{
    "2010-01-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "904032": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 22 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 904032"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "904033": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de BIANCA CRISTINA MACHADO MENEZES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP 2009.00282836)\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00003657 (Requerente: Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 904033"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "904034": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2007.00154320 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do art. 15, da Lei Complementar nº 179/08, do Município de Maricá) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00307083 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 5132/2009, do Município do Rio de Janeiro e pedido de propositura de Ação Civil Pública com base no inciso VIII, do art. 39 da Lei Complementar 106/2003) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 904034"
                    ],
                    "904035": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Primeiro Termo Aditivo\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00116643\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nObjeto: aditamento ao convênio de cessão de servidores celebrado em 25 de novembro de 2009, para alterar o subitem 2.1, objetivando excluir a servidora Vanessa Menezes Bela da Silva e incluir as servidoras Mônica Germano da Silva e Silva e Rosane da Silva Matias de Oliveira.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 22.01.2010\r\n\r\nId: 904035"
                    ],
                    "904036": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 2ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 28 de janeiro de 2010, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Antenor Fagundes s/nº, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Promotoria de Justiça Cível de Madureira, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elizabeth Machado Carneiro, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Maricá, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabiana de Araújo, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.3 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.4 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia, critério de merecimento.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.29887.00 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 2005 (Parte(s): Marina Sevilla Gomes); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.46461.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1534 de 2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Ribeiro Galvão); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.56452.00 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1271 de 2006 (Parte(s): Amélia da Silva); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00092930 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2005 (Parte(s): Alice Salgado Marchesini); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00103191 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 2007 (Parte(s): Pensionato Gerontológico Vila Paradiso); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00121948 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2175 de 2008 (Parte(s): Marisete Isbeck Buechem); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00123646 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 2008 (Parte(s): Cléa Félix de Castro); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00132451 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2607 de 2007 (Parte(s): Therezinha Maria Moreno); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00140665 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2832 de 2007 (Parte(s): Márcia Tinoco Meireles Perlingeiro); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00143562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2783 de 2007 (Parte(s): Sybilla dos Santos); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00002288 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 2008 (Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por idosos não identificados, que ficariam dormindo em cima de bueiros, em frente ao Banco Itaú e à estação do Metrô em Botafogo); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00007802 (dois volumes) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Rosa Alonso Simon Garcia); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00009250 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 2008 (Parte(s): Lucia Vera Cruz); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00009253 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 2008 (Parte(s): Severina Soares Ramos); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00031311 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 640 de 2008 (Parte(s): Lucinéia dos Reis Martins); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00055399 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 875 de 2008 (Parte(s): Ermínda Pimentel da Cruz); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00056033 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 881 de 2008 (Parte(s): Ítala Pimenta Soledade); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00062777 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 921 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Benício da Luz); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00069171 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 2008 (Parte(s): Wancyr Guedes Leite); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00084962 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Três Amigos); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00094539 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 2008 (Parte(s): Teresa Alcântara Santoro); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00115074 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Geny Gomes Lima); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00115115 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 2008 (Parte(s): Bebiana Alvarenga dos Santos); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00115507 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2008 (Parte(s): José Fraga); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00119654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Rosa Florêncio da Silva); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00136580 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2008 (Parte(s): Adélia Frazão de Sá Menezes); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00136590 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Gerson Gonçalves Pedrosa); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00136595 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): Luzia Francisca da Silva); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00136600 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 2008 (Parte(s): Abrigo Pensionato Recanto do Araguaia); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00151036 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2008 (Parte(s): Ecyla de Luca Rebello); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00151055 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): Dagmar Cordeiro Lisboa); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00151797 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 907 de 2009 (Parte(s): Maria Irene Freitas Coelho); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00151827 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 2008 (Parte(s): Ezolda Schmidt Aumann); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00153502 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2008 (Parte(s): Tarcísio Lage); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00154954 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 940 de 2008 (Parte(s): Esmeralda Nobre); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00156460 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Maria Antonia da Cruz e Catarina FAE de Oliveira); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00158614 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 2008 (Parte(s): Eunice Schuindt Guimarães); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00159621 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 2008 (Parte(s): Centro Espírita Joaquim Murtinho - Lar Mãe Ritinha); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00167352 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 2008 (Parte(s): Francisco Fernandes Cavalleiro); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00176805 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 2008 (Parte(s): Terezinha Ângela dos Santos); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00192178 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1477 de 2008 (Parte(s): José Manoel Pires); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00193316 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1493 de 2008 (Parte(s): Rose Marli Araújo Oliveira); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00193322 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1473 de 2008 (Parte(s): Cícero Gabriel Pereira); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00195729 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1514 de 2008 (Parte(s): Nilmar); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00195958 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1568 de 2008 (Parte(s): Eny Freitas de Melo); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00197843 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1530 de 2008 (Parte(s): Pedro Silva Santos); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00001164 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Agda Regina Rosa); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00025117 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 2009 (Parte(s): Lygia de Azeredo Coutinho); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00025259 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 2009 (Parte(s): Jorge Gomes Benguito); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00034039 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 649 de 2009 (Parte(s): João de Oliveira Salgado); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00047983 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 2009 (Parte(s): Alzira Anelli de Almeida); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00065139 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 2009 (Parte(s): Werner Horst Macgregor Klausmanns Moller); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00087193 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1001 de 2009 (Parte(s): RIOCARD); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00148387 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1489 de 2009 (Parte(s): Augusto César Coqueiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00148410 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1499 de 2009 (Parte(s): Lusia Ferreira da Costa); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00191873 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1824 de 2009 (Parte(s): Jonia Maria da Fonseca Moura); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00193542 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1883 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia Ribeiro); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00196544 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1863 de 2009 (Parte(s): Riocard); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00275185 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2352 de 2009 (Parte(s): Riocard); \r\n\r\n60. Processo nº 2010.00000320 (um volume e dois apensos) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2929 de 2005 (Parte(s): LAMSA - Linha Amarela S/A); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00030996 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 175 de 2009 (Assunto: suposta acumulação indevida de cargos de professores das redes Municipal e Estadual); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00262183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4851 de 28.05.07 (Assunto: suposta poluição sonora causada por festas promovidas no imóvel sito na R. Iruê, nº 155, em Bento Ribeiro);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00297802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 029 de 2006 (Parte(s): Paulo Roberto Cardoso Miranda - Secretário Geral do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio das Ostras e Prefeitura de Macaé);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00303386 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10119 de 2008 (Parte(s): José Lourenço Marques Viana Filho e DETRAN-RJ);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00303405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13469 de 2009 (Parte(s): Elizabeth Castro e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00304515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 680 de 2009 (Parte(s): Transportes Fábio's Ltda);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00304540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 908 de 2008 (Parte(s): Irene Black e Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Brasilit);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00305660 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 2009 (Parte(s): Aurineide Evangelista Pereira Modesto);\r\n\r\n69. Processo nº 2007.00077152 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 2006 (Parte(s): Leonardo A. Pezzete de Melo e Viação Vila Rica);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00174266 (apenso PP nº 12933/2009) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10979 de 2008 (Parte(s): Clube de Regatas do Flamengo);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00001479 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Hélia de Souza Teles);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00052575 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 131 de 2009 (Parte(s): José Edgard Ferreira Junior); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00054253 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761 de 2009 (Parte(s): Francisco Miguel da Silva);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00096981 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1031 de 2009 (Parte(s): Izabel Rodrigues Dias);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00099543 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1089 de 2009 (Parte(s): Maria Rita da Natividade);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00099599 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1100 de 2009 (Parte(s): João Almeida Sobrinho);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00120385 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1193 de 2009 (Parte(s): Maria Avelina Ferreira);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00177845 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1765 de 2009 (Parte(s): Adolpho Rodrigues Ângelo);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00177873 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1740 de 2009 (Parte(s): Maria das Dores Santos);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00177874 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1762 de 2009 (Parte(s): Rita Eduardo dos Santos);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00177877 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1753 de 2009 (Parte(s): Mercedes Pereira de Figueiredo);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00177956 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1773 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória Ramos e Silva);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00177960 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1772 de 2009 (Parte(s): José Pereira da Silva);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00177964 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1774 de 2009 (Parte(s): João Alves Sobrinho);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00178008 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1748 de 2009 (Parte(s): Carmen de Paula Nascimento);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00206545 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1888 de 2009 (Parte(s): José Cardoso Dix);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00225325 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13497 de 2009 (Parte(s): Fundação Getúlio Vargas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00225646 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2033 de 2009 (Parte(s): Severina Correia de Almeida);\r\n\r\n89. Processo nº 2005.00001183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2005 (Parte(s): Maria Faria);\r\n\r\n90. Processo nº 2007.00155336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Glória da Silva Santos Fernandes);\r\n\r\n91. Processo nº 2007.00155348 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 2007 (Parte(s): Benita Correia do Carmo);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00172048 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 309 de 2008 (Parte(s): Palmiro João Rodrigues de Oliveira);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00177420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 401 de 2008 (Parte(s): Roberto Guarany);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00180078 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Nilton de Moraes Lima e Carmelita Marçal de Risco);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00180128 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Celina da Silva Carvalho);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00180212 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 153 de 2008 (Parte(s): Maria Rosa Carmem);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00180250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 191 de 2008 (Parte(s): José Joaquim dos Santos Filho);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00180308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 249 de 2008 (Parte(s): Carmélia Ferreira Brandão);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00074180 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Clarice Freitas);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00103782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2009 (Parte(s): Celina Francisca de Santana);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00169314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 227 de 2009 (Parte(s): Gilson Santos Oliveira);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00303384 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1865 de 2009 (Assunto: Notícia de que uma residência corria risco de desabamento);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00303397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 069 de 2008 (Assunto: Notícia de que na Rodovia RJ 158, ocorreu afundamento e ruptura do asfalto, devido as fortes chuvas ocorridas no início do ano de 2007);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00303410 (três volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 157 de 2006 (Assunto: Investigar abusos praticados por publicidade veiculada por instrumentos sonoros de agências situadas em São Fidélis, prejudicando o sossego e o trabalho dos moradores);\r\n\r\n105. Processo nº 2007.00155955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1302 de 2007 (Parte(s): Maria Eva Sinder Abreu);\r\n\r\n106. Processo nº 2007.00156038 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 066 de 2007 (Assunto: Verificação da existência de médicos especializados em geriatria na rede de assistência à saúde do Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00187356 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 2008 (Assunto: Apurar a constitucionalidade e a legalidade da cobrança (e do aumento) da taxa de coleta de lixo domiciliar, cobrada pelo Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00136018 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 2009 (Assunto: Apurar eventual lesão a direitos difusos, decorrente da produção de poluição sonora e outras irregularidades, por um bar clandestino localizado em Bela Vista - Nova Friburgo);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00136073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2252 de 2009 (Parte(s): Condomínio Montebello);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00300251 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 924 de 2006 (Parte(s): Município de Magé);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00300264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 020 de 2009 (Assunto: Notícia de má prestação de serviço público de pavimentação na Estrada das Águas da Prefeitura, em Parada Ideal - Guapimirim);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00094843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 2009 (Parte(s): Drogaria Pacheco);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00139954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 720 de 2008 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental S/A);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00260482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 760 de 2009 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo S/A);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00303729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 141 de 2008 (Parte(s): Sylvio Lopes Teixeira);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00303740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 101 de 2008 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na contratação de empresa para realizar o serviço de pintura do prédio da Câmara Municipal de Carapebus);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00303796 (um volume e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 025 de 2005 (Parte(s): Sylvio Lopes Teixeira);\r\n\r\n118. Processo nº 2006.001.16151.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 616 de 2006 (Parte(s): Michelle dos Santos);\r\n\r\n119. Processo nº 2006.001.56736.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2007 (Parte(s): Taísa Fernandes da Silva);\r\n\r\n120. Processo nº 2006.001.69791.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 2007 (Assunto: Notícia de menor vítima de maus tratos perpetrados por seu padrasto);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00097524 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8089 de 2004 (Parte(s): Raysa Maria de Moraes);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00140818 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 2008 (Parte(s): Simone de Andrade Barros);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00093032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 2009 (Parte(s): Regina Corrêa Garcia);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00099033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2166 de 2009 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Âncora da Luz);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00107442 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Silviana Alves dos Santos);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00178696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 032 de 2008 (Parte(s): Inês da Silva Bernardo);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00185317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2009 (Parte(s): Andrea Raquel de Souza);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00193995 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2009 (Parte(s): Maria Emília Silva Martins e outra);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00266420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 296 de 2009 (Parte(s): Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00297792 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 164 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Macabu);\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00300166 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1945 de 2008 (Parte(s): Erenildo Banhense Lima e Supermercados Suruí da Rede Unidos);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00300169 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 024 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n133. Processo nº 2009.00300171 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2320 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Guapimirim);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00300190 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 030 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Eny da Silva);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00300191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 096 de 2004 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na não aprovação do Plano Diretor do Município de Magé);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00300202 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 029 de 2009 (Parte(s): Nelson da Costa Mello);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00300203 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007 de 2008 (Assunto: Apurar a existência de eventual irregularidade na lotação dos funcionários públicos da rede de ensino de Magé);\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00300215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1820 de 2007 (Parte(s): Natalino Nunes Borges e AMPLA);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00303074 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2008 (Parte(s): Rosana Junqueira Ramos);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00304495 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): José Vianna da Cruz);\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00304513 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Maria Calistro de Oliveira);\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00306008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13518 de 2009 (Parte(s): Erica da Conceição Andrade);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n143. Processo nº 2008.00176593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 340 de 2008 (Parte(s): Claés);\r\n\r\n144. Processo nº 2008.00180260 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180241) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 201 e 182 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza e outra);\r\n\r\n145. Processo nº 2008.00180335 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 276 de 2008 (Parte(s): Maria Francisca Sodré);\r\n\r\n146. Processo nº 2008.00196268 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 052 de 2008 (Parte(s): Lauro Bahiense e Hildebrandina de Souza Bahiense);\r\n\r\n147. Processo nº 2008.00199866 (um volume e um apenso Processo nº 2002.00000731) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 179 de 2008 (Parte(s): Fazenda Valverde);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00199870 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1960 de 2008 (Parte(s): Fibertec Plásticos Reforçados LTDA);\r\n\r\n149. Processo nº 2009.00033381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2006 (Parte(s): Norma Rodrigues e Mercado Tudo Bom);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00042966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Eurico Coutinho);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00074152 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Ary Américo);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00099309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Romira Rosa de Marins);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00216706 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 112 de 2009 (Parte(s): Antônia Azevedo);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00228470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 362 de 2009 (Parte(s): Ragna Rauert Pereira);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00274882 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 582 de 2009 (Parte(s): Olímpio Mendes dos Santos Filho e Agnaldo Ferreira Lorca);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n156. Processo nº 2009.00301082 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2009 (Assunto: Verba penhorada da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo pelo MPRJ para o FMDCA em 2009);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00305288 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1875 de 2009 (Parte(s): Sandra de Melo Miranda);\r\n\r\n158. Processo nº 2009.00305289 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1434 de 2009 (Parte(s): Izabel Cristina de Oliveira);\r\n\r\n159. Processo nº 2009.00106795 (acompanha cx c/ofício nº 1323/09 da SEE/RJ)- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI - PA nº 045 de 2007 (Parte(s): Jocilene Jacinto dos Reis);\r\n\r\n160. Processo nº 2007.00068137 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Camarote da Bola);\r\n\r\n161. Processo nº 2007.00068140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Fort Beach e Bar Botequim Armazém);\r\n\r\n162. Processo nº 2007.00109796 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1196 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de irregularidades e ilegalidades em procedimento licitatório realizado pelo Município de Magé);\r\n\r\n163. Processo nº 2008.00200132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1946 de 2008 (Parte(s): Maísa Salomão Rios e Sociedade Empresária IBI Promotora de Vendas LTDA);\r\n\r\n164. Processo nº 2009.00239611 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Delarde Rocha dos Santos);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00304813 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Shana Purificate);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00304818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 213 de 2005 (Parte(s): Sociedade Empresária Peixoto e Machado Comércio de Gás LTDA);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00304828 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 008 de 2006 (Parte(s): Márcio de Assis Ribeiro);\r\n\r\n168. Processo nº 2006.00080300 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 808 de 2006 (Parte(s): Antonieta Liria de Almeida Branco);\r\n\r\n169. Processo nº 2006.00080423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1117 de 2006 (Assunto: Notícia de eventual extração irregular de substância mineral, qual seja, barro, no Vale das Pedrinhas em Guapimirim);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00119645 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Marli Gomes Machado);\r\n\r\n171. Processo nº 2009.00306013 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 991 de 2002 (Parte(s): Instituto Estadual de Hematologia - Hemorio);\r\n\r\n172. Processo nº 2009.00307594 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9211 de 2005 (Parte(s): Kleyber Gleidson da Silva Dias);\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00307543 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2009 (Parte(s): Maria Alessandra Gomes de Souza);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00307897 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00307908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 178 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no uso de ambulâncias para eventos particulares para eventos, no Município de Teresópolis);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00290891 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 2008 (Parte(s): Átila César Rosa);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00307557 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2009 (Parte(s): Roberta Maria Nunes Santana);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00307567 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 2007 (Parte(s): Marinete Marques Melo);\r\n\r\n179. Processo nº 2009.00307568 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9493 de 2006 (Parte(s): David Jackson Nascimento da Costa);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00307571 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9491 de 2006 (Parte(s): Adriana Maria Xavier);\r\n\r\n181. Processo nº 2009.00307587 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 2007 (Parte(s): Tamirez Xisto Pereira);\r\n\r\n182. Processo nº 2009.00307592 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 873 de 2008 (Parte(s): Alexandre Alves da Cunha);\r\n\r\n183. Processo nº 2009.00307818 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 016 de 2006 (Parte(s): Luiz Barbosa Corrêa e outro);\r\n\r\n184. Processo nº 2009.00307827 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 130 de 2006 (Assunto: Apurar possível carência de material de higiene e desinfecção para os postos de saúde do Município de Teresópolis);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00307828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 020 de 2009 (Assunto: Apurar a qualidade da água fornecida à localidade de Porto Velho da Cunha, situada no Município de Carmo);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00307831 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 342 de 2008 (Assunto: Apurar eventual ocorrência de improbidade administrativa por violação a repartição constitucional de Poderes);\r\n\r\n187. Processo nº 2009.00301017 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 117 de 2005 (Assunto: Apurar o péssimo estado de conservação do edifício sede da Câmara Municipal de Macaé);\r\n\r\n188. Processo nº 2009.00301020 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 141 de 2002 (Parte(s): Construtora Construquisa);\r\n\r\n189. Processo nº 2009.00301033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2006 (Parte(s): João Medeiros Neto e TIM Celular S/A);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00301049 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 035 de 2007 (Assunto: Apurar a omissão das instituições bancárias sediadas nos Municípios que compõem CRAAI Macaé na disponibilização de cadeiras de roda em suas agências para idosos com dificuldade de locomoção);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00301081 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00301089) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 024 de 2006 (Parte(s): Ana Luiza Dalier Contino);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00301099 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2008 (Assunto: Investigar a existência ou não da irregularidade na ocupação do cargo de Procurador Executivo do PROCON no Município de Macaé);\r\n\r\n193. Processo nº 2009.00300113 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1016 de 2006 (Parte(s): Empresa Conexão Comércio e Representações LTDA);\r\n\r\n194. Processo nº 2009.00300116 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 033 de 2003 (Assunto: Apurar eventual instalação de publicidade em obras públicas, com cunho de promoção pessoal para agentes públicos);\r\n\r\n195. Processo nº 2009.00300118 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2319 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Guapimirim);\r\n\r\n196. Processo nº 2009.00300119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1055 de 2006 (Parte(s): Empresa Conexão Comércio e Representações de Material Hospitalar LTDA);\r\n\r\n197. Processo nº 2009.00300121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 008 de 2008 (Parte(s): Joaquim Carvalho);\r\n\r\n198. Processo nº 2009.00300123 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1023 de 2008 (Parte(s): Empresa Dalte e Souza Comércio LTDA);\r\n\r\n199. Processo nº 2009.00307372 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 241 de 2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00307401 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 501 de 2009 (Parte(s): Aline de Queiroz);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00307546 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8496 de 2005 (Parte(s): Vanda Dantas S. Peixoto);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00307560 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 523 de 2007 (Parte(s): Diego Climaco Souza da Silva);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00307565 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Jéssica Taiana Dias da Silva);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00307586 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9113 de 2005 (Parte(s): Ícaro Sales de Lima);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00307595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 2007 (Parte(s): Vinícius Leite);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00301214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 511 de 2008 (Parte(s): Lucinéia Francisca da Silva);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00301257 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1590 de 2009 (Parte(s): Lucimar Pereira de Pontes);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00301288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1405 de 2009 (Parte(s): Wilson Souza Peixoto);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00302481 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Rôças de Santana);\r\n\r\n210. Processo nº 2009.00302545 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 011 de 2008 (Assunto: Adolescente em situação de risco);\r\n\r\n211. Processo nº 2009.00305966 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 2008 (Parte(s): Organizações Barbosa LTDA);\r\n\r\n212. Processo nº 2009.00305967 (dois volumes e três volumes do Anexo 01)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2009 (Parte(s): Eurico Pinheiro B. Junior e Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00185466 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 205 de 2008 (Parte(s): Zulima Bandoni);\r\n\r\n214. Processo nº 2008.00200734 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2008 (Parte(s): Marcos Alexandre Robles Vaz);\r\n\r\n215. Processo nº 2009.00058512 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 008 de 2009 (Assunto: Suposta falta de vaga em creche municipal);\r\n\r\n216. Processo nº 2009.00307912 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): UERJ);\r\n\r\n217. Processo nº 2009.00308802 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Marcelo Leal e Colégio Estadual Dr. Arthur Vargas);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00308814 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 673 de 2006 (Parte(s): Carlinhos Santo Antônio);\r\n\r\n219. Processo nº 2009.00308816 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 447 de 2005 (Parte(s): José Carlos Porto Neto e José Cláudio de Araújo);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00308819 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Severino Caldaretti);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00309048 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 2006 (Parte(s): Carmerinda da Silva Justino);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00309050 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 2009 (Parte(s): Nelma Regina da Silva):\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00309051 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Georgina Lúcia de Jesus):\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00309347 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 772 de 2009 (Parte(s): Viação Redentor e Transurb);\r\n\r\n225. Processo nº 2007.00154625 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 445 de 2009 (Assunto: Apurar a suposta irregularidade de constituição e funcionamento de empresa que exerce atividade de serralheria, bem como poluição sonora provocada por sua atividade);\r\n\r\n226. Processo nº 2007.00155107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 414 de 2007 (Parte(s): Auto Posto Liberdade LTDA);\r\n\r\n227. Processo nº 2007.00157256 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 204 de 2009 (Assunto: Notícia a inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade);\r\n\r\n228. Processo nº 2009.00014868 (dois volumes c/ cinco volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Sidnei Frias Duizit);\r\n\r\n229. Processo nº 2009.00088972 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 137 de 2009 (Parte(s): Adriana Moraes Bom Campos):\r\n\r\n230. Processo nº 2009.00103300 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 044 de 2009 (Assunto: Notícia a inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário, bem como de rede de drenagem pluvial, em rua ou localidade);\r\n\r\n231. Processo nº 2005.001.22477.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 777 de 2009 (Parte(s): Carla Oliveira da Silva);\r\n\r\n232. Processo nº 2006.00082557 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 414 de 2009 (Assunto: Notícia de desrespeito a Mandado de Segurança Coletivo que visa a proibir contratação de servidores temporários na área de educação de Rio Bonito);\r\n\r\n233. Processo nº 2007.00115127 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 042 de 2001 (Parte(s): Lina Maria Kneip);\r\n\r\n234. Processo nº 2007.00154639 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 352 de 2009 (Assunto: Notícia encaminhada pelo TCE/RJ, relativa ao exame do Edital de Concorrência 004/08, do Município de Rio Bonito);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00139149 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Joaquim de Abreu);\r\n\r\n236. Processo nº 2008.00176465 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1760 de 2009 (Parte(s): Janaína Carla Rocha);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00081652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 013 de 2009 (Parte(s): Lindberg Farias);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00294399 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Abel João da Silva);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00294401 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2008 (Assunto: Notícia de deficiência de funcionários no Conselho Tutelar 2008/2009);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00294402 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2008 (Assunto: Notícia de deficiência de material no Conselho Tutelar 2008/2009);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00297633 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Margareth Mendonça Mariano);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00297636 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Vanderléia de Oliveira);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00297639 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 064 de 2009 (Parte(s): Dário de Carvalho Filho e Concessionária Águas de Juturnaíba);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00302239 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Severina Maria da Silva);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00309346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 2009 (Parte(s): Luciano Cardoso Vasconcelos e Cia. dos Livros);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00309349 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 2009 (Parte(s): Tadeu de Amorim Marques e Metrô - Rio);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00309589 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 2007 (Parte(s): Diogo Machado Muniz Ramos); \r\n\r\n248. Processo nº 1997.00000037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 431 de 2009 (Assunto: Notícia a inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário e abastecimento de água, na Vila Itamarati, Esperança e Maravilha, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n249. Processo nº 2005.00002243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 564 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço, bem como a inexistência/insuficiência/ineficiência da prestação dos serviços relacionados ao saneamento básico ou ambiental);\r\n\r\n250. Processo nº 2005.001.27256.00 (um volume e dois apensos Processos nº 2006.001.38492.00 e 2006.001.46843.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 2005 (Assunto: Notícia de iniciativa da Agenda 21 para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 72/04 que cuida do Projeto de Estruturação Urbana (PEU) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte do Recreio dos Bandeirantes);\r\n\r\n251. Processo nº 2007.00154559 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 224 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário em Itambi, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00103417 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 045 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço, uma vez que não é prestado na Estrada Velha da Posse em Rio Bonito);\r\n\r\n253. Processo nº 2009.00147815 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 065 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de fornecimento de água, no Município de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n254. Processo nº 2009.00151491 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 075 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário e drenagem pluvial, com danos a população e ao meio ambiente, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n255. Processo nº 2009.00151522 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 076 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem correlata prestação do serviço, uma vez que não é prestado no bairro Visconde, no Município de Itaboraí);\r\n\r\n256. Processo nº 2009.00272119 - Coordenação do 6º CAOP e GATE - (Assunto: Notícia de incapacidade de armazenamento de produtos, alguns perecíveis, que acompanham representações das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor);\r\n\r\n257. Processo nº 2009.00309053 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2005 (Parte(s): Elieta Soares de Castro Rosa e Cícero de Castro Rosa Neto):\r\n\r\n258. Processo nº 2009.00309304 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 2005 (Parte(s): Raquel Muratt):\r\n\r\n259. Processo nº 2009.00309343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 014 de 2009 (Parte(s): Aline Silva Martins dos Santos e OI);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00309344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 414 de 2009 (Parte(s): Juliana Alvim de Oliveira e Palm Comércio de Aparelho Eletrônico LTDA);\r\n\r\n261. Processo nº 2009.00310278 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Karina Bezerra Silva):\r\n\r\n262. Processo nº 2009.00311403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 31456 de 2007 (Assunto: Notícia de que na Lagoa de Jacarepaguá, na Barra da Tijuca, tem sido vistos indivíduos praticando pesca predatória, visto que utilizam rede em local onde não é permitida a realização de pesca);\r\n\r\n263. Processo nº 2001.001.19241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 19791 de 2001 (Parte(s): SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família);\r\n\r\n264. Processo nº 2006.001.32618.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n265. Processo nº 2008.00017966 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4077 de 2008 (Assunto: Averiguar a suposta irregularidade na construção de duas casas no bairro do Recreio dos Bandeirantes, obstruindo o seu percurso original);\r\n\r\n266. Processo nº 2008.00118184 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Renilda Rodrigues Pereira de Assis);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00045272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Maria Francisca de Oliveira);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00156283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Cremilda Barbosa de Souza);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00176381 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 2009 (Parte(s): João Pereira da Silva e Anna Mote da Silva);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00251039 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 1745 de 2009 (Assunto: Notícia do edital nº 001/09 do Concurso Público do Município de Natividade não estabelece como pré-requisito para inscrição de candidatos para o cargo de Psicopedagogo a graduação em Psicologia);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n271. Processo nº 2009.00283000 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Vanessa Santana Anastácio);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00283002 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 651 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Araújo Brunete Martins);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00283003 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Andréa Magalhães da Silva Messeder);\r\n\r\n274. Processo nº 2009.00283004 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2009 (Assunto: Notícia veiculada na imprensa acerca do resgate, por Policiais da 39ª DP, de um bebê de quatro dias de vida seqüestrado no Município de Belford Roxo);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00303276 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 092 de 2009 (Parte(s): Paulo Roberto Fernandes);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00303283 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 059 de 19.03.08 (Parte(s): Município de Varre-Sai);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00303970 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 2008 (Parte(s): Ezaine Campos Pintor);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00310276 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Sheila Cristina Marques);\r\n\r\n279. Processo nº 2009.00311396 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 2007 (Parte(s): Clínica Jorge Jaber e Maria da Conceição Seixas Mota);\r\n\r\n280. Processo nº 2009.00311726 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 654 de 2008 (Parte(s): Academia Yank);\r\n\r\n281. Processo nº 2009.00314352 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 201 de 2008 (Assunto: Funcionamento em desacordo com as disposições previstas na Legislação Estadual);\r\n\r\n282. Processo nº 2009.00314632 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9477 de 2006 (Parte(s): Isabel Cristina Silva Oliveira);\r\n\r\n283. Processo nº 2009.00314634 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9329 de 2005 (Parte(s): Anderson Christyans Batista de Oliveira);\r\n\r\n284. Processo nº 2009.00314647 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2009 (Parte(s): Daniele Bonfim da Rocha);\r\n\r\n285. Processo nº 2009.00314649 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2006 (Parte(s): Carla Andréia Pepino Sales);\r\n\r\n286. Processo nº 2009.00314650 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1329 de 2000 (Parte(s): Suzana Rodrigues Marcos);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00314633 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9303 de 2005 (Parte(s): Luciano Tavares da Silva);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00314635 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 689 de 2008 (Parte(s): Rivaldo Esdras Dias Tavares);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00314667 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2007 (Parte(s): Viação Acari);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00314670 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 2005 (Parte(s): Diego Teixeira Rodrigues);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00314671 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2005 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00314672 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00314758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 2008 (Parte(s): Marcelo Silva e Supervia)\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00314760 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 2009 (Parte(s): Carlos Campos e outros e GEAP)\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00314761 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 572 de 2009 (Parte(s): Carlos Campos e outros e Unimed Rio)\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00314674 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 2005 (Parte(s): Bárbara Soraia Hilário da Costa);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00314765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-H de 2004 (Assunto: Suposta irregularidade na composição do produto Filme transparente de PVC)\r\n\r\n298. Processo nº 2009.00314766 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 902 de 2009 (Parte(s): Espanhola Comercial e Serviços LTDA)\r\n\r\n299. Processo nº 2008.00168086 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10089 de 2008 (Parte(s): Daniel Ponte e Gilberto Ribeiro);\r\n\r\n300. Processo nº 2009.00194029 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 576 de 2009 (Parte(s): Carlos Campos e outros e Petrobrás);\r\n\r\n301. Processo nº 2009.00206996 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 2009 (Parte(s): Alberto Mourão da Rocha e Secretaria de Estado de Fazenda/RJ);\r\n\r\n302. Processo nº 2009.00234857 (um volume e dois apensos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13405 E 13836 de 2009 (Parte(s): DEGASE);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n303. Processo nº 2009.00258235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 820 de 2009 (Parte(s): Empresa de Mineração de Águas Sant'Anna LTDA - Refrigerantes Pakera);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00310277 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Magda Lucena dos Santos Lins Menezes de Barros);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00310348 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 033 de 2009 (Parte(s): Renato Medeiros e Estabelecimento Comercial Frutos do Mar);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00311153(um volume e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13113 de 2009 (Parte(s): ACADEPOL);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00312456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12117 de 2009 (Parte(s): Sergio Luiz e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00313422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 384 de 2009 (Parte(s): Luis Paulo Berwanger e outra e Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro);\r\n\r\n309. Processo nº 2009.00313423 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 277 de 2007 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita e Net Rio);\r\n\r\n310. Processo nº 2009.00310961 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Lúcia Isabel Soares e Luis Carlos Gomes);\r\n\r\n311. Processo nº 2009.00310972 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 030 de 2009 (Parte(s): Lúcio Gomes Vieira);\r\n\r\n312. Processo nº 2009.00310993 (quatro volumes e cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 2004 (Assunto: Apura desvio de verbas públicas na administração municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n313. Processo nº 2005.001.23952.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3221 de 2005 (Parte(s): Janualdo Borges de Mardil Souza);\r\n\r\n314. Processo nº 2006.001.37947.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 036 de 2009 (Parte(s): Luis Fernando Cardim);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00013341 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 097 de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n316. Processo nº 2009.00004467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10880 de 2009 (Parte(s): Sandra Regina de Jesus Fernandes);\r\n\r\n317. Processo nº 2009.00014859 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1239 de 2005 (Parte(s): Alexine Silva de Souza e outros);\r\n\r\n318. Processo nº 2009.00052662 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Maria José Ricardo Matos);\r\n\r\n319. Processo nº 2009.00147951 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 027 de 2009 (Assunto: Apurar suposta prática de exploração sexual de menores);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00162668 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 063 de 2009 (Assunto: Apurar suposta prática de exploração sexual de menores);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00183404 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632 de 2008 (Parte(s): Michel Barros de Lima);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00236850 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13630 de 2009 (Parte(s): Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região e SEDESC);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00314826 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): SAPITUR - Sistemas de Administração Publica, Informática e Turismo LTDA);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00315167 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 351 de 2008 (Parte(s): Empresa Auto Diesel);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00315169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2009 (Parte(s): Marcelo dos Santos Araújo e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00315170 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2005 (Parte(s): Débora Rute de Souza Vasconcelos e Viação Santa Sofia);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00315171 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 291 e 257 de 2008 (Parte(s): Emanuel da Fonseca Soares e Viação Auto Diesel);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00315174 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 195 de 2009 (Parte(s): ANAC e Empresa Aérea Varig);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00315176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 666 de 2009 (Parte(s): Rápido Macaense LTDA);\r\n\r\n330. Processo nº 2009.00222999 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 091 de 2007 (Parte(s): Sérgio Bernardelli);\r\n\r\n331. Processo nº 2009.00305899 (dois volumes, um apenso, quatro volumes do Anexo I, dois volumes do Anexo II e um volume do Anexo III) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 100 de 2004 (Parte(s): Município de Carapebus);\r\n\r\n332. Processo nº 2008.00006640 (um volume e dois apensos nº 2008.00009840 e 2008.00020761) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Dulmara Katiane da Silva de Souza);\r\n\r\n333. Processo nº 2008.00032635 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 098 de 2009 (Parte(s): Nádia Maria de Souza);\r\n\r\n334. Processo nº 2008.00081249 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Tatiane Zimbrão Soares);\r\n\r\n335. Processo nº 208.00179336 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 358 de 2009 (Parte(s): Maria Ana da Conceição e CEDAE);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00187207 (dois volumes e um apenso Processo nº 2008.00200281) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1741 e 1843 de 2008 (Assunto: Rejeição das contas do Município de Nova Friburgo em 2001);\r\n\r\n337. Processo nº 2008.00187281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 2008 (Parte(s): Açougue Rui Carlos Moura);\r\n\r\n338. Processo nº 2008.00187803 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00188761) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 038 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Joy Pereira);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00046372 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00309162) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Márcia Valéria de Andrade);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00056276 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 205 de 2009 (Parte(s): Tânia Margareth Lôla Oliveira);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00310648 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Flores e Petrobrás S/A);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00310651 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Maria da Glória Nascimento);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00311781 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Simone Vieira de Melo);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00311783 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Eliane de Godoi dos Santos);\r\n\r\n345. Processo nº 2009.00311784 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 2009 (Assunto: Verificação das fichas de Notificação Compulsória de Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes no Município de Petrópolis);\r\n\r\n346. Processo nº 2006.012.42692.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 040 de 2006 (Assunto: Defesa Civil de Arraial do Cabo);\r\n\r\n347. Processo nº 2007.00157269 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 119 de 2007 (Parte(s): Graziele Araújo de Souza);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00217370 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 115 de 2009 (Parte(s): Loja Gabriela Modas); \r\n\r\n349. Processo nº 2009.00305893 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 027 de 2007 (Assunto: Averiguar a prática ilegal de exploração de jogos mediante a utilização de máquinas eletrônicas denominadas “caça níqueis” no Município de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n350. Processo nº 2009.00307837 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Processo Eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de 2008);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00308588 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2008 (Assunto: Efetivação da atualização do sistema MCA-CEMAIA);\r\n\r\n352. Processo nº 2009.00308591 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 021 de 2007 (Assunto: Notícia de exploração sexual de adolescente na Malvinas);\r\n\r\n353. Processo nº 2009.00308592 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 015 de 2002 (Parte(s): Creche Aprisco);\r\n\r\n354. Processo nº 2009.00308593 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 2004 (Parte(s): Maria José Ferreira Ivo);\r\n\r\n355. Processo nº 2009.00308595 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 2004 (Parte(s): Michelli Soares do Nascimento e Adenair Vellasco Cotta);\r\n\r\n356. Processo nº 2009.00308596 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Gabriel Gomes Santos);\r\n\r\n357. Processo nº 2009.00309166 (um volume e dois apensos Processo nº 2008.00020734 e 2008.00020751) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PI nº 042 de 2008 (Parte(s): Solange Flores Santos);\r\n\r\n358. Processo nº 2009.00309216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): RN de Jaqueline Costa dos Santos);\r\n\r\n359. Processo nº 2009.00309217 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 2008 (Parte(s): Rawlinson Wagner Moraes Rolin);\r\n\r\n360. Processo nº 2009.00309229 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 033 de 2003 e PA nº 002 de 2005 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves);\r\n\r\n361. Processo nº 2009.00309322 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - REP nº 096 de 2009 (Assunto: Solicita providências para regularização do transporte escolar oferecido pelo Município de Macaé aos alunos da rede municipal no distrito de Bicuda Grande);\r\n\r\n362. Processo nº 2009.00311671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 254 de 2009 (Parte(s): Marco Aurélio Perino); \r\n\r\n363. Processo nº 2009.00312680 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama);\r\n\r\n364. Processo nº 2006.011.10516.00 (cinco volumes, cinco do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2005 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n365. Processo nº 2005.00001394 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2005 (Parte(s): Carlos Alberto Emmerick);\r\n\r\n366. Processo nº 2006.012.03542.00 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n367. Processo nº 2007.00010263 (dois volumes e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 2007 (Assunto: Descumprimento da lei de responsabilidade fiscal);\r\n\r\n368. Processo nº 2007.00155625 (um volume e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00092600 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 2009 (Parte(s): Empresa Itautec);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00196405 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP nº 505 de 2009 (Parte(s): Norberto Paulo da Silva);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00302277 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 065 de 2008 (Parte(s): Fazenda das Garças);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00302278 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 104 de 2006 (Parte(s): Macaé Jornal);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00310638 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Izaneres Lopes da Silva);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00311753 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Emília Rosa de Souza Cardoso);\r\n\r\n375. Processo nº 2009.00311755 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Ilza Gomes da Silva);\r\n\r\n376. Processo nº 2009.00312620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 2006 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama);\r\n\r\n377. Processo nº 2007.00155018 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 341 de 2007 (Parte(s): Município de Barra Mansa);\r\n\r\n378. Processo nº 2007.00155051 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 352 de 2007 (Assunto: Possível descumprimento de dispositivos do Estatuto do Idoso no que tange à gratuidade de vagas e ao desconto de 50% no transporte coletivo interestadual que opera no Município de Barra Mansa);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00018277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 069 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA);\r\n\r\n380. Processo nº 2009.00044889 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 192 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n381. Processo nº 2009.00050469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 2009 (Assunto: Apurar eventual desordem urbana na Praça Doutor Vitoriano, Ponta D'Areia em Niterói);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00104023 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 2008 (Parte(s): Rosemary Pereira da Silva);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00164633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2516 de 2009 (Parte(s): Márcio Silva da Fonseca e “Boteco da Esquina”);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00204028 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 2009 (Parte(s): Thais da Silva Santos);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00274859 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 573 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Gomes Silva da Paixão e BIC Banco);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00303676 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 052 de 2008 (Assunto: Possível aliciamento de menores à prostituição, no Bar Escondidinho, no bairro Vila Rica em Volta Redonda);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00311518 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 252 de 2009 (Parte(s): Posto de Urgência da Rua Saldanha Marinho - PU da Saldanha Marinho);\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00312616 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 2009 (Parte(s): Flaviano Adão dos Santos e Maria José Fontes);\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00312727 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Raquel Oliveira);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00315828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13041 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade em obra realizada em Conjunto Residencial, na Cidade de Deus);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00315868 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2009 (Parte(s): Rui Euzébio Inácio);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00315869 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2009 (Parte(s): Sinval Ribeiro);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00315870 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Anita Francisca da Silva Magalhães);\r\n\r\n394. Processo nº 2006.00081859 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 396 de 2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Paulista);\r\n\r\n395. Processo nº 2007.00079316 (um volume e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2007 (Assunto: Regime Jurídico e contratação da Guarda Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n396. Processo nº 2008.00015831 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00001583) - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Gisele da Silva Cruz);\r\n\r\n397. Processo nº 2008.00071992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 862 de 2008 (Parte(s): Valéria da Silva);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00174081 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00162665) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1375 de 2009 (Parte(s): Aldair Torres);\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00196699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 105 de 2009 (Assunto: Notícia de que os guardas municipais do Município de Barra Mansa estariam autorizados pelo Prefeito Municipal a portarem arma de fogo sem a autorização exigida por lei); \r\n\r\n400. Processo nº 2009.00310124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Idatalina Guerini Cavalheiro);\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00311289 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 076 de 2006 (Parte(s): Dulcinéia da Mota);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00311745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 101 de 2008 (Parte(s): Jorge Serfiotis);\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00312519 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 003 de 2008 (Parte(s): Paloma Merare Alves dos Santos);\r\n\r\n404. Processo nº 2007.00154932 (catorze volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 247 de 2007 (Parte(s): Anésia Bento Pereira); \r\n\r\n405. Processo nº 2009.00050990 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Emerson de Oliveira Deodoro de Souza);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00076663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1264 de 2009 (Parte(s): Cristiane de Almeida dos Santos);\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00102909 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00115545) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Dias Ribeiro);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00315664 (três volumes, quatro volumes do Anexo I, três volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 058 de 2006 (antigo PI nº 905 de 2005) (Parte(s): Eliezer Serafim e AMPLA);\r\n\r\n409. Processo nº 2006.00079829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 411 de 2008 (Assunto: Notícia de extração mineral em área localizada em Jardim Paraíso, Nova Iguaçu); \r\n\r\n410. Processo nº 2007.00091588 (dois volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 192 e 050 de 2002 e 067 de 2004 (Parte(s): Paulo Porphírio Ferreira e Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n411. Processo nº 2007.00156729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1327 de 2007 (Parte(s): Auto Posto Cidade dos Meninos LTDA);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00001941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 041de 2007 (Parte(s): Alexandre de Oliveira Martins e Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n413. Processo nº 2008.00023777 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Raymunda Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n414. Processo nº 2008.00147162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): José Landino de Souza); \r\n\r\n415. Processo nº 2008.00197445 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 2008 (Parte(s): Agnair Silva do Prado); \r\n\r\n416. Processo nº 2009.00048470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Light S/A e Condomínio Residencial Parque Beija Flor V); \r\n\r\n417. Processo nº 2009.00203520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 708 de 2009 (Parte(s): Viação Caravele LTDA);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00207453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11681 de 2009 (Parte(s): Joel França);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00272988 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 753 de 2009 (Assunto: Apurar a alteração de itinerário, o excesso de velocidade, a falta de parada em alguns pontos para pegar passageiros, o desembarque dos passageiros em locais distantes e a demora na checagem dos passageiros);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00292185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 301 de 2009 (Parte(s): Leda Ferreira de Castilho); \r\n\r\n421. Processo nº 2009.00294119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 302 de 2009 (Parte(s): Wilson dos Santos); \r\n\r\n422. Processo nº 2009.00306976 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): João Paulo Cardão David); \r\n\r\n423. Processo nº 2009.00311717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 117 de 2005 (Parte(s): Antônio Said de Oliveira);\r\n\r\n424. Processo nº 2009.00312004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 041 de 2009 (Parte(s): Manoel Vieira Gomes Júnior e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00315663 (nove volumes, um volume do Anexo I, Anexo X e Anexo X-A) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 060 de 2006 (antigo IC nº 316 de 2003) (Assunto: Deficiência na disponibilização de medicamentos à população teresopolitana carente - SUS);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00315445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11008 de 2009 (Parte(s): Sandra Regina de Jesus Fernandes);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00315495 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 716 de 2008 (Parte(s): Ângela Maria Correia de Oliveira);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00315496 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13965 de 2009 (Parte(s): Carlos Eduardo Santos Tavares e PAM Newton Bethlem);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00315576 (um volume e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2005 (Parte(s): Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00315579 (dois volumes e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2002 (Parte(s): Município de Duas Barras);\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00315588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 182 de 2009 (Parte(s): Fazenda Sagrado Coração de Jesus);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00315589 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Gonçalves & Pacheco Serviços LTDA S/C);\r\n\r\n433. Processo nº 2009.00315596 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11448 de 2009 (Parte(s): Odenir Bernardi);\r\n\r\n434. Processo nº 2009.00315599 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11446 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Ledo e outro);\r\n\r\n435. Processo nº 2007.00129107 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 046 de 2007 (Parte(s): Erfílio Bernardes);\r\n\r\n436. Processo nº 2007.00139707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 017 de 2005 (Parte(s): Associação Metodista de Ação Social - AMAS);\r\n\r\n437. Processo nº 2008.00156371 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9939 de 2008 (Parte(s): André Luis de Oliveira Milagre);\r\n\r\n438. Processo nº 2009.00086379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Raimunda Pereira do Nascimento e Ricardo Costa do Nascimento); \r\n\r\n439. Processo nº 2009.00209204 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8933 de 2008 (Assunto: Notícia de que na Rua Maxwel, em Vila Isabel, há bueiros entupidos e sem tampa, galerias de águas pluviais entupidas e lâmpadas queimadas);\r\n\r\n440. Processo nº 2009.00293899 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 7880 de 2009 (Parte(s): Colégio ABEU de Belford Roxo);\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00293900 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2006 (Parte(s): Michelle Rangel do Nascimento Lebrego);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00293901 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Márcia de Andrade Costa);\r\n\r\n443. Processo nº 2009.00293903 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1133 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual São Bento);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00293904 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 998 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de que a diretora do CRIAM/DC teria contratado seu marido para integrar o quadro de funcionários da entidade);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00311611 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 029 de 2008 (Parte(s): Norberto Lourenço Soares);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00311614 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Alcenita Martins da Silva);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00311616 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Jociane Aparecida Antunes e outro);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00311620 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 218 de 2007 (Parte(s): Adilson Leite);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00311626 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 114 de 2007 (Parte(s): Maria Fernanda Costa Pinheiro);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00316111 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Marieta Cristina Nogueira Cordella);\r\n\r\n451. Processo nº 2008.00171306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no corte radical de árvores localizadas em logradouros públicos, no bairro de Boa Viagem em Niterói);\r\n\r\n452. Processo nº 2008.00196308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 107 de 2008 (Parte(s): Rosinda Alves Ribeiro);\r\n\r\n453. Processo nº 2008.00196392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 032 de 2008 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos);\r\n\r\n454. Processo nº 2008.00196406 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 017 de 2009 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos);\r\n\r\n455. Processo nº 2008.00196682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar eventual ausência de segurança e problemas de ordem técnica na obra do Programa de Aceleração do Crescimento da Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n456. Processo nº 2009.00049691 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2009 (Parte(s): Empreendimento imobiliário Fiori de Itacoatiara);\r\n\r\n457. Processo nº 2009.00251882 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ligia Rosa Guimarães);\r\n\r\n458. Processo nº 2009.00311494 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2006 (Parte(s): José Cenildo Ran);\r\n\r\n459. Processo nº 2009.00311495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 068 de 2004 (Assunto: Averiguar a existência de outros imóveis em condições críticas, que porventura apresentem risco de desabamento);\r\n\r\n460. Processo nº 2009.00311496 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2742 de 2009 (Parte(s): Raquel Ferreira Rangel Gomes e UENF);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00311542 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ana Cláudia Araújo Figueira Andrade); \r\n\r\n462. Processo nº 2004.001.41182.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 619 de 2004 (Parte(s): AMPLA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n463. Processo nº 2008.00180266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Novaes Timóteo);\r\n\r\n464. Processo nº 2009.00038707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): Sueli Pires Ramalho);\r\n\r\n465. Processo nº 2009.00098519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Carmem Mendes);\r\n\r\n466. Processo nº 2009.00126201 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2009 (Parte(s): Noemia da Silva Ferreira);\r\n\r\n467. Processo nº 2009.00126223 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Valter Cordovil Siqueira);\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00204255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 254 de 2009 (Parte(s): Jovelina Pereira de Carvalho);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00206664 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 274 de 2008 (Parte(s): Delmo Pimentel de Almeida);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00297654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 562 de 2009 (Parte(s): Solange Pereira de Almeida e outro);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00297966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 449 de 2009 (Parte(s): Maria José de Moraes Souza);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00305617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 403 de 2008 (Parte(s): Sebastião Moura Costa);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00305788 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 248 de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa de Jesus Moreira e Viação Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n474. Processo nº 2009.00312643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1195 de 2006 (Parte(s): Eduardo Pelousek);\r\n\r\n475. Processo nº 2009.00312688 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2005 (Parte(s): Izabel Maria do Nascimento);\r\n\r\n476. Processo nº 2009.00316268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 055 de 2008 (Parte(s): Marcus Henrique Garcia Soares);\r\n\r\n477. Processo nº 2005.00002260 (três volumes, três volumes do Anexo I, um volume do Anexo II, do Anexo III e Anexo IV) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2005 (Assunto: Apura irregularidades em desapropriações extrajudiciais promovidas pela Prefeitura de Macaé, com apropriação indevida de valores por parte de agentes municipais);\r\n\r\n478. Processo nº 2004.001.29934.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Celso Filgueiras de Oliveira Junior e UERJ);\r\n\r\n479. Processo nº 2009.00316263 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 130 de 2008 (Parte(s): Empresa LPJ & EHP Construções LTDA);\r\n\r\n480. Processo nº 2009.00316264 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 052 e 080 de 2009 (Parte(s): Município de Rio das Ostras e Sociedade Civil Vivercidades);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00316265 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 098 de 2009 (Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo TCE/RJ nas contas prestadas pelo Poder Executivo no âmbito municipal, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a janeiro de 2000);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00316266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 097 de 2009 Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo TCE/RJ nas contas prestadas pelo Poder Executivo no âmbito municipal, relativas ao período compreendido entre junho de 1998 a janeiro de 1999);\r\n\r\n483. Processo nº 2003.00001073 (um volume, dois volumes do Anexo I, Anexo II, III (Processo nº 2004.001.50704.00), IV, V, VII, VIII, XX, XVI, XXV, XXIX, XXXI (Processo nº 2005.001.30719.00), XXXIII, XXXVI, XXXVII) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 120 de 2001 (Parte(s): Município de Rio das Ostras e Libertel Telecomunicações de Rio das Ostras LTDA e outra);\r\n\r\n484. 08698 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1863 de 2007 (Parte(s): Maria José Machado Bittencourt);\r\n\r\n485. Processo nº 2008.00001805 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00182855) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Otávio Gomes);\r\n\r\n486. Processo nº 2008.00172326 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 2008 (Parte(s): Carmelita Gomes dos Santos);\r\n\r\n487. Processo nº 2008.00180230 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 171 de 2008 (Parte(s): Abílio Marins Ribeiro);\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00013637 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2009 (Parte(s): Leyr Soares Pizza);\r\n\r\n489. Processo nº 2009.00048114 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 732 de 2009 (Parte(s): Artino Josino Holanda);\r\n\r\n490. Processo nº 2009.00059164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 314 de 2009 (Parte(s): Iracy Dias da Silva);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00074143 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Anazita Leontina da Silva);\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00097009 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1102 de 2009 (Parte(s): Marieta Guardgni Pereira);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00152801 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1511 de 2009 (Parte(s): Celso de Oliveira Pinto e Yolanda Pinto);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00178661 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 2009 (Parte(s): Emídio Candido Silva);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00190433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1841 de 2009 (Parte(s): Marinez Ceballos Saldo);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00190460 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1844 de 2009 (Parte(s): Regina Ferreira da Cunha);\r\n\r\n497. Processo nº 2008.00197637 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2008 (Parte(s): José Carlos dos Santos);\r\n\r\n498. Processo nº 2009.00215085 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1956 de 2009 (Parte(s): Idomar França da Rocha);\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00215092 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1979 de 2009 (Parte(s): José Guilherme);\r\n\r\n500. Processo nº 2009.00215094 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1961 de 2009 (Parte(s): João José de Freitas);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00256271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2199 de 2009 (Parte(s): Elza Ferreira de Azevedo);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00278348 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2360 de 2009 (Parte(s): Indaiara Jesus Rodrigues)\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00297270 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2531 de 2009 (Parte(s): Irene Afonso de Andrade);\r\n\r\n504. Processo nº 2003.00000358 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 499 de 2009 (Assunto: Verificação da constitucionalidade da lei municipal nº 1059/2002);\r\n\r\n505. Processo nº 2005.00000792 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 479 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação de serviço);\r\n\r\n506. Processo nº 2005.00002244 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 217 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n507. Processo nº 2006.00080618 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 398 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n508. Processo nº 2006.00082566 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n509. Processo nº 2007.00154574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 519 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n510. Processo nº 2007.00157262 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 237 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de escoamento de águas pluviais, de tratamento de esgoto e pavimentação na localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n511. Processo nº 2008.00165783 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 367 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n512. Processo nº 2008.00200745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 368 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí);\r\n\r\n513. Processo nº 2008.00200746 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 269 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação de serviço);\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00061738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2009 (Assunto: Notícia da construção de casas populares em local próximo a rio com histórico de enchentes);\r\n\r\n515. Processo nº 2008.00200112 (dois volumes e dois volumes do apenso Processo nº 2006.00081952) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1861 de 2008 (Parte(s): Adelar Pedro de Davi e Uzias Silva Filho);\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00200297 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 890 de 2009 (Parte(s): Cláudio da Silva Vianna e OI Fixo);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00243548 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2136 de 2009 (Parte(s): Elvira Augusta de Almeida);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00255192 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 810 de 2009 (Parte(s): Cláudio Fonseca, Claro, Vivo, Oi e TIM);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00315493 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Benfica);\r\n\r\n520. Processo nº 2009.00315574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2003 (Assunto: Apurar notícia de arrendamento de bens imóveis nas localidades de Euclidelândia, Boa Sorte e São Sebastião do Paraíba, em Cantagalo, a serem utilizados como depósitos de resíduos urbanos);\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00315592 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11447 de 2009 (Parte(s): Jackson Correa Lima);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00316309 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 2009 (Parte(s): Marco Aurélio Porto Mejias e Creme Alisante Niely Gold);\r\n\r\n523. Processo nº 2009.00316385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 266 de 2008 (Assunto: Legalidade do Curso de Pós-Graduação, especialização em Advocacia Pública, ministrada pela UERJ);\r\n\r\n524. Processo nº 2010.00000126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 717 de 2009 (Parte(s): Viação Tijuquinha);\r\n\r\n525. Processo nº 2008.00172053 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 304 de 2008 (Parte(s): Júlia Guerrieri);\r\n\r\n526. Processo nº 2008.00172065 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 298 de 2009 (Parte(s): Carlinda de Almeida Ferreira);\r\n\r\n527. Processo nº 2008.00176623 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 354 de 2009 (Parte(s): Idalina Moura Ribeiro);\r\n\r\n528. Processo nº 2008.00180124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 298 de 2009 (Parte(s): Ana Brito);\r\n\r\n529. Processo nº 2008.00180126 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Aracy de Almeida);\r\n\r\n530. Processo nº 2008.00180146 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Cecília Maria da Silva);\r\n\r\n531. Processo nº 2008.00180248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 189 de 2008 (Parte(s): Izabel de Oliveira Velloso);\r\n\r\n532. Processo nº 2008.00180288 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Dionésio Fonseca);\r\n\r\n533. Processo nº 2008.00180296 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Maria Alves Neta);\r\n\r\n534. Processo nº 2009.00008630 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Maria Thereza Braga Freitas);\r\n\r\n535. Processo nº 2009.00009339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Nazareth Souza Pereira);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00081774 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): Eulina da Silva);\r\n\r\n537. Processo nº 2009.00098929 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Antonio Carlos);\r\n\r\n538. Processo nº 2009.00103696 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 216 de 2009 (Parte(s): Walcyr da Cunha Bueno);\r\n\r\n539. Processo nº 2009.00103708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 189 de 2008 (Parte(s): Izabel de Oliveira Velloso);\r\n\r\n540. Processo nº 2009.00103915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Antonio Loures Miranda da Cunha);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00119873 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 137 de 2009 (Parte(s): Amélia de Souza Novaes);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00190310 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 216 de 2009 (Parte(s): Moacyr Alves de Azevedo);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00196647 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1866 de 2009 (Parte(s): Rita Lima Pires);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00219883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 338 de 2009 (Parte(s): Jeci Feliciano);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00219886 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 339 de 2009 (Parte(s): Félix Marinho);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00225221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 375 de 2009 (Parte(s): Maria Carmem Wanderley Galvão);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00256268 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2220 de 2009 (Parte(s): Isabel Pereira dos Santos);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00268609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1521 de 2009 (Parte(s): Jean Nadra Hannoche);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00284141 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2440 de 2009 (Parte(s): Carmen Martins Felipe);\r\n\r\n550. Processo nº 2009.00299481 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2556 de 2009 (Parte(s): Neuza da Luz Silva);\r\n\r\n551. Processo nº 2009.00316364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Denail da Silva Monteiro);\r\n\r\n552. Processo nº 2007.00125312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 042 de 2007 (Parte(s): Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n553. Processo nº 2008.00111015 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 269 de 2008 (Assunto: Apurar poluição sonora e atmosférica praticada pelo Restaurante Ícaro, situado em Icaraí, em Niterói);\r\n\r\n554. Processo nº 2008.00127286 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Posto Bancário do Banco Bradesco dentro das Casas Bahia);\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00175417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 2008 (Parte(s): Ayrton Torres e Laboratórios Pfizer LTDA);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00279620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 822 de 2009 (Parte(s): Sérgio de Oliveira Hegner e Hewlett-Packard Brasil LTDA);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00315584 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12286 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Figueiredo da Silva);\r\n\r\n558. Processo nº 2010.00000660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 900 de 2009 (Parte(s): Banco Mercantil do Brasil S/A e MPF);\r\n\r\n559. Processo nº 2010.00000897 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11402 de 2009 (Parte(s): José de Araújo Barreiro);\r\n\r\n560. Processo nº 2010.00001077 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10729 de 2008 (Parte(s): Roberto de Castro Souza Pinto e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n561. Processo nº 2008.00081748 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 201 e 845 de 2007 (Parte(s): V3 Pneus e RMR - Auto Center);\r\n\r\n562. Processo nº 2008.00186597 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 405 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidade no oferecimento de regularização imediata de crédito, mediante pagamento, através do site www.nomelimpo.com.br);\r\n\r\n563. Processo nº 2009.00117578 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 245 de 2006 (Parte(s): Luiz Carlos Ribeiro e Empresa Transurb S/A);\r\n\r\n564. Processo nº 2009.00132099 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 729 de 2008 (Parte(s): Márcio da Cunha Lancelotte e Restaurante HBL Hotelaria);\r\n\r\n565. Processo nº 2009.00207547 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 887 de 2009 (Parte(s): Tiago Meirelles Loureno e Faculdade Gama e Souza);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00259880 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 31141 de 2002 (Parte(s): RCM Comércio, Importação e Exportação LTDA);\r\n\r\n567. Processo nº 2010.00000389 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): Marcos Felipe Pereira da Silva e Empresa Expresso do Sul e outras);\r\n\r\n568. Processo nº 2010.00000390 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Bessa Menezes e CEDAE);\r\n\r\n569. Processo nº 2010.00000658 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 169 de 2009 (Parte(s): Paulo F. de Braga e Empresa virtual www.shopfacil.com.br);\r\n\r\n570. Processo nº 2010.00000659 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 205 de 2009 (Parte(s): Marco Antonio Tanus e Embratel);\r\n\r\n571. Processo nº 2010.00000661 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 509 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Mato Alto LTDA e Agência Nacional de Petróleo);\r\n\r\n572. Processo nº 2006.001.39236.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1080 de 2006 (Parte(s): Lídio Jorge de Almeida); \r\n\r\n573. Processo nº 2007.00115156 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2121 de 2007 (Parte(s): Lourdes dos Santos Oliveira); \r\n\r\n574. Processo nº 2007.00129399 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2458 de 2007 (Parte(s): Antônio Bento da Silva); \r\n\r\n575. Processo nº 2008.00158627 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Benedito Zani Loureiro); \r\n\r\n576. Processo nº 2008.00161251 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2008 (Parte(s): Sebastião Nogueira de Oliveira); \r\n\r\n577. Processo nº 2008.00181127 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2008 (Parte(s): Judinerys Mendonça Teodoro); \r\n\r\n578. Processo nº 2008.00189465 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): José Alves de Oliveira); \r\n\r\n579. Processo nº 2008.00199012 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 2008 (Parte(s): Zaudre Paranhos); \r\n\r\n580. Processo nº 2009.00031637 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 2009 (Parte(s): Yolanda Gonçalves de Farias); \r\n\r\n581. Processo nº 2009.00164333 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1599 de 2009 (Parte(s): Dionísio Oliveira); \r\n\r\n582. Processo nº 2009.00177859 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1727 de 2009 (Parte(s): Maria de Souza); \r\n\r\n583. Processo nº 2008.00096812 (um volume e um anexo)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8166 de 2007 (Assunto: Apurar a regularidade na noticiada paralisação dos processos de requerimento de pecúlio post-mortem no âmbito do IPERJ e da Secretaria de Administração (SARE), atual SEPLAG);\r\n\r\n584. Processo nº 2008.00132117 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº10031 de 2008 (Parte(s): Maria Lívia Lopes Melo e CEDAE);\r\n\r\n585. Processo nº 2008.00182995 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1986 de 2003 (Parte(s): Lar de Daniel Cristóvão);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00021081 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11602 de 2009 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00074902 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12082 de 2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro, CET/RJ e SMTR);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00078632 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13182 de 2009 (Parte(s): ONG BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00102686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6901 de 2007 (Parte(s): “Instituição do Homem Novo”);\r\n\r\n590. Processo nº 2009.00272800 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10474 de 2008 (Assunto: Notícia de má conservação dos equipamentos para a prática de exercícios físicos localizados na Praia do Diabo, no Arpoador);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00276536 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4019 de 2005 (Parte(s): Alessandro Molon e DETRAN/RJ e IPERJ);\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00280267 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12578 de 2009 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e RIOLUZ);\r\n\r\n593. Processo nº 201000002050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11309 de 2008 (Parte(s): Paulo Sérgio e DETRAN/RJ);\r\n\r\n594. Processo nº 2005.00000691 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na construção de um prédio denominado “Casa do Pescador”, em Maricá, ficando as margens do Canal de Ponta Negra e da Lagoa de Guarapina, locais de área de preservação ambiental);\r\n\r\n595. Processo nº 2008.00093266 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9164 de 2008 (Parte(s): Gilberto Rufino da Silva e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n596. Processo nº 2008.00158903 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 228 de 2008 (Parte(s): Rosilene Pacheco);\r\n\r\n597. Processo nº 2008.00197749 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4382 de 2008 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora proveniente de eventos realizados nas favelas Tijuquinha, Sítio do Pai João e Vila da Paz no Itanhangá);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00313936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 245 de 2009 (Parte(s): Wagner da Silva Cruz);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00125419 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 344 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreira);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00235686 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2937 de 2005 (Parte(s): Albert Kok e Colégio Teresiano);\r\n\r\n601. Processo nº 2010.00001258 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): José Roberto Apolônio e Americanas.com);\r\n\r\n602. Processo nº 2010.00001259 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 827 de 2008 (Parte(s): Marcos André Dantas Palácio e Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n603. Processo nº 2010.00001261 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 361 de 2009 (Parte(s): Samuel França e Espaço de Dança Caio Monatte);\r\n\r\n604. Processo nº 2010.00001262 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Osvaldo Luiz Felisberto de Carvalho e Banco Itaú);\r\n\r\n605. Processo nº 2007.00154127 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1127 de 2008 (antigo 2189 de 2007) (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da retirada clandestina de substância mineral na Rua Urca com Rua Ministro João Alberto, bairro Expedito, Queimados, com a degradação de aproximadamente 20.000 m2);\r\n\r\n606. Processo nº 2008.00066020 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n607. Processo nº 2008.00160650 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 2008 (Parte(s): Gilca das Graças Silva);\r\n\r\n608. Processo nº 2008.00164600 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 2009 (Assunto: Apurar a regularidade da tramitação do Projeto de Lei nº 168/07, que dispôs sobre os elementos da paisagem urbana de Niterói);\r\n\r\n609. Processo nº 2008.00171169 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 032 de 2008 (Parte(s): Escritório de Advocacia Siqueira Castro e APREMERJ); \r\n\r\n610. Processo nº 2009.00110842 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 2009 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida pelos motoristas por meio das buzinas de seus veículos, nas redondezas do Ingá em Niterói);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00314946 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1635 de 2009 (Parte(s): Roseane Telles Lopes);\r\n\r\n612. Processo nº 2010.00000287 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 2008 (Parte(s): Sócrates da Silva Varginha Neto);\r\n\r\n613. Processo nº 2010.00001544 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 015-A e 015-B de 2006 (Parte(s): Sergio Bernardelli e José Laerte D'Elias);\r\n\r\n614. Processo nº 2006.012.15510.00 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio -PP nº 111 de 2005 (Parte(s): Heitor Viana P. Filho e Associação Desportiva Cabofriense);\r\n\r\n615. Processo nº 2007.00154720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 144 de 2007 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente do desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Volta Redonda); \r\n\r\n616. Processo nº 2007.00154766 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Antônio Francisco Neto); \r\n\r\n617. Processo nº 2007.00154768 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 016 de 2007 (Parte(s): William João de Carvalho Barbosa); \r\n\r\n618. Processo nº 2009.00305274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 169 de 2009 (Parte(s): Vanessa Carvalhães de Almeida);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00315893 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 045 de 2003 (Parte(s): Arnaldo França Vianna);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.00316143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 103 de 2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Espírito Santo de Campos);\r\n\r\n621. Processo nº 2010.00001135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3152 de 2009 (Parte(s): Sebastião Ferreira Jardim);\r\n\r\n622. Processo nº 2010.00001136 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 265 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Promoção Social de Campos);\r\n\r\n623. Processo nº 2010.00001137 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 155 de 2009 (Parte(s): Empresa Servatis Agro e Fine Chemicals);\r\n\r\n624. Processo nº 2007.00065312 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2007 (Parte(s): Silézia Vieira da Silva);\r\n\r\n625. Processo nº 2007.00138242 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 370 de 2007 (Parte(s): Simone Luciene Martins Lopes);\r\n\r\n626. Processo nº 2008.00071932 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 170 de 2008 (Parte(s): Empresa Max Model's Agência de Modelo LTDA);\r\n\r\n627. Processo nº 2008.00196558 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00192788) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 894 de 2009 (Parte(s): Fabrícia de Souza e Rafael de Souza);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00312822 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1930 de 2009 (Parte(s): Gildarte Silva do Nascimento);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00313947 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1024 de 2009 (Parte(s): Maria José Chagas e outros);\r\n\r\n630. Processo nº 2009.00313949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 2007 (Parte(s): Dayane Daniella Fernandes Ribeiro);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00313977 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 500 de 2008 (Parte(s): Cristiano Espinhola);\r\n\r\n632. Processo nº 2009.00313979 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 542 de 2008 (Parte(s): Magno Rodrigues Xavier e outros);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00313982 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 904 de 2009 (Parte(s): Nilton César da Silva Torres);\r\n\r\n634. Processo nº 2009.00313983 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1052 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Jardim Alvorada);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00313995 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 147 de 2007 (Parte(s): Alciana Costa Penome);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00313997 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 2007 (Parte(s): Flávio Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00314000 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 512 de 2008 (Parte(s): Regimeire Cordeiro de Aguiar);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00314902 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 2007 (Assunto: Notícia de meninas sendo exploradas sexualmente por freqüentadores do VIPS Show, localizado em Vila de Cava, Nova Iguaçu, onde a prostituição e o uso de drogas seriam diários);\r\n\r\n639. Processo nº 2009.00314910 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 515 de 2008 (Parte(s): Dilma Fernandes);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00314990 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 450 de 2008 (Parte(s): Ronald Nunes da Silva);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00315004 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 240 de 2007 (Parte(s): Elenita Dias de Araujo);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00315032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1786 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00315810 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 159 de 2007 (Parte(s): Edílson dos Santos Fernandes);\r\n\r\n644. Processo nº 2006.001.42433.00 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1278 de 2006 (Parte(s): Joana Queiroz Garcia);\r\n\r\n645. Processo nº 2008.00127480 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 202 de 2008 (Parte(s): Clementino Alcântara);\r\n\r\n646. Processo nº 2008.00192129 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 303 de 2008 (Parte(s): José Estevão de Lima);\r\n\r\n647. Processo nº 2009.00312899 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Maria Fernanda de Oliveira Sipriano);\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00312914 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Evaristo);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00314062 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 071 de 2008 (Parte(s): Marlene Borges Lamanha);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00314418 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2008 (Parte(s): Joana Amaral Feliciano);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00314443 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Kátia Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00314446 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Marisa Rodrigues);\r\n\r\n653. Processo nº 2010.00001277 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2003 (Assunto: Verificar a situação das entidades de ensino infantil, se estas possuem autorização de funcionamento, nos termos do que dispõe a Lei nº 9394/96);\r\n\r\n654. Processo nº 2007.00154890 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 193 de 2007 (Parte(s): Mangotec e Município Volta Redonda); \r\n\r\n655. Processo nº 2009.00314061 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Jurema Siqueira de Souza);\r\n\r\n656. Processo nº 2010.00000212 (dois volumes e dois apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de 2005 (Parte(s): Município de Quatis);\r\n\r\n657. Processo nº 2010.00000294 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 021 de 2006 (Parte(s): Sócrates da Silva Varginha);\r\n\r\n658. Processo nº 2010.00001256 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n659. Processo nº 2010.00001323 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 049 de 2005 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Corrêa);\r\n\r\n660. Processo nº 2003.001.09949.00 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2004 e 254 de 2001 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e Alair Francisco Corrêa);\r\n\r\n661. Processo nº 2007.00054767 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 093 de 2005 (Parte(s): Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n662. Processo nº 2008.00015699 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n663. Processo nº 2009.00203725 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 082 de 2009 (Parte(s): Leonardo Ribeiro da Conceição);\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00314426 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2007 (Parte(s): Marc Antunes);\r\n\r\n665. Processo nº 2010.00001381 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 020 de 2008 (Parte(s): Tereza Muniz Tenan Assad Marcondes);\r\n\r\n666. Processo nº 2005.001.25730.00 - Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 330 de 2005 (Parte(s): Waldemiro da Silva e Aidayde Antonia da Silva Germano);\r\n\r\n667. Processo nº 2006.001.34445.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 231 de 2006 (Parte(s): Viação Transporte Machado);\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00016582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Maria Madalena Gomes de Oliveira);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00201746 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 173 de 2005 (Parte(s): Graciete Santa Anna do Nascimento);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00239530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3021 de 2009 (Parte(s): Ronald Figueira Gonçalves e outros);\r\n\r\n671. Processo nº 2009.00240996 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - IC nº 086 de 2009 (Assunto: Investigar a legalidade decorrente de reenquadramentos funcionais indevidos de alguns servidores públicos do Município de Conceição de Macabu);\r\n\r\n672. Processo nº 2009.00257520 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 924 de 2009 (Parte(s): Jucinéia Toledo e Fácil Transportes e Turismo LTDA e outra);\r\n\r\n673. Processo nº 2009.00314773 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Zenaide dos Santos);\r\n\r\n674. Processo nº 2009.00315368 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 064 de 2001 (Assunto: Destinado a coibir o lançamento de esgoto in natura no canal Campos-Macaé, que corta o coração da cidade de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.00130636 (três volumes, Anexos I, II, III e oito apensos (PP-13224, PP-229, PP-1543, PP-1613, PP-6567, PP-8272, PP-9946 e PP-10501) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 103 de 2001 (Assunto: Cientificar o Ministério Público das providências adotadas pela equipe de abordagem da Coordenadoria Regional 1 no âmbito do Programa Vem Prá Casa direcionado à população de rua);\r\n\r\n676. Processo nº 2007.00152455 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00248422) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6548 de 2007 (Assunto: Possível irregularidade na aquisição da alimentação destinada SOS sistema prisional);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.00005432 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8201 de 2007 (Assunto: Averiguar a existência de ato de improbidade administrativa e de lesão ao patrimônio público, consistente na alteração fraudulenta da inscrição imobiliária nº 1308941-2, referente ao imóvel situado na Barra da Tijuca);\r\n\r\n678. Processo nº 2008.00109310 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4177 de 2008 (Assunto: Averiguar suposta irregularidade na colocação de cobertura sobre logradouro público, bem como a produção de poluição sonora efetuada por um bar sito na esquina da Rua Bétula com a Rua Roquelândia, no bairro Guadalupe);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00005575 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3661 de 2007 (Assunto: Ocorrência da poda excessiva de árvores e construção irregular no imóvel situado na Rua Laurinda Santos Lobo, nº 196 no bairro de Santa Tereza);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00164745 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6489 de 2007 (Parte(s): Edmilson Alves e Ida Szmajser);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00242181 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7225 de 2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro);\r\n\r\n682. Processo nº 2010.00003930 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13512 de 2009 (Parte(s): Auzenita Rosa dos Santos e outros e CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte);\r\n\r\n683. Processo nº 2010.00003931 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7363 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta omissão do poder público na realização das apresentações do Bloco Escravo de Mauá, no Largo São Francisco da Prainha, próximo a Praça Mauá);\r\n\r\n684. Processo nº 2010.00003932 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7107 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade no concurso público para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração penitenciária - Classe III);\r\n\r\n685. Processo nº 2010.00003934 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12874 e 13839 de 2009 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades no concurso para preenchimento do cargo de Guarda Municipal, na cidade do Rio de Janeiro, iniciado em 2008);\r\n\r\n686. Processo nº 2010.00003935 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12962 de 2009 (Assunto: Notícia de que na Rua Bambina, no bairro Botafogo, funcionaria irregularmente um estabelecimento voltado para o atendimento de animais);\r\n\r\n687. Processo nº 2010.00003936 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11370 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades no atendimento por telefone do DETRAN/RJ, e a não-disponibilização de serviço de renovação de carteira de habilitação dentro do município do cidadão);\r\n\r\n688. Processo nº 2010.00003937 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13523 de 2009 (Parte(s): Claudilene Leonardo Silva);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n689. Processo nº 2010.00003938 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13961 de 2009 (Parte(s): João Batista Fulgoni e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária-IEDS);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n690. Processo nº 2010.00003985 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 777 de 2008 (Parte(s): Empresa Transturismo Rei LTDA);\r\n\r\n691. Processo nº 2010.00003986 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 901 de 2009 (Parte(s): BankBoston Banco Múltiplo S/A);\r\n\r\n692. Processo nº 2010.00003991 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 867 de 2009 (Parte(s): Viação Ponte Coberta LTDA);\r\n\r\n693. Processo nº 2010.00006837 (um volume e três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6033 de 2006 (Parte(s): Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA);\r\n\r\n694. Processo nº 2010.00006855 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12666 de 2009 (Assunto: Notícia de possível precariedade no atendimento do Juizado Especial Cível situado no Fórum de Olaria);\r\n\r\n695. Processo nº 2010.00006861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13148 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de várias famílias residindo ao longo das margens do Rio Maracanã);\r\n\r\n696. Processo nº 2005.001.11872.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 025 de 2005 (Assunto: representação anônima acerca de irregular contratação de prestadores de serviço no âmbito da Assembléia Legislativa e coação, em processo eleitoral interno, exercida pela presidente da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos);\r\n\r\n697. Processo nº 2007.00152588 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2992 de 2007 (Parte(s): Olinda Souza Rocha);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00090197 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2008 (Parte(s): Eliana Mello de Souza Barros);\r\n\r\n699. Processo nº 2008.00126431 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9162 de 2008 (Parte(s): Vanderlei Ramos Morais);\r\n\r\n700. Processo nº 2008.00158606 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Anézia Guimarães do Nascimento);\r\n\r\n701. Processo nº 2008.00192168 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2008 (Parte(s): Anaiza Vicente da Silva);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00060664 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 2009 (Parte(s): Fidélis Mendonça de Souza Santos);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00063998 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 2009 (Parte(s): Carmen Ross Pereira);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00170555 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1627 de 2009 (Parte(s): Josephina Marques da Costa);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00215168 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1972 de 2009 (Parte(s): Maria Luiza Gregório Ripaldo);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00257611 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2237 de 2008 (Parte(s): Francisca Bento de Paiva);\r\n\r\n707. Processo nº 2009.00293711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13496 de 2009 (Parte(s): Condomínio Key West);\r\n\r\n708. Processo nº 2007.00020275 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2007 (Parte(s): Mariana Maciel Bento);\r\n\r\n709. Processo nº 2007.00156711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1422 de 2007 (Assunto: poluição ambiental causada pela extração irregular de substância mineral, no município de Belford Roxo); \r\n\r\n710. Processo nº 2008.00101076 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9699 de 2008 (Parte(s): José Renato Torres, Ivan Moreira dos Santos e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n711. Processo nº 2009.00003931 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8714 de 2008 (Parte(s): Aliete da Silva Marques e IPERJ); \r\n\r\n712. Processo nº 2009.00035304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12330 de 2009 (Parte(s): Maria Valneide da Conceição e Leila Ribeiro Lamata - perita da PREVIRIO) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00186345 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8726 de 2008 (Parte(s): Rose Maurício dos Santos e Abrigo Municipal Santana II); \r\n\r\n714. Processo nº 2009.00233054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13466 de 2009 (Parte(s): Jacob Kligerman - Secretario Municipal de Saúde e Defesa Civil e Gilson Cantarino - Secretário Estadual de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00261975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13635 de 2009 (Parte(s): Instituto Municipal Philippe Pinel, José Lúcio Gago e Sandra Maria da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00265160 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13695 de 2009 (Parte(s): Neli Vianna Marques Leite e Cleantho Monteiro Prado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n717. Processo nº 2009.00275872 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13938 de 2009 (Parte(s): Nilmo Mesquita Cardoso e Hospital Estadual Rocha Faria) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n718. Processo nº 2010.00011381 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2003 (Parte(s): Ingrid Ursula de Oliveira Costa, Ricardo Luiz Ferreira de Jesus e Maurício Paiva da Costa); \r\n\r\n719. Processo nº 2010.00011636 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 432 de 2009 (Parte(s): Comercial Pedroso de Petróleo Ltda.); \r\n\r\n720. Processo nº 2010.00011638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 830 de 2009 (Parte(s): Érika Ferreira Schmid e Auto Viação Tijuca S/A); \r\n\r\n721. Processo nº 2010.00011646 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 898 de 2009 (Parte(s): Banco Nossa Caixa S/A); \r\n\r\n722. Processo nº 2007.00061358 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Maria Noêmia de Jesus da Rocha);\r\n\r\n723. Processo nº 2008.00180350 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 291 de 2008 (Parte(s): Natanael Cabral de Souza);\r\n\r\n724. Processo nº 2009.00089465 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 055 de 2009 (Assunto: Apurar a ocorrência, em tese, de exploração sexual de diversas adolescentes, em um barraco alugado pelo suspeito);\r\n\r\n725. Processo nº 2009.00098329 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 057 de 2009 (Parte(s): Lohrana Marques de Lima);\r\n\r\n726. Processo nº 2009.00159200 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 042 de 2009 (Parte(s): Casa Família Resgate);\r\n\r\n727. Processo nº 2009.00191041 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de adolescente vítima de violência física e psicológica imposta pelo genitor);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00216384 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13344 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Sociedade Beneficente Mútua Vila Nova);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00223857 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de suposta situação de risco que determinadas crianças estariam submetidas por negligência dos pais);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00223918 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Wellington da Silva Crevisan);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00312979 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1304 de 2009 (Assunto: Notícia do ingresso de adolescentes, desacompanhados dos seus pais, no estabelecimento localizado no Parque Fluminense, onde há ingestão livre de bebida alcoólica);\r\n\r\n732. Processo nº 2009.00312980 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1105 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Firme Pereira);\r\n\r\n733. Processo nº 2009.00312987 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1178 de 2009 (Parte(s): Elaine Cristina Alves Prata);\r\n\r\n734. Processo nº 2010.00008617 (um volume e dois apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10844 de 2008 (Assunto: Notícia da morosidade das obras de saneamento básico das ruas do bairro de Sepetiba);\r\n\r\n735. Processo nº 2010.00008627 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13171 de 2009 (Parte(s): Tatiana Lobo de Souza e Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n736. Processo nº 2010.00008672 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2006 (Parte(s): Maria Olívia da Conceição Silva);\r\n\r\n737. Processo nº 2010.00008985 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 266 de 2009 (Parte(s): Sendas S/A);\r\n\r\n738. Processo nº 2010.00009119 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 2005 (Parte(s): Telma Nara Masoller Guimarães);\r\n\r\n739. Processo nº 2010.00009824 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9984 de 2008 (Assunto: Investigar a ausência de espaço para cumprimento de prisão especial por policiais civis e a queixa de que profissionais desta classe teriam sido encaminhados para a unidade prisional Bangu VIII);\r\n\r\n740. Processo nº 2010.00010048 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Cristiane Mesquita Oliveira);\r\n\r\n741. Processo nº 2010.00010080 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2007 (Parte(s): Rodrigo da Silva);\r\n\r\n742. Processo nº 2006.015.28013.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 2005 (Assunto: Apurar possíveis atos de improbidade, decorrentes da autorização de funcionamento concedida ao Posto “Big Jalisco”, pela Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n743. Processo nº 2006.001.37355.00 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4636 de 2006 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer);\r\n\r\n744. Processo nº 2009.00088742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 045 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades na distribuição de bolsas de estudo destinadas aos alunos da escola vinculada ao Serviço Social da Indústria - SESI, situada no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n745. Processo nº 2010.00003638 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 106 de 2007 (Parte(s): Geraldo de Oliveira da Silva);\r\n\r\n746. Processo nº 2010.00008939 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas no concurso público para a Prefeitura de São José de Ubá, realizado no ano 2001);\r\n\r\n747. Processo nº 2010.00009203 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 135 de 2005 (Assunto: Apurar informações veiculadas em jornal local de que alguns servidores municipais estariam recendo verbas públicas em desacordo com a legislação vigente);\r\n\r\n748. Processo nº 2010.00009260 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 110 de 2006 (Parte(s): Maria Nedina do Vale);\r\n\r\n749. Processo nº 2010.00009283 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 132 de 2009 (Parte(s): João Eduardo Tjader);INDEFEIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n750. Processo nº 2010.00009494 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 018 de 2006 (Assunto: Apurar notícia de possíveis irregularidades, no ano de 2004, no tocante à dívida flutuante da ESAMUR, de Resende, à luz da lei de responsabilidade fiscal);\r\n\r\n751. Processo nº 2010.00009536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 080 de 2006 (Parte(s): David Borges de Oliveira e Antero Cândido Diniz);\r\n\r\n752. Processo nº 2005.001.59163.00 (cinco volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 073 de 2008 (Assunto: Apurar possível desvio de verbas do FUNDEF pelo Município de Laje do Muriaé, aplicadas em desacordo com os percentuais previstos em lei);\r\n\r\n753. Processo nº 2007.00154400 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 539 de 2009 (Parte(s): Fonseca Alves Comercial LTDA - FAC);\r\n\r\n754. Processo nº 2008.00148948 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto Rodrigues dos Santos e Raquel da Conceição dos Santos);\r\n\r\n755. Processo nº 2010.00005165 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Leila Pinheiro dos Santos);\r\n\r\n756. Processo nº 2010.00005173 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 112 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Carvalho Alves);\r\n\r\n757. Processo nº 2010.00008716 (um volume e um apenso Recurso - Processo nº 2009.00272547) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 199 de 2009 (Parte(s): Amigos Associados de São Gonçalo - AMSG e FININVEST);\r\n\r\n758. Processo nº 2010.00009738 (um volume e um apenso PI nº 027 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 2007 (Assunto: Notícia acerca da realização de forró no bairro Buraco da Gambá, evento este cujos freqüentadores incluem crianças e adolescentes que ficam até altas horas sozinhos, bebendo e se prostituindo, fumando e cheirando drogas);\r\n\r\n759. Processo nº 2010.00012307 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13945 de 2009 (Parte(s): Luis Carlos da Silva e Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n760. Processo nº 2010.00012308 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13613 de 2009 (Parte(s): Valéria Couto e Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n761. Processo nº 2010.00012317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2004 (Parte(s): Antônia Cláudia Ribeiro Martins);\r\n\r\n762. Processo nº 2010.00012318 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 2004 (Parte(s): Patrícia Lázaro Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n763. Processo nº 2010.00012321 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2006 (Parte(s): Catia Nunes da Costa e Silva);\r\n\r\n764. Processo nº 2010.00012322 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2005 (Parte(s): Diogo Sabino Campos);\r\n\r\n765. Processo nº 2010.00012327 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2006 (Parte(s): Raissa M. de Oliveira da Silva);\r\n\r\n766. Processo nº 2010.00012328 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 2006 (Parte(s): Deisiane de Souza Miranda);\r\n\r\n767. Processo nº 2010.00012357 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 2000 (Parte(s): André Dias do Nascimento e outra);\r\n\r\n768. Processo nº 2010.00012358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2005 (Parte(s): Maria Fernanda Oliveira Souza);\r\n\r\n769. Processo nº 2010.00012362 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2889 de 2002 (Parte(s): Marise Bandeira);\r\n\r\n770. Processo nº 2010.00012367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2004 (Parte(s): Márcia Santana Freitas Tavares);\r\n\r\n771. Processo nº 2010.00012368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 2006 (Parte(s): Cleuzimar do Nascimento Santos);\r\n\r\n772. Processo nº 2010.00012371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2006 (Parte(s): Escola Estadual El Salvador);\r\n\r\n773. Processo nº 2010.00012431 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Luana Campos Freire);\r\n\r\n774. Processo nº 2005.00001787 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 109 de 2005 (Parte(s): Farmácia Lopes & Ferreira LTDA);\r\n\r\n775. Processo nº 2007.00045103 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2007 (Assunto: Notícia de crianças vítima de maus tratos);\r\n\r\n776. Processo nº 2007.00156436 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 258 de 2007 (Parte(s): Waxy - Vista Point Comércio e Indústria de Alimentos LTDA);\r\n\r\n777. Processo nº 2007.00156468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 302 de 2007 (Parte(s): Boate GOA - “Sanecha Bar e Danceteria LTDA”);\r\n\r\n778. Processo nº 2008.00020731 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2008 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e exploração sexual);\r\n\r\n779. Processo nº 2008.00111025 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 200 de 2002 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades na construção de um canteiro no meio da Rua Mathias Sandri, Itacoatiara, Niterói);\r\n\r\n780. Processo nº 2008.00192411 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 2008 (Parte(s): Priscila da Silva);\r\n\r\n781. Processo nº 2008.00192608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 297 de 2008 (Parte(s): Boate GOA - “Sanecha Bar e Danceteria LTDA”);\r\n\r\n782. Processo nº 2008.00192627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 169 de 2008 (Parte(s): R.C.A. Veículos LTDA);\r\n\r\n783. Processo nº 2008.00192636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 197 de 2008 (Parte(s): Cheade Engenharia LTDA);\r\n\r\n784. Processo nº 2008.00192666 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 226 de 2008 (Parte(s): Elena Zappy Manipulação);\r\n\r\n785. Processo nº 2008.00192700 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Posto Pendotiba LTDA);\r\n\r\n786. Processo nº 2008.00192707 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 430 de 2008 (Parte(s): Posto Um AF Souza LTDA);\r\n\r\n787. Processo nº 2008.00192710 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 433 de 2008 (Parte(s): Lava Rápido Americano LTDA);\r\n\r\n788. Processo nº 2008.00192715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 445 de 2008 (Parte(s): São Bento de Itaipu Auto Posto LTDA);\r\n\r\n789. Processo nº 2008.00192717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 447 de 2008 (Parte(s): Petrocol Petróleo Comercial LTDA);\r\n\r\n790. Processo nº 2008.00192718 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 441 de 2008 (Parte(s): Mario Pereira do Outeiro Combustíveis);\r\n\r\n791. Processo nº 2008.00192720 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 439 de 2008 (Parte(s): Posto Um AF Souza LTDA);\r\n\r\n792. Processo nº 2008.00192732 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 323 de 2008 (Parte(s): Tiradentes Posto de Gasolina e Serviços LTDA);\r\n\r\n793. Processo nº 2008.00192737 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 451 de 2008 (Parte(s): Devassa - “Joral São Francisco Bar e Chopperia LTDA);\r\n\r\n794. Processo nº 2009.00009629 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 498 de 2009 (Parte(s): Mc Donald's);\r\n\r\n795. Processo nº 2010.00006833 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 78452 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Maestro Heitor Villa Lobos);\r\n\r\n796. Processo nº 2010.00009576 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Luciane Stela Santana Beltrão Coelho da Paz);\r\n\r\n797. Processo nº 2005.00001624 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2005 (Assunto: Apurar supostas irregularidades em obras realizadas pela Secretaria estadual de Educação em 74 escolas da rede pública);\r\n\r\n798. Processo nº 2005.001.45945.00 (um volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 201 e 045 de 2004 e 244 de 2005 (Parte(s): Condomínio do Edifício Luna Square e CEDAE);\r\n\r\n799. Processo nº 2006.001.23577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 389 de 2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Operadoras de telefonia Celular TIM e CLARO);\r\n\r\n800. Processo nº 2006.00079199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 049 de 2006 (Parte(s): José Valdereide Chaves da Silva);\r\n\r\n801. Processo nº 2008.00110988 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 2009 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades em obras realizadas por moradores da Praia de Itaipu, no Engenho do Mato em Niterói);\r\n\r\n802. Processo nº 2008.00155929 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 2008 (Assunto: Notícia de possível omissão da Prefeitura de Maricá na adoção de medidas em relação à paralisação indevida de transporte alternativo intermunicipal);\r\n\r\n803. Processo nº 2008.00155967 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 070 de 2008 (Assunto: Notícia de possível suspensão de exames médicos no Laboratório Central de Hospital Municipal Conde Modesto Leal);\r\n\r\n804. Processo nº 2008.00160283 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 2009 (Parte(s): Paulo César da Silva e Banco do Brasil);\r\n\r\n805. Processo nº 2008.00192679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 383 de 2008 (Parte(s): Daniele de Lemos Americano Freire e Cinemark);\r\n\r\n806. Processo nº 2009.00065086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 245 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no concurso público para o cargo de guarda vidas do Município de Maricá);\r\n\r\n807. Processo nº 2009.00181848 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 2009 (Parte(s): Norma Portugal Fellows);\r\n\r\n808. Processo nº 2010.00014302 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11617 de 2009 (Parte(s): Paulo Pereira e COMLURB);\r\n\r\n809. Processo nº 2010.00014304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13489 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima da Rocha Novais e RIOLUZ);\r\n\r\n810. Processo nº 2006.00077388 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 426 de 2008 (Parte(s): Ivanize Aarão dos Santos);\r\n\r\n811. Processo nº 2008.00135992 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2008 (Parte(s): Grazia dos Santos Giglio);\r\n\r\n812. Processo nº 2008.00157045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 2008 (Parte(s): Gilmar Gomes da Silva e Valquíria da Silva Encarnação);\r\n\r\n813. Processo nº 2009.00046472 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Vera Lucia Santos e Walmiro da Silva);\r\n\r\n814. Processo nº 2009.00311095 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 148 de 2005 (Parte(s): Edimilson Lima Medeiros);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00276254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2009 (Parte(s): Clube Nogueira);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00312560 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades na rede de ensino municipal no tocante à inclusão do aluno com necessidade especial);\r\n\r\n817. Processo nº 2010.00009210 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 187 de 2005 (antigo IC nº 230 de 2005) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis);\r\n\r\n818. Processo nº 2010.00009346 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Cristina Marcos Melo);\r\n\r\n819. Processo nº 2010.00009429 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 085 de 2005 (Parte(s): Priscila Haenel de Souza);\r\n\r\n820. Processo nº 2010.00009443 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 2005 (Parte(s): Alfredo José de Oliveira);\r\n\r\n821. Processo nº 2010.00012323 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 2006 (Parte(s): Wanda dos Santos);\r\n\r\n822. Processo nº 2010.00012324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 2004 (Parte(s): Andréa Paz dos Santos);\r\n\r\n823. Processo nº 2010.00012352 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 2007 (Parte(s): Alex da Silva Cruz e Eliane da Costa Pereira);\r\n\r\n824. Processo nº 2010.00012353 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Victor Souza de Jesus);\r\n\r\n825. Processo nº 2010.00012354 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Luís Cláudio Amorim de Paula);\r\n\r\n826. Processo nº 2010.00012363 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2005 (Assunto: Notícia de crianças vítimas de violência e abuso sexual);\r\n\r\n827. Processo nº 2010.00012364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1747 de 2002 (Parte(s): Flávia da Silva Mendonça de Lima);\r\n\r\n828. Processo nº 2007.00154312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 2007 (Assunto: Apurar suposto investimento em divisas públicas, destinado à obra no Canal de Ponte Negra, em Maricá, os quais foram supostamente depositados para a Prefeitura de Maricá, ainda não foi utilizado para o referido fim);\r\n\r\n829. Processo nº 2008.00127365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115 de 2008 (Parte(s): Odete Menezes);\r\n\r\n830. Processo nº 2008.00157701 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2008 (Assunto: Apurar suposta extração irregular de substância mineral no KM 17, próximo a Estrada dos Cajueiros no antigo Sítio da Rede Manchete, distrito de Itaipuaçu em Maricá);\r\n\r\n831. Processo nº 2009.00029660 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental e urbanística na realização de eventos no local chamado de “Maracanãzinho”, ao lado da conhecida Praça da Alimentação, bairro Centro-Parque Eldorado em Maricá);\r\n\r\n832. Processo nº 2010.00012301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13960 de 2009 (Parte(s): Alessandra Rael Pereira Liberatori e FESP);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n833. Processo nº 2010.00012302 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13952 de 2009 (Parte(s): Erica Duque Alves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n834. Processo nº 2010.00012306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12898 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta lesão decorrente da alegada retirada de medicamentos antivirais, TAMIFLU e RELENZA, de combate à gripe suína, das farmácias e drogarias);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n835. Processo nº 2010.00012311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13605 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio Ramos de Barros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n836. Processo nº 2010.00012315 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2009 (Parte(s): Solange Maria Paula de Salles Araújo);\r\n\r\n837. Processo nº 2010.00012316 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3047 de 2002 (Parte(s): Adriana Sant'Anna Ribeiro);\r\n\r\n838. Processo nº 2010.00012325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2005 (Parte(s): Renata Vieira Souza);\r\n\r\n839. Processo nº 2010.00012326 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 2006 (Parte(s): Jaqueline de Melo Souza);\r\n\r\n840. Processo nº 2010.00012351 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Maria Célia da Silva Cruz);\r\n\r\n841. Processo nº 2010.00012356 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 399 de 2005 (Parte(s): Ana Cláudia Álvares de Vasconcellos);\r\n\r\n842. Processo nº 2010.00012360 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 2005 (Parte(s): Luiz Carlos Ramos Mattos);\r\n\r\n843. Processo nº 2010.00012365 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 2005 (Parte(s): Sonia Augusta da Conceição);\r\n\r\n844. Processo nº 2010.00012366 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 2005 (Parte(s): Sandra Regina Gonçalves da Silva);\r\n\r\n845. Processo nº 2010.00012392 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13434 de 2009 (Parte(s): Carlos Henrique dos Santos Azevedo);\r\n\r\n846. Processo nº 2010.00012815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 080 de 2006 (Parte(s): Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO);\r\n\r\n847. Processo nº 2010.00012816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 060 de 2006 (Parte(s): SOS e XYZ Computadores);\r\n\r\n848. Processo nº 2010.00012817 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 240 de 2006 (Parte(s): Alan Assum);\r\n\r\n849. Processo nº 2010.00012818 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 264 de 2006 (Parte(s): DER e Município de Sumidouro);\r\n\r\n850. Processo nº 2010.00012820 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 296 de 2007 (Assunto: Notícia de que os serviços de manutenção dos veículos do Município de Sumidouro não teriam sido efetivamente realizados nos anos de 2004/2005, não obstante a emissão de notas fiscais em relação aos mesmos);\r\n\r\n851. Processo nº 2010.00012475 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 1174 de 2009 (Parte(s): Antonio dos Santos Barbosa); \r\n\r\n852. Processo nº 2010.00012476 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 699 de 2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Direito do Cidadão - IBDDC e Agência Mangaratiba do Banco Itaú); \r\n\r\n853. Processo nº 2010.00012506 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2009 (Parte(s): Luci Lopes da Silva);\r\n\r\n854. Processo nº 2010.00012555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 851 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Jabour);\r\n\r\n855. Processo nº 2004.00001124 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 051 de 2004 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na aprovação das contas do então prefeito de Piraí pela Câmara Municipal, referente ao ano de 2002);\r\n\r\n856. Processo nº 2007.00156947 (um volume e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 038 de 2007 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas obras realizadas no Município de Mendes em razão do Convênio nº 020/2004 firmado com o Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n857. Processo nº 2010.00016412 (três volumes principais mais 377 anexos do 1º Grupo do IC 046 de 2009 em seqüência numérica, excetuando-se os de nº 353 e 368, totalizando 375 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 046 de 2009 (Assunto: Apurar a conduta dos candidatos ao Concurso Público nº 01/201 de Guapimirim que fizeram a inscrição no concurso, realizaram as provas, foram classificados, mas foram nomeados com burla à ordem de classificação);\r\n\r\n858. Processo nº 2007.00119436 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Paulo Sérgio de Araújo Sousa);\r\n\r\n859. Processo nº 2010.00009314 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2005 (Assunto: Apurar aprovação irregular por parte da Câmara Municipal de Cardoso Moreira das contas administrativas financeiras do Município, referente aos exercícios de 1997 e 1998, rejeitando o parecer contrário emitido pelo TCE/RJ);\r\n\r\n860. Processo nº 2010.00012303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13949 de 2009 (Parte(s): José Augusto Bastos e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n861. Processo nº 2010.00012304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13516 de 2009 (Parte(s): Lilian Veliz e Farmácia Popular);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n862. Processo nº 2010.00012313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13610 de 2009 (Parte(s): Andréa Silva dos Santos e Prefeitura do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n863. Processo nº 2010.00012314 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13880 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Carneiro Souza e Hospital Estadual Carlos Chagas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n864. Processo nº 2010.00012391 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13690 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes e Secretaria de Estado de Saúde e defesa Civil - SESDEC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n865. Processo nº 2010.00012393 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13601 de 2009 (Parte(s): Iza Domingues Ventura e Santa casa da Misericórdia do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n866. Processo nº 2010.00012433 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 151 de 2009 (Parte(s): Natali Aparecida Bernardes);\r\n\r\n867. Processo nº 2010.00012434 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que a emissora de televisão Rede Globo estaria exibindo cenas inadequadas para o horário em que exibidas, durante a transmissão da novela ALMA GÊMEA);\r\n\r\n868. Processo nº 2010.00012553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 2009 (Parte(s): Hélio Andrade Filho e Auto Viação Jabour);\r\n\r\n869. Processo nº 2010.00012983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 175 de 2009 (Assunto: Notícia de recusa ou retardamento, sem justificativa, em fornecer documentos de interesse do cidadão pela Câmara Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n870. Processo nº 2010.00012984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidade na contratação de merendeira no Município de Cantagalo);\r\n\r\n871. Processo nº 2010.00014889 - Promotor de Justiça Dr. Robson Renault Godinho - Solicita afastamento para elaboração de tese de doutorado do Curso de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), nos meses de setembro e outubro de 2010, ou em outro bimestre disponível entre os meses de junho a dezembro de 2010;\r\n\r\n872. Processo nº 2003.00000595 (um volume, Apenso I, II , seis volumes do Apenso V e dois volumes do Anexo REP nº 1379)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 2003 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa na aquisição de combustíveis pela Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n873. Processo nº 2001.00000170 (três volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 2001 (Assunto: Apurar suposta precariedade no serviço prestado pela casa dos Pobres São Vicente de Paula - ASVP);\r\n\r\n874. Processo nº 2005.00001352 (dois volumes e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 2005 e 030 de 2006 (Parte(s): Clínica Santa Lúcia);\r\n\r\n875. Processo nº 207.00157216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2009 (Parte(s): Renato Silva Spranger);\r\n\r\n876. Processo nº 2007.00157218 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade na contratação de assessoria particular por carta-convite quando a autarquia já dispunha de servidores para realização do referido serviço);\r\n\r\n877. Processo nº 2010.00012950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 2006 (Assunto: Apurar extração irregular de minerais (aréola) na Fazenda Áreas, localizada no Município de Cantagalo);\r\n\r\n878. Processo nº 2010.00012955 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 162 de 2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macuco);\r\n\r\n879. Processo nº 2010.00012956 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto e Antônio José Segalote Pontes);\r\n\r\n880. Processo nº 2010.00012985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 228 de 2009 (Assunto: Notícia de desmatamento em reserva legal de propriedade situada em Bioma Mata Atlântica, fato ocorrido no Município de Duas Barras);\r\n\r\n881. Processo nº 2010.00012988 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 2003 (Assunto: Desvio de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de meio Ambiente do Município de Trajano de Morais);\r\n\r\n882. Processo nº 2006.00081162 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 015 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n883. Processo nº 2007.00153888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 2007 (Parte(s): Neyde Reis Rosa);\r\n\r\n884. Processo nº 2008.00120609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 221 de 2008 (Parte(s): Maria Inês de Souza);\r\n\r\n885. Processo nº 2008.00187333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n886. Processo nº 2008.00196301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Acir Lírio Cordeiro);\r\n\r\n887. Processo nº 2008.00196360 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 162 de 2008 (Parte(s): Diomar Pereira das Neves);\r\n\r\n888. Processo nº 2009.00067868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2009 (Parte(s): Irene do Nascimento Bandeira);\r\n\r\n889. Processo nº 2009.00263645 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Edina de Oliveira Visella);\r\n\r\n890. Processo nº 2010.00009012 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 024 de 2008 (Parte(s): Fernando Renne Combustíveis e Lubrificantes LTDA);\r\n\r\n891. Processo nº 2008.00091898 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 227 de 2007 (Parte(s): Jonas Nascimento Costa e Flávia Lindice do Nascimento Costa); \r\n\r\n892. Processo nº 2008.00127352 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Severina de Melo); \r\n\r\n893. Processo nº 2008.00127421 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 150 de 2008 (Parte(s): Mário Pereira da Silva); \r\n\r\n894. Processo nº 2008.00200012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1103 de 2008 (Parte(s): sociedade empresária Night Bureau Discoteca Ltda.); \r\n\r\n895. Processo nº 2009.00001130 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí e Carlos Busatto Jr.); \r\n\r\n896. Processo nº 2009.00014921 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2009 (Parte(s): Sebastião Christovam); \r\n\r\n897. Processo nº 2009.00097455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Santo Antônio); \r\n\r\n898. Processo nº 2009.00187168 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10963 de 2008 (Parte(s): Anderson Santos da Cruz e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde - Hospital Estadual Pedro II) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n899. Processo nº 2009.00226989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12189 de 2009 (Parte(s): Everton da Conceição Gomes, Governo do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n900. Processo nº 2009.00301844 (um volume e o anexo nº 2007.00089903) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14193 de 2009 (Parte(s): Wagner da Silva Cruz e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n901. Processo nº 2010.00008776 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 2005 (Parte(s): Bruna Faria da Costa); \r\n\r\n902. Processo nº 2005.001.28145.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2005 (Parte(s): Winny Carolina das Candeias Filho e Paulo César Moreira da Silva); \r\n\r\n903. Processo nº 2007.00153727 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 2007 (Parte(s): Laura de Lima Pedro); \r\n\r\n904. Processo nº 2007.00153916 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 2007 (Parte(s): Maria Estela Vieira Marques); \r\n\r\n905. Processo nº 2007.00155951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 044 de 2009 (Assunto: extração irregular de granito nas áreas vizinhas à propriedade localizada no loteamento Heberlândia, quadra F, lote 06, Amparo, Nova Friburgo); \r\n\r\n906. Processo nº 2008.00171361 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 266 de 2008 (Parte(s): Maria Alves de Albuquerque); \r\n\r\n907. Processo nº 2008.00191170 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): empresa de ônibus Cavalcanti e Cia. Ltda. - Nilopolitana); \r\n\r\n908. Processo nº 2009.00175120 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Friburgo - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Emilson Rodrigues Trajano); \r\n\r\n909. Processo nº 2009.00186301 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 2009 (Parte(s): Daiana Silva de Alvarenga e Vanilda Silva dos Santos Pereira); \r\n\r\n910. Processo nº 2009.00280010 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): José Ferreira da Silva); \r\n\r\n911. Processo nº 2010.00006457 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 270 de 2009 (Parte(s): 8º Batalhão de Polícia Militar e DETRO); \r\n\r\n912. Processo nº 2010.00006555 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 008 de 2007 (Parte(s): Paulo Fernando Ferreira Paes, Pedro Jorge Cherene Júnior e Pedro Jorge Cherene); \r\n\r\n913. Processo nº 2010.00007188 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): moradores da Rua Carlos Eboli e proprietários dos bares Canto's Bar e Bar do Gil); \r\n\r\n914. Processo nº 2010.00007189 (dois anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 044 de 2003 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Norma Perrone Lages, Maria das Dores Mello Pacheco e Sociedade Pestalozzi de Nova Friburgo); \r\n\r\n915. Processo nº 2009.00201434 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de suposto abuso sexual perpetrado contra menores);\r\n\r\n916. Processo nº 2009.00252102 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Victor do Carmo do Socorro);\r\n\r\n917. Processo nº 2009.00306215 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 2009 (Parte(s): Terezinha Batista Rodrigues);\r\n\r\n918. Processo nº 2009.00306885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3008 de 2006 (Parte(s): Lupi Auto Peças);\r\n\r\n919. Processo nº 2009.00306978 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10255 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Galvão Romano e Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão);\r\n\r\n920. Processo nº 2009.00306979 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8763 de 2007 (Parte(s): Michelle Lauzana Santos Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n921. Processo nº 2009.00307070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4730 de 2009 (Parte(s): Caio Cesar de Paoli);\r\n\r\n922. Processo nº 2010.00006636 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 159 de 2008 (Parte(s): José Pedro de Freitas Filho); \r\n\r\n923. Processo nº 2010.00006747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 180 de 2008 (Parte(s): Marli Batista Carvalho); \r\n\r\n924. Processo nº 2010.00006775 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 126 de 2009 (Parte(s): Fabiele Senra Teixeira); \r\n\r\n925. Processo nº 2010.00006783 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 268 de 2008 (Parte(s): Marcele Silva Tinoco); \r\n\r\n926. Processo nº 2010.00006815 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 253 de 2008 (Assunto: Averiguar a razão da infrequência escolar de alguns adolescentes); \r\n\r\n927. Processo nº 2010.00006832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 165 de 2008 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças ou adolescentes aqui tutelados);\r\n\r\n928. Processo nº 2010.00006856 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 173 de 2009 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças ou adolescentes aqui tutelados);\r\n\r\n929. Processo nº 2010.00006909 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 171 de 2008 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças ou adolescentes aqui tutelados);\r\n\r\n930. Processo nº 2010.00006936 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 181 de 2008 (Parte(s): Sônia Maria dos Santos Silva Felipe);\r\n\r\n931. Processo nº 2010.00006943 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cláudia Ribeiro);\r\n\r\n932. Processo nº 2010.00006949 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 032 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos Souza da Silva);\r\n\r\n933. Processo nº 2010.00006966 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 055 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Prof.ª Maria Ângela Moreira Pinto);\r\n\r\n934. Processo nº 2010.00006975 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 180 de 2009 (Assunto: Averiguar denúncia de irregularidades na estrutura e no funcionamento da Escola Municipal Felício Sarlo);\r\n\r\n935. Processo nº 2010.00006977 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 195 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças Paulino de Oliveira);\r\n\r\n936. Processo nº 2010.00006979 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 138 de 2008 (Parte(s): ASPROSUL - Associação dos Produtores Rurais da região Sul de Campos);\r\n\r\n937. Processo nº 2010.00007018 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 137 de 2009 (Assunto: Averiguar denúncia de falta de professores e irregularidades no transporte na Escola Municipal João Clapp);\r\n\r\n938. Processo nº 2010.00007032 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 287 de 2009 (Parte(s): José Carlos Valério da Silva);\r\n\r\n939. Processo nº 2010.00007153 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 190 de 2009 (Parte(s): Elizabeth dos Santos Cardoso);\r\n\r\n940. Processo nº 2010.00007155 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 041 de 2007 (Parte(S): Maria Helena de Souza Salgado);\r\n\r\n941. Processo nº 2010.00015315 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 028 de 2008 (Parte(s): Conselho Nacional de Alçada Arbitral - CNNA);\r\n\r\n942. Processo nº 2010.00008642 (sete volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Pinto);\r\n\r\n943. Processo nº 2002.00000879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 240 de 2009 (Parte(s): Clínica e Maternidade Nossa Senhora da Glória LTDA);\r\n\r\n944. Processo nº 2005.00002188 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2005 (Parte(s): Luciana Ferreira Macedo);\r\n\r\n945. Processo nº 2006.00080968 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 2006 (Parte(s): Luciano Castro de Azevedo);\r\n\r\n946. Processo nº 2008.00180281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Alfredo José de Azevedo);\r\n\r\n947. Processo nº 2009.00164614 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Luzimarcos Reis da Silva);\r\n\r\n948. Processo nº 2009.00307796 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 056 de 2006 (antigo PI nº 893 de 2005) (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n949. Processo nº 2009.00307822 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 150 de 2006 (Parte(s): Silvio da Silva delgado e Manoel da Silva Pereira);\r\n\r\n950. Processo nº 2009.00307823 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 194 de 2006 (Parte(s): Roberto Petto Gomes);\r\n\r\n951. Processo nº 2010.00000627 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 019 de 2009 (Assunto: Verificar a efetiva implantação da Lei 11645/2008 no Município de São José de Ubá);\r\n\r\n952. Processo nº 2010.00008879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 826 de 2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da PMERJ);\r\n\r\n953. Processo nº 2010.00009067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 233 de 2005 (Parte(s): Município de Aperibé);\r\n\r\n954. Processo nº 2010.00012309 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13631 de 2009 (Parte(s): Luiz Fernando de Oliveira e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n955. Processo nº 2010.00012319 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Emanuel Robledo dos Santos Carvalho);\r\n\r\n956. Processo nº 2010.00012320 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2005 (Parte(s): Luiz Carlos Silveira e Lelane de Mello Marques);\r\n\r\n957. Processo nº 2010.00012350 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 252 de 2008 (Parte(s): Leandro Barbosa da Silva e Lilian Lyra Marques);\r\n\r\n958. Processo nº 2010.00012359 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2005 (Parte(s): Maria Nazaré dos Santos Oliveira);\r\n\r\n959. Processo nº 2010.00012361 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1917 de 2002 (Parte(s): Casa Maternal Mello Mattos);\r\n\r\n960. Processo nº 2010.00012369 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 2006 (Parte(s): Regina Maria de Campos Ricca);\r\n\r\n961. Processo nº 2010.00012370 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2004 (Parte(s): Roberta Alves Ferreira Maria);\r\n\r\n962. Processo nº 2010.00012372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13687 de 2009 (Parte(s): Associação de Funcionários do Hospital Rocha Faria e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n963. Processo nº 2010.00012389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13688 de 2009 (Parte(s): Associação de Funcionários do Hospital Rocha Faria e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n964. Processo nº 2010.00012390 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13542 de 2009 (Parte(s): Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n965. Processo nº 2010.00012430 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2005 (Parte(s): Francisca Maria Bezerra da Silva);\r\n\r\n966. Processo nº 2010.00012432 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 114 de 2009 (Parte(s): Pedro Macedo Mendes);\r\n\r\n967. Processo nº 2010.00012349 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 2004 (Parte(s): Auricélia de Carvalho Lima);\r\n\r\n968. Processo nº 2010.00012477 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1044 de 2008 (Parte(s): Paulo Fabrício Nigro e outros); \r\n\r\n969. Processo nº 2003.00000132 (seis volumes e quinze anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Mesquita);\r\n\r\n970. Processo nº 2002.00000502 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 078 de 2002 (Parte(s): Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A);\r\n\r\n971. Processo nº 2005.00002252 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 030 de 2005 (Assunto: Notícia de dano ambiental, proveniente de queimadas, na região situada no ponto 3, próximo ao Km 22, já na área urbana de Lumiar);\r\n\r\n972. Processo nº 2007.00155862 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 011 de 2007 (Parte(s): Carlos David de Martin Hosken);\r\n\r\n973. Processo nº 2008.00187355 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2008 (Assunto: Notícia de que o uso dos banheiros nas rodoviárias de transporte intermunicipal localizadas no Município de Nova Friburgo é remunerado por tarifa);\r\n\r\n974. Processo nº 2009.00136071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2174 de 2009 (Parte(s): Marinete Mafort de Amorim);\r\n\r\n975. Processo nº 2010.00006147 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 115 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes da violação ao direito dos portadores de deficiência preconizado no art. 37, inciso VIII da Constituição da república, ocorrida no concurso nº 002/2004, realizado pela Prefeitura Municipal de Macaé para provimento de seus cargos efetivos);\r\n\r\n976. Processo nº 2010.00006150 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 195 de 2009 (Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nas contas prestadas pelo Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2000);\r\n\r\n977. Processo nº 2010.00006176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 141 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades na contratação de “professores” de informática pelo Município de Macaé para atuar no programa de inclusão digital, sem a utilização de concurso público como meio de admissão para o referido cargo);\r\n\r\n978. Processo nº 2010.00006705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 092 de 2005 (Assunto: Investigar a possibilidade de promoção pessoal dos agentes políticos no Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n979. Processo nº 2010.00006708 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 030 de 2005 (Parte(s): Arnaldo Mattoso);\r\n\r\n980. Processo nº 2010.00007412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes de omissões do ente público municipal, que ocasionaram inundação e o alagamento de diversas ruas do município no período de chuvas fortes do corrente ano);\r\n\r\n981. Processo nº 2010.00008274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2606 de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Rocha da Silva);\r\n\r\n982. Processo nº 2001.00000148 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2001 (Parte(s): Sylvio Rodrigues Torres Filho); \r\n\r\n983. Processo nº 2008.00187196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo); \r\n\r\n984. Processo nº 2008.00187204 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 2008 (Parte(s): Pousada Refúgio dos Falcões Ltda.); \r\n\r\n985. Processo nº 2008.00187217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo e Diocese de Nova Friburgo); \r\n\r\n986. Processo nº 2008.00187218 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 2008 (Parte(s): moradores da Rua São João , no bairro Palmeiras e Prefeitura de Nova Friburgo); \r\n\r\n987. Processo nº 2009.00108781 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 010 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo - Autarquia Municipal de Trânsito - AUTRAN); \r\n\r\n988. Processo nº 2009.00295788 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2519 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo); \r\n\r\n989. Processo nº 2010.00006702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo); \r\n\r\n990. Processo nº 2010.00009358 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Porciúncula); \r\n\r\n991. Processo nº 2003.00001054 (três volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Silvio Montechiari);\r\n\r\n992. Processo nº 2008.00187129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2008 (Assunto: Apurar deficiências no controle de ponto dos servidores públicos municipais cedidos à Casa dos Pobres São Vicente de Paula);\r\n\r\n993. Processo nº 2007.00155657 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2007 (Assunto: Notícia da existência de extração mineral de granito no lote situado no Loteamento Urbelândia em Nova Friburgo);\r\n\r\n994. Processo nº 2009.00191118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2369 de 2009 (Assunto: Notícia da ausência de estrutura hospitalar municipal para a realização de procedimento cirúgico-oncológico de prostatectomia radical);\r\n\r\n995. Processo nº 2009.00259043 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 058 de 2009 (Assunto: Notícia da má prestação do serviço público de transporte coletivo municipal pela indicação falha, com giz, em pequeno espaço do pára-brisa dos coletivos, do número da linha e indicação dos destinos respectivos);\r\n\r\n996. Processo nº 2010.00014914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2623 de 2010 (Parte(s): Augusto César Pandolfi e Antônio Odenir Pereira);\r\n\r\n997. Processo nº 2010.00014722 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 250 de 2008 (Parte(s): Aldeias Infantis SOS do Brasil):\r\n\r\n998. Processo nº 2010.00014729 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 238 de 2008 (Parte(s): Alberto Izidro Santos de Souza):\r\n\r\n999. Processo nº 2010.00014837 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 521 de 2009 (Parte(s): Leamartine Pinheiro de Souza e Net Rio);\r\n\r\n1000. Processo nº 2010.00014838 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 547 de 2009 (Parte(s): Elidal Santana de Oliveira);\r\n\r\n1001. Processo nº 2010.00014897 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2007 (Parte(s): Geraldo Eugênio Tonelli);\r\n\r\n1002. Processo nº 2010.00017019 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 256 de 2007 (Parte(s): Intercontinental Comércio de Alimentos LTDA e Jorge Luiz Ribeiro Couto);\r\n\r\n1003. Processo nº 2010.00017021 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 858 de 2009 (Parte(s): Digicred Promotora de Vendas e Serviços LTDA e Banco BGN);\r\n\r\n1004. Processo nº 2010.00017022 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 430 de 2008 (Parte(s): Wellington Mendes e outros e Viação Jabour e Transportes Oriental LTDA);\r\n\r\n1005. Processo nº 2010.00017023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 896 de 2009 (Parte(s): Laurita Rangel e Banco do Nordeste do Brasil S/A);\r\n\r\n1006. Processo nº 2004.001.17814.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 201 de 2004 (Parte(s): condomínio Edifício Luna Square e CEDAE);\r\n\r\n1007. Processo nº 2006.001.44020.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5694 de 2008 (Parte(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Transportes Zona Oeste Ltda.);\r\n\r\n1008. Processo nº 2008.00127313 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 2008 (Parte(s): Djalma José dos Santos);\r\n\r\n1009. Processo nº 2008.00131188 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 2009 (Parte(s): Cristiane Soares da Silva, Castorina Stefânia Pinto Soares e Jorge Luiz Souza dos Santos);\r\n\r\n1010. Processo nº 2008.00191485 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 310 de 2008 (Parte(s): Wilson Fernandes de Andrade);\r\n\r\n1011. Processo nº 2008.00199920 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 693 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n1012. Processo nº 2009.00137387 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 2009 (Parte(s): Emília Affonso de Azevedo);\r\n\r\n1013. Processo nº 2009.00189047 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 213 de 2009 (Parte(s): Adolfo Luiz Alves);\r\n\r\n1014. Processo nº 2009.00303593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 314 de 2009 (Parte(s): Arlete Silva Souza);\r\n\r\n1015. Processo nº 2010.00009117 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PROT. nº 281 de 2009 (Parte(s): moradores do bairro Jardim Tiradentes e Prefeitura de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n1016. Processo nº 2008.00176371 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 332 de 2008 (Parte(s): Aldemir da Silva);\r\n\r\n1017. Processo nº 2008.00176922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 392 de 2008 (Parte(s): Nice Batista Sobrinho);\r\n\r\n1018. Processo nº 2009.00103760 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 2009 (Parte(s): João Henrique da Silva);\r\n\r\n1019. Processo nº 2009.00119880 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 142 de 2009 (Parte(s): Danúsia Costa Alcântara);\r\n\r\n1020. Processo nº 2009.00122230 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2007 (Parte(s): Ana Luzia da Silva Gomes e Hospital Ferreira Machado);\r\n\r\n1021. Processo nº 2009.00156618 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Campos - REP nº 047 de 2009 (Parte(s): Rosângela de Paula da Silva e José Eduardo da Silva Chagas);\r\n\r\n1022. Processo nº 2009.00175151 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Odete Domingas Savacini);\r\n\r\n1023. Processo nº 2009.00185298 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Campos - REP nº 051 de 2009 (Parte(s): Alcinea Ribeiro Ferreira e Walace Alves de Souza);\r\n\r\n1024. Processo nº 2009.00211549 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 796 de 2008 (Parte(s): Viação Santa Sofia S/A);\r\n\r\n1025. Processo nº 2010.00008296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 201 de 2009 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Campos);\r\n\r\n1026. Processo nº 2010.00008343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2754 de 2009 (Assunto: representação e rucurso a respeito de possível uso irregular de recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Campos);\r\n\r\n1027. Processo nº 2010.00009097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): Centro Educacional Caminhar);\r\n\r\n1028. Processo nº 2010.00009098 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - SINDICÂNCIA nº 161 de 2005 (Parte(s): Centro Educacional Comunidade São Jorge e Carlos Leonel Barbosa);\r\n\r\n1029. Processo nº 2010.00009685 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): José Antônio de Souza Raimundo e Rosângela Albino do Nascimento);\r\n\r\n1030. Processo nº 2010.00009687 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1530 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n1031. Processo nº 2010.00014715 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): José Mario da Silva e Eliane Ramos da Silva);\r\n\r\n1032. Processo nº 2010.00014723 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 2006 (Parte(s): Júlio César Alves e Nilza Izabel Barbosa);\r\n\r\n1033. Processo nº 2010.00014725 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 276 de 2009 (Parte(s): Joel Justino B. Cordeiro e Kely Cristina Arruda Brandão);\r\n\r\n1034. Processo nº 2010.00014835 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 2009 (Parte(s): César Rodrigues da Fonseca e Estado do Rio de Janeiro - CEDAE);\r\n\r\n1035. Processo nº 2008.00009232 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Tomaz Ferreira Paiva); \r\n\r\n1036. Processo nº 2008.00034875 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 2008 (Parte(s): Balbina Suarez Martinez); \r\n\r\n1037. Processo nº 2008.00069086 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Maria Francisca e Lar Bênção do Ancião); \r\n\r\n1038. Processo nº 2008.00127321 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2064 de 2009 (Parte(s): Evangelina Tomaz Santos); \r\n\r\n1039. Processo nº 2008.00156466 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2008 (Parte(s): Adeniza Rodrigues dos Santos); \r\n\r\n1040. Processo nº 2008.00159631 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 2008 (Parte(s): José Daniel Claudino);\r\n\r\n1041. Processo nº 2008.00189372 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 2008 (Parte(s): Darci Soares);\r\n\r\n1042. Processo nº 2008.00199003 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 2008 (Parte(s): Roberto Hugolino);\r\n\r\n1043. Processo nº 2009.00073636 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 914 de 2009 (Parte(s): João Cesário dos Santos);\r\n\r\n1044. Processo nº 2009.00099551 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1081 de 2009 (Parte(s): Pierre Silva Lopes);\r\n\r\n1045. Processo nº 2009.00129368 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1277 de 2009 (Parte(s): Delminda Teles Fernandes);\r\n\r\n1046. Processo nº 2009.00167528 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1613 de 2009 (Parte(s): Maria Hilda Freire da Silva);\r\n\r\n1047. Processo nº 2009.00168788 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1618 de 2009 (Parte(s): Maria Marta Oliveira de Souza);\r\n\r\n1048. Processo nº 2009.00177843 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1760 de 2009 (Parte(s): Daniel de Souza Turques);\r\n\r\n1049. Processo nº 2009.00229789 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2054 de 2009 (Parte(s): Maria Nunes da Silva);\r\n\r\n1050. Processo nº 2009.00296529 -1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2511 de 2009 (Parte(s): Geraldo Magela de Oliveira);\r\n\r\n1051. Processo nº 2008.00084049 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 210 e 045 de 2004 e 244 de 2005 (Parte(s): Condomínio Edifício Luna Square e CEDAE);\r\n\r\n1052. Processo nº 2008.00127305 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Maria Dias da Silva e Adelino Dias da Silva); \r\n\r\n1053. Processo nº 2008.00165580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1905 de 2008 (Parte(s): Município de Magé);\r\n\r\n1054. Processo nº 2009.00056488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 007 de 2009 (Assunto: Notícia de acúmulo de mais de mil pneus em terreno baldio ao lado da empresa de ônibus Machado, possibilitando a proliferação de mosquitos da dengue, bem como risco aos moradores da localidade);\r\n\r\n1055. Processo nº 2009.00058482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2426 de 2009 (Parte(s): Roberto Pontes);\r\n\r\n1056. Processo nº 2009.00087888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 100 de 2009 (Parte(s): Maria Marta Félix Barbosa);\r\n\r\n1057. Processo nº 2009.00241300 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1058. Processo nº 2009.00271818 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 563 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores de Jardim Primavera);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1059. Processo nº 2009.00272347 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2344 de 2009 (Parte(s): Antenor Mazzoleni);\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.19943.00 (três volumes e oito anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.31802.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 108 de 2004 (Parte(s): Ampla);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00045115 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 114 de 2008 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00051914 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 2008 (Parte(s): Creche Escola dos Meneditinhos); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 025 de 23.04.07 (Assunto: Averiguar a falta de pavimentação na Rua Ernesto F. Madeira em Campo do Coelho em Nova Friburgo); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1807 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00151140 (antigo Processo nº 2008.00052174) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00166474 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Eliane Franco da Silva Reis); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00178151 (apensos PPs nºs 8263/2007, 8016/2007, 8018/2007, 8172/2007, 10481/2008 e 11390/2009) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7985 de 2009 (Parte(s): Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - Degase);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00199834 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1907 de 2008 (Assunto: notícia de deterioração do asfaltamento da Av. Coronel Raimundo Sampaio, no Bairro Jardim Santa Rosa, em São João de Meriti);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00007831 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 142 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal República de El Salvador); \r\n\r\n12. Processo nº 2009.00054528 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 398 de 21.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00119224 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11972 de 2009 (Parte(s): Alexandre Seixas Magalhães e DETRAN/RJ);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00146407 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 149 de 2009 (Parte(s): Colégio de Aplicação Rosa Chama); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00177949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10818 de 2008 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00179779 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 171 de 2009 (Parte(s): Escola Técnica Silva e Souza); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00255609 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 640 de 2009 (Parte(s): Nilopolitana Cavalcanti e Cia Ltda); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00256205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): Liga Beneficente São João Batista - Casa do Idoso);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00272962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 706 de 2009 (Parte(s): Transportes Mageli Ltda); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00279962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 347 de 2007 (Parte(s): Condomínio Villa Verde); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00280909 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PPs nºs 001-A e 003 de 2007 (Parte(s): Werther de Andrade Pessoa);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00284631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1551 de 2009 (Parte(s): Aparecida Pereira Wayand e Marta Maria Rafael da Silva); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00289668 (apenso PP nº 13014/2009) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12978 e 13014 de 2009 (Parte(s): Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00291326 (onze volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2008 (Parte(s): José Laerte D'Elias);\r\n\r\nb.Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00085205 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Arlete Gonçalves e Escola Municipal General Mitre);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00089447 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00101587) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 797 de 2009 (Parte(s): Vicente Celano e Plano de Saúde ASSIM);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00094642 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 764 de 2007 (Parte(s): Darcy Pimenta dos Santos); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00128602 (dois volumes, um Anexo I e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 107 de 2002 (Parte(s): Petrobrás S/A e FEEMA);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00154002 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 146 de 2008 (Assunto: Notícia de que prédio da Prefeitura Municipal de Itaguaí localizado no centro de Itaguaí ofereceria risco de desabamento); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154675 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 131 de 2007 (Assunto: Notícia de demora injustificada no cumprimento de diligência por parte do Conselho Tutelar de Volta Redonda); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00154952 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 259 de 2007 (Parte(s): BMA - Diesel Transportadora Revendedora Retalhista LTDA); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155081 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 374 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no Município de Volta Redonda);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00020342 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 171 de 2008 (Parte(s): Amanda da Motta e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00155106 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Flordelis dos Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00181573 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 2009 (Parte(s): Marcos Henrique Santiago Quintal e CEDAE);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00188209 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 060 de 2009 (Parte(s): Eucir Conceição dos Santos e outros);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00189610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 173 de 2008 (Assunto: Notícia do acúmulo de pedras e lixo dentro de uma área denominada “praça”, situada a Rua dois, três e Hélio Porciúncula, na divisa com Jardim Peró, Cabo Frio);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00197859 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Paulo César Brito e Igreja Metodista no bairro Vila Rica); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00200490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004 de 2008 (Parte(s): Comunidade do Parque São José);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00200530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2008 (Assunto: Investigações relativas a possíveis contratações irregulares pelo Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00012730 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030763) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4671 de 2009 (Parte(s): Superfor Rio Veículos LTDA);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00028909 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 136 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Houaiss);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00052198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 178 de 2008 (Parte(s): Rosemary M. da Silva e Loteamento Santa Margarida II);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00063404 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4500 de 2009 (Parte(s): Moradores do Edifício Palacete Oceania e Bar Bossa Lounge);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00080144 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 118 de 2009 (Assunto: Notícia da morosidade na emissão de diplomas pela Secretaria Estadual de Educação em relação a colégios extintos);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00081284 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11938 de 2009 (Parte(s): Vânia Cugola e DETRAN);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00122398 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12529 de 2009 (Parte(s): Antonio Avelino da Silva e outros); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00137412 (um volume e um volume do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 2009 (Parte(s): Francisco José de Almeida); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00208574 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Município de Carapebus e Empresa Rio Norte Engenharia);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00215279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 173 de 2009 (Parte(s): Davi de Carvalho e Estabelecimentos Comerciais Chopp Peixe e Caldeirão de Barro); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00219962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 646 de 2009 (Parte(s): Evanil Transportes e Turismo LTDA);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00221333 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 2009 (Parte(s): Luiz Octávio Siqueira Martins e Transportadora Macabu LTDA);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00232683 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12883 de 2009 (Parte(s): Rita Santos);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00239432 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 2007 (Parte(s): Jornal Diário de Macaé),\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00241353 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 942 de 2008 (Parte(s): Marcos Santos da Silva e TAM Linhas Aéreas S/A);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00246936 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6226 de 2006 (Parte(s): Ministério da Saúde);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00248506 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3608 de 2007 (Assunto: Relato de ocorrência de poluição sonora causada pelas atividades de uma pequena lanchonete localizada à Rua Barão de Mesquita, nº 444);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00255896 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 080 de 2004 (Assunto: Investigar irregularidades na contratação de estagiários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro pelo Município de Casimiro de Abreu, sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Saúde);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00255981 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 116 de 2008 (Parte(s): Renato Barbosa Gomes);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00256007 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2007 (Assunto: Apurar, em tese, a ocupação de bem público estadual, no qual fica sediada a Escola Estadual Luiz Reid, por pessoa jurídica de direito privado, qual seja, a Fundação Educacional Luiz Reid);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00259517 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2826 de 2005 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00263530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 898 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes e Cinemas Severiano Ribeiro);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00263647 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 004 de 2009 (Parte(s): Rafael Ramos Ferreira);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00264763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 328 de 2005 (Parte(s): Fazenda Santa Rita);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00264764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 080 de 2007 (Parte(s): Ronaldo Chaves Lima);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00264773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 2008 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00265016 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 2008 (Parte(s): José Francisco e CEDAE);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00265027 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto e Light S/A);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00265041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 523 de 2008 (Parte(s): Luan de Souza Luz e Banco Santander S/A);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00265045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 485 de 2009 (Parte(s): Viação Transporte Zona Oeste);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.17666.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1139 de 28.11.2002 (Parte(s): DER-RJ);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000352 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 05.05.2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.00001394 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras e ARTCON Bibarrence Indústria e Comércio);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Cantagalo);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00002038 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 67 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.00002239 (cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2005 (Parte(s): Luiz Cláudio e Prefeitura de Trajano de Moraes);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.010.36278.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3292 de 26.01.2005 (Parte(s): João Alves Peixoto);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.44788.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 152 de 23.09.04 (Parte(s): Renato Streva Hygino de Miranda, Prefeitura Municipal de Cordeiro e UNIMED Norte Fluminense); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00079795 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 611 de 28.12.06 (Parte(s): Apurar eventual ato de improbidade praticado, em tese, pelo Chefe da seção de patrimônio da Prefeitura de Japeri, que teve suas contas rejeitadas pela corte de contas estadual no ano de 2000); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00066095 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 007 de 2007 (Parte(s): Conselho Comunitário de Segurança Pública - Parque Cidade das Águas - 36ª AISP e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.0083505 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5370 de 05.01.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00108878 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 27.04.2000 (Parte(s): Márcio Barroso Rocha);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00153935 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 516 de 04.04.07 (Assunto: Notícia de aumento abusivo da contribuição de iluminação pública entre os meses de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00154700 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 200 de 2007 (Parte(s): Fernando Cezar Lazzarotti e Cláudio Cotrin Barcellos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00031859 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 093 de 11.03.2008 (Parte(s): Suely Giannini e Município de Cabo Frio)\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00043968 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8158 de 04.10.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Ribeiro); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00047480 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10303 de 2008 (Parte(s): Viação Pavunense S/A);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00076690 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9114 de 30.03.08 (Parte(s): 9ª Promotoria de Execução Penal e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00135021 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Assunto: suposta exploração sexual, vítimas não identificadas);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00146176 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10537 de 12.05.09 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de câmara filmadora instalada na Marina da Glória);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00149593 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7233 de 2007 (Parte(s): ONG - Ambiental);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00149844 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2008 (Assunto: suposta exploração sexual, vítimas não identificadas);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00157106 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1623 de 22.05.2007 (Parte(s): Norton Rocha Vicente e Município de Duque de Caxias - Secretaria de Saúde); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00191495 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 238/08 de 18.11.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00200470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 042 de 2008 (Parte(s): Cristiane da Silva Santos);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00028257 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11748 de 05.03.09 (Parte(s): Ronald Abrahão Azaro);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00044239 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 22.10.2007 (Parte(s): Thadeu Mário Ferreira); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00044870 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2909 de 06.10.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00100260 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 211 de 29.12.05 (Assunto: Apurar nos estabelecimentos particulares de ensino do Município de Miracema o descumprimento da adoção nos currículos oficiais de ensino o conteúdo programático referente à História e Cultura Afro-brasileiras); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00102151 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 117 de 20.04.2005 (Parte(s): Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Campista - Posto São Caetano); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00123831 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 493 de 12.07.04 (Assunto: Apuração de suposta irregularidade no contrato nº 054/02 do Município de São Gonçalo); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00124786 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 106 de 20.06.07 (Assunto: Suposto descumprimento da carga horária de trabalho pelo então Diretor do Hospital Infantil Darcy Vargas); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00125798 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 714 de 09.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Municipal de Porciúncula); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00126732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 261 de 03.10.06 (Assunto: Possível favorecimento pessoal praticado por policiais civis e militares em relação de advogado militante na Comarca); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00127728 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9453 de 15.09.2008 (Parte(s): Jorge Oscar Pinto da Silva); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00150871 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1647 de 22.08.05 (Assunto: Possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pela administração do Projeto Frutificar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00151723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 02.04.2009 (Parte(s): Mauro Sérgio Riovetta e Mercadolivre.com.Atividades de Internet LTDA); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00151747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 113 de 28.11.08 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas obras de calçamento das ruas do distrito de Comendador Venâncio em Itaperuna); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00156581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 17.01.2006 (Assunto: Prostituição Infantil); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00172947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 063 de 2008 (Parte(s): Ivana Muniz, Rápido Macaense, Viação Líder Ltda. e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00175768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Santa Maria Madalena); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00175777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras e Marco Aurélio Lutterbach); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00175778 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e Celso de Freitas); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00178155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 229 de 2001 (Parte(s): Empreendimentos e Construção Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00178156 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 060 de 2009 (Parte(s): Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de São Fidélis); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00178162 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 336 de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Miranda da Silva e Prefeitura Municipal de Niterói); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00178347 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 034 de 2004 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00179886 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Ronald de Cássio Daibes Moreira, Jean Andrade Mota e Prefeitura Municipal de Aperibé); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00179890 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 091 de 2005 (Parte(s): Fábio Renan Curvelo, Pedro Carlos Mendes e Prefeitura Municipal de Cambuci); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00180422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 916 de 2008 (Parte(s): Áurea Flores e Net Rio); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00180430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 880 de 2008 (Parte(s): Flávio Citro, Gradiente Eletrônica S/A. e Britania Eletrodomésticos Ltda.); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00181471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 2009 (Parte(s): Barra Shopping e New York Shopping); \r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.22475.00 (dois volumes, um Vol do Anexo I, dois Vols. do Anexo II e três Vols. do Anexo III) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1666 de 23.06.03 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos da POLINTER); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.36161.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1850 de 17.09.03 (Parte(s): Antonio Moreno Domingues Filho); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.12343.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2006 (Parte(s): Advocaci - Sociedade Civil e AMTECH - Importação e Exportação LTDA); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.59626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 781 de 08.12.2006 (Parte(s): Univercidade); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00001327 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 2005 (Parte(s): Viação Frotanobre e Viação Natividade);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.00002241 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2789 de 2005 (Assunto: Possível irregularidade na construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1235 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00081580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Sueli de Oliveira Rios e Empresa Águas de Niterói); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00047638 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Cristiane Helena Soares Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00154220 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 674 (antigo IC nº 2264) de 09.07.07 (Assunto: Suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes em descumprimento de formalidades legais na prestação de contas da Tesouraria do Município de Nilópolis, durante o exercício de 1997); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00157082 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 2007 (Parte(s): Elias Gonzaga);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00034167 (dois volumes e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2007 (Parte(s): “Projeto Rompendo o Ciclo da Institucionalização”); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00040830 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1807332 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00066846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 29.05.06 (Parte(s): Sul América Cia. Nacional de Seguros); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00096468 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos Bernardo e Barcas S/A); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00119787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 833 de 2008 (Parte(s): Helen Marques Peixoto e Editora Abril - Revista Veja); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00154787 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 2008 (Parte(s): Empresa Transportes Amigos Unidos); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00158983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 610 de 2008 (Parte(s):Viação Redentor); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00192686 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 2008 (Parte(s): Viação Macaense e Viação 1001);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00200038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2164 de 2008 (Parte(s): Transporte Mageli LTDA); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00001948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1884 de 03.04.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00048362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 216 de 2009 (Parte(s): Casa & Vídeo); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00070599 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 831 de 2009 (Parte(s): Ana Cristina Sousa Gonçalves);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00075123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2009 (Parte(s): Vivian Lopes Paiva);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00080152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12196 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de fraude no concurso para formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no ano de 2009); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00108448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11116 de 2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00122579 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Karla Regina Marques de Souza);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00127328 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12670 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cesar de Souza e Caixa beneficente da Polícia Militar);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00147042 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 468 de 2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00151127 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2304782 de 2009 (Parte(s): Ana Paula da Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00165581 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2009 (Assunto: Exploração sexual de crianças não identificadas);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00172781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 376 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Amorim Santos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00177039 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 010 de 2005 (Parte(s): Casa Casimiro de Abreu); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00177709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 951 de 2006 (Parte(s): Douglas Davidson dos Santos);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00180072 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 2006 (Parte(s): Fernando William Ferreira e Sérgio de Castro Oliveira);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00180110 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Maria Gicélia Silva); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00180195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 051 de 2007 (Parte(s): Flavia do Nascimento Lopes);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00185913 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Antônio José Fernandes); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00186222 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8120 de 2004 (Parte(s): Sidneia Belo Leandro da Silva); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00186319 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 2004 (Parte(s): Rafael Ferreira dos Santos); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00189046 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 2007 (Parte(s): Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quissamã);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00197603 (c/ Recurso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 11816 de 2009 (Parte(s): Ézio de Oliveira Rocha);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00199770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Penitenciária Carlos Tinoco Fonseca em Campos);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00199771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Loteamento Parque São Francisco); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00199956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na construção de casas populares em terreno doado à Prefeitura de Resende para construção da Escola Agrícola e, ainda apurar ausência de licenciamento ambiental para a obra e danos ambientais decorrentes); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00203221 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 040 de 2009 (Parte(s): RCI Brasil LTDA e outros);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00203268 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 086 de 2009 (Parte(s): RCI Brasil LTDA e outro);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00204001 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8683 de 2005 (Parte(s): João Florêncio e Ana Maria Silva Angelo);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00204006 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8001 de 2003 (Parte(s): Afonso Manoel Gutierrez Coelho);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00204414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 733 de 2007 (Parte(s): Paulo César Leal e Roberto Jorge Chacur); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00204561 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 832 de 2008 (Parte(s): Alexandre Seixas Teixeira e outros);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00249176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Rodrigo Motta Cunha);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00249206 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 397 de 2008 (Parte(s): Ignácio Loyola dos Passos Junior);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00249234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 007 de 2009 (Parte(s): Glória Aparecida e AMPLA);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00251208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 184 de 2008 (Parte(s): Alexandre Batista dos Santos);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00251412 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2008 (Assunto: Promover o intenso combate à evasão escolar no Município de São José do Vale do Rio Preto); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00251421 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2009 (Assunto: Promover o cumprimento do disposto no art. 26-A, da Lei nº 9394/96, ou seja, a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nos estabelecimentos de ensino do Município de São José do Vale do Rio Preto); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00255827 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 531 de 2008 (Parte(s): Renato Caldeira de Souza e Auto Viação Três Amigos);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00255830 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 2008 (Parte(s): Eduardo Suzano e outros e Banco Unibanco); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00256168 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “F” do IC nº 038 de 2007 (Parte(s): Shopping Ilha Plaza);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00257522 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): Nelson Jorge Prazeres e outros);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00257687 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10788 de 2008 (Parte(s): Centro de referência da Assistência Social - CREAS);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2007 (Assunto: Apurar a construção irregular de acréscimos na obra do novo prédio da Igreja Batista na Praça do Suspiro, no centro de Nova Friburgo, causando supostos prejuízos arquitetônicos);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00155813 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10970 de 2008 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona central do Brasil); \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00214298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 688 de 2009 (Parte(s): Máster Transportes Coletivos de Passageiros LTDA);\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00259553 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 039 de 2009 (Assunto: Falta de coleta de lixo na Estrada União e Indústria, no bairro Itaipava, em Petrópolis);\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00259817 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 0003 de 2002 (Parte(s): Marta Garcia Terra);\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00260606 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2164 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidades que teriam sido praticadas pela Companhia Distribuidora de Petróleo Ipiranga, no ano de 2005, consistente em hipotética revenda de combustível fora das especificações);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00262428 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Monteiro Carneiro);\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00262429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 360 de 2008 (Parte(s): Eduardo Amaral de Sousa e Silva e outro);\r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000857(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 2002 (Parte(s): Município de Mendes); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000974 (dois volumes, Anexo I Processo nº 2003.001.26695.00, Anexo II, dois volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Mendes);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.26211.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1701 de 2000 (Parte(s): Condomínio Lancaster Place Residences);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001205 (três volumes e dois Anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2004 (Parte(s): Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.29693.00 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3836 de 2005 (Parte(s): Presídio Nelson Hungria), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; \r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.32797.00 (apenso IC nº 3081/06) (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 296 de 2005 (Assunto: denúncia da existência de aterros clandestinos no entorno da Lagoa de Jacarepaguá);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00081004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2006 (Parte(s): Rogério Cabral);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.53506.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4170 de 2008 (Parte(s): Posto Santa Clara da Pavuna Ltda); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.57929.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4390 de 2008 (Parte(s): Recitotal Comércio, Transportes e Serviços Ltda); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00083434 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3451 de 2006 (Parte(s): Civil Bier Bar e Restaurante Ltda);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00147065 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2845 de 2007 (Parte(s): Nazaré Alves da Silva); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00155264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 162 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela “Itaú Financeira” devido a não entrega de cópia do instrumento contratual a um consumidor residente no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00157000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 082 de 2007 (Parte(s): Telma Dias Nogueira e Empresa Scweitzer Mauduit do Brasil - Companhia Papel Piraí);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00007760 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 2008 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00007794 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2008 (Parte(s): Ivone Ribeiro de Azevedo); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00009241 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2008 (Parte(s): Adelaide Alves dos Santos); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00015582 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2008 (Parte(s): Antonia Nascimento Silva); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00016926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): Edvaldo Teixeira); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00016953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8973 de 2008 (Parte(s): 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, Antônio Bispo da Silva e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00057033 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4112 de 2008 (Parte(s): FortVale/Prtban);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00057816 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s): Agência do Itaú, bairro Leblon); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00058124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9610 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Antunes);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00114959 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3138 de 2008 (Parte(s): Organização Arco Íris); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00141424 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 763 de 2008 (Assunto: eventual dificuldade de acesso à agência de Ipanema do Banco do Brasil, bem como o descumprimento do direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e/ou com a mobilidade reduzida); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00166909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10099 de 2008 (Assunto: notícia de que a Praça Rivadávia Maya, localizada no bairro de Jardim América, estaria trancada com cadeado e de que a utilização da referida praça somente se daria com o pagamento do valor de R$ 40,00);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00195956 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 2008 (Assunto: denúncia acerca da não observância do direito à gratuidade dos idosos nas empresas de transportes coletivos municipais envolvendo o sistema de bilhetagem eletrônica RioCard); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00198998 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1667 de 2008 (Parte(s): Sofia Torres da Silva); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00003229 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Elir Del-Vecchio de Oliveira); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00011559 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2009 (Parte(s): Mercedes Gomes de Almeida); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00016914 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11643 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Autorizatários ou Permissionários, Condutores, Auxiliares, Pessoal de Apoio e afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00044983 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 2009 (Parte(s): Arlinda Cruz Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00096498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2193 de 2009 (Parte(s): Bom Ton de Friburgo Cozinha Internacional LTDA);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00133909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12262 de 2008 (Assunto: notícia do péssimo estado de conservação da Praça Quetzal ou do Maninho, localizada entre a Av. Manoel Caldeira de Alvarenga e as Ruas Toraquã e Tabai, em Campo Grande); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00149074 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12.811 de 2009 (Parte(s): Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital e Fernando Avelino B. Vieira);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00220065 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2009 de 2009 (Parte(s): Maria Jurema Ribeiro Sabino); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00227341 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00244977- CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Kefrine Keil Ramos - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00255380 (apenso Processo nº 2009.00254196) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nºs 13669 e 13670 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - SINDETRAN/RJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00256335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e empresa Santa Bárbara);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00265993 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5325 de 2006 (Parte(s): Domingos Inácio Brazão); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00267672 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Acompanhamento das eleições do Conselho Tutelar - 2009/2012);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00269709 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 109 de 2005 (Parte(s): Município de Varre-Sai); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00269770 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 2008 (Assunto: Acompanhar a implementação das medidas Sócio Educativas em Meio Aberto pelo Município de São Gonçalo);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00269791 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9534 de 2008 (Assunto: Notícia da ausência ao trabalho do supervisor de campo Paulo César, supostamente servidor da COMLURB e lotado na SMS para o combate à dengue);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00270415 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 075 de 2004(Parte(s): Município de Carapebus e Associação dos Plantadores de Cana);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.000270417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 181 de 2008(Parte(s): Município de Macaé e A.G. Rodrigues Promoções ME);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00270539 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 056 de 2009 (Parte(s): Programa Nacional de Alimentação Escolar);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00281263 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3782 de 2007 (Parte(s): Recreio Brasa);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00281599 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 2005 (Parte(s): Jovacyilio Jusziaque de Souza e CEDAE);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00282930 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12970 de 2009 (Parte(s): Regina Sabino Leite e LIGHT);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00282934 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10575 de 2008 (Parte(s): Rosa Maria Orlando Fernandes da Silva e Marcelo Matos Martins);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00282936 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4705 de 2006 (Parte(s): Marden de Faria Meira);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00283069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5949 de 2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Águas do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00283276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3760 de 2007 (Assunto: favelização na Av. Menezes Côrtes, na altura do nº 3245, Jacarepaguá);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00283292 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2809 de 2009 (Parte(s): Fábrica de Caixa D'água Super); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00284213 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2442 de 2009 (Parte(s): Nadyr da Roza Garcia); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00295717 (CIMP) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4082 de 2009 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00295719 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4190 de 2009 (Assunto: existência de depósito clandestino de gás); \r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes e Anexo IV) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)), \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00123569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7140 de 2007 (Parte(s): Urlians dos Santos Araújo e CODERTE);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 132 de 2007 (Parte(s): Ezequiel Damasceno de Lira e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agência de Volta Redonda);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00121629 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 18.01.06 (Assunto: exercício de funções públicas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública); \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00152216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8381 de 2009 (Parte(s): Porção Rios Ltda.);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00155236 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 268 de 2009 (Parte(s): Dilcéa Alves do Carmo Fernades e demais moradores do bairro da Mangueira e Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00194636 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11587 de 05.02.2009 (Parte(s): Ligia Maria Bento Ferreira); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00196380 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 019 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00053485 (um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 016 de 2009 (Parte(s): Luiz Fabião Guasque e Jetskilo Locações e Serviços Ltda.);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00105827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2477 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00237200 (apenso Processo nº 2009.00241287) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 2009 (Parte(s): Creche Escola Soldadinho de Cristo);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00294381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 172 de 2009 (Parte(s): Mauro Jorge da Costa Coutinho e Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00294454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2007 (Parte(s): Posto de Combustível São João dos Lagos Gás Ltda.);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00297090 (oito volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, Mário Jorge Fróes Cardozo e Maurício da Silva Valim); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00297095 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 181 de 2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Abertura Promoções e Eventos Ltda.);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00297470 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Conceição de Macabu);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00298382 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12209 de 2009 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00298455 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12941 de 2009 (Parte(s): Churrascaria Porcão Rios Ltda. e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00298778 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jesus do Itabopoana);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00299064 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10220 de 2008 (Parte(s): Hospital Jurandir Manfredini e Instituto Municipal Juliano Moreira);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00299068 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8711 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Transportes - Depto. De Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00300677 (três volumes de anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 288 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Teresópolis - Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 904036"
                    ],
                    "904037": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção em andamento, cujo edital foi publicado em 15.1.2010, será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MPRJ marcada para o dia 28.1.2010 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerra em 26.1.2010, terça-feira.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 904037"
                    ],
                    "904038": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, na sede do CRAAI Nova Friburgo, situada na Avenida Rui Barbosa, 233, Nova Friburgo, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO CRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA BASTOS - PSICÓLOGA\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMARILZA FROTTÉ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM\r\n\r\nLUZIA MANES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nFABÍOLA EMMERCIK NICOLIELLO\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SCHITTINO JÚNIOR\r\n\r\nMAYSA MOTHÉ MEDEIROS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO\r\n\r\nROBERTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CORDEIRO\r\n\r\nJORGE RODRIGO RAMOS VIEIRA\r\n\r\nJOSY CUMIAL DAS CHAGAS DAFLON\r\n\r\nVICTOR HUGO SÁ NARA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BACKER BOARETTO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nEMMANUELA BARBOSA CALVO\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nGLAUBER OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMARCIO HERINGER ALVES\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA\r\n\r\nCRISIA REGO MOLIM\r\n\r\nSANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO\r\n\r\nSANDRO GUSTAVO THEDIN PY\r\n\r\nSUELLEN ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGATHA IVY SIQUEIRA CORREA WASQUES\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNÉLIDA DE OLIVEIRA CYPRIANO \r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLIS SOARES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 29 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, 36, sala 304, Centro, Bom Jardim/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAvenida Governador Roberto Silveira, 181, Centro, Cachoeiras de Macacu/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio dos Santos, 46, Centro, Cantagalo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\nAvenida Raul Veiga, 86, salas 601/602/604/605, Centro, Cordeiro/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nAvenida Raul Veiga, 86, salas 805 e 806, Centro, Cordeiro/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nRua Doutor Modesto de Melo, 10, Centro, Duas Barras/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DAS 1ª e 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nId: 904038"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "904039": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal a participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 26/01/2010, às 15h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro- Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reunião tem como objetivo a discussão sobre Exame Criminológico e terá a participação de representantes do GT Psicologia e Sistema Prisional do CRP-05 e da Coordenação de Psicologia da SEAP.\r\n\r\nId: 904039"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "904040": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça alteração no cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de fevereiro de 2010:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana, Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana e Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\n2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/2010)\r\n\r\nId: 904040"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "903825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 43/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.335-3/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SERV. AUT. CAPT. ÁGUA TRAT. ESG. ANGRA REIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.894-4/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.208-9/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.343-0/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO AMARAL BICCHIERI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.140-2/2006 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.375-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON EDMUNDO ROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.525-2/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.719-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR PAES DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.870-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.293-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por ANA PAULA CABRAL DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.233-7/2008 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Imputação de Débito a KEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA.\r\n\r\nId: 903825"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "903531": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 99/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.823-3/2009\r\n\r\nDIA: 09/02/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON SITE PARA 430 MICROCOMPUTADORES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.121,20\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 101/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.213-0/2009\r\n\r\nDIA: 09/02/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESGASEIFICAÇÃO DE 2 (DOIS) TANQUES DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 903531"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "904013": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SETE/GAB/Nº 912/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício PG/Nº 517/2009, de 03 de dezembro de 2009, pelo qual V.Sa. solicita atendimento ao Requerimento de Informações nº 283/2009 (pedido de encaminhamento de uma cópia de inteiro teor do Edital de Licitação do Complexo do Maracanã), informo que a intenção de promover a referida licitação foi descartada pelo Governo do Estado em 30 de outubro de 2009, sem que tenha sido lançado o Edital. Sendo assim, esclareço, respeitosamente, que não temos como atender à solicitação de envio do referido documento, uma vez que a licitação não chegou a ser consolidada e o edital não foi concluído e divulgado como manda a legislação.\r\n\r\nCabe reiterar que, na ocasião do Requerimento de Informações, o texto final do edital da licitação não estava definido, motivo pelo qual não atendemos à solicitação, o que faríamos imediatamente, tão logo houvesse sua consolidação.\r\n\r\nEsclareço, também, que a intenção de promover a licitação supracitada, utilizando o modelo Parceria Público Privada, motivou a realização de Audiência Pública no dia 5 de setembro de 2009, no Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), para discussão de uma proposta de edital e não do edital definitivo.\r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a V.Sa. meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nAo Ilmo. Sr.\r\n\r\nDr. MARCELLO CERQUEIRA\r\n\r\nMD. Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 904013"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "904014": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 73/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 629/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA CAMBLOUR CALVO GOMES, matrícula nº 414.184-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Edésio Frias de Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 74/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 665/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA, matrícula nº 413.434-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos da Silva Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.01.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n434/2010 - CARMEN LUCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\n460/2010 - VIVIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 25.01.2010\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n657/2010 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 25/01/2010\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18109/2009 - MARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 904014"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "904015": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 32/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº10103/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto básico de ar condicionado.\r\n\r\nDATA : 03 de fevereiro de 2010, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 904015"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "903882": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ. 01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, no dia 22 de janeiro de 2010, às 16h30min. 02 - MESA: Presidente: Sr. Renato da Cruz Gomes; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03 - PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando 52,36% com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária e de deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia. Presentes, também, o Sr. José Carlos Martins, Diretor-Executivo responsável pela Área de Ferrosos da Vale, o Sr. Anderson Amorim de Amorim, representante da Domingues e Pinho Contadores, empresa especializada que elaborou os Laudos de Avaliação da Sociedade de Mineração Estrela de Apolo S.A. e da Mineração Vale Corumbá S.A., nos termos do Artigo 8º, §1º, da Lei nº 6.404/76, e os Srs. Antonio José Figueiredo Ferreira e Aníbal Moreira dos Santos, membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76. 04 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação, no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2009, e no DCI nos dias 19, 20 e 21 (edição única), 22 e 23 de dezembro de 2009, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Ratificar a nomeação de membro suplente do Conselho de Administração feita na reunião daquele colegiado em 17.09.2009, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 4.2. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações das Incorporações da Sociedade de Mineração Estrela de Apolo S.A. (“Estrela de Apolo”) e da Mineração Vale Corumbá S.A. (“Vale Corumbá”), subsidiárias integrais da Vale; 4.3. Ratificar a nomeação da Domingues e Pinho Contadores, empresa especializada contratada para proceder à avaliação das empresas a serem incorporadas; 4.4. Aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela empresa especializada; 4.5. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, pela Vale. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade dos acionistas, a leitura (i) do Edital de Convocação; (ii) dos Protocolos e Justificações das Incorporações da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá; (iii) dos Laudos de Avaliação, elaborados pela Domingues e Pinho Contadores; e (iv) dos Pareceres do Conselho Fiscal; por já serem do conhecimento de todos. Assim, após os referidos documentos terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES: As deliberações a seguir foram aprovadas pelos acionistas votantes, não se computando as manifestações de abstenção apresentadas por escrito. 6.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, na forma do Artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. Aprovada, por maioria, a ratificação da nomeação aprovada pelos membros do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do Artigo 11, §10, do Estatuto Social da Vale, em reunião realizada em 17.09.2009, do acionista Sr. Hajime Tonoki, japonês, casado, administrador, portador do passaporte nº TZ0249558, inscrito no CPF/MF sob o nº 628.127.266-87, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Vale. O referido membro suplente do Conselho de Administração cumprirá o prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2011; 6.3. Aprovados, por maioria, os Protocolos e Justificações das Incorporações da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, subsidiárias integrais da Vale; 6.4. Aprovada, por maioria, a ratificação da nomeação da Domingues e Pinho Contadores, empresa especializada que, na forma do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76, procedeu à avaliação dos patrimônios da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, a qual, previamente consultada, aceitou a incumbência e está apta para apresentar os Laudos de Avaliação referentes aos patrimônios líquidos das referidas sociedades, a serem vertidos no patrimônio da Vale; 6.5. Aprovados, por maioria, os Laudos de Avaliação da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, elaborados pela Domingues e Pinho Contadores; 6.6. Aprovada, por maioria, a incorporação, sem a emissão de novas ações e sem alteração no capital social da Vale, das subsidiárias integrais Estrela de Apolo e Vale Corumbá na Vale, pelo valor patrimonial contábil constante do balanço patrimonial levantado de cada uma das referidas sociedades em 31.10.2009, com a versão de seus patrimônios na Vale. Com a incorporação, a Vale assumirá incondicionalmente todos os bens, direitos e obrigações da Estrela de Apolo e da Vale Corumbá, de ordem legal ou convencional, nos termos da legislação vigente. 07 - ENCERRAMENTO: Às 17h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes. Atestamos que a ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Renato da Cruz Gomes - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária.\r\n\r\nId: 903882"
                ],
                "903783": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.3.0027354-9\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2009: Local, hora e data: Na sede da Companhia, situada na Avenida Marechal Câmara, n° 160, sala 1536, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 (dez) horas, no dia 24 de novembro de 2009. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Antonio Merino Ciudad; Secretário: Daniel Agustín Bilat. Ordem do dia: (i) Deliberação da proposta de administração e prestação de serviços de operação e manutenção da Companhia apresentada pela acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“ Abengoa Holding”); (ii) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer, atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações Tomadas pelos Acionistas da Companhia Os acionistas da Companhia votam da seguinte forma: (i) Com relação ao item (i) acima a acionista Abengoa Holding vota favoravelmente à contratação da proposta apresentada; (ii) A acionista Cymi Holding S.A. manifestou o voto em separado nos termos do documento anexo à presente, para os fins do artigo 130, parágrafo 1°., alínea “a”, da Lei nº. 6.404/76. (iii) A acionista Abengoa Holding faz constar em ata seu desacordo com os motivos apresentados pela acionista Cymi Holding S.A. no sentido de que: a) Em relação aos argumentos como perda da independência ou transparência da administração, a acionista Cymi Holding não leva em consideração que há órgãos fiscalizadores e a responsabilidade dos administradores para evitar qualquer abuso por parte dos mesmos e que alegando o motivo de estratégia da Companhia não está levando em consideração o interesse da Companhia tendo em vista o benefício econômico que trará para a mesma conforme a proposta apresentada; b) Em relação à proposta completa, a acionista Abengoa Holding faz constar que não houve a solicitação de esclarecimento, no momento oportuno, da proposta e das dúvidas ora apresentadas pela acionista Cymi Holding S.A. em seu voto; c) Por motivos de eficiência e de forma a ter o melhor beneficio econômico para a Companhia, a proposta da acio nista Abengoa Holding é única e a negativa definitiva ora apresentada pela Acionista Cymi Holding S.A. para a proposta da parte administrativa entende-se como negativa da proposta completa. Assim sendo, a matéria submetida não foi aprovada. (iv) Quanto ao item (ii) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas autoriza a prática pela Diretoria dos atos necessários ao registro e à publicação da presente ata nos órgãos e veículos próprios, nos termos da Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A., neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, o Sr. Antonio Merino Ciudad, e CYMI HOLDING S.A., neste ato, representada por seus Diretores, o Sr. Daniel Agustín Bilat e a Sra. Maria Teresa Ballesta López. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - Sul Transmissora de Energia S.A, conforme art.130, §§1° e 2º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2009. Antonio Merino Ciudad - Presidente; Daniel Agustín Bilat - Secretário; ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A. - Antonio Merino Ciudad; CYMI HOLDING S.A. - Daniel Agustín Bilat e Maria Teresa Ballesta López. Arquivada na Jucerja sob nº 00001976729 em 26/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAnexo à ata da Assembléia Geral Extraordinária da STE - Sul Transmissora de Energia S.A., realizada em 24 de novembro de 2009, às 10:00h. Declaração de Voto da Acionista CYMI HOLDING S.A. A Cymi Holding S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro, CEP 20030-021, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.003.107/0001-32, (“Cymi Holding”), acionista titular de ações ordinárias que representam 49,90% (quarenta e nove vírgula noventa por cento) do capital social da STE - Sul Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NlRE 33.3.0027354-9, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.217.560/0001-16, com sede social localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 1536 e 1537 (“Companhia”), vem, pela presente, consignar seu VOTO em separado com relação à matéria constante da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 24 de novembro de 2009, às 10:00 horas na sede da Companhia. I Matéria da Ordem do Dia - Proposta da acionista Abengoa relativa à administração da Companhia e à prestação de serviços de Operação e Manutenção: A acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”) submeteu à presente Assembleia Geral Extraordinária “proposta” para (i) a terceirização de parte administração da Companhia para a empresa de seu grupo econômico denominada Abengoa Brasil e (ii) a prestação de serviços de operação e manutenção das linhas de transmissão da Companhia também pela empresa de seu grupo econômico denominada Omega (a “Proposta”). Conforme informação da acionista Abengoa, a “Proposta” é condicional, ou seja, ou se aprova tanto a terceirização de parte da administração quanto a prestação dos serviços de operação e manutenção ou a “Proposta” é retirada pela aludida acionista e suas empresas relacionadas. Inicialmente, cumpre esclarecer que a dita “Proposta”, ora anexada para melhor referência (“Anexo I”), sequer pode ser considerada uma oferta firme de terceirização e prestação de serviços. O documento apresentado, além de não estar firmado pelas empresas proponentes, (i) não detalha os custos, os equipamentos e o pessoal (com total de horas) que serão empregados, não comprova as experiências anteriores, não apresenta certificados técnicos correspondentes, não informa se os tributos estão ou não incluídos, não esclarece qual o prazo de duração e que multas por inadimplemento serão aplicadas, etc.; (ii) contém a seguinte observação “os gastos não orçados serão cobrados a parte”, o que irrefutavelmente gera a indeterminação de preços e (iii): contempla valores absolutamente dissociados da realidade da contabilidade e dos custos incorridos pela Companhia, como se verifica na tabela anexa (“Anexo II”). Do simples exame do Anexo II, constata-se que a afirmação de “redução de 11 % no custo total” aventada na Proposta é falsa. Se alguma economia houvesse - o que não há, como se verá adiante, em virtude de diversos aspectos não considerados - ela não passaria de 2,5% (dois e meio por cento) do orçamento do ano de 2009. Além disso, cumpre esclarecer, ab initio, que (i) há fundado receio da Cymi Holding de que a acionista Abengoa tenha fornecido informações próprias da Companhia para que suas empresas coligadas pudessem preparar a aludida Proposta, o que indubitavelmente caracteriza abuso de poder e (iii) a Abengoa, em clara violação às suas obrigações sociais, sequer se preocupou em cumprir o que determina a lei societária e a regulamentação do setor elétrico quanto à obtenção de outras ofertas de mercado para fins comparativos e de defesa dos interesses da Companhia. Outrossim, como informado a seguir, as justificativas apresentadas pela Abengoa na proposta, além de pífias, não tomam em conta todos os efeitos que a virão da terceirização de parte da administração e da modificação do prestador de serviços de operação e manutenção. (a) Terceirização de Parte da Administração: O objetivo da referida Proposta de terceirização seria, segundo a acionista Abengoa, a redução de custos para a Companhia. Cabe, entretanto, ressaltar que a administração da Companhia - terceirizada ou não - não é apenas uma questão de custos, mas sim de estratégia empresarial e orientação geral dos negócios da sociedade. Como se sabe, a terceirização de atividades da administração de uma sociedade - como a que se apresenta no presente caso - pode ocasionar a perda de imparcialidade, objetividade, independência e transparência de suas atividades. De fato, sem funcionários próprios que possam desempenhar suas atividades exclusivamente em prol da empresa, essa corre o risco de ter seus controles internos, massa crítica, fiscalização de contratados e de procedimentos, além de outros, manqueteados, prejudicados. É fundamental - e faz parte da orientação geral dos negócios e da estratégia que os acionistas controladores acordaram quando de sua constituição - que a Companhia possa efetuar exame crítico de suas atividades e se posicionar perante terceiros com a independência e a imparcialidade indispensáveis para a defesa de seus interesses. A Cymi Holding considera que essa orientação geral e estratégica da Companhia restará seriamente comprometida caso a administração social seja parcialmente terceirizada. Esse entendimento se agrava pelo fato de a empresa proponente pertencer ao mesmo grupo econômico da acionista Abengoa, pois essa poderia, em tese, no futuro, caso a terceirização ocorresse, desinteressar-se de uma fiscalização mais rígida nos serviços terceirizados, obstar a rescisão do contrato ou a aplicação de multas, vetar o ajuizamento de ação judicial contra a referida prestadora de serviços, etc.. Outro ponto que contribui negativamente para a terceirização diz respeito à significativa perda de mão de obra qualificada, detentora de históricos técnicos e administrativos das atividades da Companhia, o que poderia acarretar prejuízos à mesma. É importante ressaltar que da administração social depende o sucesso da Companhia. Neste sentido, para que ela possa atingir seus objetivos sociais, é fundamental, que seja totalmente independente da figura de seus acionistas, permitindo a seus empregados o exercício de suas funções com dedicação exclusiva e imparcialidade. Não fossem suficientes os argumentos acima, há de se tomar em conta também que: (i) o desempenho de certas atividades na Barra da Tijuca ocasionaria morosidade e custos adicionais aos negócios da Companhia, pois seus representantes e funcionários estariam obrigados a, continuamente, se deslocar ao centro financeiro e empresarial da cidade do Rio de Janeiro, onde estão localizados seus principais interlocutores, como, por exemplo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, bem como demais órgãos públicos e bancos comerciais, além do próprio aeroporto Santos Dumont; (ii) a suposta economia de R$ 833.927,00 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e sete reais) ventilada na Proposta para esse ponto não é real, como se verifica no Anexo II; (iii) na Proposta, não estão quantificados custos com “prestação de diversos serviços, tais como comunicação, viagens e locomoção, qualidade, material de escritório, honorários advocatícios, consultorias fiscais e outras”, afetando, novamente, sua avaliação; (iv) o fato de a Abengoa e suas empresas relacionadas estarem em “prédio novo, com melhor infra-estrutura e manutenção dos elevadores e das dependências” não justifica a terceirização de parte da administração, que, assim dividida, perderá sua uniformidade e agilidade de decisão; (v) ainda que a locação na Barra da Tijuca possa ser menos custosa que a atual, o maior deslocamento de diretores e funcionários ao centro da cidade, como acima aludido, provavelmente anulará qualquer benefício, além de representar uma perda no tempo de trabalho. Essas são as razões pelas quais a Cymi Holding vota contrariamente à Proposta referente à terceirização de parte da administração da Companhia, nos termos apresentados pela Abengoa. (b) Alteração do Prestador de Serviços de Operação e Manutenção: A Proposta submetida pela Abengoa não contempla, dentre outras, como as referidas ao princípio do presente voto, as seguintes informações indispensáveis à tomada de qualquer decisão a respeito da prestação dos serviços de operação e manutenção (“Serviços de O&M”): número de equipamentos, veículos e pessoal que serão disponibilizados, descrição técnica da rede de comunicação e tecnologia da informação para a prestação dos serviços, a experiência prévia da empresa na prestação de serviços de O&M, certificados emitidos por clientes para atestar a qualidade dos serviços, multas que serão assumidas no caso de indisponibilidades, garantias a serem prestadas, etc.. Além disso, para que se possa avaliar a conveniência e oportunidade da mudança da prestadora de Serviços de O&M, é indispensável considerar, dentre outros fatores, que a Companhia terá que arcar com (i) o custo de resilição do contrato de - O&M que atualmente detém com a Eletrosul, da ordem de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), e de outros contratos de menor monta referentes a aluguel de veículos, manutenções, consultorias, etc. e (ii) perda de investimentos em infraestrutura (benfeitorias, rede própria de telefonia e tecnologia da informação) já realizados pela Companhia, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que, em conjunto, afetaria significativamente a suposta economia defendida pela Abengoa. Tampouco foram requeridas e apresentadas ofertas de outras empresas prestadoras de Serviços de O&M, de modo a permitir exame comparativo entre a Proposta e tais ofertas de terceiros do mercado, não vinculados a qualquer um dos acionistas. Outrossim, a suposta economia de R$ 1.217.931,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil, novecentos e trinta e um reais) prevista na Proposta para esses Serviços de O&M não é verdadeira, como se verifica no Anexo lI. Essas são as razões pelas quais a Cymi Holding vota, no momento, contrariamente à proposta de modificação do prestador dos Serviços de O&M. Não obstante o voto contrário ora manifestado, não se opõe a Cymi Holding a novamente examinar a matéria, em Assembleia Geral de Acionistas especialmente convocada, uma vez esclarecidas as questões acima e submetidos os documentos pertinentes e propostas de terceiros. Por fim e não obstante o acima aventado, requer a Cymi Holding que os administradores da Companhia, por um lado, contatem a empresa do grupo Abengoa que ofertou os Serviços de O&M e requeiram o detalhamento da Proposta, nos termos acima referidos, e, por outro, obtenham pelo menos outras três propostas de prestadores de Serviços de O&M, de modo a subsidiá-la em eventual e futuro exame da matéria e dos eventuais benefícios que tal alteração poderia acarretar para a Companhia. A Cymi Holding requer, nos termos do artigo 130, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, que o presente voto seja numerado, autenticado pela mesa da referida Assembléia Geral Extraordinária, anexado à respectiva ata e arquivado na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. CYMI HOLDING S.A. Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López.\r\n\r\nId: 903783"
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                "903821": [
                    "V - Ata",
                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nCNPJ n.º 01.143.390/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 13/01/2010, às 10h, na sede social, situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Ratificada a aprovação objeto da deliberação dos acionistas de 26/11/2009 para a contratação pela companhia de financiamento perante o Banco do Brasil S.A. de um crédito fixo de R$ 102.725.156,77, equivalentes a US$ 55.048.045,00, considerado o valor médio de R$ 1,8661 como taxa de câmbio do dólar norte-americano, a ser provido com recursos oriundos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinado a financiar a construção de embarcação de suprimento e manuseio de âncoras do tipo AHTS AH 05 145 TTE, CASCO PRO-25, e aprovada a constituição de hipoteca sobre a referida embarcação, em favor do Banco do Brasil S.A., em garantia do pagamento da dívida objeto do financiamento acima mencionado; ficando a administração da companhia autorizada a celebrar com o Banco do Brasil S.A. a competente escritura pública de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo com recursos do Fundo da Marinha Mercante, a negociar e estabelecer todos os encargos, termos e condições a este aplicáveis, e a praticar os demais atos que se fizerem necessários para a completa execução das deliberações acima mencionadas. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário. (a.a.) STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA 1993333 em 22/01/2010.\r\n\r\nId: 903821"
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                "903445": [
                    "V - Ata",
                    "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Data, Local e Hora: Aos 28/10/09, na sede da Cia., na Rua Quatis, 426 - parte/RJ, às 9h. Presença: Compareceram à Assembléia, acionistas representando mais de 2/3 das ações com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de \"Presença dos Acionistas\". Publicações: 1) As Demonstrações Financeiras foram publicadas no DORJ e Jornal do Brasil de 9/9/09; 2) O Edital de Convocação foi publicado no DORJ e Jornal do Brasil de 14, 15 e 16/10/09. Mesa da Assembléia: Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: a) Examinar e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., relativas ao exercício encerrado em 31/12/08; b) Eleição e remuneração dos membros da Diretoria p/ biênio 2009/10, cujos mandatos que se encerrarão na AGO de 2011. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, tomaram as seguintes decisões: 1) Aprovaram os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., relativas ao exercício encerrado em 31/12/08. 2) Reelegeram os Srs. Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, CI 011519/0-0 - CRC/RJ, CPF 026.774.077-87 e Hortencia Ferreira Fernandez, brasileira, solteira, advogada, CI 100846 - OAB/RJ, CPF 895.538.457-20, residente e domiciliada nesta cidade, todos com endereço comercial na Rua Quatis, 426 - Tauá - Ilha do Governador - RJ, ambos para o cargo de Diretores sem designação específica, os quais exercerão suas atribuições com dispensa de garantia. 3) Fixaram em até R$ 120.000,00 a verba global anual destinada à remuneração da Diretoria, a ser dividida entre seus membros. Esclarecimentos: Não houve lucro líquido no exercício encerrado em 31/12/08, não havendo, portanto, distribuição de dividendos, tendo sido aprovada a apropriação do prejuízo na conta de prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Ass: Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, Presidente da Assembléia, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia, Sequip Investimentos Ltda., Sequip Participações S.A., acionistas, pp. Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária da Assembléia - OAB/RJ 95.269. JUCERJA, 1970356 em 06/11/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 903445"
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                "903942": [
                    "V - Ata",
                    "S/A. RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nNIRE 33 3 0013108-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comercio nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social, à Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde, RJ. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovada, por unanimidade, proposta da Diretoria para reforma do Estatuto Social, visando sua adequação, nos termos da Lei 11.638/2007, que alterou a redação de dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como para alteração da nomenclatura dos cargos de Diretoria, e, ainda, consignação da data de início das atividades da Sociedade, passando a vigorar com a redação lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Sociedade. 6- ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001991883, em 18 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903942"
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                "903945": [
                    "V - Ata",
                    "S/A. O JORNAL\r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0011657-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social, à Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde, RJ. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovada, por unanimidade, proposta da Diretoria para reforma do Estatuto Social, visando sua adequação, nos termos da Lei 11.638/2007, que alterou a redação de dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como para alteração da nomenclatura dos cargos de Diretoria, e, ainda, consignação da data de início das atividades da Sociedade, passando a vigorar com a redação lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Sociedade. 6- ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001991881, em 18 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903945"
                ],
                "903909": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.634/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.3.0028678-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2009. DATA, LOCAL E HORA: Dia 01 de dezembro de 2009, na sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros Nº 1426, nesta Capital, às 10:00 horas. PRESENÇA: Compareceram à Assembléia as acionistas detentoras da totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no livro de \"Presença dos Acionistas\". AVISO DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, na forma no § 4° do Art. 124 da Lei Nº 6404/76. MESA DA ASSEMBLÉIA: Jandiara Pereira de Souza, Presidente; Rachel Machado Seabra de Almeida, Secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) alteração do endereço da sede social da companhia, 2) transformação da Companhia em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, 3) alteração na administração da sociedade. DELIBERAÇÕES: As únicas acionistas da Companhia aprovaram: 1) A alteração do endereço da sede social da Companhia que passará a ser na Rua General Garzon Nº 22, sala 606, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22470-010. 2) A transformação da companhia em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regida pela Lei Nº 10.406/2002 e pelo Contrato Social que, assinado pelos acionistas faz parte integrante da presente ata na forma do Anexo I; 2.1 Com a transformação, o capital da Companhia no valor de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais) permanecerá inalterado e será dividido em quotas atribuídas às sócias na mesma proporção das ações atualmente tituladas, sem qualquer prejuízo, na forma abaixo: 2.1.1. à acionista Southchallenge Corporation, sociedade organizada e existente de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Wickham´s Cay, Road Town, Tortola, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.729.871/0001-64, detentora de 5.009.999 (cinco milhões, nove mil, novecentos e noventa e nove) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal emitidas pela Costa Verde Participações S.A., caberá, após a transformação da sociedade, 5.009.999 (cinco milhões, nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas com o valor nominal unitário de R$ 1,00. 2.1.2. à acionista Sra. Jandiara Pereira de Souza, brasileira, casada, contadora, domiciliada na Rua da Conceição Nº 105, sala 1910, Centro, Rio de Janeiro/RJ, portadora da CI Nº 007372756-2 SSP-RJ, e inscrita no CPF sob o Nº 769.308.157-72, detentora de 01 (uma) ação ordinária nominativa e sem valor nominal emitida pela Costa Verde Participações S.A., caberá, após a transformação da sociedade, 01 (uma) quota com o valor nominal de R$ 1,00; 3) A alteração da administração da sociedade que passará a ser exercida isoladamente pela Sra. Jandiara Pereira de Souza, acima qualificada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Jandiara Pereira de Souza, Presidente da Assembléia e acionista; Rachel Machado Seabra de Almeida, Secretária da Assembléia, e Southchallenge Corporation, acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. JUCERJA, registrado em 11.01.2010 sob o Nº 1989987. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. CONTRATO SOCIAL: CLÁUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL A Sociedade girará sob a razão social de COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua General Garzon Nº 22, sala 606, Lagoa, CEP: 22470-010, podendo abrir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO SOCIAL A Sociedade tem por objetivos a administração de seu patrimônio e a participação em outras sociedades. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL O capital social da Sociedade totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), dividido em 5.010.000 (cinco milhões e dez mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuídas entre os Sócios da seguinte forma: Sócio-Quotista; N° Quotas; Valor/R$ . Southchallenge Corporation; 5.009.999; 5.009.999,00. Jandiara Pereira de Souza; 01; 1,00. Total; 5.010.000; 5.010.000,00. CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Nos termos do art. 1.052 do Código Civil (Lei Nº 10.406/2002), a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital. CLÁUSULA SEXTA - QUORUM DE MATÉRIAS ESPECIAIS As deliberações sociais serão tomadas por Sócios que representem a maioria absoluta do capital social. CLÁUSULA SÉTIMA - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE A sociedade é administrada pela Sra. Jandiara Pereira de Souza, brasileira, casada, contadora, domiciliada na Rua da Conceição Nº 105, sala 1910, Centro, Rio de Janeiro/RJ, portadora da CI Nº 007372756-2 SSP-RJ, e inscrita no CPF sob o Nº 769.308.157-72, que terá amplos poderes para administrar e gerir os negócios sociais e para representar e obrigar a sociedade para todos os fins. Parágrafo Primeiro - Exceto quando expressamente autorizados por Sócios que representem a maioria absoluta do capital social, são expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os seguintes atos: contratação de operação que resulte no endividamento da Sociedade, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); a) alienação ou oneração de elemento do ativo permanente da Sociedade; b) prestação de garantia de qualquer natureza pela Sociedade; c) realização de negócio de qualquer espécie entre a Sociedade e Sócio ou administrador. Parágrafo Segundo - A Sociedade será obrigatoriamente representada por um administrador ou por um procurador ad negotia. Parágrafo Terceiro - O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as nor mas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. CLÁUSULA OITAVA - PROCURAÇÕES As procurações outorgadas em nome da Sociedade serão assinadas pelo administrador e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade não superior a 1 (um) ano. CLÁUSULA NONA - DIREITO DE PREFERÊNCIA Cada um dos Sócios se obriga: I - a não alienar, direta ou indiretamente, as quotas do capital social da Sociedade de que seja titular, sem previamente observar o disposto nesta Cláusula; II - a não constituir qualquer garantia real ou gravame de qualquer espécie sobre suas quotas, sem observar o disposto nesta Cláusula, ficando acordado que: a) a alienação de quotas a terceiro por qualquer dos Sócios deverá ter por objeto todas as quotas de titularidade do Sócio que pretende aliená-las; b) os Sócios se outorgam mutuamente direito de preferência para, em igualdade de condições com terceiro e observado o procedimento previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula, adquirir as quotas que um deles pretenda alienar, entendido que o direito de preferência tem por objeto todas as quotas de propriedade de cada um dos Sócios. Parágrafo Primeiro - O Sócio que pretender alienar a terceiro suas quotas da Sociedade se obriga a somente aliená-las através de uma das seguintes modalidades de negócio jurídico: a) compra e venda, hipótese em que a oferta ao outro Sócio deverá ser nas mesmas condições de preço e pagamento da oferta do terceiro; b) dação em pagamento, hipótese em que a oferta ao outro Sócio será de venda por preço igual ao valor da dívida a ser paga por meio da dação das quotas. Parágrafo Segundo - O Sócio que pretender alienar a terceiro as suas quotas do capital social da Sociedade deverá oferecer ao outro Sócio as respectivas quotas nas mesmas condições da proposta do terceiro interessado, observadas as seguintes normas: a oferta ao Sócio será feita por escrito, mediante carta acompanhada de cópia de proposta incondicional do terceiro interessado, com prazo de validade maior do que o de exercício do direito de preferência previsto na alínea \"b\" deste parágrafo, a qual deverá informar, obrigatoriamente, as condições da alienação; a) dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da cópia da oferta, o Sócio que a receber terá direito de preferência para adquirir as quotas nas mesmas condições da proposta do terceiro interessado, sem qualquer modificação ou aditamento, e a preferência deverá ser exercida sobre todas as quotas objeto da oferta; b) o exercício do direito de preferência deverá ser comunicado por escrito ao Sócio ofertante dentro do prazo previsto na alínea anterior, findo o qual decairá do direito de preferência; c) exercido o direito de preferência e observado o disposto na alínea \"e\", a alienação das quotas objeto da oferta será efetivada dentro de 15 (quinze) dias do término do prazo do exercício de preferência previsto na alínea \"b\"; d) se o Sócio que receber a oferta não exercer seu direito de preferência, ou se decair desse direito, o Sócio ofertante poderá alienar as quotas ao terceiro proponente nos exatos termos da proposta, desde que essa alienação se complete dentro de 90 (noventa) dias do término do prazo previsto na alínea \"b\" deste parágrafo; e) qualquer modificação nas condições de alienação indicadas na proposta do terceiro proponente, ou o decurso do prazo referido alínea \"e\" sem que tenha sido completada a alienação ao terceiro, configurará nova e distinta alienação, que somente poderá ser contratada após nova oferta ao outro Sócio, nos termos deste parágrafo, para que este possa exercer seu direito de preferência. Parágrafo Terceiro - O Sócio que receber a oferta nos termos do parágrafo anterior poderá optar por alienar ao terceiro proponente, juntamente com o Sócio ofertante, todas as suas quotas, ficando ajustado que: a) a oferta do terceiro enviada nos termos alínea \"a\" do parágrafo anterior deverá conter oferta para adquirir, nas mesmas condições, as quotas com do outro Sócio, se este preferir alienar suas quotas em vez de exercer o direito de preferência à aquisição previsto nesta Cláusula; b) o Sócio que receber a oferta deverá manifestar no prazo de exercício do direito de preferência (Parágrafo Segundo, alínea \"b\") a opção de alienar suas quotas, sob pena de decair do direito de alienar e liberar o terceiro proponente da sua oferta; mas, exercida a opção de alienação, as quotas do Sócio ofertante e as do que recebeu a oferta serão transferidas ao terceiro proponente pelo mesmo instrumento; c) a oferta do terceiro proponente não terá validade e eficácia, para os efeitos e fins do disposto no Parágrafo Segundo, se não contiver o compromisso de que trata a alínea \"a\" deste parágrafo. CLÁUSULA DÉCIMA - PRO LABORE Pelos serviços que prestarem à Sociedade, perceberão os administradores, a título de remuneração mensal, pro labore, quantia que vier a ser fixada por Sócios que representem a maioria absoluta do capital social. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE A dissolução da sociedade se verificará no caso de decisão nesse sentido tomada pelos Sócios ou no caso de alienação de todos os bens da sociedade. Parágrafo Primeiro - A extinção, morte, exclusão, falência ou concordata de qualquer dos sócios minoritários não dissolverá a sociedade, que prosseguirá com os remanescentes. Os haveres do sócio retirante, extinto, morto, excluído, falido ou concordatário serão calculados com base no valor de patrimônio líquido da quota representativa do capital da Sociedade, avaliado o patrimônio a preços de mercado (art. 248 e art. 183, §1º da Lei Nº 6.404/1976), com base no último balanço levantado pela Sociedade, e serão pagos a quem de direito, no prazo de cento e vinte dias contados do evento. Parágrafo Segundo - Caso tenham decorridos mais de sessenta dias entre a data do evento e a data do último balanço levantado pela Sociedade, será procedido o levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXERCÍCIO SOCIAL O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31 de dezembro de cada ano ser procedido o balanço geral da Sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão atribuídos aos Sócios proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucros, a critério dos Sócios, serem distribuídos ou ficar em reserva da Sociedade. Parágrafo Único - A sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intercalares ou semestrais, inclusive para distribuir aos sócios o resultado nelas apurados. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERPRETAÇÃO As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente Contrato serão supridas ou resolvidas com base no Código Civil (Lei Nº 10.406/2002) e, quando aplicável, subsidiariamente, com base na Lei Nº 6404/76. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ como o competente para dirimir qualquer pendência resultante da aplicação deste Contrato, renunciando-se outro por mais privilegiado que possa ser. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular que foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente Contrato, assinando-o na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo, em 3 (três) exemplares de igual teor e forma.\r\n\r\nId: 903909"
                ],
                "903911": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.529.124/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33 3 0008454-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Diário Mercantil” nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 10:30 horas. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovados, por unanimidade, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; Aprova, por unanimidade, a transferência do prejuízo do exercício para a conta de Prejuízos Acumulados. Aprova, por unanimidade, honorários mensais, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), para cada um dos Diretores, para vigorar até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária.; Acata pedido de renúncia do Sr. Nelson Gimenez Correa, Diretor Secretário da Sociedade, realiza votação para o preenchimento do cargo vago, sendo eleito, à unanimidade, agora com o cargo de Diretor Vice-Presidente Institucional, Solon de Castro Lucena, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, publicitário, residente e domiciliado na Rua Moura Brasil, 47, apto. 201, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.231-200, portador do CPF/MF nº 432.486.917-00, e da Cédula de Identidade nº 03.811.567-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, para o restante do mandato da atual Diretoria, ficando desde já empossado. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. 6 - ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001990767, em 13 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903911"
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                "903913": [
                    "V - Ata",
                    "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 40.293.664/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33 3 0011657-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Diário Mercantil” nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 11:00 horas. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovados, por unanimidade, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; Aprova a distribuição dos dividendos obrigatórios com a suspensão do pagamento dos mesmos, sendo que a quantia correspondente será contabilizada como Reserva Especial, nos moldes do § 5º, do artigo 31,do Estatuto Social; Reeleitos, para o biênio 2009/2011, o Diretor Presidente, Maurício de Castilho Dinepi, brasileiro, separado judicialmente, economista e publicitário, residente e domiciliado na Rua Epitácio Pessoa nº 698, apto. 401, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-090, portador do CPF/MF nº 185.941.157-68 e da Cédula de Identidade nº 553.793, expedida pela SSP/DF, e o Diretor Vice-Presidente Executivo, Alfredo Raymundo Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, jornalista, residente e domiciliado na Rua Eng. Martins Romeu, nº 8, apt. 1.301, Ingá, Niterói/RJ, CEP: 24.210-040, portador do CPF/MF nº 056.526.690-04, e da Cédula de Identidade nº 01.704.989-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ. Eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente Institucional, Solon de Castro Lucena, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, publicitário, residente e domiciliado na Rua Moura Brasil, 47, apto. 201, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.231-200, protador do CPF/MF nº 432.486.917-00, e da Cédula de Identidade nº 03.811.567-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, ficando desde já empossado; Aprova, por unanimidade, honorários mensais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para cada um dos Diretores, para vigorar até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. 6 - ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001991880, em 18 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903913"
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                "903891": [
                    "V - Ata",
                    "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.267.741/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33 3 0013108-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no “Jornal do Commercio” nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 09:30 horas. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovados, por maioria, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; Aprova a distribuição dos dividendos obrigatórios com a suspensão do pagamento dos mesmos, sendo que a quantia correspondente será contabilizada como Reserva Especial, nos moldes do § 5º, do artigo 34,do Estatuto Social; Aprova, por unanimidade, honorários mensais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada um dos Diretores, para vigorar até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária; Acata pedido de renúncia do Sr. Nelson Gimenez Correa, Diretor Secretário da Sociedade, realiza votação para o preenchimento do cargo vago, sendo eleito, por maioria, agora com o cargo de Diretor Vice-Presidente Institucional, Solon de Castro Lucena, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, publicitário, residente e domiciliado na Rua Moura Brasil, 47, apto. 201, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.231-200, portador do CPF/MF nº 432.486.917-00, e da Cédula de Identidade nº 03.811.567-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, para o restante do mandato da atual Diretoria, ficando sua posse condicionada à aprovação pelo Ministério das Comunicações. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. 6- ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001991882, em 18 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903891"
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                "903902": [
                    "V - Ata",
                    "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.267.642/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33 3 0009392-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 1- CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no “Jornal do Commercio” nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovados, por maioria, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; a transferência do prejuízo do exercício para a conta de Prejuízos Acumulados, e; à unanimidade, estabelece o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) relativos a honorários mensais, para cada um dos Diretores, para vigorar até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária; Acata pedido de renúncia do Sr. Nelson Gimenez Correa, Diretor Secretário da Sociedade; realiza votação para o preenchimento do cargo vago, sendo eleito, por maioria, agora com o cargo de Diretor Vice-Presidente Institucional, Solon de Castro Lucena, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, publicitário, residente e domiciliado na Rua Moura Brasil, 47, apto. 201, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.231-200, portador do CPF/MF nº 432.486.917-00, e da Cédula de Identidade nº 03.811.567-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, para o restante do mandato da atual Diretoria, ficando desde já empossado. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. 6 - ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001990662, em 13 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro (RJ), 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903902"
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                "903943": [
                    "V - Ata",
                    "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0009392-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comercio nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social, à Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde, RJ. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovada, por unanimidade, proposta da Diretoria para reforma do Estatuto Social, visando sua adequação, nos termos da Lei 11.638/2007, que alterou a redação de dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como para alteração da nomenclatura dos cargos de Diretoria, e, ainda, consignação da data de início das atividades da Sociedade, passando a vigorar com a redação lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Sociedade. 6- ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001990663, em 13 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903943"
                ],
                "903944": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0008454-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 10:30 HORAS. 1 - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2009. 2 - LOCAL: Na sede social, à Rua do Livramento, 189, Bairro Saúde, RJ. 3 - PRESENÇA: Quorum legal, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - MESA DIRIGENTE: Presidente: Maurício de Castilho Dinepi; Secretário: Nelson Gimenez Corrêa. 5 - DELIBERAÇÕES: Aprovada, por unanimidade, proposta da Diretoria para reforma do Estatuto Social, visando sua adequação, nos termos da Lei 11.638/2007, que alterou a redação de dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como para alteração da nomenclatura dos cargos de Diretoria, e, ainda, consignação da data de início das atividades da Sociedade, passando a vigorar com a redação lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Sociedade. 6- ARQUIVAMENTO DA ATA: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001990769, em 13 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Presidente.\r\n\r\nId: 903944"
                ],
                "903786": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.3.0027112-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2009: Local, hora e data: Na sede da Companhia, situada na Avenida Marechal Câmara, n° 160, sala 1537, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 (nove) horas, no dia 24 de novembro de 2009. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Antonio Merino Ciudad; Secretário: Daniel Agustín Bilat. Ordem do dia: (i) Deliberação da proposta de administração e prestação de serviços de operação e manutenção da Companhia apresentada pela acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“ Abengoa Holding”); (ii) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer, atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações Tomadas pelos Acionistas da Companhia: Os acionistas da Companhia votam da seguinte forma: (i) Com relação ao item (i) acima a acionista Abengoa Holding vota favoravelmente à contratação da proposta apresentada; (ii) A acionista Cymi Holding S.A. manifestou o voto em separado nos termos do documento anexo à presente, para o fins do artigo 130, parágrafo 1°., alínea “a”, da Lei nº. 6.404/76. (iii) A acionista Abengoa Holding faz constar em ata seu desacordo com os motivos apresentados pela acionista Cymi Holding S.A. no sentido de que: a) Em relação aos argumentos como perda da independência ou transparência da administração, a acionista Cymi Holding não leva em consideração que há órgãos fiscalizadores e a responsabilidade dos administradores para evitar qualquer abuso por parte dos mesmos e que alegando o motivo de estratégia da Companhia não está levando em consideração o interesse da Companhia tendo em vista o benefício econômico que trará para a mesma conforme a proposta apresentada; b) Em relação à proposta completa, a acionista Abengoa Holding faz constar que não houve a solicitação de esclarecimento, no momento oportuno, da proposta e das dúvidas ora apresentadas pela acionista Cymi Holding S.A. em seu voto; c) Por motivos de eficiência e de forma a ter o melhor beneficio econômico para a Companhia, a proposta da acionista Abengoa Holding é única e a negativa definitiva ora apresentada pela Acionista Cymi Holding S.A. para a proposta da parte administrativa entende-se como negativa da proposta completa. Assim sendo, a matéria submetida não foi aprovada. (iv) Quanto ao item (ii) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas autoriza a prática pela Diretoria dos atos necessários ao registro e à publicação da presente na ata nos órgãos e veículos próprios, nos termos da Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A., neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor, o Sr. Antonio Merino Ciudad, e CYMI HOLDING S.A., neste ato, representada por seus Diretores, o Sr. Daniel Agustín Bilat e a Sra. Maria Teresa Ballesta López. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A, conforme art.130, §§1° e 2º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2009. Antonio Merino Ciudad - Presidente; Daniel Agustín Bilat - Secretário; ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A. - Antonio Merino Ciudad; CYMI HOLDING S.A. - Daniel Agustín Bilat e Maria Teresa Ballesta López. Arquivada na Jucerja sob nº 00001976728 em 26/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAnexo à ata da Assembléia Geral Extraordinária da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A., realizada em 24 de novembro de 2009, às 9:00h. Declaração de Voto da Acionista CYMI HOLDING S.A. A Cymi Holding S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro, CEP 20030-021, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.003.107/0001-32, (“Cymi Holding”), acionista titular de ações ordinárias que representam 49,99% (quarenta e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NlRE 33.3.0027112-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.711.350/0001-17, com sede social localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 1536 e 1537 (“Companhia”), vem, pela presente, consignar seu VOTO em separado com relação à matéria constante da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 24 de novembro de 2009, às 09:00 horas na sede da Companhia. I Matéria da Ordem do Dia - Proposta da acionista Abengoa relativa à administração da Companhia e à prestação de serviços de Operação e Manutenção: A acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”) submeteu à presente Assembleia Geral Extraordinária “proposta” para (i) a terceirização de parte administração da Companhia para a empresa de seu grupo econômico denominada Abengoa Brasil e (ii) a prestação de serviços de operação e manutenção das linhas de transmissão da Companhia também pela empresa de seu grupo econômico denominada Omega (a “Proposta”). Conforme informação da acionista Abengoa, a “Proposta” é condicional, ou seja, ou se aprova tanto a terceirização de parte da administração quanto a prestação dos serviços de operação e manutenção ou a “Proposta” é retirada pela aludida acionista e suas empresas relacionadas. Inicialmente, cumpre esclarecer que a dita “Proposta”, ora anexada para melhor referência (“Anexo I”), sequer pode ser considerada uma oferta firme de terceirização e prestação de serviços. O documento apresentado, além de não estar firmado pelas empresas proponentes, (i) não detalha os custos, os equipamentos e o pessoal (com total de horas) que serão empregados, não comprova as experiências anteriores, não apresenta certificados técnicos correspondentes, não informa se os tributos estão ou não incluídos, não esclarece qual o prazo de duração e que multas por inadimplemento serão aplicadas, etc.; (ii) contém a seguinte observação “os gastos não orçados serão cobrados a parte”, o que irrefutavelmente gera a indeterminação de preços e (iii): contempla valores absolutamente dissociados da realidade da contabilidade e dos custos incorridos pela Companhia, como se verifica na tabela anexa (“Anexo II”). Do simples exame do Anexo II, constata-se que a afirmação de “redução de 11 % no custo total” aventada na Proposta é falsa. Se alguma economia houvesse - o que não há, como se verá adiante, em virtude de diversos aspectos não considerados - ela não passaria de 2,5% (dois e meio por cento) do orçamento do ano de 2009. Além disso, cumpre esclarecer, ab initio, que (i) há fundado receio da Cymi Holding de que a acionista Abengoa tenha fornecido informações próprias da Companhia para que suas empresas coligadas pudessem preparar a aludida Proposta, o que indubitavelmente caracteriza abuso de poder e (iii) a Abengoa, em clara violação às suas obrigações sociais, sequer se preocupou em cumprir o que determina a lei societária e a regulamentação do setor elétrico quanto à obtenção de outras ofertas de mercado para fins comparativos e de defesa dos interesses da Companhia. Outrossim, como informado a seguir, as justificativas apresentadas pela Abengoa na proposta, além de pífias, não tomam em conta todos os efeitos que a virão a terceirização de parte da administração e da modificação do prestador de serviços de operação e manutenção. (a) Terceirização de Parte da Administração: O objetivo da referida Proposta de terceirização seria, segundo a acionista Abengoa, a redução de custos para a Companhia. Cabe, entretanto, ressaltar que a administração da Companhia - terceirizada ou não - não é apenas uma questão de custos, mas sim de estratégia empresarial e orientação geral dos negócios da sociedade. Como se sabe, a terceirização de atividades da administração de uma sociedade - como a que se apresenta no presente caso - pode ocasionar a perda de imparcialidade, objetividade, independência e transparência de suas atividades. De fato, sem funcionários próprios que possam desempenhar suas atividades exclusivamente em prol da empresa, essa corre o risco de ter seus controles internos, massa crítica, fiscalização de contratados e de procedimentos, além de outros, manqueteados, prejudicados. É fundamental - e faz parte da orientação geral dos negócios e da estratégia que os acionistas controladores acordaram quando de sua constituição - que a Companhia possa efetuar exame crítico de suas atividades e se posicionar perante terceiros com a independência e a imparcialidade indispensáveis para a defesa de seus interesses. A Cymi Holding considera que essa orientação geral e estratégica da Companhia restará seriamente comprometida caso a administração social seja parcialmente terceirizada. Esse entendimento se agrava pelo fato de a empresa proponente pertencer ao mesmo grupo econômico da acionista Abengoa, pois essa poderia, em tese, no futuro, caso a terceirização ocorresse, desinteressar-se de uma fiscalização mais rígida nos serviços terceirizados, obstar a rescisão do contrato ou a aplicação de multas, vetar o ajuizamento de ação judicial contra a referida prestadora de serviços, etc.. Outro ponto que contribui negativamente para a terceirização diz respeito à significativa perda de mão de obra qualificada, detentora de históricos técnicos e administrativos das atividades da Companhia, o que poderia acarretar prejuízos à mesma. É importante ressaltar que da administração social depende o sucesso da Companhia. Neste sentido, para que ela possa atingir seus objetivos sociais, é fundamental, que seja totalmente independente da figura de seus acionistas, permitindo a seus empregados o exercício de suas funções com dedicação exclusiva e imparcialidade. Não fossem suficientes os argumentos acima, há de se tomar em conta também que: (i) o desempenho de certas atividades na Barra da Tijuca ocasionaria morosidade e custos adicionais aos negócios da Companhia, pois seus representantes e funcionários estariam obrigados a, continuamente, se deslocar ao centro financeiro e empresarial da cidade do Rio de Janeiro, onde estão localizados seus principais interlocutores, como, por exemplo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, bem como demais órgãos públicos e bancos comerciais, além do próprio aeroporto Santos Dumont; (ii) a suposta economia de R$ 833.927,00 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e sete reais) ventilada na Proposta para esse ponto não é real, como se verifica no Anexo II; (iii) na Proposta, não estão quantificados custos com “prestação de diversos serviços, tais como comunicação, viagens e locomoção, qualidade, material de escritório, honorários advocatícios, consultorias fiscais e outras”, afetando, novamente, sua avaliação; (iv) o fato de a Abengoa e suas empresas relacionadas estarem em “prédio novo, com melhor infra-estrutura e manutenção dos elevadores e das dependências” não justifica a terceirização de parte da administração, que, assim dividida, perderá sua uniformidade e agilidade de decisão; (v) ainda que a locação na Barra da Tijuca possa ser menos custosa que a atual, o maior deslocamento de diretores e funcionários ao centro da cidade, como acima aludido, provavelmente anulará qualquer benefício, além de representar uma perda no tempo de trabalho. Essas são as razões pelas quais a Cymi Holding vota contrariamente à Proposta referente à terceirização de parte da administração da Companhia, nos termos apresentados pela Abengoa. (b) Alteração do Prestador de Serviços de Operação e Manutenção: A Proposta submetida pela Abengoa não contempla, dentre outras, como as referidas ao princípio do presente voto, as seguintes informações indispensáveis à tomada de qualquer decisão a respeito da prestação dos serviços de operação e manutenção (“Serviços de O&M”): número de equipamentos, veículos e pessoal que serão disponibilizados, descrição técnica da rede de comunicação e tecnologia da informação para a prestação dos serviços, as experiência prévia da empresa na prestação de serviços de O&M, certificados emitidos por clientes para atestar a qualidade dos serviços, multas que serão assumidas no caso de indisponibilidades, garantias a serem prestadas, etc.. Além disso, para que se possa avaliar a conveniência e oportunidade da mudança da prestadora de Serviços de O&M, é indispensável considerar, dentre outros fatores, que a Companhia terá que arcar com (i) o custo de resilição do contrato de - O&M que atualmente detém com a Siemens, da ordem de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e de outros contratos de menor monta referentes a aluguel de veículos, manutenções, consultorias, etc. e (ii) perda de investimentos em infraestrutura (benfeitorias, rede própria de telefonia e tecnologia da informação) já realizados pela Companhia, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que, em conjunto, afetaria significativamente a suposta economia defendida pela Abengoa. Tampouco foram requeridas e apresentadas ofertas de outras empresas prestadoras de Serviços de O&M, de modo a permitir exame comparativo entre a Proposta e tais ofertas de terceiros do mercado, não vinculados a qualquer um dos acionistas. Outrossim, a suposta economia de R$ 1.217.931,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil, novecentos e trinta e um reais) prevista na Proposta para esses Serviços de O&M não é verdadeira, como se verifica no Anexo lI. Essas são as razões pelas quais a Cymi Holding vota, no momento, contrariamente à proposta de modificação do prestador dos Serviços de O&M. Não obstante o voto contrário ora manifestado, não se opõe a Cymi Holding a novamente examinar a matéria, em Assembleia Geral de Acionistas especialmente convocada, uma vez esclarecidas as questões acima e submetidos os documentos pertinentes e propostas de terceiros. Por fim e não obstante o acima aventado, requer a Cymi Holding que os administradores da Companhia, por um lado, contatem a empresa do grupo Abengoa que ofertou os Serviços de O&M e requeiram o detalhamento da Proposta, nos termos acima referidos, e, por outro, obtenham pelo menos outras três propostas de prestadores de Serviços de O&M, de modo a subsidiá-la em eventual e futuro exame da matéria e dos eventuais benefícios que tal alteração poderia acarretar para a Companhia. A Cymi Holding requer, nos termos do artigo 130, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, que o presente voto seja numerado, autenticado pela mesa da referida Assembléia Geral Extraordinária, anexado à respectiva ata e arquivado na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. CYMI HOLDING S.A. Daniel Agustín Bilat; Maria Teresa Ballesta López.\r\n\r\nId: 903786"
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                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data e Horário: Realizada no dia 24/06/2009, às 15:00 horas. LOCAL: Sede social, situada na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, cj. 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação e Presença: Regularmente convocados, reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, abaixo assinados. Mesa: Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; e Sr. Michel Wurman - Secretário. Ordem do Dia: (i) Eleição do Diretor Financeiro; e (ii) Consolidação da Diretoria. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (A) Deliberam os acionistas, por unanimidade, eleger o Sr. João Miguel Mallet Racy Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 11361495-2, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 054.222.397-09, ambos com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, cj. 203, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, cidade e Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro; (B) Consolidar a Diretoria da Companhia da seguinte forma: (i) Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob nº 895.019.007-97, como Diretor Presidente; (ii) Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 33.299.259-7 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 307.856.048-12, como Diretor de Relações com Investidores; e (iii) João Miguel Mallet Racy Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 11361495-2, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 054.222.397-09, como Diretor Financeiro, todos com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, cj. 203, Torre Pão de Açúcar, Botafogo, cidade e Estado do Rio de Janeiro. O prazo de mandato de tais Diretores expirar-se-á na assembléia ordinária a ser realizada em 2011. Em razão da eleição ora deliberada o Diretor eleito no item (A), acima referido, apresentou os documentos a que se refere a Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, e declara, sob as penas da lei, que conhece plenamente a legislação e não está impedido, por lei especial, de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; atende ao requisito de reputação ilibada e não têm nem representa interesse conflitante com a Companhia ou está incurso em qualquer crime que os impeça de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias, nos termos do art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário; Conselheiros: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha; Diretores: Frederico Marinho Carneiro da Cunha; Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso; João Miguel Mallet Racy Ferreira. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário.\r\n\r\nId: 903437"
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                            "COLÉGIO SÃO PAULO\r\n\r\nCONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO\r\n\r\nRua Gonçalo de Castro, 393 Alto - Teresópolis-RJ\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.006.545/0004-07\r\n\r\nA Diretora do Colégio São Paulo, mantido pela Congregação das Angélicas de São Paulo, Município de Teresópolis/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ensino médio, em 2009.\r\n\r\nTurma 231: André Luiz Maluf Chaves, Antonio da Fonseca Neto, Antonio Juliano Silvera Castro Alves, Arthur de Oliveira Gomes Turl, Bia Siqueira Araújo, Bruno de Camargo Marques Fagundes, Carlos Ramon de Oliveira Pacheco, Érika Lima Machado, Gabriella Guimarães Mello Alves, Hugo Seraphim de Oliveira, Leandro Souza da Motta, Malu Mariá Ribeiro Paulino, Maria Eduarda Granito de Medeiros, Maria Eduarda Strucchi de Oliveira, Natália Sampaio de Carvalho Braga, Nathália Ferreira Marks Brasil, Raphaela Vianna Cumplido, Ricardo Augusto Tayt-Sohn, Ricardo de Oliveira Moura Estevão, Roberto de Moura Estevão Filho, Samuel Bastos Corrêa de Figueiredo, Taline Nascimento Rodrigues, Timon Asch Keijock, Victor Brandão Barbosa. Turma 232: Ana Cecília Gonçalves Ferreira Silva, Danielle Carlos Rabelo, Deborah Akemi Utiyama, Igor Macedo Quintanilha, Janine Gava Bastos, Jéssica da Silva Vieira, João Gabriel Tayt-Sohn Guinho, Ligia Araujo de Assis Mascarenhas Rezende, Luísa Olivares Falque, Marcela Veríssimo Rocha, Marcelo Bhering Lessa, Marianna Gonçalves Fundão, Nathalia Cardoso de Oliveira, Patricia Montenegro de Oliveira Souza, Roberto José Abreu Wakim, Rodrigo Lima Veloso Ribeiro, Salviano Evaristo da Silva, Sthefano Forte Sclebin, Tamara Faria Almeida Job de Oliveira, Thiago Stüssi Neves Fortes de Abreu, Vania Cristina Lopes Camacho Meyer. 2ª via de diploma - curso Habilitação Profissional Plena de Assistente de Administração - concluído em 19/07/1980 - aluno: José Américo Gonçalves de Barros. Teresópolis, 17 de dezembro de 2009. Diretora: Irmã Nair Maria Schallenberger - Diploma Reg. nº 0291/07- Universidade da Amazônia; Secretária: Mariza Barreiros Pereira Bandeira - Reg. nº 1391/87- SEEC; Inspetora Escolar: Maria Ignez Alquéres de Souza - Mat. 0109279-0 - Coord. Regional Serrana III.\r\n\r\nId: 902035"
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                            "ESCOLA PARQUE - GÁVEA\r\n\r\nCNPJ:34.146.134/0004-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Parque, mantida pela Sociedade Educadora de Vanguarda Ltda, situada na Rua Marquês de São Vicente, nº 355 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2009.\r\n\r\nNome dos alunos: Alessandro Daniel de Alcântara Delgado, Alexia Sousa Aguiar de Abreu, Ana Azevedo Beltrão, Ana de Souza Dantas, Ana Luiza Fernandes de Mesquita, André Borja Miranda, Antonio Francesco Liberal Sportiello, Antonio Lessa Kerstenetzky, Antonio Wiltgen Guimarães Junqueira, Beatriz Castro de Sousa, Betina Abreu Monte-Mór de Morais, Bianca Dias Fisher, Boris Inoue Descaves, Brena O'Dwyer Spina da Rosa Machado, Catarina Ferreira Niedermeier, Daniel de Freitas Campos Wanderley, Daniel de Melo Pompei, Elias Tandel Barrionovo, Elisa Ferreira de Carvalho Patrício, Felipe Bruckner Archer, Fernanda Silva Camargo, Filipe Rocha Gomes de Sá, Gaia Frazão Nery, Gisele Pinto Carneiro, Guilherme Bandini Rosolia, Guilherme Peixoto Migliora, Horacio Nogueira Pizzolante, Igor Duarte Oliveira, Joana Tavares Nabuco, João Gabriel Vargas Tonietto, João Henrique Pinto Costa, João Nunes Pereira Chataignier, João Pedro Fabris Campos, João Santos Werneck, João Vicente Simões Ribeiro, Julia Menna Barreto Pinheiro, Julia Rocha Fidelis, Leon Andrade Matheus, Luana de Sá Fortes, Lucas Edler Leal, Luís Felipe Victor Emanuel da Rocha Perianu Dimitrescu, Luis Filipe Ferreira de Moraes, Luisa Lara Resende Wilmer, Luiz Felipe Santos de Souza Hue, Luiza Saturnino Braga Moreira, Luma Reis Allers, Lygia Plastino, Manuella Stefani Saldanha, Marcela Mattoso de Almeida Serrano, Maria Eduarda Perdigão Valadares Dutra, Maria Isabel Franco de Abreu Falcão, Maria Izabel Guimarães Beraldo da Costa Varella, Mariana Cavalcanti Linhares, Marianna Corrêa de Araujo de Oliveira, Marina Puga Columa, Matheus Rocha Pitta Chacur, Matheus Stone de Verçoza Barbosa Pinto, Max Andrade Gleiser, Miguel Leite de Moraes, Nelson de Paula Freitas Filho, Olavo Argôlo Batista Sampaio, Onaldo Luis Brancante Machado Filho, Paula Chueke Rabacov, Paulo Salles Cristofaro Di Celio, Pedro Bergman Fonte, Pedro Filgueiras Argento, Pedro Gross Saturnino Braga, Pedro Rubin Costa, Rodrigo de Castro Bürgel, Santiago Lampreia Buarque Perlingeiro, Victor Nuti Delorenci, Yuri Kaz Kestenberg. Diretora: Mary Ferraz Soares Lopes. Reg. nº 13.966 MEC. Secretária: Maria Lucia Lopes Mendonça. Reg. nº 1647 DAT/SEE-RJ. Professores Inspetores Escolar: Maria de Lourdes da Costa Souto. Matr. 0942670-1 e André Vianna Carneiro. Matr. 0942777- 4.\r\n\r\nId: 902576"
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                            "CASA DE SAUDE MENINO DEUS\r\n\r\nCNPJ 31710304/0001-76\r\n\r\nRua João de souza, 410, Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca todos os acionistas a comparecerem na sede da Empresa dia 05 de fevereiro de 2010, as 18:00 hs em 1ª convocação e às 18:45 2ª convocação, para deliberarem sobre Assembléia geral Extraordinária nos assuntos abaixo: \r\n\r\n1) Eleição da nova diretoria , 2) Venda de novas ações pela Empresa , 3) Compra e venda de ações pelos acionistas , 4) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 902111"
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                            "EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0027049-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Substituição do membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela acionista Elecnor Transmissão de Energia S.A., Sr. José Castellanos Ybarra, e eleição de novo membro para o cargo; e (b) Substituição dos membros, titular e suplente, do Conselho de Administração da Companhia, indicados pela acionista Lintran do Brasil Participações S.A., e eleição de novos membros para os cargos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902458"
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                            "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Substituição do membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela acionista Elecnor Transmissão de Energia S.A., Sr. José Castellanos Ybarra, e eleição de novo membro para o cargo; e (b) Substituição dos membros, titular e suplente, do Conselho de Administração da Companhia, indicados pela acionista Lintran do Brasil Participações S.A., e eleição de novos membros para os cargos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902470"
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                        "902392": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA PADRÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.251.994/0001-07\r\n\r\nCONCLUÍNTES no curso Técnico de Radiologia Médica e Radiodiagnóstico Parecer nº 188/2003/CEE: 2005 - Queles Cristina de Castro Machado; 2006 - Nina Rocha Garcez; 2007 - Ana Ferreira da Cruz; Juliana Perrut Pinto; Patricia Fersura Vieira; 2008 - Aline Lacerda Siqueira; Aline Tavares da Costa; Diego de Souza Mathias; Fabiano Moreira Vianna; Hugo dos Santos Ramos; Janaina Coutinho Lopes; Jéssica Antunes de Lima; José Alan Rodrigues Nascimento; Marta Fernandes Araujo; Renata Bonfim de Carvalho; Renata Ferreira de Oliveira; Sandra Maria de Santana; Thatiana Novaes Lima Cardozo; 2009 - André Luiz da Cruz Dobal; Adail José Verly; Janine Ferraz Reina Vilarinho; Juliana Salustiano de Oliveira; Máira Barbas Grimião; Marcelo da Silva Nunes; Marcelo Mafort da Silva; Marlui Almeida de Paula; Michelle Rodrigues Silva; Ohanna Dian Ribeiro; Patricia Batista das Chagas; Vitor Jorge Mourinho; Yasmim Vilela Ribeiro - Diretora Conceição Maria Almeida Riegel registro 22-N/P-04 - Secretária Kelly Franco de Araujo registro 000.259/02 CES - Inspetoras Andrea de Souza Almeida matr. 0944842-4 e Cintia da Costa matr. 0942626-3\r\n\r\nId: 902392"
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                        "897588": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.807.652/0001-91\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2008. 1. Adriana Donato Locatelli 2. Ana Carolina de Lima Rodrigues Pinheiro 3. Angela da Fonseca Borges 4. Barbára Rodrigues Senra Passos 5. Bruno de Carvalho Del Souza 6. Deise Silva de Carvalho 7. Eduarda Carneiro Sereno 8. Fábio Leardini Oliva 9. Flávia Luiza de Souza Campbell 10. Gabrielle da Costa Almeida 11. Gilda Vieira de Almeida 12. Higuel Parga de Paiva Norões 13. Juliana Fernandes Marques 14. Karine Longo de Lima Torres 15. Laís de Souza Branco 16. Lana Costa de Andrade 17. Lucas Marcellos Massano 18. Luciano Cruz Coelho 19. Luiz Eduardo Prado da Fonseca 20. Marcelle Cristofaro de Barros 21. Paulo Henrique Paiva Carneiro 22. Pedro Paulo de Mattos Corrêa 23. Roberta Garcia Zocrato 24. Rodrigo Pontes Barbosa 25. Vitor Manuel Prado da Fonseca. Diretora: Gilda de Brito Bastos E-03/10202.381/09. Secretária: Amelia de Brito dos Santos E/COIE.E 945. Prof. Insp. Escolar: Maria Helena Martins Monteiro - Matrícula 0942588-5.\r\n\r\nId: 897588"
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                        "903114": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ.: 07.105.006/0001-72\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pré-Universitário torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso do Ensino Médio do ano de 2009, a saber: Alyne de Figueiredo Resende Oliveira, Ana Beatriz de Araujo Xavier Freitas, Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani, Andrezza Andrade Baía, Angie Marianne Castilho da Rosa, Arthur Almeida Coutinho, Axl Vinícius Silva de Oliveira Bandeira, Carlos Felipe Guedes de Araujo, Eloá Milane Jardim, Fábio Marchon Leão, Felipe Pereira de Araújo, Fernanda Corrêa Canellas, Fernanda Rodrigues Lago, Filipe Florentino Lima, Filipe Prates Dutra da Silva, Flaviele de Oliveira Braga da Silva, Gabriel Vasconcellos Capella, Gentil Gomes da Silveira Neto, Isamhara Macedo da Silva, João Carmo Moura Gomes Vignoli, Jônatas Florentino Lima, Kelly Rhaiany Araujo Machado, Laura Marinho Queiroz, Luana Vicente de Mello, Lucas Cardoso do Amaral Souza, Luciana Paim Sodre, Luiza Magalhães Ianni, Marcus Vinícius Caxias de Oliveira, Maria Eduarda Vieira Vianna, Marianne Siqueira Oliveira da Silva, Matheus dos Santos Gomez, Mattheus de Almeida Belan, Nelson Roberto Ribeiro de Almeida Junior, Patricia dos Santos Ramos, Pedro Galvão Pellegrino, Píter Valadares Pedrosa, Priscila Nascimento Ribeiro, Raíssa Abreu e Souza, Rhyan Silva Bigonha, Rodolpho Ribeiro da Silva, Sérgio Augusto Barcellos Lins, Taiwo Oliveira Lucas de Souza, Thaís dos Santos Pereira. Diretora: Marilza Delduque de Souza - Reg. 722741/08/RJ/UCB, Secretária Escolar: Cristiane Pereira Ovidor Lima - Reg.210 CES/SEE/RJ, Inspetores Escolares: Maria de Fatima Nunes de Araújo - Mat. 948.638-2 e Alessandra Santarém Ramos - Mat. 0956.454-3.\r\n\r\nId: 903114"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Adriana dos Santos Silva, Adriana dos Santos Vitório, Adriano Caetano de Souza, Ailton Ferreira da Silva, Alan de Oliveira Rodrigues, Alexandre das Graças Lima, Anderson Araujo da Silva, Andreia Carregal de Oliveira, Ary Santos de Sa, Benedito Campos de Souza Filho, Bruno Dutra da Silva, Carlinhos Dias dos Santos, Carlos Junior Correa de Azeredo, Carlos Pinheiro da Gama Neto, Cássio de Assis Ferreira, Claudene Oliveira Emenengalde, Divino de Oliveira Fernandes, Eunice Jacinto Ferreira Garcia, Fábio Laurindo de Oliveira, Fabrício de Paula Fernandes, Frank Collares da Silva, Giselle Aparecida Pinto, Gláucio Machado Maia, Hiperides Campi da Costa, Jean Luiz Soares Motta, Jonathan da Silva Mendonça, José Marcelo Domingues da Silva, Joseane Pereira Figueira, Leandro Pinto de Santana, Lílian Kate Verçosa, Luana Laport Terra, Luiz Felipe Gabriel Machado, Marcelo Nunes de Castro Silva, Marcos Antonio Cardoso Pedroso, Marília Gabriela Martins dos Santos, Mario Lucio de Amorim, Max Francisco de Sousa, Maximiliano Gonçalvez Pereira, Rafael Lopes da Silva, Ricardo Amaral da Silva, Robson Time Thomé, Rogério da Costa Vianna, Salatiel Alves de Oliveira, Vagner Félix de Oliveira, Vanessa Legramanti, Vitor Gomes Moreira, Walquires Abreu Nunes. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2008 e (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Afonso dos Santos, Alexandre Rodrigues Ribeiro, Ana Lucia de Paula Souza, Ana Paula de Azevedo, Carlos Augusto Bento de Almeida Júnior, Cátia Maria da Silva Gomes, Cesar Romero Dutra, Claudia Gomes Pereira dos Santos, Daniela Pimenta da Silva, Edilaine da Silva Souza, Flávio Santos Vilela, Jose Patricio Valentim, Júlio César Peixoto da Fonseca Figueiredo, Leandro Gabriel de Oliveira Pereira, Leandro Silva Alves, Luciane de Mello Rodrigues Santos, Luciane Maria de Oliveira Magalhães, Lucio Mauro da Costa Oliveira, Luiz Carlos da Soledade Venancio, Luiza Machado Gonçalez, Marlos Macedo Ernani, Maurício de Lira Sena, Michel Franck Ventura de Matos, Monique Ribeiro de Morais, Natanael Pereira da Silva, Nedio Luis Legramanti Junior, Otoniel Galvão da Silva, Paulo Renato dos Santos Pereira, Paulo Santana dos Santos, Ricardo da Silva, Rogerio de Oliveira Belém, Thiago Pereira Machado, Vânia Helen Pereira Caleia, Verônica da Silva Cabral, Viviane da Fonsêca Figueiredo, Welington Braga de Sousa. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2009 e (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Priscilla Neves Rodrigues, Wellington Luiz da Silva Alves. Secretária: Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285. Diretor: Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153. Prof. Insp. Escolar: Nonis Araújo dos Santos, Matr.: 09427352 e Profª. Insp. Escolar: Patricia Dias Vieira, Matr.: 09448648.\r\n\r\nId: 903838"
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                        "901793": [
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                            "ENTIDADE MANTENEDORA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA \r\n\r\nDE CAMPOS\r\n\r\nCGC 28.963.981/0001-91\r\n\r\nINSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA\r\n\r\nCGC 28.963.981/0002-72\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO III - Ano de 2004: Gemima Santiago Camilo de Souza. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO II - Ano de 2008: Carmen Lúcia da Silva Ribeiro, Denise de Fátima Silva Feliciano, Elisangêla Batista da Conceição, Fernanda Viana Jardim Maciel, Gilceia Almeida de Souza, Hilda Rodrigues dos Santos, Jocinea Barcellos da Conceição, Lurdimar Pinheiro Passos Belarmino, Maria Eva de Souza Silva, Viviane Marques Vicente. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MÓDULO III - Turma 03 - Alvanir Silva de Oliveira, Andreza Carvalho Rodrigues, Aurélia Soares da Silva, Bruna de Jesus Clemente dos Santos Gonçalves, Carina Fidelis Marcelino, Cleusimar Rodrigues Francisco, Cristiano de Araujo Ramos, Eliara de Souza da Silva, Elisabete de Souza Sá, Eliseu Costa, Fabyelle do Espirito Santo Santos, Fátima Cristina Silva Azeredo, Flávia Monique dos Santos Gomes, Gabriela Morais Batista Rodrigues, Gabriela Soares do Nascimento, Gisele Guimarães dos Santos, Gláucia Soares Licassali, Gracia Maria Coutinho Vieira, Joyce Olimpio Vieira, Julio Cesar Januaria Ribeiro, Leonardo Souza Graça, Luiza Maria Gomes Oliveira Germano, Marcelli do Nascimento Pereira, Marcelo de Souza Rodrigues, Raquel da Silva Gomes, Renata da Silva Almeida Mota, Rita de Cassia de Oliveira Veiga, Tatiana Rosa Rodrigues da Silva, Valquíria Leandro de Souza Silva, Veronica Soares Gomes, Vívian Corrêa Barreto, Zuleima da Silva Ribeiro. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO III - Turma 04 - Ana Dayse Sant'ana Tavares, Cláudia Márcia Gomes Barcelos Lourenço, Dayana Sales de Azeredo, Elizabete Menezes da Silva Queiroz, Evania dos Santos Mangueira Braga, Fabiana Carvalho dos Santos, Flávia Henrique Bagueira de Vasconcelos, George Pessanha Silva, Iracema Nunes de Azerêdo, Jéssica Maria Pedro, Josivânia Santos Rangel, Juliana Albino Amélia, Jussara Pires Leite, Luciana dos Santos Wagner Peixoto, Maria de Fátima Pereira Machado, Marina de Almeida Manhães, Nayara Rocha Gesteira, Nilza Bastos Menssor, Patricia Soares Barbosa, Silvana Rodrigues Manhães, Silvania de Souza Batista Silva, Tatiana dos Santos Soares. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO II - Turma 01 - Adriana da Silva Alves Borges, Ana Lúcia Batista Barreto da Silva, Ana Paula Andrade da Silva, Andréa Spalla Xavier Pereira, Ângela Olívia da Silva Fernandes, Cecilia Gomes, Eloisa Helena de Souza Barbosa Viana, Juracilda Almeida de Souza Santos, Kátia Cilene Rangel do Rosario, Ligia Ribeiro de Miranda, Margareth Barreto dos Santos, Maria das Graças Gaspar Espirito Santo, Mariângela Pontes Moore Pereira, Marilza Barcelos da Silva, Merilande dos Santos Fiuza Freire, Renata Ferreira Dias Honorato, Roselane Mota Pereira da Silva, Rosilene Azerêdo do Nascimento, Valéria Maria Tudesco Crespo da Silva - Turma 02 - Adriana Pereira, Alexandra Lopes Nogueira, Claudinei Mendes, Conceição de Maria Fiuza Ribeiro, Conceição de Maria Francisco do Espirito Santo, Débora Cristina de Abreu Reis Braga, Edna Duarte de Souza, Eva de Fátima Martins de Sousa, Luciana Abreu da Cruz, Luciene Silva Gomes Pinto, Márcia Valéria Carvalho Cordeiro, Maria da Conceição dos Santos Costa, Maria da Penha da Conceição Moreira, Maria Inez Monteiro Batista, Maria José de Oliveira. Turma 03 - Adelma Nogueira da Silva da Gama, Aleciandro Mesquita Pereira, Edilma Monteiro, Eliana dos Santos Monteiro, Fabiana Oliveira dos Santos Sá, Maria Cristina Coelho de Paula, Maria Cristina Peixoto Mothé, Silvana Barreto Siqueira, Tânia Maria Ribeiro da Silva, Valcineia Santos da Silva de Souza, Valdicéa Chaves do Nascimento Rosa, Vanda de Fátima Freitas. \r\n\r\nConceição de Maria Santos Terra - Diretora - Reg. MEC 8.170; Silvia Caldas Bacelar - Secretária - Reg. 468/90 - DAT/SEEC. Danielle Gonçalves Tristão - Inspetor Escolar - Mat.: 944830-9; Eliamaria dos Reis Sinflório - Inspetor Escolar - Mat.: 09448663.\r\n\r\nId: 901793"
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                        "901583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREMARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.284.727/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREMARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001292, com validade até 19 de janeiro de 2013, para a atividade de extração de cerca de 800t/mês de argila, em área de 22,81 hectares, conforme processo DNPM n. 890.421/2009-63., na FAZENDA TRAPICHE, - ZONA RURAL, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/200035/1997) \r\n\r\nId: 901583"
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                        "891896": [
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                            "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE\r\n\r\nENGENHARIA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.098.529/0001-50\r\n\r\nSOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001208, com validade até 22 de dezembro de 2012, para atividade de um grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 34 unidades, na RUA DOS NAMORADOS - ÁREA \"B\" - GERIBÁ, - GERIBA, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n°: E-07/500195/2009) \r\n\r\nId: 891896"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "THYSSENKRUPP CSASIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001282, com validade até 18 de janeiro de 2013, para a implantação de 5,9 km de linha de transmissão em 500kV, em circuito duplo com 21 torres, em complementação a linha já existente, com supressão de uma área de 0,31 hectares de vegetação, ENTRE A SUBESTAÇÃO ZONA OESTE E A CENTRAL GERADORA TÉRMICA DO ATLÂNTICO, MARGEANDO O CANAL DE SÃO FRANCISCO - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/506150/2009) \r\n\r\nId: 900889"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, 187 - Xerém, Município de Duque de Caxias , durante os dias 01.02.10 e 02.02.10, em horário comercial, no setor de filmes. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 902421"
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                        "903844": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCANTIL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.126.704/0001-24\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a realizar-se no dia 04/02/2010, às 10h em 1ª Convocação e às 10:30h em 2ª Convocação, em sua sede social, na Rua da Quitanda, 199, salas 402 a 406, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012 e fixação dos honorários dos diretores eleitos. RJ, 25/01/2010. João Leal Sattamini Netto - Presidente.\r\n\r\nId: 903844"
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                        "902469": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Ratificação da aprovação da tomada das contas dos Administradores do exercício social do ano de 2008; (b) Ratificação da aprovação da proposta de destinação de lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários; (c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902469"
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                        "902062": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. convida os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada às 15:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2010, no edifício da sede da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74 - 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Na oportunidade, será apreciada a seguinte Ordem do Dia: I - Desinvestidura e Investidura de membros do Conselho Fiscal da Companhia; e II - Outros assuntos. Em caso de representação, deverá ser observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 902062"
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                        "902457": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0027049-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Ratificação da aprovação da tomada das contas dos Administradores do exercício social do ano de 2008; (b) Ratificação da aprovação da proposta de destinação de lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários; (c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902457"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "903858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA \r\n\r\nNº 1 - “EGA-1”\r\n\r\nCNPJ 29.167.517/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária. Aos (Às) Condôminos (as) do Condomínio do Edifício Garagem Automática Nº 1 - “EGA-1”, O Síndico do Condomínio do Edifício Garagem Automática Nº 1 - “EGA-1”, de conformidade com o item 0.5.1 da Convenção do “EGA-1”, convida os co-proprietários (as) a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2010, sito à Avenida Presidente Vargas, 529 -2º andar. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Em 1ª convocação - às 14:00 horas, e Em 2ª convocação - às 14:15 horas, no mesmo local, com qualquer número de Condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Conhecimento do Relatório e Certificado dos Senhores Auditores MOORE, CROSS AUDITORES INDEPENDENTES S/C; 2- Apreciação e julgamento das contas do Exercício de 2009; 3- Apreciação e votação das Propostas Orçamentárias para o exercício de 2010; 4- Eleição do Síndico e votação de honorários para o mesmo; 5 - Eleição do Conselho Consultivo, e 6 - Assuntos Gerais. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Em 1ª Convocação - às 15:00 horas, e Em 2ª Convocação - às 15:15 horas, no mesmo local, com qualquer número de Condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Ratificar, ou não, as deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária, e 2- Assuntos Gerais. Em face à relevância da matéria em pauta, necessário se faz o comparecimento de V.Sas., pelo que antecipadamente agradecemos. Fernando de Vasconcellos Gonçalves Lima - Síndico\r\n\r\nId: 903858"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "888890": [
                            "V - Extravio",
                            "COPATCH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n10.017.602/0001-05\r\n\r\nA empresa COPATCH EMPREENDIMENTOS LTDA, situada Saquarema, à Rua Dr. Luiz Januário, 406 sala 201 - Centro, Inscrição Municipal n.º 8047-3 e CNPJ n.º 10.017.602/0001-05, comunica o extravio de 02 talões de nota fiscal de serviço, AIDF 3162 do n.º 001 ao n.º 100 sendo que do n.º 001 ao n.º 003 , usadas e do n.º 004 ao n.º 100, em branco.\r\n\r\nId: 888890"
                        ],
                        "903476": [
                            "V - Extravio",
                            "CLUB MED BRASIL BOUTIQUE LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 05.437.509/0001-10\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Empresa sediada em Mangaratiba, RJ, sito à Rodovia Rio Santos, BR 101- RJ SUL - Km 445,1 - CEP: 23.860-000 - CNPJ nº 05.437.509/0001-10 , com Inscrição Estadual nº 77.498.834, e Inscrição Municipal nº 5528, informa a quem interessar possa o extravio do seu ECF Marca DARUMA (SIGTRON) FS-600, Versão do software básico 01.04.00 e nº de fabricação DR0207BR000000116824. Tendo como nº da comunicação de Exclusão de ECF por cessação de uso junto a SEFAZ-RJ - 14-2009/0056546-1. Sendo o presente publicado na forma da Lei, a firma não se responsabiliza pelo uso indevido do mesmo. Mangaratiba, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 903476"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902975": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2010\r\n\r\nObjeto: Construção de Unidade Escolar para Atender a Educação Infantil. \r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nDia: 18/02/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 902975. Valor: R$ 762,96"
                        ],
                        "902974": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNº 283/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCONTRATADO: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para realização de Concurso Público para provimento de cargos no Município de Itaocara.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses\r\n\r\nVALOR: A partir de 10.000 (dez mil) inscrições efetivamente recebidas pela contratada, caso o quantitativo de candidatos inscritos e pagantes ultrapasse o número de 10.000 (dez mil) candidatos, a CONTRATADA executará o serviço sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, excetuadas as despesas relativas à publicação de documentos, que ficarão a cargo da CONTRATANTE. No caso do número de candidatos inscritos e cujas inscrições sejam efetivamente recebidas pela CONTRATADA for igual ou inferior a 10.000 (dez mil), haverá complementação de pagamento por parte da CONTRATANTE por meio de repasse financeiro, inversamente proporcional ao número de inscrições pagas e arrecadadas pela CONTRATADA, de forma a cobrir as despesas com a execução do serviço. A proporcionalidade referida significa que, a cada inscrição efetivamente recebida pela CONTRATADA, o valor do repasse será reduzido em R$ 21,00 (vinte e um reais), considerando-se, para cálculo desse repasse o valor utilizado como Referencial de Custo Mínimo do Projeto, fixado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), da forma abaixo indicada.\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 006/2009, fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666/1993.\r\n\r\nAlcione Correa de Araújo\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 902974. Valor: R$ 1143,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje de Muriaé Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "903235": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ - RJ\r\n\r\n* AVISO nº 002 /2010\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é a compra de dois tratores agrícola, conforme convênio. Valor Estimado: R$ 93.751,00 cada trator. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, de Segunda à Sexta - feira no horário das 9:00 às 17:00 hs, maiores informações no endereço acima e através do telefone: (0XX) 2238292372. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 12/02/10 às 15:30 horas.\r\n\r\nId: 903235. Valor: R$ 496,32\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25/012010"
                    ]
                }
            },
            "Município de Mangaratiba Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "903865": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2010\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, visando à aquisição de medicamentos para atender prescrição feita para ocasiões de urgências ou emergências no atendimento a pacientes em atendimento no Sistema de Saúde do Município, em ocasião de emergência, ou ainda em internações no Hospital Municipal Victor de Souza Breves, bem como determinações judiciais, conforme Especificações contidas no Anexo I do Pregão supra mencionado. TIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 08/02/2010 às 14 horas. LOCAL: Comissão Permanente de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba, Rio de Janeiro. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba, Rio de Janeiro, de segunda a sexta de 10 às 12 e de 13 às 16 horas. CUSTO: Uma resma de papel A4.\r\n\r\nMangaratiba, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede - Pregoeiro\r\n\r\nId: 903865. Valor: R$ 953,04"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902861": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 003/2010 PREGÃO 002/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 08 de fevereiro de 2010, às 09 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a contratação de serviços de exames laboratoriais, afim de atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 902861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 005/2010 PREGÃO 004/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 09 de fevereiro de 2010, às 09 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, referente a contratação de serviços de exames diagnósticos, afim de atender a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 903172. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "903542": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 003/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: TÚNEL LINER NO JARDIM AMÁLIA - KM 286 - BR 393\r\n\r\nDIA/HORA: 11/02/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 206.300,45\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 903542. Empenho"
                    ],
                    "903101": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EXAMES DE IMUNOHISTOQUIMICA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para exames de laboratório - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (por marcador).\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 22 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 903101. Empenho"
                    ],
                    "903778": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010\r\n\r\nOBJETO: Soros\r\n\r\nData: 09/02/2010. Hora: 09:00 horas \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2010\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nData: 09/02/2010. Hora: 10:00 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2010\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nData: 09/02/2010. Hora: 15:00 horas \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/2010\r\n\r\nOBJETO: Alimentos Estocáveis\r\n\r\nData: 10/02/2010. Hora: 09:00 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2010\r\n\r\nOBJETO: Carnes\r\n\r\nData: 10/02/2009. Hora: 10:00 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2010\r\n\r\nOBJETO: Tecidos\r\n\r\nData: 10/02/2010. Hora: 15:00 horas\r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel/Fax : (24)3339-4246.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 903778. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900442": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução 35 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 10 de fevereiro de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial ora realizadas no DOERJ serão feitas somente no diário eletrônico da 2ª Região (e-DJF2R), disponível nos sítios: www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 900442"
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                }
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            "Varas Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0027141-1 CYRO CARVALHO DUQUE-ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA. PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO, ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que forneça, no prazo de 15 (dez) dias, cópia integral da inicial e da decisão final (caso haja) dos processos relacionados às fls. 51/140.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0022643-5 LUIZ CARLOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor WALMIR SILVA, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026115-5 GERALDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO LEITE NERY.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: CELSO SEGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Traga o réu ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA os documentos a que faz referência à fl. 331, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003440-0 WELLINGTON JOSE GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 677 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 03/02/2010, às 10 horas, no consultório do médico designado, Dr. Francisco Valente, na Rua Quito, 52 - Penha - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023503-7 SAMUEL OLIMPIO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0016970-3 ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS, ALVARO VARGAS JUNIOR, CLAUDIO MIGUEL BOHRER, EDSON RAMOS DA CAMARA, EDSON SOARES PEREIRA, FRANCISCO SOARES ALVES, GILVAN LANNES VIEIRA, IRENE MERLIM DE ALMEIDA, JORGE ADÃO ROSA, JOSE ABILIO GARCIA PRESTES, LUIZ VALENTIM, LUIZ VIEIRA GONCALVES, MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, MARIANGELA SILVA DE SOUZA, MITHYO ISHII, MARCUS LUCCHESI DA SILVA, MANOEL MARREIRA DA SILVA, MARGARIDA MARIA FOCK, MARIA FERNANDA MENEZES PEREIRA, MARLI FERREIRA DUTRA, NADIR NOBRE SCHONIWETTER, OSWALDO CARDOSO FILHO, PEDRO SILVA, REJANE DE CASTRO NEVES, ROBSON BARBOSA ALBUQUERQUE, ROSETE LIMA DE SOUZA, RAIMUNDO GONÇALVES DE MESQUITA, SEBASTIÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, SEVERINO BEZERRA DIAS, SIDNEY GONÇALVES CERQUEIRA, SANDRA ERICA RIBEIRO, SUELI SANTOS DE AZEVEDO, SONIA MARIA MENDES, SUELY TEIXEIRA DE SÁ, THEREZINHA PEREIRA NUNES, VATER DOS SANTOS PEREIRA, VICTOR SEBELLINO, WALTER CAVALCANTI BORMANN e WILLIAM DOS SANTOS DUARTE aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente. \r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nAdemais, não cabe mais qualquer discussão quanto à matéria, haja vista a edição da Súmula Vinculante nº 1 do E. Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o que se segue:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nDiante da concordância dos valores creditados pela ré às fls. 943/949, considero satisfeita a obrigação de fazer em relação aos autores ALEXANDRE BRITO PEREIRA DE MELO, ALCIONY REIS CARVALHO, CLAUDINO JOSE DE MORAIS FILHO, EDINEUZA BENTO DE OLIVEIRA, ELIO GALINA, HILDELUCIO DA SILVA RODRIGUES, ISMAR VOLPON FILHO, JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, JORGE CESAR ALVIM CASTELLO BRANCO, JOSE AMINTAS DUARES PEREIRA, JOSE CARLOS SENA MAIA, MOACYR HORACIO MACHADO OLIVEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES, MARCUS VINICIUS VERCILLO LUISI, MARIA APARECIDA RIBEIRO LIMA, MERCEDES VILAS-BOAS SOUZA, MARTHA KIENEN, MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO, MARIA MANUELA RODRIGUES DE FREITAS ESCORCIO, MIRIAN RENATA BRAUNS, MIGUEL BASTOS AREAS, MOISES HENRIQUE DOS SANTOS, NELSON DE SOUZA FILHO, NEIVA DA SILVA MONTEIRO, PAULO ROBERTO MONTE DE OLIVEIRA BORJA, PAULO ROBERTO GAMA SOARES, PAULO ROBERTO DO ROSARIO, REGINA CELIA CHAGAS DA SILVA, ROBERTO ROCHA, RENATO DOS SANTOS, ROMILDO CALDEIRA CARLOTO, ROBERTO DA SILVA COSTA, SEVERINO MARTINS DA SILVA, SANDRA MARIA NEVES, SIDNEY DA SILVA COSTA, SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA, SONIA DE OLIVEIRA BRANDÃO, SANDRA REGINA GOMES FRAGA, SHINOBU SUDO, VERA MARIA PAPACENA, VILMA RODRIGUES BARBOSA SALOMÃO, VALDENIR ALVES PINTO, WILMA MAGALHÃES ALVES, YARA RODRIGUES.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer se as contas fundiárias dos autores JOEL DA PENHA GOMES e MARCIO GONÇALVES ROSA E SILVA foram reconstituídas no tocante ao plano Collor I, considerando os extratos acostados às fls. 984 e 991. Prazo:10 dias.\r\n\r\n7 - 95.0018576-8 ANTONIO CARLOS FONTES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 357/361: manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006359-0 CELESTINO DOMINGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077482-2 MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de expedição de ofício, requerida à fl. 58. Cabe à parte autora diligenciar por conta própria para obter documentos necessários à instrução da lide, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente. \r\n\r\nCumpra, portanto, a parte autora o despacho de fls.51. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026941-9 ALZIRA D'ALARCAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre o agravo retido de fls. 35, e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006290-8 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019384-5 JOSE DE LANA NETO E OUTRO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021832-5 MIDIAM SOLEDADE MEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024696-5 SHEILA SANTOS DIAS (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial do presente feito, no prazo de 10(dez) dias, para excluir o Hospital Geral de Jacarepaguá.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013800-5 ANTONIO ROLIM VALENCA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PLASTILIG AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0107777-6 JOAO RODRIGUES ITABORAY E OUTRO (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 418.\r\n\r\nEm seguida cadastre-se o RPV / Precatório.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016564-6 ARMANDO WASSITA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 83\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELOIZA HELENA BOUDAQUIAN (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 193\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFls. 191/192 - Cogita a hipótese de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença de fl. 188/189.\r\n\r\nA improcedência revela a resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, razão pela qual não há a obscuridade apontada.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 903270"
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                            "903271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013487-9 SANDRO FEOLI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, acolho os embargos, devendo o dispositivo vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por isso, EXTINGO O PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça. P.R.I..”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012169-9 PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 191/192. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018884-9 VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHAES, MARIA JOSE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte ré em face do despacho de fl. 129. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante hipótese para a oposição dos embargos, certo que suas razões revelam mera insurgência frente à determinação do juízo. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte ré manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016004-0 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA, LEANDRO DE ANDRADE CARDOSO, TATIANI MARTINS DE OLIVEIRA FRAZAO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na sentença proferida pelo Juízo à fls. 556/557. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014514-3 JOSE PACIFICO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011985-9 NELMO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000018/2010 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração interpostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 188/190. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a inicial da presente demanda, verifico que a fundamentação restringe-se a questionar o expurgo ocorrido relativamente ao índice devido no mês de março de 1990, o qual fora creditado a menor no mês de abril do mesmo ano, não tendo a parte autora dedicado uma linha sequer da inicial a fundamentar a pretensão relativamente aos demais índices mencionados nos aclaratórios.\r\n\r\nÉ de se registrar que o pedido deve sempre corresponder a uma causa de pedir. Logo, o pedido formulado no item “d” de fls. 06, que é o pedido principal, somente pode ser interpretado de acordo com a causa de pedir, que por sua vez se refere ao índice de março de 1990, o qual foi creditado no mês subseqüente.\r\n\r\nA menção feita no item “e” de fls. 06 refere-se à correção monetária das diferenças devidas em razão do expurgo constante da fundamentação, qual seja, do índice de 84,32% devido no mês de março de 1990.\r\n\r\nFosse o caso de interpretar o item “e” de fls. 06 como pedido principal de pagamento das diferenças decorrentes do expurgo dos índices devidos em meses relativamente aos quais não há qualquer impugnação devidamente fundamentada na inicial, quanto a estes a inicial seria indeferida, tendo em vista a ausência de causa de pedir.\r\n\r\nPortanto, constato que há omissão, mas não por parte do juízo e sim por parte do demandante que não trouxe, na inicial, qualquer impugnação devidamente fundamentada (causa de pedir), como exige a lei processual, relativamente aos índices mencionados nos embargos.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017800-1 ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000025/2010 . (...)\r\n\r\nAssim, acolho os embargados, devendo o dispositivo vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030041-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x CARLOS ALBERTO LINS SOARES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2010 . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PROVIMENTO, para acrescentar à sentença de fls. 51 dos autos dos embargos à execução os fundamentos acima, ficando afastada a possibilidade de execução da verba honorária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004559-5 IARA CORREA DE SA (ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000017/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 50/51. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 903271"
                            ],
                            "903272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022959-9 SPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU.) x SR COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS E AEROPORTOS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005441-0 UNIMED REGIONAL SUL/GO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO, ANDREA AMAZONAS.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013581-0 LIQUID CARBONIC IND/ S/A (ADVOGADO: LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, GUSTAVO AGUIAR DA COSTA.) x CHEFE DA AGENCIA RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009105-0 FERNANDO GONCALVES COSTA AMORIM (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014496-0 SANDRO LEONARDO CASTRO DE CARVALHO (ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS-CPES-CFN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007574-4 PAULO CESAR DOS SANTOS BARCELLOS (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026909-9 LAURO BOECHAT BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003495-7 PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ANISTIA DO MINISTERIO DA JUSTICA. . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007185-1 ANA CAROLINA DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE (ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMOES.) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520880-9 RODRIGO ANDRADE CHENKEL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027262-9 TICCO EXPORT LLC (ADVOGADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para ratificar a medida liminar deferida nestes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027406-7 ADELINO BALMANT (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x SERVIDOR DO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, tendo em vista que a comprovação acerca da finalidade comercial da atividade do impetrante demanda dilação probatória incabível na estreita via do writ.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos pata sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021815-0 ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA.) x CHEFE DE ARRECADACAO DO INSS-JACAREPAGUA (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025597-8 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDENFRJ (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, tendo em vista que o impetrante se limitou a instruir a inicial com seus atos constitutivos, não tendo trazido aos autos um único documento que sirva sequer de indício a demonstrar qualquer das genéricas alegações formuladas na inicial.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016775-1 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024588-2 VANILDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.) x CHEFE DE ESCRITORIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIAO FISCAL. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.216/271), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 97.0009426-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x PATRICIA ITO DANTAS (ADVOGADO: VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA, MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE.) x MARLY PARGA DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE.) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, KEITI DOS SANTOS COLLACO.) x LUCY THEREZINHA CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE.) x PAULO CESAR RONDINELLI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . (......)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte ré (Volume Construções e Participações). \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração, que deverá ser efetivada após a comprovação do depósito dos honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903272"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0440180-8 XEROX DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, comunicando que não há, na presente data, qualquer valor requisitado ou depositado no presente feito que possibilite a penhora. Informo, ainda, que quando da futura requisição de precatório será resguardado valor suficiente à garantia da execução 91.0036327-8.\r\n\r\nII - Fl. 456 e 458: Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido. Quando da requisição, deverá ser bloqueado o valor depositado, para futura penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001234-2 WALMIR BAPTISTA RODRIGUES (ADVOGADO: HEBE RAFAEL SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Fls. 46/47: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013260-1 MARLENE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016100-5 MARIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021654-7 MARIA DA GLORIA DAS GRACAS VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013468-4 LUIZ CONDE MORAES (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.010752-8 DENILSON DIONIZIO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019886-5 MARLY QUEIROZ DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora(fls. 286/298) e da parte ré (fls.272/284) no duplo efeito. Às partes que ora apelam.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 187/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,01. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, não acatando os argumentos para alteração das cláusulas contratuais nem para repetição de indébito, mas autorizando que os valores depositados judicialmente pelos Autores, embora em valor inferior ao cobrado pela CAIXA e efetivamente devido, possam ser levantados pela CAIXA e imputados em pagamento quanto às competências correspondentes, em aberto, para diminuição da dívida e afastamento do risco de execução extrajudicial do contrato. Quanto aos encargos efetivamente em aberto, determino que os respectivos valores, com os acréscimos previstos contratualmente, sejam acrescidos ao Saldo Devedor, porém, ficando em separado o montante de juros remuneratórios e moratórios, para não haver capitalização de juros. Com tais critérios, deve-se refazer, assim, a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nSucumbentes em maior fração, condeno os Autores no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sucumbente em menor fração, condeno a Ré ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata. Compensem-se os honorários e as despesas nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ELEGANTINA RIBOM CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO.). . I - Homologo as habilitações de EUDIDES RIBOM CALDAS, em substituição aos falecidos Réus Elegantina Ribom Caldas e Eurides Lins Caldas e CÉLIA REGINA LIMA NUNES DE OLIVEIRA, em substituição aos falecidos Réus Alice Ribom Lima e Washington Soares de Lima.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça à Célia Regina Lima Nunes de Oliveira, representada pela Defensoria Pública da UNIÃO. \r\n\r\nIII - À SEDIC para a necessária exclusão dos mencionados Réus já falecidos, inclusão de Célia Regina Lima Nunes de Oliveira e retificação do nome de EUDIDES Ribom Caldas.\r\n\r\nIV - Comprove a CEF, no prazo de 10(dez) dias, a publicação do Edital para terceiros interessados.\r\n\r\nDeve a CEF estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0013898-6 LUCILIA MARIA BENAZIO (ADVOGADO: MARILZA DA ROCHA, JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x CARILAINE THAIS BENAZIO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 01 - No agravo de instrumento 2008.02.01.010841-0 a Sexta Turma Especializada do TRF2 proferiu acórdão no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados na sentença exeqüenda fossem expedidos em nome da agravante - Advogada Dra. Marilza da Rocha, motivo pelo qual determino a expedição do ofício requisitório referente aos honorários advocatícios em favor da referida advogada.\r\n\r\n02 - Quanto à petição da parte autora e anexos juntados nas fls. 221/224, defiro o requerido, uma vez que o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o pedido na inicial inerente à pensão militar, não há previsão do desconto. Oficie-se à CEF, Agência 4021, PAB-TRF 2ª Região, para que libere, em favor da Autora, o valor que fora retido a título de PSS, na alíquota de 11%.\r\n\r\n12 - 98.0024992-3 NELSON MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . O título executivo judicial (fls. 124/127), de 30 de agosto de 2002, determina que a ré continue “a fornecer o aparelho ortopédico (prótese de titânio com joelho 3R15, pé articulado) ao autor, a cada cinco anos, a iniciar no corrente ano e a efetuar o pagamento da quantia correspondente à sua manutenção mensal, corrigida monetariamente”.\r\n\r\nÀs fls. 292/294 a Ré informa que pagou o valor da prótese referente à reposição de 2002 e 2007, no valor de R$ 5.980,00 cada, bem como o valor referente à manutenção da prótese nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2008, no valor de R$ 598,00 cada.\r\n\r\nÀ fl. 298 a parte Autora reconhece um depósito em sua conta bancária no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor superior ao que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos informa ter pago à fl. 294.\r\n\r\nA parte Autora, à fl. 298, também alega que não foi pago o valor referente à aquisição da terceira prótese, que supostamente estaria vencida. No entanto, tendo o título determinado o fornecimento de prótese a cada 5 anos, a partir de 2002, a terceira prótese só será devida em 2012. Assim sendo, não assiste razão à exeqüente.\r\n\r\nPor fim, o título executivo judicial condena a Ré em “honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento.”\r\n\r\nÀ fl. 228 a parte requer a execução dos honorários advocatícios em 10% do total da condenação e sem especificar o valor, apesar de o título fixar em 10% do valor da causa,.\r\n\r\nEm outras ocasiões a parte Autora requereu a execução dos honorários sucumbenciais (fls. 260, 261, 273, 283 e 298), não tendo apresentado planilha com o valor que entende devido, apesar de já ter sido regularmente intimada para tal (fl. 297). Ressalto que tal cálculo é mera aplicação de 10% ao valor dado à causa (fl. 06) atualizado - simples, portanto.\r\n\r\nDessa forma, concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias para: i) esclarecer o que pretende executar a título de obrigação de fazer (fl. 299), já que reconhece à fl. 298 ter recebido o valor depositado pela CBTU; ii) apresentar planilha com o valor que entende devido referente a honorários sucumbenciais.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025958-0 PAULO MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 367/388: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000100-0 GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . I - Fl. 202: Concedo a vista requerida pela parte Autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Fls. 187/200: Manifeste-se a parte Autora, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004528-0 TERESA DE JESUS PINTO (ADVOGADO: TERESA DE JESUS PINTO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 328/329: Manifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025350-3 ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/53 - Traga a Ré o extrato de jan/fev 89 da conta de poupança 0219.013.00819847-8, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026934-1 AMAURY DE ALMEIDA NOBREGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 43 - Pronuncia-se a Ré, em cinco dias, sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004036-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARY COSTA FILGUEIRA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013010-0 NILO SERGIO DE MAGALHAES BALBINO (ADVOGADO: WILLIAM DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos documento que comprove sua opção ao regime jurídico do FGTS. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013096-3 RAISSA SANTOS PERRONE (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016890-0 ANTONIA SOARES CAMPELO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DANIEL LOBO FERNANDES. . Tendo em vista a resposta do ofício retro, abra-se vista à CEF para requerer o que entender, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO processo, em razão da juntada dos documentos retro, corre em segredo de Justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA MIRTES LOBO (ADVOGADO: YARA MARIA SALDANHA CARVALHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à impugnação aos embargos monitórios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012660-4 ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Às fls. 95/102 a parte Autora apresenta inicial de execução em que requer a intimação da CEF para o pagamento de R$ 62.987,06.\r\n\r\nII - Intimada para efetuar o pagamento, a CEF depositou o valor de R$ 14.358,94 (fl. 111) que entendeu devido, não tendo apresentado impugnação.\r\n\r\nIII - Assim, havendo valor incontroverso, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, intime-se a parte Autora para requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do CPC, restando claro que a multa de 10% deverá incidir sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente depositado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005794-9 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . O e. Relator do Agravo de Instrumento expressamente manifestou-se sobre a nulidade dos atos decisórios deste Juízo, por reputá-lo absolutamente incompetente para o processamento dessa demanda, tendo apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal com fundamento no poder geral de cautela, conforme se extrai do seguinte trecho de sua decisão (fl. 469):\r\n\r\n“Ante o exposto, revela-se a incompetência absoluta da Vara Federal, devendo o feito oportunamente ser redistribuído a uma das Varas de Execução Fiscal. Daí decorre a nulidade dos atos de cunho decisório, como prescrito pelo § 2° do art. 113 do CPC, pelo que restaria prejudicado, a princípio, o mérito do presente recurso”.\r\n\r\nEventual irresignação das partes deverá ser veiculada nos autos do Agravo de Instrumento, onde declarada a incompetência do Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010342-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUZANA OLIVEIRA CHIBANTE (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AMAURY DE ALMEIDA NOBREGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 16, conforme infere-se da leitura de fls. 19/20.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 16.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO LOPES MARRAFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 11, conforme infere-se da leitura de fls. 14/15.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 11.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA VITORIA ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora, apesar de intimada, não se pronuncia. \r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/1987, janeiro/89, fevereiro/1989 e abril/1990, em contas de poupança da parte autora. \r\n\r\nOs autores buscariam, na via administrativa, obter os extratos de suas contas de poupança, sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.003260-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO.). . \r\n\r\nI - Fl. 190 - Indefiro o pedido, vez que a parte deve valer-se de seus próprios meios para a obtenção de informações quanto aos veículos objetos do presente feito, e não transferir ao Judiciário seu ônus. Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para as diligências necessárias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, oficie-se ao respectivo órgão informado, solicitando as respectivas certidões de propriedade dos veículos \r\n\r\nIII - Vindas as informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo concedido no item I, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.004143-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PI RADIAL LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro novo prazo para que a CEF a publicação do edital de citação (fl. 74 e 74-v), nos termos do art. 232, III, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação de fls. 82 e 84.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900730"
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                            "900731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002766-7 ANTONIO BENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Evidenciada, portanto, a ilegitimidade passiva da ré, UNIÃO FEDERAL, tendo os autores direcionado equivocadamente a demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores nas custas, por serem isentos. Condeno os autores em honorários advocatícios, moderadamente fixados em R$ 1.000,00, em face do expressivo valor da causa, cuja execução suspendo, por cinco anos, com base no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004216-2 JACQUELINE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 215/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento, podendo para seu pagamento valer-se a parte ré dos valores consignados. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022386-7 MARCELO E SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 220/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,60. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento., cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do pleiteado benefício de gratuidade de Justiça (concedido na fl. 60), após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas por ser o autora delas isento. \r\n\r\nTransitando em julgado, restitua-se o valor dos depósitos ao demandante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020371-1 MARGARETH CELIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fl. 17: Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte Autora.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0002037-4 FABIO DIAS DA COSTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ante a manifestação da União de fl. 265, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 90.0009377-5 HELIO DA ROCHA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 92.0027989-9 NILSON ALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Indefiro o requerimento do último parágrafo de fls. 145/146. É ônus da parte fornecer os elementos que entender necessários para a elaboração dos cálculos, devendo providenciá-los pela via administrativa, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\n8 - 94.0008357-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 888/931 e 933/939: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 99.0005177-7 JOSE CARLOS PINHEIRO LINS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009437-4 LUIZ RABELO DE MELO (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 261/265 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de parcelamento do débito feita pela União Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023837-3 PAULO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas, indeferindo a gratuidade de justiça, uma vez que os contracheques constantes às fls. 25/74 evidenciam que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da ré.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024745-3 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . I - A associação autora não é substituta processual, sendo necessária autorização, quer dos associados representados individualmente, quer dos presentes em assembléia geral da entidade ( cf. STF, AgRg na Rcl 5215 - SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 21.05.2009).\r\n\r\nII - Posto isso, deverá a demandante esclarecer, no prazo de dez dias, se representa os substituídos que já apresentaram autorização ou o conjunto dos associados, hipótese na qual deverá trazer cópia da ata da assembléia geral em que tenha sido autorizado o ajuizamento da demanda com o pedido declinado às fls. 12/13.\r\n\r\nIII - Deverá a parte autora, no prazo acima assinado, apresentar cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024757-1 TERESA CRISTINA MELO SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para cumprimento do despacho de fl. 287, com a apresentação de cópia atualizada da certidão de imóvel, objeto da ação, em que conste a averbação da carta de arrematação.\r\n\r\nDeve a CAIXA estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0019329-5 CARLA MARIA MARQUES DA SILVA LEAL E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 93.0058297-6 HELIO LOBO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA.) x LUIZ ALBERTO LIMA REIS E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 534/535: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 95.0008997-1 ALAIR CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 606/607: Manifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 98.0006913-5 DOMINGOS MANUEL GIRAO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 471/476: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007615-5 LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021615-6 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022823-4 ELIZEU ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 103/106 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010777-4 JOSÉ DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Fl. 88 - Recebo o agravo retido interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta.\r\n\r\n3. Fls. 90, 92/100 e 102/115 - No prazo para a apresentação de resposta, a parte autora deve se manifestar, ainda, sobre as alegações e os documentos trazidos aos autos pela CAIXA.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026065-9 ARLINDO FERREIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519631-5 CARMEM LUCIA DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ VILLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000775-2 FABRICIO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior ao período postulado.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011965-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x CARLOS ROBERTO FARIAS JUNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 96.0002583-5 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . I - Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste especificamente sobre a alegação do executado de que os honorários e custas processuais já foram pagos administrativamente (fl. 243).\r\n\r\nII - Caso a CEF confirme o pagamento administrativo de custas e honorários ou nada sendo requerido, deverá ser expedido alvará em favor da CEF dos valores depositados (fl. 74, verso) devendo ser abatido do total devido.\r\n\r\nIII - Ocorrendo o disposto no item II, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0002597-9 MARCIA ROSANE PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 99.0060439-3 VERA LUCIA CORREA DE AMORIM (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 475-J do CPC, comprovar a liberação dos valores, para levantamento dos saldos de suas contas de depósito do FGTS e PIS.\r\n\r\nIV - Comprovada a liberação, deverá a Autora comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014251-0 DELICATESSE HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019479-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 306/308 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FABRICIO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 09, conforme infere-se da leitura de fls. 12/13.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 09.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.028079-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HORTENCIA ALVES (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . À parte impugnada.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 900731"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003217-6 MARC RICH DO BRASIL COM/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO CORREA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 89.0010917-0 CESAR LUIZ FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x MARIA DARCI PEREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF, para comprovar o cumprimento do despacho retro em 5 (cinco) dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007035-4 PATRICIA MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021737-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Nada requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013525-0 CLEIDE RODRIGUES DE AZAEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013529-8 HUMBERTO DE VASCONCELLOS VILLELA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013531-6 PAULO SERGIO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013532-8 CARLOS MARCELO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 88.0024061-5 MESBLA COM/ ENTERNACIONAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x CONSELHO - DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS - PASEP (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 200: Defiro a dilação requerida pelo prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias, uma vez que já foi deferida dilação anteriormente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024018-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MIRALDA FREITAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLI GONCALVES MAGATON.). . Recebo a apelação da parte embargante em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 903052"
                            ],
                            "903053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008040-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VICOSA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011345-7 JAIR MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002636-4 MINELVINA GOMES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDIVALE (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.). . I - A SEDIC para incluir o Banco Central do Brasil no pólo passivo e excluir a União Federal.\r\n\r\nII - A parte autora, sobre a contestação do Banco Central.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026093-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x JOAO BATISTA GERHARD DA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). . Recebo a apelação da parte embargante em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008484-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE LIMA CHAVES, MAURICIO LOSSIO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007816-3 THEREZA SONIA BRITO DE AVILA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 71.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007818-7 VILMA REIS OLIVEIRA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64..\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007822-9 MARIA HELENA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007823-0 JOSE RUBENS RUBERTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 54.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007825-4 ANGELINA MARIA GRUPPI DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 65.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007826-6 MARIA DA GLORIA PANISSOLI TRAVASSOS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 65.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007827-8 MARILDA MELO REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 66.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007828-0 JANE LUCIA BASTOS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007829-1 MARIA ZELIA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 65.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 903053"
                            ],
                            "903054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012882-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Ante a certidão de fls. 265v, à Exeqüente para requerer o que de direito, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004078-9 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, MARISTELA PAGANI DELBONI, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010984-1 ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: NILTON TEIXEIRA DE PAULA.) x DULCE JANUARIA BORGES RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4 - 95.0006565-7 MARCIA ROCHA (ADVOGADO: DALILA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Vista à CEF nos termos do despacho de fl. 411.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 903054"
                            ],
                            "903055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015930-4 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a produção de prova pericial e nomeio perito PROF. VICTORINO FERREIRA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008396-2 ADALBERTO PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO, FLAVIO FERREIRA CARNEIRO.) x VALMIR SANTOS SOLEDADE (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte ré, sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000471-8 ANTONIO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0000471-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO GARCIA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora a União não tenha acostado os termos de acordo assinado pelos autores José Pires Pacheco e Sebastião Marinho Dias Netto, certo é que o § 2º do art. 7º da Medida Provisória 2.086-39 dispensa sua apresentação, bastando seja juntado documento do sistema SIAPE que comprove a adesão. A propósito, já decidiu o TRF da 1ª Região que “os relatórios fornecidos pelo SIAPE (fls. 137/138), que comprovam a celebração de acordo entre os autores e a União, para percepção do reajuste de 28,86 % são suficientes para homologação do acordo, suprindo o instrumento da transação” (TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Megueriam, AC 199734000338986, DJ de 27.03.2006).\r\n\r\nE foi exatamente o que ocorreu, de modo que os docs. de fls. 686 e 687 são provas suficientes da celebração do acordo. \r\n\r\nNessa linha, aplica-se aqui, por identidade de razões, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da validade dos acordos de FGTS, sob o fundamento de que se trata de ato jurídico perfeito (Súmula Vinculante nº 1).\r\n\r\nPortanto, válido e eficaz o acordo pactuado, inexiste interesse em prosseguir com a execução.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, há, igualmente, ausência de interesse na execução ante o pagamento já realizado pela ré (fls. 650/653, 662/671).\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0045860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x MARCOS FERREIRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.). . I - Concedo o prazo de 30 dias para a apresentação do instrumento procuratório do advogado subscritor da petição de fls. 890, relativa ao réu Ricardo Antonio Leite Galvão.\r\n\r\nII - Aguardando o oferecimento de contestação pela ré Maria Luíza Villanova Mendes.\r\n\r\nIII - Tendo em vista as informações de fls. 879 e 881, à DPU.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026210-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x EJP - EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x ROGERIO GAMA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.) x M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MAGNO JORDAO GOMES.) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS x SDM RIO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (ADVOGADO: FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026210-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Mantenho a decisão de fls. 3.062/3.063 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Indefiro a expedição de ofício à JUCERJA porque a obtenção das informações requeridas é ônus do autor, devendo o MPF atentar para o consignado no item I de fl. 3.062, ou seja, deve-se identificar o representante legal atual da empresa.\r\n\r\nIII - Ao MPF para cumprir o item II de fl. 3.062.\r\n\r\nIV - Intime-se o advogado subscritor de fl. 2.516 para trazer aos autos seu instrumento de procuração, sob pena de ser desconsiderada a contestação apresentada.\r\n\r\nV - Fl. 3.080 - Anote-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 903055"
                            ],
                            "903056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0202076-9 ZULEIKA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x CRISTIANE LEMOS DOS REIS (ADVOGADO: VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . À parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0576494-7 THERESINHA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA, ANTONIO CHAHER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 87.0005160-8 JOAO EMIDIO LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO MOSQUERA PIRES, CAROLINA DE FATIMA ALVES, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante a certidão de fls. 1667 e as informações de fls. 1666/1667, à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026564-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA PRATA DE FREITAS.). . Dê-se ciência à parte ré do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 903056"
                            ],
                            "903057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0004537-0 VALDEMAR DE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À Exeqüente sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0001283-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FUNDACAO CASA DE RUY BARBOSA (ADVOGADO: SONIA ARRUDA S. CARNEIRO.). . Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, advertindo ao autor que os autos não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0111645-2 JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Aos autores sobre fls. 438/464.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0002697-8 NELSINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU.). . Fls. 187/188- Vista à CEF no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011091-5 BRUNO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para trazer os extratos referentes aos períodos mencionados na inicial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013665-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RAIMUNDO MARTINS. . Renove-se a citação no endereço retro.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007821-7 LUCITA MARIA MARTINEZ E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 67: À parte autora para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016691-6 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará da verba depositada à fl. 74, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018040-1 FLAVIA MOREIRA MADUREIRA (ADVOGADO: DEBORA BATISTA MARTINS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024069-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SEBASTIAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 903057"
                            ],
                            "903058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001860-3 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0739708-9 HELOISA MONTENEGRO DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024266-1 CLEA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0131950-7 OSVALDO PRAXEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . À parte autora sobre fls. 314/324, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0011072-9 ALCY LEOCADIO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre o alegado às fls. 236, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0108575-2 DIVAL DALTRO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ADEMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Fl. 951 - Concedo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, ao contador para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.\r\n\r\nIII - Vista à parte autora, no prazo comum de 10 dias, sobre o cálculo. Em seguida, remetam-se os autos à UF para o mesmo fim.\r\n\r\nIV - Voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.002775-6 IRCEU COSTA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O documento de fls. 144 evidencia ter havido o cumprimento do julgado, não havendo justificativa para irresignação autoral.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 903058"
                            ],
                            "903059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0028834-1 EDSON JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0011732-7 LEVI GONZALEZ LEITE (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 352: Defiro. Cumpra a CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010572-8 TANIA MATOS LOES (ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . À parte autora sobre fls. 160/178, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0028001-5 GERALDO GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0024173-2 HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I- Concedo vista dos autos pelo prazo de 60 dias à CEF, requerido em petição retro.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019891-7 HUGO CAPIBERIBE SD SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Traga a CEF, no prazo de 30 dias, os extratos da caderneta de poupança do autor, relativos aos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0043005-9 BEATRIZ GLORIA PROENCA E OUTROS (ADVOGADO: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nRealizado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520581-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCOS DUARTE LOPES. . Indefiro a expedição de ofícios ora requerida uma vez que não cabe ao Judiciário diligenciar a busca de endereços, ônus atribuído, exclusivamente, à parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos deste processo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001719-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x OTONIEL FELIPE SILVA. . Tendo em vista que a parte ré foi devidamente intimada (fl. 32), diligencie a CEF em dar cumprimento ao determinado na segunda parte do despacho de fl. 12.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026146-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x GLORIA MARIA DE SOUZA SARMENTO (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 903059"
                            ],
                            "903060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0581484-7 WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 88.0026182-5 SUL AMERICA PART/ E ADMINISTRACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JULIANA LINS COSTA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Nestes autos foram pedidos inúmeros desarquivamentos, sem que nada tenha sido requerido.\r\n\r\nAssim, defiro a vista pelo prazo de 5 dias, EM CARTÓRIO, pela última vez. Deverá, na ocasião, esclarecer que tipo de certidão pretende.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 00.0622219-6 RICARDO FERRAZ MANSUR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO.) x JACK MANHAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . O argumento de devolução de prazo à CEF, para elaboração dos cálculos, se justifica, tendo em vista que, efetivamente, trata-se de litisconsórcio multitudinário.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo, improrrogável, de 60 (sessenta dias) à CEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 903060"
                            ],
                            "903061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0008832-2 JORGE DE MELO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MENDES DA SILVA.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JOSEMIR PEREIRA VITAL.) x QGT-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0048892-7 VELAM SILVA REHEM E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007942-9 FRANCISCO DE ASSIS RAMOS-ESPOLIO REP/ MARIA DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x DANIEL VERIDIANO-ESPOLIO REP/ MARIA DE FATIMA TAVARES VERIDIANO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI. DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x VALDIR MATIAS-ESPOLIO REP/ ENY FARIA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006816-1 LENI JOAQUIM DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: UDINE MARIA PORTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 172/174: À CEF para cumprimento, devendo comprová-lo em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021702-3 ALCINA ALEIXO DA SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028035-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DOS MILAGRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.). . À Impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0007765-3 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 321/322: Defiro o prazo de dilação requerido, para que os herdeiros dos autores AYDIL CUMPLIDO FERREIRA DE SOUZA e FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PEREIRA promovam a habilitação nos termos do artigo 1060, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se novo mandando no endereço indicado às fls. 321 ao autor AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES JÚNIOR, ante a certidão negativa de fls. 300.\r\n\r\n8 - 95.0019289-6 IMOVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO, SEBASTIAO S. M. LARANJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Às partes para esclarecerem se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0075157-9 COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x LETRA S/A (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 275 - Defiro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023323-2 VICTOR CARLOS ARAUJO GOMES (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025343-8 GUIOMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme consulta ao site do TRF, pode-se observar que o requisitório da autora TELMA LUCIA SOARES BEZERRA, sob o n° RPV20090500281, com o valor de R$ 3.963,18 (trez mil, novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), foi devidamente depositado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 903061"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "903538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011286-5 LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 335/342 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014500-7 EDUARDO MARQUES ELVAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101014500-7\r\n\r\nAUTORA: EDUARDO MARQUES ELVAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES ELVAS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, era participantes da entidade fechada de previdência privada PREVI-BANERJ, passando a receber seus proventos por intermédio do RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, a partir de março de 2000.\r\n\r\nAlega que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduz, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 17/22; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 23;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 24, deferindo o pedido de depósito judicial;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 27), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 29/62, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro, a ausência de provas e a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 66 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 71 e 72v), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, através da qual pleiteia o autor a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao litisconsórcio necessário, reconheço a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para compor o pólo passivo da lide, eis que não mantém qualquer relação jurídica com o contribuinte do imposto sub judice no presente feito.\r\n\r\nEm relação à prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, restarão prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela parte Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estar recebendo exatamente o que aplicou, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018183-1 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S/A - TAG (ADVOGADO: EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, GUSTAVO MANO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Impede-se, inicialmente, concluir pela necessidade do contraditório, como preleciona o art.5º, LVI, da Constituição Federal, visto que a denúncia espontânea exige o depósito do montante integral da dívida, com seus consectários, sem afastar a incidência da multa moratória. \r\n\r\nAssim, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020251-2 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA LÚCIA BAPTISTA DA CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão da dívida ativa da União do débito relativo ao Imposto de Renda sobre verba recebida em ação trabalhista, sendo determinada a expedição de certidão negativa em seu nome.\r\n\r\nAlega-se, em síntese, que o pagamento da referida verba deu-se na fase de execução de sentença proferida nos autos de ação trabalhista, sendo que, na ocasião do pagamento, informou a executada o prévio desconto do Imposto de Renda.\r\n\r\nAduz, ainda, que o montante recebido foi devidamente declarado ao Fisco, sendo que, em posterior consulta aos autos da execução, tomou conhecimento de que a empresa executada omitiu o pagamento referente às parcelas do INSS, bem assim do Imposto de Renda, sendo que foi providenciado o saneamento do equívoco, com o recolhimento das diferenças.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o Fisco insiste na cobrança de débito inexistente, apontando a origem do crédito como sendo o pagamento de valor jamais recebido da empresa TELEMAR, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as contestações para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026788-9 VICENTE COSENTINO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por VICENTE CONSENTINO E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, de modo a obstar a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessária ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que se torna mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial requerido, devendo a REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a complementação das aposentadorias dos Autores.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018827-9 MANOEL NAZARENO FERNANDES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012709-0 ANA DE NAZARE DE FREITAS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 162/169 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027109-7 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006478-3 HELOISA TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SERAPIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001372/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101006478-3\r\n\r\nAUTOR: HELOÍSA TEIXEIRA DE PAIVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões expendidas na sentença que levaram à manutenção da tutela antecipada concedida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007996-8 FABIO ANDRE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.51.01.007996-8\r\n\r\nAUTOR: FABIO ANDRÉ BASTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO ANDRÉ BASTOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reintegrado ao serviço ativo do Exército, no Batalhão de Infantaria de Pára-Quedista, bem como lhe seja assegurado tratamento médico e indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi vítima de acidente de trânsito quando dirigia-se a unidade militar, tendo lesionado seu joelho esquerdo.\r\n\r\nAcresce que foi submetido a inspeção de saúde, tendo sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo, mas não tendo sido considerado inválido, aduzindo que, por se tratar de acidente em serviço, não poderia ter sido excluído das fileiras do Exército, uma vez que necessita de tratamento de saúde.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/20;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 21;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 24), a União apresentou contestação às fls. 26/34 e informações às fls. 37/56, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade total e definitiva para a vida civil, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 58 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVI - Prova documental às fls. 69/102; \r\n\r\nVII - Deferida da realização de prova pericial à fl. 110, requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Ricardo Bastos;\r\n\r\nVIII - Quesitos do autor às fls. 111/112 e da União à fl. 118;\r\n\r\nIX - Laudo Pericial às fls. 172/174; \r\n\r\nX- Manifestação do autor e da União, respectivamente, acerca do Laudo apresentado, às fls. 177/178 e 180/182;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa o autor a condenação da União a reintegrá-lo ao serviço ativo do Exército, no Batalhão de Infantaria de Pára-Quedista.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nCabe esclarecer, inicialmente, que quando da admissão militar, os candidatos são submetidos às mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna e não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nA União Federal alega que o autor não foi considerado incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nAnalisando o Laudo Pericial (fls. 172/174), verifica-se com meridiana clareza, que a moléstia do autor, embora cause redução da capacidade funcional do joelho esquerdo, não o deixou incapacitado total e definitivamente para as atividades da vida civil.\r\n\r\nDestaco, ainda, passagem do referido Laudo, que corrobora as alegações da ré, conforme as respostas dos quesitos apresentados:\r\n\r\n“Quesito 05: Há possibilidade de recuperação do periciado? Qual? R: Sim. O periciado tem possibilidade de recuperação com o tratamento cirúrgico para reconstrução do ligamento cruzado anterior e meniscectomia parcial via artroscópica;\r\n\r\nQuesito 08: Existe algum tipo de trabalho que o periciado possa executar? Qaul (is)? R: O periciado pode realizar trabalhos que não sobrecarreguem o joelho;\r\n\r\n“Quesito 09: Pode o periciado prover os meios de sua subsistência? Pode gerir a própria pessoa e seus bens? R: Sim.”\r\n\r\nAssim, não restam dúvidas de que a doença do autor não o torna inválido para a vida civil, sendo, inclusive passível de tratamento cirúrgico.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\n“Documento: TR2-5702 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-10-1990 PROC:AC NUM:217926-0 ANO:90 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:1-11-90\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - REFORMA MILITAR\r\n\r\nI - ALUNO DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, EXCLUIDO POR MOTIVO DE SAUDE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR E QUE NÃO O TORNA INVALIDO PARA PROVER OS MEIOS DE SUBSISTENCIA NEM PARA A VIDA CIVIL, NÃO TEM DIREITO A REFORMA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:209 - JUIZA TANIA HEINE”\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando condenar em custas e honorários, por estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018043-6 EVANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA-Nº 2006.51.01.018043-6\r\n\r\nAUTOR: EVANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEVANDERSON DO NASCIMENTO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reforma, nos termos da Lei nº 6.880/80, bem como indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que alistou-se no Serviço Militar Obrigatório perante o Exército Brasileiro, tendo ingressado nas fileiras militares em 02 de agosto de 2004, em perfeito estado de saúde, assim como passou por diversas inspeções sendo julgado apto para o Serviço Militar.\r\n\r\nSustenta que foi licenciado do serviço ativo portando Hepatite C, moléstia adquirida no tempo de incorporação, o que é vedado pela legislação.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/28;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 29; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 32), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 34/42 e informações às fls.50/120, aduzindo que não logrou o autor comprovar sua incapacidade definitiva, nos termos da Lei nº 6.880/80;\r\n\r\nV - Réplica à contestação às fls. 45 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVI - Deferida à fl.121 a produção de prova pericial médica;\r\n\r\nVII - Decisão à fl.138, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nVIII - Laudo médico às fls. 179 e 216;\r\n\r\nIX - Complementação do laudo pericial à fl. 238;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar parcialmente deferida, onde o autor pleiteia sua reforma por invalidez, nos termos da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do fundo de direito.\r\n\r\nA questão aventada, como bem observado pela União Federal, não restou demonstrada, porquanto, para alcançar à reforma por invalidez, necessária se torna a prova inequívoca da relação de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo autor quando integrante do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos pelo autor, não dão ensejo à reforma decorrente da alegada seqüela da qual foi vitimado.\r\n\r\nSegundo San Tiago Dantas o principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria (Programa de Direito Civil, v. I/341, ed. Rio).\r\n\r\nAssim, é de fácil constatação que só há dever de proceder ao ato de reforma quando o dano decorrer diretamente das atividades prestadas no serviço militar, para tanto, não basta a simples coincidência entre a falta e o dano para que possa surgir tal obrigação.\r\n\r\nNesta linha o posicionamento do Des. Sergio Cavalieri Filho, in \"Programa de Responsabilidade Civil, ed. Malheiros, possui especial relevância, senão vejamos:\r\n\r\n\"É necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o quê a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato. Daí a relevância do chamado nexo causal. Cuida-se, então, de saber quando um determinado resultado é imputável ao agente, que relação deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele.\"\r\n\r\nA questão do nexo causal é fundamental para o deslinde da questão, sendo que o fato gerador para uma possível transferência para a reserva remunerada deve ser comprovado inequivocamente, visto a necessidade da configuração dos pressupostos: conduta e a imputabilidade da Administração Pública.\r\n\r\nDa obra do autor supracitado, extraio o conceito de nexo causal, que assim preleciona:\r\n\r\n\"O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e feito entre a conduta e o resultado.\r\n\r\nA relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente.\r\n\r\nEm suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.\"\r\n\r\nRessalto que em nosso Direito Civil, os melhores doutrinadores sustentam que prevalece a teoria da causalidade adequada, concluindo que nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado.\r\n\r\nÉ assim a posição do Des. Martinho Garcez Neto:\r\n\r\n\"A teoria dominante na atualidade é a da causa adequada, segundo a qual nem todas as condições necessárias de um resultado são equivalentes: só o são, é certo, em concreto, isto é, considerando-se o caso particular, não, porém, em geral ou em abstrato, que é como se deve plantar o problema (...).\r\n\r\nDe fato, o que esta ciência demonstrou, irrefutavelmente, é que, para aferir a responsabilidade civil pelo acidente, o juiz deve retroceder até o momento da ação ou da omissão, a fim de estabelecer se esta era ou não idônea para produzir o dano. A pergunta que, então, se faz é a seguinte: a ação ou omissão do presumivelmente responsável era, por si mesma, capaz de normalmente causar o dano ? \r\n\r\nTal pergunta é uma conseqüência deste princípio: para se estabelecer a causa de um dano é preciso fazer um juízo de probabilidades. Portanto, se se responde afirmativamente, de acordo com a experiência da vida, se se declara que a ação ou omissão era adequada a produzir o dano, então, este é objetivamente imputável ao agente. O juízo de probabilidades ou previsibilidade das conseqüências é feito pelo juiz, retrospectivamente, e em atenção ao que era cognoscível pelo agente, como exemplar do tipo homem médio.\" ( in, Prática da Responsabilidade Civil, 2ª ed.)\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao feito, não há como aferir a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial, eis que, embora o Autor afirme ser portador de doença adquirida no tempo das atividades militares e, ainda, pleiteie a reforma por incapacidade definitiva, o laudo do Sr. Perito (fls. 179, 216 e 238) não embasa sua alegação, ressaltando que o mesmo estaria apto para deixar o serviço ativo, não atestando sua incapacidade definitiva, além de afirmar que não existe nexo causal entre a mesma e a atividade exercida no Exército, sendo provável que o autor tenha adquirido o referido vírus quando de sua internação no Hospital Municipal Souza Aguiar, aos seis anos de idade.\r\n\r\nCom efeito, prescreve o artigo 108, do Estatuto dos militares:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. \r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nInobstante a falta de comprovação do fato constitutivo do direito, a legislação militar ainda determina que o militar seja julgado definitivamente incapaz para o serviço do Exército, o que não é o caso.\r\n\r\nPor fim, relativamente ao licenciamento do autor, o art. 121, da Lei 6.880/80, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nII - ex-officio;\r\n\r\n§3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada.\r\n\r\npor conclusão de tempo de serviço ou de estágio;\r\n\r\npor conveniência do serviço;\r\n\r\na bem da disciplina.\"\r\n\r\nDa mesma forma dispõe o art. 33, da Lei nº 4.375/64, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 33 - Aos incorporados que concluíram o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada. \r\n\r\nParágrafo único - Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, Normas ou Instruções Especiais, baixados pelo Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.\"\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal - 06ª Vara/RJ\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019455-1 MARCIO SALGADO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.51.01.019455-1\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO SALGADO RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO SALGADO RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja feita revisão do seu ato de reforma, para ser o mesmo considerado praça especial, com as respectivas promoções e vantagens devidas desde seu desligamento, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado às fileiras das Forças Armadas em agosto de 1986, após exame físico e mental, tendo sido considerado apto. No entanto, aduz que durante o serviço militar desenvolveu sintomas de dores de cabeça, taquicardia e zumbidos no ouvido.\r\n\r\nAcresce que, apesar das reiteradas queixas e de diversas solicitações de encaminhamento ao serviço médico, estas restaram ignoradas por sua Oficial superior.\r\n\r\nAduz, por fim, que foi internado com o diagnóstico de encefalia, sendo submetido a procedimento de colocação de sistema da válvula de baixa pressão e, posteriormente, de válvula de derivação ventricular definitiva, sendo pois declarado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ser considerado portador de paralisia irreversível e incapacitante.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 18/88;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 95), a União apresentou contestação às fls. 96/111 e informações às fls. 112/123, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que a doença do autor não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 126 e seguintes, reiterando os termos da inicial; \r\n\r\nV - Deferida da realização de prova pericial (fl.140), requerida à fl. 131 pela parte autora; \r\n\r\nVI - Quesitos do autor às fls. 143/145 e da União à fl. 161;\r\n\r\nVII - Laudo Pericial às fls. 181/182; \r\n\r\nVIII - Manifestação do autor e da União, respectivamente, acerca do Laudo apresentado, às fls. 184 e 186;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa o autor a condenação da União a rever seu ato de reforma, para ser o mesmo considerado praça especial, com as respectivas promoções e vantagens devidas desde seu desligamento, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega a União, à fl. 97, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito autoral de fazer rever o ato de sua reforma decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o fato gerador da pretensão autoral encontra-se fundado em seu ato de reforma, ocorrido em maio de 1990, e ter sido a presente ação proposta em outubro de 2006, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, analisando-se o Laudo Pericial (fls. 181/182), verifica-se com meridiana clareza, que a moléstia do autor, embora tenha se desenvolvido no período em que prestou o serviço militar, não guarda relação de causa e efeito com as atividades exercidas.\r\n\r\nDestaco, ainda, passagem do referido Laudo, que corrobora as alegações da ré, conforme as respostas dos quesitos apresentados:\r\n\r\n“Quesitos da União, à página 161:\r\n\r\n9) (...) Contou que trabalhava em setor de refrigeração, com muito esforço e ruídos. Esforço e ruídos não são causa de hidrocefalia.”\r\n\r\nAssim, não restam dúvidas de que ainda que a doença do autor tenha eclodido quando estava incorporado às fileiras militares, esta não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nPor fim, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão autoral no sentido de eventual indenização por danos morais, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorário, em face do benefício de gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047672-7 FABIO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 180, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 178, emendando a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006643-0 OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.006643-0 \r\n\r\nAUTORA:OLIVIA MARIA ARAÚJO MENEZES\r\n\r\nRÉ:CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nCEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE OURO PRETO - MG\r\n\r\nCEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOLIVIA MARIA ARAÚJO MENEZES propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS objetivando sua remoção e/ou redistribuição para o quadro do CEFET/RJ, no intuito de ocupar cargo vago de Professor do Magistério de 1º e 2º Graus, anteriormente ocupado por Murilo Antônio Rodrigues Andrade (código da vaga: 0302250).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ocupa o cargo de Professora de Inglês do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto/MG desde 1993, sendo que, em 1996, requereu sua remoção para o Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFET/BA), haja vista que seu cônjuge prestava serviços naquele Estado, na condição de funcionário da Petrobrás S/A. \r\n\r\nAduz, ainda, que, embora o pleito de remoção tenha sido indeferido, foi determinada sua lotação provisória na segunda Instituição, a qual perdura por aproximadamente 12 (doze) anos.\r\n\r\nAcrescenta que, em 15.03.2007, solicitou nova remoção para o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, eis que seu marido rescindiu contrato de trabalho com a empresa supracitada, sendo admitido em empresa privada e lotado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca que, embora a Diretoria do CEFET/OP tenha acenado positivamente em relação ao pleito de redistribuição para o CEFET/RJ, é certo que condicionou tal procedimento à liberação de uma vaga para imediata contratação, situação essa que revela abuso, eis que sequer foi submetido o respectivo processo administrativo à apreciação do Órgão Central do SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.\r\n\r\nPor fim, salienta que sua remoção e/ou redistribuição não gerará qualquer prejuízo, haja vista a disponibilidade de vaga no órgão de destino, bem assim o manifesto interesse da Diretoria do CEFET/RJ em recebê-la. Além disso, sustenta que o pleito encontra amparo no disposto no artigo 226, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/71. Custas pagas à fl. 71;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 102, indeferindo a liminar. Agravo interposto às fls. 103 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citado, apresentou CEFET/BA contestação às fls. 115/121 e informações de fls. 122/141, alegando que o afastamento da Autora de suas funções foi por sua conta e risco, antes que fosse julgado seu requerimento, bem assim a legalidade do ato que obstou sua remoção, haja vista que seu cônjuge tomou a iniciativa de rescisão contratual e transferência de local, não incidindo neste caso a norma do artigo 36, da Lei nº 8.112/90. Ressalta, ainda, a inviabilidade da redistribuição da servidora, eis que tal instituto deve atender ao interesse da Administração;\r\n\r\nV - Certidão de fl. 185, informando que apesar de regularmente intimadas a CEFET/RJ e CEFET/ Ouro Preto não apresentaram resposta no prazo legal;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 190/192, mantendo a decisão de fl. 102;\r\n\r\nVII - Decisão à fl. 193, convertendo o agravo interposto em agravo retido;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 196 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nIX - Decisão à fl. 213, indeferindo a prova testemunhal requerida. Agravo retido interposto às fls. 215 e seguintes;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação ordinária, com pedido de liminar indeferido, objetivando a autora sua remoção e/ou redistribuição para o quadro do CEFET/RJ, no intuito de ocupar cargo vago de Professor do Magistério de 1º e 2º Graus, uma vez seu marido rescindiu contrato de trabalho com a empresa na qual trabalhava, sendo admitido em empresa privada e lotado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que o presente caso dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, dispositivo que regula a remoção de servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, in verbis:\r\n\r\n“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: \r\n\r\na) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; \r\n\r\nb) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; \r\n\r\nc) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.”\r\n\r\nSaliente-se que não se verificou, na hipótese em apreço, ser o cônjuge da autora servidor público ou militar, uma vez que, conforme relatado na própria inicial, este firmou novo contrato de trabalho com empresa privada, o que demandou seu deslocamento para o Município do Rio de Janeiro, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona a jurisprudência dominante, senão vejamos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DA INICIATIVA PRIVADA. INDEFERIMENTO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do interesse público, que só poderá ser mitigado em caso de expressa previsão legal. Desta feita, é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, a fim de aferir sua motivação, oportunidade em que só lhe é permitido analisar eventual transgressão do diploma legal. II - Nesse diapasão, equivocada a ingerência do Judiciário aos motivos determinantes do ato administrativo, que indeferiu a remoção de servidora pública federal para acompanhar seu cônjuge, empregado da iniciativa privada, pois a interpretação sistemática da Lei 8.112/90, veda a preponderância do interesse particular sobre o público. Indispensável o respeito ao Poder Discricionário da Administração. Precedente: MS 21.978-5/DF - STF. III- Recurso especial conhecido e provido.(grifos nossos)\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RESP 199800661433 RESP - RECURSO ESPECIAL - 187904 - rel. GILSON DIPP - DJ DATA:04/06/2001)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI 8.112/90 PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. 1- Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, escrivão da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Policia Federal de São Paulo, de transferência de São Paulo para a Superintendência Regional do Rio de Janeiro. 2 - Nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n.° 8.112/1990, é necessário, para que o funcionário seja transferido para outra localidade, que seu cônjuge também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que tenha sido deslocado no interesse da Administração. 3- Na hipótese, a cônjuge do autor é empregada de uma empresa privada, H STERN, restando inatendido requisito legal. 4- Recurso improvido. (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF 2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200351010258643 AC - APELAÇÃO CIVEL - 359948 - rel. MARIA ALICE PAIM LYARD - DJU - Data::09/10/2008)\r\n\r\nEmenta: Remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge empregado da iniciativa privada não tem previsão legal.\r\n\r\n(TRF 2 - TERCEIRA TURMA - AMS 199902010416400 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 27377 - rel. GUILHERME DIEFENTHAELER - DJU - Data::13/09/2002)\r\n\r\nOutrossim, é certo que a redistribuição, prevista no artigo 37, da Lei nº 8.112/90, é de ser excluída, ante a ausência de interesse da Administração, conforme declinado pela Diretoria do CEFET/Ouro Preto, que condicionou a liberação da servidora à liberação de uma vaga para imediata contratação.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a própria Autora passou a exercer suas atividades no Rio de Janeiro por sua conta e risco, não respeitando o trâmite do procedimento administrativo, no qual, inclusive, restou indeferida sua pretensão.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 102, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018377-0 IRACI SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL ( FL.75/84) no duplo efeito de \r\n\r\ndireito.\r\n\r\nÀ apelada para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, \r\n\r\ncom as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019075-0 NADJA ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARANHAO SALLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2008.51.01.019075-0\r\n\r\nAUTORA:NADJA ROSANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nMAGDA ROSANA DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nLINO THOMAZ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNADJA ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRA propuseram a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a nulidade da pensão deferida ao segundo réu e a conseqüente revisão de suas cotas às autoras.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na condição de filhas do instituidor do benefício, ex-Primeiro Sargento Lino Thomaz dos Santos, falecido em 16.08.86, foram habilitadas na condição de beneficiárias de pensão por morte após o falecimento de sua mãe, na cota-parte de ½ (metade) do montante.\r\n\r\nAduzem, ainda, que seu irmão foi indevidamente habilitado na condição de beneficiário, de modo que suas cotas foram reduzidas para 1/3, situação esta que representa ilegalidade, de acordo com o disposto no artigo 37, I, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002, eis que seu irmão foi declarado inválido após o decurso de aproximadamente 20 (vinte) anos do falecimento de seu pai.\r\n\r\nPor fim, salientam que os descontos advindos da reversão de parte do benefício ao seu irmão são indevidos, eis que implicam prejuízo.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 11/50;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 54;\r\n\r\nIV - Contestação de Lino Thomaz dos Santos Júnior às fls. 62/65 e documentação de fls. 66/79, destacando ser inválido para qualquer tipo de trabalho, eis que é portador de doença preexistente à data de seu nascimento. Afirma, ainda, que o benefício de pensão militar lhe foi outorgado a partir de 11.09.2007, o que não significa que sua invalidez coincida com tal data;\r\n\r\nV - Contestação da União Federal às fls. 80/83, salientando a legalidade do ato que atribuiu 1/3 do benefício de pensão ao segundo réu, eis que o mesmo é inválido em virtude de doença preexistente à data de seu nascimento\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 84/86, indeferindo o pedido de liminar;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 89 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nVIII - Decisão de fl. 94, indeferindo a produção de prova pericial, em face do laudo de fl. 71;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com liminar indeferida, através da qual pretende as autoras nulidade da pensão deferida ao segundo réu e a conseqüente revisão de suas cotas às autoras.\r\n\r\nAlegam as autora não ter sido comprovada a invalidez de seu irmão à época do óbito do instituidor, o que descaracterizaria o presente pleito.\r\n\r\nNo que tange à questão de fundo para o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nII, letra “a”, da Lei nº 8.112/90, que os filhos de servidor falecido têm direito ao percebimento de pensão por morte em caráter temporário, enquanto inválidos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” \r\n\r\nDesta forma, resta sobejamente comprovado nos autos que o Autor é portador de paralisia irreversível e incapacitante (fl. 71), doença que o incapacita para todo e qualquer trabalho, conforme o termo de inspeção de saúde da marinha.\r\n\r\nAinda, de acordo com o referido laudo, a Junta Médica da Marinha concluiu que a moléstia do autor é incapacitante e preexistente ao seu nascimento, ou seja, anterior ao falecimento de seu pai, opinando pelo deferimento da concessão do benefício requerido.\r\n\r\nInsta destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento na possibilidade de cumulação do referido benefício com aposentadoria por invalidez, uma vez que possuem fatos geradores diversos, senão vejamos:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 2. Embargos de declaração rejeitados\r\n\r\n(STJ - SEXTA TURMA - EARESP 200500377324 EARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 731249 - rel. JANE SILVA - DJE DATA:17/11/2008)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. Por apresentarem fatos geradores diversos e pressupostos básicos também distintos, plenamente cumuláveis tais benefícios previdenciários. 2. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n((STJ - QUINTA TURMA - RESP 200000735280 RESP - RECURSO ESPECIAL - 268254 - rel. EDSON VIDIGAL - DJ DATA:04/02/2002)\r\n\r\nNesse esteira, é de ser reconhecido o direito do segundo réu à percepção do benefício, como filho maior inválido, não havendo como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005438-9 LOURDES MARQUES DA LUZ (ADVOGADO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101005438-9\r\n\r\nAUTORA: LOURDES MARQUES DA LUZ\r\n\r\nRÉU: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLOURDES MARQUES DA LUZ propôs a presente Ação Ordinária em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando seja instituído o pensionamento a que faz jus, na qualidade de filha maior, solteira e dependente econômica, acrescido das parcelas vencidas.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é filha de servidor falecido dos quadros da ré, mas que somente sua genitora vem recebendo o referido benefício, tendo seu pedido sido indeferido administrativamente.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 04/10;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 11;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 15), a parte ré apresentou contestação às fls. 17/22, afirmando a ausência dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, através da qual visa a autora seja estabelecido o pensionamento a que faz jus, instituída por seu pai falecido pai, servidor público civil, acrescido das parcelas vencidas.\r\n\r\nAlega a ré não dispor a autora de amparo legal para a concessão do referido benefício, eis que não preenche os requisitos legais estabelecidos na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDispõe o art. 217, inciso II, letra “a”, da Lei nº 8.112/90, que os filhos de servidor falecido têm direito ao percebimento de pensão por morte em caráter temporário, até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” \r\n\r\nNesse sentido, o art. 222, inciso IV, do referido diploma legal prevê:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;”\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a legalidade do ato praticado pela administração pública, uma vez que a sua conduta pautou-se inteiramente na legislação regente dos servidores públicos da União, não havendo, assim, necessidade de maiores ilações acerca do tema.\r\n\r\nNeste sentido a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199701000039478 Processo: 199701000039478 UF: TO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 14/4/2004 Documento: TRF100164140\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.112/90 (art. 217) é clara ao dispor que a pensão por morte só poderá ser estendida após a maioridade do beneficiário no caso de invalidez, não contemplando a hipótese dos autos, a de filha que cursa o ensino superior, mas que alcançou a maioridade.\r\n\r\n2. Apelação não provida.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010788-6 LUIZ CARLOS GONCALVES DA CRUZ (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101010788-6\r\n\r\nAUTOR:LUIZ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMSANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que, apesar de ter tido seu direito aos anuênios deferido administrativamente, não foram as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 14/40. Custas pagas à fl. 41;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.45), a ré ofereceu contestação às fls. 46/49, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 67 e seguintes, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 81 e 81v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre os atrasados de seus anuênios.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que a própria União reconheceu administrativamente o direito do autor à referida verba, tendo inclusive pago, ainda que sem correção monetária, o passivo devido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduz a parte autora que o pagamento de seus passivos foi efetuada sem a devida correção monetária, causando prejuízos aos requerentes.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito do demandante, que teve a referida verba reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente, implementando os valores a posteriori (fls. 19 e seguintes), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária por falta de amparo legal, conforme confirma em sua contestação de fls. 46/49.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor seus atrasados com a devida incidência de correção monetária, obedecida a prescrição qüinqüenal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011205-5 JOAO ROBERTO AZEVEDO XAVIER (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.011205-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ROBERTO AZEVEDO XAVIER \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO ROBERTO AZEVEDO XAVIER ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço militar ativo da Aeronáutica, na graduação em que foi licenciado, com todas as promoções que faria jus se na ativa estivesse.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou na vida militar em 1980, obtendo total aproveitamento no Curso do Formação de Cabos, tendo contudo sido indeferido seu pedido de prorrogação de tempo de serviço em virtude da falta de vagas.\r\n\r\nAduz que outros cabos tiveram o reengajamento aceito, através de ordem judicial, o que feriria o princípio da isonomia.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/30;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 31;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou sua defesa às fls. 43/50 e informações às fls. 51/56, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a legalidade do licenciamento dos autores.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 59 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor a sua reintegração serviço militar ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlega a União, à fl. 44, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito autoral de rever o ato de seu licenciamento decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em seu licenciamento, que ocorreu em 01.02.1987 (fl. 12v), e ter sido a presente ação proposta em maio de 2009, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO “EX OFFICIO”. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. Ultrapassado o prazo qüinqüenal para a propositura da ação, cujo objeto norteia as promoções que, em tese, seriam devidas ao recorrido no período de licenciamento “ex officio”, a prescrição alcança o próprio fundo de direito do autor. Precedentes. Recurso provido”.\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RESP 200301838157 RESP - RECURSO ESPECIAL - 598763 - relator: FELIX FISCHER - data: 17/12/2004)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. IRRELEVANTE CIRCUNSTÂNCIA DE DESLIGAMENTO DA ARMA POSTERIORMENTE. MERA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 95, § 1º DA LEI N.º 6.880/80. 1 - Recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos termos do art. 219, § 5º do CPC, extinguiu o feito com apreciação do mérito, em razão da prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 19/08/2008, mais de 5 anos após o licenciamento. 2 - O desligamento não é condição a emprestar validade, exeqüibilidade ou eficácia ao licenciamento, mas mera conseqüência daquele ato primeiro. Assim, se o militar foi licenciado a partir de 13/8/2003, na forma da Portaria n.º 675 da mesma data, neste momento veio deflagrado o prazo para impugnação do ato, sendo irrelevante a circunstância de que o seu desligamento da Arma tenha ocorrido uma semana após. 3 - Na hipótese, encontra-se consumada a prescrição em relação a todos os pedidos formulados, tendo em vista que o autor não aproveitou o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 para o ajuizamento da demanda. 4 - Recurso improvido”.\r\n\r\n(TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200851010155347 AC - APELAÇÃO CIVEL - 441925 - relator: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD- DATA: 29/06/2009)\r\n\r\n“MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32.APLICABILIDADE. - Ação proposta -Taifeiro da Aeronáutica objetivando a sua reintegração ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira, na mesma graduação em que fora excluído; ou que seja posto na reserva remunerada, com proventos de Taifeiro Mor. - Proposta a ação em junho de 2002, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, quanto à reintegração pretendida, eis que a lesão teria ocorrido em julho de 1992.”\r\n\r\n(TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200251010097825 AC - APELAÇÃO CIVEL - 339933 - relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO - data: 30/05/2005)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face o benefício de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011913-0 ANNA MARIA BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA MARIA BAPTISTA ALVES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação de pensão especial de ex-combatente em seu favor, em decorrência do falecimento de seu pai, cumulativamente com o benefício militar já recebido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pensionista de seu pai, ex-motorista oficial do Exército, o qual também foi ex-combatente, sendo que suas irmãs recebem o referido benefício de pensão especial.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu o pagamento de pensão ex-combatente em sede administrativa, sendo indeferido o pleito, por impossibilidade de cumulação de ambos os benefícios.\r\n\r\nPor fim, destaca que a pensão por morte recebida apresenta caráter nitidamente previdenciário, o que autoriza sua cumulação com a pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 53, II, do ADCT/1988.\r\n\r\nDecisão de fls. 51/52, postergando o exame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 54/57, na qual a União salienta a impossibilidade de cumulação de ambos os benefícios, nos termos do artigo 53, inciso II, do ADCT/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, depreende-se do próprio texto constitucional (Artigo 53, inciso II, do ADCT/88) que a pensão militar assegurada aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, é inacumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os previdenciários, sendo tal mandamento reproduzido no Artigo 4º, da Lei 8.059/90.\r\n\r\nNo mais, o Artigo 1º, da Lei nº 5.315/67, prevê, de forma expressa, o conceito de ex-combatente, in verbis:\r\n\r\n“Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.” (grifo)\r\n\r\nVerifica-se, pela documentação acostada aos autos, que a Autora recebe pensão civil relativa ao falecimento de seu pai, ex-Motorista Oficial do Exército (fls. 13/14), tendo sido indeferida, em sede administrativa, a cumulação de benefícios pretendida, ante a afronta ao disposto no artigo 14, da Lei nº 8.059/90 (fls. 42), in verbis:\r\n\r\nArt. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:\r\n\r\nI - pela morte do pensionista;\r\n\r\nII - pelo casamento do pensionista;\r\n\r\nIII - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;\r\n\r\nIV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.\r\n\r\nParágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, considerando que a pensão especial de ex-combatente foi instituída em favor da mãe da Autora (fls. 21), a qual faleceu em 22.10.2003 (fls. 20), resta inviabilizada a reversão pretendida, nos termos da norma supracitada, eis que o benefício de ex-combatente é devido ao próprio, sendo permitida a reversão somente quando de sua morte, extinguindo-se, por conseguinte, a cota-parte do benefício com o falecimento do respectivo pensionista.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019432-1 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração de seus membros ao serviço militar ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que ingressaram na Aeronáutica por meio de concurso de admissão para matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos da Portaria nº 710/GM3, de 08.09.93, sendo que o Edital CESD/1994 e a Portaria DEPENS nº 113/DE2, de 10.11.93 não previam limite de permanência na caserna, de modo que se pudesse concluir pela execução da previsão inserta no artigo 143, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAduzem, ainda, que foram licenciados com base no Decreto nº 880/93, o qual não poderia servir de lastro ao aludido desligamento, eis que se refere a soldados não especializados, incorporados para a prestação de serviço militar inicial e não a militares concursados, que tiveram que comprovar, inclusive, a quitação das obrigações militares no ato de inscrição no certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço a regularidade da representação processual dos Autores, haja vista a outorga expressa de autorização à Associação para a defesa judicial de seus interesses.\r\n\r\nNo mais, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que os Autores Carlos Wilson de Castro, Cristiano Gonçalves da Natividade, Robervan Paula Gomes, Neivaldo Bezerra da Silva, André Luís dos Santos Magalhães e Alexandre Page da Silva foram desligados das fileiras da Aeronáutica, respectivamente, em 07.08.2002 (fl. 82), 01.07.99 (fl. 94), 29.07.2002 (fl. 122), 28.07.2002 (fl. 156), 03.01.97 (fl. 195) e 10.09.2002 (fl. 203).\r\n\r\nEntretanto, não há qualquer informação acerca das datas de licenciamento dos Autores Glauco Antônio Lima, Jefferson Vítor Pereira e Humberto Pereira dos Santos, pelo que se impõe a intimação da parte Autora, para que apresente a documentação complementar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025188-2 RENATO VASCONCELOS LOUZADA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RENATO VASCONCELOS LOUZADA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a remoção do Autor, Auditor Fiscal, da Delegacia da Receita Federal no Estado de São Paulo-Guarulhos, para a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua esposa e filha encontram-se no Rio de Janeiro, sendo a primeira servidora do Município do Rio de Janeiro, o que a impossibilita de ser removida para outro Estado, com problemas de depressão pós-parto, agravada pelo afastamento do conjuge e, por outro lado, que sua sogra é viúva necessitando de cuidados permanentes, o que o leva a gastos extras de telefone e passagens para a reunião da família.\r\n\r\nAponta, ainda, a existência de outros servidores da Secretaria da Receita Federal que, em situações análogas, alcançaram suas remoções, nos termos do artigo 226 da CF/88 e artigo 36, da Lei 8.112.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Autor é Auditor Fiscal desde 29.06.2006, com lotação na Delegacia da Receita Federal de Guarulhos/SP, bem assim que o mesmo é casado com a servidora pública municipal Jackeline Sampaio Maciel.\r\n\r\nDepreende-se, ainda, que o casal tem uma filha de 4 (quatro) anos e que a companheira do Autor encontra-se lotada no Município do Rio de Janeiro desde 1993.\r\n\r\nNão obstante o disposto no artigo 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90 preveja a remoção do servidor público federal, independentemente de interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge, também servidor, deslocado no interesse da Administração, constata-se que o pedido do Autor restou indeferido no âmbito administrativo, respaldado em portaria da própria administração.\r\n\r\nAlega, ainda, que existem vagas disponíveis no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro, não sendo este o motivo para obstar a remoção perseguida.\r\n\r\nNão obstante, considerando a necessidade de existência de referidas vagas para o atendimento aos casos de natureza similar ao do autor, tenho que necessária a oitiva prévia da União, de tal forma a permitir a certeza quanto à verossimilhança das alegações veiculadas na exordial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, retornem para reexame do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026443-8 EDVALDO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101026443-8\r\n\r\nAUTORA: EDVALDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDVALDO COSTA DOS SANTOS propôs a presente ação pelo rito ordinário, em face da União federal, objetivando a incorporação em sua remuneração do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas desde o ano de 1993, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlega que é servidor militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/07;\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remuneração.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que o autor ingressou em Juízo em novembro de 2009. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023684-2 PAULO ROBERTO COBO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação de fls. 260/264 no seu regular efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025122-7 AUREA ROPERO PANESI (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 162 - Defiro o pedido de vista da CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000552-0 EURIDES LEMOS BAPTISTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101000552-0\r\n\r\nAUTOR: EURIDES LEMOS BAPTISTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEURIDES LEMOS BAPTISTA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 39/65. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 66/67).\r\n\r\nRegularmente citada, a parte ré apresentou sua contestação, às fls. 116/149, aduzindo que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 338 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que “as condições de reajustes contratuais foram observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento”.\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a forma de atualização mensal do saldo devedor “é matematicamente compatível com o contrato”, não tendo apontado a ocorrência de irregularidades nesse sentido (fl. 370).\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 66/67, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0710749-8 MARCOS ANTONIO BENTO REP/ P/ DIONISIO LUCIO BENTO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0003743-6 LINDALVA MARTINS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010849-3 MARIA ELISA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010849-3\r\n\r\nAUTOR:MARIA ELISA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ELISA DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período dos Planos Bresser e Verão, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/24;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 68;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 80), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 82/99, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 108 e seguintes;\r\n\r\nVI - Indeferida a prova pericial requerida, à fl. 137;\r\n\r\nVII - Decisão às fls. 138/140, deferindo o pedido da medida cautelar incidental, tendo sido interposto agravo retido às fls. 142 e seguintes;\r\n\r\nVIII - Juntou a CEF os extratos da conta-poupança da autora, às fls. 176 e seguintes;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002200-1 MAGALI MARIA DE SOUZA ESPOSITO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 . AÇÃO OPRDINÁRIA Nº 2008.5101002200-1\r\n\r\nAUTORA: MAGALI MARIA DE SOUZA ESPOSITO\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAGALI MARIA DE SOUZA ESPOSITO propôs a presente Ação Ordinária, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos morais em virtude da indevida inscrição de seu nome nos no serviço de proteção ao crédito SPC/SERASA.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve seu cartão de crédito roubado, passando a receber cobranças indevidas, que foram objeto da ação nº 2006.51.51.1020099-0, perante o 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAcresce que, apesar da procedência do pedido, declarando a inexistência do referido débito, continuou a CEF a enviar correspondência de cobrança à autora, culminando com a negativação de seu nome no SPC/SERASA.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 18/60; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 94/95;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 98v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 100/108.\r\n\r\nV - Às fls. 159/169, as partes requereram a extinção do feito em virtude de acordo extrajudicial firmado entre as partes.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, através da qual visa a autora indenização por danos morais em virtude da indevida inscrição de seu nome nos no serviço de proteção ao crédito SPC/SERASA.\r\n\r\nNão obstante, consoante se verifica às fls. 159/160, as partes efetuaram acordo extrajudicial, requerendo, em conseqüência, a respectiva homologação e a extinção da presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, nos termos do acordo celebrado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004010-6 ANDREA ANDRADE DE ARAUJO DA LUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101004010-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA ANDRADE DE ARAÚJO LUZ\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDREA ANDRADE DE ARAÚJO LUZ, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização pelos danos materiais e morais sofridos em virtude da quantia indevidamente sacada de sua conta corrente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que identificou saques indevidos de sua conta poupança, tendo sido informada que possivelmente seu cartão havia sido clonado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/16. \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 22;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 26), a CEF apresentou contestação às fls. 28/46 e documentos de fls. 47/48, alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse e, no mérito, ter sido o valor em comento sido restituído à autora mediante acordo; \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a Autora objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão de descontos indevidamente feitos de sua conta corrente.\r\n\r\nInicialmente, no que tange na preliminar de carência de ação, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que a presente demanda versa sobre indenização por danos materiais e morais, o que não se encontra totalmente satisfeito pela parte ré.\r\n\r\nNo mérito, alega a autora que é titular de valores constantes na conta da agência da ré. No entanto, aduz que parte dos referidos valores foi fraudulentamente sacado de sua conta, fazendo, assim, jus à indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 47/48), verifica-se que a parte autora firmou acordo para receber, na via administrativa, os valores indevidamente sacados, com as devidas correções, menos de um mês após o ocorrido, não havendo, desta forma, como prosperar a pretensão autoral de indenização pelos danos materiais sofridos.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, visualiza-se que a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nOra, destaque-se que seja o dano material ou moral há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nDesta forma, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer repercussão negativa, não há que se falar em dano moral, senão vejamos o arresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\nDano moral. Devolução de cheque por insuficiência de assinatura. Ausência de envolvimento de terceiro. Cheque de transferência bancária entre a titular das contas. 1. Quando existe mero aborrecimento, como no caso, em que a devolução ocorreu por transferência bancária, sendo a titular das contas a própria autora, ausente qualquer repercussão negativa, assim, a inscrição em cadastro negativo, é incabível a indenização por dano moral. 2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - TERCEIRA TURMA - RESP 200400600596 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 653819 - rel. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - DJ DATA:19/03/2007)\r\n\r\nAssim, uma vez que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, não vislumbro a ocorrência do dano alegado pela autora, tratando-se de mero aborrecimento, que não autoriza a indenização pretendida. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008972-7 SERGIO ROBERTO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 . PROCESSO Nº 2008.5101008972-7\r\n\r\nAUTORA:SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nRÉUS: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO RIBEIRO FERNANDES, ajuizou apresente Ação de cobrança, pelo procedimento ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a devolução dos valores pagos referentes ao Contrato de Adesão ao Grupo de Consórcio-Caixa, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter aderido ao referido grupo de consórcio, tendo como objeto a aquisição de carta de crédito no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nAduz ter pago 17 parcelas do referido contrato, mas que, em virtude de dificuldades financeiras, requereu o cancelamento do contrato e a devolução dos valores desembolsados.\r\n\r\nAcresce que a ré vem se escusando de cumprir sua obrigação de devolver a referida quantia acrescida de juros e correção, o que vem causando grande aflição ao autor.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/42;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 43; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 48), apresentou a CEF sua contestação às fls. 53/59, alegando não haver a parte autora apresentado prova ou indício da má prestação de seus serviços;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 51), apresentou a Caixa Consórcios S/A sua resposta, na forma de contestação, às fls. 64/72, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, que a pretensão autoral esbarra em cláusula contratual;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 95 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a devolução dos valores pagos referentes ao Contrato de Adesão ao Grupo de Consórcio-Caixa, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, tenho que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, uma vez que é a Caixa Econômica Federal o elo de comunicação entre a empresa de consórcio e o autor, sendo que a atuação direta da empresa pública confere ao consórcio maior credibilidade, exsurgindo daí a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações assumidas pela administradora junto aos consorciados. \r\n\r\nNo mérito, o Contrato de Adesão firmado entre as partes litigantes, acostado às fls. 16/22, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula 34.6, prevê a devolução das quantias pagas, in verbis:\r\n\r\n“34.6 - Aos consorciados desistentes/excluídos, ou seus sucessores, serão devolvidas as quantias por eles pagas aos fundos comum e de reserva, no prazo de 60 (sessenta dias) após a data da última assembléia de contemplação, apuradas da seguinte forma:” (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação do Autor de que a não devolução dos valores pagos é abusiva não merece acolhida, eis que o mesmo celebrou o referido contrato sabendo da existência de cláusula que previa a devolução das quantias pagas somente após a última contemplação do Grupo.\r\n\r\nNesse giro, uma vez que o contrato é lei entre as partes, não vislumbro nenhuma atitude abusiva por parte da Ré, a qual apenas vem aplicando, à execução do contrato em comento, uma cláusula que já estava originalmente prevista no momento da sua celebração.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão autoral no sentido de eventual indenização por danos morais, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima esposadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014035-6 DOUGLAS SOARES (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA: 2008.5101014035-6\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS SOARES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nFORBIN FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDOUGLAS SOARES propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a inscrição do autor no curso de reciclagem de formação de vigilante e conseqüentemente o registro do referido curso.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional estar impedido de realizar o curso de reciclagem de vigilante em razão de responder a inquérito policial e que somente poderá continuar exercendo sua atividade profissional com a realização do referido curso devidamente registrado.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 09/25. Gratuidade de deferida à fl. 26;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 37/38, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 31), a União Federal ofereceu contestação a fls. 41/45 e informações às fls. 46/50, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito, não ter a parte autora comprovado suas alegações iniciais;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 28v), não apresentou a ré FORBIN FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA. sua contestação, conforme certificado à fl. 51;\r\n\r\nVI - Réplica a fls. 55 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, através da qual o autor objetiva sua inscrição no curso de reciclagem de formação de vigilante e conseqüentemente o registro do referido curso.\r\n\r\nTodavia, diante da análise dos autos, observa-se que o autor não trouxe nenhuma documentação referente ao inquérito policial mencionado, nem apresentou comprovante de recusa da parte ré em matriculá-lo no curso pretendido em virtude do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 42/44, afirma a União que não há óbice a matrícula do autor no referido curso, uma vez que, segundo o Ofício 488/2008 - DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, existe orientação para que a DELESP verifique as peculiaridades dos casos de requerimento para curso de formação, em que o aluno esteja respondendo inquérito criminal ou processo criminal. No presente caso, afirma o referido órgão que não foi o autor impedido de freqüentar o curso de reciclagem promovido pela segunda ré.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, não havendo óbice à sua inscrição no curso de reciclagem, objeto da presente lide, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016330-7 DORVALINA MENEZES ALVES DE DEUS (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA: 2008.5101016330-7\r\n\r\nAUTOR: DORVALINA MENEZES ALVES DE DEUS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDORVALINA MENEZES ALVES DE DEUS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré condenada ao pagamento do valor total da apólice de seguro contratada por seu falecido marido, acrescido em dobro dos valores indevidamente descontados do prêmio.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser beneficiária de seguro contratado por seu esposo, falecido em 21.01.2007, mas que não obteve as informações sobre a referida apólice junto à ré, bem como sobre o valor do prêmio.\r\n\r\nAcresce que realizou o de cujus contrato de empréstimo com a ré, em 20.10.2006, totalizando o valor de R$ 40.000,00, cujas parcelas foram descontadas do prêmio do seguro, o que seria expressamente proibido por lei.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 08/32. Custas recolhidas à fl. 39;\r\n\r\nIII -Regularmente citada (fl. 47v), a CEF ofereceu contestação a fls. 59/68, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nIV - Juntou a parte autora a documentação de fls. 73 e seguintes;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora objetiva o total pagamento do valor da apólice de seguro contratada por seu falecido marido, acrescido em dobro dos valores indevidamente descontados do prêmio.\r\n\r\nTodavia, diante da análise dos autos, observa-se que a autora não trouxe nenhuma documentação que evidenciasse ter o autor contrato apólice de seguro com a instituição ré. Na verdade, a documentação que instrui a inicial versa sobre Programa de Previdência Privada.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, não tendo comprovado ser beneficiária de apólice de seguro, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027272-8 CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DE OLIVEIRA JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101027272-8\r\n\r\nAUTOR:CARLOS IVAN DA SILVA LEAL\r\n\r\nCARMEN SIMONSEN LEAL\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO ajuizaram a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/23;\r\n\r\nIII - Custas recolhiadas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 36v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 37/51, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 62 e 75), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002420-8 JOAO JOSE MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101.002420-8\r\n\r\nAUTOR:JOÃO JOSÉ MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI FORMISNANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ MAIA DE OLIVEIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação de questões da prova escrita do processo de seleção à categoria de Praticante de Prático, permitindo assim sua reclassificação e, conseqüentemente, a continuidade no certame. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a prova objetiva envolveu questões que apresentavam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, razão pela qual devem ser anuladas, eis que violam o princípio da legalidade.\r\n\r\nAduz que própria Banca Examinadora modificou o gabarito de duas questões e anulou outras cinco, apresentando para tal fundamentação insatisfatória, deixando de anular as demais questões eivadas de erro.\r\n\r\nAcresce, por fim, que alcançou 41,2 pontos na prova objetiva, sendo que o necessário para sua aprovação e prosseguimento no certame seria 47,04 pontos, pelo que se impõe o deferimento da presente medida, eis que a anulação das questões pleiteadas pelo autor possibilitariam seu prosseguimento no feito.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 51/158. custas recolhidas às fls. 56 e 165;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 166/168, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 169 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 188), a União Federal ofereceu contestação a fls. 195/219, argüindo que se trata de processo seletivo e não de concurso público, além da vinculação dos candidatos ao edital, bem como que o pedido autoral constitui ofensa ao princípio da isonomia;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 224 e seguintes, alegando que não entrou a ré no mérito das questões apresentadas, além de que o fato de não ser concurso público o certame, não influenciará no resultado da demanda;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 238, indeferindo a produção de prova pericial, agravada às fls. 240 e seguintes.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando o Autor seu prosseguimento no certame para provimento de Praticante de Prático.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, verifica-se que, embora sustente o Autor a nulidade das questões de nºs. 5, 6, 9,3 15, 24, 26, 29 e 57 da prova objetiva do processo seletivo para a categoria de Praticante de Prático, é certo que não resta inequivocamente comprovada eventual ilegalidade cometida pela parte Ré.\r\n\r\nRessalte-se que o pretendido exame do teor das questões ora impugnadas, de acordo com as matérias abordadas pelo conteúdo programático e a bibliografia apontada no Edital implica, em verdade, avaliação do mérito administrativo, o que não cabe ao Judiciário, vez que é vedado a este substituir as funções do examinador, seja em concuros, seja em processo seletivos. Ademais, é de se ponderar que eventual atribuição de pontuação adicional ao Autor representaria afronta ao princípio da isonomia, inerente aos concursos públicos, além de repercutir na esfera de direitos alheios, pelo que não há como acolher o pleito formulado\r\n\r\nAssim, em que pese a argumentação acerca da nulidade das questões indicadas, é de se concluir pela ausência de razoabilidade no acolhimento do pedido de prosseguimento no certame, haja vista que as provas já foram aplicadas e o Autor não obteve a nota mínima que garantisse sua participação nas etapas subseqüentes.\r\n\r\nPor fim, insta frisar que, a teor da Súmula 473, do STF, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, a qual, na hipótese, não restou desrespeitada.\r\n\r\nSaliente-se que tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(STJ, REOM nº 18318/RS, Nilson Naves, j. 12.06.2008, DJE 25.08.2008)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 166/168, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto, encaminhado-lhe cópia da presente para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007314-1 VANESSA LOPEZ FARIAS NOBRE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA.). . Fls. 55/57 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 79, republique-se o despacho de fls. 78, abaixo transcrito :\r\n\r\n“Em primeiro lugar, diga a parte ré sobre fls. 71/74 e 75/77, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a determinação de fls. 33/34 referente aos depósitos a serem efetuados pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013256-0 RICARDO ORLANDO RODRIGUES MILHOMEM (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é comum e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016549-7 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja obstada a cobrança do débito relativo ao boleto nº 45.504.012783-7, bem assim sua inscrição no CADIN. Alternativamente, pleiteia seja autorizado o depósito judicial do respectivo montante, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos temros do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o débito supracitado encontra lastro no artigo 32, da Lei nº 9.656/98, razão pela qual não merece prosperar, haja vista que mantém um plano de saúde para seus funcionários gerido pelo próprio Departamento de Recursos Humanos, em que os beneficiários contribuem parcialmente com o custeio das despesas.\r\n\r\nAduz, ainda, que, por não se tratar de um plano de saúde convencional, não está sujeita ao pagamento do débito relativo ao ressarcimento ao SUS, nos moldes da legislação acima mencionada, haja vista a inexistência de contrato de prestação de serviços de atendimento à saúde. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, saliente-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 305/306.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que a parte Autora ajuizou a presente demanda com o intuito de verdeclarada a inexigibilidade de débito relativo ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus funcionários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada aos autos, nota-se que a plano de saúde da SPTRANS é administrado pela própria empresa, sendo que o custeio das despesas contraídas quando da utilização dos serviços da rede são rateados entre empregados e empregadora (fls. 110).\r\n\r\nAssim, aparentemente, não há celebração de contrato de prestação de assistência à saúde nos moldes convencionais dos planos privados, situação esta que, em princípio, subtrai a empresa da obrigação estipulada pelo artigo 32, da Lei nº 9.656/98, in verbis: \r\n\r\nArt. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nNesta esteira, é de se admitir que a natureza da operação desenvolvida pela parte Autora estaria enquadrada no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 9.656/98, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (grifo nosso)\r\n\r\nTodavia, considerando a necessidade de melhor apropriação acerca da forma de concretização da prestação da aludida assistência à saúde sob o alegado regime de autogestão, bem assim de se garantir o Fisco em caso de futura improcedência do pleito, impõe-se o acolhimento do pleito alternativo de depósito, de modo a suspender a exigibilidade do crédito até ulterior provimento. \r\n\r\nRessalte-se que, nos moldes do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, de modo a obstar a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessária ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o depósito judicial requerido, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018151-0 MARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101018151-0\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ESTHER REGINALDI LAMENHA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 42,72%, quanto ao período de janeiro de 1989, 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990, 18,02%, quanto a junho de 1987, 18,02%, para junho de 1987, 5,38%, relativo a maio de 1990 e 7,00%, para o período de fevereiro de 1991.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/21.\r\n\r\nIII - Deferido o pedido de gratuidade à fl. 22.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 25v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 26/36, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Juntou a CEF, à fl. 43, o termo de acordo firmado com a autora.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 43), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n41 - 2009.51.01.024714-3 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL SILVA NEVES.) x DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 116. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.002565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES.) x NOVA FENIX SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . EXECUÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 2001.5101002565-2\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:NOVA FÊNIX SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NOVA FÊNIX SERVIÇOS LTDA., na qual foi formulado pedido de extinção do feito, conforme petitório à fl. 90.\r\n\r\nTendo em vista que não houve aperfeiçoamento da relação processual, entendo ser cabível a homologação da desistência.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 90, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033564-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RENATA DE DEUS KORNDORFER. . Manifeste-se a parte ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB- acerca da devolução da Carta Precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019258-0 VALERIA ELOY TOURINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.019258-0\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ELOY TOURINHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 2001.51.01.006101-2, o qual tramita perante o Juízo da 18ª Vara Federal, tendo como partes o SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros e a União Federal.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 2001.51.01.006101-2), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 06ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 00.0710826-5 ALEXANDRE COSTA NACACIO (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito em dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.004521-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000540-4 JOSE MIGUEL BENDRAO SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 238 - Abra-se vista à CEF para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000545-3 FRANCISCO BERNARDO DE ARANTES KARAM E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 260 e 262 - Abra-se vista à CEF para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031421-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CHAMON CONSULTORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 . PROCESSO Nº 2007.5101031421-4\r\n\r\nAUTORA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:CHAMON CONSULTORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, ajuizou apresente Ação de cobrança, em face de CHAMON CONSULTORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, objetivando seja a ré condenada ao pagamento da segunda semestralidade do contrato de Licença para uso da Marca de Conformidade, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), bem como a custear as despesas de acompanhamento por técnico do Instituto Nacional de Tecnologia - INT no processo de destruição de lotes reprovados pelo INMETRO, no valor correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por dia, além dos gastos com a destruição dos referidos lotes.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contratou com a ré para uso da marca de conformidade, tendo como objeto a certificação de lotes de preservativos masculinos importados, para os quais seria emitida uma Licença para uso da Marca de Conformidade.\r\n\r\nAcresce que a ré não cumpriu com as condições estipuladas no contrato, não tendo pago ao Instituto a segunda semestralidade, bem como não procedeu à destruição de onze lotes de preservativos masculinos reprovados no processo de certificação.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/26;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 65), não apresentou a ré contestação no prazo legal, pelo que foi decretada sua revelia à fl. 69;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes do não adimplemento de cláusulas contratuais.\r\n\r\nInicialmente, o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes litigantes, em 27 de outubro de 2003 acostado às fls. 09/16, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula Quarta, prevê a obrigação do contratante em remunerar o INT pela concessão da Licença para uso da Marca de Conformidade, bem como em destruir os lotes eventualmente considerados impróprios para o consumo.\r\n\r\nVerifico, pois, a inegável inobservância das regras contratuais, onde a ré deixou de cumprir com sua obrigação principal, quebrando, assim, a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nNão custa lembrar que, o contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento de quaisquer de suas condições acarretará na imposição das penalidades nele previstas.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o pedido está em conformidade com o constante da Cláusula Oitava do já mencionado instrumento, onde fixa as conseqüências do inadimplemento.\r\n\r\nNo Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deve produzi-la, e, assim, trago a colação a regra insculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nAnalisando-se os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora trouxe a prova suficiente para demonstração do direito perquirido.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que foi decretada a revelia da parte ré à fl. 69, impõem-se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesta forma, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da autora, como posto na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), referente à segunda semestralidade do contrato objeto da presente demanda, bem como a custear as despesas de acompanhamento por técnico do INT no processo de destruição dos lotes não aprovados pelo INMETRO, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por dia, além das despesas com a destruição dos referidos lotes, armazenados no almoxarifado do Ministério da Saúde em Brasília/DF.\r\n\r\nA quantia apurada deverá ser acrescida da atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), incidentes desde a data dos respectivos vencimentos.\r\n\r\nCondeno o autor ainda em custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022391-6 CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 452/455.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 463/476), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 156, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 91.0108602-2 MARLENE DE BRITO TELES (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da certidão de fl. 67.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.033288-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO VICECONTI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VICECONTI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2000.5101033288-0\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:ANTONIO VICECONTI\r\n\r\nDAISY JENNINGS BORBOREMA PORTO\r\n\r\nIVONE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nIZAURA EUGÊNIA FRITAS DOS REIS\r\n\r\nJACY TEN BRINK FARIA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nNADIR BONFIM\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculo trazidos pela embargada apresentam excesso de execução, uma vez que nestes não houve compensação em relação aos aumentos auferidos, o que geraria verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nII - Impugnação dos Embargados às fls. 194/201;\r\n\r\nIII - Cálculos da Contadoria Judicial às fls. 225/243;\r\n\r\nIV - Manifestação das partes às fls. 246/247 e 250/253, discordando dos cálculos apresentados;\r\n\r\nV - Deferida a prova pericial contábil à fl. 329;\r\n\r\nVI - Deferida a gratuidade de justiça para as embargadas Izaura Eugênia Freitas dos Reis e Luiz Gonzaga de Souza Lima à fl. 419;\r\n\r\nVII - Os demais embargados recolheram os honorários periciais às fls. 438/440;\r\n\r\nVIII - Laudo pericial às fls. 582/595;\r\n\r\nIX - Cálculos da Contadoria Judicial, da autora Jacy Ten Brink Faria às fls. 641/643, conforme determinado à fl. 640;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União Federal, no qual esta alega a ocorrência de excesso na execução.\r\n\r\nInicialmente, quanto à embargada Ivone Duarte da Silva, a documentação de fls. 240 e seguintes, dos autos principais, comprova que esta fez acordo com a União, tendo efetivamente recebido os valores pleiteados na demanda principal. Desta forma, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nOutrossim, quanto aos demais embargados, os cálculo apresentados pelo Sr. Perito às fls. 582/595 foram efetuados conforme o determinado à fl. 441, onde foram relacionadas as rubricas sobre as quais deveria incidir o referido índice, tendo sido os cálculos atualizados conforme a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, no que tange à autora Ivone Duarte da Silva, tenho que merece prosperar os presentes Embargos. Todavia, em relação aos demais autores, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela União (fls. 11 e seguintes) e os cálculos do Sr. Perito (fls. 582/595). Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pelos executantes, ora embargados (fl. 358/376, dos autos principais) e aqueles encontrados pelo expert do Juízo, não merecendo, neste aspecto, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução, oposto pela União Federal, em relação à autora IVONE DUARTE DA SILVA.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à execução em relação aos demais autores, determinando que a execução prossiga com base no laudo pericial de fls. 582/595.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 582/595 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000595-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x RUTH MIANA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.5101000595-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: RUTH MIANA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pela parte embargada apresentam majoração indevida, acabando por haver excesso na execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, apresentou a parte embargada resposta à fl. 15, aduzindo que a embargante não fez incidir a correção monetária nos cálculos apresentados;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 16/18.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 16/18, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, descontadas as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 148/172) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fls. 03/11) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 16/18.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 16/18 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014593-0 SANDRA DE PAIVA NUNES (ADVOGADO: SHEILA REGIA SAMPAIO.) x REPRESENTANTE DO MEC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Data impetrado por SANDRA DE PAIVA NUNES em face do REPRESENTANTE DO MEC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizado seu acesso e conhecimento de informações relativas ao processo de aposentadoria do instituidor de seu benefício, de modo que possa dar andamento ao enquadramento do servidor, nos moldes do artigo 108, §2º, da Lei nº 11.784/2008, promovendo as necessárias retificações.\r\n\r\nAlega, em síntese, que há cerca de 15 (quinze) anos entregou o termo de opção de enquadramento de seu benefício ao Ministério da Educação, tendo sido informada de que tal medida dependeria do acesso ao processo de aposentadoria do instituidor.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nTendo em vista a fundamentação declinada pela parte Impetrante, reservo-me no direito de ouvir a autoridade Impetrada para posterior apreciação do pleito deduzido.\r\n\r\nLogo, oficie-se à autoridade Impetrada, no endereço constante de fls. 08, para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nApós as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, da Lei nº 9.507/97), voltando-me conclusos em seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 95.0020620-0 ARLENE MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“...Vindo a informação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo (dez dias), para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela ré.”\r\n\r\n56 - 2003.51.01.004256-7 MARIA DO PRADO DE MESQUITA (ADVOGADO: SILVIO J. B. MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . “...Comprovado o cumprimento e vindo a planilha com os valores devidos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 903538"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006166-4 NAZARETH SERAFIM PEREIRA (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x UMBELINDA ALMEIDA GABRIEL (ADVOGADO: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO - SIP1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que foi concedida, em parte, a segurança pleiteada (sentença às fls. 173/186), reconhecendo o direito da impetrante à pensão militar por força do falecimento do seu ex-companheiro, determinando à autoridade impetrada a habilitação da impetrante com a expedição do título de pensão, sem prejuízo da cota de terceiros, bem como o pagamento dos atrasados a partir do ajuizamento da inicial ocorrido em abril de 2000.\r\n\r\nA sentença foi mantida em grau de recurso, uma vez que o acórdão de fls. 234 negou, por unanimidade, provimento ao recurso e à remessa necessária.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a este juízo, a União Federal opôs embargos à execução, julgado improcedente, tornando definitivo o valor a ser executado, no montante de R$ 38.864,75 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), calculado em junho de 2006, corrigível desde então. Condenado, ainda, o embargante em honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nEm sede de recurso, foi dado o provimento à apelação, nos termos do acórdão de fls. 300, fixando os juros moratórios no percentual de 6% ao ano e invertendo os ônus sucumbências.\r\n\r\nInstada as partes a se manifestar houve discordância quanto ao valor a ser executado. A impetrante requereu o prosseguimento da execução nos valores apresentados na planilha de fls. 307. A União, por sua vez, pugnou pela aplicação do parecer técnico de fls. 312.\r\n\r\nDiante da controvérsia, os autos foram remetidos ao contador judicial que apresentou o relatório de fls. 315/316.\r\n\r\nPor fim, a impetrante concordou com o cálculo apresentado às fls. 315/316. A União, por sua vez, descordou, pugnado pela aplicação do valor apresentado no parecer técnico de fls. 322/323.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. DECIDO\r\n\r\nA controvérsia essencial dos autos restringe-se à inclusão de juros moratórios, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório, em execução de título judicial contra a União.\r\n\r\nA Atualização monetária é devida por todo o período, até a data da efetiva quitação. Entretanto, não é correto a incidência de juros moratórios, uma vez que o ente público não concorreu com culpa ou dolo para a demora do pagamento. No caso em tela não há inadimplência.\r\n\r\nNeste diapasão, e acrescentando que o sistema atualiza automaticamente o valor requisitado, determino, em estrito cumprimento ao julgado, que expeça-se o ofício requisitório nos valor de R$ 31.040,99 (trinta e um mil e quarenta reais e noventa e nove centavos) atualizado até junho de 2006 (parecer técnico e cálculos às fls. 302/303).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006196-6 LEON GORNSZTEJN E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I. RELATÓRIO\r\n\r\n1. Em síntese, os autores impetraram o presente mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, visando a inibir a atuação do Fisco, mediante a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física de parcela recolhida no decorrer dos anos, para formação de título previdenciário. Alegam que esse montante não se enquadra no conceito de renda e acréscimo patrimonial, por possuir natureza compensatória. Ocorreu que houve tributação incidente sobre essa poupança e, depois, no resgate mensal, também incidiu o Imposto de Renda, descontado na fonte pela entidade pagadora e recolhido aos cofres públicos. Sucede que o descumprimento da exigência pode acarretar sanções pecuniárias e até penais, as quais se pretendia evitar com o presente mandamus, ou seja, os impetrantes pretendiam impedir uma eventual execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Às fls. 74 foi autorizado o depósito judicial dos valores, determinada a autuação correta de dois impetrantes, bem como a solicitação de informações.\r\n\r\n3. Regularmente intimada (fls. 81), a autoridade impetrada prestou as informações às fls. 83/88, argüindo preliminarmente, ausência de direito liquido e no mérito, a inexistência de ato ilegal praticado.\r\n\r\n4. O Ministério Público Federal, ofereceu parecer às fls. 110/113, opinando pela concessão parcial da segurança, no qual reconhece razão aos impetrantes, tendo em vista que o resgate das contribuições para Entidade de Previdência Privada que foram recolhidas antes da vigência da Lei 9.250/86, não integra o conceito de renda e proventos de qualquer natureza. Aduz, ainda, que conforme a jurisprudência, esse montante não pode ser inserido na base de calculo do imposto sobre a renda.\r\n\r\n5. A Sentença de fls. 120/124 denegou a segurança pleiteada, ante a ausência de direito liquido e certo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, os impetrantes nas custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n6. Interposta apelação pelos impetrantes às fls. 131/163, com o pedido de concessão da segurança e continuidade dos depósitos judiciais.\r\n\r\n7. Recebida a apelação no efeito devolutivo, na decisão de fls. 165.\r\n\r\n8. Às fls. 169/177 a União oferece resposta, pugnando pela mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\n9. Notificado o Ministério Público Federal, os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n10. O acórdão de fls. 197 deu provimento ao recurso, declarando a não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os resgates mensais decorrentes das complementações previdenciárias da aposentadoria dos impetrantes, recolhidos à entidade privada anteriormente a vigência da lei 9.250/95, a partir da propositura da ação, em abril de 2001.\r\n\r\n11. O acórdão de fls. 214 negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União.\r\n\r\n12. Transitado em julgado o decisum proferido pelo Juízo ad quem (certidão de fls. 224), os autos retornaram à esta Vara Federal.\r\n\r\n13. A decisão de fls. 280 determinou que a Fundação Rede Ferroviária Federal de Seguridade Social - REFER - comprovasse o cumprimento do julgado.\r\n\r\n14. Intimada da decisão acima mencionada, a REFER afirmou, na petição de fls. 287/288, que cumpriu o julgado e anexou a documentação que se seguiu.\r\n\r\n15. Em seguida, o ato ordinatório de fls. 514 determinou a entrega da relação de contribuições e contracheques dos impetrantes. Em resposta, a REFER juntou os documentos de fls. 539/1249.\r\n\r\n16. Após, às fls. 1254, foi proferido novo ato ordinatório ordenando a entrega da relação de contribuições e contracheques dos impetrantes não incluídos na documentação anteriormente entregue. Em cumprimento ao determinado, a REFER acostou aos autos os documentos de fls. 1260/1343.\r\n\r\n17. Por fim, os impetrantes requerem, às fls. 1369/1375, a expedição de alvará até o limite do crédito especificado na planilha de fls. 1376.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. DECIDO\r\n\r\n18. De fato o acórdão transitado em julgado declarou a não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os resgates mensais decorrentes das complementações previdenciárias da aposentadoria dos impetrantes, recolhidos à entidade privada anteriormente a vigência da lei 9.250/95, a partir da propositura da ação.\r\n\r\n19. Ocorre que o presente mandamus é preventivo e foi impetrado com o objetivo de impedir que a União (Fazenda Nacional) ajuizasse uma eventual execução fiscal contra os impetrantes, ou seja, o objeto do presente mandado de segurança é uma obrigação de não fazer da Fazenda Nacional.\r\n\r\n20. Como pode ser observado na petição inicial, o pedido (fls. 26) foi claro: “(...) seja concedida a segurança determinando que a autoridade coatora se abstenha de autuar o contribuinte pelo fato de excluir da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física as parcelas recolhidas no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e hoje resgatadas gradualmente por não configurar renda e ou acréscimo patrimonial, além da sua natureza compensatória, inclusive com relação a declaração anual de rendimentos(...)”\r\n\r\n21. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará como requerido pelos impetrante às fls. 1369/1375, por não ser consectário lógico do acórdão transitado em julgado, nem tão pouco do pedido feito na inicial.\r\n\r\n22. Ressalto que o mandado de segurança não é a via adequada para o ressarcimento dos valores pretendido pelos impetrantes, restando a esses, a busca através da via própria, qual seja, a ação ordinária.\r\n\r\n23. Não obstante, o levantamento das quantias depositadas é legitimo. Isso posto, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que informe a este juízo os valores depositados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24. Advirto que os impetrantes devem se abster de efetuar novos depósitos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020578-8 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (ADVOGADO: FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA.) x PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA x PREGOEIRO DO CENTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR - UNIDADE ESPECIAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA: 2008.5101020578-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ALVES E MAGALHÃES LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nIMPETRADO: PREGOEIRO DO CENTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR - UNIDADE ESPECIAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN\r\n\r\nPRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALVES E MAGALHÃES LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. PREGOEIRO DO CENTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR - UNIDADE ESPECIAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN E OUTRO, objetivando seja reaberto integralmente o prazo recursal contra a decisão que sagrou a segunda impetrante vencedora do pregão eletrônico nº 04/2008, ou alternativamente, seja sagrada vencedora do certame, vez que foi obteve a segunda colocação no certame.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que manifestou sua intenção de recurso, tendo requerido cópia dos documentos constantes do processo administrativo para instruí-lo, o que restou inviabilizado uma vez que o referido processo foi encaminhado à Procuradoria Federal durante seu prazo recursal, tendo sido devolvido faltando apenas algumas horas para o fim do seu prazo.\r\n\r\nAduz que teve de apresentar suas razões de recurso sem ter tido tempo hábil para elaborar sua pretensão, fato que ofende seus direitos e garantias constitucionais e legais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 13/130. Custas recolhidas à fl. 134;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 137/138, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl. 147), apresentou a impetrada informações às fls. 148/150 e documentos de fls. 151/475, alegando que o processo administrativo só foi encaminhado à Procuradoria Federal dia 22.09.08, e não dia 19.09.08, conforme alegado pela impetrante;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 502), a segunda impetrada não apresentou informações, conforme certidão de fl. 503;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal as fls. 505/508, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Gisele Porto, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual a Impetrante visa seja reaberto integralmente o prazo recursal contra a decisão que sagrou a segunda impetrante vencedora do pregão eletrônico nº 04/2008, ou alternativamente, seja sagrada vencedora do certame, vez que obteve a segunda colocação no certame.\r\n\r\nInicialmente, impende destacar que a Constituição assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nNesta esteira, é certo que o Edital do certame prevê, em seu item 12.1, o prazo para interposição do recurso administrativo, assegurando-se a vista dos autos às partes, in verbis:\r\n\r\n“12.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, no prazo de 20 (vinte) minutos durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.” (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a impetrante manifestou intenção de recorrer, tendo sido sua intenção aceita, sendo ainda informado que a vista dos autos seria disponibilizada na instituição organizadora do certame, e que o fim do prazo recursal se daria em 23.09.08, às 17 horas (fl. 104).\r\n\r\nTodavia, conforme consta de fl. 108, o representante da impetrante, ao comparecer à sede da instituição organizadora para retirada de cópia do processo administrativo, foi informado que o mesmo seria encaminhado à Procuradoria Federal para análise da solicitação, pelo que lhe foram negadas as mencionadas cópias.\r\n\r\nDesta forma, os autos foram encaminhados à referida Procuradoria em 22.09.08 (fl. 265), tendo retornado no dia 23.02.09 (fl. 271/272), último dia do prazo recursal da impetrante, quando então foi autorizado o fornecimento das cópias requeridas.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que a impetrante foi obstacularizada de haver as cópias necessárias à instrução de sua impugnação, tenho que restou violado não só o dispositivo editalício acima mencionado, mas também o princípio constitucional da ampla defesa, pelo que merece prosperar o presente mandamus.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 137/138, para anular os atos praticados após a sessão pública de 18.09.08, que declarou a vencedora do pregão eletrônico nº 04/2008 - CNPC/IPHAN, abrindo-se nova prazo para formulação de possível recurso pela impetrante, oportunizando-se vista e extração de cópias dos autos administrativos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022950-1 ECO DESIGN IMP/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA MONTANHA, LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS - SAPEA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2010 . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.01.022950-1\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nECO DESIGN IMP/ LTDA\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nAUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAPEA\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 67/72, que concedeu a segurança, confirmando a decisão de folhas 37/38.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023238-0 A E V COM/ VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCOS DONIZETTI ZANI.) x DIRETOR DA ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101023238-0\r\n\r\nIMPETRANTE:A E V COM/ VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA ANP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, movido em face do DIRETOR DA ANP, no qual, muito embora regularmente intimada, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 140, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009888-5 CERTO GESTORA DE RECURSOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: BRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA, LUCAS MUYLAERT MARGEM.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.009888-5\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nCERTO GESTORA DE RECURSOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nPRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 224/227, que denegou a segurança, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010784-9 AUTO POSTO ZEQUINHA SOROCABA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Diante do conflito negativo de competência suscitado pela 27ª Vara Federal, mantenham-se os autos suspensos até a definitiva solução do conflito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022734-0 ANA MARIA DO PRADO MARTINS (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SANTA CRUZ - AGENCIA 0229-1. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA: 2009.5101022734-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA MARIA DO PRADO MARTINS \r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SANTA CRUZ - AGÊNCIA 0229-1\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA DO PRADO MARTINS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SANTA CRUZ - AGÊNCIA 0229-1, objetivando que a autoridade Impetrada realize o pagamento dos valores depositados pelo INSS a seu favor.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que teve reconhecido seu direito ao recebimento de pensão por morte de seu companheiro nos autos do processo nº 2008.51.51.045662-2, sendo que, após o trânsito em julgado do provimento de mérito, acabou por ser disponibilizada a respectiva quantia para saque a partir de 28.09.2009.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ao tentar receber o montante, teve conhecimento acerca da paralisação dos funcionários da rede bancária, situação esta que inviabilizou o pretendido saque, eis que o procedimento deve ser realizado diretamente em um dos caixas da respectiva agência.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 14/48;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 49/50, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nIV - Informações da impetrada às fls. 84/125, alegando a ilegitimidade da autoridade coatora, vez que a greve foi perpetrada pelo Sindicato dos bancários e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo da impetrante;\r\n\r\nVI - Manifestação da CEF à fl. 71, informando que a autora já recebeu os valores depositados em seu favor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, através do qual a Impetrante visa seja realizado o pagamento dos valores depositados na Agência nº 0229-1 da CEF, pelo INSS, a seu favor.\r\n\r\nEntrementes, verifica-se pela informação de fl. 71 que já houve fim do movimento paredista deflagrado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal, bem como já foram pagos à autora o valores depositados, em 23.10.2009.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Dessa forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à impetrante interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, uma vez que já foram pagos os valores objetos da presente lide, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023435-5 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA (CAROL) (ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE RAMOS.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101023435-5\r\n\r\nIMPETRANTES:COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLANDIA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLANDIA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a suspensão do artigo 9º, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195, posteriormente alterada pela Resolução Normativa ANS nº 200, que implementou alterações na contratação de planos privados de assistência à saúde.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as recentes mudanças nas regras de classificação e contratação de planos de saúde, as quais entrarão em vigor em 15.10.2009, ferem o ato jurídico perfeito, eis que colidem com o pacto anteriormente formalizado pela empresa, mormente no que tange à responsabilidade da pessoa jurídica contratante em relação ao pagamento dos serviços prestados pela operadora, que, atualmente, é da operadora em face dos usuários.\r\n\r\nAduz, ainda, que a atribuição do ônus de cobrança e pagamento de serviços prestados não pode ser suportada diante do contrato já firmado, sendo que tal mister cabe à operadora, que administra e controla os atendimentos individuais.\r\n\r\nAcrescenta que a própria Lei nº 9956/98, em seu artigo 30, confere direito ao usuário, oponível em relação às operadoras de plano privado, ao prever a possibilidade de mantença da condição de beneficiário de plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, em caso de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, desde que a pessoa arque com a parcela paga pelo empregador.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 16/84;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 85/87, indeferindo a liminar, agravada às fls. 129 e seguintes;\r\n\r\nIV - Custas recolhidas à fl. 91.\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 94/110, alegando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo e, no mérito, a legitimidade da ANS para regular a matéria em comento;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 113/114, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual visa o Impetrante a suspensão do artigo 9º, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195, posteriormente alterada pela Resolução Normativa ANS nº 200, que implementaram alterações na contratação de planos privados de assistência à saúde.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante celebrou contrato com a UNIMED Nordeste Paulista - Federação Intradeferativa das Cooperativas Médicas em 1º.07.2008, com vigência inicial de 12 (doze) meses, sendo prevista a prorrogação por prazo indeterminado após o decurso desse lapso, podendo, no entanto, ser rescindido por qualquer uma das partes sem indenização nesse tempo.\r\n\r\nReza o aludido instrumento que o ônus referente aos serviços objeto do pacto são de responsabilidade da UNIMED, que se relacionará diretamente com médicos cooperados e serviços contratados (cláusula 10 - fls. 38/51).\r\n\r\nOra, tendo em vista que o mencionado pacto data de mais de 12 (doze) meses, estando facultada, portanto, a rescisão durante o período indeterminado de sua vigência, é certo que não há ato jurídico perfeito a ser tutelado no caso de alteração normativa da sistemática de classificação e contratação de planos de saúde.\r\n\r\nSaliente-se que a previsão de responsabilidade da pessoa jurídica contratante em relação ao pagamento dos serviços prestados pela operadora abre caminho para eventuais revisões ou rescisões contratuais, o que, de acordo com o pacto anteriormente firmado, está facultado a ambas as partes durante sua vigência indeterminada.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar detém, por óbvio, a competência para regulamentação dos planos privados de assistência médica, sendo, portanto, inerente à sua função, a instituição de regras que norteiem a prestação de serviços de saúde envolvendo planos e seguros de natureza privada, nos termos da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nPor fim, ao contrário do que tenta fazer crer a impetrante, de que os cooperados associados serão sumariamente excluídos, ficando sem direito ao atendimento à saúde, observa-se que a própria Resolução dispõe em seu artigo 26 que não haverá prejuízo aos atuais cooperados, in verbis:\r\n\r\n“Art. 26. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam incompatíveis com os parâmetros fixados nesta resolução na data de sua entrada em vigor não poderão receber novos beneficiários”.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo, assim, jus a providência mandamental para resguardá-lo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da Impetrante, confirmando a decisão de fls. 85/87, nos termos da razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024445-2 ANDREIA MACHADO COSTA DE LEO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO BAUCK PAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.024445-2\r\n\r\nIMPETRANTE: ANDREIA MACHADO COSTA DE LEO DOS SANTOS \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDREIA MACHADO COSTA DE LEO DOS SANTOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando sua inscrição no quadro de advogados da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo participado do 2o exame do ordem de 2009, discordou do ato omissivo da Autoridade coatora de não anular as questões 25, 36, 47, 48, 56, 59 e 76 da prova objetiva.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 26/254;\r\n\r\nIII - Decisão, às fl. 256/258, indeferindo a liminar vindicada; \r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou suas informações, às fls. 283/292, aduzindo que o atendimento ao pleito da impetrante implicaria tratamento diferenciado, que fere o art 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia entre concorrentes, já que as notas atribuídas a todos os candidatos obedeceram aos mesmos critérios, todos eles devidamente previstos no edital;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Ribeiro Manso (fls. 296/299), opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a impetrante a anulação das questões expostas com o fim de alcançar a nota mínima para passar para segunda fase do exame.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, especialmente, no caso sub examine, o Executivo, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional, de forma a afastar qualquer critério que não observe tal princípio.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nUma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no caso presente, tem-se que, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a requerente, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 256/258, determinando a desclassificação da impetrante do 2º Exame de Ordem - OAB/RJ de 2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026251-0 SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO E OUTRO. . Verifico a impetrante forneceu apenas uma via da petição inicial, motivo pelo qual foi possível intimar apenas uma das autoridades impetradas para oferecer informações.Isso posto, forneça a impetrante a cópia da petição inicial com os documentos que a instruíram, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra-se o decisum de fls. 563/564.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026318-5 BRUNA SILVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x DIRETOR DE ENSINO DO COLETIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101026318-5\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNA SILVEIRA DE BRITO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE ENSINO DO COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra . REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRUNA SILVEIRA DE BRITO, representada por seus pais, impetraram o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DE ENSINO DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando assegurar sua inscrição no Sorteio de Vagas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Instituição supracitada.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que está impossibilitada de realizar sua inscrição no aludido certame, eis que nasceu em 26.04.2009, situação esta que colide com a norma editalícia que prevê a possibilidade de inscrição tão-somente para os candidatos que tenham nascido entre 1º.03.2003 e 28.02.2004.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal disposição do Edital contraria os artigos 6º e 227, ambos da Constituição Federal, bem assim o artigo 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 06/15, sendo as custas recolhidas à fl.16;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 29/32, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, prestou a autoridade coatora informações, às fls. 44/48, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 50/53, por meio do Ilustre Procurador da República, Drª Maria Cristina Manella Cordeiro, pugnando denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando a impetrante sua inscrição no Sorteio de Vagas para o 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Impetrante nasceu em 26.04.2004, sendo que completará 6 (seis) anos de idade no decorrer do ano letivo de 2010.\r\n\r\nA inscrição restou inviabilizada em virtude do alcance da idade de 6 (seis) anos após o dia 28.02.2010, o que, supostamente, excluiria a candidata do abrigo do artigo 87, §3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96, com as alterações implementadas pela Lei nº 11.274/2006, que, em síntese, estabelece a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, de caráter obrigatório, determinando a matrícula de crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)\r\n\r\nI - matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nÉ certo que a regra supracitada deve ser harmonizada com o início do ano letivo, uma vez que a Impetrante completará 6 (seis) anos logo após o início das aulas e, portanto, passaria a preencher o requisito inserto na lei.\r\n\r\nAssim, o óbice criado pela autoridade Coatora, na hipótese, qual seja, impedir a inscrição do candidato que estaria fora da faixa etária específica, afigura-se discriminatório e ofende o Princípio da Isonomia, posto que tal requisito será completado em 26.04.2010, tão logo a Impetrante complete 6 (seis) anos.\r\n\r\nA jurisprudência pátria corrobora o entendimento deste Juízo, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - COLÉGIO PEDRO II - LIMITE DE IDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO À EDUCAÇÃO - ART. 206, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A norma veiculada no Edital do Colégio Pedro II ao exigir, como requisito para o requerimento de inscrição no concurso, a comprovação de que o candidato tenha nascido a partir de 1º de janeiro de 1992, não se apresenta razoável, tampouco possui amparo legal. 2. Deve ser observado o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, previsto no artigo 206, I, da Carta Magna. 3. O que se afigura relevante é aferir se o estudante obterá êxito no exame realizado, independentemente de ter completado a idade mínima exigida no começo do ano letivo ou no decorrer do curso realizado, não sendo compreensível que a criança que concluiu a 4ª série do ensino fundamental, mas que não completou a idade estabelecida no edital do Colégio Pedro II, tenha que aguardar por mais um ano, vindo, inclusive, a perder o ano letivo, para só então poder ingressar no ensino público. 4. Precedentes. 5. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF2, AG nº 160440, Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, j. 02.06.2008, DJU 16.06.2008, p. 221) \r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PEDRO II - EDITAL - LIMITE DE IDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO À EDUCAÇÃO I - A norma veiculada no Edital do Colégio Pedro II ao exigir, como requisito para o requerimento de inscrição no concurso, a comprovação de que o candidato tenha nascido a partir de 1º de janeiro de 1993, não se apresenta razoável, tampouco possui amparo legal. II - O que se afigura relevante é aferir se o estudante obterá êxito no exame realizado, independentemente de ter completado a idade mínima exigida no começo do ano letivo ou no decorrer do curso realizado. Se o candidato vier a ser aprovado no rigoroso exame seletivo, obtendo aprovação dentro do número de vagas estabelecidas, não há porque obstar o seu ingresso na instituição pública sob a alegação de que haverá comprometimento na qualidade de ensino. III - A atual Constituição Federal assegura, entre outros princípios, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I). IV - Não é compreensível que a criança que concluiu a 4ª série do ensino fundamental, mas que não completou a idade estabelecida no edital do Colégio Pedro II, tenha que aguardar por mais um ano, vindo, inclusive, a perder o ano letivo, para só então poder ingressar no ensino público. V - Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 61161, Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, j. 04.10.2006, DJU 20.10.2006, p. 282). \r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 29/32, para determinar que seja aceita a inscrição da Impetrante para o sorteio de vagas no 1º ano do ensino fundamental do Colégio Pedro II, afastando a exigência contida no Artigo 6º, do Edital nº 17/2009, se por outro motivo não houver que ser indeferida, bem como para assegurar sua matrícula na respectiva Instituição, no caso de contemplação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490154-8 FABRICIA MENEZES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEYLHA ALVES SILVA DA CRUZ.) x VICE ALMIRANTE COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101490154-8\r\n\r\nIMPETRANTE: FABRICIA MENEZES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: VICE ALMIRANTE COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABRICIA MENEZES DA SILVA OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, em face de ato do VICE ALMIRANTE COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, objetivando seja autorizada sua participação no curso a ser iniciado em 22 de junho de 2009, relativo ao aviso de convocação 02/2009, para prestação de serviço militar voluntário como praça da Marinha.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que concorreu a uma das vagas para o cargo de técnico de enfermagem do concurso público para MR2, constando do item 4.5 do Edital que seriam chamados 2 vezes o numero de vagas estabelecidas para cada atividade profissional, totalizando 22 (vinte e dois) candidatos no caso de sua especialidade.\r\n\r\nAduz que o critério de desempate seria o de maior nota e a menor idade, e que ficou classificada em 22º lugar, em grau de empate com 10 outros candidatos, sendo que, em desacordo com o edital, foram classificados 31 candidatos.\r\n\r\nPor fim, salienta que a candidata Elaine Cristina de Farias, com 27 pontos, segundo o edital estaria desclassificada, porém alcançou a fase seguinte, ferindo o regulamento e com prejuízo aos demais candidatos.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/59; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 60/61, em regime de plantão, deferindo a liminar, agravada às fls. 69 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 81/109, aduzindo que o edital do certame prevê que seriam chamados os candidatos em 2 (duas) vezes o número de vagas, considerando os empates na última posição, e, posteriormente ao resultado da entrevista, seria o critério de desempate de menor idade utilizado. Acresce ainda que a candidata Elaine Cristina de Farias teve sua pontuação alterada em virtude de recurso interposto, conforme previsto no item 4.4 do edital do certame;\r\n\r\nV - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 112/115, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face de ato do Sr. VICE ALMIRANTE COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, objetivando seja autorizada sua participação no curso a ser iniciado em 22 de junho de 2009, relativo ao aviso de convocação 02/2009, para prestação de serviço militar voluntário como praça da Marinha.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nInicialmente, o edital, em seu item 4.5, prevê a quantidade de candidatos inscritos no certame que serão chamados para a etapa de Entrevista e Inspeção de Saúde, in verbis:\r\n\r\n“4.5 - Serão chamados(as) para a Entrevista e Inspeção de Saúde, os(as) candidatos(as) com as maiores pontuações, considerando-se os empates na última posição, quantidade de 2 (duas) vezes o número de vagas estabelecidas para cada atividade profissional relacionada no item 2.”\r\n\r\nDesta forma, observa-se que correto o procedimento da administração pública ao submeter às etapas de Entrevista e Inspeção de Saúde os 31 (trinta e um) candidatos com maiores pontuações, uma vez que foram previstas 11 (onze) vagas para a especialidade enfermagem, sendo chamados os 22 (vinte e dois) candidatos, acrescido dos candidatos empatados com a última pontuação.\r\n\r\nOutrossim, embora a Impetrante alegue que o critério de desempate utilizado é o de menor idade, tal critério só é efetivamente utilizado após o resultado da Entrevista, quando os candidatos são designados para a Prestação do Serviço Militar Voluntário, em quantidade exatamente correspondente ao número de vagas previstos para cada especialidade, senão vejamos:\r\n\r\n“6 - ENTREVISTA (Classificatório)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6.3 - Os(as) candidatos(as) avaliados(as) serão ordenados(as) de acordo com a pontuação obtida no somatório das Categorias ALFA e BRAVO constantes do Roteiro para Entrevista de Convocação e, assim, chamados para convocação, dentro do número de vagas previsto para cada atividade profissional identificada no item 2 deste Aviso de Convocação, após a Inspeção de Saúde e a Verificação de Dados Biográficos.\r\n\r\n6.4 - Em caso de igualdade de pontuação, será convocado(a) o(a) candidato(a) de menor idade.”\r\n\r\nPor fim, no que concerne à pontuação da candidata Elaine Cristina de Farias, verifica-se que esta foi retificada após recurso administrativo interposto, situação esta que não configura qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, uma vez que prevista no item 4.4 do edital do certame:\r\n\r\n“4.4 - É facultado ao(à) candidato(a) apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias corridos, contados a partir da divulgação da relação mencionado no subitem 4.3. O modelo de recurso encontra-se no Anexo C deste Aviso de Convocação. A entrega do recurso deverá ser feita no Departamento de Recrutamento e Reserva Naval do Comando do 1º Distrito Naval, EAMES ou SNNF. A relação final dos(as) candidatos(as) cadastrados(as), após o resultado dos recursos, será divulgada na INTERNET, na página do Comando do 1º Distrito Naval, em 12 de maio de 2009.”\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o edital faz lei entre as partes, não se desincumbiu a impetrante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstrado que possuía todos os requisitos necessários à nomeação e posse no concurso objeto da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 60/61, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto para ciência da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000441-8 EMS - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGENS CIVIS LTDA - EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAPITAO DE MAR E GUERRA DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a inicial, em 5 (cinco) dias, devendo fornecer cópia da inicial a fim de instruir a contrafé.\r\n\r\nEm vista dos fatos alegados, bem como dos documentos acostados aos autos, reservo-me ao direito de apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Assim, oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2010.51.01.000469-8 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GOMES MATERA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA em face da PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que se proceda a adjudicação do objeto do Edital de Concorrência nº 06/2009/UFRJ à própria, segunda colocada no certame.\r\n\r\nSustenta que houve irregularidades na proposta da primeira colocada, uma vez que o preço ofertado seria irrisório em relação aos preços praticados no mercado, com o oferecimento de vantagem considerada indevida, já que o engenheiro responsável seria o próprio dono da empresa e aceitaria uma remuneração baixa pelo serviço. \r\n\r\nPor fim, alega que a autoridade responsável agiu com descaso, eis que não atentou corretamente para os supostos vícios acima narrados, quando do julgamento de recurso administrativo oposto tempestivamente.\r\n\r\nDecisão de fl. 66, determinando à autora que promovesse a juntada de peças informativas do processo nº 2007.51.01.024211-2, para verificação de coisa julgada ou litispendência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que não há litispendência com a ação apontada no termo de fls. 65, já que a parte ré daquela ação é o Diretor Regional da ECT do Rio de Janeiro, enquanto a impetrada deste é Presidente da Comissão Especial de Licitação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação ao pedido de liminar, não vejo como o mesmo prosperar, já que não é claro o direito líquido e certo invocado pela impetrante.\r\n\r\nA saber, a licitação aberta pelo Edital de Concorrência nº 06/2009 da Superintendência Geral de Administração e Finanças da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sob o regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, objetiva a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia para restauração de telhados e fachadas.\r\n\r\nO valor estimado para execução da obra é de R$ 1.611.382,17 (um milhão, seiscentos e onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), sendo que as ofertas apresentadas pelas participantes foram as seguintes:\r\n\r\n“1 - Construtora Terreng Ltda - R$ 1.127.972,06\r\n\r\n2 - Cândido Campos Arq. e Constr. Ltda - R$ 1.279.403,07\r\n\r\n3 - M. Viana Arq. e Constr. Ltda - R$ 1.388.860,00\r\n\r\n4 - J. F. Brito Engenharia Ltda - R$ 1.547.929,61\r\n\r\n5 - Construtora Biapó Ltda - R$ 1.594.660,44”\r\n\r\nOra, tendo a comissão de licitação considerado cumpridas todas as exigências do Edital pelas participantes, não há irregularidade nenhuma em considerar vencedora aquela proposta que apresentar o menor preço, frisando-se que a modalidade de concorrência escolhida foi a de menor preço, nos termos dos ditames da Lei 8.666/93.\r\n\r\nAo contrário, essa foi justamente a vontade do legislador, quando estabeleceu esse critério nessa modalidade de licitação, isto é realizar uma obra pública com o menor custo possível para os cofres governamentais.\r\n\r\nPor outro lado, não há como prosperar a alegação de que a proposta vencedora foi apresentada com valor irrisório já que a variação entre a primeira e segunda colocada, em relação ao valor estimado da obra no edital, foi de apenas de 9%, correspondendo o valor da primeira a aproximadamente 70% (setenta por cento) do estimado, enquanto a segunda correspondia a 79% (setenta e nove por cento).\r\n\r\nPor último, não há irregularidade nenhuma no fato da vencedora justificar o seu preço na alegação da baixa remuneração do engenheiro responsável, por ser o mesmo o dono da empresa, pois inexistente qualquer violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, previstos no arts. 170, caput e inciso IV.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de liminar, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009832-7 MANTERCORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101009832-7\r\n\r\nIMPETRANTE:MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E \r\n\r\nFARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a prestação jurisdicional no sentido de que seja determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, não subsistir causa para a recusa em fornecer a certidão, uma vez que eventuais débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/142. Custas pagas à fl. 143.\r\n\r\nIII - Deferida em parte a liminar (fls. 171/172).\r\n\r\nIV - Informações às fls. 206 e seguintes, aduzindo que a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União impedem a expedição da certidão requerida, não obstante a liminar parcialmente deferida pelo Juízo.\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 249).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando seja deferida a expedição de certidão negativa de débitos.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a impetrante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nConsoante informações prestadas a este Juízo pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, mormente à fl. 216, subsistem débitos em cobrança no âmbito dos sistemas SINCOR -PROFISC e SIEF, de modo a impedir a expedição do documento requerido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, a situação trazida aos autos pela demandante não se encontra no mesmo sentido das informações depreendidas da documentação acostada, no sentido da inexistência de débitos em seu nome.\r\n\r\nVerifico, pois, que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito perquerido, não tendo a demandante se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 171/172, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012136-6 RENATO AZEVEDO BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA ALVES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - SP - DERAT. . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009257-3 RODRIGO RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA: 2009.5101009257-3\r\n\r\nIMPETRANTE: RODRIGO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO COUTINHO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando a redução da jornada de trabalho de seu cargo de Professor D1 (disciplina Desenho), de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, bem assim sua posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional que exerce o cargo de Professor de Desenho junto ao Colégio Pedro II desde 2007, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, tendo sido aprovado, em 2008, para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo, com previsão de jornada semanal de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu a redução de jornada do cargo até então exercido para 20 (vinte) horas semanais, sendo que, embora tenha sido deferido o pleito pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, não houve homologação pela Diretoria-Geral, ao fundamento de que se encontra em estágio probatório.\r\n\r\nPor fim, ressalta a inexistência de norma que vede a redução de jornada de trabalho durante o estágio probatório, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 15/84;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 14;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 86/87, reservando-se no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar requerida;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl. 98v), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 89/91, nas quais a autoridade Impetrada destaca que o concurso foi inaugurado para o preenchimento de vaga de Professor de Ensino de 1º e 2º graus, do quadro permanente do Colégio Pedro II, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades daquela instituição de ensino, sendo, portanto, inviável a redução de jornada pretendida, eis que não restariam plenamente atendidas tais necessidades com a referida redução. Destaca, ainda, que a alteração do regime de trabalho só pode ser realizada após o cumprimento do estágio probatório. Por fim, salienta a impossibilidade de cumulação de cargos com um total de 80 (oitenta) horas semanais;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 99/101, indeferindo a liminar pleiteada, agravada, conforme atestam as cópias de fls. 108 e seguintes;\r\n\r\nVII - Parecer do Ministério Público Federal às fls. 127/130, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual o impetrante visa sua posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo, com a redução da jornada de trabalho de seu cargo de Professor.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante foi nomeado para o cargo de Professor do Ensino de 1º e 2º Graus do Colégio Pedro II em 11.06.2008, sendo que o exercício das funções obedece ao regime de 40 (quarenta) horas semanais (fls. 20). \r\n\r\nNota-se, ainda, que o Impetrante prestou concurso para provimento de cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro permanente da mesma instituição, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o item 11.1, do respectivo Edital (fls. 21/23), tendo sido aprovado para a Especialidade Desenho (fls. 25).\r\n\r\nA propósito, o mandamento inserto no artigo 37, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários, relativamente a dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora tenha sido deferida pela Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD do Colégio Pedro II, a redução de jornada de trabalho do cargo de Professor de Desenho para 20 (vinte) horas, com esteio no artigo 5º, inciso I, alínea “a”, da Portaria MEC nº 475, de 26.08.1987, é de se concluir que a ausência de homologação de tal ato não implica qualquer legalidade, já que a pretendida redução deve ser analisada à luz do interesse público. \r\n\r\nDessa forma, considerando que o Edital do concurso previa o exercício de 40 (quarenta) horas semanais, é certo que não se pode compelir a Administração Pública à redução de tal jornada, de modo a comportar eventual cumulação de cargos de magistério pelo Impetrante, eis que tal medida não atende os interesses da instituição de ensino supracitada, tal como informado nestes autos. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que não há como compatibilizar o exercício de ambos os cargos de Professor, de acordo com o regime de 40 (quarenta) semanais para cada um, não vislumbro ofensa a direito líquido e certo do impetrante. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, mantendo a decisão de fls. 99/101, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte do impetrante, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020407-7 AGRIPINO LAURINDO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101020407-7\r\n\r\nIMPETRANTE:AGRIPINO LAURINDO DE SA\r\n\r\nNADIR DE SOUZA SA\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGRIPINO LAURINDO DE SA E OUTRA impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, tendo em vista que lhes foi negado o direito à assistência médica, a qual lhe é garantida por força do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nII- A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/17;\r\n\r\nIII- Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Liminar deferida às fls. 24/26;\r\n\r\nV - Regulamente intimada, apresentou a autoridade coatora informações às fls. 30/41, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que não se opõe a prestação assistência médica ao presente ex-combatente e sua esposa;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 55/57, nos termos do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Marina Filgueira de C. Fernandes, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar concedida, objetivando compelir o Diretor do Pessoal Militar da Marinha a prestar assistência médico-hospitalar gratuita aos impetrantes, consubstanciado o pleito no inciso IV, do artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nNo mérito a procedência se impõe.\r\n\r\nNa dicção do inciso IV, artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que, in verbis :\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.”\r\n\r\nO texto constitucional é de clareza meridiana, não deixando margens a interpretações, sendo claro, outrossim, o posicionamento jurisprudencial a este respeito:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5129287 DECISÃO:07-11-1996 PROC:AMS NUM:0542782-4 ANO:94 UF:CE\r\n\r\nTURMA:3 REGIÃO:5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:6-03-98 PG:575\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. A NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO \"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\n2. DESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT.\r\n\r\n3. \"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.\"4. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\n5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ GERALDO APOLIANO\r\n\r\nComprovou, de outra banda, os impetrantes, a condição de ex-combatente e cônjuge, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 13/14 e 17, sem que o impetrado refutasse tais provas.\r\n\r\nOra, é de sabença que a obtenção da pensão de ex-combatente somente é devida àqueles que efetivamente participaram das operações bélicas. Portanto, estando estes recebendo tal benefício, como restou comprovado, é óbvio o preenchimento do pré-requisito acima descrito.\r\n\r\nPor outro lado, é de se ressaltar que o sistema FUSMA não possui as mesmas características dos planos de saúde privados, que exigem participação financeira para a prestação do serviço e, sendo estes os responsáveis pela assistência médica e hospitalar do exército, tenho que devam prestar o atendimento aos ex-combatentes e seus dependentes e, por conseguinte, aos impetrantes. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a liminar de fls. 24/26 para determinar ao impetrado, DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, que diligencie para que seja prestada a assistência médico-hospitalar integral e gratuita aos impetrantes, incluindo-os como beneficiários da rede de saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020979-8 CELMY DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA, BRENNO DE ANDRADE FILHO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.020979-8\r\n\r\nIMPETRANTE:CELMY DE ALENCAR ARARIPE CORREA\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELMY DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar,\r\n\r\nem face do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando que seja mantido o pagamento integral dos vencimentos da autora.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré pretende efetuar descontos em seus proventos em razão de ter detectado a efetivação de pagamentos a maior, superiores ao montante devido à impetrante.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 09/17. Custas pagas à fl. 18;\r\n\r\nIII - Decisão postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações (fls. 19/20);\r\n\r\nIV - Intimada, autoridade coatora apresentou informações (fls. 22/23) acompanhada de documentação de fls. 24/43 aduzindo a regularidade dos descontos efetuados, uma vez que a demandante recebeu valores que não lhe cabiam. \r\n\r\nV - Manifestação do MPF opinando pela prosseguimento do feito (fl. 51); \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar não apreciado, objetivando a autora o implemento integral de seus vencimentos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, em momento algum restou comprovada qualquer irregularidade nos procedimentos levados a termo pela Administração Pública.\r\n\r\nAssim sendo, o procedimento ora atacado não representa violação ao direito da requerente, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nRessalte-se que, no legal e legítimo exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir os vícios uma vez detectados, no sentido de assegurar a supremacia do interesse público, garantidora do bem comum.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.025579-6 HELIANA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Diante da informação prestadas no ofício de fls. 368, intime-se a impetrante para que retifique a polaridade passiva da demanda.\r\n\r\nJunto com a retificação, deverá a impetrante encaminhar a secretaria desta Vara Federal uma cópia da petição inicial e de todos os documentos que a instruíram, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026776-2 FRANCISCO BOHRER KABOUK E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO, LAURA GARCIA REDONDO, RODRIGO SCHETTINI ALVAREZ, BRUNO GARCIA REDONDO.) x CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (CSE/MFDV). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.26776-2\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO BOHRER KABOUK E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR (CSE/MFDV)\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO BOHRER KABOUK, GABRIEL DIAS BERTOLOSSI e JÚLIO CÉZAR DIAS FERENZINI DA SILVEIRA impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando serem liberados da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram dispensados da prestação de serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, por motivo de excesso de contingente, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação nos anos de 2002, 2003 e 2001, respectivamente.\r\n\r\nNão obstante, teriam sido convocados para o serviço durante o curso do último período da faculdade de medicina, de forma a impedir a colação de grau, o que afigura violação ao direito dos autores, eis que os mesmos já haviam sido dispensados.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 17/45;\r\n\r\nIII - Decisão deferindo a liminar (fl. 50/52)\r\n\r\nIV - Informações (fls. 56 e seguintes), aduzindo a obrigatoriedade do serviço militar, não havendo porque os autores pretenderem escusar-se de um dever a todos imposto.\r\n\r\nV - Parecer do MPF pela concessão da segurança (fls. 73/78);\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando os impetrantes serem liberados da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que os autores já haviam sido dispensados do serviço militar em 2001,2002 e 2003, tendo sido posteriormente reconvocado para prestação de serviço.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei nº 5.292/97, em seu art. 4º, determina que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até o término do respectivo curso, prestarão o serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do curso.\r\n\r\nNão obstante, tal dispositivo resta inaplicável aos autores. Nesse passo, tem-se que os demandantes já haviam sido dispensados da prestação do serviço, não ocorrendo, na hipótese, adiamento de incorporação a fim de concluir curso de nível superior.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do nosso Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem:STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1006302\r\n\r\nProcesso: 200800157543 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA \r\n\r\nData da Decisão: 03/02/2009 Documento: STJ000353431\r\n\r\nFonte DJE DATA: 02/03/2009\r\n\r\nRelator OG FERNANDES\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nA jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode \r\n\r\na \r\n\r\nAdministração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço\r\n\r\nMilitar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 50/52, nos termos das razões acima expostas, dispensando os autores da incorporação, devendo os mesmos serem incluídos definitivamente no excesso de contingente e expedido o correspondente certificado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028515-6 ANA MEIRE FERREIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA PIPAR (PAGADORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 2007.5101022136-4, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 35. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2010.51.01.000412-1 DOMICIO DE SOUTO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do impetrante em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o impetrante a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo indicar corretamente o pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 97.0022309-4 ROBERTO ANTUNES SOLINO PESSOA (ADVOGADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO.) x DIRETOR DE FINANCAS DA MARINHA (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009131-0 MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO (ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x DIRETOR DA COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010329-5 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET-RIO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019883-8 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o andamento do feito, nos termos do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautela em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003199-7 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o andamento do feito, nos termos do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautela em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019043-3 MARILENE DAMASCENO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Parte final do despacho de fls. 169.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 903792"
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                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                            "900439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013064-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Recebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015354-8 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 331 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à ré a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora, salvo se existirem outros débitos além daqueles mencionados nas fls. 337, o que já cumprido.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nHonorários compensados. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora da parcela do depósito excedente ao valor dos débitos garantidos. O valor remanescente deverá ser transferido, no limite de cada débito, para conta à disposição dos Juízos de Execução Fiscal nos quais tramitam as execuções fiscais referentes às inscrições mencionadas às fls. 327.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que o depósito do valor controvertido é direito do contribuinte e dá ensejo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021482-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522442-6 WILSON, SONS DE ADMINISTRACAO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as autora a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, cujo ônus será rateado, em partes iguais, entre elas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0004938-7 LISANDRO MANOEL LEAL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES, JULIANA LIMA DE ALMEIDA, MICHELLE GABRICH DE SOUZA, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls.715/735 - Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0025058-2 EDMILSON LIRA MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ISABELLE BERSOT FERNANDES, GREICE FRE DERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0007398-0 JOAO CARLOS MONTEIRO DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0013320-0 REINALDO VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se pelo prazo de 10 dias a resposta do Ofício de fls.226.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a União Federal - AGU para que traga aos autos, no derradeiro prazo de 10 dias, as fichas financeiras e o valor dos atrasados devidos à parte autora, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019102-7 MARGARIDA DE ANDRADE PONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001106-0 NANCY LIBERATO BARBOZA (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, RENATO RABE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 . Ante todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ OUTUBRO DE 2003, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS V E VI DO CPC, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 58/59 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar a ré a pagar à autora os valores relativos a Gratificação de desempenho de atividade tributária - GDAT, de 29 de julho de 1999 a outubro de 2000, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela; e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013856-7 JANE MARCY DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023008-6 RONALDO EDILSON BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANCA, LOLA VAINSTOK FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 218/222, somente os advogados RÕMULO BARCELLOS DOS SANTOS e ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS renunciaram aos mandados outorgados pelos autores, permanecendo como patronas as advogadas LOLA VAIMSTOK FRANÇA (fls. 33) e NATASHY VAINSTOK FRANÇA (fls. 157). \r\n\r\nEm face do exposto, chamo o processo à ordem para determinar o cadastramento das advogadas acima mencionadas, bem como, para que se proceda a republicação da sentença de fls. 235/237, conforme dispositivo a seguir transcrito: \r\n\r\n“Por tais razões, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 70/71 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará das quantias depositadas às fls. 160 e 162 a favor da parte ré, com a finalidade de abatimento do saldo devedor. “\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027033-5 MARIA ANTONIETA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: EROTILDES SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . “Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV, e 284, caput e parágrafo único, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0135250-6 ANGELA GARCIA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, GRAZIELLA CORCIONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nA CEF juntou às fls. 319/375 os comprovantes do cumprimento do julgado referentes aos autores.\r\n\r\nDada vista a parte autora esta não apresentou impugnação específica aos cálculos e nem instruiu com planilha com os valores que entende ser devido, restringe-se a aludir divergência entre os valores utilizados, sem apontar quais, e a deduzir alegações evasivas para o seu inconformismo o que não é admissível a teor do art. 514, II, do CPC\r\n\r\nAssim, indefiro os pedidos da parte autora, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade dos pleitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, não bastando limitar-se a formular um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos apresentados pela CEF, em cumprimento ao julgado, devendo apontar concretamente os supostos vícios dos cálculos da ré, indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\n15 - 95.0041178-4 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, WILLIAM DA SILVA FERREIRA, MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca dos termos de adesão ou transação na forma da LC110/2001, bem como do cumprimento do julgado, conforme alegações de fls. 4854/4934, 4936/4979 e 4981/4987.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls.4849 e 4850/4853.\r\n\r\n16 - 96.0002325-5 ENY DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, LUIZ CARLOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se vista ao réu para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao pedido de habilitações de PAULINI FERNANDES NETO - CPF 199.271.698-68.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo réu, fica desde já deferida as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto aos cálculos de fls. 267/279, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 96.0010848-0 LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, para manifestação da CEF, sobre as alegações da embargante de fls. 988/990 e decisão de fls. 987, em virtude de não ter tido acesso aos autos em seu prazo de manifestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão referente aos embargos de declaração e demais questões pendentes.\r\n\r\n18 - 97.0020926-1 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NUNES (ADVOGADO: EVERTON LUIS AMORIM SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 2004.51.01.003793-0 às fls. 48/49, conheceu e deu provimento ao apelo da CEF, julgando procedente o pedido por ela formulado, extinguindo a execução.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015496-4 ELENICE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GEORGIA MUNIZ DO CARMO FAZZI, ANA PAULA BONADIMAN MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 221/230 - Dê-se ciências as partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, solicite-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta informada às fls. 216. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o Alvará para levantamento do saldo existente, em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se à parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025250-0 EDYR CARRAPATOSO MARSILI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls.66/74 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado e requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519668-6 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDIR BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022638-3 TEREZINHA CAMPOS PERES (ADVOGADO: FLAVIO NICOLAI CHAMMAS, MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS, GRACIL EIRADO SOUZA DE MENEZES, ADILSON FERRAZ DA SILVA, IZABEL PUMAR DE PAULA NICOLAI CHAMMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n23 - 2009.51.01.026588-1 ORLANDO NOGUEIRA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x DIRLEY MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, na forma da fundamentação acima exposta. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se como valor correto da causa R$ 100.334,85, valor do benefício jurídico almejado, conforme fl. 32. Inclua-se o litisconsorte. Encaminhe-se aa sedic para as retificações e, após, Citem-se. Por ocasião de sua resposta deverá a União Federal juntar as fichas financeiras do falecido militar e do autor e cálculos do montante, eventualmente, devido ao mesmo para prolação de sentença líquida. Após, a resposta da ré, vistas ao Ministério Público Federal. Após a manifestação do MPF, vistas ao autor para impugnação e indicar provas suplementares, no prazo de 10 dias. Após, vistas à União Federal no mesmo prazo, para impugnação e requerer provas. Não existindo requerimentos, pedidos de provas suplementares ou impugnações, os autos virão conclusos para sentença, nos termos do art. 330 do C.P.C. Caso contrário, venham conclusos para decisão. Dispenso o atendimento ao item “C” da fl. 31. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032014-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HEITOR LUCIO DE ULYSSEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SUELI PEREIRA SOARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020532-0 RAIMUNDA DO NASCIMENTO BRECHT (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nContudo, dando prosseguimento ao processo, para evitar novos equívocos, determino que os autos sejam remetidos primeiramente à SEDIC para inclusão da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo e exclusão da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nExcluída a União Federal da relação processual, o agravo retido resta prejudicado, uma vez que não há fixação de honorários advocatícios contra ela.\r\n\r\nÀ seguir, dê-se vista à Procuradoria da UFRJ para que seja cumprida a determinação de citação da UFRJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2000.51.01.011540-5 LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NUNES (ADVOGADO: EVERTON LUIS AMORIM SANTANA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a decisão de fls. 48/49 conheceu e deu provimento ao apelo da CEF, julgando procedente o pedido por ela formulado, extinguindo a execução.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2010.51.01.001038-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x MARCO ANTONIO DE ASSIS VASCONCELOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.025774-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2010.51.01.001039-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x RUBEM VIEIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.025766-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 07/25, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2010.51.01.001040-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x LEUCIDES DOS REIS SALES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.026932-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2010.51.01.001041-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x OSVALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.026906-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2010.51.01.001048-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x RAIMUNDA MONTEIRO AFFONSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.026946-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015925-3 QIED-SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nIntime-se a autora, por publicação, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.381,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 101, em 01/04/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 00.0770349-0 EDSON OLAVO GUIMARAES SALLES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações de fls. 409/410. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n36 - 93.0022627-4 INES CABALEIRO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANA PAULA AGUIAR PEIXOTO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca da retenção dos valores referentes à contribuição previdenciária devida e, em sendo a hipótese, ao imposto de renda a ser recolhido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 95.0016055-2 RITA FRANCISCA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ZELMAN, AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x ZENAIDE OLIVEIRA DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGINA, RAFFAELE CUPELLO, ANTONIO CARLOS DE ABREU, ANGELA CRISTINA MAGINA, AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.) x MARIA PERPETUA GIMAEL PEREIRA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.021975-6 ANGELA MONNERAT HABERFELD (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Dê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009243-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ASSIST/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E ELMA DE MELO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015329-5 EDILSON TEIXEIRA DE SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS, ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, por publicação, a parte devedora - autores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 12.090,67 - R$ 4.030,22 por autor), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.198/199, em 07/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002193-4 ROZIVEL JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em face da certidão de fls. 204 verso, na qual se verifica que a parte interessada deixou transcorreu o prazo sem efetuar o pagamento das custas, JULGO DESERTO o recurso de fls. 189/202.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 184/188, em seguida dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019451-1 MICHEL SILVA GOMES DE SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em virtude do teor da petição de fls.132/136, defiro o derradeiro prazo de 10 dias, à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão acerca da necessidade de realização de perícia.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016159-5 IRACI GARCIA GRIFO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n44 - 2009.51.01.029729-8 JAIRO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, na forma da fundamentação acima exposta. Cite-se. Existindo preliminares, após o prazo de resposta da ré, vista ao autor por cinco dias para impugnação. Na ausência de preliminares, venham conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.029759-6 JORGE ITUAN MARCHON RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para: recolher custas; esclarecer o pólo passivo da lide já que informa que seu vínculo era com o INAMPS sucedido pelo INSS e indica como ré a União Federal, dessa forma, esclarecendo melhor os fatos e os vínculos, incluir e/ou excluir réus, caso deseje. Esclareça, obrigatoriamente, a legitimação passiva da União Federal; formular pedido condenatório. Com a emenda venham conclusos para decisão. Não sendo atendidas as determinações, venham conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 96.0072409-1 MIRIAN ABDIAS LOPES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, MARIA AUGUSTA LOPES CECIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora, parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 847,88), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.208/209, em 16/12/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.024715-6 CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Fls.291/292 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado e para que informe se retirou o ofício de quitação disponível na Agência da CEF de Nilópolis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.007693-0 MARIO ARACATI DE ALMEIDA MENDONCA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 95.0004285-1 JALDIMAR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 136/142. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n50 - 95.0023705-9 EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO REIS SANTOS, ALBERTO SANT'ANA DE CARVALHO, ALLAN CAMPANHA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em virtude do teor da Certidão de fls.217, dê-se vista à parte autora dos documentos de fls.200/203 para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n51 - 97.0006349-6 DARCI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nREQUISITÓRIOS EXPEDIDOS EM 14.01.2010\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 753, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Como se pode verificar, a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.026605-6 determinou a expedição dos requisitórios, independentemente do trânsito em julgado, somente dos relativos aos autores com os quais a UNIÃO concordou com os cálculos, haja vista não haver mais divergência no que diz respeito aos valores devidos quanto a estes, observada a reserva de honorários, conforme os contratos já juntados.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 750/751, em relação aos autores DARCI DE SOUZA e MARIA ALVES PORTUGAL, e determino a expedição dos Requisitórios, nos valores informados às fls. 752, conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDO AUTOR\r\n\r\nCUSTAS RATEADAS\r\n\r\n(25,74 / 7)\r\n\r\nTOTAL DO AUTOR\r\n\r\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS\r\n\r\n(20%)\r\n\r\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\r\n\r\n(5%)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDO DÉBITO\r\n\r\nCLAUDIOSETE ALVES GOES\r\n\r\nR$ 581,14\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\nR$ 584,82\r\n\r\nR$ 145,28\r\n\r\nR$ 36,32\r\n\r\nR$ 766,42\r\n\r\nEDNA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nR$ 6.410,38\r\n\r\nR$ 3,67\r\n\r\nR$ 6.414,05\r\n\r\nR$ 1.602,59\r\n\r\nR$ 400,65\r\n\r\nR$ 8.417,29\r\n\r\nGEORGINA DO N. DE JESUS\r\n\r\nR$ 6.044,57\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\nR$ 6.048,25\r\n\r\nR$ 1.511,14\r\n\r\nR$ 377,79\r\n\r\nR$ 7.937,18\r\n\r\nIVANIZE DE C. ABREU\r\n\r\nR$ 143,16\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\nR$ 146,84\r\n\r\nR$ 35,79\r\n\r\nR$ 8,94\r\n\r\nR$ 191,57\r\n\r\nMARIA C. FONTAINHA CARNEIRO\r\n\r\nR$ 4.466,12\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\nR$ 4.469,80\r\n\r\nR$ 1.116,52\r\n\r\nR$ 279,13\r\n\r\nR$ 5.865,45\r\n\r\nMARINILZA DO N. RODRIGUES\r\n\r\nR$ 4.805,28\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\nR$ 4.808,96\r\n\r\nR$ 1.201,31\r\n\r\nR$ 300,33\r\n\r\nR$ 6.310,60\r\n\r\nVILMA VIEIR BARROS\r\n\r\nR$ 10.059,80\r\n\r\nR$ 3,67\r\n\r\nR$ 10.063,47\r\n\r\nR$ 2.514,95\r\n\r\nR$ 628,74\r\n\r\nR$ 13.207,16\r\n\r\nTOTAL DA EXECUÇÃO\r\n\r\nR$ 42.695,67\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n52 - 97.0007535-4 PORCINA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, GISELA QUESADA SIMAS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0012487-8 JOSE MIGUEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca das alegações do autor LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA de que não houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 97.0021233-5 JAIR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n55 - 97.0101969-5 ROBERTO PINTO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora (CEF) para que efetue o respectivo depósito judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n56 - 99.0002857-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Assiste razão à CEF. \r\n\r\nVerifica-se nas decisões de fls.185/198,245/251,273/276 e 298/299 transitadas em julgado, que a condenação para pagamento de honorários de sucumbência foi equivalente a 5% do valor da causa.\r\n\r\nConsiderando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00(três mil reais), o montante a ser percebido pelo patrono da parte autora seria o equivalente a R$ 150,00. Assim, encontra-se satisfeita a execução eis que, conforme se verifica nas fls.453 foi expedido alvará de levantamento no valor de R$ 305,52 em seu favor.\r\n\r\nComo se pode verificar, consoante fls.338, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR dos autores CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES, GONÇALO RODRIGUES DE SOUZA - espólio, VANDES LOUREDO DOS REIS, MILTON PERERIRA BARCELOS e SELMO RAMIRO, estando, portanto, satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\n57 - 99.0004973-0 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para que demonstre o cumprimento do julgado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n58 - 99.0008263-0 ACILDES CANDIDO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls.401/439 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.000413-3 DIONISIO BARQUETTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 179/185. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.020965-7 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nEm virtude do disposto no inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que preceitua que a conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de seu falecimento, somente poderá ser movimentada de acordo com os critérios adotados pelo INSS, quando da concessão de pensão por morte,isto é, consoante o disposto nos artigos 16 e 112 da Lei nº 8213/91, intime-se a parte interessada para que proceda à correta habilitação, em conformidade com os artigos supra citados, devendo-se proceder à juntada da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, no prazo de dez dias, bem como a sua certidão de casamento. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026821-0 ERIKA SAINT JUST RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA ROSARIO VAN, SANDRO LIMA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.028627-6 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Cite-se. Por ocasião de sua resposta, diga a ré se pretende produzir provas especificando-as. Intime-se a parte autora para dizer se pretende produzir provas além das já carreadas aos autos no mesmo prazo de resposta da ré. Ante a grande quantidade de documentos e por se tratar de matéria, basicamente de direito, por ocasião da resposta da ré, não sendo requeridas pelas partes novas provas, os autos virão conclusos para sentença, nos termos do art. 330, I do C.P.C. Requeridas provas, venham conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2010.51.01.000327-0 JOANA CELIA DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para: - Incluir no pólo passivo os demais pensionistas formulando pedido em face dos mesmos ou juntar aos autos declaração, com firma reconhecida por autenticidade, das Senhoras Maria José de Oliveira França e Márcia de Oliveira França de que não se opõem ao reconhecimento do eventual direito da impetrante e de renuncia a todo direito e ação em razão do direito discutido nesta ação. Não desejando assim proceder, as irmãs, outra alternativa não restará à impetrante a não ser indicar corretamente o pólo passivo para aperfeiçoamento da lide e devido exercício de direitos e contraditório. Não sendo apresentadas as declarações solicitadas ou não se indicando os litisconsortes passivos necessários: venham conclusos para sentença extintiva. Atendido: - sendo realizadas declarações de renúncia, venham conclusos para decisão; - sendo indicado litisconsortes, encaminhem-se os autos à SEDIC para as devidas anotações e, após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.022585-8 MARIA DA CONCEICAO MARQUES MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.016669-1 UNIMED DE CASCAVEL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO TINOCO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.023729-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora CEF - EMGEA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.888,37 equivalente ao principal R$ 5.353,07 acrescido de R$ 535,30 relativo aos honorários), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.48/56, em 11/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 90.0000199-4 BFC BANCO S/A (ADVOGADO: HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.006305-0 RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS, WALKYDES CORREA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 733/756 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.021791-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos, para fixar o valor total devido em R$ 87.821,30 (oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta centavos), quantia esta atualizada até janeiro de 2006, da qual deverão ser descontados os valores já creditados aos exequentes.\r\n\r\nCada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos, eis que a Caixa Econômica não indicou a quantia e impugnou genericamente a execução.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.024815-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELZA BRANDAO DE SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.013269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x LUIZ HENRIQUE RAPOSO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.029271-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x EDY FACO LEMGRUBER (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEsclareça a Embargada, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 10, tendo em vista as alegações de fls. 13.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2010.51.01.001035-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x JOAO SILVEIRA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.026947-3, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 13/18, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2010.51.01.001036-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JOSE ALVES GOMES (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação ordinária nº 97.0015005-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 97.0005316-4 ESMAR MESQUITA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x JOAO FONTES DA MOTTA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 06.01.2010\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante decisão de fls. 690/691, abaixo transcrita:\r\n\r\n“ ISTO POSTO, deixo de proceder À RETENÇÃO DO PSS, e considerando o parecer técnico juntado às fls. 688/689, determino que seja certificado quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução em relação ao autor SEBASTIÃO CLAUDIANO DA COSTA.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 21.313,05 - Autora - fls. 649 - em 31/01/2003\r\n\r\nR$ 1.065,65 - Advogado - fls. 649 - em 31/01/2003\r\n\r\nComo se pode verificar, às fls. 631 a execução foi julgada extinta, por sentença, em relação aos autores ARLETTE OLIVEIRA FERRAO, JOAO FONTES DA MOTTA, ANTONIO MATTOSINHOS DE MIRANDA, CLEONICE MARIA EVANGELISTA DE FREITAS e ELIAS OBERSTERN, a qual transitou em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de JOAO FONTES DA MOTTA, formulado às fls. 657/680, e conseqüentemente, deixo de apreciar os Embargos à Execução opostos pela A.G.U. em 13/10/2009, e determino que se proceda a devolução da referida petição a A.G.U., mediante recibo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de 10 dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio dos requisitórios. ”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 92.0078887-4 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: EVARISTO MACHADO FILHO.). . Dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 95.0017128-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm face do alegado na petição de fls.298/399, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, demonstre o cumprimento do julgado referente à autora CELIA REGINA LEITE, inscrita no CPF sob o nº 004.845.077-45. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para decisão acerca das impugnações apresentadas pelo autor WALDIR MOREIRA CARDOSO, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 900439"
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Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CRQ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0011147-0 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0011147-0\r\n\r\nAUTOR: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 20:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando, cada parte Autora, o débito no valor de R$ 13.612,75, devidamente atualizado a partir de novembro/2008, consoante requerido às fls. 377/378.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente, através da PFN, para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013763-1 LUIS EDUARDO CONDEIXA ANDRADE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013763-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS EDUARDO CONDEIXA ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 17:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0538138-0 NELSON EUCLYDES FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0538138-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON EUCLYDES FRANCISCO MARCOLINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCom razão a autarquia ré quando, em sua petição de fl. 541, assevera que, tendo o de cujus deixado bens a inventariar, a habilitação deverá ser realizada pelo representante do espólio. Assim sendo, cumpre-me suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0516719-1 FREDERICO NOGUEIRA FRANCO (ADVOGADO: CESAR A.SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0516719-1\r\n\r\nAUTOR: FREDERICO NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 00.0774301-7 MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: NELSON ROXO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0774301-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 17:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Fls. 205/208: Indefiro. O pretendido pela requerente deve ser pleiteado em ação própria.\r\n\r\nII - Tendo em vista notícia do falecimento da parte autora, conforme certidão de fl. 212, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J. e pessoalmente, no endereço contido em fl. 211, para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 97.0004596-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0004596-0\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes para que se manifestem quanto aos formulários de cadastramento dos RPV's referentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 97.0007743-8 JOSE DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x PEDRO DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES.) x FRANCISCO SANCHES PEDREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x JOSE CLAUDIO DANTAS (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x ROBERTO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x NELIO MARCHETTI DELVIZIO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, ALBA REGINA GONCALVES LOPES, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0007743-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 18:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o patrono do Sindicato não mais representa a totalidade de seus associados. Assim a desistência requerida não se aplica àqueles autores que possuem patronos distintos daquele do Sindicato.\r\n\r\nFls. 302-332: Anote-se os dados do novo patrono do Sindicato.\r\n\r\nIntime-se o Sindicato para que, no prazo comum de 5 dias, informe se o pedido de desistência (fls. 302-303) inclui a renúncia ao direito em que se funda a ação (conforme petição da UNIÃO - fl. 336), ciente da eventual condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nFls. 225-226: anote-se. Intime-se, por publicação, a sucessora do autor José do Carmo dos Santos, falecido, para manifestar, no prazo comum de 5 dias, sob pena de extinção, seu interesse no prosseguimento do feito, trazendo aos autos documentos pessoais para a habilitação, bem como certidão de óbito e de inventariante.\r\n\r\nFls. 228-232: anote-se. Intime-se Nilma Barbosa Delvísio para que, no prazo comum de 5 dias, tome ciência do pedido de extinção do feito (fls. 302-303).\r\n\r\nFls. 235-236: anote-se. Intime-se o autor Pedro da Silva Aragão para que, no prazo comum de 5 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a petição de fls. 302-332.\r\n\r\nFls. 239-255: anote-se. Homologo a habilitação dos sucessores do autor falecido, José Cláudio Dantas, que deverão ser intimados, por publicação, para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a petição de fls. 302-332.\r\n\r\nFls. 286-287: anote-se. Intime-se o autor Francisco Sanches Pedreira para que, no prazo comum de 5 dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a petição de fls. 302-332.\r\n\r\nFls. 296-300: anote-se. Intime-se o sucessor do autor falecido Roberto Antônio dos Santos para que, no prazo comum de 5 dias, sob pena de extinção, traga aos autos termo de inventariante (conforme solicitado pela UNIÃO - fl. 336) e, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito tendo em vista a petição de fls. 302-332.\r\n\r\nÀ SEDIC para substituir José Cláudio Dantas por seus sucessores (fls. 239-255).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 97.0071037-8 NORMA BAPTISTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0071037-8\r\n\r\nAUTOR: NORMA BAPTISTA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da nova determinação de que seja feita a retenção de 11% a titulo de PSS (Plano de Seguridade Social) no momento do cadastramento do RPV, dê-se vista a parte autora do NOVO formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 97.0073557-5 JAQUES BREITMAN E OUTROS (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0073557-5\r\n\r\nAUTOR: JAQUES BREITMAN E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente, através da PRF, para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 99.0016283-8 ROSON DOS SANTOS BERG E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016283-8\r\n\r\nAUTOR: ROSON DOS SANTOS BERG E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003643-7 MARCELO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003643-7\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 17:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. Requer, ainda, seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais em valor equivalente a 300 salários mínimos. \r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2008.51.01.003335-7) e profiro de plano sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista o não atendimento aos requisitos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nA conclusão é pelo não acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024489-0 GILCLEA MARIA LIMA DE OLIVEIRA SENA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024489-0\r\n\r\nAUTOR: GILCLEA MARIA LIMA DE OLIVEIRA SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, face ao documento de fls. 18. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, ou para trazer novos documentos que comprem que a quantia de R$ 3.000,00 líquidos é insuficiente para a sua sobrevivência a ponto de dispensar o pagamento das custas.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento de tutela antecipada, apesar de ser possível em matéria previdenciária (Súmula 729/STF), não se justifica seu deferimento quando ela apenas importaria pagamento de um pequeno plus em relação aos valores significativos que a autora já recebe. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nP. I. Após, se houver recolhimento das custas, cite-se. Se a autora insistir no deferimento da gratuidade, venham conclusos para apreciar o pedido de reapreciação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 93.0061346-4 CARLOS ALBERTO ANGELOTTI E OUTROS (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0061346-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ANGELOTTI E OUTROS\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 12:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para agendar a retirada do Alvará, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 94.0066300-5 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0066300-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003482-3 MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.003482-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012282-0 FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.012282-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 10:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002850-2 JAIME OLIVEIRA DE BRITO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.002850-2\r\n\r\nAUTOR: JAIME OLIVEIRA DE BRITO NETO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, façam os autos conclusos, apensando-se ao processo 2001.51.01.010996-3 para fins de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019644-0 MAURILIO FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019644-0\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE, NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AS VARAS FEDERAIS INSTALADAS EM NITERÓI TINHAM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028974-5 ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028974-5\r\n\r\nAUTOR: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em face da ré objetivando a revisão do contrato firmado entre as litigantes, em especial a declaração de nulidade da cláusula nº 7.4 da escritura de promessa de venda. Pleiteia ainda a condenação da ré à devolução de todos os valores pagos pelos autores, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPedido de gratuidade indeferido à fl.76.\r\n\r\nContestação às fls. 85/115.\r\n\r\nÀs fls. 307 e 313, o réu e o autor, respectivamente, informam que celebraram distrato de promessa de compra e venda através de escritura pública. Neste ato, o autor consigna sua renúncia ao direito no qual se fundou a ação (clásula 2.8 do mencionado instrumento público). Por derradeiro, ambos o litigantes pugnam a extinção do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, por terem ambas as partes concordado com o distrato e, conseqüentemente, com o fim do processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0019153-0 ELIZABETH ESPINOLA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDILSON SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0019153-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ESPINOLA ANTUNES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 18:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora pleiteia, de acordo com a petição inicial, a atualização dos saldos de suas contas fundiárias, tendo sido julgado procedente o referido pleito.\r\n\r\nNão houve condenação da CEF a autorizar o levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 444.\r\n\r\nDê-se vista a CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 96.0078507-4 DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078507-4\r\n\r\nAUTOR: DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 12:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da petição de fls. 388/393, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 97.0003057-1 VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0003057-1\r\n\r\nAUTOR: VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, em especial quanto ao RPV atinente aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 98.0008797-4 DULCINEA ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0008797-4\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020122-3 CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: MARCIO LOBO, JORGE LOBO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS (ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020122-3\r\n\r\nAUTOR: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nREU: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (LIGHT), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018972-1 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, JOSE SILVEIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018972-1\r\n\r\nAUTOR: LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 19:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 48.\r\n\r\nPedido de tutela deferido, em parte, para o fim de que a Ré não inscrevesse a postulante no CADIN até decisão final da presente demanda (fl. 939). Interposto agravo de instrumento pela Ré, foi o mesmo recebido como agravo retido, conforme decisão de fl. 85 proferida nos autos do referido recurso, em apenso (registrado sob o nº 2007.02.01.006473-6).\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, destacando preliminarmente que as impugnações da autora em relação às AIH's nºs 2204119874(08/2000); 2628587445 (11/2002) e 2629930083 (12/2002) foram acolhidas, o que ensejou a retificação do valor cobrado e, no mérito defendeu seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDA DE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas, de forma genérica, na petição inicial, como óbice à prestação de saúde oferecida, são:: atendimento fora da rede credenciada sem prévia autorização, atendimento fora da área de abrangência geográfica, beneficiário em período de carência e procedimento sem cobertura pelo plano.\r\n\r\nConforme se verifica às fls. 1002/1003 dos presentes autos, as razões indeferitórias das impugnações ao pagamento por parte da autora afastam a procedência deste feito ao esclarecerem que: a ausência de autorização prévia não exime ao atendimento do paciente; que nos casos de carência, por ocasião do tratamento, tais períodos já tinham sido cumpridos; que os contratos apresentados não evidenciam a área de abrangência geográfica e que cláusula contratual não exclui o procedimento realizado para tratamento do beneficiário. Ademais, dentre os procedimentos adotados (fls. 1013/1014), consta INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO ; INSUFICIÊNCIA CORONARIANA AGUDA , o que, por si só, já demonstra o cunho emergencial dos atendimentos realizados.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022086-8 JOSE GUSTAVO SCHLEE (ADVOGADO: JOSE GUSTAVO SCHLEE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022086-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUSTAVO SCHLEE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 17:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pre tensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 14/11/2008, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017946-0 AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017946-0\r\n\r\nAUTOR: AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração da decisão fls. 926/928, uma vez que teria sido omissa quanto à apreciação da cláusula 10a do contrato de arrendamento (fl. 128), onde foi eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro “(...) como competente para processar e julgar qualquer demanda fundada neste instrumento.”\r\n\r\nAssiste razão à embargante: DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CLÁUSULA APOSTA NO CONTRATO (cláusula que não foi impugnada pela parte autora, que se conformou com o ajuizamento da ação no Rio de Janeiro), RECONSIDERAR A DECISÃO EMBARGADA E, CONSEQÜENTEMENTE, MANTER A COMPETÊNCIA DESTA 8A VF-RJ.\r\n\r\nP.I. Cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.023879-9 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME STUSSI NEVES, PAULO INACIO XAVIER, GUSTAVO STUSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.023879-9\r\n\r\nAUTOR: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 19:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017413-0 RIO DE OURO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017413-0\r\n\r\nAUTOR: RIO DE OURO COM/ IMP/ E EXP/ LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região e do julgamento do Resp. nº 1138171.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519919-5 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519919-5\r\n\r\nAUTOR: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 19:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora opôs, às fls. 238/240, Embargos de Declaração da sentença de fls. 235/236, objetivando a correção de erro material nela contida.\r\n\r\nCom efeito, verifico a procedência da alegação, razão pela qual acolho os presentes Embargos, para dar-lhes provimento, determinando a alteração do nome da Impetrante na sentença atacada, de PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO para TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e TNL PCS S.A.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013817-2 CELIA ESTEVES VILELA (ADVOGADO: MYTSA KARLA MACIEL ALVES.) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013817-2\r\n\r\nAUTOR: CELIA ESTEVES VILELA\r\n\r\nREU: COMANDANTE MILITAR DO LESTE E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCELIA ESTEVES VILELA impetrou, em 17/06/2009, mandado de segurança contra ato omissivo das autoridades indicadas (todas integrantes dos quadros da UNIÃO FEDERAL).\r\n\r\nEm síntese, a impetrante é ex-esposa do falecido Tenente-Coronel DEWETT CARDOSO DO NASCIMENTO, que, em vida, tinha direito a pensão alimentícia e, conseqüentemente, após o óbito do militar (ocorrido em 16/11/2005), passou a ter direito a pensão por morte.\r\n\r\nCom a emissão do TÍTULO DE PENSÃO MILITAR 060/08, expedida pelo chefe de divisão de inativos e pensionistas da 7ª Região Militar, a impetrante teve reconhecido seu direito a receber pensão por morte mensalmente, bem como os atrasados devidos desde a data do óbito.\r\n\r\nPede, por isso, “seja finalmente a Ré condenada a depositar imediatamente o pagamento de sua pensão, conforme o título de pensão expedido pelo Comando Militar juntado na exordial, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios num percentual de 20% sobre o valor da condenação”.\r\n\r\nÀ decisão de fl. 39-40 deferiu a gratuidade de justiça, bem como deferiu liminar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em primeiro lugar, registro que a impetrante comprovou ser ex-esposa do falecido militar (fl. 12), dele desquitada com direito a pensão alimentícia (fls. 14-16 e 20-22), o que, conseqüentemente, basta para lhe assegurar direito à pensão por morte (art. 7º, I, c, da Lei 3.765/60). Essa pensão por morte, em princípio, é devida desde a data do óbito (ocorrido em 16/10/2005, fl. 13), SALVO SE HOUVESSE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS, CASO EM QUE A PENSÃO SERÁ DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO (TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 323104, DJ de 29/10/2003, Relator Juiz ABEL GOMES)\r\n\r\nÉ ver que a Autoridade Impetrada reconheceu o direito da Impetrante ao recebimento de 50% da pensão (os demais 50% serão rateados entre os dois filhos menores do falecido militar, nos termos da Lei 3.765/60) (documentos de fls. 26-27), no valor total de R$ 4.174,26. Se a autora não está recebendo os pagamentos, é de ser deferido o requerimento de liminar, pois o fumus boni juris decorre do reconhecimento expresso pela UNIÃO do direito da Impetrante, e o periculum in mora decorre da natureza alimentar da pensão por morte (Súmula 729/STF).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR para determinar às Autoridades Impetradas que, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por dia, dêem cumprimento ao direito por elas mesmas reconhecidas no Título de Pensão de fls. 26-27, mediante depósito do valor mensalmente devido (R$ 4.174,26) na conta 00637-6, agência 6869, do Banco Itaú, em favor de Célia Esteves Vilela, CPF 105.734.067-74.”\r\n\r\nNotificada a autoridade impetrada em 24/06/2009 (fl. 50, 52 e 55), vieram as informações de fls. 60-61, esclarecendo que (i) a demora na implantação da pensão, em cumprimento à liminar, decorreu de problema no sistema de pagamento, uma vez que os dois filhos menores do falecido já estavam a receber a pensão (50% para cada um); no mais, (ii) “em razão do pedido da autora já ter sido cumprido pelas autoridades impetradas, inexiste motivo para prosseguir com o presente mandado de segurança”.\r\n\r\nÀs fls. 79-81, a Impetrante requer seja determinada a entrega, pelas autoridades impetradas, do título de pensão original, bem como comunicam que em 01/11/2009 não foi efetuado depósito da pensão daquele mês (que, segundo a advogada informou ao vir despachar com o Magistrado em 18/01/2010, só foi pago com quase um mês de atraso).\r\n\r\nO MPF decidiu por não intervir no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRegistro que, apesar de a habilitação da autora, na condição de ex-esposa desquitada (recebedora de pensão por morte), implicar a redução da cota-parte paga aos dois filhos menores do falecido, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. É que, neste mandado de segurança não se está sequer a julgar o direito da Impetrante à pensão frente à resistência da União: pelo contrário, o direito da Impetrante já foi reconhecido pela União na via administrativa, como faz prova o documento de fl. 26-27. Assim, este mandado de segurança apenas se presta para compelir a Administração a fazer aquilo que ela mesma reputou devido.\r\n\r\nNo mérito, como não houve outros argumentos trazidos pela Autoridade Impetrada (pelo contrário, ela não se opôs ao cumprimento da decisão), ratifico os argumentos expendidos por ocasião do deferimento da liminar:\r\n\r\n“Em primeiro lugar, registro que a impetrante comprovou ser ex-esposa do falecido militar (fl. 12), dele desquitada com direito a pensão alimentícia (fls. 14-16 e 20-22), o que, conseqüentemente, basta para lhe assegurar direito à pensão por morte (art. 7º, I, c, da Lei 3.765/60). Essa pensão por morte, em princípio, é devida desde a data do óbito (ocorrido em 16/10/2005, fl. 13), SALVO SE HOUVESSE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS, CASO EM QUE A PENSÃO SERÁ DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO (TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 323104, DJ de 29/10/2003, Relator Juiz ABEL GOMES)\r\n\r\nÉ ver que a Autoridade Impetrada reconheceu o direito da Impetrante ao recebimento de 50% da pensão (os demais 50% serão rateados entre os dois filhos menores do falecido militar, nos termos da Lei 3.765/60) (documentos de fls. 26-27), no valor total de R$ 4.174,26. Se a autora não está recebendo os pagamentos, é de ser deferido o requerimento de liminar, pois o fumus boni juris decorre do reconhecimento expresso pela UNIÃO do direito da Impetrante, e o periculum in mora decorre da natureza alimentar da pensão por morte (Súmula 729/STF).”\r\n\r\nImpõe-se, então, mandar a Administração honrar o que consta do próprio título de concessão de pensão.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), CONCEDENDO A SEGURANÇA, para:\r\n\r\nI) Determinar seja entregue à Impetrante, no prazo de dez dias, o título de habilitação à pensão original à Impetrante;\r\n\r\nII) Ratificar a liminar para impor às Autoridades Impetradas o pagamento das obrigações reconhecidas no Título de Pensão de fls. 26-27, mediante depósito do valor mensalmente devido (R$ 4.174,26) na conta 00637-6, agência 6869, do Banco Itaú, em favor de Célia Esteves Vilela, CPF 105.734.067-74;\r\n\r\nIII) Ratificar a multa de R$ 50,00 por dia de atraso, a ser calculada e paga pela União, quanto à pensão que deveria ter sido paga em 01/11/2009 e só foi paga com quase um mês de atraso;\r\n\r\nIV) Condenar a União a tomar imediatamente as providências administrativas para pagamento dos atrasados reconhecidos como devidos no título de fls. 26-27, com correção monetária, acrescido, a partir da notificação da autoridade impetrada, de juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97; o pagamento poderá ser feito na via administrativa, como determina o título, em até três meses, ou, a requerimento da União, por precatório.\r\n\r\nCustas pela União. Sem condenação em honorários de sucumbência. P.R.I.\r\n\r\nConsiderando que esta sentença não constituiu nenhum direito nem impôs condenação à União, limitando-se a determinar-lhe o cumprimento daquilo que ela mesma reconhecera no título de pensão de fls. 26-27, direito que sequer foi impugnado nas informações, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017055-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017055-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 10:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da conexão entre a presente execução extrajudicial e as ações em apenso e tendo em vista que os executados têm domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais, nos mesmos moldes das decisões proferidas nos autos em apenso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.017212-4 FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.017212-4\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 10:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos mesmos moldes da decisão proferida em fls. 98/100 da ação ordinária nº 2002.51.01.012282-0, em apenso, e tendo sido, o presente feito, distribuído por dependência àquele processo, igualmente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SALVALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020164-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SALVALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 12:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação da parte Ré para que se manifeste, em 5 dias, sobre a alegação da CEF, fl.49, de que o contrato em discussão é diverso daquele referido nos embargos interpostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006421-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x ELDERI ROCHA ELIAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.006421-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELDERI ROCHA ELIAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar o endereço atualizado do Réu para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, IV do CPC. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001796-7 MULT PLAN ASSESSORIA EM VENDAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001796-7\r\n\r\nAUTOR: MULT PLAN ASSESSORIA EM VENDAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pretende cobrar, mediante ação monitória ajuizada em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, duas OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS EM 01/07/1970 (NÚMERO 0755120 e 0316053), COMO DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COBRADO NA DÉCADA DE 60.\r\n\r\nEmbargos da ELETROBRÁS às fls. 164-177.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 271-280.\r\n\r\nNão houve, até hoje, citação da UNIÃO. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInstituído em favor da Eletrobrás pela Lei n. 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, o empréstimo compulsório sofreu várias alterações com o tempo (Lei 4.364/64, Lei 4.676/65, Lei 5.073/66 e Decreto-lei 644/69).\r\n\r\nFato é que a previsão legal era de troca da conta de energia quitada com o pagamento do empréstimo por obrigações ao portador. Decorrido certo prazo, o resgate se daria em dinheiro, sendo facultada à Eletrobrás a troca das obrigações por ações preferenciais da companhia. \r\n\r\nA 1a Seção do STJ, ao julgar, em caso de repercussão geral, o RESP 1050199, decidiu que não pode ser acolhida a tese segundo a qual as obrigações emitidas seriam títulos de natureza privada sujeitos a resgate dentro do prazo prescricional de 20 anos. Prevaleceu o entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório não se confundem com as debêntures, portanto não se aplica a regra do artigo 442 do Código Comercial, segundo o qual prescrevem em 10 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Em verdade, a relação estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito não é obrigação de natureza comercial, mas relação de direito administrativo, aplicando-se a regra do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nO direito ao resgate era direito potestativo e, portanto, a regra do artigo 4º, § 11, da Lei 4.176/62, que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por obrigações ao portador, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Não tendo sido exercido esse direito pelo portador dentro do prazo, opera-se a decadência do direito.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO AO RESGATE DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR 0755120 E 0316053 EMITIDAS PELA ELETROBRÁS EM 1970. Custas pela parte autora. Como não houve citação de um dos réus (UNIÃO), condeno a autora a pagar honorários de 5% sobre o valor da causa à ELETROBRÁS, advertindo-a de que, caso recorra, com a integração da União à lide, a condenação em honorários poderá ser majorada pelo TRF2 (para contemplar os honorários devidos à União).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, determino a DESTRUIÇÃO DOS TÍTULOS EM QUESTÃO (a ser certificada) (ver fl. 147, 151 e 157), bem como a baixa do processo e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002252-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MOISES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002252-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MOISES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em nome do novo Advogado substabelecido, para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado dos Réus para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, IV do CPC. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x WILSON NOGUEIRA BRAUNE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002596-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WILSON NOGUEIRA BRAUNE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido da intimação da parte Autora, sem apresentar manifestação sobre a diligência negativa de fls. 49/50, determino a intimação daCEF para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar o endereço atualizado do Réu para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, IV do CPC. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LIVIO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: CLEIDE SOUZA PECLAT, OLEABIM EBER PECLAT.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005955-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LIVIO MOTA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006034-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA.) x RUFIGAS MECANICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006034-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RUFIGAS MECANICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 18:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado dos Réus RUFIGAS MECÂNICA E COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS e CARLOS LABERTO UENO para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, em relação a estes Réus, nos termos do art 267, IV do CPC. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.01.002625-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GERALDO LIMEIRA SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002625-0\r\n\r\nAUTOR: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nREU: GERALDO LIMEIRA SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido da intimação da parte Autora, sem apresentar manifestação sobre a diligência negativa de fls. 19/20, determino a intimação do Autor para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar o endereço atualizado do Réu para fins de citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art 267, IV do CPC. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022887-9 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DO DIRETORIO ESTADUAL DO PT (ADVOGADO: HELDER JOSE GALVAO E SILVA.) x CONSELHEIRO EFETIVO DA OAB - SECCIONAL DO RJ (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022887-9\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação adesiva, fls. 539/554, no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 93.0029748-1 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0029748-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 95.0023106-9 AMAURI FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x AGENTE FINANCEIRO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAZZEI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0023106-9\r\n\r\nAUTOR: AMAURI FERREIRA MUNIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 251-252 e 256: De fato, a sentença de fls. 128-135 não deu quitação do financiamento ao autor, tendo somente condenado o segundo réu, NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, sucedido por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (fls. 246-253 - dos autos em apenso - 95.0025895-1), “a receber do autor as prestações oriundas do contrato celebrado, respeitada a equação financeira inicial, até o trânsito em julgado...”. \r\n\r\nSe o autor pagou as prestações na forma determinada na sentença, e os réus obstam a quitação, trata-se de lide diversa desta, devendo interpor ação própria.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o segundo réu, UNIBANCO, para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo a situação atual do contrato de financiamento do autor. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo o saldo da conta 00625-08004853-5.\r\n\r\nVindas as respostas, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2001.51.01.016682-0 CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: JORGE LOBO.) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: ANTONIO OSSIAN DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.016682-0\r\n\r\nAUTOR: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nREU: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (LIGHT), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2002.51.01.020231-1 FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.020231-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DE SANTANNA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 10:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos mesmos moldes da decisão proferida em fls. 98/100 da ação ordinária nº 2002.51.01.012282-0, assim como na ação de consignação em pagamento nº 2002.51.01.017212-4, todas em apenso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LUCIA VARELA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO CABRAL, ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004605-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUCIA VARELA GUIMARAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 19:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o cálculos da contadoria, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco dos cálculos.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018154-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x LILIAN FRANCO DE SA MOTTA BRANDAO E OUTROS x JACINTO GONCALVES DE FREITAS x HAMILTON DE SOUZA FREITAS x LUIZ GONZAGA BERNARDO x HELIO MOREIRA GOMES x DIVA RAPOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x MARIO CATALUNA NEVES x THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018154-0\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o cálculos da contadoria, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco dos cálculos.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ABRAHAO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007574-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ABRAHAO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF da penhora realizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.01.012299-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ESTER GUILHERME NETO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012299-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ESTER GUILHERME NETO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a certidão de fl. 49, republique-se o despacho de fl. 46, “Defiro o prazo de trinta dias requeridos pela CEF”, em nome do Advogado substabelecido à fl. 48.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000261-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x SUELI DE ABREU (ADVOGADO: SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000261-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SUELI DE ABREU\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a petição de fl. 68 e a certidão de fl. 70, republique-se o despacho de fl. 66, “especificadas provas justificadamente, voltem”, para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PADARIA E MERCEARIA GAB LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005745-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PADARIA E MERCEARIA GAB LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a certidão de fl. 59, republique-se o despacho de fl. 52, “especifiquem-se provas”, para a parte Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000923-9 DELTA PONTO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE SOUSA F. HADDAD.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000923-9\r\n\r\nAUTOR: DELTA PONTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008 13:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da manifestação de interesse da União no deslinde do feito (fls. 193/204), acolho sua intervenção como Assistente, nos moldes do art. 5º da Lei 9.469/97. Remetam-se os autos à SEDIC para retificação da autuação do presente processo, fazendo constar a União como ASSISTENTE DA RÉ, bem como, tendo em vista os termos do Provimento 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), proceder à reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista aos embargados acerca dos Embargos interpostos, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se, desde já, se pretende produzir outras provas, especificando e justificando-as, no mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Em seguida, intimem-se os embargantes para, do mesmo modo, caso queiram, especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.016498-8 NILTON SIMÕES LUZ (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x DIRETOR DO CENTRO DE INFORMACAO DO EXERCITO - CIEX. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016498-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON SIMÕES LUZ\r\n\r\nREU: DIRETOR DO CENTRO DE INFORMACAO DO EXERCITO - CIEX\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 14:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a interposição da ação, intime-se o Autor para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 18, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011183-6 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S/A (ADVOGADO: EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011183-6\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 12:39\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e petição com documentos de fls. 199/208, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.008041-0 ADRIANA DA CRUZ KRAUSS (ADVOGADO: EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008041-0\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DA CRUZ KRAUSS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 13:47\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0008112-7 BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: RUY LUDOLF RIBEIRO.) x ANDREA PACHECO x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0008112-7\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem sobre os documentos acostados às fls. 141/163, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.01.024947-7 IVAL DE CAMPOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024947-7\r\n\r\nAUTOR: IVAL DE CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 13:44\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.01.025530-1 KALINA YEDA COX TEANI COMENHO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025530-1\r\n\r\nAUTOR: KALINA YEDA COX TEANI COMENHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 19:16\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o item II do ato ordinatório de fl. 512: “aos réus, por cinco dias, sobre provas ”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.024548-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ISABEL MENDES SIMOES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.024548-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ISABEL MENDES SIMOES\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 13:26\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, vista à partes, conforme texto de despacho proferido à fl. 102: “dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de 5 (cinco) dias, destacando-se, desde já, que eventual impugnação deve ater-se à aritmética utilizada, tendo em vista que os parâmetros para a realização dos cálculos já foram dirimidos na presente decisão”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022076-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012112-3 CARLOS AUGUSTO CAMPOS GURGEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Defiro a realização da prova pericial requerida, nomeando o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão para atuar no feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação e para que diga se aceita o encargo, esclarecendo que seus honorários são pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre os cálculos.\r\n\r\nIntime-se a DPU pessoalmente deste despacho.\r\n\r\nApós, à União Federal pessoalmente para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em querendo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018640-0 FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA.) x PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005458-4 ALINE DE ALMEIDA CAVALCANTI (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 15 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011174-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x LUIZ ROBERTO RAPHAEL E OUTRO (ADVOGADO: REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, aos réus.\r\n\r\nFls. 284 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAo Sr. Perito sobre a impugnação de fls. 242/243.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029369-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fls. 16/92, uma vez que estranhos aos presente autos, para entrega à embargante, mediante recibo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012781-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MANOEL RODRIGUES. . Fls. 37: o pedido já foi objeto do despacho de fls. 36.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015587-9 DIEGO MELLO BRASIL VARGAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Autos à disposição da parte autora pelo prazo de 10(dez) dias, conforme despacho de fls. 104, 2º§.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016412-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS JOSE BASTOS GUIMARAES. . Autos à disposição da exequente, por dez dias, conforme despacho de fls. 26.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 899289"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016692-1 PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018710-5 DANILO FREITAS PINTO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 55/56 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022726-9 JOSE DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 238/253 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4 - 98.0060273-9 APOLINARIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Observe a parte autora que os cálculos dos autores já estão juntados aos autos, restando apenas de Arthur Lúcio Estevão da Silva, cujos documentos encontram-se juntados às fls. 283/288.\r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004277-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x CELIO DIEDLER E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ BERTOLDI.) x FIEDLER AUTOMACAO INDL/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ BERTOLDI.). . Cumpra-se o determinado no 2º parágrafo de fls. 335, baixando-se e arquivando-se, inclusive os Embargos à Execução nº 2003.51.01.015475-8 e 2003.51.01.015474-6 em apenso, resguardada a possibilidade de desarquivamento dos autos em caso de descumprimento do acordo homologado.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 899291"
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                            "899292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022089-0 ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Observe a parte autora que o pedido b) de sua inicial, pedido este julgado procedente, requereu na conformidade do art. 30 da Lei 4242/63, este por sua vez fez menção ao art. 26 da Lei 3766/60 e refere-se a pensão correspondente a 2º Sargento e não2º Tenente.\r\n\r\nCumpra a União o despacho de fls. 118.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027450-0 FELICIA FARHI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos - fichas financeiras - demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica dos autores.\r\n\r\nRecolham os autores as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x MARCOS AURELIO MATIAS VIRTUOSOS (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). . À CEF, em dez dias, se tem algo a requerer, face o trânsito em julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028676-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x ALEX COSTA CARDOSO. . Notifique-se o requerido, para manifestação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 98.0046509-0 JORGE MONTEIRO BAIAO E OUTRO (ADVOGADO: MA RINA NOGUEIRA MARQUES, JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 107 - À DPU, pessoalmente, para ciência da sentença e contrarrazões, inclusive na Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029929-3 CLAUDIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos disponíveis à parte autora para cumprimento do item 3 do despacho de fls. 813/814.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 899292"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076404-2 GLEYDESON REIS DOS ANJOS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0000406-8 ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PAULO CESAR CARVALHO DE ANDRADE E SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028143-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x DIVA CARVALHO DA SILVA E OUTROS x ELIETE MELLO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nÀ SEDIC para que conste no pólo passivo dos Embargos apenas os exeqüentes Eliete Mello do Nascimento, José Francisco Palagar e José Teixeira.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002599-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x LUZIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES.). . Autos à disposição da embargada para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.37.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 899293"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025921-0 ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x ARTUR ROSA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: LAURO BEZERRA DA SILVA, JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN, ARTUR COUTINHO LAMEIRA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA, ELIANE COPELO DOS SANTOS, WALDYR FERREIRA, LAURO B. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Fls. 272/273: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027768-8 GERALDO ROBERTO MALATESTA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe, conforme requerido às fls. 762.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008879-9 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x ROBERTO DOMINGOS GABRIEL CHABO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.). . Devolvam-se os autos ao Perito Judicial para refazer os cálculos de fls. 107/117.\r\n\r\nA Sentença determinou que fossem utilizados para as prestações os índices ajustados no contrato. Às fls. 31/34, da Ação Cautelar em apenso, onde se encontra juntado o contrato, temos como forma de reajuste o Plano de Equivalência Salarial (Fls. 33) e anualmente, mais especificamente em novembro de cada ano (fls. 31).\r\n\r\nNão há assim como prosperar os cálculos apresentados pela Perito Judicial, uma vez que apresentam reajustes mensais nas prestações devidas.\r\n\r\nO Seguro também não está de acordo com o contratual, uma vez que às fls. 31, acima citada, consta o total de CR$ 1.044,09, diferente do apresentado pelo perito em sua planilha.\r\n\r\nOs juros e a amortização também precisam ser revistos.\r\n\r\nJuntado os novos cálculos, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 899294"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0004997-0 LIA ANTUNES LEITE (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Homologo a habilitação requerida, à SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar Antonio Carlos Leite, Lea Antunes Leite, Luiz Fernando Leite e Vera Leite Farias no lugar da falecida autora Lia Nunes Leite.\r\n\r\n2) Cumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 488/489 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0027466-9 BENILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 563/566 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 188/195 - À parte autora, por cinco dias. \r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521216-3 LEONILDA ALVES DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 89/91 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022602-4 JERONIMO CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá necessidade de exame, ainda que sumário, dos contratos referidos na inicial, de modo a constatar-se a “inexistência de assinatura do autor” (fls. 06, segundo parágrafo), sem conferência de “seus dados” (fls. 07, segundo parágrafo). A declaração de fls. 11 não é suficiente, por si só, para o fim de concluir-se ter a CEF reconhecido o direito do autor, já que o agente que a prestou não tem essa competência. Enfim, é o caso também de a ré informar as conclusões do procedimento administrativo que foi instaurado para investigação dos fatos narrados na inicial, ou para que diga o porquê de ainda não haver ultimado essa investigação.\r\n\r\nApós, a resposta da CEF, ou o decurso do respectivo prazo, direi quanto ao pedido antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 96.0005863-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARILIO DA SILVA ANASTACIO (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). . À CEF, para juntar planilha atualizada do débito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação, no endereço de fls. 110.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000133-3 CARLOS AUGUSTO FONTAINE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora para manifestação, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.332.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 899295"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017378-6 PAULO CEZAR VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS, MARIA CARMEM SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1) Expeça-se alvará de levantamento dos valores de fls. 185/186, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Após, cumpram-se os parágrafos 2º e 3º do despacho de fls. 176.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008721-6 CABB ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Defiro o arresto no BACENJUD conforme solicitado às fls. 190/191.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000338-1 SERGIO LUIZ JACOB MOLINA (ADVOGADO: NILTON PEREIRA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) julgo improcedente o pedido referente à indenização por danos morais;\r\n\r\nb) com base no art. 267, V do Código de Processo Civil (litispendência), julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005010-4 MARIA CELENE FERREIRA FARIAS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA, PRISCILA LEAL SEIFERT, MARIA LUISA ALKIMIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação procedente, em parte, condenando a UNIÃO FEDERAL a fornecer os recursos necessários à aquisição dos medicamentos ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG e CARBONATO DE CÁLCIO 600 MG, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a fornecê-los à autora. Condeno o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, por inteiro, cada um. Descabe a condenação da UNIÃO FEDERAL nessa verba, sob pena de confusão entre as pessoas do credor e do devedor, embora a elaboração em separado do Orçamento da Defensoria Pública da União. Sem custas, uma vez que todas as partes são delas isentas, não tendo a autora adiantado qualquer parcela dessa natureza. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os mandados de intimação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para o fim de restabelecerem o fornecimento dos medicamentos ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG e CARBONATO DE CÁLCIO 600 MG à autora.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000331-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, ADILSON PASTOR DOS SANTOS.) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Os documentos de fls. 704 a 715 (Resolução da Diretoria, ofícios e ata) demonstram que as condições do acordo em questão foram aprovadas pela Diretoria Executiva da Emgea, que detém poder de alçada para tanto e baseou sua decisão em pareceres e nota técnica do corpo funcional da empresa.\r\n\r\nSendo assim, homologo o acordo de fls. 626 a 633, que prevê a liquidação da dívida com o repasse à Emgea do valor total que vier a ser obtido com a venda das 295 unidades habitacionais ainda em estoque, estimado em R$ 10.308.800,00 (dez milhões, trezentos e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPor consequência, resta extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC, integralmente em relação a SERTENGE LTDA. e parcialmente (pelo valor de R$ 94.654,20) em relação a Chis-Rio.\r\n\r\nP. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014252-1 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em ambas as ações, declarando renovados por duas vezes os contratos de locação comercial celebrados entre as partes e fixando os aluguéis, a partir dos meses de fevereiro de 2003 e fevereiro de 2008, nos seguintes valores: R$ 634 (sala 8), R$ 634 (sala 9), R$ 504,00 (loja 1), R$ 1.218,00 (lojas 5 e 8) e R$ 634,00 (sala 7).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019622-9 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em ambas as ações, declarando renovados por duas vezes os contratos de locação comercial celebrados entre as partes e fixando os aluguéis, a partir dos meses de fevereiro de 2003 e fevereiro de 2008, nos seguintes valores: R$ 634 (sala 8), R$ 634 (sala 9), R$ 504,00 (loja 1), R$ 1.218,00 (lojas 5 e 8) e R$ 634,00 (sala 7).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 899296"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0067445-7 MARCOS AURELIO ALENCAR LINHARES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005503-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.). . Admito o recurso do réu.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015181-0 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011483-0 BRENO MARINHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028541-7 MARILU LEOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a autora que encontrava-se efetivamente substituída pelo sindicato autor da ação coletiva, juntando comprovante de que era sindicalizada à época da propositura do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013523-7 CRISTINA MOURO DA PONTE E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026222-6 JOSE MELQUIADES FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 87, por dez dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509831-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DEPOSITO DE BEBIDAS TUDO EM CASA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL AGUILAR DE LEMOS, PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO.). . Autos à disposição da CEF para manifestação, conforme R. despacho de fls.114.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x GLAUCIA MARIA PINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . Autos `a disposição da CEF para manifestação, conforme R. despacho de fls.39.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 899297"
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                            "899298": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009799-8 IVONETE DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.505141-7 MARCIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Fls. 204/205 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ SEDIC, para inclusão da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (fls. 196) no polo passivo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se a UFRRJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029947-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004249-3 BRECHBUHLER CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO V P BRECHBUHLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À parte autora, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000245-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LUZIA GREGORIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029703-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x IVONETE DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.029704-3 LUZIA GREGORIO DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIEZER COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.). . Autos à disposição do exeqüente, por cinco dias, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 49.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 899298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027757-3 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GARCEZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos - comprovantes de rendimentos - demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica da autora.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0023335-1 JADIR PIMENTEL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora sobre a transação efetivada de Cheyene Antonio dos Santos Souza e os levantamentos efetuados conforme documentação juntada às fls. 618/654.\r\n\r\nApós, à CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores remanecentes, cuja documentação encontra-se juntada às fls. 636/643.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020609-5 BENEDICTO JOAQUIM MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028636-7 MULTISERV LTDA (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LAURA CRISTINA GONCALVES MACHADO DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010903-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CAROLINA BASTOS LIMA, NEI CALDERON.) x JOSE DE ANCHIETA DA NOBREGA. . Fls. 67.\r\n\r\nTragam aos autos a relação de bens do executado a partir do ano de 2007, inclusive, conforme requerido no 1o. parágrafo de fls. 44.\r\n\r\nJuntadas as informações, à Secretaria para dar ciência do conteúdo da petição juntada (fls. 69 e seguintes), exclusivamente à exequente, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023466-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Autos à disposição da parte autora para manifestação, em dez dias, conforme R. despacho de fls.378.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0060310-7 NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.426/427.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002438-5 WANDA LUCIA GONCALVES MADUREIRA (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, PABLO GONCALVES E ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por cinco dias, conforme R. despacho de fls.112.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 899299"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001053-8 FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA, RODRIGO BORGES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nNomeio como perito contábil o Dr. Joelson Zunchen. Intime-se para ciência e apresentação de sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes para apresentação do assistente técnico, quesitos e manifestação quanto a proposta de honorários, por 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância quanto ao valor dos honorários, efetue a parte autora o pagamento independente expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025357-7 ROSALIA SILVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029748-1 RONALDO FARIA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor o disposto no art. 258 do CPC, conforme valor econômico pretendido, recolhendo a diferença das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011713-4 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Devolvam-se os autos à parte autora para retificar a planilha de fls. 540 quanto ao valor efetivamente pago, assim como a data base do cálculo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.029713-4 LAURINI DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029680-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ROSALIA SILVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 899300"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0012635-1 MARLI GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Devolvam-se os autos à CEF para cumprimento do julgado em quinze dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010434-3 ANTONIO CARLOS MOESIA DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008841-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EUGENIO ALVES FILHO. . Fls. 43/44\r\n\r\nDefiro à exeqüente autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, o atual endereço de Maria de Lourdes Silveira, CPF 453.661.803-70, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo, valendo a presente decisão como ordem para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar original da presente decisão para ser entregue à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021439-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSE MARY RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021533-6 CELIO PEREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, devendo, na mesma oportunidade, informar o número de seu PIS.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028651-3 AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.029683-0 SONIA REGINA JURADO (ADVOGADO: JOSE ALBERICO DE SOUZA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029684-1 ARTUR NIKOLAUS OGURZOW x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Admito a Exceção de Incompetência.\r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016935-8 ANDRE LUIZ BARACHO DE FREITAS E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nNomeio como perito contábil o Dr. Joelson Zuchen, intime-se para ciência da nomeação e por se tratar de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, por dez dias, a iniciar-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito para apresentação do laudo em trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029681-6 SONIA REGINA JURADO (ADVOGADO: JOSE ALBERICO DE SOUZA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Admito os Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029682-8 ARTUR NIKOLAUS OGURZOW (ADVOGADO: APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PRO JETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Admito os Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ FINEP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007732-3 EDITH MARTINS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento; conforme despacho de fls. 313.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 899301"
                            ],
                            "899302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016326-6 JORGE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 492 - Indefiro, por se tratar de privilégio dos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProvidenciem os autores o disposto no art. 730 do CPC, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005076-8 JORGE ANDERSON SCHUINDT DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Tendo em vista a petição de fls. 227, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0026069-5 MANOEL JORGE CAVALHEIRO BODSTEIN (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI GUIMARAES DE FREITAS.). . Fls. 567/568 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025549-4 LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido à CEF, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nPromova, assim, a parte autora, o início da Execução.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO NOGUEIRA. . Fls.64/65\r\n\r\nDefiro à exeqüente autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, o atual endereço de Francisco de Assis Carvalho Nogueira, CPF 360.963.697-15, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo, valendo a presente decisão como ordem para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar original da presente decisão para ser entregue à exeqüente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019142-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Suspenda-se até decisão final da Ação Principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 899302"
                            ],
                            "903016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023927-4 NELSON DE JESUS LUIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x X RIO INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 171.858,27 (cento e setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e vinte e sete centavos), sobre a qual incidirá correção monetária, desde 23.06.2008 (fls. 119), e juros de mora, desde a citação, à razão de 1% ao mês; custas efetivamente despendidas pela CEF; e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atualizado do débito, ou seja, R$ 8.592,92 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRepublicação da Decisão dos Embargos de Declaração de fls. 150: \r\n\r\nFls. 147/149 - \r\n\r\nO inadimplemento levou ao vencimento antecipado do contrato (fls 13, nº 23), logo, a partir daí, ou de quando constituído em mora o devedor - pelo ajuizamento da ação de execução - só são devidos os juros legais, sob pena de dupla incidência de juros - os contratuais, e os previstos no art. 219 do CPC - para satisfação do mesmo e único crédito, e pela mesma causa - a mora do devedor - em um mesmo período de tempo. Não há como aceitar-se esse “bis in idem”.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração, apenas para acrescentar a fundamentação acima à sentença, mantendo inalterado, contudo, o seu dispositivo.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0431371-2 HERIVELTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, ROSANGELA PECANHA GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, oficie-se o Instituto de Psiquiatria(fls. 226) para designação de nova perícia.\r\n\r\nVindo as informações, intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004480-0 TANIA MARA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000353-0 MARCELO DAGOLA PAULISTA (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x PRO-REITOR DE SAUDE DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Considerando a certidão anterior, à parte autora para juntar aos cópia da inicial do processo 2004.5101005938-9.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2010.51.01.001033-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IRANDI CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.055093-0 ANTONIO CONTI (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a certidão anterior, à parte autora para que junte aos autos cópia da petição inicial do processo 2000.5101017997-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022988-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Autos à disposição da parte autora para vista, em dez dias, conforme R. despacho de fls.223.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004785-2 PAULO CEZAR DE SOUZA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Autos à disposição da parte autora, por trinta dias, conforme despacho de fls. 274.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021327-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x RUBEM DUARTE KLEIN (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.). . À parte ré, em dez dias, conforme despacho de fls. 92.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). . Autos à disposição da parte embargada para manifestação, pelo prazo de dez dias, conforme R. despacho de fls.413.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 87.0004352-4 ANA LUCIA SILVA BANKER CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Autos à disposição da parte autora para manifestação, por dez dias, conforme R. despacho de fls.543.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903016"
                            ],
                            "903017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030598-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903017"
                            ],
                            "903018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018702-5 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a insubsistência:\r\n\r\na.1) total da NFLD 35.521.504-7;\r\n\r\na.2) parcial da NFLD 35.521.547-0, sendo que a cobrança deve prosseguir apenas em relação aos valores remanescentes consignados no quadro acima.\r\n\r\nMantêm-se integralmente os créditos tributários consignados na NFLD 35.537.101-4.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903018"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "903269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005413-4 IVONETE GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x JULIVAL ENCOMENDAS LTDA (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.). . I - Ante a renúncia do patrono do 1o réu (fls. 185/186), intime-se com urgência o representante legal de Julival Encomendas Ltda. (fl. 61) para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nII - Intimem-se as testemunha arroladas às fls. 183 e 188 para que as mesmas compareçam à audiência de instrução e julgamento dia 11/02/2010, às 14:30 horas, na sede desse Juízo.\r\n\r\nIII - Defiro o depoimento pessoal do preposto de Julival Encomendas Ltda. (fl. 188). Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000219-7 CASSIA MARIA SILVA BARROS (ADVOGADO: GABRIEL JOSE VAN DIJK.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Assim, em sede de cognição sumária, não visualizo verossimilhança nas alegações em\r\n\r\njuízo, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000260-4 INFINITY LASER LTDA EPP (ADVOGADO: SUZANA VALENZA MANOCCHIO, FABIO PACHECO GUEDES.) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. . Deixo para apreciar a liminar após o advento das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903269"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "903611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009997-0 GERSON LUIS RABELLO MURARO (ADVOGADO: LUCIANA BÁRBARA SILVA TAGLIARI MARQUETTI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002042-2 FABIO QUIRINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007018-8 FERNANDO ANTONIO DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 299,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007973-8 CATERINA CARLON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0004092-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2010 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0012045-0 CONSTRUTORA RABELLO S/A (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANTONIO CARLOS AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RAUL GOMES B.DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2010 . Haja vista os efeitos infringentes pretendidos pela embargante, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de fls. 1030/1033, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013911-8 VIVALDO CORACY SOARES DA GAMA (ADVOGADO: SILVIO DA GAMA CARNEVALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos das fundamentações.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017956-0 MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA, RENATA G. S. BIFANO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 481,03. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC, diante da falta de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026557-8 EDENILSAN DE SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521536-0 ELITE KOCOTOS LIBERATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039824-9 CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ (ADVOGADO: CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO, CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.51.01.039824-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ ajuíza a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do descumprimento de ordem judicial proferida nos autos do processo n.º 99.0059517-3, que determinara sua nomeação no cargo de Escrivão da Polícia Federal.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 17/19), bem como cópia de peças do processo nº 99.005.9517-3, às fls. 21/107.\r\n\r\nÀ fl. 108, termo de prevenção, indicando como possível prevento o processo nº 2009.51.01.020821-6.\r\n\r\nÀ fl. 110, decisão que reconheceu a prevenção apontada.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nVerifico, no caso, a ocorrência de litispendência. \r\n\r\nO Autor constava do pólo ativo em ação anteriormente ajuizada perante o presente Juízo (12ª Vara), processo nº 2009.51.01.020821-6, tendo formulado, naqueles autos, o mesmo pedido versado neste processo (fls. 113/124). Assim, tratando-se de identidade de autor e réu, causa de pedir e pedido entre ambas as ações, ainda que o pedido naquela ação seja mais amplo do que nesta, configurada está a litispendência.\r\n\r\nPortanto, evidenciada a repetição de ação antes proposta, entre as mesmas partes, com causa de pedir e pedido idênticos, conheço, de ofício, a matéria referente à litispendência.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006044-0 ALESSANDRA ALMADA DE HOLLANDA (ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA.) x PRSIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017242-8 IGOR DOMINGUES DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO GOMES DAMASCENO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à autoridade impetrada e comunique-se ao MPF.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023808-7 JACQUELINE XAVIER DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA MENDONCA LOPES.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024708-8 LUCAS MARCONDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 . Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar às autoridades impetradas que se abstenham de convocar o Impetrante para prestação do serviço militar, considerando definitiva a sua inclusão no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012907-9 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimem-se as Autoridades Impetradas para que esclareçam a alegação da Impetrante segundo a qual a impossibilidade de preenchimento da “FICHA DARF”, do programa PER/DECOMP, impede a transmissão do pedido eletrônico, e uma vez que os créditos compensados são oriundos de pagamentos de CPMF e IOF, tributos cujo recolhimento compete ao responsável tributário, não dispõe a Impetrante dos DARFs comprobatórios do suposto indébito (fl. 06).\r\n\r\nDeverão as Autoridades esclarecer qual a solução dada pelo programa PER/DECOMP para casos como este, fazendo juntar aos autos cópia da tela do programa onde possa ser visualizada a “FICHA DARF” a ser preenchida.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023612-1 ALINE GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINTO DE ASSUMPCAO.) x DIRETOR DO SERVICO E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de pensão por morte da Impetrante, a título de reposição ao Erário, referente a valores supostamente recebidos a maior a partir de novembro de 2008.\r\n\r\nRessalvo, ainda, o direito da Impetrante de reaver, nas vias próprias, a devolução dos valores que eventualmente tenham sido indevidamente descontados do seu benefício de pensão militar, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência. Deixo de comunicar ao MPF, ante a ausência de interesse manifestada à fl. 58.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006320-5 ALICE MARTINS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,77. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SOLANGE MARIA DO SOCORRO FROIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026518-0 TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPRETE DE MACEDO, TIAGO FREIRE, EDSON BARROSO FERNANDES, CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, PAULA SOUZA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000053/2010 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, que deve integrar a sentença de fls. 550/560.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010887-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a discrepância havida entre os cálculos que a União Federal entende como devidos, apresentados às fls. 123/127, e os apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 131/133, e, ainda, o fato de terem, estes últimos, sido impugnados pela parte embargada (fls. 135/136), determino a remessa dos autos ao contador, a fim de que sejam refeitos os cálculos observando-se os termos do julgado de fls. 62/63, constante dos autos da ação ordinária em apenso, que condena a União Federal ao pagamento de todas as cotas condominiais, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 10% sobre o valor dos débitos.\r\n\r\nAo retornarem, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 903611"
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                            "903618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023987-2 ALCINDA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANY CRUZ RESENDE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES, JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA.) x MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1 - Fls. 231/233: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 211, encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000938-0 ZILDA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Reitere-se o ofício de fl. 126, devendo ser cumprido no prazo de 10 dias, sob pena de incidirem as sanções cabíveis.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007933-0 ANTONIO ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Traga o executado o termo de adesão firmado, conforme requerido pela União. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, ao exeqüente, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002432-0 EGLE MARIA AMARAL DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 59/61), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024617-2 MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, GUILHERME DE C ALLAN.) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DUARTE, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, JOSE MARCO TAYAH.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Ante a manifestação do exeqüente à fl. 402, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007636-0 ASSOCIACAO DE PREFEITOS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Diga o perito sobre as manifestações de fls. 822 e seguintes, devendo prestar os esclarecimentos necessários, e dizer sobre a possibilidade de redução dos honorários periciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO, LUZIA LOBATO DE BRITTO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, ALEXANDRE CHU CHANG.). . 1 - Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 44/45), retifico, de ofício, a parte final da decisão de fls. 286/291, passando a constar: “Custas ex lege e honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (art. 20, § 4º do CPC), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\n2 - Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora, às fls. 293/304, tendo em vista sua intempestividade, conforme certidão retro.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência à UFRJ (PRF).\r\n\r\n4 - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014615-8 SOLIMPEX S/A - IND/ COM/ E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Ante o tempo transcorrido desde de a peça de fls. 445/451, à CEF para que traga a documentação requerida pelo perito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, ao perito para ciência e manifestação quanto à peça de fls. 443, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001582-6 SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO, RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO.) x CHEFE DO SETOR INATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a certidão de transito de fls. 352, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023467-7 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, DEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação, para determinar às Autoridades Impetrada que permitam a imediata retirada do contêiner INKU 644.553-0, pela Impetrante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000641-5 CECY DUFRAYER DANTAS (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES JUNIOR.) x DIRETOR DA PIPAR-COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n3. Portanto, DEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP. I. Oficie-se para cumprimento. Notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021076-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS RIO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CONDOMINIO PARQUE DOS EUCALIPTOS (ADVOGADO: JOSE CHINDLER, ADEMILSON GUSSO, LIENE CEZAR SERENO, GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS, CRISTINA FACANHA. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Tendo em vista a decisão proferida pela 6ª Turma Especializada (fls. 1041/1043), encaminhem-se os presentes autos e a medida cautelar em apenso (processo 2004.5101024878-2) à Justiça Estadual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Diga o réu sobre os documentos acostados às fls. 87/100. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023225-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES.). . Diga a CEF sobre a proposta de parcelamento formulada à fl. 94. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010996-0 CELIA MARCOLINA DE MORAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CELIA MARCOLINA DE MORAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x CLAUDIA COUTINHO DE PINHO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls.123/124, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . 1 - Fl. 260: Defiro vista ao Réu, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012502-0 FERNANDO QUARESMA DA ROCHA E OUTROS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, CAROLINA DE GUSMAO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 903618"
                            ],
                            "903622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0008112-1 ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . A decisão do TRF às fls.99/104 concedeu os índices expurgados de 26,05% (junho/87), 84,32%(março/90), 44,80%(abril/90), 7,87%(maio/90) e 21,87%9fevereiro/91).\r\n\r\nA CEF creditou em 13/05/2003 na conta vinculada dos autores conforme documento de fls.313, os valores relativos aos expurgos inflacionários e juros de mora creditados em 23/11/2009 conforme fls.430.\r\n\r\nA parte autora requereu na petição de fls.477/478 que a CEF deposite a diferença entre o crédito efetuado pela CEF e os cálculos apurados pela Contadoria Judicial conforme fls.403. \r\n\r\nAssim sendo, defiro 10 dias para a CEF comprovar o crédito da diferença efetuada na conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0016729-0 IVAN JOSE DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x MANOEL EGIDIO CAMARA (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS A. RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à Defensoria Pública da União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0005702-1 ESPOLIO DE MARCIO SILVA DA CRUZ CORDEIRO REP/ P/ MARCIA BASTOS DA CRUZ CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.450. Tendo em vista a informação às fls.450, intime-se a CEF para apresentar certidão em que constem os últimos atos registrais do imóvel suscitado às fls.447. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0012586-0 LUIS CARLOS ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Não pode o Juízo aguardar indefinidamente o cumprimento das ordens pelas partes. \r\n\r\nAssim, e considerando a falta de manifestação do autor José Irineu de Souza, resta prejudicada a produção da prova pericial quanto ao seu contrato.\r\n\r\nAo perito para elaboração de laudo quanto o autor Luis Carlos André, em 20 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011724-8 SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES SILVA, ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.155/183, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0006841-9 WILSON JORDAO FILHO x ADELY COSTA JORDAO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.351, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes sobre o laudo pericial acostado às fls. 244/252. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fl. 243.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012692-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, MARLENE MACHADO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANA JALIS CHANG.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (fls. 501/502), e a certidão de fl. 587, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015626-8 ADEMILDO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls.133. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.117/131. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019973-5 MARLENE DE FREITAS BATISTA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Dê-se vista à CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520925-5 ANTONIO GALDINO ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca do pedido de habilitação dos sucessores do autor Antonio Galdino conforme documento de fls.27/28. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0010702-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal (Fazenda Nacional) a fim de informar se persiste o pedido de suspensão do processo, tendo em vista a petição da impetrante, às fls. 582. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno à conclusão.\r\n\r\n14 - 99.0014162-8 MARIA DE PAULA GOMES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nA questão trazida aos autos versa acerca de cessão de crédito de honorários advocatícios decorrentes de decisão judiciária. \r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de admitir a substituição do cedente pelo cessionário do crédito, com fulcro no art. 567, II, do CPC, por ocasião da execução do julgado.\r\n\r\nTodavia, no caso em análise, o pedido de substituição do titular do credito pelo cessionário deve ser indeferido, uma vez que já consta dos autos Ofício requisitório em nome do cedente, aguardando pagamento pelo egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIsso porque, há necessidade de identificação de todos os beneficiários dos pagamentos decorrentes de sentenças judiciárias, conforme prevê o art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.”\r\n\r\nA Resolução nº 373 do egrégio Conselho da Justiça Federal, em seu art. 5º, caput e incisos III a V, bem como em seu parágrafo único, por sua vez, dispõe o seguinte acerca dos dados que deverão constar da requisição expedida pelo juiz da execução:\r\n\r\n“Art. 5º. O juiz da execução indicará, nas requisições, os seguintes dados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - nome das partes e seus procuradores;\r\n\r\nIV - nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;\r\n\r\nV - valor total da requisição e individualização por beneficiário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Ausente qualquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para quaisquer efeitos, cabendo ao Tribunal restituí-la à origem.”\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 186/189.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017105-6 DAYSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . À parte autora para que se manifeste sobre as peças da União Federal, de fls. 339/358, nas quais a AGU informa o tramite administrativo visando ao cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023000-3 J E T IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte impetrante sobre a certidão negativa do oficial de justiça, de fls. 61. Oportunidade em que deverá apontar a autoridade coatora a fim de que seja intimada da decisão de fls. 46. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.019775-0 MARIA RUTH MENEZES SABA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Defiro a suspensão do feito por 60 dias, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010115-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A-TRANSTUR E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO NEVES, JOSE MARCOS GOMES.). . Diga a União (Fazenda Nacional) sobre fl. 126. Após, retornem conclusos para decisão sobre todas as questões pendentes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 903622"
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                            "903628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0028832-5 ALVARO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, THIAGO DE SOUZA DA FONSECA, LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: RICARDO JORGE F. BRANDAO.). . Ante o tempo decorrido, renove-se a intimação da União Federal nos termos do item n.º 3 de fl. 448.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001568-0 VALDIR TAVARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, MARIANA LANDA MONTEIRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Em razão da informação de fl. retro, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que promova seu cadastro no Sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, na página www.jfrj.gov.br, a fim de ser possível o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação do item 3 de fl. 306.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025059-8 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017673-1 RAPHAEL AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS APOLINARIO, HORACIO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista os termos da informação de fl. retro, fixo os honorários periciais em R$ 234,00 (fl. 193).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Dra. Carla Torres Schmidt para que promova seu cadastro no Sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, na página www.jfrj.gov.br, a fim de ser possível o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0011744-1 DELMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Digam os autores sobre o pedido formulado pela CEF à fl. 298. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 380/406), apenas no efeito devolutivo, uma vez que a revogação da medida antecipatória tem eficácia imediata e ex tunc (STJ - 1ª T., AI 586.202-AgRg, rel. Min. Teori Zavascki, j. 2.8.05, DJU 22.8.05, p. 129).\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010115-1 MARIA NEIBE SANTA CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Fl. 203 - Concedo a dilação de prazo requerida pela CEF para manifestação acerca da decisão de fls. 198199. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Fls. 213/214 - Após, defiro o pedido de vista formulado pela autora Georgina Lourenço dos Santos, assistida pela Defensoria pública da União, por 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008953-2 SERGIO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . À autora para ciência da peça da CEF de fl. 437, devendo dar prosseguimento à demanda, promovendo a habilitação do autor falecido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSuspenda-se, por ora, a determinação do item 3 de fl. 414.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0773488-3 JOAQUIM HONORATO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor para que requeira o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025299-5 NATALINA DOS SANTOS ESCALEIRA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ULYSSES S. M. C. DOS SANTOS. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Em razão da informação de fl. retro, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que promova seu cadastro no Sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, na página www.jfrj.gov.br, a fim de ser possível o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a determinação do item 4 de fl. 151.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020435-7 POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, de acordo com entendimento firmado no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, conforme julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009894-3 ELVIA EUFRAZIO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a certidão de fls.160(verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025195-6 ERONILDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Ao advogado da parte para que comprove com o atestado de óbito a noticia de falecimento do autor. \r\n\r\n2 - Na oportunidade, deverá ser efetuada a sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros, a fim de dar prosseguimento à ação, nos termos da lei processual.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020266-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA DA GRACA BARNABE DE CARVALHO (ADVOGADO: LAIR CANTANHEDA FEIO.) x ELSON DE CARVALHO (ADVOGADO: LAIR CANTANHEDA FEIO.) x ELGRA COM/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: LAIR CANTANHEDA FEIO.). . 1 - Fls. 84/89: Mantenho a decisão de fl. 78 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Receita Federal para que informe, a partir de 2006, as declarações de imposto de renda da executada Maria da Graça Barnabé.\r\n\r\n3 - Diga a CEF sobre o valor bloqueado de fl.70, devendo trazer o CPF correto do executado Élson de Carvalho, já que o indicado na peça de fl. 79 pertence a pessoa diversa, conforme informação de fl. 62. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Com a juntada das informações do item 2, anote-se a tramitação em segredo de justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000227-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DA CASA DO SARGENTO DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a expedição de mandado de arresto dos imóveis descritos nas certidões de fls. 121 e seguintes, conforme dispõe o art. 653 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013747-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x EDIR IGNACIO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x IONE MAITO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA, FELIPE CALDAS MENEZES.) x ALBA LUCIA IGNACIO DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ADIL IGNACIO DA SILVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Fls. 168/169 - Oficie-se ao Batalhão de Forças Especiais, na pessoa de seu comandante ou quem suas vezes fizer, para que seja fornecida ao juízo a documentação requerida pelo perito engenheiro em sua petição, no prazo de 15 dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 168/169.\r\n\r\nFornecidos os documentos, renove-se a intimação do perito nomeado à fl. 153 para conclusão do laudo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.019537-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ANDRE VITORINO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da intimação do réu (14/08/2009) e a informação do ofício nº.3346 do Exército Brasileiro às fls.184, expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003522-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . 1. Fls. 278/281 - Oficie-se ao Comando da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu comandante ou quem suas vezes fizer, a fim de que sejam fornecidas a este juízo as fichas financeiras com as diferenças devidas aos embargados abaixo discriminados, mês a mês, no período de dezembro/1988 a dezembro/1992, para que sejam calculadas as diferenças devidas a título de diária de asilado, nos termos da decisão exeqüenda. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nMARIO AZEVEDO - CPF 190.453.877-00\r\n\r\nHAROLDO PAIXAO - CPF 193.054.437-53\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO - CPF 052.525.207-04\r\n\r\nWASMINGTON LUIZ FERREIRA BARBOSA - CPF 275.016.397-87\r\n\r\nCIRCUNSCISAO COSTA LIMA - CPF 206.837.667-91\r\n\r\nJOSE ROSA FILHO - CPF 052.277.717-15\r\n\r\nEUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS - CPF 126.880.887-34\r\n\r\nMOACYR BARBOSA DE ARAUJO - CPF 074.958.467-04\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO DA CONCEICAO - CPF 056.884.427-00\r\n\r\nMANOEL CARLITO RANGEL - CPF 289.984.137-87\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 278/281 destes autos e 109/112 e 115 do processo original.\r\n\r\n2. Após a juntada dos elementos, renove-se a intimação da União Federal, nos termos de fl. 277. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014245-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x LETICIA RODRIGUES LINS (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, HECILDA MARTINS FADEL.). . Retornem os autos à Contadoria para, sobre os cálculos de fls. 80/81, apurar os expurgos inflacionários indevidamente suprimidos à época própria, conforme tabela de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá ser apurado ainda juros de 0,5 ao mês.\r\n\r\nRemetam-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011359-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x LIGIA VAZ PADILHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.). . Em razão da impugnação de fls. 133/144, remetam-se os autos à Contadoria para verificar se nos cálculos apresentados pelo embargado (fls. 142/144) foram computados corretamente correção monetária, conforme a tabela de precatórios, e juros de 1% ao mês somente durante o período posterior ao novo código civil, devendo, por fim, ser retificados ou ratificados os cálculos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012425-2 MARISA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ao autor para que promova proposta de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFormulada, à CEF para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016967-3 VALERIA FAISSAL (ADVOGADO: VALERIA FAISSAL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Digam as partes em provas, devendo a embargante, querendo, oferecer proposta de acordo das anuidades em aberto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017052-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x YVONNE VETTINER DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE LAFFITTE, MARILIA BARBOSA.). . Diga a União sobre a manifestação de fls. 140/144. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 903628"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 91.0042470-6 MANOEL BRANCO BRAGA (ADVOGADO: MANOEL BRANCO BRAGA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0008698-8 ALDEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GIICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002301-8 JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 15:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017329-0 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 11:30 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GIICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017888-2 HELOISA HELENA EVANGELISTA ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GIICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009737-4 PAULO ROBERTO CHAVES NICOLAU E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 12:30 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GIICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007550-8 JAIR OTTOMAR MULLER E OUTROS (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013878-2 MAJOPA ELETRIC HIDRAULICO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME (ADVOGADO: MARCELO JOSE SOARES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Trata-se de processo inserido no META 2.\r\n\r\nConsiderando que não obstante os provimentos de fls.130/151 e 156, bem como do ofício acostado às fls.160, até a presente a CAIXA não logrou encaminhar ao Juízo as duplicatas e as respectivas notas fiscais que deram azo aos protestos realizados, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença, conforme o estado do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 903662"
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                            "903671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020949-7 ROSANE MENDES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 12:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GIICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029160-8 INACIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1 - É de conhecimento deste magistrado que, na maioria das vezes, os benefícios que os mutuários auferem, ao celebrarem acordos com a EMGEA, superam, em muito, o proveito econômico da execução de sentenças prolatadas, em processos que têm por objeto a revisão de contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2 - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 16:30 horas. \r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003525-0 ROSALIA SOUZA DE BARROS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 15:30 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005265-9 NELSON DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010373-4 ANDREA LOPES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017843-6 SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GIICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021961-3 JOAO GONCALVES PEREIRA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004896-3 ROBERTO JOSE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008669-5 IVAN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DIAMANTINA MARIA VIANA PEREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 13:30 horas.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 903671"
                            ],
                            "903683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010829-5 THAIS DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: THAIS DA SILVA FREIRE.) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES E OUTRO. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016785-2 VAGNER AZEVEDO SOBRAL E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x VANILDA LUCIO SOBRAL CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor VAGNER AZEVEDO SOBRAL, com esteio no art. 267, III, do CPC, face à deficiência de sua representação processual, por se tratar de maior e incapaz, em relação ao qual não houve prévio processo de interdição, com a correspondente nomeação de curador para representá-lo neste feito; e\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à autora ROSEMEIRE AZEVEDO SOBRAL, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo, portanto, a antecipação de tutela deferida nos presentes autos.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aplicando, porém, a norma do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SED/RJ para excluir a ré VANILDA LÚCIO SOBRAL CORDEIRO do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009178-5 VALNEI COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARÃES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder à reforma do autor, com proventos equivalentes ao soldo de Terceiro-Sargento, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, a contar da constatação de sua incapacidade para prestação do serviço militar, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, pelos mesmos índices aplicáveis à Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde a concessão da reforma ora deferida, abatidos os valores pagos até o presente momento, a título de soldo.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, ao pagamento de compensação pecuniária, face aos danos morais ocasionados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), também passíveis de correção monetária e juros, a partir da prolação desta decisão, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando o teor da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\"), condeno a União ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos da medida cautelar, ora em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013193-3 ISMAEL ALEXANDRINO ALVES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020314-2 GUSTAVO FONSECA BOARETTO REP/ P/ ARLETE DO AMPARO BOARETTO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013523-0 LUIZ CARLOS BALBI (ADVOGADO: PUBLIO CIPIAO DE SOUZA ARAGAO.) x VANDA BALBI (ADVOGADO: DANIELLA RAMOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assine o patrono da parte autora a petição de fls. 37/39.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015327-2 UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITACAO DE OPERADORAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA postulada na exordial. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000285-9 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: RENATO SODERO UNGARETTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Não obstante os argumentos bem desenvolvidos na petição inicial, convenho com a necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção.\r\n\r\nDo exposto, notifique-se a Autoridade Impetrada a que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada ( PFN), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x AMERICO PUPPIN E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Fl.455: Defiro a intimação da pessoal da viúva, Sra. ANN MARIE BRUSSEL VISCO, com endereço à fl.448, para que informe o nome e endereço da inventariante do Espólio de Renato Basto Visco, bem como a Vara orfanológica em que o mesmo tramita. Prazo, 48 horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006421-6 VALNEI COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder à reforma do autor, com proventos equivalentes ao soldo de Terceiro-Sargento, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, a contar da constatação de sua incapacidade para prestação do serviço militar, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, pelos mesmos índices aplicáveis à Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde a concessão da reforma ora deferida, abatidos os valores pagos até o presente momento, a título de soldo.\r\n\r\nCondeno a União, outrossim, ao pagamento de compensação pecuniária, face aos danos morais ocasionados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), também passíveis de correção monetária e juros, a partir da prolação desta decisão, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando o teor da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\"), condeno a União ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos da medida cautelar, ora em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 94.0042663-1 COML/ FONOGRAFICA RGE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 365/372: Trato de ação cautelar, em que a ora requerente, sucessora da autora SIGLA - SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA - CNPJ Nº 34.162.651/0001-08-, postula a suspensão da cobrança relativa aos valores de COFINS, extraídos do processo administrativo nº 10070-000.987/99-60, sob o argumento de que tais somas encontram-se depositadas judicialmente, nos autos da presente demanda, com exigibilidade suspensa, portanto, nos termos do acórdão de fls.302/303, razão por que não poderiam ser objeto de cobrança paralela, na seara administrativa.\r\n\r\nCompulsando os autos, entendo que, a princípio, assiste razão à requerente, como se depreende dos demonstrativos de cálculos de fls.410/412 e das respectivas guias de depósito de fls. 419/424.\r\n\r\nAssim sendo, até ulterior deliberação, DEFIRO o pedido de suspensão do procedimento de cobrança dos valores apurados no processo administrativo nº 10070-000.987/99-60.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) para adotar todas as medidas necessárias ao imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, ofício ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro para os mesmos fins.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 903683"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001229-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JORGE ANTERO ALVES FREIRE (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.). . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, que diante da insuficiência de saldo integralizou tão-somente R$ 1.823,75 (um mil e oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), fls. 155/157, conquanto o valor exeqüendo seja de R$ 5.375,24 (cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), fl. 154.\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017977-3 DALMO RUBENS DE PAULA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciente de que a sentença de fls. 74/77 foi anulada pelo Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao V. Acórdão.\r\n\r\nCumprido, citem-se (a União/PFN e o Estado do RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020463-6 MARIA DE LOURDES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a declaração de hipossuficiência de fls. 14 e o valor da remuneração da autora (R$ 1.098,87 - fls. 20), que alcança pouco mais de dois salários mínimos, reconsidero a decisão de fls. 36 e defiro o benefício da gratuidade de justiça, com espeque na Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025219-3 LAERTE MOREIRA (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006403-6 CLARICE MOTA BOTELHO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Recebo a apelação (impetrante) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.524090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WIRELESS COMM DO BRASIL LTDA - EPP E OUTROS. . Trata-se de ação executiva na qual a CEF pretende executar o contrato de limite de crédito para operações de desconto de títulos com o limite especificado no instrumento contratual.\r\n\r\nA ação executiva por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nNo caso dos autos, o E. TRF-2ª Região já se manifestou acerca da ausência de tais requisitos :\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL (CPC, ART. 585, II). 1. Não se qualifica como título executivo extrajudicial o \"Contrato de abertura de limite de crédito na modalidade de antecipação de fluxo de caixa proporcionalmente ao estoque de cheques pré-datados em custódia caução\". 2. Tal negócio jurídico não traz em si todos os elementos necessários a autorizar o ajuizamento de ação executiva, eis que não indica objetivamente o montante devido nem contém informações suficientes para ensejar o cálculo desse valor, consubstanciando um contrato de abertura de crédito em conta corrente mediante garantia representada por cheques pré-datados. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que não se constitui título executivo extrajudicial o contrato de abertura de crédito rotativo, porquanto não se reveste da liquidez e certeza exigidas no art. 586 do CPC (Súmula 233/STJ). 4. \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo\" (Súmula 233/STJ). 5. \"A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou\" (Súmula 258/STJ). 6. Apelação da CAIXA a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF1 - AC_200638000002588 - Rel. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.) DJ DATA:14/12/2007 PAGINA:53 Decisão: 21/11/2007)\r\n\r\nAssim, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 c/c 295, V do CPC, emendar a inicial adequando-a aos requisitos da ação monitória, nos moldes dos artigos 282, III e IV c/c 1.102 - A, ambos do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523275-7 SERGIO HENRIQUE GERICO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536710-3 LUIZ CARLOS ZIGNAGO ARANHA (ADVOGADO: JULIANA FERREIRA SOARES, PATRICIA FERREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 326/329: Indefiro. O INSS deve, sim, cumprir na íntegra o acórdão proferido em sede de apelação, cuja fundamentação - que, ao contrário do que afirma a autarquia, não pode ser dissociada do dispositivo - é clara ao fixar o direito do autor à averbação do tempo de serviço de 16/07/1970 a 04/08/1980 para fins de inativação.\r\n\r\nAssim, cumpra o INSS a decisão transitada em julgado, comprovadamente nos autos no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005035-4 RITA DE JESUS DOS SANTOS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTA VIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . I- Recebo a apelação de fls. 210/213 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargante) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 93.0016803-7 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 325, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeça-se o precatório e, enviada a requisição, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0059691-6 ELIAS GEORGES (ADVOGADO: EDVAN DE CARVALHO CARDOSO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 279: \r\n\r\n...\r\n\r\n“ II - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo BACEN e pela União Federal às fls. 265 e 270 respectivamente, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o BACEN e a União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, dê-se vista BACEN e a União Federal (AGU)”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 903745"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000337-2 ARTISTIC BALOONS COM/ E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0018485-1 CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004593-1 AUDEMARO SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005273-3 JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017723-2 FRANKLIN SAVAGET LOURENCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (Autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018645-2 ANGELA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017710-3 ELISA PAULA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo, fixados à fl. 309. Ressalto que a Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2a. Região já foi oficiada (fl. 317) em cumprimento ao art. 3o., § 1o., anexo I, tabela II, da Res. 558/2007, do CJF.\r\n\r\nII - Recebo o agravo retido da CEF de fls. 312/315.\r\n\r\nIII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 323/351, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, na mesma oportunidade, deverá, querendo, apresentar contra-razões ao agravo retido interposto pela ré. \r\n\r\nIV - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010151-1 JORGE LUIZ CASTRO DA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Diante das alegações da parte autora de fls. 192, reconsidero a decisão de fls. 189.\r\n\r\nCom efeito, considerando que a CEF devidamente intimada, nos termos do artigo 475-J do CPC, efetuou o pagamento parcial, requeira a parte autora o que entender de direito nos termos § 4º do citado artigo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022337-3 NAIR LOURENCO MORGADO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo exame pericial a ser realizado no dia 26/03/2010, às 9:00h, na Clínica de Olhos situada à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195, sala 409, em Copacabana, no Rio de Janeiro, tel: 2541-4398 e 2541-4532.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento: a autora, representada pela DPU, através de remessa dos autos, para ciência por 5 dias; a União (AGU), igualmente por remessa, e pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós o retorno dos autos da AGU, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame médico pericial. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001075-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MOYSES RODRIGUES BARBOSA E OUTRO x WALTER LOPES x ROGELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO x ALMIR EULALIO ROCHA E OUTROS. . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 903746"
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                            "903747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068927-2 CARLOS ALBERTO DO AMARAL (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante todo o exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de fls. 91/92 e da inicial, com as cautelas de praxe para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a decisão a ser proferida no conflito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020035-3 MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, remetam-se os autos ao 3º Juizado Especial Federal em respeito ao princípio do juiz natural e ao disposto no art. 253, II, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição ao 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025617-0 ARI ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0133557-0 ZULEIKA LEAL FAILACE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (Autores) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007128-0 CONSUELO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010793-0 BRAZ SCHETTINO NETO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da decisão dos embargos de declaração, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000029-2 FLAVIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000102-8 MONICA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: DANIELA RAMOS CASTANHEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000044-9 MARCIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte o oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016470-0 CARMEN LUCIA FAVASSA (ADVOGADO: JORGE RIBEIRO CABO, LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação (União Federal - AGU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (parte autora) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013120-0 ADAIR NOBREGA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Diante do teor do acórdão e considerando que a CEF já apresentou contestação às fls. 98/118, em dez dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026990-0 ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (ADVOGADO: MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017204-0 JOSELINO MESQUITA THOMAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023801-4 JOAO CARLOS MENDES LUIS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA, LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de determinar que o réu (BNDES) realize novo exame psiquiátrico no autor, o qual deverá ser realizado por junta médica composta por médicos psiquiatras, com a supervisão dos médicos que acompanham o requerente; bem como que seja reservada vaga, para que, caso seja considerado apto no novo exame, possa ser admitido no cargo de Analista de Suporte.\r\n\r\nOficie-se à Globo Comunicação e Participações S/A (atual empregadora do autor, fls. 21) para que acoste aos autos o constante dos assentamentos médicos do autor, caso existente, devendo, ainda informar, se este entrou em licença médica após a sua admissão e, caso positivo, em quais períodos, por quanto tempo e por qual motivo.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.000363-3 PAULO CESAR NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.490347-8 MARVY FONSECA BARROZO (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x CHEFE DE COORDENACAO HOSPITALAR DO INTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, revogo a decisão de fls. 07/08 e indefiro a Inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, incisos , I e VI c/c artigo 295, incisos III e V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n18 - 92.0066330-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NARA MARIA DA PENHA REZENDE.) x ZULEIKA LEAL FAILACE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0003528-2 ADILSON JOSE HANSEM (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 727:\r\n\r\n“...à CEF para comprovar o depósito da diferença em relação à ADÍLSON JOSÉ HANSEM no prazo de 30(trinta) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903747"
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                            "903748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008172-7 ROSENILDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018916-9 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autoras) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012842-4 IRENY FELIPE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Recebo a apelação (autores) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006657-5 LUIZ CESAR REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, PATRICIA DIEZ RIOS, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA.) x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Fls. 401: dê-se ciência à Vice-Presidência do TRF-2ª Região do noticiado pelo Estado do Rio de Janeiro, fornecendo cópia de fls. 401/409 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 329.\r\n\r\nII - Tendo em vista não ser este D. Juízo competente para receber e processar recurso especial eventualmente interposto, deve o Estado do Rio de Janeiro dirigir-se aos órgãos competentes a fim de localizar e, na seqüência, processar o recurso protocolizado no dia 17.08.2007.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x RONALDO BORGES DE LAFFITTE E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . I - Apensem-se os autos principais (nº 00.0609407-4) aos presentes embargos, a fim de ambos sejam remetidos à União (AGU) conforme requerido.\r\n\r\nII - Determino que a União Federal cumpra o despacho de fls. 2292, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a simples apresentação pela Ré de ofício, diligenciando junto ao órgão o cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nIII - Apresentados os documentos necessários à elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010482-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x DALMO CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.). . I - Recebo a apelação (embargado/autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 903748"
                            ],
                            "903749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0062365-7 ISRAEL SIQUEIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0021635-7 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: MANOEL DE JESUS GONCALVES.). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Ressalto que, decorrido o prazo “in albis”, o silêncio será considerado como desinteresse no cumprimento do constante no ofício de fls. 230/231.\r\n\r\n3 - 99.0001634-3 HELENA MARIA SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora o despacho de fls. 199 tenha determinado a expedição dos requisitórios de pagamento, compulsando os autos, verifiquei que os mesmos já foram expedidos e enviados, conforme se verifica através dos documentos de fls. 171/172, em cumprimento a determinação de fls. 159.\r\n\r\nAssim, considerando o decidido no v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos a Execução nº 2007.51.01.014534-9 (cópias às fls. 192/193), determino a conversão em depósito à disposição do juízo do precatório de fls. 171, para que seja o pagamento realizado através de alvará, extraindo-se, do mesmo, a diferença do valor referente aos honorários advocatícios fixados nos autos dos referidos embargos à execução, a saber, R$ 1.448,08 (R$ 1.948,08 - R$ 500,00).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024589-4 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá a parte autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu (ANS) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0109099-3 ENEIDA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Em cumprimento à parte final do decisum de fls. 439/440, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005587-5 LUIS GERMANO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 226, dê-se vista às partes dos cálculos e, oportunamente, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903749"
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024696-6 CATHARINA FARAH MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 253/255 e 258. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029458-1 FATUS CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 275/276:\r\n\r\nDescabe o pedido de desistência da ação requerido pela Autora nesta fase processual. De acordo com a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE n. 163.976-1/MG - Edcl.) não se apresenta ser juridicamente admissível a desistência da ação após a prolação de sentença de mérito. Com efeito, a desistência da ação só pode ser formulada até antes de proferida sentença, pois com ela encerra-se a prestação jurisdicional, restando apreciado pelo Juiz o direito sobre o qual se funda a ação. Ressalto que após a sentença só pode haver a desistência de recurso (art. 501 do CPC), que implica na formação imediata da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, por extemporâneo, indefiro o pedido autoral de desistência da ação formulado após a sentença de mérito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora interpôs Agravos de Instrumento em face das decisões que inadmitiram os RE e RESP, conforme certificado à fl. 272, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 274, mantendo os autos sobrestados, com baixa provisória, conforme ali determinado. Ressalto que cabe à parte autora, querendo, requerer a desistência dos aludidos Agravos junto às Instâncias competentes, de modo que se opere o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022325-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 3.020.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022995-5 RUTH CARVALHO TRINDADE (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nftm\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007218-1 THIAGO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral..”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013112-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, a necessidade de produção das provas testemunhal e pericial, requeridas às fls. 277/281, a fim de dirimir a lide, bem como fornecer o rol de testemunhas a serem arroladas.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019698-6 GLAUCE GLORIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 232/234:\r\n\r\nI - o item 'c' já restou decidido, conforme fls. 56/57 e 231;\r\n\r\nII - manifeste-se a parte autora acerca da necessidade de audiência especial para oitiva de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias; e\r\n\r\nIII - oportunamente apreciarei o pedido de prova pericial nas modalidades médicas de ORTOPEDIA e NEUROCIRURGIA.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023416-1 INA DE PAULA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026426-8 CARLA SIMONE BARROS LUNA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Atendido, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\n2) No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014488-0 AILTON GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos da Perita, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003789-6 JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos da Perita, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010677-8 GILBERTO LIMA ROMANO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 527 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, devendo a mesma, em 30 (trinta) dias, cumprir o item 5 do despacho de fls. 506/507, observando, outrossim, o disposto no item 6 deste.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020625-6 CATARINA VIEIRA TITO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4) Ressalto que, de acordo com o art. 33 do CPC, incumbe ao requerente da prova o adiantamento dos honorários periciais, não tendo a inversão do ônus da prova o condão de transferir ao Réu o encargo financeiro da prova quando esta tiver sido requerida pela parte autora. Nesse sentido: AG/RJ 96393 - 4a. Turma TRF/2a. Região, Rel. Arnaldo Lima, DJ 18/11/03; AG/RJ 76599 - 2a. Turma TRF/2a. Região, rel. Antônio Cruz Neto, DJ 06/08/03.\r\n\r\nDesse modo, em tendo sido a parte autora a requerente da prova pericial, deve a mesma proceder ao depósito dos honorários conforme fixado no item 3, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltada, com relação ao item 5, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0025001-0 NILDA DOS REIS SOLER (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 108 e 128/130: Tendo em vista a comprovação do óbito da autora (fls. 132) e, bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de herdeiros necessários da falecida (art. 1060, I, do CPC), defiro a habilitação dos requerentes: SENILDA SOLER FERREIRA (fl. 109 - filha), LEONARDO LIMA DOS SANTOS (fls. 134 - genro), RONEI SOLER LIMA DOS SANTOS (fls. 138 - neto), FÁTIMA SOLER LIMA DOS SANTOS (fls. 142 - neta), YGOR DOS SANTOS NEVES SOLER LIMA REPRESENTADO POR ELISABETE CRISTINA DOS SANTOS NEVES (fl. 147 - neta), SENILVO DOS REIS SOLER (fl. 153 - filho), IRANI RODRIGUES SOLER (fl. 158 - nora), CÁTIA RODRIGUES SOLER (fl.162 - neta), RONALDO RODRIGUES SOLER (fl. 165 - neto), EDNA MARIA DOS REIS SOLER PEIXOTO (fl. 170 - neta), GISELE CRISTINA DE PAULA SOLER (fl. 174 - bisneta), ANILDO DOS REIS SOLER (fl. 177 - filho), como sucessores processuais de Nilda dos Reis Soler. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar, devendo ser observada a grafia correta de cada nome, constante dos documentos acostados aos autos (fls.110, 136, 141, 145, 148, 156, 160, 164, 167, 172, 176 e 179).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021681-1 GERSON POMP (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO DA S. LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls. 190/201), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 238/240: Indefiro, por ora, o requerido. Intime-se a devedora (RÉ) para pagamento do valor de R$ 837,97, referente à multa prevista no art. 475-J, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 318: \r\n\r\nNos termos do art. 501, do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 317.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n/ypj\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519638-8 ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,62. . “...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I e II, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; \r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com relação ao plano Verão, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança da parte autora de nº 00037015-6 e 000603058, no percentual de 16,64%...”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520324-1 ALZIRA PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000512-3 MONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que não houve êxito no cumprimento espontâneo do julgado, ante a resistência da parte credora (fls.71/78) ao valor apurado e depositado pela CEF (fls. 62/68 e 80/87), fixo o prazo de 15 dias para que a parte credora apresente em termos petição de execução do julgado com o valor total que entende devido, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014825-6 ROSANGELA ELIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra corretamente a parte autora o determinado no despacho de fl. 314, justificando a pertinência acerca da necessidade da produção de prova testemunhal requerida às fls. 313 e 315.\r\n\r\nEm havendo novo descumprimento ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021313-3 ARTUR BISKUP FERRAZ (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021313-3\r\n\r\nAutor: ARTUR BISKUP FERRAZ.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora no sentido de que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, com a concordância da parte ré, HOMOLOGO a desistência, nos termos dos artigos 267, VIII, do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, exceto procuração, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021673-0 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante a certidão de fl. 201-verso, restou comprovada a inexistência da coisa julgada alegada às fls. 133/137.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para ciência. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024774-0 RAFAEL FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência, bem como ratificar ou não o alegado descumprimento da decisão proferida pelo Eg. TRF-2a Região em sede de Agravo de Instrumento. Na hipótese de persistência do descumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.025512-7 VALDECY LADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 42,72%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN...”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.029631-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME E OUTROS. . Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC). Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2010.51.01.000526-5 NATHALIA SILVA NUNES (ADVOGADO: EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000526-5\r\n\r\nAutor: NATHALIA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, o Comandante da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, tem sede funcional em Minas Gerais, sendo o presente juízo incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03.09.92, quando do julgamento do CC n.3343-2/MG, Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro se posicionou:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu, na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar da competência.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.026803-1 PRAIAMAR IND/ COM/ E DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 88.0030997-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MOORE E MOORE LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o \r\n\r\napelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017742-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA LUZ DA SILVA CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,72. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017742-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: CLAUDIA LUZ DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 17), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória sem cumprimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZARCO PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,05. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026498-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ZARCO PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CEF com base em documento particular assinado apenas pelas partes contratantes.\r\n\r\nO Colendo STJ tem decidido, reiteradamente, que “Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas” (AGRESP 200802266639; Relator: Sidnei Beneti; Terceira Turma/STJ; DJE 11/05/2009).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.029607-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 811,13. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029607-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CEF com base em documento particular assinado apenas pelas partes contratantes.\r\n\r\nO Colendo STJ tem decidido, reiteradamente, que “Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas” (AGRESP 200802266639; Relator: Sidnei Beneti; Terceira Turma/STJ; DJE 11/05/2009).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008270-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x THOMAZ GODOY PEREIRA RUSSI. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012037-4 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que até o momento não houve resposta por parte do Gerente da CEF, manifeste-se a parte autora se conseguiu lograr êxito no depósito da importância que entende devida, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento inicial.\r\n\r\nRealizado o pagamento, cite-se a CEF para dizer se aceita o mesmo como correto ou ofereça resposta no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003058-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . Considerando que a presente ação atende aos requisitos elencados na Lei 8.429/92, recebo a petição inicial, nos termos do art. 17, § 8º, do aludido diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, citem-se os Réus MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS e EDUARDO JOSE MOREIRA VIANA, para apresentarem contestação no prazo legal, tendo em vista que, no momento de suas notificações, os Réus MAURICIO DA SILVA, MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA e ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA já apresentaram suas contestações, que se encontram às fls. 1.666/1.681, 1.692/1.716 e 1.722/1.738 dos presentes autos, respectivamente.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 93.0003080-9 LEANDRO VIEIRA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1- Fixo o prazo de 10 dias para que o advogado do falecido Autor AMARO DO ESPIRITO SANTO informe a este Juízo acerca da providência solicitada pela CEF à fl. 447, item 3, de modo a se confirmar a efetivação da transferência do valor existente na conta do fundista à disposição do Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Volta Redonda.\r\n\r\n2- Fls. 452/465: Diga a CEF acerca do pedido de habilitação referente ao originário Autor SEBASTIÃO VICENTE LUIZ.\r\n\r\n3- Fl. 452: Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 90.0002852-3 WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 649/665: Diga a parte autora acerca das alegações da União, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 89.0011708-4 FUNCHAL PARTICIPAÇÕES S/A (ADVOGADO: JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que da decisão de fls. 467/468, que definiu o percentual de levantamento em favor da parte autora (54,9665%) e o restante para a União (45,0335%), houve a interposição de Agravo de Instrumento pela Autora (fls. 497/511), impõe-se dar cumprimento ao despacho de fl. 512 que determinou que se aguarde o desfecho do dito recurso, de modo a se encerrar esta execução, já que ocorreu o levantamento parcial pela credora (fls. 527/529 e 531).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento destes autos, com baixa provisória, até o retorno do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.027120-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE FERREIRA ERICH E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 . “...JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC...”\r\n\r\n43 - 2010.51.01.001096-0 FLAVIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.). . 1) Recebo os Embargos do Executado Flavio Silva de Souza nos termos do art. 739-A do CPC. Apensem-se estes autos aos da Execução por Título Extrajudicial nº 2004.51.01.006183-9;\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Atendido, fica deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial;\r\n\r\n3) Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020166-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SOC/ EDUCACIONAL ESPACO LIVRE E OUTROS (ADVOGADO: MILTON GONCALVES FILHO.). . 1- Fls. 87: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 92.621,42), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 88, em 13/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 88.0027412-9 BENTA SACRAMENTO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 4270: defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 4267.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021500-2 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 282, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023359-4 FRANCISCO JONAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 275:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.020841-1 JAIME EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 32, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ATILA PRADO ASSEF (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x VERA LUCIA FERNANDES MADUREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZARD PESSOA DE MENEZES.) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 165, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nTendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 161/164, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007347-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 903673"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007245-7 ERICA RICCIO FACIO ALAMY (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.151, item 4:\r\n\r\n(...)intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018554-0 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA E MADRE REGINA x HELOISA VIRGINIA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Isto posto, e considerando a iminência de cumprimento de mandado de imissão de posse emitido pela Justiça Estadual, conforme documento juntado pela Autora, DEFIRO a liminar para anular o procedimento de alienação à Heloísa Virgínia dos Santos do imóvel registrado no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 85.347, sem prejuízo de imediata revisão da presente decisão se demonstrada pelos Réus a regularidade no procedimento de alienação.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação da autuação, alterando-se a classificação do processo.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0012735-7 DCB - CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls.253, item 5:\r\n\r\n(...)intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\n6-Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023928-6 JARBAS DOS SANTOS GOUVEIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.72, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas. Após, ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024168-2 MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.55, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas. Após, ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006093-1 MIRIAN APARECIDA DOS SANTOS RAMOS LADEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.323, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), manifeste-se o autor sobre o (LAUDO DA PERITA), em 10 dias. (...). Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027294-6 ALDAMOR AMBROSIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . FLS.312, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n7. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor. 8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.). . Fls.153, item 4:\r\n\r\n(...)manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015928-1 JORGE MAURO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . FLS.271, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora. 3. Após, esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais (fls.211, 214, 219 e 224). 4. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 901610"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028445-0 SILVIA HELENA RANZEIRO DE BRAGANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, recuso autorização à referida servidora para processar o presente feito.\r\n\r\nAo Diretor de Secretaria para providências.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0002386-0 SERGIO BRAGA DALTRO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.153, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 15 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003911-4 CARMEN REGINA DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.216, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0024009-9 MARIO MATTHIESEN MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . FLS.282, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010321-0 ILDEBERTO MARINHO DO ROSARIO (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.190, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se a parte autora pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0031009-3 NEUZA CAETANO DAS CHAGAS - ESPOLIO - REP/ P/ SEVERINO PEREIRA FERRO FILHO (ADVOGADO: AMELIA PEREIRA FERRO, ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA.) x SELMA PEREIRA FERRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x AMELIA PEREIRA FERRO (ADVOGADO: AMELIA PEREIRA FERRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . FLS.468, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n7 - 95.0011513-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MERCEARIA RAINHA DE MAGE E OUTRO (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.). . FLS.177, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004472-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ARI CELESTINO LEITE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . FLS.21, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 901611"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930279-4 TELEINFORMATICA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - TEICON (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.217, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n2 - 93.0027260-8 ANTONIO CARLOS PEDRETE MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALFREDO DA SILVA AMARAL - ESPOLIO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.226, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022348-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . FLS.189, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...),, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias, a contar pelo exeqüente (autor).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003833-0 PAULO ROBERTO CARVALHO BUENO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, WILSON ANTONIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.457, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se a CEF a depositar a diferença devida a título de FGTS, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de esse montante ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0004493-7 FERNANDO ENEAS REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JOSE MARQUES JUNIOR, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.663, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\n6 - 98.0017654-3 ABELARDO VIEIRA MACHADO MILANEZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE A. DIAS, LUCILANE P FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.291, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA.). . FLS.76, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada. Havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015301-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x EDSON DOS SANTOS FIUZA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . FLS.121, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada. Havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 901612"
                            ],
                            "901613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANA LUCIA DA SILVA AMARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001083-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SUELI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BIANCA GONZAGA DA SILVA VIÉGAS (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OLINDA MARIA DA CONCEICAO E SOUSA (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005691-5 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Fls. 172/174: Esclareça o autor se desiste da prova atuarial requerida às fls. 137/149 e deferida às fls. 161.\r\n\r\nCaso persista o interesse na referida perícia, providencie o depósito dos honorários periciais em 15 dias.\r\n\r\nNão havendo interesse ou decorrido in albis o prazo para manifestação, determino o perdimento da prova requerida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022411-4 URUBATAN FERREIRA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . FLS.53, 8º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora, para se manifestar em réplica e em provas. (...).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025438-0 ANA CRISTINA DA SILVA ROSA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . FLS.37, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0019223-3 FLAVIO GOLVEIA VALIM E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP - ASSESSORIA , CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.). . FLS.580, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006340-5 NIVALDO DE SIQUEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.523, 4° parágrafo:\r\n\r\n(...)Quanto aos honorários de sucumbência, intime-se a credora (patrona) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007961-3 JOSENAL LAZARO DE SOUZA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO GONCALVES GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.215, 3º PARÁGRAFO, PARA O SEGUNDO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): (...), intimem-se os Réus para manifestação sobre o (LAUDO DO PERITO), em igual prazo (10 DIAS), de forma sucessiva para o 1º, 2º e 3º réus. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, dê-se vista às mesmas por 05 dias. Após, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008842-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA MOTTA DE CARVALHO NEGROES (ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO.) x ANTONIO PEREIRA NEGROES (ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO.). . FLS.15, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 901613"
                            ],
                            "901614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019214-2 POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA (ADVOGADO: IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . 1)Considerando a petição e documentos anexados às fls. 845/854, oficie-se a autoridade impetrada, por meio de executante de mandado, para a ciência de que este Juízo não proferiu nenhuma decisão determinando a cassação da autorização do impetrante para o exercício de sua atividade de revenda varejista de combustível automotivo.\r\n\r\nCom efeito, a liminar pleiteada foi indeferida em 03/12/2009, sob o argumento de que não havia qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que ensejou a revogação de autorização para a revenda de combustíveis, procedimento este, inclusive, que já havia concluído pelo restabelecimento da autorização em questão em 16/09/2009, conforme documentos de fls. 851 e 854.\r\n\r\n2)Atendido, esclareça a impetrante sobre seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021354-6 HERLY BACILDO PINHEIRO-ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO ZITERITH.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. . FLS.238, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021720-5 ALBERTO DA SILVA CARDOSO NETO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.92, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001896-8 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Fls.152, ° parágrafo:\r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024294-7 JOSALMIR DE PAULA COUTO DOS REIS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.73, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509473-7 ANDERSON CRISTIANO NEVES (ADVOGADO: MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NO RIO DE JANEIRO. . FLS.101, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025516-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x JOSE MARIA FONSECA ALVARES E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . FLS.155, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-as vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 901614"
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                            "901615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0010617-2 EDSON DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: AIRTON RUI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada sendo requerido ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013493-2 MARIA JOSE DA CRUZ FREIRE (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028207-6 PRISCILLA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA, ADRIANA MACHADO SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Fls. 56/57: Aguardem-se as informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reapreciar a liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019013-9 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MENDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Fls. 126/127. A liminar foi deferida para autorizar o depósito do montante integral da dívida. Portanto, intime-se a autora para integralizar o depósito nos termos requerido às fls. 115119 , sob pena da dívida permanecer exigível.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009880-2 AZURITTA DE JESUS ANJOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.204, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal. 6. Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s). (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0004571-4 LUCY FREITAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.333, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. 3. Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 4. Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\n7 - 99.0013840-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x CARLOS WAGNER COSTA BONECKER (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA, IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS.). . FLS.1435, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Fls. 1423/1425: Comprove a Drª Maria Aparecida Lago, OAB 56.986 a notificação de renuncia à Sociedade constituinte. Prazo: 10 dias. 3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 901615"
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                            "901616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0003006-5 RIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro o requerido às fls. 239/243 para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga em nome da sócia JORGINA LUZIA CARVALHO DO NASCIMENTO (fl. 247).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018867-5 ANTONIO FERNANDO FERREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). . Fls. 232/241: Manifestem-se os réus em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0015112-6 FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER (ADVOGADO: ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0018903-5 VERA LUCIA DIAS DAS CHAGAS (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001887-7 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001641-0 BRUNO COSTA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO BRANDT DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021262-1 CREMIVALDO ARGOLO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023410-0 DOMINGOS FERNANDO COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004399-9 MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos presentes e nos autos do processo nº 92.0024503-0, bem como arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0002263-8 DARIO DE ABREU RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, GLABRO RICARDO FONTOURA, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao autor em cartório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012643-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIQUI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/41: Manifeste-se o autor acostando ainda o valor atualizado do débito que pretende executar.\r\n\r\nNão obstante, designo o dia 03/03/2010, às 15h, para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005527-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ALEXANDRE ALVES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Fls. 129. Defiro o prazo de 10 dias a embargante para cumprimento do despacho de fls. 106.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022842-8 SN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ENISIO CORDEIRO GURGEL.) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Fls.61, 3° parágrafo:\r\n\r\n(...)intime-se a notificante a comparecer a esta Secretaria para retirar os autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901616"
                            ],
                            "901617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014703-9 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0010085-1 FELISBELA DELGADO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006229-4 JORGE NEY DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020206-0 ROBERTO JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0024295-0 AUTO COML/ TUPI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ MENDES SIMOES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 92.0014619-8 CIA/ SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0012833-8 TEREZINHA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO ALCANTARA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017351-0 MORGANITE BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003237-7 MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019524-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . Fls.363: Mantenho a decisão de fls.311/312 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022195-9 SONIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000168-4 CONCEICAO BENICIA DE SA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 901617"
                            ]
                        }
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016562-4 ISRAEL FRAGA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fl. retro: Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Contador Judicial, reconsiderando assim o despacho de fl. 279, na medida em que os autores não são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, à parte autora para que apresente os cálculos que entendam devidos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008079-7 CARLOS ARNT JUNIOR (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 31/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016571-7 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BAR ROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 81/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autora proceda ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na sua base de cálculo, bem como para condenar a União a restituir os valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno a União a restituir as custas judiciais pagas e fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante a parte autora os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista a comunicação de óbito do autor Cosme Gil, faz-se necessária a suspensão do processo para a habilitação dos interessados, nos termos do que reza o art. 265, I, e § 1º, do CPC. Desta forma, suspendo o processo e determino a intimação da União Federal e do INSS para manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fls.333/339. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003025-6 FELIX LANDIM (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - À parte autora para regularizar o pedido de habilitação, conforme manifestação da União Federal de fls.133/134. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos à União Federal para manifestação pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005329-7 AMARO CARLOS ALBERTO BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 704,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, V do CPC.]\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019576-6 MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . Fls.239 e 241 - Defiro o rol de testemunhas apresentado pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2010 às 15 horas, ficando a parte autora e a ré Alcely de Oliveira Pires intimadas através do presente despacho, devendo comparecer acompanhadas dos seus patronos.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e o INSS pessoalmente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020857-8 WALDEMAR DIBIAZI (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 438/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso, pela parte autora.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028138-5 OBEDES ALMEIDA DINIZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 449/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso ante seu recolhimento integral (fls.24).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017013-0 ALFREDO CORREA FERRARI REY (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas antes a gratuidade justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027871-8 ALESSANDRA JAPIASSU MAIA (ADVOGADO: ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 459/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pela autora referentes ao período de 30/10/98 a 01/08/2002, reconhecidos como devidos pela Administração, corrigidos pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser descontados os valores já pagos a tal título.\r\n\r\nSem honorários em decorrência da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas pela parte recorrente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509511-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO art. 90 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, assim dispõe:\r\n\r\n“As ações propostas por entidades associativas (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) deverão ser instruídas com autorização específica dos associados representados, cujos nomes e qualificações deverão constar da petição inicial (art. 282 do CPC), para possibilitar o seu registro como litisconsortes ativos, de modo a evitar a propositura de ações individuais com o mesmo objeto e delimitar os efeitos subjetivos da coisa julgada”.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, determino que a parte autora traga aos autos a autorização específica dos associados que representa, a fim de possibilitar o seu registro como litisconsortes ativos. \r\n\r\nApós à SEADI para a regularização do pólo ativo.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007069-3 DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0002123-2 OSMAR MARTINS MAINIERI E OUTROS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES, JORGE SAFE E SILVA, TANIA DE PAULA S. BARBERAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... Sendo assim, diante dos cálculos do contador de fls.755, feitos de acordo com o julgado exeqüendo, fixo como devidos os valores ali descritos, atualizados até dezembro de 2007.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n15 - 95.0021214-5 GISELA INGEBORG HARTMANN E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Ante a decisão proferida pelo E.TRF nos autos dos Embargos à Execução em apenso, a aual dando parcial provimento ao apelo da CEF, excluiu a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença atacada, intime-se a parte autora para que, nos termos do referido julgado, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 97.0001279-4 NORTON DA COSTA PARDAL (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da informação da Contadoria Judicial às fls.273/274.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000063-0 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SEN TENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 05/06 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos (fax de fls. 601/602) e NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017871-5 MARCO AURELIO VIRZI (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a notícia de recomposição do saldo da conta fundiária do autor às fls125/153, dou por cumprida a obrigação de fazer a qual foi condenada a empresa ré.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011676-3 ALVARO JOSE PINTO (ADVOGADO: BARBARA DANIELE PINTO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024711-0 PAULO CESAR SOARES TOURINHO (ADVOGADO: ARMANDO DE PAIVA CEREJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810328-9 ATILIO FLORIANO MARIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.300,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000787-5 NILTON FREIRE FARIA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da planilha de crédito apresentada pela CEF às fls.90/97, bem como cálculos da Contadoria Judicial de fls.99/101.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013411-3 IGOR MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, . \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013600-6 ADYR JOSE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO.) x NELSON FASSBENDER SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIPO A\r\n\r\nNÉLSON FASSBENDER SILVEIRA opõe embargos de declaração às fls. 282/285 em face da sentença de fls. 275/281 alegando haver contradição no julgado.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentados na sentença.\r\n\r\nNeste sentido, é forçoso reconhecer que razão assiste ao embargante.\r\n\r\nCom efeito, dessume-se da peça contestatória da CEF que a mesma ofereceu resistência à pretensão autoral, pelo que a mesma deve arcar com os ônus da sucumbência.\r\n\r\nDeste modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da sentença embargada passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para declarar a nulidade da sentença proferida no Processo nº 99.0006117-9.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. Condeno os réus a ressarcir aos autores o valor das custas recolhidos e a pagar honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o Processo nº 99.0006117-9.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017779-3 MIGUEL GABRIEL CARAM (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000771-5 JOSE FERNANDO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 260/263 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo recorrente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003707-0 PEVIMIL - PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x CRA-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 434/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art.269, I do CPC, para declarar a nulidade do auto de infração de nº 2008/000407. \r\n\r\nSem custas para recurso ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.022490-8 NILSON ARAUJO BORBA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro (fls.07) e por não ter havido a citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016478-6 GABRIELLA CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014339-2 FERRAGENS NEGRAO COML/ LTDA (ADVOGADO: DJALMA SALLES JUNIOR, MAURO EDUARDO J ZAMATARO.) x GERENTE DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018016-9 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x DELEGADO REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal às fls. 184/186, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida nos autos, determino que sejam os mesmos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição, ante a inexistência de qualquer provimento jurisdicional a ser executado.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.013589-2 FLAVIA KNEIPP MOLINA VELASCO (ADVOGADO: CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003720-3 LUSIMAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 475/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003785-9 MONICA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017557-3 MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031164-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPugna a parte autora pela rescisão do termo de compromisso firmado com WANDERLI BOECHAT ALMEIDA ao argumento de que a mesma se encontra inadimplente desde 1996. Por conseguinte, requer a reintegração na posse do imóvel objeto do referido termo.\r\n\r\nOrdenada a citação de WANDERLI BOECHAT ALMEIDA, foi certificado de que a mesma não residia mais no imóvel objeto do presente feito, pelo que restou excluída do pólo passivo da relação processual para a inclusão do atual morador.\r\n\r\nNão obstante, o que se verifica nos autos, repise-se, é que a pretensão autoral, além de ser reintegrada na posse do imóvel, também cinge-se à rescisão do contrato, pelo que entendo necessário que sua signatária figure no pólo passivo da lide.\r\n\r\nDeste modo, à SEDIC para que inclua WANDERLI BOECHAT ALMEIDA no pólo passivo da relação processual. Cumprido, vista à parte autora para que forneça a este Juízo subsídios para que se proceda a sua citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024691-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANELISE LIMA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso pela autora. \r\n\r\nSem honorários por não ter havido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FABIO VINICIUS PINHEIRO DO COUTO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.). . ... Isto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 871,46. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011322-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MANUEL LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa na qual se afirma, em síntese, que o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. \r\n\r\nO impugnado manifesta-se às fls. 60/61. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVersa a ação ordinária sobre correção monetária de saldo de caderneta de poupança, sendo certo que o valor da causa deve corresponder ao reajuste buscado, o qual deverá refletir o valor econômico do pedido.\r\n\r\nO êxito material perseguido pela parte, ou seja, o conteúdo econômico da demanda é passível de ser aferido com razoabilidade como depreende-se da planilha de fls.50/58 fornecida pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 3.155,12. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SERGIO SETSUO INADA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . Isto posto, julgo improcedente a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO ROBERTO ABRANTES MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . ....Isto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 3.778,35.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARIA GORETE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Isto posto, julgo procedente a presente impugnação para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012434-3 NEWTON VANON (ADVOGADO: NEWTON VANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . NEWTON VANON opõe exceção de incompetência requerendo a remessa do feito para o foro e juízo de domicílio do réu. Para tanto, sustenta que se trata de cobrança concernente ao cheque especial realizada fora de seu domicílio, o que dificulta sua defesa.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta sua defesa às fls. 20/22.\r\n\r\nA competência para julgar ação na qual se discute o cumprimento de obrigação é aquele onde a mesma deve ser satisfeita, nos exatos termos do artigo 100, d do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIn casu, o contrato foi firmado no Rio de Janeiro, consoante fl. 18 dos autos principais, sendo certo que o endereço fornecido pelo excipiente à época era na própria cidade. Deste modo, não há qualquer dúvida quanto à competência deste Juízo para o julgamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência. Com a preclusão, traslade-se cópia para o processo principal e remetam-se estes autos para o arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.021367-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO DIAS MARTINS NETO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 16 . Do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento para que a fundamentação supra passe a fazer parte integrante do julgado de fls.53/55.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008946-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x VIVALDINA LIAL NEVES E OUTROS. . Tendo em vista a comunicação de óbito do autor Cosme Gil, suspenda-se o processo para a habilitação dos interessados nos autos principais, nos termos do que reza o art. 265, I, e § 1º, do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013599-7 DILMA DE SOUZA CARVALHO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 2/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para ao autos principais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014659-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas em observância ao art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em honorários que fixo em R$ 300,00 nos termos do art.20§3 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014667-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARIA CAROLINA SILVEIRA MEDEIROS E OUTROS x MONICA DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFNS opõe os presentes embargos à execução em face de MONICA DE SOUZA SILVIERA E OUTROS.\r\n\r\nTendo em vista o decisum hoje proferido nos autos em apenso reconsiderando a determinação da citação da FNS observa-se a perda de objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nSendo assim, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016945-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x THAMIRIS THAINARA DA SILVA E OUTROS x LUSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFNS opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LUSIMAR DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o decisum hoje proferido nos autos principais reconsiderando a determinação de citação da FNS, verifica-se a perda de objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, nos termo do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2009.51.51.028280-6 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, considerando que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 898752"
                            ],
                            "903083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0040519-9 ROSANE MARQUES SAMPAIO SANTOS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - OBSERVATORIO NACIONAL (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões que negaram provimento aos agravos de instrumentos interpostos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0107517-0 ANTONIA MARIA DA NOBREGA CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls.564/567 - O título judicial transitado em julgado fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor total das parcelas vencidas, decorrentes da implantação do índice de 28,86%.\r\n\r\nDeste modo, a base de cálculo para a verba de honorários advocatícios é o valor da condenação e não o valor transacionado entre o servidor e a Administração. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS\r\n\r\nADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO - VALOR DA TRANSAÇÃO E VALOR DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -\r\n\r\nREPOSICIONAMENTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.627/93 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida após a homologação das transações efetuadas por alguns dos exeqüentes, que deu prosseguimento à execução do julgado, definindo os critérios para que fossem realizados novos cálculos pela Contadoria Judicial, é cabível o agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Fixados na sentença exeqüenda os honorários, a titularidade desta parcela se transmite ao advogado, em razão da prestação de serviço profissional, cabendo-lhe inclusive a iniciativa da execução do crédito. Dessa forma, eventual transação firmada pelos litigantes, sem a participação do advogado, não pode dispor sobre a verba honorária.\r\n\r\n3. É impossível a alteração da base de cálculo de honorários advocatícios incidente sobre o valor da condenação, para o valor da transação entre as partes. Precedentes jurisprudenciais (AC nº 1999.34.00.090411-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ II de 15/03/2004, pág. 7; AC nº 2000.34.00.007094-5/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ II de 19.09.2003, pág. 91; AG nº 2002.01.00.025067-0/PA, Juiz Convocado Velasco Nascimento, DJ II de 18.12.2002, pág. 96).\r\n\r\n4. Em matéria de compensação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no ROMS nº 22.307-7, expressamente consignou que somente poderiam ser compensados com os 28,86% os reajustamentos obtidos pelos servidores públicos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93. Extrapola, desse limite, a pretensão da União de compensar todos os reajustes decorrentes da evolução funcional ocorrida entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.39.00.010095-4/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ II de 14.03.2005, pág. 42).\r\n\r\n5. Agravo de Instrumento provido para que sejam realizados novos cálculos, referentes à verba honorária devida aos patronos dos acordantes, incidente sobre o valor da condenação, bem como no que toca aos valores devidos a SAMIRA JORGE DE ABRANCHES, compensando-se o que já fora comprovadamente concedido à servidora, a título de 28,86%, a saber, 11,38%.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000459338, Processo: 200101000459338 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 25/7/2005 Documento: TRF100216858, Fonte DJ DATA: 12/9/2005 PAGINA: 57, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA)\r\n\r\nPor outro giro, dando-se o trânsito em julgado em 15 de agosto de 2000 (fls. 144 dos autos principais), data em que já se encontrava adimplida a obrigação de fazer, já que com o advento da Medida Provisória nº 1.704/98, o índice em questão foi incorporado aos vencimentos dos servidores desde o mês de julho de 1998, prescreverá a pretensão executória em relação à obrigação de pagar - e, por conseqüência, dos honorários sobre ela calculados, em 15 de agosto de 2005, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nIniciada a execução em 23 de outubro de 2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls.564/567 de execução da verba honorária.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014796-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a concordância da União Federal, às fls.323, com os cálculos apresentados pela parte autora, expeçam-se os Ofícios Requisitórios em favor de Sylas Jacintho (CPF nº380.277.477-91) no valor de R$ 650,84 e Luiz José da Silva (CPF nº 055.242.537-00) no valor de R$ 648,89, em setembro/2008. Expeça-se, ainda, Ofício Requisitório referente aos honorários advocatícios, no valor total de R$ 62,30, conforme requerido às fls.331.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018953-0 ADRIANE GONZALEZ RODRIGUES D ALMEIDA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria judicial, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002821-0 MARCELO DOS REIS LIMA REP/ P/ CURADORA MARIA APARECIDA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal, às fls.193/199, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação de tutela concedida na sentença. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022470-2 ANDERSON DE CASTRO TOMAZINE (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores ou iguais a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028191-6 RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO, ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores ou iguais a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028458-9 RICARDO DE PAIVA GUIMARAES (ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentando comprovante de residência nesta cidade, afim de determinar a competência desta Corte.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0014450-1 JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em conta o pedido de desarquivamento deste feito pela parte autora, confiro-lhe o prazo de trinta dias para manifestação. \r\n\r\nFindo o prazo assinalado, sem manifestação, que os autos retornem ao Setor de Arquivo Judicial, com base no Provimento nº 66 de 17/11/2009 do Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023106-5 IVONETE OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E CEF/RJ (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Considerando o teor da certidão exarada a fls. retro, que seja dado vistas à parte Ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem que haja manifestação, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003155-0 MARCIO ANDERSON GUEDES LIPPI E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que em dez dias regularize a peça colacionada a fls. 364/366, na medida em que ela se encontra apócrifa.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016304-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x MONTANA LTDA-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CIUFFO.). . Em razão do pedido de desarquivamento deste feito, confiro à parte interessada o prazo de trinta dias para manifestação, com espeque no Provimento 66 de dezessete de novembro de 2009 do Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDecorridos, sem que haja manifestação, que os autos retornem ao arquivo judicial.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006967-0 JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando a petição formulada pela parte Ré (fls. 335/336), a qual noticia o cumprimento da obrigação de fazer a qual fora condenada, que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem que haja manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004639-0 FERNANDO SEBASTIAO VAZ DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a dilação do prazo por dez dias, conforme pretendido a fls. 141 pela parte autora para atendimento do despacho de fls. 138.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024984-0 SONIA RODRIGUES DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária intentada por Sonia Rodrigues de Assis Ramos, representada por Deolinda Fernandes Barbosa em desfavor da Caixa Econômica Federal visando a revisão contratual de contrato firmado segundo as regras de financiamento do Sistema de Financiamento de Habitação.\r\n\r\nA fls. 36, a parte autora anuncia ao desistência desta demanda, pugnando, portanto, pela extinção do feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, à giza da dicção do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028638-0 FLAVIA PINHEIRO COSTA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Itaboraí alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Itaboraí, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0016174-7 R.J. REYNOLDS TOBACCO COMPANY (ADVOGADO: HENRY K. SHERRILL.) x CONFECCOES CAMELO S/A (ADVOGADO: JORGE TEIXEIRA PINTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.). . Ante a decisão proferida pelo E.TRF que manteve in totum a sentença proferida pelo Juízo a quo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 97.0010426-5 IRENICE FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls.143, requisite-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, no montante de R$ 7.880,90 (Sete mil oitocentos e oitenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nCumprido,considerando-se que não é mais necessário a expedição de alvará por força do art.17, § 1º da Resolução 55/2009 do CJF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalte-se que, os beneficiários poderão acompanhar pelo site do TRF-2º Região (www.trf2.jus.br) no link precatórios a informação acerca da efetivação dos depósitos.\r\n\r\n19 - 99.0010634-2 ALMIR ANDRADE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO OTRANTO, JORGE T. S. A. VIEIRA, LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . Compulsando os autos verifica-se que o autor JORGE DA CRUZ foi excluído do pólo ativo da presente lide por não possuir, à época, capacidade postulatória. Assim, tendo em vista o tempo decorrido decaiu seu direito a pleitear nos presentes autos.\r\n\r\nPreclusa tal decisão, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 99.0024414-1 SEBASTIAO ALLAN KARDEC SILVA (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às fls.409 e 410/413, noticiam, sucessivamente, as partes ré e autora a impossibilidade de levantamento do alvará expedido nos autos -fls.408-, em razão de constar como beneficiário do mesmo a parte autora, inobstante tratar-se de valor referente à verba honorária.\r\n\r\nDe fato, do cotejo dos autos constata-se que o valor a ser levantado é relativo a verba honorária autônoma fixada da decisão de fls.336/337 e confirmada em sede de julgamento de Impugnação à Execução às fls.385/387.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se a CEF a fim de que proceda a devolução do Alvará de Levantamento nº 191/2009, instruindo-se referido ofício com cópias de fls.408/409, bem como da presente decisão.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo alvará no valor de R$ 5.264,38, tendo como beneficiário tão-somente a patrona do autor, Dra. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, CPF nº 797.656.617-20.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018478-3 RONALDO PINTO BARBOSA (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E.TRF, que manteve in totum a sentença proferida pelo Juízo a quo, expeça-se mandado de levantamento da penhora realizada às fls.117.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007044-7 SIVAN SANTOS DE RESENDE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o improrrogável prazo de dez dias a fim de que a CEF traga aos autos os extratos necessários à liquidação do julgado exeqüendo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com fulcro no art. 461, § 1º, do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004173-7 IZALIRA MARIA MAGALHAES GONCALVES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.102/106 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020226-9 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada à CEF.\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020447-3 AUTO POSTO NITEROI II LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.185. Defiro a alienação do bem penhorado às fls.152/153 pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART. \r\n\r\nAssim sendo, intime-o para que informe a data e hora designada para a realização da hasta pública.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007063-5 MARIA DA GLORIA LOURES DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . A fim de subsidiar a aferição acerca dos valores apresentados pela CEF como aptos à satisfação do julgado, defiro a intimação da referida empresa pública para que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos os extratos da conta fundiária da autora relativos ao período de 1967 a 1992.\r\n\r\nSendo certo que, é incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036/90, é de responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Ementa FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154-STJ. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS. \r\n\r\nÉ devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5958/73, devendo o juízo da execução provar a sua efetiva aplicação. \r\n\r\nA jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90. \r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 808716 Processo: 200600051337 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/02/2006 Fonte DJ DATA:27/03/2006 PÁGINA:257Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) \r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que, em igual prazo, manifeste-se conclusivamente quanto aos valores apresentados pela ré diante dos extratos trazidos aos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021922-9 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ante a notícia da recomposição das contas vinculadas dos autores às fls.138/160, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, ou silente, dou por cumprida a obrigação de fazer a que fora condenada a CEF, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003817-3 MARIO SERGIO RIPPER D'ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da informação trazida pela CEF às fls.64/67.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA, WELLINGTON BA SILIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a impugnação oferecida pela CEF às fls. 185/233, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nII - À impugnada (parte autora), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda juntar aos autos os valores atualizados que entende devidos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Ao autor sobre o depósito efetuado através da guia de fls.72. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010450-9 UNIAO FEDERAL x ALESSANDRA ROCHA DE SA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018003-2 ANTONIO AZEVEDO DE MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora a fim de, nos termos do art. 475 - B, do CPC, fornecer a este Juízo planilha de cálculos atualizada, referente à condenação fixada pelo decisum de fls.44/52, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante a ser indicado pela parte exeqüente, em atenção ao item supra, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034274-4 CLEIDE MARIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRatifico todos os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nÀ ré para que se manifeste em provas no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036534-3 LUCIO BARONE DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, informe nos autos se está recebendo a medicação de algum outro ente, que não seja a União Federal, bem como junte receita médica atualizada prescrevendo a necessidade do uso do remédio objeto da presente lide.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003322-2 VITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVITOR PORTO FERREIRA DE BARROS E ALMEIDA opõe embargos de declaração às fls. 266/268 em face decisão de fls. 261, nos quais alega a existência de omissão e obscuridade. \r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. No entanto, é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo senão conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp 762.384/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; REsp 653.438/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005).2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ - 2ª T., REsp nº 1.017.135/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz convocado do TRF 1ª Região, DJe 13.05.2008).\r\n\r\nAssim, compulsando os autos não se verifica a contradição ou omissão apontadas, qual seja, pedido de realização de perícia para fins de ingresso do autor na Escola Naval. No decisum de fls. 261 a decisão é clara ao denegar a matricula do autor, retificando a decisão de fls. 238/239 que denega expressamente a antecipação de tutela quando há necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nA contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentada na decisão, o que não ocorre no caso em questão.\r\n\r\nIn casu, é nítido o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição deste recurso, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Ora, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da decisão interlocutória, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, cabendo-lhe manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não se verificam as hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010039-9 SIDNEY MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAIR BARROS DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a concessão da tutela antecipada requerida uma vez que ausentes os requisitos autorizadores de tal medida de urgência, bem como indefiro a produção de prova pericial, oral e testemunhal eis que desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro, no entanto, a produção de prova documental no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011571-8 MARCELO PIMENTEL VILLARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . À CEF em provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019787-5 FLAVIA CRISTINA SA DE CASTRO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao agravado(autor) no prazo de dez dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se em réplica, bem como, justificadamente, em provas.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.023516-5 RAQUEL CRISPIM DE MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.97/106. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, considerando-se que não há nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, proceda-se a regular citação.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027239-3 MOACIR GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls.19, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia da inicial do feito autuado sob o nº 2009.51.01.0266653-8.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.028979-4 SANDRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA.) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nIntime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033986-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIO MARQUES GABAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO.). . Tendo em conta que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não proveu ao recurso de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão de fls. 52/53, conforme informação contida no faxsimile adunado a fls. 68, determino o prosseguimento do feito nos termos daquela decisum,, especificamente no sentido de que a CEF cumpra o comando contido em seu último parágrafo. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017390-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA LUCIA DE BITTENCOURT SAMPAIO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial intentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em desfavor de REGINA LUCIA DE BITTENCOURT SAMPAIO em razão de inadimplemento referente às anuidades discriminadas na exordial.\r\n\r\nEntretanto, em petição formulada a fls. 17, a parte autora noticia o falecimento do ora executado, que se dera antes do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCom o transito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021905-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARLINDO VIEIRA FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial movida por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de Arlindo Vieira Filho, em virtude de não-pagamento de anuidades descritas na certidão constante das fls. 13.\r\n\r\nA fls. 17, todavia, pugna a autora pela desistência do feito, com espeque no artigo 267, VI c/c artigo 598 do CPC.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com base nos arts 267, VI e 598 do CPC.\r\n\r\nCustas ex legem.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitado em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE XAVIER DE REZENDE ALVES, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em consta a tempestividade do recurso de apelação interposto, por meio de fax - fls. 319/329, bem como de seu original (fls.330/355), o recebo em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que os autos subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA BARRETO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA PARANHOS CHINDLER, JOSE CHINDLER.). . Com base no pedido de desarquivamento formulado a fls. 146 pela parte ré e na certidão exarada a fls. 147, confiro-lhe o prazo de dez dias para que comprove aos autos, em cinco dias, o recolhimento das custas para ato solicitado, com espeque no Provimento nº 66 de dezessete de novembro de 2009 do Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComprovado isso, os autos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de trinta dias. Decorridos, sem manifestação, que retornem ao arquivo judicial.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.028836-4 RIZIA RAQUEL DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Rizia Raquel dos Santos Santiago, qualificada na exordial, na condição de beneficiária legal da obituada Márcia Correa dos Santos, postula a expedição de Alvará para fins de levantamento de valores devidos pela Caixa Econômica Federal a de cujus, referente a saldo em conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nEm que pese o artigo 109, I da Lei Fundamental estabelecer que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, é pacífica a orientação constante do verbete 161, da súmula do STJ para caso em cotejo, a despeito do contido no artigo 1º da lei 6858/80, in verbis:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nA referida súmula teve como fundamento o entendimento de que: “Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do de cujus depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a justiça federal, conforme preconiza o artigo 109, I, da C.F. (CC 8.417-SC, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 27/06/94).\r\n\r\nDestarte, em face da natureza não contenciosa da medida postulada e da ausência de interesse dos entes de envergadura federal para ocuparem o pólo passivo de procedimentos como este, há que se concluir que sua tramitação deva se dar junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019359-6 ADEIR TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.319:\r\n\r\n“À parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, com base no despacho exarado a fls. 96.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010702-3 CARLOS FLORENCIO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de dez dias para parte Ré especificar provas, caso queira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 903083"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021222-1 ASBERIT LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024640-1 EVA IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 95/96 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 96 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal (PFN) se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024645-4 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.794/796, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005845-6 GLAUCIA ELAINE CASEMIRO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.406/408, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a Fazenda Nacional se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011698-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Fls. 340/357 - Tendo em vista a certidão de fls. 358, ao autor para que proceda ao recolhimento de custas junto à CEF, sob pena de deserção. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007330-0 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARCHESE, RENATO BASTOS BRITO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA.). . Dê-se vista à Comissão de Valores Mobiliários para se manifestar em provas e apresentar contra-razões ao agravo retido de fls. 511/514. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. (rt/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0018634-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x SERGIO HENRIQUE CAVALCANTI VASCO (ADVOGADO: PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, MARCELO PIRES DE PINHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à UNIÃO FEDERAL para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias.(rt/mb)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015043-0 DOMICIANA PASSOS MAIA (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor da decisão de fls. 78/81, cite-se o INSS. (rt/cl)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013389-8 ANDRE LUIZ MOREIRA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE SANTA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução em relação ao autor CLÁUDIO MOREIRA MAIA.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a União Federal concordou com os valores devidos aos autores DANIEL RICARDO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO, BENJAMIM DE FIGUEIREDO SAMPAIO, AUREO MARTINS, ARY ANTONIO MONTEIRO e ANDRÉ LUIZ MOREIRA DE BARROS, conforme fls. 05 dos embargos à execução em apenso, expeça-se precatório com relação a estes autores para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 967, em conformidade com o art.17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIII - Fls. 979: Intime-se pessoalmente o autor ANTONIO AGUIAR para que promova o prosseguimento do feito, requerendo adequadamente a execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020392-7 JOSE CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010975-7 IOLANDA GOMES MONTEZUMA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Recebo a apelação de fls. 110/113 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027519-1 JESSE DIONYSIO (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Fls. 254: Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo pela desistência da prova pericial na especialidade de neurocirurgia.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes para elaboração de quesitos de ortopedia e indicação de assistentes técnicos em 10 dias, devendo as partes providenciarem o comparecimento dos seus assistentes técnicos ao exame.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito nomeado às fls. 252/253 para que informe se aceita o encargo em 10 dias, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes. Intime-se a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004464-5 DILMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61 - A deficiente e desordenada instrução dos presentes autos impede a análise clara e objetiva da fase processual do processo originário (00.0312621-8) necessária para o prosseguimento do presente desmembramento.\r\n\r\nDesta forma, regularize a parte autora, ORDENADAMANTE, a instrução da presente ação, autorizado o desentranhamento das cópias de fls. 16/58, mediante recibo nos autos, apresentando ainda o traslado de todos os atos decisórios e peças necessárias à instrução.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. (sp/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017754-2 ROSANGELA GUIMARAES MOTTA DA SLIVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor no mesmo prazo para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando quais parcelas foram retiradas de sua pensão por morte, bem como se houve efetiva diminuição nominal do valor recebido e, ainda, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. (sp/mb)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020330-9 DEIZA MARIA GUIMARAES BARROS DE MATTOS (ADVOGADO: EDSON VIANA DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Fls. 26/27 - Defiro o dilação de prazo de 10 ( dez ) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 22 (rt/cl).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024167-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como promova a juntada de cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 66 e 69 sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 95.0024811-5 INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x ANTONIO LUIZ ROMANO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOCARAUTO - LOCACAO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/mb)\r\n\r\n18 - 98.0019941-1 EDUARDO CAMPOS OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls 459/464, dê-se vista ao perito para prestar os esclarecimentos de fls. 336 requeridos pelo autor. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003551-6 MARIA APARECIDA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.70/83 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente processo e o processo nº 200851510207622 tendo em vista que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito (art.51 da L. 9.099/95) por não se enquadrar no conceito constitucional de menor complexidade.\r\n\r\nII - Cite-se. Com a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027587-4 MONICA NEL DA SILVA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - A autora firmou contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 23/09/2002.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 27/36:\r\n\r\na origem dos recursos repassados ao autor é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o SACRE;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 35.000,00 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 8,4722 %;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS, sendo o saldo devedor a base para atualização dos encargos mensais.\r\n\r\nA autora está sendo executada extrajudicialmente com base no Decreto-lei 70/66, eis que se encontra inadimplente com o seu mútuo imobiliário desde fevereiro de 2008. Afirma que foi iludida pela CEF ao firmar o contrato, abusando da sua boa-fé e aduz que a razão de sua inadimplência seria:\r\n\r\na prestação atual deveria ser de R$ 450,00, sem esclarecer como chegou a este valor;\r\n\r\na utilização de índices de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor diversos daqueles que foram pactuados;\r\n\r\na utilização do SISTEMA SACRE para amortização implica em anatocismo ou capitalização de juros;\r\n\r\no seguro habitacional foi pactuado em venda casada, impossibilitando a escolha da seguradora, é muito oneroso e portanto precisa ser revisto;\r\n\r\ndificuldades financeiras ocasionadas por desemprego;\r\n\r\ninobservância do comprometimento de renda, que ter sido observado ainda que o contrato não o previsse. \r\n\r\nEntende a autora que a execução extrajudicial é inconstitucional e, ainda que assim não o fosse, não teria havido observância do rito previsto no Decreto-lei 70/66. Requer em antecipação de tutela que a ré se abstenha de promover sua inclusão em cadastro de inadimplentes, expedindo-se ofício ao registro imobiliário para ciência da existência desta ação, bem como que não seja praticada qualquer medida extrajudicial para a retomada do imóvel. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nCom relação ao Código de Defesa do Consumidor, perfilho o entendimento que o mesmo não se aplica aos contratos regidos pelo SFH, por ser matéria regulada em lei específica, conforme jurisprudência colacionada abaixo: \r\n\r\n\"CIVIL. SHF. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LEI N 8.078/90. INAPLICABILIDADE. I. HIPÓTESE DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO ALBERGADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. TEM O SFH EMINENTE CARÁTER PÚBLICO E SOCIAL, EM OPOSIÇÃO AO QUE OCORRE COM O REGIME DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, O QUAL BUSCA TUTELAR RELAÇÕES PRIVADAS E INTERESSES DE PARTICULARES. III. O SFH É REGIDO POR REGRAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS, CARACTERIZANDO, COM EFEITO, UM REGIME ESPECIAL SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.\" (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; Classe: AC - Apelação Civel - 269044; Processo: 200105000406357 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da decisão: 08/08/2002 Documento: TRF500057565 ; Fonte; DJ - Data::12/09/2002 - Página::1212; Relator(a) ; Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho; Decisão ; UNÂNIME).\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo o depósito adequadamente inclusive quanto ao montante das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\napresente memória de cálculos que informe como chegou ao valor das prestações em R$ 450,00;\r\n\r\ninforme qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região, AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima);\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0059569-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (ESPOLIO) REP/ P/ ELCY DA COSTA SAYAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x JOSE ARNALDO ROSSI (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS.) x ISMAEL MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.). . Fl.669/670 - Defiro o pedido de vista formulado por Jose Arnaldo Rossi por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n22 - 94.0014659-0 EDMUNDO DAMAS QUINTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl.640, intime-se o patrono da parte autora por publicação para regularização da petição de fl. 639 em 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso interposto.(ga)\r\n\r\n23 - 98.0016184-8 MANOEL JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se à CEF para que comprove, mediante apresentação de planilhas, o cumprimento da parte líquida do julgado (corrigir o saldo da conta de FGTS do autor , existente nas datas de cada expurgo, mediante a aplicação dos percentuais de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão) e 44,80% (abril/90 - Plano Collor I). Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n24 - 99.0004579-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x IMAS MAGNETO SERIGRAFIA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA NUNES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/mb)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.028576-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DANTAS, BRENNO DE ANDRADE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028730-7 HELIO ALVES FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 121 - Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 118, comprovando o cumprimento do julgado. (rt/cl)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, MARLENE MACHADO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls.490/701 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls.387/388, juntando, inclusive, as certidões dos cartórios competentes que comprovem a correlação apontada às fls.284.\r\n\r\nApós, venham conclusos.(A/rt)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024193-0 PAULO CESAR DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (BACEN), se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017523-0 EDSON DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito em relação\r\n\r\naos índices remanescentes (junho/1987, fevereiro/1989 e\r\n\r\nfevereiro/1991), com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas\r\n\r\nrateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003977-6 MARCOS AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 210/214: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 211/214, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019625-0 CHARLEY ALEXANDRE DE CARVALHO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012251-9 LUCILENE ALVES CASTRO DE PAULO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Intime-se a autora por telegrama para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Ficará desde logo a parte autora intimada a informar se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/cl)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028340-0 JOSE RAUL ALLEGRETTI E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 104 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a CEF cumpra a parte final de fls. 99, informando o deslinde do inquérito. (rt/cl)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030551-1 JOSE DE FRANCA TEIXEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/mb)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006792-6 JOSE SERVULO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a parte final da decisão de fl. 82, intime-se a parte autora, por publicação, para o correto pagamento da condenação através de guia de depósito judicial (guia azul CEF), ficando desde já autorizado o desentranhamento do DARF de fl. 81 mediante cópia nos autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se a CEF para dizer se tem algo a requerer em 5 dias. \r\n\r\nNada mais sendo, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008831-0 LUIZ FRANCISCO MENDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 78/81: Tendo em vista que a demanda versa sobre juros progressivos, não abrangido pelo acordo proporcionado pela LC 110/2001, nada a prover.\r\n\r\nTendo em vista que não houve requerimento por novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013135-9 HERCILIO D'AVILLA DE UZEDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.27/2/ - Atente a parte autora para o despacho de fl. 25, tendo em vista que todos os procuradores deverão apresentar declaração de patrocínio gratuito sob pena de extinção no prazo final de 10 (dez) dias. (ga)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026586-8 BRUNO RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou substabelecidos, nestes autos e na cautelar nº 200951014902498 em apenso, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026696-4 FABIO VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos artigos 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC. Custas pelo autor, a serem dispensadas caso haja a juntada de declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0002201-2 TOBIAS KANT COUTINHO ROTHIER (ADVOGADO: ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MILBERT MACAU.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 89.0037558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, DANIELA MACHADO SANDRI.) x PAULO SERGIO BARRETO PINTO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA.). . Fls. 179 - Defiro a desistência e o desentranhamento do recurso, conforme requerido, entregando-se a apelação de fls. 172/175 à CEF mediante recibo. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 169. (mm)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033023-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA. . Fls. 30/41 - Diga a exeqüente (Ordem de Advogados do Brasil) no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x OLINDA RODRIGUES DE ABREU E OUTRO. . Fls.37 - Defiro a dilação de prazo por 30 ( trinta ) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 35 (rt/cl).\r\n\r\n44 - 2009.51.01.026502-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELIA REGINA DIAS DO CARMO MACHADO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/cl)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.027154-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ILHA NOTICIAS EDITORA JORNALISTICA LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/cl)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIETE TEIXEIRA DUARTE. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/cl)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.027171-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO LUCIANO AMORA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 97.0021074-0 IRENE MARTINS MARQUES (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 319, 320, 322 e 324 - A CEF foi citada em execução para o pagamento da quantia de R$ 58.123,48 (cinqüenta e oito mil e cento vinte três reais e quarenta oito centavos).\r\n\r\nOpostos embargos à execução foi proferida sentença trasladada ás fls. 295/297 que julgou procedente o pedido da CEF acolhendo os cálculos trasladados ás fls. 247 (R$ 46.256,09) (quarenta seis mil e duzentos cinqüenta e seis reais, nove centavos) atualizados até setembro de 2001, tido como valor incontroverso.\r\n\r\nEventual diferença existente em favor da parte autora diz respeito à data dos cálculos da CEF acolhidos pela sentença dos embargos (setembro de 2001) e a data da penhora (agosto de 2004), atualizados até esta última data (agosto de 2004) pelos mesmos índices utilizados, pela parte ré, conforme fls. 247 (correção monetária e juros). A partir de agosto de 2004, passará a incidir apenas atualização monetária pelos índices de correção dos depósitos judiciais.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à Contadoria para elaboração de parecer e cálculo da diferença eventualmente existente em favor da parte autora observando-se os critérios acima fixados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, a seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n49 - 97.0071490-0 MARIA DE LOURDES MOTA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS RAMOS, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 714 - Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 711.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. ( rt/cl).\r\n\r\n50 - 2000.51.01.027205-5 ANTONIO MARCO DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 173/ 174 - Defiro . Junte à parte autora cópia integral da CTPS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF por igual prazo para o atendimento ao despacho de fls. 172 (fc/cl).\r\n\r\n51 - 2000.51.01.030849-9 DELISALBA ALVAREZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 305/309 - Considerando o longo tempo transcorrido desde o encerramento do movimento gravista, fixo o prazo final de 48 (quarenta e oito) horas para que a CEF se manifeste acerca dos cálculos/ parecer da Contadoria.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n52 - 2002.51.01.015590-4 UNIMED EXTREMO SUL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fls.284/285 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.(rt)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 98.0046889-7 EDUARDO CAMPOS OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005705-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR ARAUJO, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo comum de 10(dez) dias.(ga)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026424-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x VOGEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 96/97: Tendo em vista o certificado à fl. 97, defiro a devolução de prazo requerida. Prazo: 5 dias. (jrz)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.026469-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA PASSOS DA SILVA. . \r\n\r\nI - Defiro a inicial. \r\n\r\nII - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010627-0 ELIZABETH MORAES DA COSTA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.012330-7 CLINIPAM-CLINICA PARANENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA, RICARDO DOS SANTOS ABREU.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Fls.890 - Cientes as partes do retorno dos autos, defiro a vista dos autos fora de cartório a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ANS para dizer se interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n59 - 2003.51.01.001167-4 CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: ANA PAULA MARQUES COSTA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO, PATRICIA LEONI ZARRO, NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.026296-0 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide, qual seja, cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 75/76. (sp/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 92.0025724-0 FLORASYNTH FRAGRANCIAS E AROMAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCIA REGINA COUTINHO ARROMATTE, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n62 - 99.0003344-2 TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (ADVOGADO: CLEBER LIMA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o INSS se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 91.0041351-8 TOBIAS KANT COUTINHO ROTHIER (ADVOGADO: ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a UNIÃO FEDERAL se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.028026-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.). . Ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC. (sp/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.028087-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x CLAUDIO MOREIRA MAIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.023777-2 EDSON DIAS FRANCA (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.009220-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . (republicação de fls.170.)...em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015416-5 SOLANGE MARQUES (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação de fls. 41: “...dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp/aar)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0026685-2 JOSE DUARTE BEZERRA NETO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n70 - 99.0019957-0 MAGDALENA CARDOSO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, SEM ADVOGADO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Dê-se vista às partes sobre a certidão de fls. 467, a fim de que o respectivo peticionante providencie cópia para juntada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, cite-se o INSS, conforme determinado no acórdão de fls. 317/318, transitado em julgado às fls. 463.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.001195-3 JORGE MEIRELLES XAVIER (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/ga/pv)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.027690-0 AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (republicação fls.67)... dê-se vista à parte autora e voltem-me conclusos. (rt/akg)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.017470-6 NELSON FIDELIS E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (republicação da parte final de fls.73)...a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n74 - 2000.51.01.026460-5 PAULO CEZAR BENEDITO (ADVOGADO: ANDREA LANDA LEAL BENEDITO, ROMEU DE FREITAS FLORES, CLEBER PINTO DE OLIVEIRA, ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 593 - Defiro a dilação requerida pela parte autora para habilitação dos sucessores de PAULO CEZAR BENEDITO pelo prazo de 30 (trinta) dias. (MA/sp)\r\n\r\n75 - 2001.51.01.007235-6 CASSILENE DETONE SOBRAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 903405"
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                        }
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027498-5 MARLENE JOAQUINA DEL CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.027498-5\r\n\r\nAUTORA - MARLENE JOAQUINA DEL CASTILHO DA SILVA \r\n\r\nRÉ - UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARLENE JOAQUINA DEL CASTILHO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que seja reconhecida a legalidade de sua ocupação nos dois cargos públicos de Técnico em Radiologia exercidos no HOSPITAL DA LAGOA e na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI.\r\n\r\nÀs fls. 48/54, foi juntada cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 2004.51.01.017336-8, distribuído a esta 24ª Vara.\r\n\r\nÀs fls 57/62, foi juntada cópia da sentença proferida naqueles autos.\r\n\r\nÀ fl. 187, cópia de movimentação processual.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos aos autos, observo que a autora já havia ajuizado, em 03 de setembro de 2004, Mandado de Segurança no qual objetivava ser mantida no exercício de seus dois cargos públicos de Técnico de Radiologia nas instituições em epígrafre.\r\n\r\nNaquele feito também se insurgia contra a decisão proferida no processo administrativo nº 33408.05680/2003-85 que decidiu por sua demissão do quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.\r\n\r\nObservo, também, que já houve o trânsito em julgado da referida sentença estando os autos, inclusive, arquivados, conforme movimentação processual de fl. 187.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, considerando que houve repetição de demanda já definitivamente decidida, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios já que não houve formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0985799-0 CARLOS ROBERTO SANTANA MUSSOI E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, remetam-se os autos à SEADI para inclusão dos autores CARLOS ROBERTO SANTANA MUSSOI, NEIDE MARIA FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO TROTA NETTO, CESAR BORCHERT LOPES, ROBERTO GIULIANI NASCIMENTO, ALBERTO NUNES RODRIGUES e NILTON FRANCISCO DE ANDRADE no pólo ativo, em virtude do julgado às fls.332/336, 500/507 e acórdão de fl.547, 599/600, 640/641 e 642/647, anotando a baixa com relação ao autor JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, face à extinção com relação ao mesmo.\r\n\r\nApós, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 10 dias, indicando a instituição financeira de seu financiamento, uma vez que no pólo passivo consta apenas a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0012623-8 JONAIR BENJAMIM E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . JONAIR BENJAMIN, JOÃO BATISTA DUTRA DE BRITO, ELIAS MADUREIRA DA SILVA, GENALDO CRUZ, ARIÉSIO GOMES MENDES, PEDRO FONTANA, JOÃO BARBOSA DAS FONTES, ACÍLIO FRANCISCO VAZ, JOÃO HORÁCIO GOMES e NELSON SILVÉRIO ajuizaram ação condenatória, em face da CEF, objetivando o crédito das diferenças de correção monetária, expurgadas pelos planos econômicos do governo, sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, tendo obtido pronunciamento judicial favorável a sua pretensão.\r\n\r\nEm fase de liquidação e execução de sentença, a CEF informou, a f. 266, o crédito dos valores devidos nas contas de GENALDO CRUZ, JOÃO BARBOSA DAS FONTES e JOÃO HORÁCIO GOMES, tendo esta último já efetuado o saque. Os autores declararam, a f. 275, nada ter a opor às informações prestadas pela CEF. A f. 356, foi declarada extinta a obrigação, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nForam também trazidos aos autos os instrumentos de adesão aos termos da LC nº 110/2001, em acordo extra-judicial celebrado entre a CEF e NELSON SILVÉRIO, JONAIR BENJAMIN e JOÃO BATISTA DUTRA DE BRITO (f. 326/329). A f. 330, foi homologado judicialmente o referido acordo, com a declaração de inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nA f. 335/355, a CEF informou o crédito dos valores devidos nas contas de ACÍLIO FRANCISCO VAZ, PEDRO FONTANA e ELIAS MADUREIRA DA SILVA.\r\n\r\nComo bem ressaltado pela CEF a f. 368, a insurgência de ACÍLIO FRANCISCO VAZ quanto aos valores creditados pela CEF em sua conta vinculada ao FGTS não se justifica, eis que a questão afeta à aplicação da taxa progressiva de juros é matéria estranha ao objeto da presente demanda e, não tendo sido contemplada no título executivo judicial, não pode nem deve ser discutida na presente fase de execução. Portanto, considerando a informação de f. 335/355 e a manifestação de f. 357/358, EXTINGO a execução movida por ACÍLIO FRANCISCO VAZ em face da CEF, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nNo que se refere à divergência entre os valores apontados como devidos pela CEF e aqueles reputados corretos por PEDRO FONTANA, fica intimado o Advogado indicado na petição de f. 381 para comparecer ao Cartório desta 24a Vara Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de subscrever a referida peça, sob pena de desconsideração da manifestação ali contida, com a subsequente aplicação da determinação contida no despacho de f. 380.\r\n\r\nA despeito da discussão levantada por ARIÉSIO GOMES MENDES (FLS.275), esclareça o Patrono do Autor o fato de que, conforme documento de f. 288, o autor faleceu em 24/09/1997, tendo sido proposta a demanda em 17/05/1999 - momento em que a Patrona indicada no instrumento de mandato de f. 17, datado de 22/07/1998 e, portanto, em momento posterior ao óbito do autor - não detinha poder de representação do mesmo.P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016678-0 ENILSON CASTILHO MARTINS (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019921-1 EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021160-0 LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026605-4 MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026659-5 ONISSIS DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027742-8 ROSANA MARGARETH REIS BRANDAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519969-9 REGINA CELIA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008225-9 PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010703-4 ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.490028-5 MARIANNA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: JANINA DE MORAIS FARIA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Considerando que o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade com competência para modificar o ato impugnado, à impetrante para que aponte corretamente a autoridade coatora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a impetrante comprovar a hipossuficiência econômica alegada, tendo em vista o baixo valor das custas em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028887-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VENTILAR REAB CARDIO RESPIRATORIA LTDA. . 1)Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028893-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARTA CRISTINA CORTES XAVIER BASTOS. . 1)Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028895-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JF FISIOTERAPIA LTDA. . 1)Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028897-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SMIL SERVICOS MEDICOS INFANTIL LTDA. . 1)Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902196"
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                            "903675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008885-0 EDSON FREITAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a manifestação do perito à fl. 937, com os fundamentos que a seguir passo a expor, fixo os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nIntime-se o perito, conforme determinado à fl. 877, para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 472/491 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Aguarde-se, por mais 05 (cinco) dias, manifestação da CEF sobre o laudo pericial. \r\n\r\nTranscorrido, intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação ofertada pelo autor e sobre eventual manifestação apresentada pela ré.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020438-7 DALVANY SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023584-0 NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027524-2 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - AGENCIA NACIONAL DA VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . Fls. 338/340 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 336.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada conforme determinado à fl. 336. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO HELMOLD REIS (ADVOGADO: FABIO HELMOLD REIS.). . Nos termos do artigo 214, § 1º, do CPC, tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos, declaro suprida a falta de citação do mesmo. \r\n\r\nNesse diapasão, pague-se a quantia devida no prazo de 03 (três) dias (art. 652, CPC).\r\n\r\nDê-se vista à OAB de fl. 55 para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019110-1 JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH (ADVOGADO: SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Recebo a apelação de fls. 60/63 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista à FHE para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029372-4 ALEX DE OLIVEIRA BATISTA (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 903675"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021141-5 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, MARIA CECILIA QUEIROZ CABRAL DE MELO, NILTON DA SILVA COIMBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 288-verso. Verifico que a União (PFN) discordou da proposta de honorários periciais, sustentando que “o razoável seria que o valor da perícia fosse o que já havia sido fixado em fl. 240, ou seja, R$ 15.000,00, por isto não havendo razão para majoração dos honorários periciais...” (sic).\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora concordou em fazer o segundo depósito no valor de R$ 15.000,00, referente a honorários periciais para o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, conforme o teor da petição de fls. 285/287. \r\n\r\nCom efeito, limitou-se a União a discordar dos valores solicitados para realização da perícia com base em alegações genéricas, não apontando de forma específica as razões porque, no caso concreto, o valor revela-se, no seu entender, excessivo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando-se o informado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT às fls. 280/283, o depósito efetuado pela parte autora à fl. 243, a anuência da parte autora às fls. 285/287, e tendo em vista que o e que a nomeação de outro perito importará em injustificado retardo no andamento do feito, o qual encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nRessalto, outrossim, que em razão do depósito comprovado pela parte autora à fl. 243 no valor de quinze mil reais, persiste uma diferença de quinze mil reais, devendo a parte autora ser intimada para efetuar o referido depósito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, oficie-se o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT para ciência da presente decisão e para que apresente o laudo pericial no prazo de sessenta dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nVindo o referido laudo aos autos, dê-se vista às partes a fim de que se manifestem a seu respeito, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012413-1 CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . O processo de execução é regido por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo o executado nomear bens à penhora livres e desembaraçados, suficientes para a garantia da execução, efetivamente quantificados economicamente.\r\n\r\nNão obstante, a apólice da dívida pública oferecida pela parte devedora (fl. 199), destituída de cotação na Bolsa de Valores, não possui liquidez. \r\n\r\nO art. 655 do CPC somente autoriza nomeação à penhora dos títulos com cotação em mercado, o que não se verifica in casu.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo interesse da exeqüente em aceitá-lo e em prestígio da efetividade do processo, defiro o requerido pela União Federal/Fazenda Nacional em fl. 207 e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimado à fl. 193, até o limite de R$ 12.474,53 (fl. 208).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado intimado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0106275-2 AMERICO RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela parte autora em fls. 932, para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 928.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017285-5 ARLETE AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 210 - Assiste razão à União. Considerando a existência de bens a inventariar, nos termos do noticiado em fls. 202, promovam os interessados na sucessão processual corretamente a habilitação que deverá ser feita em nome do Espólio de Arlete Afonso da Silva.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à União/AGU para manifestação.\r\n\r\nOportunamente, tendo em vista a documentação fornecida em fls. 213/216 e 218/219, remetam-se os autos ao Contador judicial para cumprir a primeira parte do despacho de fls. 198.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005825-4 CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 143/145, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020913-7 ANISIO RAMOS BELUCIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054502-3 NELSON DOS ANJOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o réu do processo n° 2008.51.51.054502-3 é o INSS e o réu deste processo é a União Federal, bem como que a gratificação pleiteada naquele processo é GDASS e a gratificação pleiteada neste processo é GDASST, inexiste litispendência, pelo que torno sem efeito o despacho de fl. 46 e determino a remessa dos autos à SEDIC para livre distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004085-8 FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 33, devendo apresentar comprovante de rendimentos atualizado, tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 37/40, não comprovam por si só a sua hipossuficiência.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte final do referido despacho de fl. 33.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006699-9 LUZIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 30/33, assinando-a.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026863-8 FLORA PAULINO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026863-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista os documentos acostados às fls 14 e 18.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça com base nos documentos de fls. 12 e 17, tendo em vista a natureza da ocupação das autoras. \r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, tendo em vista o número de litisconsortes ativos, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 88.0029900-8 ANTONIO ZANARDI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 258,84 por autor, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl. 262, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à parte autora, ora executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.010407-6 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro a intimação pessoal do autor, vez que é ônus da parte informar corretamente seu endereço, a teor do que preceitua o art. 282, II, do CPC, não cabendo transferir ao juízo tal ônus.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF para cumprimento ao despacho de fls. 279.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004811-9 ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x HERETIANO ZENAIDE FILHO - ESPOLIO - REP/ P/ IRMA MICHELI ZENAIDE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO ZENAIDE CAMPOS, MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.). . Vista a parte autora para se manifestar sobre o certificado em fls. 635 e requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008602-3 VAGNER LIMA INFANTE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0015701-0 ADEMIR DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 334 - Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado, conforme documentos de fls. 335/346, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nManifeste-se, igualmente, sobre comprovante de depósito de fls. 350 e 351.\r\n\r\nEm havendo concordância, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora (R$ 52,31) e de seu patrono (R$ 372,79), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás de levantamento, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0018328-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA VITORINO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora para retificar, novamente, seus cálculos de fls. 371, em relação à multa , sendo certo que a parte ré foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016967-9 MARLY GUIMARAES PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Trata-se de cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 44,80% para o mês de abril de 1990.\r\n\r\nNão obstante, a autora alega que seu falecido marido obteve provimento favorável em processo que tramitou perante a 12ª Vara Federal/RJ, o qual condenou a CEF a reconstituir a conta vinculada de FGTS do mesmo aplicando-se a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nRequer à fl. 99 que a CEF seja intimada a elaborar os cálculos do valor devido à autora “utilizando os NOVOS SALDOS ATUALIZADOS na conta fundiária do Autor - fls. 38/48.”[sic]\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que não cabe, no momento de cumprir o julgado, rediscutir itens já definidos no oportuno tempo processual e selados pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nOcorre que, na hipótese sub judice, os novos saldos mencionados pela demandante constantes dos extratos juntados às fls. 38/47 são, na verdade, a correção dos valores históricos pela taxa progressiva determinada na decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 2000.51.01.014510-0.\r\n\r\nComo se observa, os históricos de créditos de fls. 38/47 demonstram apenas os valores corrigidos até o momento do pagamento da taxa progressiva concedida no feito acima mencionado.\r\n\r\nAdemais, o autor se aposentou em 04/02/1987, conforme já observado em fl. 97. \r\n\r\nDe outra parte, compulsando-se os referidos extratos, nenhum depósito foi realizado na conta vinculada de FGTS do demandante posteriormente a esta data, somente a incidência dos juros obtidos na decisão acima mencionada.\r\n\r\nPortanto, o título executivo judicial existe, porém, não havia saldo na conta vinculada de FGTS do autor nos meses indicados no dispositivo da sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, torna insubsistente a pretensão da exeqüente em dar cumprimento ao julgado, posto que o título judicial é inexecutável, razão pela qual INDEFIRO o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026363-5 SALOMAO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 95: Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimado à fl. 92, até o limite de R$ 235,27 (fl. 96).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007621-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Tendo em vista o teor do decidido no Conflito de Competência nº 101370/RJ, noticiado através do telegrama MCD2S-2301/2009 - Segunda Seção, juntado aos autos à fls. 812/814, encaminhem-se os autos ao juízo da 1a. Vara Cível da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520701-5 MARIA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40/47 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 27.900,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que a isenção do imposto de renda indicada a fls. 50 pode se dar por outras razões que não apenas a hipossuficiência econômica da autora. Ressalte-se, outrossim, que a autora deixou de acostar documento atualizado de quem depende economicamente, considerando-se que o documento supramencionado corresponde à sua Declaração Anual de Isento - 2007.\r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008723-1 SUMIER SHINOTSUKA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2010.51.01.490003-0 MARCELO JOSÉ SIQUEIRA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo tal competência de natureza absoluta, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual para que sejam encaminhados a uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca da Capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2010.51.01.490027-3 ALINE KIRK TRINDADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo tal competência de natureza absoluta, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça Estadual para que sejam encaminhados a uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca da Capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0013687-0 VIACAO NOVACAP S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fls. 235, bem como a expressa concordância da Fazenda Nacional com o pedido formulado em fls. 259, conforme se verifica em fls. 265/266, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da Impetrante do valor total depositado na conta nº 0625.365.27001849-1, conforme saldo informado através do ofício de fl. 254.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à PFN para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.001581-6 MELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.). . Vista a parte autora sobre o acrescido em fls. 267/268, bem como para juntar aos autos o original da guia nos termos do já determinado em fls. 252.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Fazenda Nacional para cumprir efetivamente o determinado em fls. 252.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015115-8 TEREZINHA GOIVINHO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR. . Fls. 223 - Nada a reconsiderar a teor do decidido em fls. 218 e 219.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.06.000655-8 CESAR AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANE DALDON.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 143 - Incabível a condenação de honorários advocatícios a teor do que preceitua a Súmula nº. 512 do STF.\r\n\r\nOutrossim, forneça o Impetrante cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano-calendário 2003, nos termos do requerido pela Contadoria Judicial em fls. 145.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 137.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.028415-2 PROTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: JUSTINE ESMERALDA RULLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DEINF). . Tendo em vista o pedido de desistência formulado em fls. 181, e considerando que o poder de desistir inclui-se entre os poderes especiais constantes do art. 38 do CPC, forneça a Impetrante instrumento de mandato com poderes expressos para desistir, ressaltando-se que a exordial veio desacompanhada de procuração.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.001586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para ciência do resultado da diligência juntado às fls. 103/106, devendo requerer o que for de direito para o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017793-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x AEROART GALEAO COM/ REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Intime-se o patrono da executada para que regularize a peça de fls. 33/44, subscrevendo-a.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte ré em relação ao acrescido pela exeqüente às fls. 65/67.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033620-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVANY DE MELLO. . Fl. 34: Trata-se de pedido formulado pela OAB no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada citada à fl. 28, até o limite de R$ 2.513,99 (fl. 14).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada citada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033631-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANA DAS NEVES. . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 54/55, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021436-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REGINA SOARES PACOBAHYBA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025242-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021512-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EWSD CONS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021512-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022156-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SERGIO HENRIQUE RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022156-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 12 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022184-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LEILA SEIXAS ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022184-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 12 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022272-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IZA MARIA DE SIQUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022272-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 12 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022648-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARINE DRUMOND DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022648-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022710-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIANA DE JESUS ROCHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022710-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022712-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA MARA ASSUMPCAO MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022712-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022749-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ESLI PEREIRA GOMES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022749-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.022757-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x THATIANA CLEMENTE DE MELLO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022757-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022826-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA PAZOS PERALBA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022826-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022877-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MANOEL DE JESUS COELHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022877-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.024848-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRACEMA DE MACEDO PAIM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024848-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.024850-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO DE NASCIMENTO CID. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024850-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024851-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA COSTA CAXIAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024851-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024867-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.02467-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.024903-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR AUGUSTO NOBRE LUSTOZA DE BARROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024903-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.024904-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.02904-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024916-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024916-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024965-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FELIPE BARRETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024965-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nForneça a procuração original, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado à fl. 11 trata-se de uma cópia não autenticada. Após, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do artigo 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº11.382, de 06 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.025242-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x EDIL CARVALHO DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025242-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.025918-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MONICA ELISA SIQUEIRA GOMES BELTRAN DE BARONTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025918-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Novembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.027159-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZILDA DOS SANTOS MESQUITA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027159-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.027170-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA LUCIA ALENCAR TECHERA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.0274170-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.027795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OLIVIA DA CONCEICAO LISBOA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027795-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2009\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 97.0004385-1 DJALMA JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Inicialmente, à vista do comprovante de depósito de fls. 254 e do requerimento formulado à fls. 256/257, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada á título de honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás de levantamento, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para proceder ao pagamento da diferença devida a título de multa, vez que o depósito foi realizado na data de 18/11/2009, portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias fixados no art. 475-J do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme determina a parte final do referido dispositivo legal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016526-6 DARIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nFornecer comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência de cada autor, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer cópia autenticada do título executivo judicial (sentença e acórdão transitado em julgado) e da certidão expedida pela 17ª Vara Federal, de fl. 113.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2003.51.01.000742-7 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro a intimação pessoal do autor, vez que é ônus da parte informar corretamente seu endereço, a teor do que preceitua o art. 282, II, do CPC, não cabendo transferir ao juízo tal ônus.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 173.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.000363-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SEBASTIAO BUENO ALARCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o réu via postal, com aviso de recebimento, na forma do art. 222. do CPC, conforme requerido pela CEF em fl. 94.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.011175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x GUACIRA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista a parte autora sobre o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em fls. 76.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019407-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DIMITRI BOGEA CAMARA (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.). . Tendo em vista a juntada da procuração de fls. 58, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Roberto Wilson Cardoso.\r\n\r\nOutrossim, recebo os embargos de fls. 60/66. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nAo embargado, CEF, para se manifestar sobre os embargos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.024147-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.). . \r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal do autor, vez que é ônus da parte informar corretamente seu endereço, a teor do que preceitua o art. 282, II, do CPC, não cabendo transferir ao juízo tal ônus.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.024148-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.). . \r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal do autor, vez que é ônus da parte informar corretamente seu endereço, a teor do que preceitua o art. 282, II, do CPC, não cabendo transferir ao juízo tal ônus.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.027002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x FLAVIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA HORTA DA SILVA MAIA, MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.). . Assim, não tendo a CEF logrado comprovar a inexistência dos requisitos para concessão do benefício da Gratuidade de Justiça (art. 7º), deve a mesma ser mantida.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da do processo em apenso nº 2008.51.01.022090-0, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.007415-1 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal do autor, vez que é ônus da parte informar corretamente seu endereço, a teor do que preceitua o art. 282, II, do CPC, não cabendo transferir ao juízo tal ônus.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 127.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.027708-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x GALERIA ATALAIA DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x PANIFICACAO SANTA MARGARIDA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Considerando que o valor a ser executado, é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados Panificação Santa Margarida Ltda e Galeria Atalaia de Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e após os traslados de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n69 - 88.0019780-9 IRANY VAZ (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.). . À vista do certificado em fl. 215, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fl. 177, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.012361-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA QUIRINO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA.). . Vista à CEF para cumprimento do determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 315.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.025111-2 NEI ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Vista à CEF para cumprimento do determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 363.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 96.0019815-2 DEISE FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000001-4/2010 e ALV.0027.000002-9/2010, em favor da parte autora e advogada, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 19/01/2010, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n73 - 2004.51.01.013217-2 SINDICATO DA IND/ DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDIREPA (ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Fls. 487/489 - vista às partes, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 476.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 98.0028707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LUIS CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO LUIZ MAIA SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS.) x AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS.) x ROGERIO COIMBRA DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.). . Fls. 605 - Vista às partes conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 600.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 902995"
                            ],
                            "903107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025707-0 MARIA CUSTODIA DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA MARIA BORLOTT SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 35, PROFERIDO EM 13 DE JANEIRO DE 2010:\r\n\r\n“Defiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista o documento de fl. 07 e a natureza da ocupação da Autora.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 24/02/2010, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas na exordial, que comparecerão independentemente de intimação, sob as penas do art. 412, parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.”\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 36, PROFERIDO EM 18 DE JANEIRO DE 2010:\r\n\r\n“Em aditamento ao despacho retro: Cite-se a União Federal.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903107"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016338-7 BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Fl. 125 - Intime-se. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem os autos à 8a. Turma do Egrégio TRF.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000708-3 MARCO ANTONIO DA VEIGA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 133), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0006768-7 FRANCISCO SIMPLICIO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 226), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006669-8 ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Junte a UNIÃO/PRU, planilha de cálculo dos honorários dos embargos, deduzindo-se o valor do crédito da autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030116-0 NILO LEITE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias, juntada do instrumento procuratório.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012660-2 ADIR MORAES DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 131), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União e o INSS apresentaram contra-razões, dê-se a ECT para apresentar as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014941-9 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Junte a UNIÃO/PRU, planilha de cálculo atualizada do valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017746-4 GILCEIA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 141), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017979-5 SIDNEY OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 122), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025502-9 JOAO AUGUSTO NINI DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016931-2 MARCELO CESAR MENEZES (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA, MARCIA LUIZA MIGNONE COSTA, RAPHAEL DODD MILITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Aguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025419-4 MARIA JOSE RIBEIRO QUILIM (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x LUZITANIA SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da autora, bem como, da União, por serem tempestivas (cert. de fl. 320), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008626-5 WALDEMAR PEREIRA PINTO - REP/ P/ MIRIAM GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025489-7 THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 127), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022210-4 BEATRIZ BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 58), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016302-5 CLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018622-8 ANTONIO CARLOS MAGINA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Vistos, etc. \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 02.03.2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 115 e o IBGE/PRF2. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0005503-5 LUIS VALENTE SANCHES (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 98.0009094-0 PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 253), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 98.0022691-5 ROSA MARIA ANELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 411), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003593-8 ALMERINDA AMORIM LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA.) x ROSELY AMORIM LIMA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 249/256, por tempestiva (cert. de fl. 257), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.004638-9 ELIANE ROCHA LOUREIRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x STELIO MOREIRA LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista aos autores por mais 15 dias.\r\n\r\nApós, diga a CEF sobre o laudo pericial pelo mesmo prazo\r\n\r\n23 - 2000.51.01.014829-0 ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 267: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021831-0 NADYEZDA AMBROSIO OTRANTO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 352), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 250), no seu duplo efeito.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 251/252 pelos autores tendo em vista que o prazo para recurso é comum para autor e réus.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001117-8 HORACIO GOMES DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 85), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002733-2 PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004753-7 LUIZ BEVILAQUA PENNA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.024287-9 CLAUDIO DOS SANTOS PENNA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003688-3 MARIO FRANCISCO DA LUZ E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 94.0002232-8 ISABETE MACHADO BARRETO (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0004401-3 WILSON DE MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FREIRE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 229, com os acréscimos legais, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. RICARDO FREIRE VIEIRA, OAB/RJ 76163. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 97.0078886-5 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Deixo de conhecer os embargos de declaração interpostos pela autora, uma vez que não se trata de decisão, mas sim, de despacho de mero expediente. \r\n\r\nFls. 146/153 e 180/186 - À Contadoria para elaboração de cálculos, a fim de se verificar a existência de valores controversos.\r\n\r\n35 - 97.0103245-4 ERTESE DE MELO SECUNDO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 99.0001268-2 BENTO GONCALVES DA COSTA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 99.0018055-0 SEVERINO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA, YONDER ARCHANJO CHING SAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.011318-8 ADILSON ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 136: Promova, no prazo de 10 dias, a habilitação de DANIELE DA SILVEIRA SANTIAGO DA SILVA e LUIS FERNANDO DA SILVEIRA SANTIAGO.\r\n\r\nApós cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.016630-2 WALTER THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ PACHECO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.016788-8 NELLY DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017907-0 JONATHAS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021496-3 CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003459-0 JOAO JORGE FERNANDES (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A fim de aferir eventuais responsabilidades em relação ao descumprimento da decisão concessiva de antecipação de tutela proferida em 18/11/2008, bem como para adoção das medidas complementares destinadas à salvaguarda da efetividade da jurisdição como órgão da soberania política do Estado, designo audiência especial para o dia 04/02/2010 às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado e sob as penas da lei, inclusive condução coercitiva, bem como o Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Estado do Rio de Janeiro e os Chefes da Central de Atendimento de Demandas Judiciais do Estado e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028640-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI, MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à(o) recorrida(o) para contra-razões.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005309-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLOVIS BERSOT MUNHOZ. . Cite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021260-8 NARCY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 67/68 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autora por tempestiva (cert. de fl. 73), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.010426-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA (ADVOGADO: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO.) x JULIO CESAR CARMO BUENO (ADVOGADO: CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO.) x AMERICO PUPIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida por Carlos Valois Maciel Braga, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.003830-4 POSTO DE GASOLINA KHALIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006819-0 COCCAMP - COM/ EXP/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.06.000381-6 PAVELKA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos acima expostos, que deverão integrar a parte dispositiva da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.025805-0 THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO. . Intime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 05 dias, preste as informações solicitadas por este Juízo através do ofício OFI0028000630-5/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002889-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.003806-9 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.490065-5 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a petição de fls. 1293/1294, cumpra-se o disposto à fl. 1168.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011203-1 DENISE IZOLDI DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 98.0042264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ CARLOS EL-HUAIK DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 172, referente a remição do bem, em favor da CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020304-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x DE BELEZA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS. . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, ante a ausência de bens passíveis de penhora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.023382-0 MARILDA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da exequente, por tempestiva (cert. de fl. 113), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.024203-0 OCIMAR DA SILVA ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 107/108 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do exeqüente por tempestiva (cert. de fl. 114), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.024204-2 MARLENE SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 106/107 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do exequente por tempestiva (cert. de fl. 113), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 00.0929671-9 ANTONIO FELIPE NEVES (ADVOGADO: HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.010365-8 LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls.351/354, por tempestiva (fl. 360), em seu duplo efeito. \r\n\r\nDesentranhe-se e devolva-se a de fls. 356/359, por duplicidade. \r\n\r\nAos apelados para oferecerem as contra-razões. \r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao Egrégio TRF, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2001.51.01.000358-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELAINE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HILTON DA FONTE FERREIRA, CARLOS ALBERTO BESSA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.017424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ROBSON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 67/70 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl. 79), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.016262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 110/113 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl.125), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.022553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fl. 316: Defiro a dilação de prazo requerida pelos executados por 15 dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.015163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x GONCALO WALDEMIR EVANGELISTA. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 61/64 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva (cert. de fl. 73) em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 00.0922868-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO, NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Designo audiência especial para o dia 23/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n69 - 95.0006785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA.) x JULIO DE FREITAS DE ASSIS (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2009.51.01.026597-2 JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ZENY SANTANA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Previamente, comprove o justificante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 dias, juntando aos autos o original do documento de fl. 12.\r\n\r\nCumprida a exigência, oficie-se ao Ministério das Comunicações para que informe se a falecida designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n71 - 98.0044786-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x DENIS SALGADO FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA APPELT TANCREDI.) x ROBERTO DA CRUZ SENNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KARAI CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 96.0063366-5 BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: MARCOS MEDEIROS COELHO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApensem-se aos autos do processo nº 95.0012193-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2002.51.01.020412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 99), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.026542-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANITA GOLDBERG E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LEVINSON, DAVID GARCIA DE SOUSA.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 145), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.003655-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOSE PAES BARRETO FILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). . Recebo a apelação do embargado, por tempestiva (cert. de fl.89), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.007666-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SONIA MATTOS MITCZUK (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.012918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 188), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.024203-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2007.51.01.021427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x NICOLAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAVAL LTDA ME E OUTROS. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 116).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDevolvam-se os cheques à CEF, conforme certidão de fl. 101.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902958"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0001559-2 ALLEVATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA, VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0001559-2\r\n\r\nAutor(es): ALLEVATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove os depósitos dos honorários de sucumbência referentes aos meses de outubro e novembro de 2009, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010812-5 JOEL GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.010812-5\r\n\r\nAutor(es): JOEL GONCALVES DOS SANTOS,NELSON NEUMANN LEITAO,VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS,TEREZINHA CABOI,JOSE GONCALVES DA COSTA,LUIZ GUILHERME CORREA,NILSON FERREIRA DE BARROS,JOSE PIMENTA DE SA E MELO,RENATO NUNES DE AMORIM,CELIA MARIA XAVIER MARTINS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do agravo de instrumento, defiro o prazo improrrogável de 05(cinco) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 136.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025284-9 MARCELO DA SILVEIRA NOVO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025284-9\r\n\r\nAutor(es): MARCELO DA SILVEIRA NOVO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 62/64.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia da emenda à inicial para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016218-0 REGINA COELI SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.016218-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.016218-0\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021677-0 MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.021677-0\r\n\r\nAutor(es): MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcedam os habilitandos a retificação da certidão de óbito de MARIETA OLIVEIRA DOS SANTOS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021336-4 MIRIAM DA FONSECA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021336-4\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM DA FONSECA MENEZES,LEA CATARINA DOS SANTOS,CILEA MARIA GUARILHA NOGUEIRA,MARIA DAS GRACAS BRAZ DA SILVA,ALDA COSTA DOS SANTOS,ALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva dos 2o., 3o. 4o., 5o. e 6o. autores, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que os mesmos promovam o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027674-0 JORGE PERCU (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027674-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE PERCU\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0476235-5 JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0476235-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRéu(s): DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nVenha a habilitação do espólio de José Maria de Oliveira Neves, em 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 99.0013583-0 JULIO CESAR MORENO FEITEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0013583-0\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR MORENO FEITEIRA,MARIA BERNADETE SILVA FEITEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019507-0 EMILSON HALASZ DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.019507-0\r\n\r\nAutor(es): EMILSON HALASZ DE FARIAS,SAMANTHA SANTOS HALASZ DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À Apelada para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014238-0 ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, YARA COELHO MARTINEZ, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.014238-0\r\n\r\nAutor(es): ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA\r\n\r\nRéu(s): BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011805-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x STM - ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011805-7\r\n\r\nAutor(es): ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu(s): STM - ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 205/206, devendo a mesma diligenciar por meios próprios a fim de fornecer a este juízo o endereço atualizado do réu. \r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 89.0036569-0 CASA GELLI MOVEIS S/A (ADVOGADO: JOAQUIM CARLOS AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0036569-0\r\n\r\nAutor(es): CASA GELLI MOVEIS S/A\r\n\r\nRéu(s): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022890-2 ADEMAR PEIXOTO GRANADO (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022890-2\r\n\r\nAutor(es): ADEMAR PEIXOTO GRANADO\r\n\r\nRéu(s): DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para que, no derradeiro prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a petição de fls. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007624-1\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ALVES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Comprovante de fl. 134 se refere a depósito junto ao BANCO DO BRASIL, e as custas judiciais na Justiça Federal devem ser pagas junto a uma das agências da CEF.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora comprove o pagamento das custas judiciais junto a uma das agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001815-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001815-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.001815-4\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004863-0 UNIMED DE BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.004863-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.004863-0\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020182-9 CASSIANE DA CUNHA CAL (ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020182-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.020182-9\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026057-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x CUSTODIA PEREIRA NOLETO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026057-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.026057-3\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 900968"
                            ],
                            "902636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026142-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-BRASIL (ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026142-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.026142-0\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, eis que já inclusa nos cálculos os 10% de multa por não pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0048558-8 ZEILA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL DO MINISTRO DO TRABALHO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0048558-8\r\n\r\nAutor(es): ZEILA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL DO MINISTRO DO TRABALHO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nConcedo por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 99.0060992-1 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060992-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA,JACKSON MOACYR HAMDAN SIQUEIRA,HELIOSANDRO PIRES DOMINGUES JUNIOR,EBENEZER SOARES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, por 10 dias, requerendo na oportunidade, o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002874-0 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (ADVOGADO: GISELI DE BRITO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.002874-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CICERO GUSMAO LIMA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011827-7 ROBSON LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.011827-7\r\n\r\nAutor(es): ROBSON LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016150-8 ADELAIDE POSSI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016150-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.016150-8\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026134-9 ANANIAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026134-9\r\n\r\nAutor(es): ANANIAS FERREIRA DA SILVA,FATIMA SANTA FLOR REIS DE OLIVEIRA NETO,ALEXANDRE JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO,JANDAIA TARGINI BAZILIO,LETICIA GOMES FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020612-4 HELIO PEIXOTO DE LACERDA (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020612-4\r\n\r\nAutor(es): HELIO PEIXOTO DE LACERDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021210-0 MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE SANTANA BASTOS (ADVOGADO: FLAVIA DAS NEVES MOREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021210-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE SANTANA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 138/139, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028555-7 FATIMA CELESTE PEREIRA (ADVOGADO: EDILZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028555-7\r\n\r\nAutor(es): FATIMA CELESTE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,TEREZINHA VIEIRA PADAO\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto a concessão de pensão vitalícia por morte do companheiro da autora, desde a data do óbito. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015045-2 CLEBER GOMES FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 472/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto que atestado pelo perito que o contrato foi regiamente respeitado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença, quando, então, os valores deverão ser levantados em favor da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em 5 dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000560-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA.) x AUTO MECANICA DRIKAR LTDA (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000560-3\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nRéu(s): AUTO MECANICA DRIKAR LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDiante da impugnação da ré, torno sem efeito a nomeação de fls. 261 e nomeio, em substituição, o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadine, perito deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018535-4 ASTROGILDO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018535-4\r\n\r\nAutor(es): ASTROGILDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exequente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSAIR JOSE DE PAULA SANTOS, ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 46/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar a cada um dos autores a quantia equivalente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso - infecção pós cirúrgica noticiada - ou seja, 28/11/2002, conforme fls. 23, 101, e 182. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante á sucumbência recíproca e gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do total da condenação.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ordem de pagamento a DIRFO em favor da perita nomeada às fls. 371 no valor de R$ 234,80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017607-0 MENIA MIRLA HYMELGRIN (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.017607-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.017607-0\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028964-2 SHIRLENIO DE SOUSA ROSA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028964-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.028964-2\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.490364-8 PEDRO HENRIQUE AZEVEDO PIWTORAK (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490364-8\r\n\r\nAutor(es): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO PIWTORAK\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nFornecer a este juízo cópia legível da petição inicial;\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, tendo em vista tratar-se de incapaz.\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nDevidamente cumprido, anote-se.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000901-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFls. 41 e seguintes: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.017354-5 LEONARDO LEAL FERREIRA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.017354-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.017354-5\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000563-9 AUTO MECANICA DRIKAR LTDA (ADVOGADO: ROSEVALDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000563-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.000563-9\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n21 - 2010.51.01.001023-6 ZENAIDE SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE.) x FATIMA NARA GABRIEL GARCIA (ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001023-6\r\n\r\nAutor(es): ZENAIDE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): FATIMA NARA GABRIEL GARCIA\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAo excepto, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018043-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MINNER, AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.018043-9\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 130/136 e a documentação ora juntada aos autos, dê-se vista à embargante, a qual deverá se pronunciar quanto à possibilidade de realização de cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001979-4 HILDA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: CELY DE SOUZA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.001979-4RO\r\n\r\nAutor: HILDA FERREIRA DIAS)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n...promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009179-5 FATIMA NARA GABRIEL GARCIA (ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x ZENAIDE SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . ... dê-se vista à parte autora, em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nAto contínuo, abra-se vista ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0015908-7 SAMUEL GOMES NETERIO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . (...)dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se pronunciar, ainda, quanto ao contido nas fls. 23.\r\n\r\n26 - 96.0075643-0 VANIA DE ARAUJO GRIMALDO E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 327.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 902636"
                            ],
                            "902637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA VIANNA ESPER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 36/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 395,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200451010241325\r\n\r\nAutores: SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO\r\n\r\nRéus: União Federal - UF\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 200451010241325\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade do crédito, independentemente de deposito, bem como de todos os seus consectários - tal como inscrição no SERASA. No mérito, pretende a desconstituição do credito tributário: pela inconstitucionalidade do autor de infração, pela ausência de fato gerador, porque o montante de depósitos não comprovados não alcançam o limite de R$ 12.000,00.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que foi autuado como devedor de Imposto de Renda referente ao ano calendário 1998 com base no artigo 42 da lei 9.430/96; que lhe foi feita a exigência inconstitucional de apresentar extratos bancários, o que fez, sem, todavia, lograr explicar cada um dos depósitos feitos em sua conta, até porque cuidava de mera circulação de valores e não de disponibilidade econômica a indicar fato gerador do tributo; que atua na administração de imóveis e daí as diversas entradas em seu extrato, porém como pessoa física, não contando, portanto, com uma contabilidade própria de pessoas jurídicas, cujo o custo é muito alto; que a ré se valeu de dados obtidos do controle da CPMF do exercício de 1999, o que é vedado pelo artigo 11 § 3o da lei 9.311/96, não podendo a fazenda se valer da nova redação dada pela Lei 10.174/01 com base no principio da irretroatividade das leis; que a inconstitucionalidade advém da violação ao sigilo das informações atinentes a CPMF; com base nos artigos 5o LIII e LVI da Constituição Federal ; que, com isso o próprio artigo 8o I do pacto de San Jose da Costa Rica foi violado; que a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos já informava que o simples deposito não significa disponibilidade econômica e fato gerador para o Imposto de Renda; que a omissão de receita não pode ser presumida não atuando a ré conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional; que não foi observado o princípio da materialidade conforme artigo 849 do RIR/99; que não foi observado o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Alega decadência.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 33. Junta documentos às fls. 34/63 e fls. 66/300. Custas pagas à fls. 35.\r\n\r\nTutela Antecipada indeferida às fls. 301.\r\n\r\nNovos documentos às fls. 315/545. Nova petição ás fls. 547/566.\r\n\r\nCitada, a ré contestou às fls. 605/614, informando que não restou demonstrado que o procedimento fiscal foi iniciado com base em informações originadas da CPMF, mas sim os extratos bancários cujo numerário gera a presunção iuris tantum de renda auferida a partir da lei 9.430/96 artigo 42; que, portanto, a presença de depósitos sem origem comprovada gera a presunção de omissão de receita; que os princípios da anterioridade e irretroatividade se limitam a instituição e aumento de tributo e não a procedimentos investigatórios não havendo óbice ao uso, a contar de 2001, dos dispositivos que alteraram a legislação de uso da CPMF; que a sumula 182 Tribunal Federal de Recursos editada em 1988, foi superada e não se presta ao recolhimento de tributos com base na Lei 9.430/96; que não incide a decadência.\r\n\r\nRéplica às fls. 617/618.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em provas, o autor requereu prova pericial, oral e documental (fls. 620) e a Fazenda não se manifestou (fls. 623 e 626).\r\n\r\nIndeferida a prova oral e deferida a pericial (fls. 627).\r\n\r\nQuesitos formulados pelo autor (fls. 629/631) e pelo réu (fls. 636/637).\r\n\r\nHonorários arbitrados pelo perito (fls. 642/645). Impugnação da fazenda Nacional (fls. 650-verso).\r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 8.150,00 (fls. 655).\r\n\r\nPrimeiro deposito (fls. 657).\r\n\r\nLaudo pericial (fls. 662/932). \r\n\r\nManifestação do autor (fls. 934/938) e do réu (fls. 939).\r\n\r\nDeterminado o deposito do remanescente e expedição de alvará judicial de honorários periciais (fls. 940).\r\n\r\nSegundo depósito (fls. 943). Concordância do perito com a redução dos honorários em 10% (fls. 944) alcançando R$ 7.331,40 (fls. 945).\r\n\r\nNova manifestação da ré informando que o laudo indica que havia depósitos sem origem (fls. 946/949). Nova manifestação do autor (fls. 953/955).\r\n\r\nDiante da determinação da Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPresentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meritum causae.\r\n\r\nCinge-se o mérito a verificação da regularidade na apuração de valores de Imposto de Renda devidos e não declarados e mesmo se tais depósitos constituiriam renda a ponto de atuarem na base de cálculo daquele tributo.\r\n\r\nQuanto à regularidade do procedimento, articula o autor sua inconstitucionalidade posto que teria violado seu sigilo bancário/de informações, ao se valer de dados da CPMF ao tempo em que a lei os protegia.\r\n\r\nA questão está em que, pela própria narrativa da exordial, é possível verificar que não foram os dados da CPMF de per si que ensejaram a conclusão da Receita quanto á existência de depósitos/rendas não declaradas, mas sim os próprios extratos bancários do autor onde restavam consignados tais depósitos! E isto é reconhecido pelo próprio autor, ao informar que, em que pese ser inconstitucional - no seu entender - o requerimento dos extratos, o autor os forneceu, e ali constavam as entradas não-declaradas.\r\n\r\nNo máximo, o confronto dos dados da CPMF foi utilizado como prova indiciária, a motivar o requerimento dos extratos; não foi, porém, o elemento que ensejou a autuação, ocorrida em abril de 2003 (fls. 36/37) referente ao exercício financeiro de 1998 (valores elencados às fls. 38/39 do auto de infração mês a mês). Note que os elementos de prova exigidos dentro do procedimento fiscal são mencionados no próprio relatório da decisão administrativa que tratou da impugnação ao auto de infração (fls. 45): “o contribuinte foi intimado a relacionar as instituições financeiras em que manteve contas de depósito, aplicação e/ou investimento durante o ano-calendário de 1998, bem como a apresentar os correspondentes extratos bancários (fls. 07). O contribuinte se manifestou às fls. 07, informou a conta bancária na fls. 10 e apresentou os extratos solicitados (fls. 11 a 24).”\r\n\r\nDaí, confrontando tais informações com aquelas próprias tecidas na exordial verifica-se que o procedimento fiscal se valeu de extratos bancários voluntariamente cedidos pelo autor. Ainda, que “de posse das informações fornecidas pelo contribuinte (...) solicitou a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos arrolados.” Com isso, retirou da lista inicial os depósitos cuja origem foi comprovada e emitiu novo termo de intimação para que apresentasse documentação referente a depósitos remanescentes quando então o contribuinte solicitou a dispensa do envio dos demais documentos ao fundamento de serem de menor valor. Pelos cálculos da Fazenda, este “menor valor” alcançaria, R$ 219.605,82 (auto fls. 40) inicialmente e, após a revisão mencionada R$ 147.358,79 (fls. 537).\r\n\r\nNão se pode dizer, portanto, que o procedimento se valeu da quebra de sigilo advinda de lançamentos da CPMF senão dos próprios extratos bancários fornecido pelo autor.\r\n\r\nAinda que assim não o fosse, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a norma exarada a partir da Lei 10.174/01 tem natureza procedimental e, portanto, aplicação imediata. Os princípios invocados pelo autor se limitam às normas de cunho material, não alcançando procedimentos formais a teor do artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. Assim considerando a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, seria possível se valer daqueles dados para fins de constituição do credito, o que, repita-se, não se tem prova no caso em tela, prevalecendo os indícios de que os lançamentos foram feitos a partir dos dados bancários fornecidos pelo contribuinte e no qual constavam depósitos sem indicação de origem. \r\n\r\nPor todos, vide os seguintes precedentes jurisprudenciais: REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005, REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05, REsp 792.812/RJ.\r\n\r\nQuanto a decadência, tampouco se tem a mesma por presente: com efeito, o fato gerador do tributo, por ser complexivo, se encerrou em 31/12/1998, sendo que o auto de infração data de 17/04/2003, ou seja, menos de 5 anos, o que dispensa mesmo qualquer discussão acerca do prazo decenal para tributos sujeitos a lançamentos por homologação. O equivoco de raciocínio do autor é claramente demonstrado pelo teor do quesito 11 do autor (fls. 671): por todos, vide artigos 150, § 4o, artigo 173, inciso I c/c artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\nII - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nSe não há pagamento do tributo - e é justamente em torno disto que se controverte - não há extinção; sem a extinção, aplica-se o § 4o supra transcrito a contar do final do exercício financeiro - no caso 1998 - repita-se, por ser fato gerador complexivo (artigo 173, I). O auto de infração respeitou este prazo. Iniciou-se processo administrativo, onde foi apurada a exclusão de algumas receitas do que o autor foi intimado ainda em novembro de 2003 (fls. 539-verso). O prazo para a Fazenda iniciar a cobrança de seus créditos é de dez anos, conforme consabido, não incidindo portanto a decadência.\r\n\r\nEm tempo, vale anotar que no próprio Manual da declaração de Imposto de Renda resta consignado que os documentos atinentes a origem dos rendimentos devem ser conservados até dezembro de 2004, justamente por ser este o período durante o qual o imposto pode ser cobrado (quesito 14 - fls. 672).\r\n\r\nQuanto à exegese da súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, é pacífico na jurisprudência que a mesma tornou-se inoperante diante do novo quadro normativo: \r\n\r\n“Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.”\r\n\r\nDe fato, a referida súmula foi editada em 1985, sob a égide de legislação tributária já revogada (Decreto 58.400/66), sendo certo que o objeto da tributação não são os depósitos bancários por si só, mas sim a omissão dos rendimentos e sua origem na declaração do Imposto de Renda por ele indicada.\r\n\r\nPor todos, vide o excerto de Jurisprudência que se colaciona abaixo e trata de caso correlato extraído do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.\r\n\r\n1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: \"a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência\" e que \"inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal\" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).\r\n\r\n3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência.\r\n\r\n4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la.\r\n\r\n5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.\r\n\r\n6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos.\r\n\r\n7. Outrossim, é cediço que \"É possível a aplicação imediata do art.6º da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96\" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).\r\n\r\n8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05.\r\n\r\n9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): \"uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.\" \r\n\r\n10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: \"houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4).Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.\" \r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 792.812/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 242 - grifos nossos)\r\n\r\nInforma ainda violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, artigo 849 do RIR/99 e artigo 112 daquele mesmo Código:\r\n\r\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.\r\n\r\nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:\r\n\r\nI - à capitulação legal do fato;\r\n\r\nII - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;\r\n\r\nIII - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;\r\n\r\nIV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.\r\n\r\nNão há qualquer prova de que a autoridade fazendária não tenha procedido de modo vinculado conforme preceituado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, tampouco de que pesassem dúvidas exaradas no artigo 112 supra transcrito: o contri buinte apresentou extratos bancários onde constavam depósitos, e foi solicitado que lhe indicasse a origem daqueles rendimentos, o que logrou fazer em relação a alguns, não o fazendo em relação a tantos outros e solicitando dispensa de apresentação de documentação ao fundamento de que constituiriam somas de pequeno valor. A questão é que somadas, mês a mês, tais valores ficaram sempre acima de R$ 7.500,00 totalizando, ao final, mais de R$ 140.000,00 no ano, o que não seria hábil a aplicar, por assim dizer, o principio da insignificância.\r\n\r\nA questão referente a ausência de vinculação da atividade fazendária, aliás, é elidida pela resposta ao quesito 10 do autor (fls. 670).\r\n\r\nQuanto a materialidade capitulada no artigo 849 do RIR/99, diz respeito mesmo a caracterização do fato gerador do tributo:\r\n\r\nSubseção V - Depósitos Bancários\r\n\r\nArt. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).\r\n\r\n§ 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º):\r\n\r\nI - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira;\r\n\r\nII - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):\r\n\r\nI - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nII - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.\r\n\r\n§ 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º).\r\n\r\nCom isso, cai por terra a última defesa do autor no sentido de que os depósitos eram inferiores a doze mil reais ao mês: é que o mesmo inciso II do § 2o do artigo 849 do RI supra transcrito apresenta condição cumulativa para fins de desconsideração de receita omitida; não apenas os valores devem ser inferiores a doze mil reais mês a mês, mas também, em seu somatório no ano calendário, ser inferior a oitenta mil reais o que a todas as luzes não era. Ao observar a apuração da receita feita no auto de fls. 537, em última instancia administrativa, após a exclusão da integralidade dos valores originários, verifica-se que apenas em 6 meses daquele ano os depósitos sem origem esclarecida foram inferiores a doze mil reais, alcançando, no total do ano, R$ 147.358,79, superior aos oitenta mil reais do limite.\r\n\r\nExaminada as questões de ordem fática e de direito, passo ao exame do laudo pericial, cuja relevância está em aferir, finalmente, a ocorrência do acréscimo patrimonial que é o fato gerador do tributo em tela.\r\n\r\nArt. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:\r\n\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;\r\n\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\r\n\r\nDe inicio, cabe esclarecer que a condição profissional do autor - que seria de administrador de imóveis - não lhe outorga o direito de manter depósitos sem indicação de origem, como bem sabe o autor que, inclusive logrou demonstrar a origem de vários depósitos que, portanto, foram excluídos da base de cálculo de Imposto de Renda pela própria ré. Se faz tal esclarecimento diante dos quesitos formulados pelo autor ao perito, buscando justificar aqueles depósitos como valores de terceiros que passaram por sua conta bancária com o intuito de quitar contratos de locação, IPTU e condomínio. Tais documentos, acostados a contar de fls. 67 dos autos foram examinados pelo perito que esclarece que, da relação de contratos feita pelo autor, o mesmo comprova 84% dos contratos ali relacionados (quesito 2 do autor - fls. 666).\r\n\r\nMais uma vez, a resposta apresentada ao quesito 3 do autor não esclarece, de forma expressa, que os valores questionados pela Fazenda tem sua origem nos referidos contratos de aluguel e seus consectários, até mesmo pelo teor do quesito formulado pelo autor - se a omissão de receita pode estar contida nos valores relativos aqueles contratos. Da resposta apresentada pelo perito, verifica-se que podem, como também não podem, pois não se tem sequer demonstrada a relação contratual da totalidade dos contratos arrolados pelo autor (senão apenas 84% conforme informado pelo perito no quesito 1 - fls. 667). Esta ausência de comprovação de 16% dos contratos de locação pelo autor relacionados é, todavia, superada, pela prestação de contas correspondente ao anexo IV do laudo (a contar de fls. 696) conforme se vê pelo teor da resposta do quesito 9 do réu (fls. 678). \r\n\r\nMerece atenção, ainda a resposta apresentada aos quesitos 4, 5 e 6 do autor (fls. 668) quando o perito adere a tese autoral, ao informar que a movimentação bancária do autor coincide com a movimentação da carteira de locação do autor, sendo perfeitamente compatível com a circulação de recebimentos a pagamentos habituais, com saídas de recursos acompanhadas de prestação de contas. Logo em seguida, no quesito 7 do autor, quando este questiona o perito se os valores omitidos são compatíveis com os valores dos alugueis contratados, o perito volta a afirmar que, sim, o são.\r\n\r\nA ausência de recibos para alguns meses, é elidida pelo perito através dos documentos juntados ao anexo IV referentes a prestação de contas do autor para com o proprietário do imóvel (quesito 8 fls. 669). Os quesitos 11 até 13 do autor restam prejudicados pois partem da premissa equivocada da decadência, já elidida.\r\n\r\nA não-ocorrência de fato gerador para o Imposto de Renda, todavia, é afirmada expressamente pela resposta aos quesitos 17 e 18 do autor e 8 e 9 do réu: nestes quesitos, essenciais ao deslinde da causa, o perito afirma peremptoriamente que não ocorreu formação de patrimônio incompatível com a renda declarada pelo autor em sua declaração de Imposto de Renda, diante da conciliação entre os valores recebidos na conta corrente do autor com a cobrança de alugueis a terceiros (fls. 673); que a movimentação financeira coincide com os dados apostos na declaração de Imposto de Renda para aquele ano-calendário, não havendo aumento patrimonial - que é o fato gerador do tributo - que a movimentação financeira encontra-se devidamente alinhada sem inconsistências que ensejassem suspeitas de aumento patrimonial sem justificativa (fls. 674); que o anexo IV relativo a prestação de contas da movimentação da carteira de locação do autor foi essencial para explicar a movimentação financeira da conta-corrente bancária do autor, relacionando-o a administração imobiliária (fls. 675); e finalmente, instado pelo réu de forma direta se os recursos que transitaram pela conta-corrente do autor correspondiam, sem exceção, a pagamentos provenientes da prestação de serviços a terceiros, exemplificando com IPTU, condomínio e aluguéis, o perito informa que sim, certificando, no quesito final que não houve acréscimo patrimonial para o autor (fls. 678).\r\n\r\nDo exposto conclui-se que foi justamente o Anexo IV, correspondente a prestação de contas do autor para com seus clientes o documento crucial para a realização da perícia e que o autor insistiu em não apresentar a autoridade fazendária, em que pese ser essencial para o deslinde da causa: tal conclusão pode ser alcançada pelo teor das respostas ao longo da perícia mas é finalmente explicitada pela resposta ao quesito 9 do réu. Ali, consigna o perito que o Anexo IV, relativo à movimentação da carteira de locação do autor “documento este que não foi apresentado à época própria, conjugados com os contratos de locação, comprovam de maneira inequívoca que não ocorreu acréscimo patrimonial.” O perito esclarece que tal documento foi obtido graças ao trabalho da empresa de informática que recuperou dados da cópia de segurança. A questão está em que o autor seria obrigado a manter tais documentos, como bem esclareceu o próprio perito em resposta ao quesito 14 do autor, até 31/12/2004, não podendo, portanto, ser aferido qualquer erro por parte da fazenda quanto a autuação, diante da insuficiência de documentos necessários e que somente foram apresentados por ocasião da perícia aqui realizada de modo a confrontar os lançamentos sem origem justificada e comprovar a inexistência de acréscimo patrimonial. A correção na atuação da fazenda, repita-se, diante da insuficiência de documentos que ficariam a cargo do autor, é reafirmada na resposta do perito aos quesitos 6 e 7 do réu (fls. 677)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas por não caracterizado na perícia a ocorrência de fato gerador para Imposto de Renda, tornando, por conseqüência, insubsistente o lançamento de Imposto de Renda em face do autor advindo do processo administrativo tributário número 18471-000.737/2003-01, que não apresentou quaisquer dos vícios formais articulados pelo autor, posto que deixou este de apresentar o documento apenas aqui relacionado atinente a prestação de constas a seus clientes, motivo pelo qual não pode a ré desconsiderar os lançamentos ao tempo da autuação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, com base no valor atribuído a causa.\r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários periciais com urgência, posto que entregue o laudo há mais de 6 meses.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\n29a VARA FEDERAL /RJ\r\n\r\nC E R T I D à O\r\n\r\nCertifico e dou fé que a sentença retro foi registrada no Livro de sentenças tipo “A”, nº. 73, às fls. 36/45, bem como no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nCustas para recurso :\r\n\r\n( ) Gratuidade de justiça.\r\n\r\n( X ) As custas foram integralmente pagas pelo autor.\r\n\r\n( ) Pelo autor no valor de R$ ___________________\r\n\r\n( ) Pelo réu no valor de R$ ____________________\r\n\r\n( ) Isento de custas, na forma da lei.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2010.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nServidor\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028173-4 ANTONIO DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO, GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por ausência de um dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nCumprida a determinação de recolhimento das custas em 10 dias, cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029747-0 HENRIQUE CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por ausência de seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nCumprida a determinação de recolhimento das custas em 10 (dez) dias, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0931516-0 ANTONIO COSTA SAVINO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, AGLAETE N. MARTINS.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face a manifestação da CEF, à fl. 1067, acerca dos co-autores NELSON DOS SANTOS SABROSA e MARIA DE LOURDES BIANCHI SABROSA, JAIME RODRIGUES DE SOUZA, e INDAIARA CASTRO RODRIGUES DE SOUZA, bem como da concordância à fl. 1075, de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A e do silêncio do autor às fls. 1073 /1074, julgo extinta a presente execução, na forma dos arts. 794, III e 795 do CPC.\r\n\r\n2. Fl. 1081: anote-se.\r\n\r\nReconsidero o item 3 da Sentença de fls. 1070/1071, uma vez que foi homologado o pedido de desistência do co-autor SYLVIO CORREA HOFFMANN à fl. 892.\r\n\r\n3. Tendo em vista a referida Sentença, intimem-se as partes rés para que, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, aos demais co-autores VALMIR CAMPOS DA SILVA, , FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA MARTINS, MAURICEA DOS SANTOS MARTINS, ANTÔNIO NUNES E ANA DOS ANJOS BERNARDES.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015160-1 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 15/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a rejeição de sua alegações em juízo de cognição exauriente, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023332-1 BASILIO KOWALCZUK FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 01/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a expurgar a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, a parte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem devolvidos, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, restando improcedentes todos os outros pedidos apresentados na exordial. Condeno ainda a Caixa Econômica Federal a que suspenda qualquer ato de execução do débito nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas para recurso pelo recorrente, na forma do art. 14, II, da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nExpeça-se prontamente o alvará atinente a honorários periciais do depósitos de fls. 248.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se o autor para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0003511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x EDSON DE BARROS CAMELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, extingo a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem ônus de sucumbência. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032296-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERIC MORGADO DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, extingo a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem ônus de sucumbência. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033733-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HERALDO PINTO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, extingo a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem ônus de sucumbência. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019869-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL.) x NIVALDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, extingo a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem ônus de sucumbência. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522602-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CONCEICAO MARENGONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, extingo a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem ônus de sucumbência. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010994-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA CASTELLOES CRAVO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, extingo a execução nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem ônus de sucumbência. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004172-8 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente o interesse jurídico em razão da inadequação da via eleita. \r\n\r\nDEFIRO, desde logo, o levantamento dos valores consignados em juízo em favor da Caixa Econômica Federal (fls. 89, 92, 95 e 122), por serem incontroversos e por não ter sido apurada, no feito em apenso, a existência de valores que devam ser devolvidos à demandante, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nCondeno a parte autora, com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA.) x AURELINO QUINTANILHA SILVA E OUTRO x INES REIS DA SILVA. . (...), ao autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente subam os autos ao Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013953-5 ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA.) x ARBI PETROLEO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO FREITAS.) x W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.) x PETROGAL BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x DEVON ENERGY DO BRASIL E OUTROS x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Republicação da sentença de fls. 1703/1725:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Popular, com pedido liminar, partes qualificadas na Exordial, em que requer a imediata suspensão da “sexta rodada de licitações” convocada pelo “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural” promovida pela ANP, a ocorrer em 17.08.2004. Requer seja a ANP intimada a juntar aos autos “a documentação relativa ao acerto econômico-financeiro-contábil efetuado com a Petrobrás, bem como pendências resultantes, de forma discriminada, relativa à apropriação, por aquela agência, do acervo técnico da Petrobrás; com mesmo fulcro requer seja intimada a ANP a exibir em Juízo a íntegra dos critérios adotados para seleção e precificação dos blocos ora em fase de licitação”. No mérito, requer seja decretada a nulidade do “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - 6ª rodada de licitações”, publicado pela ANP, por ilegalidade e inconstitucionalidade; em conseqüência, requer seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 8º, I, II, IV, V; 19; 25; 26 e §3º; 27 e § único; art. 29, todos da Lei 9.478/97, e, ainda, seja declarada a ilegalidade do edital de convocação da 6ª rodada de negociações frente ao art. 50 da Lei 9.784/99, determinando-se o retorno ao status quo ante à publicação do edital; e, por fim, determinando-se à ANP que indenize a Petrobrás por todos os prejuízos sofridos relativos à questão.\r\n\r\nAduz, para tanto, que a ANP fez publicar o “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - sexta rodada de licitações”; que a indigitada 6ª rodada tem por objeto a outorga de contratos de concessão para o exercício das atividades de exploração de petróleo e gás natural em blocos localizados em 12 bacias sedimentares brasileiras; que a ANP selecionou tais 12 bacias, dividindo-as em 913 blocos, direcionando-as à licitação para prospecção, exploração, extração e venda; que a ANP agiu supostamente escudada na Lei 9.478/97; que tal iniciativa se deu em meio a grave crise mundial de petróleo; que o barril de petróleo passou de US$ 13,00 no ano de 2001 a mais de US$ 46,00 na segunda semana de setembro/2005; que o edital é inconstitucional e ilegal; que é prejudicial à União, eis que a ANP se apropria indevidamente do monopólio estatal do petróleo, mantido pela emenda constitucional; que é lesivo à Petrobrás; que a lei 9.478/97 está eivada de inconstitucionalidades, pois as atribuições concedidas pela lei à ANP ferem frontalmente a CR/88; que a atuação da ANP se dá de forma ilegal.\r\n\r\nSustenta que com a aprovação da EC 09/95, foi editada a Lei 9.478, que, por sua vez, efetivou absurdo processo de delegação de poderes do Legislativo ao Executivo; que criou a ANP a salvo até mesmo da ingerência do Executivo; que o Poder Constituinte derivado determinou a elaboração de uma lei ordinária, enquanto a lei ordinária delegou a íntegra da elaboração da política do petróleo, a venda de blocos para uma agência; que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) apenas propõe ao Executivo questões relativas à sua alçada, não dispondo, efetivamente, de poderes; que a ANP decide a qualquer tempo qual o trecho do território nacional que licitará e a que preço e condições; que a suposta especialidade da ANP faria com que sobrepusesse não só ao congresso nacional, como ao próprio chefe do Executivo; que a ANP, a partir de seus regulamentos é que estabelecerá a política energética, que efetivamente legislará; que tem-se a legislação por regulamentos; que compete à ANP estabelecer os requisitos para obtenção da concessão; que é típico o papel de legislador delegado à ANP pela lei em questão; que é pueril alegar que a virtude da agência seria estar a serviço da lei, e não do governante, visto que a agência é a lei, pois é ela quem produz os atos normativos; que o art. 26 da lei em questão comete, no mínimo, duas atrocidades, visto que sendo monopólio da União, não pode a ANP transferir a propriedade, enquanto o §3º ressuscita o “decurso de prazo” e o faz em favor do concessionário, invertendo-se a lógica do direito administrativo, criando-se uma automática aprovação em brutal atentado à moralidade, já que o silêncio da administração pública significaria a aprovação de qualquer projeto, sendo desnecessária a motivação e a fundamentação; que o art. 27 representa nova lesão dirigida especificamente contra a Petrobrás; que na 6ª rodada estão sendo licitados blocos ao lado de outros onde a Petrobrás já localizou petróleo e que já estão em plena produção; que o art. 29 afronta o caput do art. 37 da CR/88, posto que a expressa permissão de transferência de contrato permite o direcionamento da licitação e o comprometimento de sua transparência, da moralidade e da impessoalidade; que aparentemente a lei deseja a concorrência, no entanto, é a própria lei que permitiu a transferência de contratos entre empresas; que a lei chega a ser contraditória em si mesma; que inc. VI do art. 44 se refere ao “controle do declínio das reservas”, no entanto, o exaurimento das reservas é provocado pela lei que ao mesmo tempo busca aparentar proteção ao bem essencial em questão; que não há qualquer justificativa para a publicação do edital, ao contrário, tem-se que as reservas são escassas e que eventual opção por exportar esse bem finito em plena crise é absolutamente suicida; que conforme prevê o art. 22 da lei em combate, os estudos técnicos efetivados pela Petrobrás foram considerados por lei parte integrante dos recursos petrolíferos; que enquanto a CR/88 refere à justa e prévia indenização, a Petrobrás teve seus estudos técnicos expropriados a partir da promessa de futuro, e não prévio, ressarcimento; que o mesmo artigo delega à ANP a decisão sobre o valor da indenização a ser dada.\r\n\r\nAfirma que tem-se por iminente o dano ocorrível em 17.08.2004, consubstanciado em lesão à União e à Petrobrás; que caso seja levada adiante a licitação e após, vindo o mérito em socorro da cidadania, declarando-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade apontadas, ter-se-á a previsível busca de indenização a partir da responsabilização objetiva da União; que resta pacífica a possibilidade de decretação de ato ilegal, inconstitucional e abusivo em sede de ação popular.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fl. 22. Título Eleitoral às fl. 23/24. Documentos às fls. 25/394.\r\n\r\nÀs fls. 409/410, decisão prolatada pelo Juízo da 16ª VF/DF que reconheceu a prevenção da 29ª VF/RJ e declinou da competência para o processamento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 415/416, petição da parte autora em que sustenta a inexistência de prevenção, posto que o objeto do feito nº 2004.51.01.010441-3 diz respeito, tão-somente, à exclusão de um bloco da licitação, sob outros argumentos. Alega que não há efetiva afinidade entre o objeto de uma e outra ação, posto que se pretende nulificar o edital e seus efeitos.\r\n\r\nÀ fls. 434, decisão do Juízo originário suspendendo temporariamente os efeitos da decisão de fls. 409/410.\r\n\r\nÀ fls. 438, certidão negativa de citação do réu Sebastião do Rego Barros.\r\n\r\nA ANP, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 444/457, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por não haver qualquer utilidade no provimento pleiteado, alegando que o pedido de declaração de ilegalidade do edital não representa lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito difuso; que o autor não optou pela via processual adequada; que fora ajuizada ação popular semelhante, em trâmite na 29ª VF sob o nº 2004.51.01.010441-3, onde já houve o indeferimento da liminar pleiteada; que por tratarem-se de ações conexas, devem os feitos serem reunidos na 29ªVF, a fim de se evitar decisões conflitantes. No mérito alega que a EC nº 09/95 flexibilizou o monopólio do petróleo pela União, assegurando-se a possibilidade de serem exercidas as atividades do setor petrolífero por empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei; que com base no permissivo constitucional, o congresso nacional aprovou a lei 9.478/97 que criou a ANP como autarquia responsável pela regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo; que a lei do petróleo estabeleceu competência à ANP para definir os blocos a serem objeto de contratos de concessão, observando, porém, que naqueles blocos em que a Petrobrás já tivesse realizado descobertas ou investimentos, lhe seria permitido continuar prosseguir nos trabalhos de exploração por três anos, e, nos casos de êxito, prosseguir nas atividades de produção; que ressalvou-se que a continuidade dos trabalhos da Petrobrás naqueles blocos que na estavam sendo explorados na data de início da vigência da Lei 9.478/97 ficariam sujeitos à prévia aprovação pela ANP(art. 33, §único); que a aprovação dos blocos pela ANP estava condicionada à avaliação da capacitação financeira da Petrobrás e dos dados e informações que propiciassem o conhecimento das atividades de produção em cada campo; que em 1997, em atendimento aos arts. 31 e 35 da lei 9.478/97, a Petrobrás encaminhou à ANP mapas com diferenciação de cores, a fim de identificar as áreas que a Petrobrás pleiteava a assinatura dos contratos de concessão (em azul) daquelas que a companhia estava devolvendo integralmente à União (em vermelho) e que já foram, em parte, objeto de licitações passadas; que a inclusão dos blocos na 6ª rodada encontra amparo no art. 35 da Lei 9.478/97; que as rodadas de licitações têm sido realizadas pela ANP com estrita observância da legalidade, publicidade e dos demais princípios que regem a Administração pública, além de adequar-se ao planejamento energético do país; que a proposta de setores para a sexta rodada de licitações, bem como o pré-edital da 6ª rodada de licitações foram submetidos ao Ministério de Minas e Energia e devidamente aprovados, conforme ofícios nºs 2471/2003 e 210/2004; que a resolução nº8 do CPNE não serviu apenas para referendar a 5ª rodada de licitação, por ser inegável sua abrangência na implementação política de produção de petróleo e gás natural e definição de diretrizes de outras licitações; que pautando-se por essas diretrizes definidas pelo CNPE, a ANP realiza a rodada de licitação por força de determinação legal (art. 23, Lei 9478/97); que em cumprimento ao disposto nos arts. 31 a 35, a partir de 06.08.1998 a ANP assinou 397 contratos de concessão com a Petrobrás, destes, 115 cobrem blocos exploratórios (áreas onde se procura petróleo e gás) com prazos de concessão de 3 anos, prorrogáveis no caso de descoberta; que as áreas objeto de licitação pela ANP referem-se a estes blocos exploratórios onde as empresas vencedoras irão procurar petróleo e gás; que não se tratam de blocos em fase de produção; que para escolher os blocos para os quais irão fazer ofertas, as empresas precisam avaliar os dados adquiridos nos blocos, além de alguns dados das áreas vizinhas; que os pacotes de dados são entregues exclusivamente para as empresas que pagarem a taxa de participação, dando direito de utilização dos dados apenas durante a rodada de licitação, sem qualquer direito à sua propriedade, que é da União.\r\n\r\nSustenta, ainda, a ausência de requisitos da ação popular, quais sejam, a ilegalidade e a lesividade; que em 2003, a Petrobrás devolveu parte do bloco BC-60 para a ANP; que neste ato de devolução, a Petrobrás apenas cumpriu a obrigação prevista na cláusula de contrato de concessão nº 48000.003560/97-49 e seu respectivo aditivo; que o art. 33 da Lei 9.478/97 estabelece que a Petrobrás poderá prosseguir na exploração e desenvolvimento pelo prazo de 3 anos e, nos casos de êxito, prosseguir nas atividades de produção; que a Petrobrás poderá prosseguir com a produção e não o contrário, como acredita o autor popular, ou seja, o artigo não afirma que no caso de ter produção poderá continuar com a exploração. Alega que quem representa o interesse da União nos contratos e negócios de exploração e/ou produção de petróleo e gás natural é a ANP; que desde a flexibilização do monopólio do petróleo, com o advento da CR/88, a Petrobrás ainda continuou sendo beneficiada, garantindo a lei 9.478/97 que a cia. man tivesse a exploração do bloco, dispensando a licitação por um período de 3 anos; que a lei prevê no art. 42 que havendo empate na licitação, vencerá a Petrobrás, desde que não esteja consorciada com outras empresas. Conclui afirmando que uma vez comprovada a legalidade e a legitimidade do ato, incabível a concessão de liminar e fadada à improcedência a ação popular, sendo certo que o ato foi praticado por agente competente, fulcrado em instrumento contratual de seriedade incontestável, cercado de todas as formalidades legais indispensáveis.\r\n\r\nÀs fls. 459/464, contestação oferecida pela União Federal, em que argúi, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, posto que a licitação em tela está sendo processada pela ANP, autarquia de regime especial com personalidade jurídica; alega, ainda, a conexão com o feito de nº 2004.51.01.010441-3, razão pela qual devem as ações serem reunidas na 29ª VF/RJ. No mérito aduz que a EC nº 9/95 flexibilizou o monopólio do setor petrolífero por empresas estatais ou privadas; que com base no permissivo constitucional, foi aprovada a lei 9.478/97 que criou a ANP; que as rodadas de licitações de blocos realizadas pela ANP obedecem aos princípios legais definidos no art. 39 da lei do petróleo, nas portarias específicas da ANP e na legislação específica; que resta claramente firmada a competência legal da ANP para promover as licitações de blocos para exploração de petróleo e gás; que as áreas objeto de licitação pela ANP referem-se aos blocos exploratórios onde as empresas vencedoras irão procurar petróleo e gás; que não se tratam de blocos em fase de produção, mas sim de exploração. Requer sejam acolhidas as preliminares, e, superadas estas, requer seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÀs fls. 467/475, contestação oferecida pela Petrobrás, em que aduz a nulidade de sua citação, visto que não lhe fora encaminhado cópia do pedido de aditamento à inicial, e, ainda, que pelo fato do pólo passivo ser integrado pela União, não se admite a citação por via postal; sustenta a prevenção da 29ª VF/RJ, face à existência de conexão com o feito nº 2004.51.01.010441-3. No mérito, sustenta que o próprio autor popular reconhece que o ato atacado decorre de lei, no caso a Lei 9478/97, que reputa inconstitucional; que a Petrobrás não praticou qualquer ato atacado na presente ação popular. Sustenta que adota, naquilo que não for eventualmente contrário aos seus interesses, a contestação apresentada pela União Federal; que a EC 09/95 deu por finda a exclusividade da Petrobrás na exploração do monopólio da União sobre à indústria do petróleo; que se a Petrobrás tivesse realizado descobertas ou promovido investimentos na exploração, poderia ela dar continuidade aos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de 3 anos; que em cumprimento ao art. 34 da lei do petróleo, 397 contratos de concessão foram assinados entre a Petrobrás e a ANP, em evento que ficou conhecido como “rodada zero”, garantindo-se a continuidade das atividades da Petrobrás das atividades iniciadas antes da vigência da lei 9.478/97; que dentre os contratos de concessão celebrados inclui-se o de nº 48000.003560/97-49, Bloco BC-60, para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, firmado pelas partes em 06.08.1998; que por circunstâncias variadas, a experiência demonstrou que o prazo de 3 anos atribuído pelo legislador à fase de exploração dos contratos de concessão da “rodada zero” era insuficiente à execução das atividades acordadas; que, dessa forma, a Petrobrás encaminhou à ANP pedido de prorrogação do prazo mencionado em 36 contratos de concessão, aí incluído o Bloco BC-60; que em meados de 1999, a Petrobrás e a ANP celebraram termos aditivos a 36 contratos de concessão, inclusive o referente ao Bloco BC-60, cujo termo aditivo foi assinado em 21.06.1999; que nos termos do aditivo, prorrogou-se a fase de exploração por 2 anos, passando o término da fase de exploração para 06.08.2003 (cláusula 5ª; §5.1, sub§ 5.1.1 do contrato aditado); que os aditivos foram ratificados pelo TCU; que ao término dos 5 anos da fase de exploração, a Petrobrás declarou a comercialidade de dois campos, além de ter apresentado à ANP seis planos de avaliação, como comprova o relatório de devolução obrigatória da área de concessão do bloco BC-60; que com base no contrato de concessões celebrado, concluída a fase de exploração, o concessionário somente poderia reter as áreas aprovadas pela ANP, devendo proceder à devolução da área restante, salvo algumas exceções, dentre elas as áreas delimitadas em função da declaração de comercialidade e de apresentação de plano de avaliação; que a Petrobrás cumpriu os exatos termos pactuados no contrato de concessão, retendo uma área total de 944,6 km2, ou seja, cerca de 39% da área original do bloco BC-60; que é descabida qualquer afirmativa no sentido de uma eventual subdivisão do bloco BC-60 em áreas, criando fração não prevista pela lei do petróleo, eis que o contrato de concessão vale-se de conceitos legais, especialmente o de blocos e de campos de petróleo os gás natural.\r\n\r\nÀ fls. 499, o Juízo da 16ª VF/DF ratificou a decisão de fls. 409/410 e declinou da competência em favos da 29ª VF/RJ.\r\n\r\nÀ fls. 503, despacho que ratificou os atos processuais praticadas na seção judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nÀ fls. 506/507, autor popular informa a ocorrência do 6º leilão de bacias petrolíferas.\r\n\r\nÀ fls. 514, o autor popular requer seja excluído do pólo passivo o réu Sebastião do Rego Barros, por considerar indevida a figuração do presidente da ANP no feito.\r\n\r\nÀs fls. 520/532, petição e documentos da ANP em que informa a homologação e adjudicação da 6ª rodada de licitações, comprovando, inclusive a autorização de elaboração de estudos visando à 8ª rodada de licitações.\r\n\r\nÀ fls. 538, a União reafirma sua ilegitimidade passiva e informa a realização da 6ª rodada, requerendo a extinção do feito por perda do objeto.\r\n\r\nÀ fls. 541, autor popular reafirma que a proteção do patrimônio público pode ser efetivada com o julgamento do mérito da ação.\r\n\r\nÀs fls. 545/546, promoção ministerial no sentido de que a realização da 6ª rodada não implica a perda do objeto.\r\n\r\nÀ fls. 547, determinação judicial para que o autor promova a integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários.\r\n\r\nÀs fls. 549/552, petição de inclusão de 18 arrematadores no pólo passivo.\r\n\r\nÀs fls. 564/578, contestação oferecida por REPSOL YPF BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, que a tese autoral não merece prosperar; que na própria noção de agência reguladora está implícita a idéia de poder regulador; que o poder normativo das agências reguladoras não possui natureza de delegação legislativa; que ao contrário do que afirma o autor, a lei 9.478/97 atribuiu à ANP apenas as funções regulatórias e fiscalizatórias da política energética governamental; que as questões políticas de planejamento e de fixação de preços permaneceram na esfera do Poder Executivo, representado pelo CNPE; que não há que se duvidar da constitucionalidade dos artigos invocados pelo autor que atribuem à ANP o poder de regulação; que o caput e o §3º do art. 26 da lei de petróleo foram objeto da ADI nº 3273-9, julgada pela Supremo Tribunal Federal, sendo certo que sua constitucionalidade foi devidamente ratificada; que a decisão proferida na ADI produz efeitos erga omnes, razão pela qual o pedido de declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo perdeu seu objeto; que tanto para os campos que já se encontravam em efetiva produção, quanto nos blocos em que a Petrobrás já tivesse realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na exploração, a lei de petróleo estabeleceu a necessidade de celebração de contratos de concessão, conforme art. 34; que cumprido os termos do contrato a Petrobrás procedeu à devolução do Bloco BC-60, com exceção das áreas delimitadas em função da declaração de comercialidade e da apresentação do plano de avaliação; que a ANP promoveu à licitação da área devolvida pela Petrobrás, nos termos do art. 35; que a devolução de parte da área do bloco BC-60 decorreu do cumprimento do contrato de concessão, que por imposição legal, é firmado com prazo certo; que o procedimento adotado pela ANP na preparação da 6ª rodada de licitações obedeceu à lei e às normas administrativas; que o autor não argüiu a inconstitucionalidade dos arts. 31 a 35 da lei do petróleo, dispositivos estes que regulam a situação contra a qual o mesmo se insurgiu. Requer seja o pedido julgado improcedente. Juntou documentos de fls. 579/764 e 766/775.\r\n\r\nÀs fls. 806/842, contestação oferecida por EPIC GAS INTERNATIONAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA; SHELL DO BRASIL LTDA; DEVON ENERGY DO BRASIL LTDA; ENCANA BRASIL PETRÓLEO LTDA; STATOIL DO BRASIL LTDA; ANADARKO PETRÓLEO LTDA; QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A (atual denominação de Queiroz Galvão Perfurações S.A.); preliminarmente argúem o equívoco na inclusão de KERR-MCGEE DO BRASIL LTDA no pólo passivo da demanda; argúem a ilegitimidade passiva por não serem beneficiárias do ato impugnado, eventualmente seriam apenas de forma indireta, não se enquadrando, portanto, no conceito de “beneficiários diretos do art. 6º da Lei 4.717/65. No mérito, argúem o descabimento de ação popular pela inexistência de ilegitimidade e lesividade do ato impugnado; a legalidade do procedimento licitatório; a constitucionalidade da lei de petróleo; a constitucionalidade das atribuições conferidas à ANP; que a lei do petróleo já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, tendo todos os pedidos formulados nas ADI's sido julgados improcedentes. Sustentam, ainda, a litigância de má-fé, devendo ser condenado ao décuplo das custas processuais. Requerem a alteração do pólo passivo, a fim de se substituir Kerr-McGee do Brasil ltda por Anadarko Petróleo Ltda. e a rejeição do pleito autoral. Juntam documentos de fls. 843/960.\r\n\r\nÀs fls. 966/1004, contestação oferecida por QUANTRA PETRÓLEO S.A (nova denominação de ARBI PETRÓLEO LTDA) e AURIZÔNIA PETRÓLEO S.A (nova denominação de AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS LTDA), nos mesmo termos da contestação supramencionada. Requerem a alteração do pólo passivo, a fim de substituir ARBI PETRÓLEO LTDA por QUANTRA PETRÓLEO S.A, bem como AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS LTDA por AURIZÔNIA PETRÓLEO S.A. Juntam documentos de fls. 1005/1041.\r\n\r\nÀs fls. 1043/1089, contestação oferecida pelo DIRETOR GERAL DA ANP, em que, dentre outras coisas, alega a perda do objeto da presente demanda, diante da homologação e adjudicação do objeto de licitação aos vencedores; sustenta a pendência de julgamento da ADI nº 3596-7, proposta pelo PSOL, em que foram questionados os mesmos dispositivos legais da lei do petróleo, razão pela qual faz-se necessária a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI.\r\n\r\nÀs 1177/1191, contestação oferecida por PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS CORPORATION) e PARTEX BRASIL LTDA, suscitando preliminarmente a nulidade da citação; a economia processual quanto à uniformização dos argumentos de defesa dos diversos litisconsortes, de forma a se aceitar os argumentos de defesa colacionados pela Petrobrás. Afirma que os argumentos apresentados pela Petrobrás são suficientes para que a ação popular não prospere. Juntaram documentos de fls. 1192/1199.\r\n\r\nÀs fls. 1209/1243, contestação oferecida por MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA, nos mesmos termos das contestações de fls. 806/842 e 966/1004. juntou documentos de fls. 1245/1257.\r\n\r\nÀs fls. 1259/1283, contestação oferecida por PETROGAL BRASIL LTDA, sustentando, em síntese, a constitucionalidade dos arts. 8º; 19; 25; 26,§3º; 27 e 29 da lei do petróleo. Alega a regularidade do procedimento licitatório e a inexistência de prejuízos à Petrobrás. Requer seja a ação popular julgada improcedente. Juntou documentos de fls. 1284/1293.\r\n\r\nÀs fls. 1295/1318, contestação oferecida por STARFISH OIL & GAS S.A., nos mesmos termos da contestação supramencionada. Juntou documentos de fls. 1319/1335.\r\n\r\nÀs fls. 1337/1374, contestação oferecida por W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, afirmando, inicialmente, que a presente ação po pular guarda maior intimidade com questões de direito do que com fatos que possam ser debatidos, especialmente por terceiros que fogem do contrato preexistente entre a ANP e a Petrobrás. Alega a inexistência da inconstitucionalidade argüida pelo autor popular; sustenta, ainda, a inexistência de sua responsabilidade, face ao princípio da congruência, estatuído no art. 128 do CPC, de forma que não se poderia ampliar os limites da condenação, considerando que o pedido de indenização não foi deduzido em face da ora ré. Aduz a inexistência de danos a serem reparados. Requer seja a ação popular julgada improcedente. Juntou documentos de fls. 1375/1566.\r\n\r\nÀs fls. 1568/1600, contestação oferecida por PETRORECÔNCAVO S.A., em termos semelhantes às contestações de fls. 806/842; 966/1004 e 1209/1243, contestação oferecida por MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA, nos mesmos termos das contestações de fls. 806/842 e 966/1004. Juntou documentos de fls. 1601/1623.\r\n\r\nÀs fls. 1629/1631, petição do autor popular em que requer seja intimada a ANP para informar quem detém as concessões originalmente outorgadas à Portsea Oil&Gás NL, por ser esta a única citação pendente.\r\n\r\nÀs fls. 1633/1634, promoção ministerial em que se requer, em síntese, a intimação da ANP para que preste informações que permitam a citação das empresas faltantes.\r\n\r\nÀs fls. 1636/1637, ANADARKO PETRÓLEO LTDA requer a sucessão processual para que passe a constar ANADARKO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Junta documentos de fls. 1639/1695.\r\n\r\nDiante da determinação da Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, reformo em parte a decisão judicial de fls. 547, que determinou a integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários - beneficiários diretos, nos termos do art. 6º da Lei 4.717/65.\r\n\r\nIsto porque, no entender deste Juízo, as empresas arrematadoras, constantes da petição de fls. 549/552, não devem ser tidas por beneficiárias diretas do ato impugnado, sendo certo que, tampouco, contribuíram para a realização dos atos impugnados na ação popular, que tem por premissa a todos os pleitos formulados o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 9.478/97.\r\n\r\nDe fato, o Juízo tem pelo acolhimento dos argumentos formulados pela quase totalidade dos arrematadores, no bojo das respectivas contestações, no sentido de que não seriam beneficiários do ato impugnado, posto que comprometeram-se “a fazer investimentos, oferecendo garantia financeira em caso de não cumprimento, executando atividade de risco” que muitas vezes “não resultam em descobertas comerciais e não geram qualquer benefício”.\r\n\r\nAdemais, convém ressaltar que as empresas arrematadoras agiram em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, ou seja, atuaram de maneira legítima no procedimento licitatório, se candidatando à rodada licitatória aberta à concorrência, de forma que não poderiam ser alcunhadas como beneficiárias diretas obrigadas a compor o litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema, trazemos à baila a doutrina do festejado Rodolfo de Camargo Mancuso, em seu livro “Ação Popular”:\r\n\r\n“No ponto, Wagner Brússolo Pacheco também restringe a legitimação passiva aos beneficiários que “diretamente se tenham locupletado com a prática ou a omissão do ato, excluídos, então, os que, indireta e reflexamente, e portanto circunstancialmente, se tenham beneficiado”.\r\n\r\nHá uma razão de ordem técnico-processual para essa exclusão dos “beneficiários indiretos”: os co-réus na ação popular estão, naturalmente, em situação de litisconsórcio necessário (podendo vir a ser até unitário, se a decisão for qualitativamente homogênea); ora, as situações legitimantes para a formação de um litisconsórcio, mesmo o facultativo, pedem um nexo etiológico entre as situações jurídicas dos sujeitos concernentes(...)\r\n\r\nCuida-se, pois, de fazer a distinção, in concreto, quanto à gênesis do proveito obtido pelo terceiro: se foi episódico, circunstancial, ou se foi industriado, adrede planejado, geralmente fruto de conluio com a autoridade e demais servidores envolvidos; neste segundo caso, o benefício auferido pelo terceiro estará desprovido de causa lícita e, pois, alcançado pelos efeitos reflexos da decisão que deu pela nulidade do ato, por ilegal e lesivo ou afrontoso à moralidade administrativa.” (fls. 195/196; 5ª edição)grifos nossos\r\n\r\nAdemais, faz-se oportuno destacar que após o ajuizamento da ação, são instaurados os limites da demanda, de forma que, por expressa disposição legal, o juiz deve decidir a lide “nos limites em que foi proposta” (art, 128, CPC). Ora, partindo de tal pressuposto, não caberia cogitar pelo ingresso das empresas licitantes, considerando que os pedidos formulados pelo autor da ação popular são expressamente dirigidos em desfavor dos réus originariamente integrantes do pólo passivo; aliás, esclareça-se: os pedidos autorais são exclusivamente dirigidos à própria ANP, tal como se verá nesta fundamentação.\r\n\r\nDessa forma, face ao entendimento exarado supra, excluo do pólo passivo as empresas arrematadoras, por considerar, como dito, que nunca deveriam tê-lo integrado. Por oportuno, destaque-se que segundo o firme convencimento do Juízo, a integração do pólo passivo pelas indigitadas arrematadoras desprestigia os princípios da economia e celeridade processuais e só faz tumultuar sobremaneira o já desordenado feito que se aproxima, de forma totalmente desnecessária, de 2000 folhas !\r\n\r\nRegistre-se que, no máximo poder-se-ia admitir, in casu, a participação das empresas licitantes como assistentes, e não como litisconsortes passivas, por perfeita adequação ao disposto pelo art. 50 do CPC: “Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la”. Dessa forma, as manifestações exaradas nos autos pelas arrematadoras não poderiam ser recebidas como contestação, mas, sim como impugnações apresentadas por meros assistentes.\r\n\r\nFace ao exposto, uma vez excluídas as empresas licitantes do pólo passivo da presente ação popular, por consectário lógico, indefiro o pedido de promoção de diligências visando à localização e citação das empresas faltantes, tal como formulado pelo autor popular e pelo ilustre parquet Federal (1629/1631 e 1633/1634), por revelar-se medida desnecessária, conforme exposto supra, além de dispendiosa e desgastante para a própria tramitação do feito, CUJO OBJETIVO MAIOR É O JULGAMENTO DO PLEITO E NÃO A SIMPLES POSTERGAÇÃO DA AÇÃO, COMO HÁ DE CONVIR TODOS AQUELES QUE EFETIVAMENTE TRABALHAM PARA UM JUDICIÁRIO CÉLERE E EFETIVO. \r\n\r\nAto contínuo, deixo de receber a contestação apresentada pelo diretor da ANP às fls. 1043/1089, considerando que se o mesmo fora citado, tal se deu, por simples equívoco, uma vez que à fls. 514, o autor popular requereu a sua exclusão do pólo passivo, por considerar indevida a figuração do presidente da ANP no feito. \r\n\r\nDesta feita, excluo do pólo passivo o diretor da ANP, posto que o mesmo não deveria integrar a lide, eis que o próprio autor popular, expressamente, requereu a sua exclusão do litisconsórcio passivo, razão pela qual, tomo por insubsistente a sua citação e a contestação apresentada.\r\n\r\nDando prosseguimento à apreciação do feito, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União Federal considerando que a licitação objurgada foi integralmente processada pela ANP, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria. Sobre o tema, registre-se o seguinte julgado da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL.\r\n\r\n1. Ações populares postulando a anulação de atos jurídicos ultimados entre DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e o BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) pondo fim às pendências entre elas e esse órgão do sistema financeiro, do que resultou a suspensão do regime de liquidação extrajudicial a que estavam submetidas.\r\n\r\n2. Exclusão da União do processo, por não ser legitimada como litisconsorte, dada a natureza de empresa pública da Caixa Econômica Federal, com personalidade autônoma e patrimônio próprio, sendo certo que os autores da ação popular deixaram de manifestar qualquer irresignação em face do julgado.\r\n\r\n4. Intervenção da União na qualidade de terceira prejudicada, invocando o disposto no art. 499 do CPC.(...)\r\n\r\n6. Deveras, o litisconsórcio deve resultar de expressa determinação legal nesse sentido ou da própria natureza da relação jurídica ou situação jurídica posta como objeto de certificação judicial, assim mesmo, nessa segunda alternativa, se o legislador expressamente não excepcionou, dispensando o litisconsórcio necessário.\r\n\r\n7. In casu, inequívoco inexistir determinação legal litisconsorciando a União com suas empresas públicas nas demandas\r\n\r\ncontra estas ajuizadas. Isto porque a Lei 4.717/65, que regula a ação popular, determina, em seu art. 6º, que ela deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no seu art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e também contra os beneficiários diretos do ato impugnado. Assim, a precisa indicação de qual a pessoa pública cuja citação é necessária está posta no § 3º do art. 6º do referido diploma legal.\r\n\r\n8. Forçoso concluir que a União estava fora de todas as situações normadas pela Lei 4.717/65, não sendo a pessoa jurídica de direito público cujo ato estava sendo objeto de impugnação, mas, ao revés, a Caixa Econômica Federal, empresa pública, com personalidade própria e patrimônio distinto do da União, por isso que da coisa julgada não poderia resultar eficácia executória contra a mesma.\r\n\r\n9. Mercê de admissível a intervenção da União, como assistente simples, assim não o fez. Em fase recursal, a instauração exigia incidente para aferir interesse jurídico, o que in casu revela-se\r\n\r\nprima facie inconsistente, porquanto notório suposto novel econômico.\r\n\r\n10. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no art. 54 do CPC, cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceiros, Ed. Saraiva), e, in casu, o antagonismo se verifica porque a CEF utilizando-se de faculdade legal, aliás, extensível ao MP que pode não sustentar a legalidade do ato, pleiteou a improcedência do pedido, enquanto a União, “hostiliza” com a procedência, sem que tenha interesse jurídico a velar.(REsp 266219 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0067890-2 Relator Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 03/04/2006 p. 226)\r\n\r\nPelas mesmas razões supramencionadas, ou seja, considerando os argumentos atinentes à ilegitimidade passiva da União, tenho por declarar a ilegitimidade passiva da Petrobrás, em que pese tal aspecto não ter sido expressamente argüido pela ré em comento, mas, por tratar-se de matéria de ordem pública, entende o Juízo por declará-lo de ofício. Sua situação processual, aliás, se equipara a dos demais litisconsortes, beneficiários indiretos dos atos da ANP, posto que não responsáveis diretamente por tal condução que levou à licitação objurgada e aos contratos de concessão de bacias daí advindos.\r\n\r\nAdemais, registre-se, por oportuno, a CONTRADIÇÃO existente entre admitir que a Petrobrás como ré do presente feito e, ao mesmo tempo, condenar a ANP a in denizá-la (Petrobrás) por todos os prejuízos relativos à questão (6ª rodada de licitação). De fato, a Petrobrás seria, in casu, exclusivamente beneficiária do intento autoral, e nunca ré da ação.\r\n\r\nAto contínuo, passo à análise das preliminares suscitadas pela ANP.\r\n\r\nNo concernente à preliminar de falta de interesse de agir, em que pese a confusa argumentação, entende-se que estaria fundamentada no fato de que “o ato incriminado não pode ser desfeito em virtude de já ter produzido todos os seus efeitos, não devendo confundir-se com a ação de responsabilidade civil, que tem outros requisitos e finalidades distintas”. De fato, tal preliminar parece estar relacionada com a eventual perda do objeto.\r\n\r\nContudo, entendo que o simples fato da 6ª rodada de licitação promovida pela ANP ter sido levada a cabo, não impediria que o Juízo, ao apreciar o feito, entendesse pela nulidade do procedimento licitatório e determinasse o cancelamento dos atos produzidos, determinando, ainda, a volta ao status quo ante ou a reparação por perdas e danos que não pudessem mais ser reparados, posto que o ajuizamento da ação se dera em momento anterior ao cabo da licitação. Face ao exposto, tenho pela rejeição da preliminar em análise.\r\n\r\nQuanto à alegação acerca da conexão com a ação popular em trâmite neste Juízo, tenho por superada, considerando o provimento judicial de fls. 499, oportunidade em que o Juízo da 16ª VF/DF declinou da competência em favos da 29ª VF/RJ.\r\n\r\nPor derradeiro, no que concerne à alegação de inadequação da via eleita, sob o argumento de inexistência de qualquer ilegalidade no edital, de forma que, suponho, pretendia a ANP sustentar o desatendimento ao requisito consubstanciado no binômio ilegalidade/lesividade, tenho por ultrapassá-lo neste momento em que analiso as preliminares, considerando que tal avaliação dá ensejo à análise do próprio mérito da ação. A ratificar o entendimento do Juízo, trago à baila a doutrina do festejado professor Rodolfo de Camargo Mancuso. Vejamos:\r\n\r\nConsiderando-se a finalidade pública da ação popular e a repercussão social dos temas nela versados, parece-nos que,no limite máximo possível, o binômio ilegalidade-lesividade deve ser conduzido ao plano cognitivo do mérito da demanda. É dizer, à exceção dos casos em que seja evidente e incontornável a ausência do interesse de agir (v.g., se, claramente, o ato indigitado já se encontra sanado pela Administração - súmula 473 ou, ainda, se o dano ao erário já foi ressarcido) ou quando seja flagrante a (im)possibilidade jurídica do pedido (v.g., o autor quer a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, ou pede o contraste judicial sobre conduta estritamente política da Administração), no mais, de ordinário, os quesitos ilegalidade e lesividade devem ser recepcionados si vera sint exposita, e assim deixados para exame mais acurado sob o espectro do mérito da lide, numa cognição ampla e exauriente (CPC, arts. 463, 269, I), idônea à formação de coisa julgada material (aliter, quando a causa da improcedência repouse na insuficiência probatória - art. 18 da LAP).(grifos nossos)(Rodolfo de Camargo Mancuso; Ação Popular; 5ª edição; 2003; pag. 273)\r\n\r\nDessa forma, SANEADO O FEITO e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo à análise do meritum causae. \r\n\r\nAb initio, cabe tecermos algumas observações sobre a conveniência da articulação deste instrumento legal, seja quanto ao objeto a que visa tutelar, seja quanto à presença dos requisitos que autorizam sua procedência.\r\n\r\nA ação popular é procedimento de matriz constitucional, previsto no inciso LXXIII do art. 5o da Carta Fundamental, sendo demanda cabível para anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Ainda, os contornos infraconstitucionais da ação em tela encontram-se delineados na lei 4.717/65, recepcionada pela Carta de 1988. \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS ESPECIFICOS.\r\n\r\nATO LESIVO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CARENCIA.\r\n\r\n- A ação popular é instrumento de dignidade constitucional de que se utiliza o cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII).\r\n\r\n- Para sua admissibilidade, além dos pressupostos processuais e das condições de ação, inscritas nas normas gerais de processo civil, exige-se a presença de requisitos específicos:\r\n\r\n(a) ser o autor titular de cidadania (eleitor);\r\n\r\n(b) ocorrer efetiva ilegalidade e lesividade em razão do ato atacado.\r\n\r\n- Patenteado o equívoco do autor quanto à existência do ato tido como lesivo ao patrimônio público, é de ser o mesmo considerado carecedor do direito de ação.Remessa oficial desprovida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REO - REMESSA EX-OFFICIO - 01000212, TERCEIRA TURMA, DJ DATA: 15/09/1994 PAGINA: 51211, relator JUIZ VICENTE LEAL)\r\n\r\nA Constituição Federal diz, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nO art. 5o LXXIII da CF, efetivamente, alargou as hipóteses de cabimento da ação popular, para incluir, além dos casos de ato lesivo ao patrimônio público, em seu sentido estrito, os casos de lesão à moralidade administrativa, bem como ao patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente. Hodiernamente, admite-se ainda o ajuizamento de ação popular contra ato que lesione o patrimônio estético ou artístico da coletividade. \r\n\r\nAssim, somente é cabível a ação popular diante de lesão a um destes bens públicos, titularizados por toda a coletividade na medida em que consubstanciam os direitos à cultura, ao meio ambiente, à boa gestão do erário e a um “bom governo”, aqui entendido como um governo que não viole os princípios da moralidade e eficiência.\r\n\r\nNo presente caso, patente que os atos que se pretende anular não causam lesão ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural ou histórico, de forma que restaria apenas suposta lesividade ao patrimônio financeiro do Estado ou à moralidade administrativa como fundamentos da ação proposta.\r\n\r\nDe fato, a tese autoral foi insculpida na nulidade do “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - 6ª rodada de licitações”, publicado pela ANP, por ilegalidade e inconstitucionalidade, sendo certo que a declaração da nulidade do indigitado edital teria por premissa básica a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade dos artigos 8º, I, II, IV, V; 19; 25; 26 e §3º; 27 e § único; art. 29, todos da Lei 9.478/97.\r\n\r\nDito isto, é preciso avaliar a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação popular.\r\n\r\nHodiernamente, trata-se de entendimento assente nos tribunais superiores, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei através do manejo de ação popular, desde que seja feita de maneira incidenter tantum e se refira à lei de efeitos concretos. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:\r\n\r\nAÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CRIANDO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA JULGADORA. LEGITIMIDADE DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PROPRIEDADE DA AÇÃO PUPULAR. EFEITOS LESIVOS AO ERARIO ESTADUAL, EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA. DECLARAÇÃO 'INCIDENTER TANTUM' DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE (CONSTITUIÇÃO, AR. 19, I, LETRA 'L') NÃO EXCLUI O CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PROCEDENCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PAR-21, DA CONSTITUIÇÃO, E DIVERGENCIA COM A SÚMULA NUMERO 101 IMPROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.( RE 100354 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 05/10/1984 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação DJ 01-02-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-01 PP-00144)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.\r\n\r\n1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu, a dita imoralidade perpetrada pelos réus equivale à inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.173/91, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis.\r\n\r\n2. A causa de pedir na ação popular está assentada no seguinte: o Fundo do Estado Maior das Forças Armadas é lesivo à moralidade administrativa porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional. Por sua vez, este somente poderia ratificar a existência do fundo por meio de lei complementar, na forma que dispõe o inciso II do § 9º do artigo 165 da CF. Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.173) é lei ordinária, ela fere, formalmente, os dispositivos constitucionais.\r\n\r\n3. Portanto, está o autor da ação popular impugnando a inconstitucionalidade ou legalidade (Lei n. 8.173) do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, fato que acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.(REsp 505865 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0035775-1 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 02/08/2007 p. 437) \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n1. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos.\r\n\r\n2. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).\r\n\r\n3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, na qual opera-se apenas o controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. Precedente do STF.\r\n\r\n4. A declaração incidental de constitucionalidade não tem eficácia erga omnes, porquanto premissa do pedido (art. 469, III, do CPC).\r\n\r\n5. Pretensão do Parquet que objetiva que o Distrito Federal se abstenha de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, deixe de aprovar os projetos de arquitetura e/ou engenharia a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que ocupem ou venham a ocupar áreas públicas de uso comum do povo.\r\n\r\n6. Recurso especial provido.(REsp 493270 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0161953-4 Relator Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 04/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 24/11/2003 p. 221)\r\n\r\nRessalve-se, porém, que segundo o entendimento do juízo, em que pese o pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigos da lei do petróleo ter sido formulado com a especificação incidenter tantum, o que, em tese, permitiria sua apreciação através da via eleita, não se verificaria o cabimento de tal pleito, posto que segundo o convencimento deste Juízo, a declaração pretendida pelo autor popular, usurparia a competência exclusiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em especial diante dos efeitos específicos ocasionados com tal declaração neste feito, que alcançaria, certamente, não apenas a presente rodada, mas atuaria como supedâneo a alcançar muitas outras, posto que pedidos como o presente são diuturnamente apresentados ao Judiciário, sempre por ocasião de cada uma das rodadas de licitação das bacias petrolíferas, sempre com os mesmos argumentos, sendo que, somente neste caso já temos três outras ações populares, conforme bem verificado pelo d. Ministério Público Federal, com “mesmo pedido e causas de pedir assemelhadas” (fls. 1634), daí porque se entende que o julgamento da validade/constitucionalidade de lei em tese por um juiz de primeiro grau, em casos como o presente, implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado, ante a repercussão da pretendida declaração.\r\n\r\nRessalve-se, ainda, que no entender do Juízo, a lei do petróleo, em que pese estabelecer dispositivos de efeitos bastante concretos, possui outros tantos que não se enquadrariam em tal definição, dependendo de outros atos normativos/administrativos para que produzam efeitos, de forma que a declaração de inconstitucionalidade pretendida pelo autor popular incidiria sobre dispositivos de lei em tese.\r\n\r\nSobre o tema, apresentamos os seguintes julgados originários de diversas cortes do país:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ARTS. 295, V, e 267, VI, do CPC. ANULAÇÃO DE ATOS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. - A ação popular não é meio adequado para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, haja vista a sentença de procedência nela proferida produzir efeitos erga omnes. Entendimento diverso implica a usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exercício do controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade - Conquanto afirme o apelante que sua postulação por meio de ação popular não se limitou à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.154/90, destacando que também opôs-se a atos cuja anulação requereu, infere-se da própria inicial a relação de causa e conseqüência entre a declaração de inconstitucionalidade da lei e o pleito anulatório. E mesmo a defesa da moralidade administrativa está atrelada à alegação de vício na lei. Logo, não há como analisar a demanda, posto que pretendida a declaração de inconstitucionalidade em moldes que refogem ao controle incidental. - O fato de a implementação dos ditames de uma lei dar-se por meio de atos que produzem efeitos no mundo concreto, como é o caso do repasse de valores, não a qualifica como lei de efeitos concretos. A concretude de efeitos que autoriza o controle de constitucionalidade por via da ação popular não reside nos atos praticados com base na lei, mas no conteúdo da própria lei.(AC 199972000107842 AC - APELAÇÃO CIVEL Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ 16/08/2006 PÁGINA: 364)\r\n\r\nAÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA EM TESE. NÃO-CABIMENTO. ação popular tem por objetivo o combate a ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico e cultural, não sendo cabível quando o que se pretende é, direta ou indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de medida provisória em tese.(REOAC 200972000009992 REOAC - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 29/06/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO. DECRETO. ILEGALIDADE. 1. A Ação popular objetivando a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 62/2003, a fim de excluir-se das faturas de consumo de energia elétrica dos contribuintes do Município de Resende/RJ o valor relativo à Taxa de Iluminação Pública, à falta de previsão legal tem cunho declaratório, máxime quando assentada em ato administrativo concreto. 2. A análise incidenter tantum e de forma difusa pelo juízo a quo da inconstitucionalidade do Decreto é passível de ser confirmada em agravo interno, máxime quando o thema iudicandum restou exaustivamente analisado pelas instâncias superiores. 3. O artigo 481, parágrafo único, do CPC dispõe que \"os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão\". 4. In casu, o Tribunal assentou que \"o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento tranqüilo a respeito do tema, podendo ser citado o seguinte julgado: RE 233332/RJ, Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno (unânime), julgamento em 10.03.1999, DJ 15.05.99(...)\" e a Súmula 670/STF, in litteris: \"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa\". 5. A aferição da lesão ao patrimônio público na sua extensão, objeto principal do pedido, reclama apreciação do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). 6. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Neste sentido, é a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris:\"O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação, como a que desapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou ou cria municípios, a que fixa limites territoriais e outras dessa espécie. Tais leis só o são em sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado, mas é incabível a ação popular contra 'a lei em tese'. (...) Considerando que a sentença de procedência da ação tem efeitos erga omnes, entendemos que não cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação popular. O controle de constitucionalidade é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, I, \"a\", da Constituição Federal. (...) O Supremo Tribunal Federal já julgou que é de sua competência exclusiva o julgamento da validade de lei em tese, e que o julgamento deste tema por juiz de primeiro grau implica em 'usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado', acarretando a nulidade do respectivo processo (Rcl nº 434-1, Rel. Min. Francisco Rezek, RF 336/231). (...) Nada disso significa, porém, que um ato que viole a Constituição não possa ser objeto de ataque em ação popular. A restrição diz respeito a ato normativo, cuja declaração de inconstitucionalidade é especificamente regulada na Carta Política. Nada obsta a que o ato puramente administrativo, quando contrário à Constituição Federal, seja impugnado através de ação popular.\"( in \"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, páginas 118/135) 8. Deveras, é assente no Eg. STJ e no STF que \"é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público\". (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª Turma, DJ 13.12.2004) 9. Recurso especial desprovido.(RESP 200501416789 RESP - RECURSO ESPECIAL - 776848 Relator LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:06/08/2009)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu, a dita imoralidade perpetrada pelos réus equivale à inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.173/91, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis. 2. A causa de pedir na ação popular está assentada no seguinte: o Fundo do Estado Maior das Forças Armadas é lesivo à moralidade administrativa porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional. Por sua vez, este somente poderia ratificar a existência do fundo por meio de lei complementar, na forma que dispõe o inciso II do § 9º do artigo 165 da CF. Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.173) é lei ordinária, ela fere, formalmente, os dispositivos constitucionais. 3. Portanto, está o autor da ação popular impugnando a inconstitucionalidade ou legalidade (Lei n. 8.173) do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, fato que acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.(RESP 200300357751 RESP - RECURSO ESPECIAL - 505865 Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:02/08/2007 PG:00437)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR. LEI 9.531/97 (FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE-FGPC). INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS LESIVOS ESPECÍFICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO EFEITO CONCRETO DA NORMA. DESCABIMENTO DA AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Os Tribunais Superiores têm admitido, majoritariamente, a possibilidade, em ações coletivas (v.g. ação civil pública), da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, em controle difuso, desde que o ato normativo seja impugnado como causa de pedir, e não como o próprio pedido. 4. Todavia, na hipótese examinada, apesar de o autor da ação popular afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.531/97 é formulada apenas \"em nível de fundamento da ação\", o objetivo da presente ação popular não está relacionado à anulação de atos específicos, mas contra todo o sistema de repasses previstos na mencionada lei, inexistindo a especificação de um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da referida ação. Tal consideração, por si só, afasta o cabimento da ação popular, pois equivaleria à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, em manifesta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. 5. \"(...) na ação popular, é indispensável que o seu autor descreva, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indicando, assim, um específico fenômeno concreto de incidência da norma. Portanto, não cabe ação popular contra lei em tese. Se além de atacar lei em tese, o fundamento é, simplesmente, o da sua inconstitucionalidade, o descabimento da ação teria um motivo adicional: ela estaria substituindo a ação própria de controle concentrado de constitucionalidade.\" (ZAVASCKI, Teori Albino. \"Processo Coletivo\", 1ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 255). 6. Precedentes do STF e STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para restabelecer a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.(RESP 200200744890 RESP - RECURSO ESPECIAL - 441761 Relatora DENISE ARRUDA Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:18/12/2006 PG:00306)\r\n\r\nNoutro eito, feitas as ressalvas supra, ao considerarmos a possibilidade de apreciação do pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados pelo autor popular, faz-se imperiosa a conclusão de sua IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nIsto porque a Emenda Constitucional nº09/95 flexibilizou o monopólio do petróleo pela União, assegurando a possibilidade das atividades do setor petrolífero serem exercidas por empresas estatais ou privadas, tal como se infere do §1º do art. 1º da indigitada emenda:\r\n\r\nArt. 1º O §1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.177 ........................................................\r\n\r\n§1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.”(grifo nosso)\r\n\r\nA mesma emenda constitucional previu, ainda, a criação de um órgão regulador, tal como se infere do seu art. 2º. A saber:\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como §2º com a redação seguinte, passando o atual §2º para §3º, no art. 177 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art.177 ........................................................\r\n\r\n§2º A lei a que se refere o §1º disporá sobre:\r\n\r\nI - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;\r\n\r\nII - as condições de contratação;\r\n\r\nIII - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.”\r\n\r\nOra, da análise dos dispositivos constitucionais supra, só cabe concluir que a Lei 9.478/97 foi editada justamente em cumprimento à determinação constitucional, sendo certo que se a ANP fora criada através da apontada Lei, também o foi em cumprimento ao mandamento erigido à alçada constitucional por força da dita emenda.\r\n\r\nÉ dizer, fora o Congresso Nacional, no exercício de suas prerrogativas e atribuições, que aprovou a Lei 9.478/97 tal como a vemos, valendo-se de tal oportunidade para criar a ANP e conferir-lhe suas atribuições. E tudo em observância ao estipulado pelo legislador constituinte, que, em que pese não originário, nem por isso perde sua legitimação para atuar como tal e dar força constitucional às alterações postas na Carta Magna, em especial diante das exigências constitucionais para edição de emendas.\r\n\r\nDessa forma, entende o Juízo que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor popular faz-se inviável, posto que todos eles foram promulgados em obediência ao que previa a Constituição Federal, alterada pela EC/09/95. Com o intuito esclarecedor, consignamos agora os dispositivos legais contra os quais se insurge o autor popular:\r\n\r\nArt. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nI - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nII - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;\r\n\r\nIV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;\r\n\r\nV - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)\r\n\r\nArt. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.\r\n\r\nArt. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.\r\n\r\nArt. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.\r\n\r\n§ 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados\r\n\r\nArt. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.\r\n\r\nParágrafo único. Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis.\r\n\r\nArt. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.\r\n\r\nREPISE-SE, DEFINITIVAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS INDIGITADOS DISPOSITIVOS, POSTO QUE OS MESMOS SÃO APENAS REFLEXO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA EC 09/95.\r\n\r\nIndubitavelmente, diante das conclusões supra, faz-se improcedente o pedido de declaração de nulidade do edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - 6ª rodada de licitações, publicado pela ANP, seja por inexistir a alegada inconstitucionalidade dos dispositivos da lei do petróleo, seja por inexistir mesmo qualquer ilegalidade no edital em questão, posto que publicado em atendimento aos requisitos legais definidos pela lei do petróleo, mormente arts. 36 e seguintes, bem como em observância à legislação específica de procedimentos licitatórios.\r\n\r\nAdemais, convém ainda destacar, tal como brilhantemente ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, que NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INVALIDAR OPÇÕES ADMINISTRATIVAS SIMPLESMENTE POR ASSIM ENTENDER CONVENIENTE, de forma que, ao apreciar eventual ação popular, deve o juiz limitar-se à avaliação da lesividade/ilegalidade imputadas. A confirmar o exposto, registre-se a doutrina mencionada:\r\n\r\nMas é de observar-se que a ação popular não autoriza o Judiciário a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração refoge da competência da Justiça e é privativa da Administração. O pronunciamento do Judiciário, nessa ação, fica limitado unicamente à lesividade do ato e à sua lesividade ao patrimônio público. Sem a ocorrência desses dois vícios no ato impugnado não procede a ação. (Hely Lopes Meirelles; Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública(...) 31ª edição; pág. 131)\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que segundo o convencimento do Juízo, a realização da rodada licitatória em tela, perpassa por questões de planejamento estratégico do país quanto ao desenvolvimento de sua matriz energética, de forma que a ingerência do Judiciário sobre questões de tal monta, deve, de fato, estar adstrita a apreciação de efetiva lesividade/ilegalidade nos casos postos à apreciação. Por oportuno, integro às razões de decidir, a preciosa fundamentação exarada pela Ministra Ellen Gracie nos autos do processo de suspensão de liminar instaurado pela ANP, em que requereu a suspensão da execução da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Popular nº 2006.34.00.035825-0. Vejamos:\r\n\r\n“a decisão em tela impede a efetivação pela Administração de políticas públicas que visam a dar suporte material ao desenvolvimento e crescimento econômico do país, tendo em vista a nossa matriz energética, baseada no petróleo e no gás natural.\r\n\r\nNosso país luta há décadas para se tornar independente em relação à produção de petróleo e, principalmente, de gás natural, objeto freqüente de todos os noticiários nacionais. O tempo é implacável com os países que relegam o planejamento estratégico a um plano inferior, certo que estamos a discutir questões relativas a materiais fósseis, que demandam constantes pesquisas, prospecções e altos investimentos.\r\n\r\nA União, por intermédio de seus órgãos competentes, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, estabeleceu critérios, que julgou os melhores, para alcançar as metas de produção de petróleo e gás natural necessárias à sustentação do nosso modelo de crescimento a médio e longo prazos, critérios que se encontram, em princípio, dentro de um juízo eminentemente técnico, no qual está a interferir a decisão ora impugnada.\r\n\r\nAnoto, ainda, que a determinação prescrita na decisão ora atacada atinge o planejamento estratégico do país em relação à nossa matriz energética, o que certamente coloca em risco a própria segurança nacional, além de sinalizar negativamente aos investidores nacionais e estrangeiros, que estão a deslocar vultosas somas de dinheiro com o objetivo de suprir as imensas lacunas de um setor altamente tecnológico que demanda maquinário de última geração e pessoal especializado, de que não dispomos em escala suficiente, e que apresenta alto risco para o investimento. Não se pode olvidar, ademais, que o capital sempre migra para os países onde estão as melhores oportunidades de investimentos e que lhe oferecem maior segurança, sobretudo jurídica.\r\n\r\nEntendo que a decisão judicial impugnada impõe à Administração, mesmo que indiretamente, a modificação de um modelo de licitação de blocos de exploração e produção de petróleo e gás natural, fruto da experiência obtida nas rodadas anteriores, o que, em princípio, desvirtua a atuação normativa e reguladora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nTambém é inegável a ocorrência de grave lesão à economia pública, consubstanciada no fato de que a decisão proferida na ação popular em apreço, ao impedir o prosseguimento dos leilões de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural prejudica a constante necessidade de reposição das reservas nacionais, as quais são fruto de um processo de longo prazo, que chega a durar mais de dez anos entre a realização da licitação de um bloco e o efetivo início da produção de uma bacia que porventura venha a ser descoberta. Assim, os prejuízos à ordem econômica de nosso país dificilmente se reverterão ao final da tramitação desse processo, motivo que, por si só, legitima a suspensão imediata da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.”\r\n\r\nPor derradeiro, considerando inexistir qualquer ilegalidade ou lesividade na licitação já perpetrada pela ANP, faz-se imperioso concluir pela improcedência do pedido de indenização à Petrobrás.\r\n\r\nFace ao exposto, conclui-se pela improcedência da presente ação popular, constatando-se ser a mesma plenamente infundada. Neste ponto, compete ao Juízo ressaltar que por expressa disposição legal, a sentença de improcedência terá efeito erga omnes, tal como determina o art. 18 da LAP:\r\n\r\nArt. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível \"erga omnes\", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.\r\n\r\nAinda sobre o tema, trazemos à baila a doutrina do constitucionalista Pedro Lenza. Vejamos:\r\n\r\nA coisa julgada se opera secundum eventum litis, ou seja, se a ação for julgada procedente ou improcedente por ser infundada, produzirá efeito de coisa julgada oponível erga omnes. No entanto, se a improcedência se der por deficiência de provas, haverá apenas a coisa julgada formal, podendo qualquer cidadão intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova art. 18 da lei), já que não terá sido analisado o mérito. Julgada improcedente a ação (pelo art. 267 ou 269 do CPC), só produzirá efeitos depois de passar pelo duplo grau obrigatório de jurisdição. (Pedro Lenza; Direito Constitucional Esquematizado; 13ª edição; pag. 750)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo ser infundada a presente ação, haja vista inexistir qualquer nulidade no “edital de licitações para a outorga dos contratos de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural - 6ª rodada de licitações”, publicado pela ANP, seja consubstanciada em ilegalidade ou inconstitucionalidade, inclusive quanto a Lei 9.478/97, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de indenização à Petrobrás por parte da ANP. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva das empresas arrematadoras, incluídas no pólo passivo como beneficiárias diretas, bem como, a ilegitimidade passiva da União Federal e da Petrobrás, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, quanto a tais partes, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Quanto ao diretor da ANP, citado por equívoco, conforme elucidado na fundamentação, determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que se exclua do pólo passivo o diretor da ANP.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, restando consignado que não se vislumbra má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário, por expressa disposição do art. 19 da LAP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 902637"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027396-8 LUIZ CARLOS DA SILVA IDE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027908-9 SERGIO DA LUZ BELSITO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 97.0001984-5 TATIANA PENNA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MOREIRA, JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após o fornecimento das cópias pela União (PFN) oficie-se ao Banco da Amazônia, conforme requer à fl. 256.\r\n\r\n4 - 99.0021376-9 COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS-COOPSEM (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 222, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n5 - 99.0024898-8 TERASAKI DO BRASIL LTDA/ (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 419, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os mesmos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n6 - 99.0025166-0 SERGIO CHAVES AGUIAR (ADVOGADO: PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007884-3 HENRIQUE LUIZ CUKIERMAN (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SCHLESINGER.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015218-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 476, integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027513-8 SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA/RJ. . Do exposto, ausente o periculum in mora e, ainda, diante da irreversibilidade da medida, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020740-4 RONALDO AGUIAR NARCISO (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004564-9 TNL PCS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação de fls. 210/220, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 180, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007004-8 ORLANDO LOPES JUNIOR (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação de fls. 93/102, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 66, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009600-1 MEGA -CRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as Apelações do Impetrante de fls. 268/279 e da União (PFN) de fls. 297/303, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 245, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004228-5 ANNA MARIA CORREA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ANA FIGUEIRA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x QGT - EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 344 - Face ao tempo decorrido, informe a CEF, documentadamente, no prazo de cinco dias, a posição da EMGEA acerca do acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016091-8 FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Dito isso, face o reiterado descumprimento das determinações deste Juízo, e, ainda, a excepcionalidade do caso, face o grave estado de saúde da parte Autora, às partes para, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, FORNECEREM O MEDICAMENTO “NATALIZUMAB 300 MG EV” (TYSABRI), na posologia indicada nos receituários médicos de fls. 22 e 28/30, mensalmente e continuamente, OU EFETUAREM O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR SUFICIENTE PARA A COMPRA DO MEDICAMENTO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020431-4 ROSANE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 90.0035817-5 LUIZ BARBOSA GONDIM (ADVOGADO: LUIZ BARBOSA GONDIM.) x GERNTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.027211-0 VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (ADVOGADO: ERASMO VALLADAO A E N FRANCA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ADAIL BLANCO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.015635-0 MARIA ANGELA LOURIVAL CARRIELLO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012005-4 MARILENE DE NOVAES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x CHEFE DA SIPM-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022819-9 MARIA BARBARA GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-1 REGIAO MILITAR-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 234, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011609-6 THIAGO MORENO LOPES E SOUZA (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme certidão de fl. 126-verso, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio TRF da 2ª Região e encaminhados ao STJ na forma eletrônica para julgamento do(s) recurso(s) admitido(s).\r\n\r\nIsto posto, remetam-se para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017433-7 ODETTE CORREA CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno do autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019111-8 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (ADVOGADO: RICARDO MONTU, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x GERENTE-GERAL DE INTEGRACAO COM OS SUS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Conforme certidão de fl. 469, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.024977-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.004143-5 BULHOES PEDREIRA BULHOES CARVALHO E ADVS ASSOCIADOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN, JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, SALVADOR ESPERANCA NETO, MARCELO FONTES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas do retorno dos autos a este Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 550, juntando, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, à União para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.023423-0 SABRINA C Z COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 315, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015505-0 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 222/259, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 196, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520179-7 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação de fls. 407/414, no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que União (PFN) já apresentou suas contrarrazões às fls. 416/422, e a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 358, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004183-8 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 138/148, no efeito devolutivo.\r\n\r\nA União (PFN) já apresentou suas contrarrazões às fls. 150/164.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 119, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004605-8 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 176/189, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 168, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019123-6 WILSON FERNANDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a Apelação de fls. 150/156, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 115, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 94.0046249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JOSE DE PINHO NOITES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimada a CEF do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 96.0016361-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL ILHA DO GOVERNADOR (ADVOGADO: FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA.). . Fls. 161/165 - Ante o noticiado fim do referido movimento paredista, promova a Exequente o cumprimento da determinação de fl. 160 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.019649-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLORIA QUEIROZ.) x SUPER MERCADO DE CARNES DA VILA LTDA. . Fls. 63/68 - Dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026396-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMETRIO DA COSTA SOUSA.) x AIRSPEED SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA (ADVOGADO: JONAS MODESTO DA CRUZ.). . A parte autora requer, mediante a concessão de liminar, a reintegração na posse da área situada no Aeroporto de Jacarepaguá, objeto do contrato nº 2.00.65.003-3, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante a urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte Ré.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a Ré e intime-se a União Federal para manifestar o seu interesse, ou não, no presente feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 92.0001168-3 ANTONIO DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: DIANA NUNES B. DE SOUZA, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JULIO CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 97.0012837-7 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 00.0492126-7 OCIVAL DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.) x FRANCISCO DE PAULA CANDIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARISA ALVES RIBEIRO.) x DENISIE MARIA COSSATIS E OUTROS x MARLENE DA SILVA BAYER E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MONTEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x JOSE DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.) x MARIA CANDIDA CARDOSO COSSATIS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO.) x CASIMIRO GUARNIERI FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARISA ALVES RIBEIRO.) x SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.) x RAIMUNDO BERNABE ROSA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO.) x JOSE BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO O. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. tendo em vista a apresentação de nova Procuração, às fls. 907/910.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 87.0002697-2 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA, HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 92.0050087-0 UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, MARCELLE GOMES MARQUES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0001686-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . Republicação do despacho de fls. 462 para a parte autora:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm caso de concordância, intime-se a parte autora para efetuar o primeiro depósito no prazo de 10 (dez) dias e mensalmente os demais depósitos, devendo comprovar os mesmos nos autos.\r\n\r\n43 - 97.0103817-7 EDUARDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n44 - 98.0032001-6 SERGIO VITORIO GRANZOTO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.013596-7 ELISABETH DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023779-0 DALILA ARMANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017041-1 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017762-4 WAGNER EDUARDO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ás partes sobre o laudo pericial de fls 190/192, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora .\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005446-8 MICHEL ANDERSON LIMA DA SILVA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019981-1 HELENO MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020564-8 PAULO SOUZA TOLEDO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014173-0 LEONEL DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 94.0002144-5 NILVA CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: IRANI SIZINO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 96.0014398-6 PEDRO ENIO DAMASCENO BENITES (ADVOGADO: DIDYMO LOPES MARTINS.) x ROBERTO LEMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 721/731, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 97.0010462-1 LILI FEINER (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Republicação do primeiro parágrafo do despacho de fls. 352 para abrir prazo para a CEF.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o Parecer do Contador, na qualidade de Perito Judicial, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 2002.51.01.012067-7 RONALDO MONTEIRO WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016075-5 MARIELZE SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005046-3 OSWALDO RENDA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora manifestar-se sobre a petição de fls. 75/78.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013246-7 LEANDRO FREDERICO ROBERTO GRAMIGNA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 90.0009347-3 ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, EUDES PINTO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.027623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ALVARO RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0044026-0 SEBASTIAO RODRIGUES LAURINDO - ESPOLIO x HEIDAIMAR SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x ALFREDO CAMPOS MONTEIRO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Ás partes sobre parecer de fls 168/174, em 5(cinco) dias .\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n63 - 91.0024353-1 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.012443-7 CELSO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 901442"
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "903630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000945-0 DJALMA BOECHAT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0708723-3 MARIA SONIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 43/44, dos embargos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0017919-3 WANDA SERRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 139/185 e a sentença de fls. 197, tudo dos embargos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 89.0027990-4 NERCY VIZEU REZENDE (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 290/296: Atente a parte autora que o valor de R$ 248.133,72 corresponde à atualização do valor total da requisição (R$ 242.912,68), ou seja, a soma de principal e honorários, cabendo ao autor o montante de R$ 225.576,11, em 15/10/07, e ao advogado R$ 22.557,61, na mesma data-base, como se vê a fls. 281. Portanto, os R$ 242.149,95 recebidos pela parte autora estão corretos, já que se trata da nova atualização dos R$ 225.576,11 a que faz jus.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0001019-5 LEA SOARES MADURO (ADVOGADO: LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Fls. 240: Forneçam os habilitantes certidões de óbito dos pais de LEA SOARES MADURO, conforme solicitado pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, resta confirmada a habilitação de fls. 238 item 4, pelo que deverão os autos ser remetidos à SEDCP em cumprimento ao item 6 e seguintes de fls 238. \r\n\r\nNão fornecidas as certidões, venham conslusos.\r\n\r\n6 - 90.0055131-5 THEREZINHA REGINA RAMOS COUTO E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0004279-0 ALFREDO FELIPPE CURI E OUTROS (ADVOGADO: EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Uma vez que o valor devido ao autor falecido SEBASTIÃO LOPES DA SILVA foi requisitado e cancelado, conforme fls. 364, torno sem efeito o determinado às fls. 446 item 4 apenas com relação à sucessora deste autor falecido, para determinar que seja expedido novo requisitório em favor da sucessora, JANDIRA.\r\n\r\nExpedido e depositado, venham conclusos para sentença de extinção, uma vez que só restava o prosseguimento do feito com relação a este autor.\r\n\r\n8 - 91.0114806-0 ANA MARIA SCHETTINI GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Assiste razão a parte autora.\r\n\r\nAtualize a Secretaria os cálculos de fls. 78/80, certificando-se.\r\n\r\nApós, expeçam-se om requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 78/80, observando a atualização feita pela Secretaria deste Ju´zio..\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 91.0116285-3 RUTH LANNES BACELLAR E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILEA BARROSO MAGALHAES.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 34/40 dos embargos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n10 - 92.0131458-2 URIAS GOMES (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista á parte autora dos cálculos elaborados pela contadoria às fls,. 76/78.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 93.0026744-2 ELOY CID REIGADA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0002493-6 RUTINALDO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base na sentença de fls. 101 dos embargos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.514490-4 JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530404-3 ALBERTO ANTONIO MACHADO (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.01.530404-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 12:51\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 112-verso - Manifeste-se a parte autora para que comprove a persistência da condição de hipossuficiência ou pague, no prazo de 15 dias, os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (fls. 110).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2002.51.51.021653-0 JOAO BATISTA BRIZIO (ADVOGADO: REGINA CELIA BRIZIO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.51.021653-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 13:28\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nDIB: 01/02/98\r\n\r\nRMI: 1.014,66\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser calculados de 22/02/2002 até a data de implantação do benefício em 15/01/2007 (fls. 325/328), conforme determinado na sentença de fls. 250/256.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, observando-se a Orientação Normativa 02/2009, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 73-verso, 23/01/2003), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica, observando-se a Orientação Normativa 02/2009 do Conselho de Justiça Federal, e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nHonorários de 5% do valor total das parcelas pagas até a data da publicação da sentença em 09/01/2007 (fls. 256).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528915-0 CANDIDA GOMES PACHECO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 128 - Intime-se pessoalmente a parte autora para que comprove o levantamento a menor do requisitório, conforme alegação de fls. 125.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513904-1 JONAS JARCZUN (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.513904-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 15:30\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como, diante dos documentos apresentados (fls. 377/381), A HABILITAÇÃO de ROSANE JARCZUN, sucessora de JONAS JARCZUN.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, promova a autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520971-7 BENICIO AZEREDO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 222/223 destes e a sentença de fls. 19 dos embargos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500259-7 NORIMAR TIRRE (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Fls. 192/198: Dê-se vista à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530441-3 FERNANDO FALCAO HENRIQUES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810441-5 LUIZ CLAUDIO COUTINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810692-8 MARIA HELENA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.011493-7 OSWALDINO VELLOSO FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523583-7 CIZENANDO CIPRIANO (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 79/97, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803269-0 LUIZ CESAR DE SOUZA PIZOEIRO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.803693-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 14:10\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 167/168 - Informe a autora se está efetivamente recebendo o benefício.\r\n\r\nEm caso positivo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando os devidos cálculos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.01.804639-0 MARIA ILDA BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 3541,17 - fl. 36 ).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.807351-4 PEDRO PAULO RAMADAS DA CRUZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 152/184: à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810471-7 JOSE ANGELO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810592-8 ANTONIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 346/358, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811476-0 ORMINDA DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812044-9 JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813411-4 SUELY DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813473-4 GILSON FERREIRA LOPES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no art 520, inciso V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817238-3 JANE DARQUE MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA CABRAL FIGUEIREDO, ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019826-0 ANTONIA DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.019826-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 17:27\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos pela autora da ação, aduzindo que houve omissão/contradição na sentença de fls. 18/20 por esta haver entendido que o benefício da autora está com o valor correto, mesmo a embargante trazendo prova préconstituída de que o benefício é pago a menor.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nNão tem razão a embargante.\r\n\r\nA embargante pede na petição inicial (fls. 02/03) valor real com adoção de índice de correção, já que considera o que o pago em seu benefício é aquém do devido.\r\n\r\nEntretanto, é evidente o seu inconformismo com a sentença de fls. 18/20, pois os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).\r\n\r\nAdemais, fosse cada magistrado, segundo juízo individual de valor, optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por julgá-lo o que melhor atende à finalidade de preservação do valor real, estaria fazendo o papel do legislador (deputados e senadores). Como o juiz não elabora nem aprova as leis, apenas as aplica aos casos que lhe são apresentados, não há como acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nSendo assim, a sentença julgou de acordo com o pedido da autora.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. Cesar Rocha, j. em 29/06/92 e publicado no DJU de 31/08/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis:\r\n\r\n“Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nA petição de fls. 21 levanta questões que desafiam o recurso previsto na lei processual, pois se trata de manifestação de inconformismo, promovida, portanto, na via incorreta.\r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801575-0 MARIA RANILDA PAIVA MARINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas, justificando-as, pelo prazo de cinco dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nDeverá o INSS também ter vista dos documentos juntados.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801695-0 ANTONIO JOSE FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802035-6 WALTER FERNANDO SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS, THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, RODRIGO PADILHA PERUSIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 87/89: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, torno sem efeito a referida nomeação, e nomeio em substituição a Dra. ANGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento de fls. 78, com a citação e intimação do réu para que traga cópia do processo administrativo, bem como intimação da perita recém nomeada para ciência da nomeação e para que indique data, hora e local da perícia.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803301-6 JORGINA SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805925-2 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA, PEDRO MARTINI DE CASTRO VISCONTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x HERMES INTERNATIONAL (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, informe a 2ª ré (HERMES INTERNATIONAL, o andamento do processo 2003.001.104659-9 (fls. 589/621 e 1683).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808185-3 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, ERIKA MARCHETTO ALHADAS, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x DALLEGRAVE TESCHE E CIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA, CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.). . 1)Fls. 251/252: Defiro a juntada de novos documentos pleiteada pela parte autora, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n2)Indefiro, entretanto, a produção de prova pericial técnica, bem como depoimento pessoal do requerido. A presente lide versa sobre pedido de nulidade de registro de MARCA e não PATENTE, como se infere da exordial. Sendo assim, este Juízo prescinde das produções de provas requeridas, eis que as provas documentais são suficientes para o deslinde da questão.\r\n\r\n3) Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813010-8 DIGIPIX SERVICOS DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA DE AGUIAR, RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801531-2 EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHA LTDA (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA, HERLON MONTEIRO FONTES.) x RBS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . 1)Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 268, certificando-se.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 305/308 interpostos pela 2ª ré.\r\n\r\nAnote-se na capa.\r\n\r\n2)Ao agravado.\r\n\r\n3)Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.806834-1 TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 2009.02.01.010168-7.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809813-8 DEVINTEX COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.514818-1 MARIO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Revogo o despacho de fls 240 verso.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista fls. 241/242.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803267-0 PEDRO SALAROLI (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x AUDITOR FISCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Impetrado nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 91.0027492-5 DIVA VENTURA BENEDITO (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA, WAGNER ALVES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n´Transladem-se cópias de fls. 62/63 dos autos do agravo, em apenso, para estes, remetendo aqueles ao arquivo.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 48/51.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811408-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista da concordância expressa das partes com os cálculos da contadoria, superiores aos apresentados pelo INSS e inferiores àqueles do embargado, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 51/53 destes autos, no valor de R$ 1.535,95 em 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, translade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZAIRA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814115-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803381-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CLEIDE INVERSO MARTINS (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.803381-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 12:47\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar, em 20 dias, acerca das alegações do INSS sobre o cancelamento de seu beneficio pelo motivo NÃO SAQUE por mais de 6 meses. Neste mesmo prazo, forneça a autora procuração atualizada.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803481-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SARA EZRA BERGMAN (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 28/31 destes embargos, no valor total de R$ 124.520,72 EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805730-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO COELHO SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 15/18 dos presentes autos, no valor de R$ 77.855,93 em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 15/18 para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806792-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.808191-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE ANTONIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 20/24 destes embargos, no valor de R$ 82.648,26 em setembro de 2009 .\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 20/24 para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.809913-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE MOURO FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809913-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 17:05\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nO INSS opôs Embargos à Execução promovida por JOSE MOURO FILHO, nos autos do processo n.º 90.0004090-6, alegando e excesso de execução e juntando cálculos.\r\n\r\nInsurge-se contra os cálculos com base nos quais foi iniciada a execução, que apresentam às fls. 346/350 dos autos principais, valor total de R$ 28.431,03, sustentando que foram majorados, pois utilizaram índices de correção monetária indevidos, uma vez que foram aplicados os indexadores IGP-DI e IPC-R, além de ter sido considerado o abono natalino de 1989 de forma integral.\r\n\r\nINSS apresentou cálculos e cópias às fls. 05/32.\r\n\r\nImpugnação da parte embargada (fls. 37), aduzindo que o abono natalino foi considerado em valor proporcional, e não integral, como quer fazer crer o INSS.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nTratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nA decisão que transitou em julgado (fls. 16/19 dos autos principais) determinou a revisão do beneficio do embargado pelo critério da Súmula 260 (Política Salarial), com correção monetária na forma da Sumula 71 do TFR e da Lei 6899/81. \r\n\r\nNas determinações do juízo às fls. 334/335, consta que como a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, só deverá ser incluído o expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1991 (21,87%), pois a decisão foi proferida em novembro de 1990 (fls. 19 dos autos principais). Outrossim, nada obsta que eventuais expurgos venham a ser incluídos em sede de execução, consoante remansosa jurisprudência neste sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\n1. Os expurgos inflacionários podem ser incluídos na correção monetária do débito judicial quando da execução do julgado, nos casos em que sentença exeqüenda não determinar expressamente os índices a serem utilizados, sem que isso configure atentando à coisa julgada. Precedentes.\r\n\r\n2. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA Nº 714/93. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que os expurgos inflacionários devem ser incluídos na atualização monetária de débitos previdenciários, ainda que pagos administrativamente, visando à recomposição do valor real da moeda corroído pelo fenômeno da inflação, mormente por se tratar de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Embargos acolhidos.\r\n\r\nQuanto à gratificação natalina em valor integral, verifica-se que não procede a alegação do INSS, eis que tal verba foi corretamente computada de maneira proporcional, como se vê a fls. 30 dos embargos. \r\n\r\nAssim, estão corretos os cálculos de fls. 346/350 dos autos principais, pois elaborados pela Contadoria de acordo com as mencionadas determinações do juízo às fls. 334/335.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 346/350 dos autos principais, no valor de R$ 28.431,03 em 11 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOAO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 06/07 destes embargos, no valor de R$ 2.560,69, em agosto de 2009 .\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 23 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 06/07 para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.811113-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HELDER FAUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES, PAULO CESAR OZORIO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista da concordância da parte embargada com o valor oferecido pelo INSS, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 11/17 destes embargos, no valor de R$ 371.909,41 em setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 11/17 para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.811114-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO COSME DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 416/425 dos autos principais, no valor de R$ 158.480,93 em 16 de março de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nMARIA DO CARMO COSME DE SOUZAR$ 23.638,85\r\n\r\nMARIVAL MOZERT ALVESR$ 120.434,73\r\n\r\nHONORARIOSR$ 14.407,35\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.811140-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x SELMA ZINI LUIZ ANTUNES (ADVOGADO: JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 05/06 destes embargos, no valor de R$ 12.925,21, em agosto de 2009 .\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 05/06 para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811325-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 1.522/1.914 dos autos principais, acrescidos de 15% de honorários, ou seja, o total de R$ 3.215.809,70 (R$ (R$ 2.796.356,27 + R$ 419.453,43), rateado da seguinte forma:\r\n\r\nADOLFO PEDRO RAMOSR$ 8.069,31\r\n\r\nALPHEU FLORES RIEFFELR$ 19.316,71\r\n\r\nALPHEU RIBEIRO DE MENDONCAR$ 00,00\r\n\r\nALTINO ROMUALDO SANTANAR$ 4.522,91\r\n\r\nALVARO DE CARVALHOR$ 42.790,08 \r\n\r\nAMARO RANGELR$ 27.429,66\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO NOVAESR$ 38.506,99\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTAR$ 29.880,25\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DOS SANTOSR$ 00,00\r\n\r\nANTONIO JOSE DO NASCIMENTOR$ 943,49\r\n\r\nANTONIO LEANDRO BARBOSAR$ 00,00\r\n\r\nANTONIO TEODORO DA SILVAR$ 8.553,81\r\n\r\nAPOLONIO ARAUJOR$ 00,00\r\n\r\nBASILIO CAETANOR$ 10.173,37\r\n\r\nBENEDICTO JOAQUIM RAMOSR$ 14.572,56\r\n\r\nCESAR DE ALBUQUERQUER$ 15.710,04\r\n\r\nCESARIA DA SILVAR$ 00,00\r\n\r\nCINIRA DE PAIVA BRITOR$ 59.002,11\r\n\r\nCONSTANTINO MARQUES DE ALMEIDAR$ 55.769,37\r\n\r\nDAVI CORREA DA SILVAR$ 53.408,04\r\n\r\nDJALMA KNAUER FERREIRAR$ 7.978,73\r\n\r\nDORA BELLUTIR$ 00,00\r\n\r\nDORALICE DA SILVA CRUZR$ 7.767,34\r\n\r\nELIAS LAUREANO LUIZR$ 14.896,45\r\n\r\nELIZA GUEIROS FRAZAOR$ 78.278,15\r\n\r\nELLY WERNECK MORAESR$ 39.778,00\r\n\r\nENY ASSIS DE AMORIMR$ 13.194,07\r\n\r\nERNANDES SATURNINO DA SILVAR$ 97.926,70\r\n\r\nERVIN NOWOTNYR$ 00,00\r\n\r\nEUGENIO DIAS FILHOR$ 6.852,99\r\n\r\nFERNANDO MEDIANO ALVESR$ 49.022,79\r\n\r\nFLAVIO PEREIRAR$ 72.482,92\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA SILVAR$ 53.793,43\r\n\r\nFRANCISCO OLIVEIRAR$ 00,00\r\n\r\nGERALDO PEREIRAR$ 25.269,90\r\n\r\nGERALDO MIGUEL DA SILVAR$ 00,00\r\n\r\nGUALTER PEREIRAR$ 60.290,94\r\n\r\nHELCIO LEAL BINDAR$ 00,00\r\n\r\nHERMOGENES RAYMUNDO PEREIRAR$ 00,00\r\n\r\nHILTON RODRIGUES DE ALMEIDAR$ 30.831,40IRENIO ANDRADE DOS SANTOSR$ 10.712,02\r\n\r\nJACY CELSO DE ALMEIDA NOBRER$ 48.829,58\r\n\r\nJAIME ATANASIO DA SILVA$ 85.684,91\r\n\r\nJANDYR NEVESR$ 45.000,59\r\n\r\nJOAO BAPTISTA POVOAR$ 00,00\r\n\r\nJOAO BATISTA DA CRUZR$ 66.089,03\r\n\r\nJOAO DIAS PEREIRAR$ 18.707,52\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS REDONDOR$ 45.025,96\r\n\r\nJOAO FERREIRA LIMAR$ 22.656,70\r\n\r\nJOAO LINO DA SILVAR$ 24.731,36\r\n\r\nJOAO RICARDO DO NASCIMENTOR$ 00,00 \r\n\r\nJOAO ROBERTOR$ 60.586,04\r\n\r\nJOAO VICENTE FILHOR$ 22.548,05\r\n\r\nJOAQUIM BORGES DE ALMEIDAR$ 21.950,59\r\n\r\nJOAQUIM DOMINGUES DA VENDAR$ 88.791,62\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDESR$ 70.843,91\r\n\r\nJOAQUIM GUEDESR$ 00,00\r\n\r\nJOAQUIM SOARES MARTINSR$ 67.694,25\r\n\r\nJOEL AFFONSOR$ 22.769,68\r\n\r\nJOEL PIRESR$ 99.278,33\r\n\r\nJORGE ALVES DIASR$ 15.223,11\r\n\r\nJORGE COSTA GREDILHAR$ 6.036,70\r\n\r\nJORGE JURINCER$ 34.840,11\r\n\r\nJORGINA TASSI ADRIAOR$ 23.701,67\r\n\r\nJOSE AGOSTINHO CHAGASR$ 7.429,64\r\n\r\nJOSE ALMEIDAR$ 68.652,72\r\n\r\nJOSE BATISTAR$ 00,00\r\n\r\nJOSE BISPO COSTAR$ 14.954,29\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES LOPESR$ 11.806,38\r\n\r\nJOSE CATARINOR$ 54.940,90\r\n\r\nJOSE DE ALMEIDAR$ 43.792,93\r\n\r\nJOSE DE MIRANDAR$ 46.767,75\r\n\r\nJOSE DUTRA DOS SANTOSR$ 12.607,68\r\n\r\nJOSE FRANCISCO PEREIRAR$ 00,00\r\n\r\nJOSE GABRIEL CARVALHOR$ 13.553,70\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVAR$ 1.947,46\r\n\r\nJOSE GOMES PEREIRAR$ 81.731,12\r\n\r\nJOSE GONCALVES FERREIRAR$ 00,00\r\n\r\nJOSE LUIZ DO COUTOR$ 63.441,13\r\n\r\nJOSE MAGALHAES VAZR$ 44.324,90\r\n\r\nJOSE MANOEL DA SILVA FILHOR$ 32.044,46\r\n\r\nJOSE MARIA DA SILVAR$ 83.407,55\r\n\r\nJOSE MARTINS DOS SANTOSR$ 18.358,99\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE SAR$ 10.769,67\r\n\r\nJOSE PORTES DA ROCHAR$ 17.140,70\r\n\r\nJOSE ROCHA RANGELR$ 89.173,16\r\n\r\nJOSE ROCHA VIANAR$ 31.941,64\r\n\r\nJOSE SANT ANNAR$ 26.436,96\r\n\r\nJOSE TALCIDES DOS SANTOSR$ 72.724,68\r\n\r\nJOSE VEIGAR$ 47.836,47\r\n\r\nJOSEDIR JUNGER LOPESR$ 49.985,42\r\n\r\nJOSEPHINA SOARES BRANDAOR$ 1.871,73\r\n\r\nJUARI LOPES JUNGERR$ 00,00\r\n\r\nHonorários - 15%R$ 419.453,43 \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 2.000,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811419-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DORA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 168/172 dos autos principais, ou seja, o total de R$ 551.053,41 em 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 903630"
                            ],
                            "903641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0003641-2 MARIA NAZARETH SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANTONIO ERNANE CACIQUE DE NEW YORK, ARAMIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação do item 6 de fls.625:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição das partes aos cálculos e não havendo oposição do INSS quanto ao item 2, expeça-se requisitório em favor da Sra. ALFABETIZA, sucessora do autor MANOEL FELIPE SANTIAGO.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 055/2009 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em relação à execução relativa ao autor MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE.\r\n\r\nApós o depósito do requisitório e não havendo manifestação dos sucessores dos autores MIGUEL ARCHANJO DA SILVA e MILTON RIBEIRO MAGALHÃES nem do autor MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição quanto a qualquer dos itens, ou caso promovidas as habilitações restantes, voltem conclusos.”\r\n\r\n2 - 88.0021140-2 WALMIR FERREIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR FERREIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.582:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n3 - 88.0022382-6 ADOLFO VAZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO, ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 89.0013403-5 IRANETE CARDOSO ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FLS. 112:\r\n\r\n“...promova a parte autora a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 95.0024293-1 ALCEBIADES NEVES GONDIN (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 341:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.511926-8 ANTONIO CASTILHO FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 130, IN FINE: \r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528728-5 MARIA CELIA VENTURA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 120:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.507553-5 ANNA LUIZA PINTO CABRAL (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 166,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800647-8 MARIA MADALENA AMBROSIO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.175:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.805321-3 ANTONIO GOMES VIANNA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 146,VERSO: \r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810043-4 JOSE BENEDITO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.62:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810080-0 JOSE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.93:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813248-4 ANDRESSA JOVIANO GUEDES (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MARCIO REIS, OAB/RJ 101.292, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.801270-7 JOSE NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.91:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802133-2 GABRIEL DE SOUZA LEITE SIMAO (ADVOGADO: MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.197:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão fornecido, dê-se vista ao INSS.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804093-4 CLAUDIO ROBERTO LUCAS CECILIO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.123:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, solicitem-se os honorários periciais.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806132-9 VICENTE CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls.52:\r\n\r\n...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.806793-9 GILBERTO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 172, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811970-8 NEY AMERICANO REGO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.174:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, sobre os documentos juntados.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813575-1 JOSE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121/122:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815051-0 MARIA DAS GRACAS BARROS DE JESUS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.49\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816114-2 JOSE MILTON REZENDE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.133:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800227-5 FRANCESCO RAMUNDO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 186:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801686-9 AMANDA NUNES MENEZES DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, DIOGO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS 4 e 5 DO DESPACHO DE FLS. 45/46: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801782-5 ALOISIO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.162/163:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801862-3 WILSON JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA, GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.104/105:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801966-4 JOAQUIM MARQUES GOMES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 74, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803510-4 DELICI DAUTA DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.50/51:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808143-6 MAURO DUARTE PINTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.120/121:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808354-8 VALDENIR DAMACENO DA SILVA (ADVOGADO: SUELI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 91:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809678-6 ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 44:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, que deverá, no mesmo prazo, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809775-4 SANDRA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811144-1 WILSON LARANJEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls.81:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.811262-7 JORGE MENDES (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicaçao da parte final do despacho de fls.34:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811464-8 ALVARO MATOS RABELO (ADVOGADO: ZENILDA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 59: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.812064-8 HECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 129:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812332-7 JOSE LAZARO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.72:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038461-5 JOAQUIM PEIXOTO DA FONSECA NETO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.39:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807273-0 RABBIT IND/ COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: MARIA MACHADO NALIN S. GOMES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISAO DE FLS.132/133:\r\n\r\n“...Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0059324-0 MARIA JOSE ROCHA MADEIRA E OUTRO x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Fls. 252: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803402-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 19:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808190-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MAURO RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.809906-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EVARISTO JAIME COELHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 22, IN FINE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nId: 903641"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0269792-0 ALBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ANDRE CREVELARIO NETO, MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE AZEVEDO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR, CECILIA PEREIRA PAIVA, VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . \r\n\r\n(...) II - Dê-se vista para REGINA MARIA DA SILVA, sucessora de JOÃO BARBOSA DE LIMA, sobre a manifestação do INSS de fls. 3610/3613. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nIII - Fls. 3615: Concedo a vista requerida pelo Dr. Manoel Pereira Soares Filho (OAB/RJ 67.951), por vinte dias.\r\n\r\n2 - 89.0014958-0 AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . (...)compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, suspenda-se o presente feito aguarde-se em cartório o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 363/364.\r\n\r\n3 - 92.0054223-9 ZEULSON ALCANTARA TELES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra-se o item II de fls.154.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.530119-4 JONAS CLEMENTE DE BARROS MELO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800177-1 SONIA MARIA BARBOSA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x JONQUIEL COSTA B DOS SANTOS x THEREZINHA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . (...) dê-se vista por 10 (dez) dias, ao Sr. JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS, a fim de que especifique as provas que desejar produzir e, posteriormente, remetam-se o presente feito à autarquia-ré, por igual prazo e com o mesmo fito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805574-7 NILO CHALFUN HOMSY (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO.) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Em 10 dias, manifeste-se o autor NILO CHALFUN HOMSY em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação,dê-se vista a fundação-ré TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, em provas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para os mesmo fins.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808106-0 ALDA CELESTINA SEOVANNES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.805844-6 ELSON DA SILVA TORRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.806916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x CONCEICAO MARIA DE FREITAS PINTO (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 89.0012391-2 ERNESTO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAID CURY, JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, HELENA MOTTA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Concedo a vista requerida pelo Dr. José Manuel Blanco (OAB/RJ 92.671), por vinte dias, em cartório.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido de fls. 654/657.\r\n\r\n11 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Pretende o sr. patrono, com petição de fls. 218/219, a reconsideração do comando judicial de fls. 217, que indeferiu o pedido de intimação pessoal de eventuais sucessores da falecida autora para que se habilitassem no presente feito.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistas pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifique-se. Arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.514820-0 ANA MARIA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526082-5 KLENILSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.538670-5 ADILSON BAPTISTA PALMA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029489-1 RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes da redistribuição do presente feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507991-7 ANTONIO JOSE PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516279-1 JARY THEODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 210: Dê-se vista à parte autora sobre a pesquisa retro (fls. 212/219), por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807328-9 ANANIAS FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809748-1 REINALDO BARROS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (ADVOGADO: AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . De fato, procede a impugnação autoral de fls. 446/ss, uma vez que o INPI executa, com a planilha de fls. 439, o valor integral da dívida, sendo certo que esta deverá ser rateada também para o credor Washington Eusébio Botella Estoyanoff.\r\n\r\nDesta forma, concedo à autarquia prazo de vinte dias para retificar a mencionada planilha.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o julgamento final do agravo interposto (processo 2009.02.01.012380-4).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 90.0008223-4 REGINA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2010.51.01.800926-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x ANTONIO JOSE PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.51.007987-0 JOSE MARIO AMORIM FIGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500682-7 ABIGAIL BRAGANCA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.816247-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n26 - 97.0003469-0 EZEQUIAS LUCIO QUADRA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.504176-0 SEBASTIAO ANDRE DE LIMA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.506129-5 AYMORE SATORI FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805865-3 CLEMILDA BAPTISTA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 87.0003058-9 BRANCA DA MATTA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, VIVIAN GATTI, CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO.) x PAULO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES, IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeiram os litisconsortes ativos, por meio de sua patrona, Drª. Clair Martini - OAB/RJ nº. 70.890, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 92.0055152-1 JOAQUIM JOSE SIMAO (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR, KATIA CRISTINA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n33 - 92.0064464-3 ALBA DE VASCONCELOS SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 234, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 96.0076376-3 MARLY RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 215, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 96.0078407-8 NOEMIA CRUZ LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 186, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.536311-0 DANIEL RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.536354-7 MARIA DA PENHA SOARES GALHARDO (ADVOGADO: CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS PIVA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 299, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.517172-6 MANOEL CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: JULIANE MARIA VALCANAIA, FRANCIANE REGINA BENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.505294-8 WILSON ROBERTO MESQUITA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 178, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519379-9 SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 157, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810598-5 SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 306, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 147, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810454-7 JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO MUGUET DA COSTA, RODRIGO MUGUET DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 99, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.810954-9 DARCI DE CARVALHO JORDAO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811327-9 LETICIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812117-3 SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812174-4 ORLANDO AUGUSTO BORGES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.508605-5 NELMIR ALMEIDA DA LUZ (ADVOGADO: PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, mesmo prazo no qual deverá providenciar, mediante recibo e substituição por cópias que fornecerá, o desentranhamento dos documentos que necessitar, exceção feita ao instrumento de mandato.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512923-4 MARIA LUCIA MARTINS CORTONEZI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 270, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 91.0026792-9 SONIA REGINA VASQUES REP/ P/ SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 135, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800758-6 OTACILIO SEVERIANO SANTANA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 903109"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0037.000001-0/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE MICHELE GOMES RODRIGUES, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 37ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 37ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, sob o nº 2009.51.51.011106-4, em que são Partes: IZAURA GOMES DE OLIVEIRA, INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MICHELE GOMES RODRIGUES constando dos autos que a segunda ré MICHELE GOMES RODRIGUES se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADA na forma do art. 285 do CPC pelo presente Edital, ciente a segunda ré de que não contestada a ação no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme determinação do despacho, a saber: “Tendo em vista as diligências negativas de fls. 62 e 90, cite-se MICHELE GOMES RODRIGUES por edital, com prazo de trinta dias.”\r\n\r\nSabendo que a sede deste Juízo, sito à Av. Venezuela nº 134, 9º andar - 37ª Vara - Centro, nesta Cidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente ao de MICHELE GOMES RODRIGUES, é publicado na forma da Lei, o presente Edital, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Eu, Joceni de Oliveira Lima da Costa, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. E eu, CLAUDIO LUIZ VIEGAS (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo a FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 37ª VARA FEDERAL.\r\n\r\nId: 901662"
                            ]
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014845-5 ADAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI, ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Apresente a advogada da parte autora planilha discriminando os valores que pretende receber à título de honorários contratuais.\r\n\r\nApós, intime-se o Autor, por mandado instruído com cópia das peças de fls. 140/141 e da planilha a ser apresentada pela advogada, para que fique ciente da pretensão de sua patrona acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá o Autor se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância do Autor, expeça-se o Ofício Requisitório, conforme cálculos de fl. 129, observando-se a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 96.0000141-3 ARLINDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 96.0078524-4 JOAO BATISTA PINHEIRO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 99.0006372-4 JOSE JOAQUIM DE PAULA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.524967-2 JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, em 10(dez) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 129/138.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.538372-8 JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Sendo o recurso de apelação incabível para atacar decisão interlocutória, deixo de receber a peça de fls. 135/137.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 132/133.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001676-6 MARIA ROSA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022213-6 ROSANGELA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513076-1 JOAO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEON, SERGIO ROMAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513270-8 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513905-3 MARISA SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525116-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca do acrescido às fls. 105/111, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528725-0 KYOZO OKADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca das informações prestadas pelo Contador Judicial (fls. 292/296), manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.046653-1 MAURICIO DE SIQUEIRA E MELO (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA G LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.515778-3 SILVERIA GIGLIOLA ADRIANA DI DONATO VIANNA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519021-0 MARLENE MOTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLENE MOTA, qualificado(a) na inicial, propôs o(a) presente ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA em face do(a)INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 13/20. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 41, foi fixado prazo para o Autor apresentasse cópia da inicial e, se houvesse, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.5151004514-4.\r\n\r\nAo autor foi assinado o prazo suplementar de 30 dias (fl. 44), por força do contido às fls. 42/43.\r\n\r\nConforme certificado à fl. 45, a parte autora não sanou o vício, razão pela qual merece ser indeferida a exordial.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - 38ª VF\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519270-9 RICARDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, esclareça a parte autora se o seu benefício previdenciário foi cancelado pelo INSS.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519624-7 LUIZ CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As contrarrazões de apelação foram oferecidas a destempo.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 148/150 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519634-0 MARIA DAS DORES VARGAS (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 90/95, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519723-9 JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 125/129, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524189-7 LUIZ CABRAL (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, para informar quais valores pretende executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524617-2 JOANA D'ARC FONTES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 168/170.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800725-2 ANTONIO SIMOES DOS REIS (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alegado pelo INSS às fls. 78/79.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523589-8 ANTONIO PENHA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, nova redação outorgada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800336-6 RAYMUNDO NONATO ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 129/132, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, promova a Secretaria, através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a requisição dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811437-1 JOEL CAITANO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois o autor não traz com a inicial prova cabal de ter preenchido os requisitos necessários à aposentadoria que pleiteia.\r\n\r\nAo Autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.802307-2 JOSE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803590-6 ANA LUCIA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805631-4 MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/52: A tutela antecipada foi indeferida por decisão preclusa de fl. 38.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento do CD de imagens juntado à fl. 53 e a entrega do mesmo à Autora, mediante recibo nos autos, para posterior apresentação ao perito judicial.\r\n\r\nNo mais, defiro a prova pericial requerida pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ortopedia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.810930-6 NATHALIA RIBEIRO RAICK (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.812143-4 GETULIO VERAS (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 46 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.812262-1 LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 29, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado à fl. 27.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.812371-6 ELI DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez. Comprova ter requerido e obtido o benefício auxílio-doença até 15/01/2008, em razão de sucessivas prorrogações. Depois disso, a Autora requereu a prorrogação do auxílio doença que lhe foi denegada por decisão administrativa. Requer, nesta demanda, o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, em tutela antecipada. \r\n\r\nO pedido autoral não merece exame em sede de cognição sumária, pois a aposentadoria por invalidez exige a comprovação, por laudo médico, de que o segurado é portador de doença incapacitante para o trabalho, definitivamente. A Autora não trouxe nenhuma prova de que é portadora de doença que a impossibilite de exercer suas atividades profissionais, definitivamente. A aposentadoria por invalidez beneficia o Segurado que, sendo portador de alguma doença, esteja efetivamente incapaz definitivamente para o trabalho. Não existe um único laudo recente que comprove a alegada incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042819-9 GRACIANA DE CASTRO SILVA NETA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x MARCOS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Recebo a peça de fls. 69/70, arbitrando o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de declaração de ausência, cumulada com pedido de reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte à companheira e filho de Marcos Rodrigues, desaparecido em 13/11/2000.\r\n\r\nRequerem os Autores a antecipação da tutela. Data vênia, este tipo de ação não comporta o exame em cognição sumária, haja visto que, para deferir-se a pensão por morte, tem que restar definitivamente comprova a morte presumida do segurado, o que demanda uma série de atos probatórios a serem realizados no decorrer da lide. Também, in casu, há que se comprovar a condição de companheira da Autora, na época do desaparecimento.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nINTIME-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.535483-0 JORGE NEVAL MOLL FILHO (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES, FREDERICO PRICE GRECHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMP D OR HOSPITAL DE CLINICAS 24 HORAS (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA, THOR SILVA CARVALHO.). . Fica o 1º Réu intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INPI, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519570-0 SANOFI-SYNTHELABO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, determinando ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL que estenda o prazo da PI 1100054-6 até 15 de agosto de 2012, noticiando a decisão judicial na Revista de Propriedade Industrial. Condeno o INPI nas custas processuais e na verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDCP, para inclusão no pólo ativo da demanda, como assistente simples do Réu, de ABIFINA - Associação Brasileira das Industrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades.\r\n\r\nP R I\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803863-7 LINPAC PISANI LTDA (ADVOGADO: LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES, CINTHIA CRISTINA RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PLASTICOS NOVEL DO NORDESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO GHIARONI SENNA.). . Fl. 401: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523618-0 RHS FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, ELAINE RIBEIRO DO PRADO, PATRICIA CARVALHO DA ROCHA PORTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRHS FRANCHISING LTDA. interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de KARIN REGINA ALCON ME, objetivando a suspensão e, em final sentença, a extinção do registro e uso da marca “ASIA IN BOX”, concedido pelo INPI.\r\n\r\nPor infringência ao inciso XIX do artigo 124 da LPI, assiste razão à Autora em pretender desconstituir o registro da marca “ASIA IN BOX”, que permite à Ré aproveitar-se do farto conhecimento público da marca CHINE IN BOX, o que caracteriza concorrência desleal. \r\n\r\nÉ de se notar que a mera substituição da palavra CHINA, presente nas marcas registradas pela Autora, não confere ao sinal da Ré, suficiente distitintividade, uma vez que ambos os termos (CHINA e ASIA) fazem parte de um mesmo campo semântico, sendo denominação de país e de continente em que este está localizado. \r\n\r\nEX POSITIS, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INPI suspenda a registro marcário de nº 825691257, titularizado pela segunda Ré, bem como que esta última se abstenha do uso da marca ASIA IN BOX, sob pena de responder pela multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que presente produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 97.0005074-2 PIO NUNES ALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a extração das cópias que desejar.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral, mediante nova baixa, juntamente com os autos do Agravo em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.512223-1 ANTONIA NEVES LOBATO (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 368: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nTendo a sentença de fls. 361/363 denegado a segurança requerida pela Impetrante, indefiro o requerido à fl. 371, uma vez que não restou qualquer obrigação a ser satisfeita pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.528957-9 JARBAS DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Ao Impetrante para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.809824-2 FERNANDO LOURENCO BRAGA PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o original do documento de fl. 113 ou, caso queira, complementar o valor recolhido conforme comprovante de fl. 116, obedecendo ao disposto na Tabela de Custas da Justiça Federal constante na Lei nº 9289/96.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812335-2 FLORISBELO DA COSTA POLIDO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA U A A DA COMARCA DE MENDES. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial comprovando a data da concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806781-6 TOK COM/ DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTOK COM/ DO VESTUARIO LTDA, qualificado(a) na inicial, propôs o(a) presente MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do(a)PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO, objetivando a anulação do registro da marca “TOK MÍSTICO”.\r\n\r\nCom a exordial, vieram os documentos de fls. 18/51. \r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 108, foi fixado prazo para o Autor apresentar cópia da inicial e, se houver, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos dos processos números 2008.51.01.803274-3 e 2007.51.01.805992-6.\r\n\r\nO(a) Autor(a) peticionou às fls. 110/111 sem, contudo, dar cumprimento ao comando judicial.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal - 38ª VF\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808321-7 MARTA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: HEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO, THAIS HELENA BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BRUNA ALVES DIAS REP/CLAUDIA ALVES FELICIO (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela opoente, após à 1ª oposta e, por fim, ao INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016550-3 SANDRA NUNES (ADVOGADO: PAULO JOSE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\n“Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de justificação, onde a Requerente pretende fazer prova de convivência more uxorio, para fins previdenciários, com o Sr. GERALDO DE MELLO. \r\n\r\nNa hora marcada para a audiência, não obstante regularmente intimados, deixaram de comparecer a requerente, seu procurador, bem como as testemunhas que deveriam comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nReputo a ausência dos interessados como desistência do pedido de Justificação pelo que extingo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0016456-9 PAULO BRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fl. 290: defiro pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2001.51.01.538274-8 TELETROCA-COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES, JOSE ABNEAS BEZERRA.) x WETTOR - BUREAU DE APOIO EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: TATIANA C. DE SÁ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSALINA CORREA DE ARAUJO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fl. 1669: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.543352-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x CELSO TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, VERONICA CECILIA C. A. FREITAS, JOSE AMERICO DA SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos pelo INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 295, I c/c 267, I ambos do Código de Processo Civil, determinando que a execução de título judicial prossiga pelo valor de R$ 62.920,52 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte reais, cinqüenta e dois centavos), com data base em 15/10/2004, sem prejuízo de futuras atualizações até o respectivo pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor exeqüendo e a atitude procrastinatória do Embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, dê-se baixa, mantendo-os apensados aos autos principais, para expedição dos precatórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815246-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x EUZIRA SOUZA DO CARMO (ADVOGADO: TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.800196-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x DELBA TEREZINHA VITIPO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902788"
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                            "903075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816298-5 TELEFLEX INC. (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GLOBOMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTELEFLEX INC., devidamente representada, interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Registro de Marca em face de GOLBOMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a suspensão e, em final sentença, a extinção do registro e uso da marca “TELEFLEXMEDICAL”, concedidos pelo INPI, sob nº 827.628.129, bem como a suspensão dos processos de registro das marcas PILLING WECK e WECK CLOSURE SYSTEMS.\r\n\r\nArgumenta a Autora que a concessão do registro 827628129 e o depósito dos pedidos 827665270 e 827628110 ferem o disposto no artigo V e XXIII do artigo 124, artigo 126 e parágrafo primeiro do artigo 129 da LPI e arts. 6 bis e 8º da CUP, anexando os registros das marcas TELEFLEX, WECK E PILLING, concedidos em vários países estrangeiros.\r\n\r\nCitado, o INPI concordou com os argumentos da Autora, reformulando seu entendimento por reconhecer evidente o risco de confusão para o consumidor dos produtos protegidos pela marca em pauta TELEFLEXMEDICAL, PILLING WECK e WECK CLOSLURE SYSTEMS. Há colidência entre as marcas da Autora e as marcas aqui contestadas, sobretudo porque ambas distinguem produtos incluídos em classes afins, onde são protegidos produtos hospitalares.\r\n\r\nEX POSITIS, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender o efeito do registro da marca TELEFLEXMEDICAL nº 827628129, bem como determinar o sobrestamento dos pedidos de registro das marcas PILLING WECK e WECK CLOSURRE SYSTEMS, processos nºs 827665270 e 827628110.\r\n\r\nIntime-se o INPI, por mandado, para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nÀ Autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 903075"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.0’’00022\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.540821-7 SEVERINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício da segurada SEVERINA BARBOSA DOS SANTOS (NB 42/1010076679), a partir da data da suspensão (28/01/1997), fixando, ainda, a Renda Mensal Inicial do aludido benefício, com base em 100% do salário de benefício, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (12/03/1997), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.519468-8 ANTONIO OLIMPIO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 72/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n3 - 00.0711157-6 RENE BARBOSA DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 00.0715893-9 JURACY SOARES NOBRE (ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2010 . Isto posto, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 88.0001015-6 CARLOS ALBERTO DA BOA VISTA LIMA (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 88.0001015-6\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 89.0004327-7 ROCCO PASCALE E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0006059-7 ALCIR FERNANDES VON HELDE (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0010225-7 ANTUZIA ASSUNCAO (ESPOLIO) REP/ P/ AZILDO ASSUNCAO E NEIDE ASSUNCAO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0000331-8 JOSE BARRETO DE CARVALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0016857-0 DENAIR MANHAES BAUER (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0019291-9 ARY TAVARES (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0019973-5 DULCINEA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY, RIVA VELMOVITSKY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0001651-9 AMERICO NEVES (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO, SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0001651-9\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 91.0010373-0 SIDNEY VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0011409-0 WILSON PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0011409-0\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 91.0112509-5 MOADIR VIEIRA PINTO (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0112509-5\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 92.0026573-1 FREIDA COSTA (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0026573-1\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 92.0039551-1 GRACY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0039551-1\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 92.0078743-6 MOISES DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 93.0026899-6 CLAUDINO DA FONSECA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 94.0010871-0 REGINA CELIA DA SILVA GRECO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 94.0010883-4 ALCIR BLONDET ALVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 94.0010883-4\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. re tro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 94.0013607-2 JAIME NOVAIS COELHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 94.0013607-2\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 95.0014689-4 WALDYR FAGUNDES VIEIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0014689-4\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 96.0013781-1 MAURICIO CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0029119-9 CICERO RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.514155-1 PATRICK NOGUEIRA PINOCK (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . Por todo o exposto, ratifico a tutela antecipada deferida e julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 433.760.58-3), com base em 37 anos, 04 meses e 03 dias, a contar da indevida suspensão, devendo a nova RMI ser retificada (fls. 423) para ser calculada com coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503881-1 JAIR VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez em questão (NB 109.287.576- FLS. 104) desde a data do cancelamento do mesmo (30.04.1998), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, desde a data do cancelamento do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.511115-0 DEJAIR COSMO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/114.778.116-5), com base em 34 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de serviço - a partir da data em que o demandante completou 53 anos de idade - 26.01.2007.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (26/01/2007 - fls. 15), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº(NB 42/114.778.116-5), a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.523627-0 LEA ALVES DE BRITO (ADVOGADO: ECLAIR CHAGAS DAGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 . Isto posto, ratifico a decisão de fls. 78/81 e julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de CALIXTO AMARO.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.523901-4 ALVARO CHAVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.520227-9 CANDIDA ELVIRA NOPOMUCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x ANASTACIA ANDRULIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a conceder a autora o benefício de pensão por morte requerido, com a inclusão dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo (05/03/02), deduzindo os valores recebidos a título de Amparo Social ao Idoso (NB 1195320024). Condeno ainda o INSS na indenização a título de dano moral no valor de 30 salários-mínimos.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento administrativo do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520365-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/136.649.434-0), com base em 37 anos e 9 meses de tempo de serviço.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (16/12/2004 - fls. 86), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº(nb 42/136.649.434-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520599-2 JOAQUIM NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534375-6 JOSE SERGIO MARTINS COSTA (ADVOGADO: WILNOR PIRES DA SILVA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do segurado JOSE SERGIO MARTINS COSTA (NB 42/106.462.897-1), a partir da data da suspensão (01/07/2002) com base em 30 anos, 11 meses e 05 dias, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas a partir da data da suspensão indevida (01/07/2002), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.534757-9 CREUZA LOPES DE SANTANA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.534757-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCREUZA LOPES DE SANTANA propôs ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja-lhe concedido o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de PEDRO MAXIMINIANO DA COSTA. \r\n\r\nAlega, em síntese, que ao longo da convivência marital, o casal teve três filhos, recebendo o filho Alessandro Lopes da Costa pensão por morte de seu pai até sua maioridade e que o pedido administrativo feito pela autora foi indeferida sob o argumento de ausência de condição de dependente.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls.08/19). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação às fls. 24/30, argüindo a inexistência de prova do alegado companheirismo entre a autora e o de cujus.\r\n\r\nRéplica às fls. 33/37. \r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 40, 42 e 48/50.\r\n\r\nÀs fls. 55 foi determinada a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nAudiência realizada nos termos da assentada de fls. 64/66.\r\n\r\nA parte autora apresenta os documentos de fls. 68/71.\r\n\r\nO INSS se manifesta às fls. 74.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a Autora pretende a concessão de pensão por morte, alegando sua qualidade de companheira. Trata-se de matéria de cunho eminentemente probatório, motivo pelo qual passo à análise dos elementos de cognição presentes nos autos, juntamente com a aplicação da legislação adequada.\r\n\r\nCom efeito, pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, a contar da data do óbito, conforme dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213, de 1991.\r\n\r\nO art. 16 da precipitada Lei, em seu inciso I, elege “o cônjuge, a companheira, o companheiro” como dependentes do segurado, estabelecendo, ainda, o § 4o do mesmo dispositivo legal que a dependência econômica dos mesmos é presumida. \r\n\r\nE o § 3o do mesmo artigo define como companheira ou companheiro “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal”. \r\n\r\nConclui-se que o benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas. Com efeito, para que se faça presente o direito à percepção de pensão em decorrência de falecimento de uma pessoa, mister se faz, primeiramente, que haja uma relação jurídica de vinculação entre tal pessoa, que é o (a) segurado (a) (no caso, o companheiro da autora) e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Em segundo momento, indispensável também que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o (a) segurado (a) e o pretenso dependente ou beneficiário (a autora do presente feito), a caracterizar a união estável. Configurados ambos os requisitos, tem-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário da pensão por morte.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o INSS não há que se falar em perda da qualidade de segurado do falecido Pedro Maximiniano da Costa, tendo em vista, inclusive, a concessão do benefício de pensão por morte ao filho, Alessandro Lopes da Costa, nos termos do documento de fls. 37, bem como pelo documento constante de fls. 36, motivo pelo qual passo a analisar o segundo requisito.\r\n\r\nQuanto à comprovação da existência da união estável, entende esse Juízo, que para comprovação da relação, qualquer meio de prova admitida em direito é plausível.\r\n\r\nAnalisando os documentos constantes dos autos, entendo existirem provas da alegada união estável, tendo em vista a existência de três filhos do casal, nos termos das certidões de nascimento acostadas às fls. 11/13, o documento de fls. 17, no qual consta designada a Autora como dependente do de cujus junto à Previdência Social, a existência de conta-poupança de titularidade do casal, consoante documentos de fls. 70 e 71, cuja data remete ao ano de falecimento do instituidor da pensão em comento.\r\n\r\nA testemunha arrolada corroborou que a autora e o falecido segurado viviam como casados fossem, ocasião em que os conheceu por ser vizinha dos mesmos na Rua Brigadeiro Lima e Silva, residência em que moraram até o falecimento do Sr. Pedro, cujo endereço é o mesmo apontado na certidão de óbito constante de fls. 14.\r\n\r\nA autora também demonstrou precisão ao responder as perguntas efetuadas por este juízo, esclarecendo ainda quem recebeu o FGTS do de cujus.\r\n\r\nMencione-se que por se tratar de pessoas humildes, dificilmente a união estável será comprovada com farta documentação. Neste contexto, os documentos anexados aos autos juntamente com o depoimento colhido em audiência possuem o condão de demonstrar a convivência marital.\r\n\r\nCumpre, ainda, afastar qualquer alegação acerca da prova exclusivamente testemunhal, adotando, para tanto, o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO - INICIO DE PROVA MATERIAL PRESCINDÍVEL - NO CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA rENDA A PROVA DOCUMENTAL PODE SER DISPENSADA - PROVA TESTEMUNHAL SUBSTANCIOSA E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. \r\n\r\nIncontroversa a qualidade de segurado do falecido, a concessão de pensão por morte à companheira depende da prova da união estável, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nJurisprudência consolidada no sentido de se afastar a exigência de inicio de prova material para comprovação da união estável, podendo o juiz formar sua convicção a partir de qualquer tipo de prova, ainda que exclusivamente testemunhal. 3) No caso, a prova testemunhal afigura-se bastante consistente, harmônica e precisa, quanto à existência da união estável, pressuposto à caracterização da dependência econômica da companheira, que pretende a concessão de pensão por morte. (TRF 2ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 380335 - PROCESSO:200602010082801 UF:RJ SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU DATA: 02/10/2008 PÁG:28 RELATOR(A): ANDREA CUNHA ESMERALDO)\r\n\r\nCumpre ressaltar que há de ser afastada a alegação do INSS às fls. 74 de que a parte autora deve juntar aos autos no mínimo 3 documentos que comprovem a existência de união estável entre a parte autora e o alegado companheiro, nos termos do art. 22, §3º do Decreto nº3.048/99, eis que não pode a Administração criar critérios os quais a lei não determinou.\r\n\r\nNeste contexto, suficientemente comprovada a união estável entre o ex-segurado do INSS e a Autora, há que ser-lhe deferida a pretendida pensão. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de Pedro Maximiniano da Costa, desde a data de entrada do requerimento administrativo, efetuado em 07/02/2002.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da presente competência.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.51.060199-9 MANOEL LOURENCO DE ARAUJO (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço nº110.600.208-3, requerida em 21/12/1998, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento dos atrasados daí advindos, descontando-se os valores pagos administrativamente a tal título, tudo devidamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nRessalte-se que só será aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor o fator previdenciário, se este caracterizar condição mais benéfica para o segurado.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para que o INSS implante a partir da presente competência o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 110.600.280-3) e ato contínuo cancelado o benefício requerido em 19/01/2002, caso deferido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.500339-1 JOAQUIM DINIS MENDES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500681-1 MARIA DO CARMO VIANA ALMAS (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (27/01/2004).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (27/01/2004), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.500961-7 DALVA JORDÃO DA SILVA (ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, dei xando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512499-6 ANA VALERIA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.512499-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nI\r\n\r\nANA VALÉRIA XAVIER DA COSTA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que seja condenado o réu a conceder o benefício de pensão por morte, decorrente da morte de seu pai, por ser filha maior inválida, portadora de problemas neurológicos, que a incapacitam para o desempenho de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 04/15.\r\n\r\nÀs fls. 16 a presente Justificação foi convolada para rito ordinário. \r\n\r\nContestação e documentos, às fls. 21/31, argüindo, inicialmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, a falta de interesse de agir da parte autora, a falta de capacidade para ser parte e a deficiente instrução do pedido e, no mérito propriamente dito, que deve ser observado o contido na Lei nº8.213/91; que da “análise dos autos verifica-se vagas afirmações sem qualquer suporte probatório”; que o requerimento de produção de prova deve ser indeferido, face “a fragilidade da perícia realizada para a comprovação de doença neurológica”; que caso seja identificado que a autora possua epilepsia, tal doença não a torna incapaz para o trabalho; e requerendo a procedência das preliminares aventadas ou a improcedência do pedido., com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nRéplica às fls. 34/36.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 38 e 40.\r\n\r\nÀs fls. 41 o feito restou convertido em diligência, sendo determinada a produção de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 53/57, quanto ao qual as partes se manifestaram às fls. 60 e 63/65.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nRejeito, inicialmente, a prescrição qüinqüenal argüida, uma vez que o benefício oriundo da morte do pai da autora foi encerrado em 10/01/2003 e a presente ação foi ajuizada em 2005.\r\n\r\nNo que tange à preliminar suscitada pelo INSS de falta de interesse de agir, porquanto a parte autora não teria requerido previamente na via administrativa o benefício, mister se faz aduzir que é conveniente para o segurado, para a Administração e para a Justiça que a ação judicial seja precedida pelo prévio requerimento administrativo. Em primeiro lugar, porque assim a parte não corre o risco de ver sua demanda malsucedida por entender o julgador, de primeiro ou segundo grau, que tal providência é imprescindível. De outra banda, não pode ser afastada a possibilidade de acolhimento da pretensão na via administrativa, com ganho de tempo para o segurado e alívio da abarrotada Justiça. Por fim, ao Judiciário compete a aplicação secundária da Lei e não a substituição dos administradores no cumprimento de suas atribuições. \r\n\r\nQuando o réu ataca diretamente a pretensão da parte autora, como ocorre neste caso, de tal forma que já se sabe, de antemão, qual seria o resultado na via administrativa, configuraria providência draconiana a extinção do feito por falta de interesse de agir, pois tal condição da ação surgiu supervenientemente. \r\n\r\nAssim, tornando-se inócuo remeter o autor à via administrativa, já que é inequívoca a resistência do réu quanto à pretensão deduzida, principalmente em se tratando de ação judicial datada de 2005, é de se rejeitar a preliminar. \r\n\r\nPor sua vez, rejeito, também, a preliminar de carência de ação, uma vez estarem presentes as condições da ação. O interesse processual pressupõe a necessidade, utilidade e adequação do exercício do direito de ação, considerados in abstrato.\r\n\r\nCom efeito, sempre que necessário for o exame das razões que levaram as partes à prática de atos que ensejaram o litígio, assim como sua legalidade, estar-se-á adentrando o mérito, ultrapassadas assim as condições da ação.\r\n\r\nDa mesma forma, se a integral reparação da lesão, considerados os acréscimos legais pertinentes, só for alcançável pela via judicial, presente estará o interesse de agir.\r\n\r\nAdemais, há que ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não se evidencia qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 295 do CPC. Por outro lado, as razões apresentadas são suficientes à compreensão da pretensão, não restando prejudicada a defesa do réu.\r\n\r\nEm relação a falta de capacidade para ser parte, verifica-se que o fato de ser inválida para o trabalho, requisito este para a concessão da aposentadoria por invalidez, não retira a sua capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual rejeito essa preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a Autora pretende a concessão de pensão por morte de Delcio Rebello Costa, falecido em 10/01/03, na qualidade de filha maior inválida. \r\n\r\nA pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, a contar da data do óbito, conforme dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213, de 1991.\r\n\r\nVejamos o que dispõe a Lei 8.213/91, relativamente ao pensionamento e à manutenção da pensão devida ao filho maior inválido:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\n§ 2º. A parte individual da pensão extingue-se:\r\n\r\nI - pela morte do pensionista;\r\n\r\nII - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;\r\n\r\nIII - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.\r\n\r\nArt. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (g.n.)\r\n\r\nConseqüentemente, o cerne da demanda consiste na análise da prova médica pericial realizada na autora, apta a atestar as reais condições da mesma, ou seja, se ela de fato, encontra-se incapacitada para o desempenho de qualquer trabalho remunerado, em decorrência de invalidez na data do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nQuanto a essa questão, o laudo pericial de fls. 53/55 corrobora o anteriormente alegado pela autora na inicial, ou seja, restou comprovada a condição de inválida da autora.\r\n\r\nCom efeito, o diagnóstico apresentado demonstra ser a autora portadora de retardo mental moderado e epilepsia de difícil controle, o que induz ser a patologia que acomete a autora, total e permanente.\r\n\r\nAdemais, conforme se extrai do laudo pericial de fls. 53/57, restou demonstrado que a autora já se submetia a tratamentos psiquiátricos desde quando o seu pai era vivo, pois “relata início do quadro aos 12 anos de idade, com crises convulsivas generalizadas tônico-clônicas”. Tal fato demonstra que a autora já era inválida quando da data do falecimento do seu pai, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício de pensão por morte requerido judicialmente.\r\n\r\nAssim sendo, pelas razões expostas e considerando que as provas carreadas aos autos, tenho como existente a possibilidade de se conceder a pensão por morte requerida pela autora, desde a data da propositura desta ação, em 08.06.05 em virtude da ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte de Délcio Rebello Costa, em favor da Autora Ana Valéria Xavier Costa, desde a data do ajuizamento da presente ação (08/06/05).\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. \r\n\r\nConcedo a autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício e do fato de a prova pericial ser inequívoca, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de pensão por morte de seu pai, a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512715-8 ELIAS CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ratifico a tutela antecipada deferida e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício nº42/128.355.081-1 ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, 18/09/2003, com base em 35 anos, 09 meses e 06 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício da aposentadoria, ressalvando o direito do INSS em descontar os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição sob o nº 42/144.689.613-4, o qual deverá ser cancelado, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Fe deral, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516042-3 FRANCISCO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.516042-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS DA CUNHA propôs a presente ação ordinária, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/125.720.212-7), requerida em 01/07/2003 e o pagamento dos atrasados daí advindos, bem como o cancelamento da aposentadoria por idade, já percebida, compensando-se os valores já pagos desde 21/12/2004, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 04/54, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls. 55.\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 59/61, acompanhada de documentos e de cópia do processo administrativo em comento às fls. 63/145 o INSS aduz, em suma, que independentemente do benefício concedido, quer por idade quer por tempo de contribuição, os valores a serem recebidos pelo Autor serão os mesmos, conforme art. 29, I da Lei nº8.213/91; que a situação fática existente só poderá ser alterada, caso os salários eventualmente recebidos pelos períodos que não foram considerados pela Autarquia virem a ser computados no período básico de cálculo; que a Autarquia desconsiderou os vínculos contestados pelo Autor por serem vínculos antigos cuja comprovação pela CTPS apresentada encontravam-se ilegíveis.\r\n\r\nRéplica, às fls. 149/150.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 153 e 155.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA resolução do mérito reside em averiguar se o autor efetivamente possuía tempo de contribuição para o benefício requerido, Nº42/125.720.212-7 em 01/07/2003, tendo em vista insurgir-se quanto a concessão de aposentadoria por idade, concedida em 20/12/2004.\r\n\r\nTendo o Autor requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/07/2003, posterior, portanto, ao advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, assim está submetido:\r\n\r\nArt. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\nAssim, analisando os documentos contidos nos autos, especialmente os de fls. 15/18, 21, 23/24, 93/98 tem-se os seguintes vínculos empregatícios: HERCULANO CUNHA & CIA LTDA, nos períodos de 01/10/1954 a 30/05/1961; 02/05/1964 a 05/10/1964; 02/01/1981 a 30/10/1994; FUND. NAC. DO BEM ESTAR DO MENOS, no período de 28/07/1967 a 18/12/1967; MIRANDELA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, no período de 01/03/1973 a 01/01/1981, bem como as contribuições previdenciárias vertidas no período de 01/11/1994 a 30/06/2003, totalizando o autor 37 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição, nos termos da simulação do cálculo de tempo de contribuição de fls. 157.\r\n\r\nNesses termos, contando o autor na data do requerimento administrativo com mais de 35 anos de tempo de contribuição, faz jus, a concessão de aposentadoria integral.\r\n\r\nRessalte-se que o Autor recebe aposentadoria por idade (nb: 41/135.948.359-1), desde 20/12/2004 e diante da procedência do pedido, os valores recebidos a tal título deverão ser abatidos quando do pagamento dos valores a serem pagos em razão do reconhecimento do direito do Autor a aposentadoria integral, nos termos da fundamentação supra\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/125.720.212-7), com base em 37 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, 01/07/2003, devendo ser abatidos os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício da aposentadoria, ressalvando o direito do INSS em descontar os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade sob o nº 41/135.948.359-1, o qual deverá ser cancelado, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício ora concedido, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, concedendo, a partir da presente competência, o benefício previdenciário em comento e ato contínuo, seja cancelado o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/135.948.359-1) já concedido ao autor.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.519095-6 HELIO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES, SERGIO PORTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519779-3 FRANCISCO LAVRADOR PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524065-0 PEDRO DOS SANTOS PAULO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como especial os períodos 07.03.78 a 25.09.79, 28.09.79 a 24.10.83, 28.03.85 a 19.08.86, 14.10.86 a 20.03.87, 23.03.87 a 18.06.87, 18.08.87 a 16.09.87, 28.09.87 a 20.04.88, 26.04.88 a 14.05.90, 18.03.91 a 07.01.83 e 22.09.94 a 06.11.97,, na forma da fundamentação supra, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524289-0 JOAO SALES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo em 30/12/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nTendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, concedo, de ofício, a parte autora, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de amparo assistencial, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.110739-7 AILTON SILVA (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 . Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar que constituem tempo de serviço especial de AILTON SILVA os períodos em que foi empregado das empresas Indústrias Verolme Ishibras S/A (05/11/74 a 16/09/77), na Casa da Moeda do Brasil (29/08/79 a 20/08/90) e na BELFAM INDÚSTRIA COMÉSTICA S/A (02/05/96 a 05/03/01).\r\n\r\nEm sendo o caso de conversão de tempo de serviço especial em comum, os períodos em questão deverão se convertidos observando-se o fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504013-6 ADELANDE FERNANDES LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir da citação, nos termos da fundamentação, benefício de aposentadoria por invalidez a favor do autor.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação de sua aposentadoria por invalidez, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluído as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511207-0 PAULO ALBERTO DE CASTRO FERNANDES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA RAIMUNDA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA FERNANDES LEAL.) x NECY MARIA GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: IVONETE CORREA NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 295/296, que contou com a anuência da 2a. Ré às fls. 299/301 e com a concordância do INSS às fls. 303, verso, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.539691-5 ARTHUR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808257-2 ANTONIO SERGIO GARGAGLIONE (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custa e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813189-3 FLAVIO DE BONA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamentos dos atrasados do benefício nº21/460026828, no período de 22/01/1987 a 10/02/1994.\r\n\r\nAs parcelas devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.806133-0 CELSO ROBSON BATISTA ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar que constituem tempo de serviço especial de CELSO ROBSON BATISTA ALVES o período em que foi empregado da empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (07/06/1976 a 27/01/1978).\r\n\r\nEm sendo o caso de conversão de tempo de serviço especial em comum, os períodos em questão deverão se convertidos observando-se o fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817217-6 ARLINDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806939-4 SELMA DE ALBUQUERQUE MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812257-8 MANOEL LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50, e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812385-6 WILSON BENES DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 . Isto posto, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806929-1 WALDYR DA ESTRELLA BERNARDINO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal do Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (19/06/2009), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806931-0 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para que seja recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, com os respectivos reflexos na renda mensal do Impetrante e com o pagamento dos atrasados daí advindos desde a data do ajuizamento da presente ação (19/06/2009), tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 91.0010699-2 NEIDE RAMOS NOBREGA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 91.0115741-8 LYDIA MELLO RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, JOAO DAMAZIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 91.0115741-8\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 92.0006003-0 EDSON VALERIO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0006003-0\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 93.0029699-0 SUELI ANTUNES FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS, RICARDO DA SILVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 . Tendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 95.0012513-7 CESAR AUGUSTO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0012513-7\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805062-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x NEUZA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 . Sendo assim, com fulcro no art. 741, II e § 1ºdo CPC, declaro a inexigibilidade do título executivo e acolho os presentes embargos para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.808112-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x NILDES VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor do INSS de fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 26 dos autos principais, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.810916-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JUREMA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, fixando o valor da multa a executar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 903378"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000320-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FRANCISCO FERREIRA COTTS (ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO, PAULO FIGUEIREDO.) x FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO.) x JOSE RENATO DE REZENDE (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x ROGERIO PIMENTA GOMES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO TENORIO, EDUARDA TENORIO.) x JOGUIMAR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA, EUDOCIO MOREIRA CARDOZO, RAFAEL CRESPO.) x AGOSTINHO SERODIO BOECHAT (ADVOGADO: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x EDIMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x JOSÉ ROBERTO DE REZENDE x CREBYLON MOREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x ARI RODRIGUES MARIA (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x PEDRO MANHAES FILHO (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x DIACRE SACRE GONÇALVES (ADVOGADO: MILTON GONCALVES HEREDIA, FERNANDA MESSINA.) x VEIDER JOAO DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x BILL CARLOS MANHÃES (ADVOGADO: REGINA CELIA DE LIMA.) x REGINA CELIA RIBEIRO COUTO (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x ECIO LUIZ DE ABREU (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU, CESAR TEIXEIRA DIAS.) x RONALDO JOSE SALLES DAS NEVES (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.) x ALADIR DE AQUINO RODRIGUES x JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANA DE ABREU BORGES, RONALDO BORGES DE ABREU.) x REGINALDO JOSE SALLES DAS NEVES (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE, NACIF DE SOUZA REIS.) x TEREZINHA XAVIER MOREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: DANIEL CABRAL VOTO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.12.000320-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO SERODIO BOECHAT E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para a apreciação das respostas preliminares (art. 514 do CPP) apresentadas pelos acusados Francisco Ferreira Cotts, João Batista Chaves Magalhães, José Renato de Rezende, Regina Célia Ribeiro Couto, Sérgio Luiz de Freitas Oliveira, Reginaldo José Salles Das Neves, Ronaldo José Salles das Neves, Joguimar Moreira dos Santos, Pedro Manhães Filho, Veider João da Cruz Ferreira, Agostinho Serodio Boechat, Diacre Sacre Gonçalves, Terezinha Xavier Moreira Das Neves, Rogério Pimenta Gomes, Ari Rodrigues Maria, Aladir de Aquino Rodrigues. Também foram formulados pedidos de revogações de constrições que recaem sobre os bens e valores dos acusados (fl. 3909, 5064 e 5129/5130), pendentes de apreciação por este Juízo.Vieram-me ainda conclusos os autos (restituições de coisas apreendidas) de números 2008.51.01.810765-2, 2008.51.01.814226-3, 2008.51.01.816917-7, 2009.51.01.802668-1, 2009.51.01.802669-3, 2009.51.01.804193-1, 2009.51.01.804194-3.\r\n\r\nConsiderando que constam do presente feito além dos cinco réus cuja denúncia já foi recebida, mais vinte denunciados cujas respostas preliminares encontram-se pendentes de apreciação.\r\n\r\nConsiderando a complexidade do presente feito, formado por dezessete volumes, sem contar os inúmeros apensos, cópias de procedimentos administrativos e inúmeros documentos e mídias que o instruem.\r\n\r\nConsiderando que a situação do denunciado Francisco Ferreira Cotts é distinta dos demais denunciados e réus, que permanecem em liberdade, enquanto nos autos do habeas corpus n. 97299 do Supremo Tribunal Federal foi cassada a liminar e restabelecida a decisão deste Juízo que decretou a sua prisão.\r\n\r\nConsiderando, por fim, que foi cumprido o mandado de prisão de número MPR.0045.000055-5/2009 (fl. 5512/5517), limito-me, neste autos, a apreciar a resposta preliminar oferecida por Francisco Ferreira Cotts.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA defesa de Francisco Ferreira Cotts apresentou defesa preliminar às fl. 4322/4355.\r\n\r\nSOBRE A COMPETÊNCIA\r\n\r\nEste Juízo encontra-se impossibilitado de apreciar a alegação de inexistência de organização criminosa, o que deslocaria a competência do processo para a Vara Federal de Itaperuna, e da incompetência por prerrogativa de foro, que deslocaria a competência para o Tribunal Federal Regional da 2a Região.\r\n\r\nA questão sobre organização criminosa foi decidida nos autos do habeas corpus n( 2008.02.01.010216-0, impetrado em favor de DIACRE SACRE GONÇALVES, na qual o MM. Relator, prevento para as causas, o Sr. Desembargador Messod Azulay, submeteu à Turma questão de ordem relativa à competência dos órgãos de Primeira Instância (fls. 2628/2637).\r\n\r\nAnalisando as normas do E. Tribunal Regional Federal relativas à especialização de varas criminais para o julgamento de determinados crimes, normas estas que estabelecem critérios de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, concluiu aquela turma pela absoluta incompetência do Juízo Federal de Itaperuna e determinou a redistribuição do feito a uma das varas especializadas nos termos da Resolução Conjunta n( 05/2006, de modo que a esta 8a Vara Federal Criminal coube a atribuição do feito por sorteio. \r\n\r\nA questão da existência de prerrogativa de foro foi objeto de decisão proferida por este Juízo (fls. 4076/4084 - volume 13) declarando a incompetência deste Juízo e declinando da mesma em favor do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOcorre que outra decisão, proferida pelo relator na ação penal n. 2008.02.01.013993-5, Desembargador Federal Francisco Pizzolante, reconheceu a incompetência do Pleno para julgar este feito, determinando a remessa dos autos novamente para este Juízo (fls. 4473/4474 - volume XIV).\r\n\r\nInterposto agravo interno pela defesa de Diacre Sacre Gonçalves, o pleno do Tribunal Regional da 2a Região, por maioria, negou provimento ao referido agravo e manteve decisão monocrática (fl. 4548 - volume XIV). Portanto, como é comezinho não há como este Juízo, de primeira instância, reexaminar questões já decididas pela segunda instância, ou seja, pelo egrégio Tribunal Regional da 2a Região, pelo que deixo de apreciá-las.\r\n\r\nSOBRE A NULIDADE DAS PROVAS ORIÚNDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS\r\n\r\nRequereu a defesa de Francisco Ferreira Cotts que, caso não fosse reconhecida a incompetência deste Juízo, as provas oriundas das interceptações telefônicas fossem imediatamente descartadas, eis que produzidas por determinação de Juízo incompetente.\r\n\r\nPara tanto, invocou a defesa o artigo 1o da Lei 9.296/96 que prescreve que as interceptações telefônicas dependem de ordem do juiz competente da ação principal, o que não teria sido observado quando as diligências foram implementadas.\r\n\r\nA anulação da prova oriunda de interceptação telefônica só ocorreria, entretanto, se à época do deferimento das diligências o juiz pudesse aferir, de forma categórica, a incompetência daquele juízo, o que não se verifica nos autos e, tanto é assim que o próprio réu não se resignado com o fato deste feito não estar sendo processado pelo Juízo que determinou a interceptação.\r\n\r\nO liame que diferencia o organização criminosa de uma simples quadrilha ou bando nem sempre é perceptível à primeira vista, prova disso é o fato de a questão não ter sido levantada por nenhuma das partes até que o Tribunal Regional da 2a Região a enfrentasse como questão de ordem.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento para que sejam descartas as provas oriundas pelas interceptações telefônicas.\r\n\r\nDA DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA.\r\n\r\nInsurge-se a defesas Francisco Ferreira Cotts contra a denúncia que classifica de inepta por não descrever de forma clara as condições de tempo e lugar em que os crimes ocorreram e que isto estaria impedindo a ampla defesa do acusado. \r\n\r\nTal alegação não merece prosperar, eis que a denúncia esclarece que como o acusado, embora funcionário do INSS, pertenceria a um escritório de advocacia com várias causas contra a autarquia, e que teria se mancomunado com vários servidores, inclusive peritos, para a concessão de inúmeros benefícios de seguros-saúde fraudulentos.\r\n\r\nPor fim, só se reconhece a inépcia da denúncia quando a narrativa dos fatos seja de tal modo incompreensível que impeça o exercício do direito de defesa. O que não se verifica no presente feito, o que se prova através da própria resposta preliminar, na qual a defesa refuta diversas acusações pontualmente apresentadas na denúncia.\r\n\r\nDAS DEFESAS DE MÉRITO\r\n\r\nNo mérito, alegou a defesa de Francisco Ferreira Cotts que o Ministério Público Federal não teria levado em conta, em sua tese acusatória, que o elevado número de atendimento do posto de BJI se justificaria pelo fato de ele atender não apenas à população do município de Bom Jesus do Itabapoana, mas também a de outros municípios vizinhos e que a segunda região, na qual se insere o posto de BJI, seria a que mais indefere benefícios em todo o Brasil.\r\n\r\nAlegou, também, que a associação do acusado com os demais denunciados seria de mero conhecimento, ou por serem eles clientes em processos particulares.\r\n\r\nAlegou ainda que não teria como não ter vínculo com outros denunciados por serem quase todos funcionários do posto de BJI, razão pela qual não existiriam elementos para enquadrar o acusado no crime de quadrilha, que exigiria a associação estável e permanente para cometer crime.\r\n\r\nProsseguiu o denunciado, em sua defesa, alegando que não houve qualquer tipo de patrocínio, por parte do denunciado, de interesse privado em desfavor do INSS; que nunca trabalhou no setor de benefícios e que a ele não caberia deferir ou indeferir qualquer pedido.\r\n\r\nAlegou, ainda, que por residir em uma pequena cidade, seria sempre abordado por trabalhadores que lhe indagariam os seus direitos e que estaria sendo denunciado por prestar esse tipo de informação à população.\r\n\r\nAfirmou, por fim, que a procuração mencionada pelo Parquet na denúncia se referiria a um feito criminal e não previdenciário, razão pela qual acusado não estaria impedido de atuar.\r\n\r\nTais alegações retratam uma versão dos fatos que se contrapõe àquela sustentada na denúncia e somente a instrução criminal será apta a esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados pela acusação ou pela defesa.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusados Francisco Ferreira Cotts.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, cientificando-o de que, caso não o faça, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRequisite-se as FAC ao IFP e promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais dos acusados.\r\n\r\nCadastrem-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento dos documentos, computadores e das mídias encaminhadas através dos ofícios de fls. 5391, 5506 e 5507, assim como as mídias dos laudos de fls. 5437/5440, 5447/5442, 5453/5456, 5458/5461, 5463/5466, 5468/5471, 5473/5476 e 5478/5488. Fls. 5142: atenda-se.\r\n\r\nDetermino o desmembramento da presente ação penal em relação aos acusados João Batista Chaves Magalhães, José Renato de Rezende, Regina Célia Ribeiro Couto, Sérgio Luiz de Freitas Oliveira, Reginaldo José Salles Das Neves, Ronaldo José Salles das Neves, Joguimar Moreira dos Santos, Pedro Manhães Filho, Veider João da Cruz Ferreira, Agostinho Serodio Boechat, Diacre Sacre Gonçalves, Terezinha Xavier Moreira Das Neves, Rogério Pimenta Gomes, Ari Rodrigues Maria, Aladir de Aquino Rodrigues, Fabrina Martins Sarmento Rodrigues, José Roberto de Rezende, Edimar Araújo de Oliveira, Crebylon Moreira de Farias e Bill Carlos Manhães, com fulcro no art. 80, parágrafo único do C.P.P.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a extração das cópias pertinentes, remetendo-as à SEDCP para autuação e distribuição a esta 8ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nConsiderando que permanecem presentes os motivos que ensejaram a decisão de fls. 3231/3260, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusado Francisco Ferreira Cotts, nos termos do art. 312 do CPP.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n2 - 98.0064545-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ZALFA NASSAR (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JOSE GERMANO NETO (ADVOGADO: CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, MANUEL DE JESUS SOARES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 98.0064545-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE GERMANO NETO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 646: inconformada com a decisão de fls. 648 que acolheu a promoção ministerial de fls. 646/647, e determinou a imediata notificação dos depositários para prestarem informações sobre o paradeiro e sobre o estado de conservação dos bens relacionados às fls. 634/641 e a expedição de mandados de verificação e avaliação, a defesa de José Germano Neto e Zalfa Nassar interpôs recurso de apelação contra a referida decisão.\r\n\r\nEm decorrência do princípio da taxatividade dos recursos, a apelação só poderá ser recebida diante de expressa previsão legal e dentro das hipóteses cabíveis. As hipóteses de apelação em sede de processo penal estão previstas no art. 593 do CPP, tratando-se de previsão numerus clausus, é vedada interpretação que lhe amplie o rol, sendo que a decisão guerreada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo.\r\n\r\nA decisão vergastada tampouco se enquadra ao disposto no artigo 593, inciso II, pois não se enquadra nas hipóteses de decisão definitiva ou com força de definitiva ou interlocutória mista, mormente quando não encerra a relação processual. \r\n\r\nNão se vislumbra, ademais, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que a decisão recorrida não seria passível de impugnação mediante recurso em sentido estrito.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de receber a apelação interposta por José Germano Neto e Zalfa Nassar. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802432-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA x FERNANDO COSTA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO ELÉO FONSECA.). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA N. 88/2009, PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. GILSON DAVID CAMPOS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n“Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER FERNANDO COSTA SILVA, brasileiro, nascido em 05/07/1979, filho de Luiz Rodrigues Costa e Célia Costa Silva, portador da CI nº 7696193 SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 006.165.189-35, da acusação da prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, c/c 40, inciso I da Lei 11.343/2009, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura em favor de FERNANDO COSTA SILVA, atualmente acautelado em razão do Mandado de Prisão nº MAP.0009.000003-2/2009 (fl. 306) e expeçam-se os ofícios necessário para o recolhimento dos mandados de prisão temporária nº MPR.0045.000003-8/2009 (fl. 34) e MPR.0045.000041-3/2009 (fl. 134).\r\n\r\nTraslade-se cópias dos volumes I, II e III destes autos para o processo primitivo (ação penal nº 2008.5101.816805-7), formando apenso e abra-se vista às partes daquele feito para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903050"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505706-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505706-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANLAG DISTRIBUIDORA COM/ E REPRESENTACAO LTDA e LEONARDO ANTONIO GRIEBLER , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400147478; 7020500243703; 7060400242062; 7060400242143; 7060500320901; 7060500321045; 7070500090466; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados ANLAG DISTRIBUIDORA COM/ E REPRESENTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 01.770.842/0001-95 e LEONARDO ANTONIO GRIEBLER CPF/CNPJ nº016.028.037-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.085,05 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509781-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509781-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERCLA TRANSPORTES LTDA e CLAUDIO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400590201; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados FERCLA TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ nº 02.895.367/0001-46 e CLAUDIO DA SILVA CPF/CNPJ nº931.387.847-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 220.098,94 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540534-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540534-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DONNA PELLE MODA EM COURO LTDA e ANA PAULA DEL PRETTI CORDEIRO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400607538; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados DONNA PELLE MODA EM COURO LTDA CPF/CNPJ nº 03.016.350/0001-34 e ANA PAULA DEL PRETTI CORDEIRO CPF/CNPJ nº819.567.547-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.260,72 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536404-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536404-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FUNNY TOYS COM/ E REPRESENTACOES LTDA e CHARLOTTE FRITZSCHE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400982407; 7060401993088; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados FUNNY TOYS COM/ E REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ nº 00.726.237/0001-54 e CHARLOTTE FRITZSCHE CPF/CNPJ nº819.554.647-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.414,73 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515860-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515860-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICALUCY - PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME e ADAO DA CRUZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302499654; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados RICALUCY - PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 02.159.446/0001-99 e ADAO DA CRUZ CPF/CNPJ nº844.398.157-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.177,42 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.539091-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.539091-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA RIO TEJO LTDA ME e VALMIR GOMES FERREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300691183; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados TRANSPORTADORA RIO TEJO LTDA ME CPF/CNPJ nº 29.465.184/0001-47 e VALMIR GOMES FERREIRA CPF/CNPJ nº008.426.457-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.762,86 - atualizada até 26/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522490-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522490-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALPHA PRICE IMPORT COM/ INTERNACIONAL LTDA, MARCELO SILVA DA FONSECA e MARIA CRISTINA MAIA SOARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302423593; 7060400160848; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrarem-se os Executados ALPHA PRICE IMPORT COM/ INTERNACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 00.744.824/0001-76, MARCELO SILVA DA FONSECA CPF/CNPJ nº028.987.627-33 e MARIA CRISTINA MAIA SOARES CPF/CNPJ nº 493.260.660-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 127.407,56 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533885-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533885-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO DRIVE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e JOAO ANTONIO FERREIRA SOARES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404084038; 7070400847549; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados RIO DRIVE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CPF/CNPJ nº 27.592.674/0001-89 e JOAO ANTONIO FERREIRA SOARES CPF/CNPJ nº175.445.997-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 169.693,12 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533976-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533976-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TATICEL CELULAR LTDA, RICARDO ANTUNES FROMENT e HELIO SERGIO MACEDO QUADROS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402549900; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados TATICEL CELULAR LTDA CPF/CNPJ nº 03.047.400/0001-40, RICARDO ANTUNES FROMENT CPF/CNPJ nº814.283.917-20 e HELIO SERGIO MACEDO QUADROS CPF/CNPJ nº 460.560.177-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.300,89 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529034-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529034-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEMPRA CAR VEICULOS LTDA ME e ARMANDO ANTONIO PENNA DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300992869; 7060201777080; 7060303296595; 7060303296676; 7070301239869; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados TEMPRA CAR VEICULOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 72.388.499/0001-67 e ARMANDO ANTONIO PENNA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº900.770.677-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.035,96 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536225-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536225-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MACHADO E PAULA LTDA ME, EDUARDO FELIPE FERNANDES MACHADO e JOSE WAIR DE PAULA JUNIOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400265556; 7060402542284; 7060402542365; 7070400496304; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados MACHADO E PAULA LTDA ME CPF/CNPJ nº 00.187.494/0001-65, EDUARDO FELIPE FERNANDES MACHADO CPF/CNPJ nº074.644.874-00 e JOSE WAIR DE PAULA JUNIOR CPF/CNPJ nº 090.941.938-84 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.213,04 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903143"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505084-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505084-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WKS INTERNACIONAL CONSULT LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601237385; 7060603834576; 7060603834657; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada WKS INTERNACIONAL CONSULT LTDA - CPF/CNPJ: 39083712000157 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.975,20 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507913-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507913-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORPORACAO FINANCEIRA PARTIC EMPREEND E NEG SC LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202480366; 7060300704269; 7060403111759; 7070300660870; 7070400657170; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CORPORACAO FINANCEIRA PARTIC EMPREEND E NEG SC LTDA - CPF/CNPJ: 73943458000158 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.042,23 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535761-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535761-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSANE ROTSTEIN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500480518; 7060500480607; 7070500133106; 7070500133297; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSANE ROTSTEIN - CPF/CNPJ: 03102475000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.592,85 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520653-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520653-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REGINA DOS SANTOS FRAGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701109403; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada REGINA DOS SANTOS FRAGA - CPF/CNPJ: 11954200722 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.889,49 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.530823-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530823-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAJO EMPREITEIRA DE OBRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 000061282; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LAJO EMPREITEIRA DE OBRA LTDA - CPF/CNPJ: 29189917000168 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.424,08 - atualizada até 03/10/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510848-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510848-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS OLIVEIRA E SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702565704; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS OLIVEIRA E SILVA - CPF/CNPJ: 96243791734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.450,20 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520384-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520384-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CICERO PEREIRA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701633196; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CICERO PEREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 36222380700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.196,46 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500873-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500873-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700890; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME - CPF/CNPJ: 29028172000155 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.858,65 - atualizada até 07/01/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.524393-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.524393-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CX MAGAZINE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500614116; 7060500757331; 7060500757412; 7070500211271; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CX MAGAZINE LTDA - CPF/CNPJ: 31451842000193 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.696,49 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533008-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533008-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFEITARIA SEREIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500454555; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CONFEITARIA SEREIA LTDA - CPF/CNPJ: 33242330000142 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.330,85 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521430-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521430-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAO PAULO MALLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400193402; 7060400292914; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada SAO PAULO MALLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CPF/CNPJ: 02454481000130 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.849,44 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521213-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521213-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO BRANCO SOARES JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702397810; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO BRANCO SOARES JUNIOR - CPF/CNPJ: 82607249791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.497,64 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537638-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537638-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEMAR CENTRO ESP EM MANUT DE AR REFRIGERADO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400309600; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CEMAR CENTRO ESP EM MANUT DE AR REFRIGERADO LTDA ME - CPF/CNPJ: 00663637000168 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.591,41 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504035-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504035-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SSA SPEED SERVICE AUTOMOTIVOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400703090; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SSA SPEED SERVICE AUTOMOTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 03536374000114 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.480,28 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513436-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513436-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROSAVE CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500217702; 7060500288757; 7060500288838; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PROSAVE CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA - CPF/CNPJ: 01491277000127 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.327,74 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525446-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525446-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700192240; 7060701099196; 7070700101046; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA - CPF/CNPJ: 36186682000116 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.658,58 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540819-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540819-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de L`AMOR DA ILHA CABELEIREIROS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400940709; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada L`AMOR DA ILHA CABELEIREIROS LTDA ME - CPF/CNPJ: 30498216000190 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.698,98 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535934-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535934-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WOMAN DO BRASIL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602042820; 7070601008366; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada WOMAN DO BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 00099584000102 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.658,00 - atualizada até 26/11/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530994-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530994-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HILTON PINTO GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401163550; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HILTON PINTO GOMES - CPF/CNPJ: 96702052715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.948,17 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505370-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505370-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HOBBY WORLD MODELISMO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030300026986; 7030500013012; natureza DIV.ATIVA-IPI, DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada HOBBY WORLD MODELISMO LTDA - CPF/CNPJ: 40307597000136 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.939,28 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502643-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502643-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de H G E ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602181359; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada H G E ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 02052416000189 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 898.140,19 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530940-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530940-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO STAMBOWSKY ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400799214; 7010400799303; 8010201309107; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURICIO STAMBOWSKY - CPF/CNPJ: 29647231849 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.932,11 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Blo co B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.502194-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.502194-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de RAIMUNDA GASPAR DO NASCIMENTO e JOSE AUGUSTO PEREIRA DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 354058657; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RAIMUNDA GASPAR DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 04275680723 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 41.050,94 - atualizada até 13/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.549604-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.549604-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HASTEC ENERGIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301569918; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada HASTEC ENERGIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 31419922000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.109,18 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535936-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535936-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702518110; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA FILHO - CPF/CNPJ: 91406560715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.912,30 - atualizada até 26/11/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504639-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504639-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HELENA MARIA GONÇALVES COUTINHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702049706; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HELENA MARIA GONÇALVES COUTINHO - CPF/CNPJ: 60012170763 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.024,71 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903144"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509840-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509840-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAISON SOUGELER LTDA - EPP e LETICIA MARA CABRAL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400727436; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados MAISON SOUGELER LTDA - EPP CPF/CNPJ nº 03.683.268/0001-63 LETICIA MARA CABRAL CPF/CNPJ nº030.992.959-81 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 98.383,14 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505917-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505917-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BARUQUE DE CORAÇÕES LTDA e THAIS COUTO SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400795431; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados BARUQUE DECORAÇÕES LTDA CPF/CNPJ nº 04.169.047/0001-34 e THAIS COUTO SANTOS CPF/CNPJ nº078.927.497-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.684,94 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503567-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503567-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUDRIMAR SERVICOS LTDA e MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300343976; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados LUDRIMAR SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 00.877.115/0001-69 e MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR CPF/CNPJ nº661.320.967-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.185,68 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.504686-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.504686-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DOCE MANIA COMESTIVEIS FINOS LTDA ME, AFFONSO CHERMONT DE ARAUJO e ARMANDO MARTINS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 312774389; 312774400; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados DOCE MANIA COMESTIVEIS FINOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 27.886.571/0001-21 e AFFONSO CHERMONT DE ARAUJO CPF/CNPJ nº006.370.177-49 ARMANDO MARTINS CPF/CNPJ nº 098.498.667-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.263,37 - atualizada até 19/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.524185-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.524185-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TECSOM TECNICOS EM APARELHOS DE SOM LTDA, ARIAN TAVARES LIMA e ARIDIANA LIRA TAVARES FONSECA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 600101533; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados TECSOM TECNICOS EM APARELHOS DE SOM LTDA CPF/CNPJ nº 42.336.396/0001-92, ARIAN TAVARES LIMA CPF/CNPJ nº536.284.707-49 e ARIDIANA LIRA TAVARES FONSECA CPF/CNPJ nº 709.170.007-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.899,82 - atualizada até 15/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510174-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510174-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, WALDOMIRO DE SOUZA MOTTA e ALUIZIO DE MAGALHAES PACHECO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501797960; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA CPF/CNPJ nº 01.677.209/0001-57, WALDOMIRO DE SOUZA MOTTA CPF/CNPJ nº037.777.747-15 e ALUIZIO DE MAGALHAES PACHECO CPF/CNPJ nº 298.957.407-78 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 114.992,29 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505589-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505589-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e ROSA MARIA DA FONSECA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600784683; 7060600784764; 7060600812806; 7070600298301; 7070600307734; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.844.377/0001-98 e ROSA MARIA DA FONSECA CPF/CNPJ nº799.424.407-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 99.663,77 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526634-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526634-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SAVE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR S/C LTDA, FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS e TANIA AREAS DA COSTA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 351495142; 351603751; 351603760; 352294434; 352972904; 352972912; 356299228; 557250854; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados SAVE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR S/C LTDA CPF/CNPJ nº 29.418.951/0001-67, FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS CPF/CNPJ nº178.626.477-34 e TANIA AREAS DA COSTA CPF/CNPJ nº 253.985.047-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.851.534,05 - atualizada até 04/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522661-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522661-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECOM SISTEMAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA e TEODORO ELEUTERIO MANUEL RAMOS GIMENEZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300767580; 7060302324005; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados TECOM SISTEMAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 29.480.845/0001-03 e TEODORO ELEUTERIO MANUEL RAMOS GIMENEZ CPF/CNPJ nº266.191.727-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.165.474,82 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537764-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537764-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHOP STORE COM/ LTDA ME, CANDIDO JOSE PANSANI PINTO e EMER BUTTERI JUNIOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400519833; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados SHOP STORE COM/ LTDA ME CPF/CNPJ nº 02.480.692/0001-48, CANDIDO JOSE PANSANI PINTO CPF/CNPJ nº546.891.207-49 e EMER BUTTERI JUNIOR CPF/CNPJ nº 287.166.807-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.747,60 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537903-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537903-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LERCELL COML/ LTDA ME e EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400529804; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados LERCELL COML/ LTDA ME CPF/CNPJ nº 02.550.375/0001-50 e EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº919.176.707-53 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.108,25 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540114-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540114-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UTILITY WEAR MODAS LTDA - EPP, EDER FERREIRA BASTOS JUNIOR, EFREM FERREIRA BASTOS e IZA FERREIRA BASTOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400693868; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados UTILITY WEAR MODAS LTDA - EPP CPF/CNPJ nº 03.488.690/0001-68, EDER FERREIRA BASTOS JUNIOR CPF/CNPJ nº718.162.757-00, EFREM FERREIRA BASTOS CPF/CNPJ nº 876.555.357-87 e IZA FERREIRA BASTOS CPF/CNPJ nº 029.442.207-21 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.574,71 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533453-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533453-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSANA MARA CRISTIANO METALURGICA IND/ COM/ ME e ROSANA MARA CRISTIANO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500055260; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados ROSANA MARA CRISTIANO METALURGICA IND/ COM/ ME CPF/CNPJ nº 00.820.828/0001-96 e ROSANA MARA CRISTIANO CPF/CNPJ nº069.064.728-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.125,78 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903145"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503864-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503864-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ULTRALAR COM/ IND/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300573733; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ULTRALAR COM/ IND/ LTDA - CPF/CNPJ: 53056545000186 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.823.238,61 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513843-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513843-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BEST OF RIO DISTRIBUIDORA DE FERMENTO E PRODS PARA PANI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500396020; 7060500510018; 7060500510107; 7070500140404; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BEST OF RIO DISTRIBUIDORA DE FERMENTO E PRODS PARA PANI - CPF/CNPJ: 03330519000126 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.070,65 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534963-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534963-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VALSA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500404701; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada VALSA COMERCIO DE PISOS E CONSTRUCOES LTDA ME - CPF/CNPJ: 29457447000176 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 98.289,14 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536210-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536210-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GILBER DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401469633; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada GILBER DA SILVA - CPF/CNPJ: 58896953634 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.013.342,14 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504061-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504061-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KISMET COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500275079; 7060500359441; 7060500359522; 7060601039345; 7070300676874; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KISMET COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - CPF/CNPJ: 02176327000144 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.135,95 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504454-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504454-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GV CONSULTORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600772724; 7060603155326; 7060603155407; 7070600451770; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada GV CONSULTORIA LTDA - CPF/CNPJ: 03917956000140 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 45.117,81 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504341-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504341-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HIGH TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RICARDO CAMPANELLI CARVALHO LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602077373; 7060605287572; 7070601033638; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada HIGH TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 02400571000149 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 226.072,94 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505480-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505480-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA SESQUICENTENARIO LTDA ME ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA FRANCISCA MARIA LIMA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601283140; 7060603898540; 7060603898620; 7070600650625; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FARMACIA SESQUICENTENARIO LTDA ME - CPF/CNPJ: 42246678000107 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.821,63 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529923-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529923-9, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de DAVID MORENO FILSTEIN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 82072003; 76532004; 158842005; 2006007862; 2007008080; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada DAVID MORENO FILSTEIN - CPF/CNPJ: 72242272772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.816,30 - atualizada até 20/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526076-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526076-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de MARIA DE LOURDES MOTA PESSOA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 117582003; 105762004; 217142005; 2006011056; 2007011485; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA DE LOURDES MOTA PESSOA - CPF/CNPJ: 01635149762 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.874,57 - atualizada até 06/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540875-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540875-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STELLA CABELEIREIRO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401031931; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada STELLA CABELEIREIRO LTDA ME - CPF/CNPJ: 33171877000102 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.995,78 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520755-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520755-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GEORGE THIEME VERLLAGUE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702367317; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GEORGE THIEME VERLLAGUE - CPF/CNPJ: 80627919715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.905,60 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520273-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520273-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NATO SERVICE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602226980; 7060202746579; 7070200677810; 7070300191439; 7070300191510; 7070601117734; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NATO SERVICE LTDA - CPF/CNPJ: 31379431000134 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edi tal de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.270,43 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502830-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502830-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERREIRA & BOECHAT ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500332056; 7020600657380; 7060601102640; 7060602987190; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FERREIRA & BOECHAT ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 02761019000186 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.296,13 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530054-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530054-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOSE AUGUSTO ABREU DE VASCONCELLOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 77822003; 72702004; 149672005; 2006007465; 2007007655; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE AUGUSTO ABREU DE VASCONCELLOS - CPF/CNPJ: 00425613534 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.607,54 - atualizada até 22/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509960-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509960-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUGUSTO SOARES JR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700707528; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AUGUSTO SOARES JR - CPF/CNPJ: 05264467730 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.628,85 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511984-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511984-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AMELIA DA CUNHA RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401455411; 7010700273269; natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada AMELIA DA CUNHA RIBEIRO - CPF/CNPJ: 02053004720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 74.526,40 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515324-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515324-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO MONTEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704290419; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO MONTEIRO - CPF/CNPJ: 07231139710 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.877,94 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514644-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514644-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO BENTO MARINHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700595622; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO BENTO MARINHO - CPF/CNPJ: 04318884775 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.084,86 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523446-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523446-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A, CARLOS GUTIERREZ VERGARA e PERICLES TAVARES CASTELLAR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201633754; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A - CPF/CNPJ: 29461951000140, CARLOS GUTIERREZ VERGARA - CPF/CNPJ:500.393.267-72 e PERICLES TAVARES CASTELLAR - CPF/CNPJ: 881.845.607-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.469,41 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.528475-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.528475-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGUA-VIDA COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA e OSVALDO NASCIMENTO MACHADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200597034; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrarem-se os Executados AGUA-VIDA COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 29346871000143 e OSVALDO NASCIMENTO MACHADO - CPF/CNPJ: 554.823.417-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.755,37 - atualizada até 24/02/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525354-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525354-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CON-SOL INCORPORACAO E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700185200; 7060701087503; 7060701087694; 7070700097502; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CON-SOL INCORPORACAO E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 68715192000156 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 208.377,03 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520393-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520393-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILSON JACINTO SILVA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701638155; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada WILSON JACINTO SILVA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 36318809791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.508,48 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903146"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540633-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540633-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LULUKA CRIACAO DE ROUPAS LTDA ME e ANDREA CANALINI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400741188; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados LULUKA CRIACAO DE ROUPAS LTDA ME CPF/CNPJ nº 03.808.643/0001-54 e ANDREA CANALINI CPF/CNPJ nº944.028.177-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.284,97 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510900-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510900-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUGEMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA e GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040502003968; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados LUGEMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA CPF/CNPJ nº 36.172.948/0001-71 e GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO CPF/CNPJ nº013.778.037-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.478,88 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523404-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523404-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PICTOGRAMA PRODUTOS VISUAIS LTDA e ALICE SALVI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201618364; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados PICTOGRAMA PRODUTOS VISUAIS LTDA CPF/CNPJ nº 01.563.982/0001-92 e ALICE SALVI CPF/CNPJ nº214.692.537-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.433,33 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510453-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510453-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACED SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e AYRES SANT ANNA PIRES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501875511; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados ACED SERVICOS DE INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ nº 03.932.691/0001-50 e AYRES SANT ANNA PIRES CPF/CNPJ nº905.352.357-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.120,72 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.529596-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.529596-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRUYA ADMINISTRACAO PARTIC E EMPREENDIMENTOS LTDA e RUI ENIO DE MATOS SERRUYA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7080200054585; natureza DIV.ATIVA-ITR,; e que, por encontrarem-se os Executados SERRUYA ADMINISTRACAO PARTIC E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.024.558/0001-78 e RUI ENIO DE MATOS SERRUYA CPF/CNPJ nº000.590.642-34 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.012,67 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508276-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508276-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMEG DEDETIZADORA LTDA e SERGIO GOMES DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902647195; 7029902647276; 7069905987921; 7069905988065; 7069905988146; 7060402990007; 7060402990198; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados EMEG DEDETIZADORA LTDA CPF/CNPJ nº 40.342.768/0001-68 e SERGIO GOMES DOS SANTOS CPF/CNPJ nº043.121.987-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.943,20 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.510097-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.510097-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A e RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000027998; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A CPF/CNPJ nº 27.871.300/0001-00 e RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO CPF/CNPJ nº274.432.137-00 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 629.625,27 - atualizada até 28/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.512503-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.512503-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA SERRA VERDE DE GUADALUPE LTDA, DOUGLAS GOMES TRINDADE e ALEX BLANTE VALENTINO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905192643; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados MERCEARIA SERRA VERDE DE GUADALUPE LTDA CPF/CNPJ nº 00.333.516/0001-58, DOUGLAS GOMES TRINDADE CPF/CNPJ nº044.534.027-40 e ALEX BLANTE VALENTINO CPF/CNPJ nº 052.580.997-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.975,59 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518240-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518240-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J C DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA ME, JOAO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR e CLAUDIO ERMINIO DE SOUZA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100512880; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados J C DE BARRA MANSA TRANSPORTES LTDA ME CPF/CNPJ nº 28.587.152/0001-51, JOAO BAPTISTA DA SILVA JUNIOR CPF/CNPJ nº001.489.857-85 e CLAUDIO ERMINIO DE SOUZA CPF/CNPJ nº 812.714.177-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 143.818,00 - atualizada até 06/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.527023-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.527023-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de 360 COM/ DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME, ABIGAIL BARBOSA DA SILVA e IVANILDA XAVIER DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200601706; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados 360 COM/ DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 40.317.281/0001-25, ABIGAIL BARBOSA DA SILVA CPF/CNPJ nº597.003.607-25 e IVANILDA XAVIER DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 077.864.897-46 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.842,32 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.531144-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.531144-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CANTINA DAN BIER LTDA, OLGA RIOS RODRIGUEZ e LUCIANA DE SOUZA RIOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200779793; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CANTINA DAN BIER LTDA CPF/CNPJ nº 27.492.214/0001-89, OLGA RIOS RODRIGUEZ CPF/CNPJ nº297.175.407-30 e LUCIANA DE SOUZA RIOS CPF/CNPJ nº 035.423.637-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.898,36 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903147"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508340-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508340-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600414305; 7020601180090; 7020601180170; 7060600774106; 7060603763610; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA - CPF/CNPJ: 33472267000130 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.197,32 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534146-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534146-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARIMBAO IND/ COM/ DE CARIMBOS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500906868; 7070500266769; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARIMBAO IND/ COM/ DE CARIMBOS LTDA ME - CPF/CNPJ: 34172940000180 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.663,27 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MA RIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510986-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510986-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CICOL CLARA IND/ COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300415209; 7060301699455; 7060301699536; 7070500525101; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CICOL CLARA IND/ COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 34116657000130 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.683,92 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541446-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541446-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCANIA SISTEMAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400384482; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCANIA SISTEMAS LTDA - CPF/CNPJ: 01419861000171 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.836,56 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504833-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504833-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UPGRADE MARKETING E EVENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600706268; 7060603059793; 7060603059874; 7070600428523; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada UPGRADE MARKETING E EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 03261704000106 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.471,27 - atualizada até 18/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503780-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503780-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA - ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500478263; 7020600823817; 7060302634101; 7060603232924; 7070600470058; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 04364141000144 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.908,60 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505697-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505697-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO DERMATOLOGICO E F PROF ABSALOM FILGUEIRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500172938; 7060302097009; 7060400176680; 7060402001283; 7070300772679; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CENTRO DERMATOLOGICO E F PROF ABSALOM FILGUEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 00952840000154 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.049,43 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509697-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509697-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCIO S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400404262; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIO S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - CPF/CNPJ: 01553016000194 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 60.572,40 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541824-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541824-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ULTRALAR COM/ IND/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401327232 (07/06/2005; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ULTRALAR COM/ IND/ LTDA - CPF/CNPJ: 53056545000186 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.797,03 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510645-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510645-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PELFER APARAS PAPEL LTDA-ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405019276-86; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PELFER APARAS PAPEL LTDA-ME - CPF/CNPJ: 29855384000106 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.083,36 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519465-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519465-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COPENAV-COOP DE PROF DE PROJ E SERV N E OF E ENG LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600069984; 7060600652779; 7070600259233; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada COPENAV-COOP DE PROF DE PROJ E SERV N E OF E ENG LTDA - CPF/CNPJ: 01447644000195 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.295,53 - atualizada até 22/05/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.516754-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.516754-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA e MAURY MUNIZ DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900867577; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURY MUNIZ DA SILVA - CPF/CNPJ: 04647637700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 41.062,53 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.529217-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.529217-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, HELENA PEREZ RODRIGUEZ e TARIMBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201395209; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada TARIMBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 42519884000135 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 669.062,59 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903148"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503029-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503029-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIDEIAS ARTES GRAFICAS E VISUAIS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200998105; 7069904789913; 7069904790172; 7060202582878; 7060202582959; 7060403102253; 7060403102334; 7070500578817; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada UNIDEIAS ARTES GRAFICAS E VISUAIS LTDA ME - CPF/CNPJ: 73615361000116 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.932,33 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542155-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542155-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CDP CRIACAO E DESENHO PROFISSIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602210987; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CDP CRIACAO E DESENHO PROFISSIONAL LTDA - CPF/CNPJ: 27625227000189 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 92.455,44 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514504-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514504-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OSWALDO RAMOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700657407; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada OSWALDO RAMOS SANTOS - CPF/CNPJ: 04822245764 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.519,22 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514483-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514483-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE LUIZ DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700606179; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE LUIZ DE SOUZA - CPF/CNPJ: 04428828748 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.021,80 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518534-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518534-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIZEU DA SILVA FIGUEIREDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701004667; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIZEU DA SILVA FIGUEIREDO - CPF/CNPJ: 00176931791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.971,67 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520674-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520674-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAURISTONE LUIS DOS REIS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701082610; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LAURISTONE LUIS DOS REIS - CPF/CNPJ: 11132668727 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.543,47 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504742-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504742-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE LUIZ BARREIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701107893; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE LUIZ BARREIRO - CPF/CNPJ: 11873993706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.910,70 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504611-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504611-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GARY ROGAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800023850; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GARY ROGAN - CPF/CNPJ: 05588940709 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 52.869,08 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501273-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501273-0, promovida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em face de BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 000475049142; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A - CPF/CNPJ: 01540541002208 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.280,85 - atualizada até 29/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518533-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518533-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO MACHADO PORTELLA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700014251; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO MACHADO PORTELLA - CPF/CNPJ: 00170925749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.049,51 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521024-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521024-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IOLANDA VICENTE MARTINS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702434529; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IOLANDA VICENTE MARTINS - CPF/CNPJ: 85133019734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.416,50 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514612-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514612-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIS CARLOS BATISTA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700651980; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIS CARLOS BATISTA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 04777777758 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.069,07 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511922-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511922-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SERGIO FERREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700218403; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO SERGIO FERREIRA - CPF/CNPJ: 01441533788 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.406,18 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521562-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521562-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUILHERME WEINSCHENCK ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301382176; 7060605636097; 7060605636178; 7060605636259; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada GUILHERME WEINSCHENCK - CPF/CNPJ: 02482789753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.537,57 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515301-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515301-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700843626; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 07067668735 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.774,41 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521590-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521590-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE GONÇALVES ROSA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700551412; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE GONÇALVES ROSA - CPF/CNPJ: 04042117716 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.595,25 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502949-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502949-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de T. M. C. TRANSPORTES E MUD. E COM/ DE PNEUS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300073299; 7040401146674; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada T. M. C. TRANSPORTES E MUD. E COM/ DE PNEUS LTDA ME - CPF/CNPJ: 39110440000137 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.914,14 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515551-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515551-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARAPENDI RACKET CENTER LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600051775; 7070600020010; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARAPENDI RACKET CENTER LTDA - CPF/CNPJ: 00925524000193 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.806,80 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520631-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520631-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DEMERSON NERI MIRANDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701078699; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DEMERSON NERI MIRANDA - CPF/CNPJ: 11059970732 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.538,00 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518649-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518649-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701393020; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 26801892720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 57.989,30 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510263-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510263-1, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ANTONIO PAULINO RODRIGUES PINHEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1248884; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO PAULINO RODRIGUES PINHEIRO - CPF/CNPJ: 21030367787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.163,99 - atualizada até 30/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510280-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510280-1, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de MAURO BERNARDO MACHLACH ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1198105; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURO BERNARDO MACHLACH - CPF/CNPJ: 16027582715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.352,49 - atualizada até 30/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530548-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530548-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PARCERIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201019623; 7060302826957; 7060303464307; 7070301046041; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PARCERIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - CPF/CNPJ: 68619808000195 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.928,83 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515624-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515624-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS VAZ VEIGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702048050; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO CARLOS VAZ VEIGA - CPF/CNPJ: 59945818791 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.804,59 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500280-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500280-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de F M A ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600205403; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada F M A ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 04230862000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.910,20 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515544-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515544-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404220403; 7060701003938; natureza DIV.ATIVA-SPU; e que, por encontrar-se a parte Executada MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA - CPF/CNPJ: 33243783000193 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.133,38 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518554-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518554-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M V S COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700090923; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada M V S COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 69276871000139 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 372.652,12 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522649-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522649-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400385769; 7070400073268; 7070400073349; natureza DIV.ATIVA-COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 29111713000104 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 190.942,87 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519809-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519809-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SIMONE ROCHA DE MORAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700097193; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SIMONE ROCHA DE MORAES - CPF/CNPJ: 00560447710 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 51.189,27 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535661-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535661-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMILA PAES NUNES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500309251; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CAMILA PAES NUNES - CPF/CNPJ: 10557522773 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 77.607,39 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526213-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526213-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M L DINIZ MOTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400321442; 7060402062908; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL, DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada M L DINIZ MOTOS LTDA - CPF/CNPJ: 02830283000124 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.930,12 - atualizada até 30/06/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513723-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513723-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STG RANKING PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500365655; 7060500471870; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada STG RANKING PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA - CPF/CNPJ: 03035167000186 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.159,48 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514609-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514609-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE MARCOS MESQUITA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700648416; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE MARCOS MESQUITA - CPF/CNPJ: 04755799767 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.377,70 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510974-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510974-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500349617; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 02897235000153 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 62.381,74 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511860-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511860-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSULQUIM S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500223605; 7060500296857; 7060500296938; 7070500082870; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSULQUIM S/C LTDA - CPF/CNPJ: 01542206000106 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.006,92 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507803-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507803-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TIMES PUBLICIDADES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902379247; 7029902379328; 7020301062156; 7020400320102; 7069602120719; 7060402780460; 7060501747909; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TIMES PUBLICIDADES LTDA - CPF/CNPJ: 31113996000175 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.479,48 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503623-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503623-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A P COSTA ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600719599; 7060603077775; 7060603077856; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada A P COSTA ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 03377799000128 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.526,85 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.0039042-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 95.0039042-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de AGROPECUARIA MAO NO ARADO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 013/94; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada AGROPECUARIA MAO NO ARADO LTDA - CPF/CNPJ: 39250097000126 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 675,94 - atualizada até - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.516565-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.516565-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LIANA MODAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700678103; 7020300156432; 7040501339741; 7069700855799; 7069700855870; 7060403026646; 7060403026727; 7079700116896; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LIANA MODAS LTDA - CPF/CNPJ: 42363119000179 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.140,77 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0067066-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0067066-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UIT COM/ DE ROUPAS LTDA e MAURO HENRY NACHAMKES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700059047; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURO HENRY NACHAMKES - CPF/CNPJ: 33249784753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.616,63 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.511006-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.511006-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040502062891; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA - CPF/CNPJ: 86717907000191 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.771,54 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903149"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506659-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506659-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TAFELLI PRODUTOS ALMENTICIOS LTDA ME, MARILUCIA TAFELLI DA SILVA e GERSON EDUARDO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200819760; 7040300061606; 7040401136954; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados MARILUCIA TAFELLI DA SILVA CPF/CNPJ nº159.306.498-55 e GERSON EDUARDO DA SILVA CPF/CNPJ nº 066.094.658-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.060,52 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0055402-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0055402-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D L ACABAMENTO PARA CONSTRUCAO LTDA, PEDRO DA SILVA PEREIRA e JOSE DE ANCHIETA NOGUEIRA DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700395314; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados PEDRO DA SILVA PEREIRA CPF/CNPJ nº766.072.407-04 e JOSE DE ANCHIETA NOGUEIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 089.910.813-04 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.616,81 - atualizada até 28/07/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.522830-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.522830-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ALUMASTER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CLEMENTE MANOEL SOUSA DA COSTA e SILVANA CATARINA MONTEIRO DA COSTA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353263567; 353263575; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados CLEMENTE MANOEL SOUSA DA COSTA CPF/CNPJ nº544.499.607-34 e SILVANA CATARINA MONTEIRO DA COSTA CPF/CNPJ nº 848.873.627-49 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.850,20 - atualizada até 30/06/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.520204-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.520204-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDIA MANIA ASSESSORIA E MARKETING LTDA e CARLOS HORACIO BRANDAO SODRE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300982049; 7060202480870; 7060202480951; 7060303274435; 7060303274516; 7070300092708; 7070300334485; 7070301230217; 7070400011408; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados MEDIA MANIA ASSESSORIA E MARKETING LTDA CPF/CNPJ nº 00.094.622/0001-26 e CARLOS HORACIO BRANDAO SODRE CPF/CNPJ nº018.384.987-61 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.792,71 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903150"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506990-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506990-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401308106; 7060402242302; 7070400429895; 7070400633310; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA - CPF/CNPJ: 42287797000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.109,32 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542030-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542030-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ZULINA CARDOSO TELES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0197631174; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ZULINA CARDOSO TELES - CPF/CNPJ: 66461111700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 751,68 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506346-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506346-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BW RIO REPRESENTAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500815600; 7020601272377; 7060500990800; 7060500990982; 7060601716118; 7060603884832; 7060603884913; 7070600136743; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BW RIO REPRESENTAÇOES LTDA - CPF/CNPJ: 40441206000171 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.595,84 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546414-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546414-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SILVANA DE OLIVEIRA LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300276511; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada SILVANA DE OLIVEIRA LOPES - CPF/CNPJ: 07781851765 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.676,61 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507046-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507046-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600995200; 7060602864358; 7070600377945; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CPF/CNPJ: 01643351000183 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 101.269,23 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.523048-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.523048-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RASTREAGEM INSTANTANEA RECREIO IND/ COM/ LTDA e KATIA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201603451; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada RASTREAGEM INSTANTANEA RECREIO IND/ COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 02024345000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.665,10 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507550-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507550-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALLIANCO COM/ DE ROUPAS LTDA e VAGNER ROXO DE LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300629442; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALLIANCO COM/ DE ROUPAS LTDA - CPF/CNPJ: 02217762000170 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 61.594,38 - atualizada até 29/09/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505445-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505445-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAN KUIM QUIMICA LTDA e VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601112094; 7030600028828; 7060603664204; 7070600572489; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES - CPF/CNPJ: 69490120715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 424.971,55 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533780-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533780-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PISON-COM/ E REPRESENTACAO LTDA, PEDRO PAULO BARELLA JUNIOR e RITA MARIA DE LARA CAMPOS BARELLA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500881661; 7070500318580; natureza DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO; e que, por encontrar-se a parte Executada PISON-COM/ E REPRESENTACAO LTDA - CPF/CNPJ: 72156292000167 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.201,80 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505731-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505731-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMESO CENTRO DE ASSESSORIA MEDICA EM SAUDE OCUP ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301036902; 7020400150266; 7060201860734; 7060201860815; 7060303378052; 7060402614536; 7070400525770; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAMESO CENTRO DE ASSESSORIA MEDICA EM SAUDE OCUP - CPF/CNPJ: 01823072000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.555,74 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525312-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525312-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M A N PROPAGANDA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500590349; 7060500728072; 7060500728153; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada M A N PROPAGANDA LTDA - CPF/CNPJ: 30715551000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.539,86 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.528349-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.528349-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA, JOAO ELIAS NOGUEIRA e ALBERTO FERREIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200611345; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALBERTO FERREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 80709591772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.236,10 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509052-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509052-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO SANTOS SILVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME e SERGIO SANTOS SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401804493; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO SANTOS SILVA - CPF/CNPJ: 77030060768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 81.328,27 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504919-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504919-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTRELA DO JARDIM BOTANICO TINTAS LTDA e JULHO LEAL XAVIER DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401716727; 7060404179926; 7070400877707; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JULHO LEAL XAVIER DA SILVA - CPF/CNPJ: 09363161790 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 68.784,02 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518512-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518512-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARPINTARIA BENTO LISBOA LTDA E JOSE NOYA YLLODO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200141408; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE NOYA YLLODO - CPF/CNPJ: 10967931720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.783,01 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 22 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.540523-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.540523-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TIME TELECOMUNICACOES LTDA ME DENISE DE OLIVEIRA BULHOES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100480936; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada DENISE DE OLIVEIRA BULHOES - CPF/CNPJ: 67007791700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.405,22 - atualizada até 24/09/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.509759-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.509759-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA e FREDSON DA SILVA SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000194141; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada FREDSON DA SILVA SOUZA - CPF/CNPJ: 17429137768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.130,18 - atualizada até 25/09/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de pe nhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 903151"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.510293-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARTINS FLORINDO CATOLE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ARRAIS ROSAL.). . 1 - FLS. 51/79: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 51, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - A despeito da irregularidade na representação processual, dou por citada CARDUME SOCIEDADE DE PESCA E DERIVADOS LTDA.\r\n\r\n3 - Cumpre observar que, às fls. 29/31, foi determinada a citação por edital dos executados, caso “os endereços fornecidos através das consultas realizadas pela Secretaria for idêntico ao da diligência citatória negativa ou se o devedor não for localizado” (cf. item 5). Nada obstante a determinação não foi cumprida, procedendo-se diretamente à determinação contida na parte final do referido item 5. \r\n\r\nDestarte, verificado o equívoco no bloqueio realizado, posto que ausente a necessária citação prévia, levante-se imediatamente a indisponibilidade de fls. 42/49.\r\n\r\n4 - Após, atendida a determinação do item 1 acima, diante da relevância dos argumentos e documentos ora acostados pelo executado (fls. 51/79), dê-se vista à exequente, para manifestação conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAdvirto a Fazenda Nacional que a omissão no prazo assinalado será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.502756-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.). . Determinada a penhora de ações emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce de propriedade da empresa executada, e de seus frutos, a devedora, VALEPAR S/A, comunicou a interposição de agravo de instrumento (cf. fls. 94/104).\r\n\r\nOficiada, a Companhia do Vale do Rio Doce informou a realização de depósito judicial de R$ 45.448,15, relativo aos frutos das ações penhoradas por este Juízo (cf. fls. 114/115). \r\n\r\nEm 20/05/2008, a executada apresentou carta emitida pelo Banco Bradesco em 19/05/2008, comprovando o bloqueio de ações registradas em seu nome de valor de R$ 1.228.380,00, e, posteriormente, pediu que fosse oficiada à Procuradoria da Fazenda Nacional para informar sobre a devida garantia da execução, de sorte que os débitos ora cobrados neste processo não constituíssem óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Alegou dificuldades em obter a certidão positiva com efeitos de negativa junto àquela Procuradoria (cf. fls. 131/132 e 187/189).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, a seu turno, noticiou o cancelamento dos débitos referentes às inscrições nº 70 2 08 000380-05, 70 6 08 001057-55, 70 6 08 001058-36, 70 7 08 000251-12 e 70 4 08 000142-16, pleiteando o prosseguimento do feito em relação ao crédito tributário remanescente inscrito sob o nº 70 2 08 000379-71 (cf. fls. 192/198).\r\n\r\nNova manifestação da executada, desta feita sustentando que a presente execução está integralmente garantida pela penhora de ações de titularidade da Vale S.A. (nova denominação social da Vale do Rio Doce), em face do documento emitido pelo Banco Bradesco, em 15/10/2009, que indica que o valor das ações bloqueadas totaliza R$ 4.757.370,00. Reitera o pedido de expedição de ofício formulado às fls. 187/189, pleiteando, ainda, que “sejam baixados definitivamente os débitos objeto da presente ação do sistema da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do CADIN”, de modo que os mesmos não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (cf. fls. 200/205).\r\n\r\nÀ fl. 207/213, consta informação do trânsito em julgado do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento interposto pela executada, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Inicialmente, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa referente às inscrições nº 70 2 08 000380-05, 70 6 08 001057-55, 70 6 08 001058-36, 70 7 08 000251-12 e 70 4 08 000142-16( cf. fls. 193/197), DECLARO EXTINTA a execução fiscal no tocante a elas, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. À SEDJE para anotação.\r\n\r\n2 - Quanto aos pedidos formulados pela sociedade devedora (fls. 187/189 e 200/205), consigno que aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório. À toda evidência, o processo de execução foi concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial e por isso não comporta a apreciação, nos mesmos autos, de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. Eventual pretensão resistida de obter certidão de regularidade fiscal, nos termos dos arts. 151, II, e 206, ambos do CTN, deve ser deduzida perante uma das varas cíveis, com atribuições tributárias, desta capital. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇAO NA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Os pedidos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e de exclusão do nome da CADIN devem ser apreciados em ação autônoma e, não, na execução fiscal em curso, vez que extrapolam o objeto desta.\r\n\r\n2 - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF5, AG 200505990013431/SE, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJ 18/03/2009, p. 445)\r\n\r\nAssim, considerando que o débito remanescente perfazia a quantia de R$ 383.984,72, em 09/10/2009 (cf. fl. 198), conheço das pretensões apenas para declarar que a dívida se encontra garantida para fins processuais, mediante penhora de ações emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce de propriedade da empresa executada, e de seus frutos (cf. fls. 117 e 132).\r\n\r\nNestes termos, indefiro a expedição de ofício à PFN.\r\n\r\n3 - Noutro toar, verifico que, até a presente data, foi comprovado o depósito judicial de R$ 45.448,15, referente à penhora dos frutos das ações emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, em 30/04/2008 (cf. fl. 117) e a executada apresentou comunicação do banco custodiante, emitida em 19/05/2008, sobre o bloqueio de 104.100 ações tipo ON registradas em seu nome no valor bruto de R$ 1.228.380,00 (cf. fl. 132). Acontece que, por força do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento, da lavra do MM. Juiz Federal Convocado Dr. Antônio Henrique Corrêa da Silva, foi limitada a penhora de dividendos e juros sobre o capital próprio distribuídos “aos valores eventualmente faltantes para o complemento da garantia propiciada pelo valor de mercado das ações penhoradas”(cf. fls. 161/185).\r\n\r\nConforme assevera o Douto relator do Agravo, “a penhora dos frutos somente deve ocorrer se e na medida em que os valores das próprias ações inicialmente constritas não foram suficientes para a total cobertura da dívida” (cf. fl. 168). Assim, faz-se mister o levantamento da constrição que recaiu sobre os frutos das ações emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, tão logo se confirme que o valor das ações penhoradas é suficiente, por ora, para garantir integralmente o Juízo. \r\n\r\nPor conseguinte, dê-se vista à Fazenda Nacional sobre o documento de fls. 204, que indica que o valor das ações bloqueadas totalizava o montante de R$ 4.757.370,00 em 15/10/2009.\r\n\r\nNão havendo óbice, autorizo o levantamento da constrição que recaiu sobre os frutos das ações emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Expeça-se alvará em favor da executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506949-3 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003090/2009 FOLHA 370/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para extinguir a execução quanto às inscrições 35.551.538-5, 35.537.442-0 e 35.537.487-0, pela DECADÊNCIA do direito da UNIÃO / INSS de lançar os respectivos créditos, e também quanto à inscrição 35.551.514-8, pela INEXIGIBILIDADE do título.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nEm favor da CBTU, fixo honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, arts. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504149-6 VALEPAR S/A (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 223/238 e 241/308).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900372"
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Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CIA/ DE EXPANSAO TERRITORIAL - 33.389.834/0001-90, SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA - 599.706.777-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 30.762,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0072756-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAYMUNDO GONCALVES AMAR (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x DISTRIBUIDORA BRASILOUCAS LTDA (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 105/107), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0072991-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAYMUNDO GONCALVES AMAR (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x DISTRIBUIDORA BRASILOUCAS LTDA (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 70/72), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.516922-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . 1 - Intime-se o depositário JOSÉ PAULINO DA SILVA FILHO a informar onde se encontra o bem penhorado (cf. art. 600, IV do CPC). Advirta-se logo, no mesmo ato, que sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e que incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e será exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - Fl. 61: Anote-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514165-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BELEM ADMINISTRDORA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.514938-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MEGAPART PARTICIPAÇÕES S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . Recebo a apelação da executada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513117-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DENISE CHERMONT MICHELOTTO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente à(s) inscrição(ões) nº 7020500820107 e 7060500997057 (fls. 43/48) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 7070700047165 (fls.51/55).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505521-0 DURO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CERISE BLENDA MACHADO, EDGARD LUIZ MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fl. 120 : Anotem-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505912-4 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS - MULTIRIO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA SOARES VAZ, FLAVIA DE ASSUMPCAO CHAVAO CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fl. 879 : Anotem-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500304-1 METODOS DE ENSINO BRASAS S/A (ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509461-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Regularize a Embargante a petição de fl. 74, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 900373"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.536661-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SUELY MARIA CAMPOS DA PAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.536661-9\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: SUELY MARIA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 18 verso, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511234-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x GERPART S COM/ DE PECAS PARA GUINDASTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.511234-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: GERPART S COM/ DE PECAS PARA GUINDASTES LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 41, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.524916-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CHYENE KELLEN CUNHA BALDOINO (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.524916-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: CHYENE KELLEN CUNHA BALDOINO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 40, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.533015-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCELO MOREIRA GALVAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.533015-4\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: MARCELO MOREIRA GALVAO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15/16, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526550-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x YHWH COM/ DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526550-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: YHWH COM/ DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 19, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.508554-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x BUILT IN 421 INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508554-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: BUILT IN 421 INFORMATICA LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15 verso, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.520137-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO DE FIGUEIREDO MENDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.520137-5\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: PAULO DE FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 14 verso, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.521634-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SILVIA REGINA DE BARROS GIRAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.521634-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: SILVIA REGINA DE BARROS GIRAO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 18, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533935-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x CARLA MARIA FRANCO DA FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.533935-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: CARLA MARIA FRANCO DA FONSECA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 19, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501797-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x WALSALE REPRESENTAÇOES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.501797-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: WALSALE REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 18, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517110-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE WALTER SANTOS DA CONCEIÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.517110-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOSE WALTER SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 28, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524798-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIZ CARLOS MUNIZ KWASINSKI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.524798-7\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MUNIZ KWASINSKI\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 18, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.527509-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WILLIAMS MATIAS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.527509-0\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: WILLIAMS MATIAS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 38/46: Manifeste-se o(a) Exequente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506676-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NADIA ROSANE CARDOSO PIRES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506676-6\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: NADIA ROSANE CARDOSO PIRES\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 9 e 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514126-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ICASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.514126-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: ICASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514206-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOÃO BATISTA PINHEIRO DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.514206-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nRéu: JOÃO BATISTA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25 verso, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.514710-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WILMA DA SILVA TEIXEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.514710-9\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: WILMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 22, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515185-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HELENO FRANCISCO DE CARVALHO MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515185-0\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: HELENO FRANCISCO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 26/29: Manifeste-se o(a) Exequente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515186-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GUIDO ATANASIO FERST JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515186-1\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: GUIDO ATANASIO FERST JUNIOR\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515921-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MILTON DE SOUSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515921-5\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: MILTON DE SOUSA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 09, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516256-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO AUGOSTO FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516256-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: CELSO AUGOSTO FERREIRA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.517483-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELI FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.517483-6\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: ELI FONSECA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25 verso, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.517716-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALDINEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.517716-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ALDINEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 18, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.518073-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518073-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nRéu: MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.518183-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518183-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 12, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.518396-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA DA GLORIA REGUEIRA B DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518396-5\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLORIA REGUEIRA B DA COSTA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.518413-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA CLAUDIA PEREIRA HOMEM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518413-1\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA CLAUDIA PEREIRA HOMEM\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.518491-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE GIOVANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518491-0\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE GIOVANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.518737-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO GONCALVES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518737-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.518796-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROGERIO PAIVA NOGUEIRA DA GAMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518796-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ROGERIO PAIVA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 17, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519300-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA TEREZA NASCIMENTO DE ARAUJO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519300-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA TEREZA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 21, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519407-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519407-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 17/18, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519411-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ALVARO KACELNIK. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519411-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nRéu: ALVARO KACELNIK\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 17, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519507-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERGIO THIESEN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519507-4\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SERGIO THIESEN\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.529233-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO SERGIO LUCENA MARTINS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.529233-0\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO LUCENA MARTINS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 08, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.529310-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ZAEL DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.529310-2\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ZAEL DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 07/08, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 903074"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "900087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0586656-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x IVONE LOPES ROUBERT x TECNO CARD IND/ COM/ DE ELETRONICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 132, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n2 - 00.0597305-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x CURSO DE ESPECIALIZACAO DALTRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n3 - 00.0711618-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x WAGNER TEIXEIRA PROM PUBL E RELACOES PUBLICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 00.0735259-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x FARMACIA FARIAS LEMOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n5 - 90.0026251-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x CID ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARINA VASCONCELLOS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEA SOARES x JORGE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVONETE CORTTEZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAURO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLIVIA DA SILVA CICERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAIMUNDO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GIANCARLO MONTICELLI LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BOLIVAR FRANGUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MODY DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEBER ALVES DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 97.0063705-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ELETRO FERRAGENS ACRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n7 - 97.0066302-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JOAQUIM PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 97.0068277-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BRUNO CESAR OLIVEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n9 - 98.0037596-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x EXTERNATO SANTOS ANJOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 98.0050582-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DEPOSITO DE BEBIDAS QUATRO MARIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n11 - 98.0051496-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.) x G TAGLIAVINI CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 63, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n12 - 99.0078886-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ORLANDO JOSE MELO VIEIRA E OUTRO x NATRON TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA DA SILVA.). . Intime-se a Pessoa Jurídica Executada da penhora efetivada nos autos à fl 72, bem como do prazo de trinta dias para opor embargos, mediante publicação, no órgão oficial, na forma do art 12 da Lei n º 6830/80.\r\n\r\nObtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual de Orlando José Melo Vieira. Havendo novo endereço, cite-o e intime-o para opor embargos no prazo de trinta dias. No caso de diligência negativa ou não havendo novo endereço, cite-o e intime-o por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais. Havendo citação ficta, nomeio nomeio curador especial o Órgão da Defensoria Pública da União com atuação perante esta SJRJ (art. 4 º, VI, da LC 80/94). Intime-se a curadoria especial, por trinta dias, para embargos. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo in albis, dê-se vista ao Exeqüente para promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 99.0085563-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTADORA PATRICIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n14 - 99.0092010-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROTAVIA COPACABANA EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.516815-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOURIVAL BRITTO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.517446-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SISGEN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.523487-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CDF TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 76, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n18 - 2000.51.01.528205-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SCHIN VASCO COM/ E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.533677-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE AUGUSTO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA ALVES PEREIRA.) x RESTAURANTE TABUAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 60, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se ajuízam débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n20 - 2001.51.01.509830-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIMOES LOUCAS E FERRAGENS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.516943-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VELAS ULLMAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada.\r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei n º 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei n º 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2001.51.01.534000-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DALVO FERREIRA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2003.51.01.514279-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x PAULO VERISSIMO GOMES E OUTRO x TELETREIS TELEINFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 71, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n24 - 2003.51.01.517714-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CERAMICA PINGUIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 51, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n25 - 2003.51.01.523333-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SAMUEL PEREIRA DA SIVLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIAMMETA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 52, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n26 - 2003.51.01.531825-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x POLY GRAN IND/ E COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 45, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n27 - 2003.51.01.549411-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE WILSON MONTEIRO DE MELO x ANGIOCAT COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 71, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522428-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIA LAURA HOLANDA MOURA x TODAVIA COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.531906-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO CARLOS ENCARNAÇÃO E OUTRO x AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533040-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WALDO MOSCAVITCH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2004.51.01.538955-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ALBERTO PASTOR DOLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.544785-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUCIO TUNALA RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2005.51.01.534951-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.). . \r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.40. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70605018937-27 em razão do pagamento noticiado à fl.43.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem manifestação, expeça-se edital de citação, com prazo de 30(trinta) dias, atendidas as cautelas exigidas por lei.\r\n\r\nApós, prossiga-se com todas as determinações de fl.36.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.508090-0 FAZENDA NACIONAL x ACCOR ASSIST. CLINICA AO CORAÇÃO S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista da remissão da dívida concedia pelo Exeqüente, na forma do art. 14 da lei n º 11.941/2009, em relação a inscrição nº 70604022778-66, bem como pela satisfação dos débitos em relação as CDA s 70205009003-99, 70604007076-34 e 70605010888-75.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 794,II, c/c art. 794, I, ambos do CPC. Custas ex lege, em relação as CDA's 70205009003-99, 70604007076-34 e 70605010888-75. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522887-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RAPHAEL LEAL FLEURY DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 60, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n36 - 2007.51.01.505995-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MERCEDANIA PECAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 46, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n37 - 2007.51.01.509644-4 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x ZELIA LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.512947-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARIA ANGELA DE OLIVEIRA CHAMPION BARRET. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2007.51.01.514950-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JÚLIO CÉSAR DE BARROS MOITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.517223-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x PEDRO ERNESTO DA COSTA SEIXAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2007.51.01.523229-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA REP/P SUNTA ROSA BARP DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n42 - 2007.51.01.525620-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CLAUDIO BARBOSA FIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2007.51.01.533523-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEISE REGINA FORTES AGUIAR LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2007.51.01.536059-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2008.51.01.512321-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARCIA RODRIGUES PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516811-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEIVA RODRIGUES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2008.51.01.518898-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ERNESTO NEVES RAPOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 900087"
                            ],
                            "903787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021920-5 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.501191-5 NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO, Derly Ferreira Angelo.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o teor da impugnação apresentada pela parte ré em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0248987-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE RIBEIRO LIMA (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante do que restou decidido pelo E.TRF-2ª Região, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 98.0073229-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . Rejeito a impugnação realizada à reavaliação da penhora, uma vez que a mesma é idêntica ao primeiro valor apresentado, ficando o valor agregado pelas melhorias absorvido pela depreciação resultante da violência que atinge o local. Prossiga-se com as determinações a seguir.\r\n\r\nDesigno leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.502475-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.). . Deixo de apreciar o recurso de apelação interposto pela Exeqüente às fls.234/240, contra a decisão interlocutória de fls.205/206 que excluiu da presente autuação a inscrição 70606054866-99, ante à ausência de fundamentação legal.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o julgamento dos embargos à execução nº 2008.51.01.501006-2.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.521882-0 INSS/CEF x INSTITUTO PAISSANDU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos instaurado em função do extravio dos autos principais da execução fiscal, de número 00.0594030-3. Ocorre que o feito executivo foi remetido ao TRF-2ª Região, pelo Juízo de origem, para acompanhar os autos dos embargos à execução nº 00.0713767-2, que estavam em fase de julgamento de recurso de apelação. É o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts.1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, o que não acontece no caso em tela, em virtude do aparecimento posterior dos mesmos.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO a presente restauração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para baixa e arquivamento, juntando-se a presente documentação aos autos da Execução Fiscal nº 00.0594030-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0248988-0 JORGE RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, da sentença, do acórdão e decisões proferidos(fls.189/191; 212/216; 231/234), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.234v), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 00.0248987-2.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505393-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.429/446 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargado) para tomar ciência da sentença proferida e apresentar contrarrazões o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.522847-5 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Tornem os autos ao Embargado para assinatura da peça de fl.167, no prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528448-0 DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526773-4 CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526508-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (ADVOGADO: WAGNER LOPES DA SILVA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença(fl.46), intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.502110-9 M E C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO SILVA SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Ao Embargante para especificar as peças que pretende substituir, mediante a apresentação das respectivas cópias autenticadas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de nova baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506377-3 C D CONFECCOES LUCIA LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501006-2 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ao Embargante para justificar a necessidade na produção da prova pericial requerida, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500024-9 COML/ 511 DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903787"
                            ],
                            "901468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000219372009*\r\n\r\nEDI.0050.002193-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA J S MORAES PENSAO, PROCESSO N.º 2009.51.01.508643-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J S MORAES PENSAO, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005944392, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 130305, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219412009*\r\n\r\nEDI.0050.002194-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA JOAQUIM DA SILVA EMPREITEIRO, PROCESSO N.º 2009.51.01.508644-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAQUIM DA SILVA EMPREITEIRO, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005924839, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 104635, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219562009*\r\n\r\nEDI.0050.002195-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA DELDATA PROCESSAMENTO E ANALISE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510228-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DELDATA PROCESSAMENTO E ANALISE LTDA, CPF/CNPJ nº 42.462.853/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9300456598, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 55497, CDA n.º 55495, 55496, 55497, inscrita em 01/10/1991, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219602009*\r\n\r\nEDI.0050.002196-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA DELDATA PROCESSAMENTO E ANALISE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510228-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RONALD GUIMARAES LEVINSHON, CPF/CNPJ nº 003.172.417-53, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9300456598, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 55497, CDA n.º 55495, 55496, 55497, inscrita em 01/10/1991, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219752009*\r\n\r\nEDI.0050.002197-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA DELDATA PROCESSAMENTO E ANALISE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.510228-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROGER GUIMARAES LEVINSHON, CPF/CNPJ nº 024.047.027-34, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9300456598, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 55497, CDA n.º 55495, 55496, 55497, inscrita em 01/10/1991, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219802009*\r\n\r\nEDI.0050.002198-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA NEU-GRILUS CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508637-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEU-GRILUS CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 30.287.411/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005986508, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 316201, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000219942009*\r\n\r\nEDI.0050.002199-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA J GALLO E FILHOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508638-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J GALLO E FILHOS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005984645, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 81444, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000220032009*\r\n\r\nEDI.0050.002200-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA JARDIM ICARAI LANCHES LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508648-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JARDIM ICARAI LANCHES LTDA, CPF/CNPJ nº 27.106.756/0001-76, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005375975, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 917581, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901468"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000222872009*\r\n\r\nEDI.0050.002228-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AUTO MECANICA SÃO JORGE LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.511211-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUTO MECANICA SÃO JORGE LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004702735, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 9397175, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000222912009*\r\n\r\nEDI.0050.002229-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTADORA ANITA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514683-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRANSPORTADORA ANITA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.034.059/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004926374, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 76840166279, CDA 33034059/001-50, datada de 26/02/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223042009*\r\n\r\nEDI.0050.002230-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RUY TESTONI, PROCESSO N.º 2007.51.01.511855-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RUY TESTONI, CPF/CNPJ nº 237.887.987-34, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002627728, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 385451, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223192009*\r\n\r\nEDI.0050.002231-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SACARIA BARBOSA LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508018-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SACARIA BARBOSA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004705394, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7110294676, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223232009*\r\n\r\nEDI.0050.002232-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA BIBOCA CABELEIREIROS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508025-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BIBOCA CABELEIREIROS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005163528, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 230492, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223382009*\r\n\r\nEDI.0050.002233-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO CONTRA SETE ANOES BOMBONS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508010-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SETE ANOES BOMBONS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.956.711/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005932009, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 799183, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223422009*\r\n\r\nEDI.0050.002234-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SAGITARIO ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508012-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAGITARIO ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.299.846/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 9800655620, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 10768221917/96-71, CDA 70797000703-73, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223572009*\r\n\r\nEDI.0050.002235-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA JAL CONSTRUTORA J A LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.508009-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAL CONSTRUTORA J A LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0005857996, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 127025, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223612009*\r\n\r\nEDI.0050.002236-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A, PROCESSO N.º 2008.51.01.512093-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A, CPF/CNPJ nº 33.292.723/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007330642, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 10710200174, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000223762009*\r\n\r\nEDI.0050.002237-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO JUNIOR LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510788-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO JUNIOR LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004168186, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 331671, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901469"
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                                "*02028005000224502009*\r\n\r\nEDI.0050.002245-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSTRUTORA MEGA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527297-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA MEGA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002123380, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 231789, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000224652009*\r\n\r\nEDI.0050.002246-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA POSTO DE GASOLINA E SERVICOS CABO DA BOA ESPERANCA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.511210-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POSTO DE GASOLINA E SERVICOS CABO DA BOA ESPERANCA, CPF/CNPJ nº 34.142.620/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0006074855, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 6409, CDA 30164077-7, de 26/11/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000224702009*\r\n\r\nEDI.0050.002247-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA POSTO DE GASOLINA E SERVICOS CABO DA BOA ESPERANCA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.511210-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ROBERTO DA SILVA RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 218.814.057-53, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0006074855, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 6409, CDA 301640777, de 26/11/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000224842009*\r\n\r\nEDI.0050.002248-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CARLOS TEGEDOR, PROCESSO N.º 2007.51.01.527301-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS TEGEDOR, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002023580, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 116132, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000224992009*\r\n\r\nEDI.0050.002249-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CROMOGRAFICA INDL/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527303-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CROMOGRAFICA INDL/ LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002591170, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 254636, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225012009*\r\n\r\nEDI.0050.002250-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ICAP IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531047-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ICAP IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002078929, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 540569, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901470"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226582009*\r\n\r\nEDI.0050.002265-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA MOVEIS E DECORAÇÕES CANELLAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.511218-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOVEIS E DECORAÇÕES CANELLAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.392.671/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0006020070, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 80865, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226622009*\r\n\r\nEDI.0050.002266-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RIO CONSTRUCOES S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.511736-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIO CONSTRUCOES S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002681820, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 3895145, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226772009*\r\n\r\nEDI.0050.002267-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ETOM EQUIPE TECNICA ORGANIZACAO E METODOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531048-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ETOM EQUIPE TECNICA ORGANIZACAO E METODOS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.118.756/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002110008, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 2185, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226812009*\r\n\r\nEDI.0050.002268-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA JOSE ANTONIO DA SILVA OFICINA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500966-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ANTONIO DA SILVA OFICINA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002652439, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 565, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226962009*\r\n\r\nEDI.0050.002269-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MALHARIA E CONFECCOES J MARQUES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515380-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MALHARIA E CONFECCOES J MARQUES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.414.573/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007701578, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 65756, CDA 30.701.483-5, de 09/12/1985,para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227092009*\r\n\r\nEDI.0050.002270-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MALHARIA E CONFECCOES J MARQUES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515380-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE MARQUES, CPF/CNPJ nº 090.206.327-87, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007701578, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 65756, CDA 307014835, de 09/12/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227132009*\r\n\r\nEDI.0050.002271-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MALHARIA E CONFECCOES J MARQUES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515380-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOEL MARQUES, CPF/CNPJ nº 102.473.787-04, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007701578, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 65756, CDA 30701483-5, de 09/12/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227282009*\r\n\r\nEDI.0050.002272-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ABILIO DA SILVA SARAIVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527298-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ABILIO DA SILVA SARAIVA, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002715180, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 9439, CDA 50289497, de 14/11/1980, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227322009*\r\n\r\nEDI.0050.002273-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRÁFICA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527300-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRÁFICA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 88.0012008-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º NRDV276249, CDA 30.927.574-1, de 13/11/1986, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227472009*\r\n\r\nEDI.0050.002274-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESPAÇO LAR LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500947-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESPAÇO LAR LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002568039, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 164034, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227512009*\r\n\r\nEDI.0050.002275-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSTRUTORA CAP LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531049-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTRUTORA CAP LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002111608, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1403, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000227662009*\r\n\r\nEDI.0050.002276-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA AUTO ALLES WAGEN LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.511214-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AUTO ALLES WAGEN LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0001594508, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7305082474, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901471"
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                            "901472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000225162009*\r\n\r\nEDI.0050.002251-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA VETERINARIA GUANABARA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.511213-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VETERINARIA GUANABARA LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002138387, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 3089901, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225202009*\r\n\r\nEDI.0050.002252-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOSETE REPRESENTACAO DE HOTEIS DE TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.501930-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOSETE REPRESENTACAO DE HOTEIS DE TURISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.519.695/0002-52, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007095317, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7046, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225352009*\r\n\r\nEDI.0050.002253-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOSETE REPRESENTACAO DE HOTEIS DE TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.501930-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILSON CORREA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 032.078.707-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007095317, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7046, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225402009*\r\n\r\nEDI.0050.002254-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOSETE REPRESENTACAO DE HOTEIS DE TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2008.51.01.501930-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICENTE ARAUJO RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 026.628.337-34, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0007095317, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 7046, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225542009*\r\n\r\nEDI.0050.002255-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA CANTAGALO S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.526544-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAFICA CANTAGALO S/A, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002483114, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 323290, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225692009*\r\n\r\nEDI.0050.002256-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REMAC COM/ IND/ DE REFRIGERACAO LTDA MASSA FALIDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511738-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REMAC COM/ IND/ DE REFRIGERACAO LTDA MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 42.314.252/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002550130, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 388326, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225732009*\r\n\r\nEDI.0050.002257-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SUPERFICIE EM LENTES OFTALMICAS IMPERIAL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531053-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUPERFICIE EM LENTES OFTALMICAS IMPERIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002157578, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 201315, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225882009*\r\n\r\nEDI.0050.002258-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ASSERP PROMOCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526546-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ASSERP PROMOCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.983.420/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002691434, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 311193, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000225922009*\r\n\r\nEDI.0050.002259-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESCOLA SAO JORGE, PROCESSO N.º 2007.51.01.526550-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESCOLA SAO JORGE, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0001529781, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 398923, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226052009*\r\n\r\nEDI.0050.002260-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PINTURAS DECORACOES E REVESTIMENTOS GERAIS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500946-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PINTURAS DECORACOES E REVESTIMENTOS GERAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.101.224/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004177819, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 163633, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226102009*\r\n\r\nEDI.0050.002261-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA GELSON MARTINS VIDAL, PROCESSO N.º 2008.51.01.510786-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GELSON MARTINS VIDAL, CPF/CNPJ nº 458.647.307-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0004930800, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1870939, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000226242009*\r\n\r\nEDI.0050.002262-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CARLOS MEYER FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.528307-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS MEYER FILHO, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº 0002477521, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 2653957, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de novembro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 901472"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0081926-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x ALVORADA TAXIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.). . Isto posto, e em face da hipótese concretizada nos autos, expeça-se mandado de intimação pessoal ao titular do 8º RGI, ou quem suas vezes fizer, determinando o cumprimento da ordem e sua comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar também caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição ensejando a aplicação de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor atualizado do débito exequendo, a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0215743-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x SA FILHO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 80/83 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, em razão da remissão concedida com fulcro no art 14 da Lei 11.941/09.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0438292-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x JORGE IZUMI MAYA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE DE CHA YPIRANGA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Declaro insubsistente a penhora que recaiu sobre o uso e gozo da linha telefônica no. 2201-1145 (Auto de Penhora e Laudo de Avaliação acostados às fls. 32/33).\r\n\r\nOficie-se à OI sobre a presente decisão, como requerido à fl. 78.\r\n\r\nA SEDJE para incluir os nomes de JONSSON IZUMI AMAYA e GORO AMAYA no polo passivo, como determinado à fl. 29.\r\n\r\nÀ exequente para se manifestar conclusivamente quanto ao prosseguimento do feito, inclusive quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito em face de JONSSON IZUMI AMAYA e GORO AMAYA, tendo em vista a 15a. alteração contratual da empresa executada, acostada às fls. 58/62 dos autos dos embargos à execução no. 93.0060524-0.\r\n\r\n4 - 98.0071197-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500406-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x GLEICE MELO MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.522618-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x ANTONIO FRUTUOSO PIRES PERALTA (ADVOGADO: RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO.) x LIMPATEX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003269/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528211-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x RANGER PRODUTOS HIGIENE E BELEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003271/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.504279-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MONTREAL EMPREEND COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003200/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.512235-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GASPAR BESTARD REBASA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x MAYORCA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003184/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.512600-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x ROSARIO DEL PILLAR HERMIDA BAHAMON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003256/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.506866-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADIPLANTEC ADM DE IMOVEIS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003220/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.509415-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x SAMIRO JORGE ELIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x O BAMBA COM/ DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.522171-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANNURB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.522196-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRISMA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003213/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533297-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ISABELLA MARIA QUINTALILHA DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533355-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA TEREZA RADETIC DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.533512-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEILA MARA RUMAO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003263/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.538390-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x RUI DA TRINDADE COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003179/2009 FOLHA 62 . Processo nº 2004.51.01.538390-0\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539373-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JONAS DAVI CARDOSO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003249/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539379-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JEANE IRIS DE FRANCA GENTILINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003277/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539920-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ELISA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003264/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.543452-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALINE DE OLIVEIRA DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504187-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (ADVOGADO: RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504209-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BANCRED S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.508259-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x JFL BATISTA PRODUTOS COMETICOS LTD-ME (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003273/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.508313-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x DISTRIBUTION PARTNERS INCORPORATION DPI DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003270/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508796-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA SMITH GONCALVES (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003268/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.514426-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BENEFIT ADMINISTRADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.518851-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARHOTEL SERV DE HOTELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003209/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.521107-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SIEC CONSULT E RH E SERVIÇOS TEMPORARIOS (ADVOGADO: DIONE MOREIRA DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003198/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501376-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIANA MACHADO ALMADA HORTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003276/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508655-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGENCIA GUANABARA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512363-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LENIRA SILVA GARCIA DAVILA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003286/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.512390-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SONIA MARIA TORRES PATROCINIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.512505-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LENIR DA GLORIA DUTRA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.512551-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIA ANN GOODMAN LORETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003262/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.512642-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SEBASTIAO MEDEIROS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512780-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x YMA BUICAO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003275/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.512837-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003266/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516282-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIS CARLOS CAUBI MORAES DE SOUZA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.521014-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA LESSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003260/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.521078-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREA DUTRA PRESTON KRUG CERALDI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003250/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.521123-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GISELE PAULA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003261/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.521451-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JEANNIE LOBATO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.521471-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA ANDRADE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.521548-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARISA DE ALMEIDA PINTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003267/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.521840-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRO RUBINSZTAIN NARBERG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003265/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.522407-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COUTO CABRAL S/A IND/ COM/. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522408-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COUTO CABRAL S/A IND/ COM/. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.522415-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IBRASP - INST. BRAS. DE PREVENÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522451-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003188/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.526541-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUIS AUGUSTO PEREIRA DA CUNHA LEITAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.526952-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CLAUDIA VIEIRA BRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.528831-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONTATO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003219/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.533446-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x MATISA CONSULT. DE RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003204/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.533796-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x VIRMALE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.539073-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SET CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003203/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539105-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ETAPA ESTUDOS TECNICOS ADUANEIROS PROJETOS ASSESSORAMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003196/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.539218-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TTG - N. SRA. DA GLORIA TRANSP. TERC. LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.507970-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ISA - ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003215/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.512571-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ANGELINA SANTORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003258/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.512587-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003253/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.512747-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x TALITHA GUILHERMINA SILVA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003257/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.512789-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x IRENE VIEIRA MACHADO SERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003285/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.512936-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x HELENICE SILVA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003255/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.512967-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x JOSE DOMINGOS DE SOUZA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003254/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.512992-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x VIVIANE ANGELICA S SLOBODTIVOC PAULUCCI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003259/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.528897-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x W W F CONSTRUÇÕES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003182/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.528908-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FIRMINO LOPES SERVIÇOS GERAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003272/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.531407-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE CARLOS CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003193/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.531709-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x HUMBERTO ANTONIO VASCONCELOS P SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003186/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.531894-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INES ROCHA BARBOZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003214/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.532040-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO REIS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003195/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.532052-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZA GOUVEA LINS DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.532054-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE PAULO COSENZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003217/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.532068-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OSCAR ELEUTERIO BERGER JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.532365-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KATHLEEN HELMI DE PALMEIRA SINIVIRTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003194/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.532382-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RODRIGO GUIMARAES SATURNINO BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003216/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.532620-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ MARIA PINTO LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.532792-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003185/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.533105-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CESAR MARTINS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.533268-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ HEITOR DE LUCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.533395-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003192/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.533435-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA CARVALHO MATTOSO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.533453-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS MELLO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.533935-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FATIMA CRISTINA NOGUEIRA VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.534345-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS CARLOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.534380-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OCTAVIO DUCHE BELTRAME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003210/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.534509-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ANTONIO BRAGA DE LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.534514-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIMONE MOTA ROSALES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003187/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.512735-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.514092-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SPQ - SISTEMAS, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E TREINAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003191/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.515975-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILTON GONCALVES QUINTAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003190/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.516288-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA GENARI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003201/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.516386-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO FERNANDES SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003189/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.516388-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOANA MARIA DA CRUZ BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003197/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.516507-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003208/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.516641-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ENNES AVELLAR DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003199/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.516814-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003221/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.516817-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO CASTELO BRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.516959-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALTER DA COSTA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003205/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.517029-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIO DE ALMEIDA BAIOCCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.517054-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO AURELIO VICENTE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003206/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.517122-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DARCI LUIS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003207/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.517197-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS CORREA CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003202/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 93.0060524-0 JONSSON IZUMI AMAYA E OUTRO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003181/2009 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, incisos I, IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 97.0016867-0 THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXP/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES, SEVERINO JOSE DA SILVA, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2009 FOLHA 57 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 40/60 - apenso).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas em face da isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.524029-6 FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003243/2009 FOLHA 43 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas, haja vista a isenção legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.529999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003245/2009 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança das taxas TCLLP e TIP nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso e a cobrança de IPTU nas CDAs nº 01/201159/2000 (fl. 07); nº 01/215622/2000 (fl. 09); nº 01/215654/2000 (fl. 15) e nº 01/231183/2000 (fl. 18), restando devida tão-somente as exigências de IPTU constantes das CDAs de fls. 05/06, fl. 08, fls. 10/14 fls. 16/17, dos autos em apenso, facultando ao exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nSem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2004.51.01.505302-0 EZIO ANTONIO ESPOSITO - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON AMAURY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003175/2009 FOLHA 61 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.525064-0 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS ADUANEIROS EMBRASA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003244/2009 FOLHA 34 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e declaro extinto o crédito exequendo discriminado no anexo de fl. 42 - apenso, com data de vencimento no período de 10/09/1997, pelo pagamento (art. 156, I do CTN), facultando à exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2004.51.01.535182-0 JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PERCY MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003246/2009 FOLHA 12 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a exclusão de ROSA MARIA OLIVEIRA ANDRADE e ANTONIO JUAREZ FARIA ANDRADE do polo passivo da execução fiscal n º 97.0089192-5. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (fls. 64/71 e 75/78 - apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.506782-4 BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2009 FOLHA 62 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.521172-8 SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 FOLHA 61 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante para desconstituir o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal, em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n115 - 2009.51.01.503984-6 SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 903477"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "903643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0606285-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ROTTI COML/ E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ROTTI COML/ E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 2.360,29 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 126/127, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 92.0110445-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x MAPT S. COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAPT S. COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 415,42 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 91000129-53. originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/48, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 95.0037492-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x TRANSPORTADORA PRISCIANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA PRISCIANA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 356,24 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70494000147-86, originário de não recolhimento de Imposto. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28/35, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0081074-5 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x RONEY SAYAO TURANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas, em face de Roney Sayão Turano, relativa à cobrança das anuidades no período de 1991/1995.\r\n\r\nApós regular citação do executado, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização do devedor para fins de penhora e avaliação de bens. \r\n\r\nInstado a ser manifestar, o exeqüente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0027718-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x BBG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 83/84: Oportunamente, apreciarei o pedido de penhora on line.\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos a garantia do presente débito, defiro o pedido da exeqüente de fl.91, determinando que se expeça, com urgência, carta de vênia e mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 00.0731625-9, em trâmite no juízo de 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0089387-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . Fls. 53/54 - Mantenha-se suspensa a execução fiscal até o resultado dos Embargos, tendo em vista que há penhora de bens móveis.\r\n\r\n7 - 97.0113975-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x LARAMA PRODUCOES PUBLICIDADE E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0058383-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILTON DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NILTON DE SOUZA GUIMARAES para cobrança de valor correspondente a R$ 5.467,63 relativo à CDA nº 70197017142-38 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/21, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 98.0069732-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x R SIROTSKY CONSULTORIA E PLANEJ FINANCEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de R SIROTSKY CONSULTORIA E PLANEJ FINANCEIRO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.910,28 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029701085769. originário de não recolhimento de IRPJ . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 95/97, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 98.0071935-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x GENESIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à exequente para dizer sobre o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\n11 - 98.0073242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, HEITOR BASTOS TIGRE.). . Manifeste-se a exeqüente quanto ao bem oferecido à penhora (Carta de Fiança Bancária), bem como quanto à noticia da sucessão por incorporação da empresa executada por Eagle Distribuidora de Bebidas Ltda (fls. 19/59).\r\n\r\n12 - 99.0070056-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 55. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, observando-se o bem indicado à fl.26, bem como o endereço para fins do cumprimento das diligências indicado à fl. 55.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0073718-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRISCO PARAISO CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ, MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER.). . 1- Oficie-se à CEF solicitando informações quanto ao cumprimento do ofício nº 358-0/2009 (fl.69).\r\n\r\n2- Com a resposta, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de fl.63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.530864-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x C R DO AMARAL MONTENEGRO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDJE para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.33, oficiando-se ao MM. Juízo da 1ª. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.533441-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, VIVIANE CRISTINA DE ARAUJO MARQUES, FERNANDA MARIA DE A MARQUES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES, CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES.). . 1 - Tendo em vista que a Fazenda Nacional já se manifestou (fls. 554/556) nos termos em que requerido pela parte executada, às fls. 563/564, oficie-se à CEF PAB FORUM CRIMINAL para que promova a transformação em pagamento definitivo do valor indicado pela exequente, depositado em conta vinculada à presente execução (411763580000211-1), devendo informar, ainda a este Juízo o valor remanescente. Dê-se ciência à parte executada.\r\n\r\n2 - Com a resposta, dê-se nova vista à Fazenda Nacional para dizer sobre a quitação do débito, assim como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.505083-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x JOSE RAMILO ALONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE RAMILO ALONSO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.973,31 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701586566. originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.506855-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, ALBERTO MURILO MIRANDA ACCIOLY, ELODY TAMARA BASTIAN MENDES, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS.). . 1)Reative-se o presente feito.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos aos signatários da petição de fl.160, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando os mesmos ainda intimados para, no referido prazo, cumprir o determinado no item 2, do despacho de fl.152, regularizando a petição de fl. 137, uma vez que a Sociedade D'Andrea Vera Advogados não mais representa a empresa executada.\r\n\r\n3)Decorrido tal prazo, sem manifestação, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.509898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SUPERMERCADOS CAMARO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.09, oficiando-se ao MM. Juízo da 3ª. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.515842-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ENPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.31, oficiando-se ao MM. Juízo da 2ª. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.520444-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x W/BRASIL-RJ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que manifeste-se acerca da alegação de pagamento da parte executada à fl. 189. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.533852-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x DULCHER LOBO CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMMITMENT TRADE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 48/49. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.537872-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO ARAUJO PINHO, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a petição de fls. 328/329.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.540480-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ADALTRO MAGALHAES GAVIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ADALTRO MAGALHAES GAVIAO, para cobrança de valor correspondente a R$ 8.031,94 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019800440926, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 126/130, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 93,66. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.516040-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ARIVALDO DOS SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 2.735,85 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701748809, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.518042-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CSA ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CSA ARQUITETURA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.735,23 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069906797174. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 58/61, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532715-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x D SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.537515-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.510854-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RIOTEXTO TECNOLOGIA E PROCESSAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RIOTEXTO TECNOLOGIA E PROCESSAMENTO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.743,99 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069700831342. originário de não recolhimento de COFINS . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/30, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.513067-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARRARO CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 61,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.515193-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AILSON RODRIGUES DA SILVA para cobrança de valor correspondente a R$ 6.308,40 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200795517, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.519208-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BEATRIZ AUGUSTA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.524197-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HERNANDES AMARO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.525125-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO JOSE MARIA BIANCO x JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x SANTOS BIANCO IMP/ E COM/ DE PROD ELETRO ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Nada a prover em relação ao pleito de fls.47/51, visto que não houve determinação deste Juízo no sentido de bloqueio de conta-corrente do co-responsável José Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n2)Considerando que restaram positivas as diligências de citação em face dos co-responsáveis, conforme certidões de fls.55 e 58, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandados de penhora e avaliação em face dos mesmos, de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.534635-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WANDER DA SILVA ALVES (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.138/146), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.129/135), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.536992-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RONALDSON HENRIQUES DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 94,46).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.541650-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VICTOR HUGO DEMOLICOES LTDA (ADVOGADO: VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 480,69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.547775-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANNA LUCIA C. VILLELA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 47,23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.502678-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x RUTH ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA, MARCELO XIMENES APOLIANO.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a petição de fls. (fls. 55/57) e a exceção de pré-executividade (fls. 65/67). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.507503-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANTONIO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,14).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.515625-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PICTET MODAL ASSET MANAGEMENT S/A (ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.). . Fls. 36/37: Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte a manifestação da empresa executada, reconsidero o despacho de fl.31.\r\n\r\nTendo em vista a alteração da denominação social da empresa executada, à SEDJE para alterar o pólo passivo para Modal Administradora de Recursos SA, mantendo-se o CNPJ já cadastrado.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para que se manifeste quanto à alegação de quitação do débito, noticiada na petição de fls. 33/34 e os documentos a ela acostados, observando-se, ainda, o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.515904-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DREI MARC PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: NASSIM YAZEJI.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre a concessão de parcelamento do débito da parte executada . \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.533081-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOAO BATISTA RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.533552-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SORAIA ABREU ALVES (ADVOGADO: CAMILA COELHO DE SOUSA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 52. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.504459-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . Defiro a substituição da CDA, conforme requerido pela exeqüente à fl. 135. Intime-se a parte executada, por mandado, para ciência da CDA retificada e para comprovar o pagamento do débito, conforme fl. 136, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, fica devolvido o prazo de 30 dias para o executado peticionar nos autos dos Embargos à Execução, esclarecendo as razões da insistência da impugnação ao débito, mantendo-se suspensa a presente ação, até o resultado dos Embargos em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.525561-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526473-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR, CRISTINA MANCEBO CAMARA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS.). . 1 - Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos as alterações contratuais que promoveram a mudança da denominação da empresa de VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A para TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, bem como os respectivos atos constitutivos.\r\n\r\n2 - Desde já, oficie-se à CEF - PAB FÓRUM CRIMINAL, conforme requerido pela parte executada, fls. 1764/1766 para que apresente o saldo dos valores depositados em todas as contas judiciais vinculadas à presente execução e para que promova à conversão em renda em favor da União de todos os depósitos que ainda não sofreram conversão.\r\n\r\n3 - Após, cumpra-se o item e da decisão, fls. 1620/1624, remetendo-se os autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à SEDJE para a anotação dos nomes das sucessoras.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.507082-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BUSQUET CARNES LTDA (ADVOGADO: ALVARO CARDOSO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BUSQUET CARNES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 12.832,54 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060400135061; 7060400135142; 7060401983015; 7060500177505; 7070400016116, originário de não recolhimento de COFINS, CONTRIBUIÇÃO e PIS . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 57/64 e 92/93, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70605001775-05 e o cancelamento das inscrições: nº 70604001351-42, por confirmação de quitação anterior; nºs 7060419830-15 e 70704000161-16, por improcedência da dívida e nº 70604001350-61, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70605001775-05 e o cancelamento das inscrições: nºs 70604001351-42, 7060419830-15, 70704000161-16, e 70604001350-61 (art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 38,58. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.515704-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RISCON CONSULTORIA, GERÊNCIA DE RISCOS E CORRETAGEM DE (ADVOGADO: BRUNA BOTTINO VILAFRANCA, ANA PAULA VAN HOOGSTRATEN.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.526564-0 UNIAO FEDERAL x MARICA TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela Advocacia Geral da União à fl.254, devendo a mesma, na ocasião, esclarecer ao Juízo quem irá atuar no feito, tendo em vista que já há manifestação da Fazenda Nacional nos autos (fls.02/03-12/13-96/111-187/188).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.500613-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x HERBERT RICHERS x JOAO CARLOS PINHEIRO GUIMARAES FRAGOSO (ADVOGADO: ROGERIO DIAS SAMPAIO, MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU.) x HERBERT RICHERS JR x HERBERT RICHERS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . \r\n\r\n1)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelo co-responsável João Carlos Pinheiro Guimarães Fragoso (fls.203/214), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.195/200), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo, quanto à matéria agravada.\r\n\r\n2)Todavia, desde já, cumpra-se a parte final da supracitada decisão, uma vez que não abrangida pelo pedido do agravante que diz respeito à sua exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.502197-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a petição de fls. 173/174.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.503443-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROCHA E LABANCA ADVOGADOS (ADVOGADO: PEDRO DE CASTRO ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que impreterivelmente se manifeste conclusivamente sobre as alegações contidas n exceção de pré-executividade de fls. 23/30 . \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.505260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAXIM HOTEL LTDA (ADVOGADO: RICARDO RIELO FERREIRA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls.31/32, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.515591-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCOS VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA x ROMULO RAMOS SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x CARLOS AQUILES DE ARAUJO SIQUEIRA x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2009.02.01.015025-0, sendo relatora a Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos (fls.102/104), que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do agravante (executado), remetam-se os autos à SEDJE para fins de exclusão do co-responsável Rômulo Ramos Siqueira Filho do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.517833-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSELIA ANSELMET DE CARVALHO TAVARES. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.11, dê-se vista ao exeqüente para que regularize a petição de fl. 09, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.519858-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 151,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.522089-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.524875-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE ALMEIDA SILVA. . \r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.534102-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x RENATO JOSE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.502208-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GUILHERME ERNST MATTHEIS (ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada à fl. 14/37, como já determinado no despacho de fl. 38. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.502493-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA. . Tendo em vista que não consta dos autos a garantia do presente débito, defiro o pedido da exeqüente de fls.59/60, determinando que se expeça, com urgência, carta de vênia e mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 95.0014268-6, em trâmite no Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a executada por edital, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 88.0026073-0 GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS (PROCDOR: PAULO DINIZ DE MORAES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JOSE HAROLDO MENDES PEREIRA.). . Tendo em vista o resultado da diligência de intimação da parte embargante, conforme certidão fl. 128, verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 99.0069143-1 GENESIS PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 191/193, 195 e 207/209 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Aguarde-se o julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal, mantendo-se o feito suspenso \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.511847-0 SOL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, ( tendo em vista o reconhecimento pela Embargada quanto à exclusão do agravamento das multas) para determinar o prosseguimento da execução conforme a planilha fl. 116, devidamente atualizado o débito até a data de sua liquidação, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC,\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, que deverão ser pagos quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.534370-0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.534371-1 CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Tendo em vista a petição de fls. 109/110, intime-se, pessoalmente, a parte embargante a constituir novo patrono, ratificando ou retificando a petição de fls. 102/106.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, conforme já determinado à fl. 96.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.500590-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para que seja mantida a classificação tarifária adotada pela empresa ora Embargante, em relação apenas ao produto FATTY AMINE, não se comprovando o erro que embasou a revisão de lançamento e, por conseguinte, excluindo-se da cobrança apenas a revisão desse lançamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I, inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, tendo em vista o inciso II do art. 475, do CPC.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.505045-5 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MARCIO CALVET NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos Embargos à execução, mantendo as cobranças da execução fiscal 99.0067146-5.\r\n\r\nCustas ex lege, Condeno, ainda, a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao Embargado, fixando-os em 10%, devidamente corrigidos, até a data da quitação.\r\n\r\nTrasladem-se cópias para as respectivas execuções fiscais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.525750-9 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 . Face a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor do Embargado, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508283-0 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR, PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000103/2010 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.522752-2 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504459-9..\r\n\r\n72 - 2007.51.01.511808-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA, ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.501581-3 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000101/2010 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.503662-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA CALDAS, LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . 1)Fl.23: anote-se.\r\n\r\n2)Dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3)Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507390-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Tendo em vista o pedido de conversão em renda dos depósitos efetuados para garantia da execução fiscal nº 2006.5101528865-1 em apenso e a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 916, intime-se a parte embargante a atender ao disposto no art. 6º da lei 11.941/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 2008.51.01.513853-4 RUTH ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, uma vez que a extinção está a se proceder antes da apresentação da defesa da embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.516010-2 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000102/2010 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Relator do Recurso Agravo de Instrumento nº 1215500, interposto pela Fazenda Nacional ao Eg. STJ da decisão do Eg. TRF/2ª Região que inadmitiu o recurso especial, comunicando sobre a prolação de sentença no presente processo. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.500648-8 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.520071-3.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.500801-1 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o cumprimento das diligências nos autos da execução fiscal nº 98.0073242-0.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.500818-7 GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 2007.5101519858-7, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, impõe-se, também, a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios tendo em vista que o Embargante se conformou e efetuou o pagamento do saldo devedor, conforme extrato fls.43 e 46, dos autos em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-8ªVFEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n81 - 2006.51.01.546636-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ICATU 1000 FIA (ADVOGADO: LILIAN MARTINUSSO.). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Oficie-se à CEF PAB Fórum Criminal para proceder à conversão em renda da parte exeqüente da importância depositada à fl.12, com a transferência da mesma para a conta indicada às fl.52/53, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à parte exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n3- Com a resposta do(a) exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 903643"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RIOINVEST CONSULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542598-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação e Intimação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RIOINVEST CONSULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA - CPF/CNPJ: 68.664.499/0001-75, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768535071200612; 10768535072200659; 10768535073200601; 10768535074200648, CDA(s) nº(s) 7020602273040; 7020602273121; 7060605593770; 7070601139118, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.679,73 em 16/03/2009, bem como fica INTIMADO(A) da penhora no rosto dos autos do Processo nº 99.20.02760-0, em trâmite na 2ª Vara Federal de Blumenau - Seção Judiciária de Santa Catarina, no valor de R$ 61.679,73, atualizado até março de 2009, ficando ciente de que tem o prazo de 30 dias para opor embargos à execução, a contar da data da publicação do presente edital. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2010. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 902627"
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                                "*02560005300008532009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA HELIOS LANCHES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506534-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) HELIOS LANCHES LTDA - CPF/CNPJ: 33.071.457/0001-46, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768526832200637; 10768526833200681; 10768526834200626, CDA(s) nº(s) 7020601144379; 7060603713434; 7070600587320, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.779,82 em 22/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901278"
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                                "*02560005300006222009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507668-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA - CPF/CNPJ: 68.751.601/0001-70, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768506763200645; 10768531981200618; 10768531982200662, CDA(s) nº(s) 7020601325918; 7060600350500; 7060603955101, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.749,37 em 16/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901279"
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                                "*02560005300004822009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PEFORMANCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505919-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PEFORMANCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CPF/CNPJ: 68.589.902/0001-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768531613200670; 10768531614200614; 10768531615200669, CDA(s) nº(s) 7020601312425; 7060603937030; 7060603937111, natureza Imposto; Contribuição,, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.044,25 em 28/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901280"
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                                "*02560005300007642009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALHAAB ENTRETENIMENTO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511056-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALHAAB ENTRETENIMENTO LTDA - CPF/CNPJ: 06.130.510/0001-60, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768522149200621; 10768522150200655; 10768522151200608, CDA(s) nº(s) 7020600984829; 7060603481398; 7060603481479, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.081,64 em 16/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901281"
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                                "*02560005300005002009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRE FAWARETTO DE ANDRADE, PROCESSO Nº 2007.51.01.509677-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANDRE FAWARETTO DE ANDRADE - CPF/CNPJ: 057.326.177-60, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768607599200773, CDA(s) nº(s) 7010700774128, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.150,25 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901282"
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                            "901283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300002132009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA VERA CRISTINA DE BRITO BORGES, PROCESSO Nº 2007.51.01.512084-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) VERA CRISTINA DE BRITO BORGES - CPF/CNPJ: 718.401.847-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768622119200702, CDA(s) nº(s) 7010702226179, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.786,84 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901283"
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                            "901284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300003742009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RIHUMA REPRESENTAÇOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.519062-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RIHUMA REPRESENTAÇOES LTDA - CPF/CNPJ: 01.193.009/0001-29, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 15374004867200152, CDA(s) nº(s) 7020501501803, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 494.276,86 em 05/05/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901284"
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                            "901285": [
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                                "*02560005300004102009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NAIRA MILLER VERCESI, PROCESSO Nº 2002.51.01.520422-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NAIRA MILLER VERCESI - CPF/CNPJ: 343.642.007-78, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601839200211, CDA(s) nº(s) 7010200275270, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.136,40 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901285"
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                                "*02560005300003892009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMPRE A MAO COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 97.0067038-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SEMPRE A MAO COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 31.047.038/0001-43, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682203409680, CDA(s) nº(s) 7069700087600, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.980,07 em 16/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901286"
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                                "*02560005300006802009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GUIMARAES E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.503336-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GUIMARAES E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 03.516.360/0001-39, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768514993200688; 10768514994200622, CDA(s) nº(s) 7020600734717; 7060603100696, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.168,24 em 04/08/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901287"
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                                "*02560005300007072009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVA ZRC COM/ IMP/ E EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 99.0083933-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NOVA ZRC COM/ IMP/ E EXP/ LTDA - CPF/CNPJ: 73.225.427/0001-61, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682192959972, CDA(s) nº(s) 7069902010943, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.471,20 em 04/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901288"
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                                "*02560005300007262009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA NYLSON GOMES DA SILVA, PROCESSO Nº 2001.51.01.507345-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NYLSON GOMES DA SILVA - CPF/CNPJ: 049.459.567-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107686016639913, CDA(s) nº(s) 7019900262838, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.466,53 em 04/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901289"
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                                "*02560005300007302009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CADU ASSESSORIA CONTABIL, PROCESSO Nº 2007.51.01.503893-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CADU ASSESSORIA CONTABIL - CPF/CNPJ: 04.615.011/0001-37, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768518291200673; 10768518292200618; 10768518293200662, CDA(s) nº(s) 7020600851438; 7060603272047; 7060603272128, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.895,43 em 22/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901290"
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                            "901291": [
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                                "*02560005300007502009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA LEILA MARIA DIAS MANHAES DE PAULA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520610-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LEILA MARIA DIAS MANHAES DE PAULA - CPF/CNPJ: 777.619.017-91, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768623104200753, CDA(s) nº(s) 7010702324693, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.760,03 em 05/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901291"
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                                "*02560005300007792009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA RCTS TRANSPORTES COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.526135-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) RCTS TRANSPORTES COM/ E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 01.042.708/0001-78, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 13709002126200514; 13709002127200551, CDA(s) nº(s) 7020600398938; 7060600745513; 7060600745602; 7060600745785; 7070600284777, natureza Imposto; Multa; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 172.491,09 em 03/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901292"
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                                "*02560005300008002009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INDUSTRIA VERISSIMO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508099-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) INDUSTRIA VERISSIMO LTDA - CPF/CNPJ: 02.457.252/0001-70, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768202699200626, CDA(s) nº(s) 7060601068957, natureza Multa, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.946,38 em 08/09/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901293"
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                                "*02560005300006942009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SEVERINO OLIMPIO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511103-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SEVERINO OLIMPIO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 026.369.367-85, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768603523200779, CDA(s) nº(s) 7010700366518, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.161,72 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901294"
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                                "*02560005300007832009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MARILEI PEREIRA NEPOMUCENO, PROCESSO Nº 2007.51.01.510904-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARILEI PEREIRA NEPOMUCENO - CPF/CNPJ: 013.382.887-50, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601865200754, CDA(s) nº(s) 7010700200709, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.976,50 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901295"
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                                "*02560005300008152009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EDSON JOSE GATTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.518760-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) EDSON JOSE GATTO - CPF/CNPJ: 245.058.387-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768613108200723, CDA(s) nº(s) 7010701325025, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 191.540,11 em 05/11/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901296"
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                                "*02560005300008492009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA GOLDEN DIVERS SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505404-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GOLDEN DIVERS SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA - CPF/CNPJ: 40.243.552/0001-45, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768218695200317; 10768218696200361; 10768529911200608; 10768529912200644; 10768529913200699, CDA(s) nº(s) 7020300621100; 7020601252180; 7060302068408; 7060603856898; 7060603856979, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.960,31 em 08/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901297"
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                                "*02560005300003932009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.507298-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA - CPF/CNPJ: 31.947.922/0001-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 137060027549840, CDA(s) nº(s) 7069906448404, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.947,30 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901299"
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                                "*02560005300004062009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO FONTENELLE, PROCESSO Nº 2007.51.01.515007-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PAULO FONTENELLE - CPF/CNPJ: 002.045.957-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768600302200749, CDA(s) nº(s) 7010700044405, natureza Imposto, para crédito a favor da exeqüente de R$ 32.898,98 em 30/06/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901300"
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                                "*02560005300005142009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA F.C.F. EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504311-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) F.C.F. EMPREENDIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 02.526.189/0001-86, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768512173200651; 10768512174200604, CDA(s) nº(s) 7020600638246; 7060602956554, natureza Imposto; Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.187,04 em 17/07/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901301"
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                                "*02560005300008912009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PIFA CAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.528774-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PIFA CAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.308.159/0001-66, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768208524200461, CDA(s) nº(s) 7040400657470, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.564,18 em 13/10/2008, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 901303"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL SERRA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Verifica-se, através do relatório de conferência de fl. 185, a expedição de PRV no valor base de R$ 10.360,41 (dez mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), cujos cálculos foram apresentados às fls. 141/143, pelo núcleo executivo de cálculos de perícias.\r\n\r\nNo entanto, posteriormente foram apresentados os cálculos de fls. 154/157, que, por sua vez, apresentaram o valor de R$ 18.366,71 (dezoito mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de RPV complementar no valor de R$ 8.006,30 (oito mil e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL VALENTIM (ADVOGADO: ROSANE DUARTE DAYER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Converto o feito em diligências, visto que o processo não se encontra devidamente instruído para a sentença.\r\n\r\nVerifica-se que os fatos e fundamentos da demanda não se compreende de forma cristalina pelos termos da petição inicial, deixando a parte autora de evidenciar a que título teria se dado a cobrança indevida das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPor outro lado, denota-se que o INSS é parte ilegítima para atuar no feito, por força do artigo 16 da Lei nº 11.457/07, que transferiu os encargos do INSS para a União Federal, em relação à cobrança e defesa dos créditos relativos às contribuições sociais, previstas na Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nTratando-se de sucessão processual prevista em lei, deve ser o INSS substituído pela União Federal no pólo passivo. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar apenas a União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, fundamente adequadamente sua pretensão, expondo os fatos de forma clara, evidenciando a ilegalidade da cobrança, bem como apontando quais contribuições previdenciárias teriam sido pagas indevidamente/inutilmente. Outrossim, deverá juntar a documentação pertinente a demonstrar suas alegações. \r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, em relação a pretensão esclarecida.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x NOLBERTA POCUBE VILALVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista que até a presente data não foi efetivada a citação/intimação da segunda e terceira ré, CANCELO a audiência designada para o dia 27/01/2010.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se a segunda e terceira rés, nos endereços declinados às fls. 28, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 14/04/2010, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, bem com a União Federal para que compareçam a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 68/69 - Defiro. \r\n\r\nCom fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei n] 8.906/94 , proceda a Secretaria à dedução do percentual contratado (20%) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPVs.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO DE AZEVEDO EVORA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNada mais há a deferir , uma vez já decidida a questão em fl. 100.\r\n\r\nAssim , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GALLINO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000302/2010 . (...)\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para tornar sem efeito a sentença recorrida, nos termos acima deduzidos.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à autora, nos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMIR CARVALHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 31.\r\n\r\nApós passo a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 26.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELA BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE GARCIA INOJOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO TEODORO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIANA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES MELO (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA, JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PEDRO MENDES (ADVOGADO: SERGIO VERGNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AGUILAR DO AMARAL (ADVOGADO: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GIANNATTASIO ALEXIM (ADVOGADO: RAFAEL MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS MARTINS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABRAHAO VALE DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BAENA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATÁLIA LOPES GOMES (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ALEXANDRE DE FARIAS ABRAHAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO BRUM SALES (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OSVALDO CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORADIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DUHZ BOELCKE E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD FREITAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA DA SILVA SANCHES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NETTO (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL CLAUDINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RESENDE DE SEIXAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (ADVOGADO: ALEXANDER GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATANIEL DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR ALVES GIRÃO FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELE GOMES FREIJANES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, regularize a representação de fl. 14, outorgando poderes específicos para que a representante possa ingressar em juízo em seu nome. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.044262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLMA VICTORIA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MENDES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.044333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.044387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CRISTINA CARVALHO SENA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARBOSA LOPES (ADVOGADO: ELZI EMERICK GOMES BREVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MOYSES VICTOR (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.049224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA RODRIGUES COUTO (ADVOGADO: LAIS MOREIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 11:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIBANIO (ADVOGADO: ZORAIA VENETILO NEVES ALEIXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE CAMPOS DE SA (ADVOGADO: ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON HELIO SENA CAVALIERI (ADVOGADO: CELIA BAPTISTA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.053017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOAO DE MARINS (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.054917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ROSA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 07).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, além de o documento de fl. 26 não comprovar efetiva inscrição em cadastro restritivo, observe-se que o número de contrato referente em tal informação prévia se refere a contrato nº 01193023110000061257, assim como a comunicação de fl. 29 se refere à conta corrente n.º 3023.001.1109-8. Não há comprovantes de que respectivos contrato e conta corrente estejam em ordem ou guardem referência aos contratos n.º 19.2954.110.0001005-02 ou 19.3023.110.00000502-12. \r\n\r\nCom relação ao aviso de cobrança de fl. 30, que também não é prova de efetiva inscrição restritiva, a referência de atraso diz respeito à prestação com vencimento em 25/01/2009, no valor de R$ 430,24, quanto ao contrato n.º 19.3023.110.00000502-12. Não há prova nos autos de que este contrato esteja regular e que a prestação de janeiro de 2009 tenha sido paga regularmente (fls. 17/19). \r\n\r\nInexiste prova de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.065595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINO FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA MARIA DANIEL BORBA (ADVOGADO: BERNARDO CARLOS GOMES MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.067410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BRITO DA COSTA, ALEXANDRE FERREIRA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.067421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 02/03/2010 às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2010.51.51.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 19).\r\n\r\nApreciarei a liminar após a oitiva da ré. Intime a CEF para se pronunciar sobre o pedido de tutela no prazo de dez dias sob pena de seu eventual deferimento. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOS SANTOS PORTO SANTANA (ADVOGADO: MARCELO OLIVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2010 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.51.017270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2010 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038565-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: PERICLES CONRADO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 903685"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051068-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para que regularize a sua representação processual, já que no instrumento de mandato da fl.21 consta como outorgante Sônia Maria Lourenço da Silva, devendo o nome de Cristiane Lourenço da Silva constar no referido documento, posto que é a demandante. Da mesma forma, proceda a autora em relação às declarações acostadas aos autos.\r\n\r\nJunte a autora termo de curatela definitivo ou dentro da validade para que se possa justificar a representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.053917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CAMPOS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: MARIA NICIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053917-9\r\n\r\nAutor: EDSON CAMPOS CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018401-0\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação do Sr. Rodrigo P. da Costa Carvalho no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua o Sr. Rodrigo P. da Costa Carvalho no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-o, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE CASTRO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011375-5\r\n\r\nAutor: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos apresentados na contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA FERREIRA PACHECO NETO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031928-0\r\n\r\nAutor: ATTILA FERREIRA PACHECO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MADUREIRA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PORCINO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045757-2\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas nos laudos periciais (fls. 52/56 e 78), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801881-7\r\n\r\nAutor: MARIZA GUIMARAES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição de fl. retro, a parte autora \r\n\r\nnão compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807179-0\r\n\r\nAutor: JOSE RONALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.51.003307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003307-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a peça de fls. 79/82, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, se aceita integralmente a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 64/65, inclusive quanto ao prazo de 45 dias para apresentação dos valores devidos (limitados a 54 salários mínimos) e à forma de pagamento por meio de RPV, uma vez que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas ou a sua aceitação apenas parcial importará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação, nos termos do despacho de fl. 77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.51.003905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDILZA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO FURTADO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003905-5\r\n\r\nAutor: GEDILZA DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ODORICO BEZERRA (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 81/82), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS COSTA DE MELO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 33/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILCELIO MACHADO (ADVOGADO: JOEL LACERDA DE ANDRADE, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009016-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GILCELIO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010398-5\r\n\r\nAutor: HELIO PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011353-0\r\n\r\nAutor: GENIVALDO MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011633-5\r\n\r\nAutor: JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISONETE MATA FREIRE (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011876-9\r\n\r\nAutor: GISONETE MATA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.70, devendo declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas(fl. 72), informando objetivamente, qual a necessidade e utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012130-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012339-0\r\n\r\nAutor: JOSE PESSANHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR EPIFANIO DE ABREU (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012715-1\r\n\r\nAutor: JANDIR EPIFANIO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 55 a 57, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 53/56), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARTINS MARCELINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de MAGÉ , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PEREIRA MEIRELLES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 50/56, 73 e 34/35), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014131-7\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA CAMARGO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NATIVIDADE NUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014355-7\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NATIVIDADE NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014831-2\r\n\r\nAutor: ROSANE TRINDADE FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.017387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017387-2\r\n\r\nAutor: ALDEMIR BARROS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE, JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017681-2\r\n\r\nAutor: ALAIDE DE OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAGA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020817-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021269-5\r\n\r\nAutor: JOB PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021322-5\r\n\r\nAutor: ORAIDA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021479-5\r\n\r\nAutor: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEVAN SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021553-2\r\n\r\nAutor: ILDEVAN SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021629-9\r\n\r\nAutor: ANDREA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021777-2\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE AGUIAR OUVERNEY (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 47/54 e 87), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ASSIS SULIANI (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025018-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE ASSIS SULIANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 41 a 47, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FIRMINO CASTAGNARI (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025061-1\r\n\r\nAutor: CESAR FIRMINO CASTAGNARI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025322-3\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025642-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAINS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025969-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025987-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CURITYBA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025997-3\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CURITYBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas do autor descritas no laudo pericial (fls. 54/61), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 33/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026389-7\r\n\r\nAutor: SHEILA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DEVANY SILVA PINTO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026909-7\r\n\r\nAutor: NADJA DEVANY SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027089-0\r\n\r\nAutor: JOSE FLAVIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, relativamente ao pedido de aposentadoria especial, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 133/138), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.028751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE BARROS (ADVOGADO: RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA, BRUNO ALVES DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028751-8\r\n\r\nAutor: DEJAIR DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA ROSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033238-0\r\n\r\nAutor: BEATRIZ MARIA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DA CUNHA MARIA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033359-0\r\n\r\nAutor: ELI DA CUNHA MARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033808-3\r\n\r\nAutor: JOSE HERIBALDO CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033897-6\r\n\r\nAutor: GILDILEA BARBOSA DA SILVA RIZZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034067-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARIA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JOSE DE AMORIM (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034519-1\r\n\r\nAutor: GELSON JOSE DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034558-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SCHEFER (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034680-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SCHEFER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035153-1\r\n\r\nAutor: GILCEIA OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035222-5\r\n\r\nAutor: REGINALDO MIRO DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX HENRIQUE CARVALHO REIS (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, DENISE FERREIRA ESTRELA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035302-3\r\n\r\nAutor: ALEX HENRIQUE CARVALHO REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas do autor descritas no laudo pericial (fls. 42/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035672-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GUIMARÃES DE UZEDA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035889-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH GUIMARÃES DE UZEDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA REGINA CONDE LOMBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035944-0\r\n\r\nAutor: CLEUSA REGINA CONDE LOMBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035963-3\r\n\r\nAutor: MARCIO RIBEIRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036270-0\r\n\r\nAutor: MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de al guém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036594-3\r\n\r\nAutor: DANIEL DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CESAR GOULART (ADVOGADO: AUREAN MARTINS GOMES, AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037046-0\r\n\r\nAutor: RUY CESAR GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037085-9\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM WAGNER DIAS RAYMUNDO (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038306-4\r\n\r\nAutor: IRAM WAGNER DIAS RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038703-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038841-4\r\n\r\nAutor: RICARDO ALVES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS ROCHA DANIEL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039057-3\r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS ROCHA DANIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039306-9\r\n\r\nAutor: GEISON SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039663-0\r\n\r\nAutor: ELINALDO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.040398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040398-1\r\n\r\nAutor: DAELMA GLORIA SECILIANO DAMASIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041816-9\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO LINHARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON LIMA FRANCO (ADVOGADO: FLAVIA BENTO CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041930-7\r\n\r\nAutor: RAMON LIMA FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042439-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI JADIJISKI SOBRINHO DE MENDONÇA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042454-6\r\n\r\nAutor: NELCI JADIJISKI SOBRINHO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACIEL DA SILVA NETO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042698-1\r\n\r\nAutor: PEDRO MACIEL DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUXILIADORA RAYMUNDO CARVALHO (ADVOGADO: ANA RIBEIRO PERBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042747-0\r\n\r\nAutor: REGINA AUXILIADORA RAYMUNDO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CESARINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042825-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/10/2009\r\n\r\nAUTOR: DALVA CESARINA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, a data de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, apresentando documentos comprobatórios de sua alegação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042903-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.51.043015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE FERREIRA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043015-7\r\n\r\nAutor: CLEONICE FERREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a inclusão e citação da Sra. MARIA JOSÉ ALVES BELO DOS SANTOS, no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar a inclusão da Sra. MARIA JOSÉ ALVES BELO DOS SANTOS.\r\n\r\n4 - Vindos da SEDJE, cite-a, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.043299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043299-3\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.51.043711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALQUIR LUIS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043711-5\r\n\r\nAutor: DALQUIR LUIS FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVÃO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044328-0\r\n\r\nAutor: JOSE GALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044437-5\r\n\r\nAutor: VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DE LEMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044547-1\r\n\r\nAutor: ILTON DE LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.51.044943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044943-9\r\n\r\nAutor: MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de MARÇO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045347-9\r\n\r\nAutor: CÍCERO JOÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIDAL (ADVOGADO: MARIA VITORIA FERREIRA VIDAL, CARLOS ROBERTO VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045984-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA VIDAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a sentença das fls. 20/22 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.046593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046593-7\r\n\r\nAutor: LUCILENE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.046818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos sobre o vínculo empregatício mantido junto à sociedade empresarial Panificação e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda., já que, consoante CNIS da fl. 67, seu contrato de trabalho teria cessado apenas em 05/2009, data posterior ao início da incapacidade laborativa atestada pelo perito judicial (fls. 49/55).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.047408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047408-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.047422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA VENANCIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047422-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARIA VENANCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data de cessação do benefício, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.047470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047470-7\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO GONÇALVES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.51.047691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047691-1\r\n\r\nAutor: LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.048067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICY LOPES DIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048067-7\r\n\r\nAutor: ADELICY LOPES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.048229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048229-7\r\n\r\nAutor: SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.51.048731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048731-3\r\n\r\nAutor: JOSE UBIRAJARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.51.049868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049868-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de gratuidade de justiça, ante a ausência de documentos que comprovem inexistirem ou serem baixos os rendimentos percebidos pela parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimems-e.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.051971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051971-5\r\n\r\nAutor: JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.052409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052409-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.052584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052584-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora constituiu como seu procurador o advogado que subscreveu a petição de fl. 73, mas não lhe outorgou poderes para transigir (fl. 04), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova procuração com outorga de poderes ao causídico para transigir em seu nome ou apresentar declaração concordando com a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 62/63.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.052606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS LONGO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES, WAGNER PONCIANO CRUZ, MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052606-9\r\n\r\nAutor: GERALDO DOS SANTOS LONGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.052619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA DA SILVA ADRIANO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 50/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052620-3\r\n\r\nAutor: VLADIMIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.052777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGNO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, SULAMITA SOUZA VAZ, JOSIAS DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052777-3\r\n\r\nAutor: JOSE AGNO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052919-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 44, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052987-3\r\n\r\nAutor: EDIEL DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.053874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS LEONI FILHO (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053874-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DOS SANTOS LEONI FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.053921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATIAS DE ASSUNÇÃO NARCISO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053921-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLY MATIAS DE ASSUNÇÃO NARCISO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.053959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESQUITA VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, RODOLPHO LOURENCO DO RIO, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053959-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MESQUITA VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.054051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO BALDINO DA SILVA NORONHA (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054051-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: LEOPOLDO BALDINO DA SILVA NORONHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.054123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE AMELIA DOS SANTOS JULIASSE (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054123-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: DELIZETE AMELIA DOS SANTOS JULIASSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.054215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MENDONÇA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES, PATRICIA GUIMARAES EMERY, MARIANA SILVA DOS SANTOS, JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054215-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEIA MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065551-9\r\n\r\nAutor: JOSE JANUARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.065647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PAES DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065647-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PAES DA SILVA CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.44, declarando expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Oficie-se o responsável pela empresa Gestão Telemarketing LTDA (fl.47) para que informe a este juízo, no prazo de 10(dez) dias, o período em que o Sr. Júlio Sérgio Paes da Silva Carneiro (RG: 12321641-8; CPF:053.212.197-02; Mãe: Maria Lucia Paes da Silva Carneiro) laborou na empresa acima citada, devendo fornecer cópias dos referidos documentos comprobatórios.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.065772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELIENE DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065772-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO BELIENE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.065810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 43/44), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.065990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065990-2\r\n\r\nAutor: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA INACIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066092-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: WANDA INACIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.066401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066401-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2009.51.51.067246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHOR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067246-3\r\n\r\nAutor: ARTHOR ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 04 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.51.067330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067330-3\r\n\r\nAutor: NOEMIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n138 - 2010.51.51.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MATIAS DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n139 - 2007.51.51.016279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ao autor para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado às fls.73.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.077559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077559-0\r\n\r\nAutor: OTAVIO DOS SANTOS PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado às fls.87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2007.51.51.092530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092530-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado às fls.118.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2008.51.51.028635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA QUIRINO DE MELO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA, WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR, REGES MOISES DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028635-2\r\n\r\nAutor: CICERA QUIRINO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado às fls.109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2008.51.51.037284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LOPES AFONSO (ADVOGADO: DORACY SCHIAVINI, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ao autor para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado às fls.163.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.041566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VICENTE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041566-8\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ VICENTE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre os cálculos do Contador, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado às fls.103.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 903432"
                            ],
                            "903433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 01/10/2006, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA REIS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017307-0\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022048-5\r\n\r\nAutor: VALDIR GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo complementar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.053143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053143-0\r\n\r\nAutor: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA AMORIM (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066060-6\r\n\r\nAutor: EDSON VIEIRA AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE LOPES BAPTISTA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816233-0\r\n\r\nAutor: NIZE LOPES BAPTISTA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA.) x MARCIA FAGUNDES NOBRE RAMOS (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004383-2\r\n\r\nAutor: ROSANGELA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nFls.179 - Venham aos autos declaração expressa de renuncia firmada pela parte autora, quanto ao valor excedente ao limite de alçada, face não constar na procuração de fls.10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018044-6\r\n\r\nAutor: MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025151-9\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032629-5\r\n\r\nAutor: DENIZE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, declare expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RAMOS (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033678-1\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLAUDIA FEDDER (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034659-2\r\n\r\nAutor: ANNA CLAUDIA FEDDER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037912-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040243-1\r\n\r\nAutor: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, juntada às fls.118, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCILLA PARNES KRITZ (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040576-6\r\n\r\nAutor: PRESCILLA PARNES KRITZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFace a certidão de fls.67, dê-se ciência as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO JOSE MARINHO (ADVOGADO: RODRIGO RACHID DE SOUZA, CRISTIANE RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUACI DE CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046812-0\r\n\r\nAutor: ITAGUACI DE CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.059730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON TELTO DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059730-8\r\n\r\nAutor: MILSON TELTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001372-8\r\n\r\nAutor: IRANILDA DE MELO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006592-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA BEZINHA DAMASCENO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006733-6\r\n\r\nAutor: ANILTON JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 44 a 49, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia vascular.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007086-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PINTO LOPES (ADVOGADO: VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 514.436.235-0, a contar de 10/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 27/05/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008449-8\r\n\r\nAutor: EDILSON ALVES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008640-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE MOURA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU FERNANDO RODRIGUES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.306.059-0, a contar de 20/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERME XAVIER (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO, SILVIA MARIA PACHECO GISSONI, JOSE LUIZ ALVES VILELA, ITAIANA CAMILA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011838-1\r\n\r\nAutor: MARIA GUILHERME XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR RANGEL FELIPE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012041-7\r\n\r\nAutor: ALCIMAR RANGEL FELIPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012987-1\r\n\r\nAutor: LINDINALVA FERRAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03 (três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BORGES DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013036-8\r\n\r\nAutor: ALCIR BORGES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013300-0\r\n\r\nAutor: WILSON SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013956-6\r\n\r\nAutor: NILTON PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS, JURANDYR DA SILVA FILHO, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014613-3\r\n\r\nAutor: VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nAutor: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017509-1\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias requeridos pela autora às fls.89.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES DE BARCELOS PINTO (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017603-4\r\n\r\nAutor: JUARES DE BARCELOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017631-9\r\n\r\nAutor: MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018902-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELLE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA CHALES LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019903-4\r\n\r\nAutor: JULIO MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CHAVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020225-2\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MONTE (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021731-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE OLIVEIRA MONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021751-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOPES SANCHES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021766-8\r\n\r\nAutor: RODRIGO LOPES SANCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 519.762.805-3, a contar de 16/08/2007 (DIB), com cessação em 10/06/2008 (DCB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir da sua cessão pelo INSS, em 16/08/2007.\r\n\r\nO pagamento do respectivo numerário deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022547-1\r\n\r\nAutor: EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024203-1\r\n\r\nAutor: ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, Laudo sócio-econômico e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024529-9\r\n\r\nAutor: HELOISA MARIA RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 23/03/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora trazer a testemunha DIRCE RIBEIRO DE ALMEIDA independentemente de intimação. A referida testemunha deverá comparecer à audiência munida dos documentos que comprovam o vínculo empregatício de JORGE LUIZ DOS SANTOS com a empresa AVELANDIA PRODUTOS PECUÁRIOS LTDA (livro de registro de empregados etc).\r\n\r\nA autora deverá apresentar em audiência a CTPS do segurado falecido. \r\n\r\nO INSS deverá providenciar, até a data da audiência, cópia do processo administrativo de concessão do benefício de auxílio doença nº 82.872.069-0.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIENE JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024611-5\r\n\r\nAutor: ORIENE JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024847-1\r\n\r\nAutor: MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025404-5\r\n\r\nAutor: JOAO DE ALMEIDA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CONCEIÇÃO SILVA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025495-1\r\n\r\nAutor: JANE CONCEIÇÃO SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025731-9\r\n\r\nAutor: EDINALDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BORGES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026359-9\r\n\r\nAutor: LUZINETE BORGES SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.82, declarando expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026455-5\r\n\r\nAutor: SÉRGIO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 58, manifestando-se sobre a proposta de acordo de fls 54/57, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à Dirfo para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027680-6\r\n\r\nAutor: SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 03 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027932-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.028030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028030-5\r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO DA SILVA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.51.033527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR FIGUEIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.034470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034470-8\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.034487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034487-3\r\n\r\nAutor: NILCEIA CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, declare expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CUNHA DE AMORIM (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034799-0\r\n\r\nAutor: RICARDO CUNHA DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PINTO DE MESQUITA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034896-9\r\n\r\nAutor: NATANAEL PINTO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA LUNGUINHO FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035955-4\r\n\r\nAutor: GLÓRIA MARIA LUNGUINHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036114-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARDOSO DA MATA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037319-8\r\n\r\nAutor: MIRIAN CARDOSO DA MATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037322-8\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA GOMES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELENIL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037454-3\r\n\r\nAutor: SELENIL DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.104, declarando expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas (fls.106), informando, objetivamente, qual a necessidade e utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SEVERINA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037489-0\r\n\r\nAutor: IRENE SEVERINA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037738-6\r\n\r\nAutor: ANGELA MORAES MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.038051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CEZAR GALARANI (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038051-8\r\n\r\nAutor: NILTON CEZAR GALARANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE INOUE (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES, ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038281-3\r\n\r\nAutor: CLARISSE INOUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038314-3\r\n\r\nAutor: ALINE ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038337-4\r\n\r\nAutor: VICENTE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038338-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038406-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA, PAULO CESAR FONTOURA BASTOS, VANESSA QUINTAO FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038509-7\r\n\r\nAutor: MARCELO GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARTA RAMOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VILLANI SIMINI, FERNANDA VIANNA MANCANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038643-0\r\n\r\nAutor: ANITA MARTA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE JESUS LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038776-8\r\n\r\nAutor: VANESSA DE JESUS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038798-7\r\n\r\nAutor: CICERO ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido na folha 64, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039755-5\r\n\r\nAutor: HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 12 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040790-1\r\n\r\nAutor: LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041302-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.041782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIR LIMA ALVES (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041782-7\r\n\r\nAutor: AIDIR LIMA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFace a certidão de fls.55, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls.18/20, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041886-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PINHEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042053-0\r\n\r\nAutor: LUZIA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042055-3\r\n\r\nAutor: ADERITO MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 12 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ELENA DE SOUSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042197-1\r\n\r\nAutor: FATIMA ELENA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042234-3\r\n\r\nAutor: ANGELA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEPINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042244-6\r\n\r\nAutor: PEPINA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042403-0\r\n\r\nAutor: CREUZA OLIVEIRA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SARDINHA NEVES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042428-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SARDINHA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 12 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA FERNANDES VAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042692-0\r\n\r\nAutor: SONIA APARECIDA FERNANDES VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042694-4\r\n\r\nAutor: EDIMAR DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE RIBEIRO TELES DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042869-2\r\n\r\nAutor: RUTE RIBEIRO TELES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042923-4\r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 19 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.51.043070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLEN JARBAS DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043070-4\r\n\r\nAutor: KELLEN JARBAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.51.043532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043532-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.043572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GOMES RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043572-6\r\n\r\nAutor: ILMA GOMES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.043608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043608-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 26 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.51.043820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA, CAROLINA RIBEIRO DIAS DE VASCONCELLOS, MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043820-0\r\n\r\nAutor: MARIA DALVA FREIRE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do procedimento administrativo de fls retro, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.51.043850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043850-8\r\n\r\nAutor: JOSE DE AVILA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 12 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.044317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE PROFIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044317-6\r\n\r\nAutor: AURILENE PROFIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 05 de ABRIL de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.51.044433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO BASTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044433-8\r\n\r\nAutor: CARLOS PAULO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.044745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARITA CONCEIÇAO SACRAMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044745-5\r\n\r\nAutor: SARITA CONCEIÇAO SACRAMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão e citação no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção, de:\r\n\r\nSra. LINDINALVA BASTOS DA SILVA;\r\n\r\nSra. JULIA MEL DUARTE DAMASIO TEIXEIRA, representada por LEONTINA SENA DUARTE DAMASIO; \r\n\r\nSra. GIOVANNA DUARTE DAMASIO TEIXEIRA, representada por LEONTINA SENA DUARTE DAMASIO; \r\n\r\nSr. JONNATHAN WILLIAM TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\nSr. GILBERT MATOS DA SILVA, representado por MÔNICA REGINA DOS S. MATOS.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar a inclusão de:\r\n\r\nSra. LINDINALVA BASTOS DA SILVA;\r\n\r\nSra. JULIA MEL DUARTE DAMASIO TEIXEIRA, representada por LEONTINA SENA DUARTE DAMASIO; \r\n\r\nSra. GIOVANNA DUARTE DAMASIO TEIXEIRA, representada por LEONTINA SENA DUARTE DAMASIO; \r\n\r\nSr. JONNATHAN WILLIAM TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\nSr. GILBERT MATOS DA SILVA, representado por MÔNICA REGINA DOS S. MATOS.\r\n\r\n4 - Vindos da SEDJE, cite-os, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5 - Vindo as contestações, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n6 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.51.044911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044911-7\r\n\r\nAutor: EDIVAL SIMOES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.044921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIZETE DUARTE DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044921-0\r\n\r\nAutor: ORIZETE DUARTE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.044974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FATIMA LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON NETTO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044974-9\r\n\r\nAutor: ROSA FATIMA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a inclusão e citação do Sr. DAVID GABRIEL PEREIRA LIMA e da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SALES, no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar a inclusão do Sr. DAVID GABRIEL PEREIRA LIMA e da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SALES.\r\n\r\n4 - Vindos da SEDJE, cite-os, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.51.045361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, WALTER SEIXAS JUNIOR, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045361-3\r\n\r\nAutor: MARCOS VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,18, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.045442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045442-3\r\n\r\nAutor: ARLINDO ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.045509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA MARIA DA SILVA VICTORIA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045509-9\r\n\r\nAutor: ELENA MARIA DA SILVA VICTORIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.51.047249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: NERTAN MACEDO PINHEIRO, PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA, MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047249-8\r\n\r\nAutor: EVANDRO JOSE PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.51.047271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE MORAES CALDERARO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047271-1\r\n\r\nAutor: LIGIA DE MORAES CALDERARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.047403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEDRO SILVA FERNANDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047403-3\r\n\r\nAutor: ADAILTON PEDRO SILVA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.047442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047442-2\r\n\r\nAutor: BARBARA MIRANDA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.047482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA, JOSELI VAZ ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047482-3\r\n\r\nAutor: HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.047611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047611-0\r\n\r\nAutor: NADIR MARIA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.047692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047692-3\r\n\r\nAutor: IVANETE LOPES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.51.047793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA PEDRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047793-9\r\n\r\nAutor: LUCILIA DE SOUZA PEDRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.048382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048382-4\r\n\r\nAutor: MARCELO RIBEIRO MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.048543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048543-2\r\n\r\nAutor: ALBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.048833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FARIAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048833-0\r\n\r\nAutor: SIMONE MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.049411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049411-1\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.050574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIANA LIRA BATISTA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050574-1\r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIANA LIRA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, esclarecendo sua pretensão quanto aos pedidos formulados, tendo em vista que entre ambos os benefícios, aposentadoria por invalidez e auxílio doença, não há conexão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.050679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES NEVES (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050679-4\r\n\r\nAutor: HELIO GOMES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nRenúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.051480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES FERREIRA (ADVOGADO: THAIS DA SILVA CANDIDO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051480-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.051554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BRANDAO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.053197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO WERNECK (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053197-1\r\n\r\nAutor: RENATO WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.053880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO DA ROCHA VILLELA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053880-1\r\n\r\nAutor: SERGIO PAULO DA ROCHA VILLELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.053883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053883-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.053900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FRANÇA REIS (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL, JEANZI OLIVEIRA SANTANA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053900-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FRANÇA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.053903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VIEIRA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053903-9\r\n\r\nAutor: ELISABETE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo;\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.053914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGIO XAVIER DE FARIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053914-3\r\n\r\nAutor: GIORGIO XAVIER DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.054052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NASCIMENTO ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD, THIAGO FERNANDES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054052-2\r\n\r\nAutor: PAULO NASCIMENTO ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.054084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054084-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI DA SILVA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.054102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054102-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.054103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BARROSO VICENTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054103-4\r\n\r\nAutor: ANDERSON BARROSO VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, apresentando comprovante de residência atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.054110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVAN DE ALMEIDA SALGADO (ADVOGADO: IVANA DE ALMEIDA SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054110-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ILVAN DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, apresentando o valor da causa, bem como declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.054202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DUARTE DE BEAUREPAIRE ROHAN (ADVOGADO: LIVIA DE ALBUQUERQUE POPPE ALMEIDA, ENEAS DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054202-6\r\n\r\nAutor: MARISA DUARTE DE BEAUREPAIRE ROHAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos: a) comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça; b) declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.51.054208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO NEVES COSTA NETO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054208-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSALVO NEVES COSTA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.054211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOURA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054211-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.054223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA MIRANDA MODESTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054223-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CATIA REGINA MIRANDA MODESTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.054250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO REGO (ADVOGADO: ANDRE SANTOS TEPERINO, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054250-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DO REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.054251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA REGINA DA SILVA BRAGANÇA (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054251-8\r\n\r\nAutor: CASSIA REGINA DA SILVA BRAGANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a revisão ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.054257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRONALDO SALVADOR DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054257-9\r\n\r\nAutor: IRONALDO SALVADOR DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, apresentando comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.054276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA PERES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054276-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nInforme a parte autora à este juízo, no prazo de 10(dez) dias, o seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.054287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054287-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.054299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054299-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: IVONETE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.054316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054316-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.054428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOUZA LIMA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054428-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: VILMA SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar à este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sua profissão e seu grau de escolaridade.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.054522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PEREIRA RICARDO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054522-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO PEREIRA RICARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.054696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054696-2\r\n\r\nAutor: MARIA INES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.054711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUED IZIDIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054711-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SUED IZIDIO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.054720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MUCATORY DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIANA PEREIRA GOMES, JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054720-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOYCE MUCATORY DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.054737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA PENHA E OUTRO (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054737-1\r\n\r\nAutor: ROSANE DA SILVA PENHA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses, anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.054745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADIL MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054745-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADIL MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.054839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054839-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CESAR AUGUSTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.054866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054866-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.054935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054935-5\r\n\r\nAutor: ANA MARIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos: a) comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça; b) declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.055104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONZAGA (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055104-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GONZAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar à este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o seu grau de escolaridade. \r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.055107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BARBOSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055107-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIANE BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.055205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILSON PACIFICO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055205-6\r\n\r\nAutor: DEMILSON PACIFICO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora à este juízo seu grau de escolaridade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.055246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI WILSON DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.055246-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2009\r\n\r\nAUTOR: DAVI WILSON DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 128.632.573-8, a contar de 18/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 22/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.066316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066316-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066610-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n167 - 2009.51.51.067090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067090-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da menor Ana Beatriz dos Santos Corrêa devidamente assistida pela Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva, OAB/RJ Nº 125704, que, desde já, nomeio-a como curadora especial, nos termos do inciso I, artigo 9º do CPC e do Sr. Fernando Corrêa Neto no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE pra que retifique o pólo passivo da relação processual, fazendo constar:\r\n\r\nAna Beatriz dos Santos Corrêa assistida pela Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva;\r\n\r\nFernando Corrêa Neto.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, citem-se os réus, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n168 - 2010.51.51.000163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/99, e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. \r\n\r\nCite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 133\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 903433"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.513222-8 MARLY DE FATIMA SILVA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Ação previdenciária onde se procura restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nb 109.094.602-0, cessado em 01/09/1998. Assim, em que pese o valor atribuído à causa em 2004 (fls.47), considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais, conclui-se facilmente que o valor da causa não está corretamente atribuído, uma vez que, caso fosse a ação julgada procedente in totum, a execução certamente ultrapassaria o valor atribuído à presente demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais.\r\n\r\nÀ luz do Código de Processo Civil, a competência em função do valor da causa é relativa; no sistema delineado pela Lei nº 10.259, é absoluta, o que, de rigor, afasta a preclusão. \r\n\r\nAs Leis nºs 9.099 e 10.259 adotaram sistemáticas distintas em relação aos valores que superam o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial. No Juizado Especial Estadual, a competência é concorrente, ou seja, o autor pode escolher se quer ajuizar a ação perante o juiz da Vara comum ou do Juizado Especial, posto que ambos são competentes para processar e julgar o feito. Em razão disso, dispôs o legislador, no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099, que “A opção pelo procedimento previsto no JEC importa a renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para a competência do Juizado Especial”. Nos Juizados Especiais Federais, entretanto, não existe essa escolha, posto que absoluta a competência do juízo. Com efeito, na hipótese de o valor da causa superar ao limite legal, caberá a extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nProsseguindo no raciocínio, é mister transcrever parcialmente o artigo 3o da Lei 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 3o - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 2o - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.”\r\n\r\nA competência dos juizados especiais federais abrange, primeiramente todas as causas de competência da Justiça Federal (rol taxativo do art. 109, I a XI, da CF), que envolvam, obviamente, matéria de natureza cível.\r\n\r\nAlém disso, a causa deve ter valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalta-se que quando se tratar de parcelas vincendas, o somatório não pode exceder a esse limite.\r\n\r\nAs regras sobre valor da causa são de ordem pública, podendo, dessarte, o Magistrado fixá-lo de ofício.\r\n\r\nO que deve existir, nos juizados federais, justamente por se tratar de competência absoluta, é um maior controle do valor da causa seja por parte do demandado, seja pelo próprio juiz (de ofício).\r\n\r\nComo já se decidiu:\r\n\r\n“Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação. (TRF-2ª Turma, Agravo 49966-MG, Ministro Otto Rocha, DJ 16/10/86, p.19.477)”.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o benefício perseguido pela parte corresponde aos atrasados (dos últimos cinco anos) no montante de R$ 88.809,60 adicionados à soma de 12 prestações vincendas correspondente R$ 17.961,92, o que, somados implica num valor total de R$ 106.771,52 o que em muito supera a alçada dos juizados especiais federais. A prestação mensal devida à parte autora é de 1.480,16.\r\n\r\nO benefício econômico perseguido pela parte autora nesta demanda, considerando os valores somados das parcelas vencidas e das 12 vincendas, conforme o art. 260 do CPC, implica no importe de R$ 106.771,52.\r\n\r\nEm razão do exposto, fixo o valor da causa em R$ 106.771,52. Anote-se na exordial.\r\n\r\nDestaco que mesmo se houver renúncia do excedente, renúncia essa apenas para percepção dos atrasados por RPV, ainda assim a competência seria da Vara Previdenciária, como o é.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, suscito conflito negativo, por ofício a ser instruído com as peças principais dos autos.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até decisão final no Conflito de Competência.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.”\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034327-2 EDIMO AFONSO (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903760"
                            ],
                            "903761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA MARIANO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SILVESTRE JARDIM (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 25/03/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORJE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVANI MONTEIRO (ADVOGADO: ADEMIR BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR PATRICIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não cabe recurso de decisão interlocutória, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 118.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILBERTO DE LEMOS CAVALCANTE (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 08/04/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDY DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o requerido na petição de fls. 78/80. \r\n\r\nConsiderando que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, cumpra a parte autora, em 10 dias, o requerido no despacho de fls.76.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR BARCELOS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 75/96: Com base no art. 115 da Lei nº. 8213/91, fica o INSS autorizado a descontar os valores pagos além do devido.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 . Em memoriais, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.811142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: VALMIR VITAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.811426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEILMA DOS SANTOS ANJOS (ADVOGADO: MARLI DOS SANTOS LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.811450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DA COSTA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\ndelimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.811483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BALBINA BARROSO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.812007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de con tribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.812142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: LIDIA CREMONEZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.812161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, assinar a petição inicial ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.812361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não cabe recurso de decisão interlocutória, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 61.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que apresente em 05 dias, sob pena de extinção, o laudo médico atestando a incapacidade laborativa, em 10/11/2009, apresentado na perícia de fls. 74/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 25/03/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x REGINA BENTO WINTER (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes em prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Cancelo a AIJ antes designada. \r\n\r\n2 - Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 62.\r\n\r\n3- Com o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO DA COSTA DIAS (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE RIBEIRO DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FIRMO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, informar se a doença é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMAR DOS SANTOS GAMBA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SILVA GRACIANO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar documento comprovando que o segurado falecido recebeu seguro desemprego ou que mantinha a situação de desempregado conforme registro no Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NILO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA ROCHA BAPTISTA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando que a Certidão de Óbito do segurado falecido consta de fls. 139, designo o dia 25/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nPor fim, as partes deverão atentar para o disposto no art. 16, da Lei 12.153/09.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELEM FERNANDES MAIA DA SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUCLIDES DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.048027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MIZAEL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.050987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE NOGUEIRA SANS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.050995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA DE BARROS MARTINS (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.053703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE BERNARDES BATISTA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.054508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar declaração firmada pela parte autora de RENUNCIA ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\napresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na pro curação conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.054652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ABREU ABRAHAO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAinda sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar em 10 dias:\r\n\r\na) RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.066172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SORAYA LOPES ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2010.51.51.000010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2010.51.51.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2010.51.51.000076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2010.51.51.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2010.51.51.000129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a), mencionada nos itens “b” e “d” da petição inicial, com o endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2. Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda a litisconsorte passiva necessária indicada.\r\n\r\n3. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n50 - 2010.51.51.000159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2010.51.51.000160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA LIMA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) a companheira mencionada na inicial, com o endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda a companheira mencionada na inicial.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n52 - 2010.51.51.000235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2010.51.51.000244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2010.51.51.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE OLIVEIRA BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\nc) apresentar CPF dos autores.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n55 - 2010.51.51.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ABREU FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar CPF legível da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2010.51.51.000284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2010.51.51.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2010.51.51.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2010.51.51.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2010.51.51.000315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA MACEDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2010.51.51.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2010.51.51.000357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2010.51.51.000359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BARACHO DE MOURA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la, conforme procuração/substabelecimento que se encontra(m) nos autos.\r\n\r\n64 - 2010.51.51.000382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2010.51.51.000396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n66 - 2010.51.51.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n67 - 2010.51.51.000403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALMEIDA DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n68 - 2010.51.51.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n69 - 2010.51.51.000417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n70 - 2010.51.51.000442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA RAMOS DE MELO DE SOUZA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2010.51.51.000469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o con vencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2010.51.51.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE ASSIS (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez e/ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n73 - 2010.51.51.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONIDE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . No prazo de 10 (dez )dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n74 - 2010.51.51.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar declaração de RENÚNCIA, caso seja vencedora da ação, firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2010.51.51.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DE LYRA (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2008.51.51.008104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.025965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DANELON ARAUJO PITA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE LOURENCO LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO LEITE DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ADELINO RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NEVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO GUILHERMINO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903761"
                            ],
                            "903762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LAZARO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: FABIO BASTOS DOS SANTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA, LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA BOTTI DE ANDRADE (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.000899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LOROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.004397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILZA CAMPOS PAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA FERREIRA ALVES CUTRIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido requerido pela parte autora.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARINHO NOBRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SANTANA COSTA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS BELO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MARCOS ROMULOS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA FONSECA DE AREDES (ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON ANDERSON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DA SILVA BENTES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COUTO VARGAS TEJADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requerido pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY CORREIA DA PAZ (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUCA MARIA DE MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PRESTES MARTINS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA TAVARES (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA ALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA GALDINO (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO, YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.028035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LUIS DE OLIVEIRA LINHARES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.028073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA OLIMPIO ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido requerido pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON LEANDRO SOUZA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.028990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.029244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN MACIEL LIMA DE ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.029302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GUEDES QUEIROGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.030932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RABELO ABRAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.031151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC.Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA FILHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA MARGARIDA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE ORNELAS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CIRCE ROBERTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE DOS REIS DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS ALVES BARBOZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIA MACEDO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO BORGES (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.045900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA RENAULT DE MORAES (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MEDEIROS LARA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MARIANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DE MENDONÇA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.047050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.047186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI LANDER DE SOUZA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.047911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA DIAS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.048305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLE LINHARES TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.049039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR GABRIEL CRUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR SIMOR PANI, IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.049357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA BEZERRA ALVES (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.049843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREM RODRIGUES FRANCELINO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.050655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIELSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.050826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO ALEIXO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FRANCISCO PORTO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILEIA RODRIGUES DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES VENCESLAU DA HORA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITNEY REIS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE CALAZANS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE VIEIRA TAMARA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.053130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDIEL DE OLIVEIRA FORMIGA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.053209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.054016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMAO DA COSTA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.054038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.054115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.054248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.054453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA CONCEIÇÃO PAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN GOMES AYACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC.Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.054609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDERICO EVANGELISTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.055136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.055173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITHUYO ISHII (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.055331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPERIDIAO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.055358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA NERY (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.065637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DO PTROCINIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.065870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE JESUS DIAS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.065973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY GOMES NOVAES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.066114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.066231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.066287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LOPES GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.066400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.067497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2010.51.51.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2010.51.51.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR ROLIM RODRIGUES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2010.51.51.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA FONSECA CAMARGO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2010.51.51.000243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CAETANO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2010.51.51.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2010.51.51.000291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2010.51.51.000351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2010.51.51.000372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2010.51.51.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LELIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2010.51.51.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLISCOVICZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 109\r\n\r\nId: 903762"
                            ],
                            "903772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005973-5 MARIA DAS GRACAS VITORINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . DECISÃO\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens, nos termos da Lei nº 6.858/80, ou ainda, requerer o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação da declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial, cadastrando o novo advogado com poderes outorgados pelos interessados na habilitação (se for a hipótese).\r\n\r\nNa hipótese em que a parte autora ou o interessado na habilitação não forem representados por advogado a intimação deve ser efetivada pessoalmente e em caso de impossibilidade deste tipo de intimação ela será realizada por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903772"
                            ],
                            "903773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE GOMES CAVA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que o INSS cumpriu adequadamente o julgado, fornecendo planilha de cálculos (Fls71) constando 4 (quatro) dias do mês de junho de 2008 e o mês de julho/2008 integral, já que o laudo fora confeccionado em 27/06/2008.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000254/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000202/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000201/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000210/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JALINE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.174). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.806869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do benefício de auxílio-doença. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, será a data do ajuizamento da ação. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para promover a interdição de SIDNEI VENANCIO DA SILVA, devendo ser instruído com cópia de todo o processo.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL BALBINO BOUHID (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser a DER Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.36).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA MERCES DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 97). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO CALAZANS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISALVA SCHREITER SANTANA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença . A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRIQUE NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 180). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 58).\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAZZIOLLI (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GOUDARD DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIZETE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção mo netária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBE FERREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON VICTORIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSETE COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.031452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000208/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO VICENTE DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA SERAFIM SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.65). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CAROLINO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nA data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do benefício de auxílio-doença (fls.50). Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRAJANO DE SOUZA JUNIOR (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.35). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA NEUMANN DE SOUZA (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO, LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x ERICK LUCAS SILVEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO por morte à parte autora Erika da Fonseca Ferreira.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nA DIB será a DER.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOs valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor da parte autora serão descontados oportunamente pelo INSS das quotas-partes pagas aos réus Geovania Valeria Silveira, Thiago Wilnwe Silveira Ferreira e Erick Lucas Silveira Ferreira, administrativamente, na forma do art. 115 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VIEGA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, VANDA BIANCHI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE RODRIGUES FARIAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.046347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES MENDES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.68).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.046363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA LIMA DUQUE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MAURICIO ZONTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 47). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 37).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 104). A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA RIGAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FONTES MENEZES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CLAUDIA VIEIRA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.69). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS EGITO COSTA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.71). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MEDEIROS (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000211/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.049272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA JOAQUIM (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000209/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURA DE JESUS SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.34).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.72).\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.051483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.62).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.051519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SANTOS BRAGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.051654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO ALEJANDRO CARO RETAMALES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.051858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.83). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.051863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ CALDAS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser a DER Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEGNALDO DA SILVA VIANA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença .\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.053157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 01/01/2007 a 01/05/2007, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GARCEZ FILHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 12/2007 a 12/2008, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ANTONIO SOBRINHO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25 %.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.066221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.066254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MIRANDA VITAL (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO : \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.066290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI JOSE GABRIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROSA DA COSTA AYRES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.067171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.067184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA CRISTINA DE OLIVEIRA NEVES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.067332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 903773"
                            ],
                            "903781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SUZANA LAPENNE PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que o INSS cumpriu a obrigação de fazer e que não há atrasados a serem pagos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JUPIARU SALLES DE PAIVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Alega o INSS, às fls. 98/103, a impossibilidade de cumprir o julgado, tendo em vista que a sentença de fls. 85/91 apresenta erro material, consubstanciado no equívoco nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Note-se, ainda, que a parte autora, desempenhava na COMLURB atividade diversa daquela considerada na sentença.\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento do erro material apontado, vez que o processo destina-se ao reconhecimento e à efetivação do Direito.\r\n\r\nReconhecido o alegado erro, considerando que as partes tem atuado com estrita boa fé e em nome da efetividade processual, admite-se, nesta hipótese, que o juízo anule a sentença de fls. 80/91 e os atos subseqüentes.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nI\r\n\r\n3 - 2009.51.51.050196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903781"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "903677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005014-4 VANDA COSTA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS P. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2004.51.51.005014-4\r\n\r\nFl. 31 - Tendo em vista que o requisitório de fl. 32 foi levantado em 23/01/2006, conforme informação prestada pelo TRF da 2ª Região (fl.33), dê-se ciência à parte autora e retornem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088003-8\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de fazer foi cumprida tempestivamente, deixo de condenar o INSS à multa cominada à fl. retro.\r\n\r\nConstato, contudo, que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS por seu PROCURADOR CHEFE, pessoalmente por oficial de justiça, para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.089992-8\r\n\r\nDê-se ciência à advogada subscritora da inicial (Jane Ferreira dos Santos) do teor da peça de fls. 262/265.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 249/251. Comprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812088-0 DEIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812088-0\r\n\r\nFls. 27/28: Tendo em vista que na procuração de fl. 07 não constam poderes específicos para renúncia, reitere-se a intimação da parte autora nos termos da decisão de fl. 26. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento, conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.004436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004436-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE LIMA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 10 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s) conforme determinado no julgado já trânsito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NUNES LIBANO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011717-0\r\n\r\nAutor: LEA NUNES LIBANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE PONTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017891-2\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a parte autora juntou apenas o laudo do exame requerido. Pelo exposto, reitere-se a intimação do autor para que o mesmo junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens da tomografia computadorizada, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. \r\n\r\nCom o cumprimento, renove-se a vista ao perito para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019372-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO ALVES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO REGINALDO MARTINS DE REZENDE (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020033-4\r\n\r\nAutor: CELIO REGINALDO MARTINS DE REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de fazer foi cumprida tempestivamente, deixo de condenar o INSS à multa cominada à fl. retro.\r\n\r\nConstato, contudo, que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS por seu PROCURADOR CHEFE, pessoalmente por oficial de justiça, para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023195-1\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 82/86, à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado (exame de ressonância magnética recente), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para que este junte a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS TRINDADE DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027671-5\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA SABINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de fazer foi cumprida tempestivamente, deixo de condenar o INSS à multa cominada à fl. retro.\r\n\r\nConstato, contudo, que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS por seu PROCURADOR CHEFE, pessoalmente por oficial de justiça, para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033291-3\r\n\r\nAutor: CARLOS MAGNO PEREIRA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA TAVARES BARBOSA CIMAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034078-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELLES DA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035676-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WISLEY MARTINS MACIEL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037190-6\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para a elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNALDO PEREIRA MOTA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037975-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial. Caso não concorde com o laudo, deverá a referida parte, no prazo in dicado, apresentar documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões do perito, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO ALVES FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038162-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038166-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MAUADIE DA CRUZ (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038335-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038436-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: KYSSYA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038585-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ROSA REIS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038976-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038999-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040200-9\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para a elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JORGE MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045506-3\r\n\r\nNão obstante o caráter alimentar da presente demanda, e a despeito de reconhecer a gravidade da doença do autor e de estar ciente da alegada precariedade de sua situação econômico-financeira, sou forçada a indeferir a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza que a presente atualmente em tramitação neste Juizado e que este Juízo não tem como priorizar a presente demanda em detrimento de outras semelhantes, em que as correspondentes partes autoras são portadoras de doenças igualmente graves e também se encontram em situação econômico-financeira igualmente precária.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045728-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a inexistência de procuração nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.048352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COELHO DE BARROS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048352-6\r\n\r\nAutor: SERGIO COELHO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nMantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada, às fls. 24/26, por minha antecessora no feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para oferecer resposta ao recurso apresentado, nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua não apresentação no prazo assinado, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJUÍZ(a) FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.51.050184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050184-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediato restabelecimento de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.51.050293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES SANTOS BRITO (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050293-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do CPF da menor Rafaela Santos Brito. \r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, nos termos da decisão de fl. 39.\r\n\r\nNo mais dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado na referida decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.050658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050658-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BENEDITO (ADVOGADO: CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051592-8\r\n\r\nAutor: MARLI BENEDITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.053252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053252-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.053271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053271-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.51.053920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA FABIANO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053920-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, manifestar-se, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 42/149.007.607-4, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nNada obstante, intime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.51.054198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054198-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.054225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PAIM SANTIAGO FINGOLO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.054266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054266-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.054294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PINTO AFONSO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054294-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a aparente discrepância entre as assinaturas constantes nos documentos de fls. 05 e 06 e a firmada na Declaração de Renúncia de fl. 111, intime-se a parte autora, pessoalmente, por telexograma, sem prejuízo de publicação no D.O., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para assinar presencialmente o Termo de Renúncia.\r\n\r\nO não cumprimento, no prazo assinado, ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.054437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054437-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.054452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ COELHO ALMEIDA (ADVOGADO: VIVIAN GOMES AYACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054452-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.054662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MONTEIRO LESSA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054662-7\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos autores para que o INSS lhes conceda o benefício de pensão por morte, em razão do óbito, em 21 de outubro de 2008, do Sr. Alberto Salles Carvalho de Almeida, sob a alegação de serem, respectivamente, companheira deste, a autora, e filho menor impúbere, o autor.\r\n\r\nVale notar que consta dos autos requerimento formulado apenas pela primeira autora na via administrativa, o qual restou indeferido, sob alegação de falta de qualidade de dependente, por não comprovação de união estável em relação ao falecido segurado instituidor da pensão pleiteada(fl. 25). \r\n\r\nA concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época de seu óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nAduzem os demandantes, em suporte ao pedido de urgência, que fazem jus ao benefício pleiteado, uma vez que o falecido ostentava a qualidade de segurado quando de seu óbito, e que são dependentes do mesmo, como já mencionado, na qualidade de companheira e filho menor.\r\n\r\nNo que tange à autora Adriana Monteiro Lessa Medeiros, tendo em vista que a comprovação de sua alegada condição de companheira do falecido segurado envolve matéria fática, reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação e da instrução processual.\r\n\r\nNo que tange ao autor Alberto Salles Medeiros de Almeida, no entanto, o documento de fl. 07 demonstra que o mesmo, além de menor, de vez que nascido em 23/05/1995, é filho do falecido, qualificando-se, portanto, como dependente do mesmo, nos termos do art. 16, I, c/c § 4º, da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 11 comprova que o potencial instituidor da pensão por morte pleiteada nos presentes autos faleceu em 21/10/2008. Já os documentos de fls. 40/43, por sua vez, comprovam a qualidade de segurado do Sr. Alberto Salles Carvalho de Almeida por ocasião de seu óbito, uma vez que o mesmo mantinha vínculo com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vertendo regularmente contribuições previdenciárias até então. Assim sendo, entendo ter restado convincentemente demonstrada, em relação ao autor Alberto Salles Medeiros de Almeida, a verossimilhança das alegações quanto ao direito à pensão pleiteada (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Ademais, tendo em conta a natureza alimentar do benefício em questão, mormente face à condição de menor do autor, tenho também por atendido o requisito do art. 273, II, do CPC, não havendo que se falar, no caso, dos autos, em relação ao autor, em perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nConsigno, ademais, que, considerando a condição de menor impúbere do autor, a natureza alimentar do benefício, e o princípio da economia processual, tomado em sentido lato, relevo, excepcionalmente, o fato de o benefício pleiteado na presente ação não ter sido requerido administrativamente, em nome do mesmo, mas sim, apenas, em nome da autora, sua genitora. \r\n\r\nFace ao conjunto das considerações acima expostas, tenho por presentes os requisitos do art. 273, caput e inciso I do CPC, e concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que conceda ao autor Alberto Salles Medeiros de Almeida (CPF 150.824.457-07) o benefício de pensão por morte instituída pelo Sr. Alberto Salles Carvalho de Almeida, com efeitos financeiros a partir da presente data. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, dar cumprimento a tutela de urgência ora deferida, devendo informar, documentalmente, a este juízo, o efetivo cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.055074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.055218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055218-4\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, e sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, regularize a relação processual, fazendo constar no polo passivo da presente demanda sua filha Yara de Souza Batista.\r\n\r\nCumprido o determinado, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nNão sendo cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.066119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.066153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA WOLTICOSKI (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERRO KRAUSE (ADVOGADO: RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA.) x LOURDES ALVES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066226-3\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 89 uma vez que, conforme disposto na Portaria nº RJ-PGD-2007/00061, de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais, não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento, no caso.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066352-8\r\n\r\nTendo em vista que o perito judicial concluiu não só pela incapacidade da autora para o trabalho, mas também para os atos da vida civil, defiro o prazo de 10 dias para a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA CORREIA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2010.51.51.000017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA BARBARA ONTO MACK FILGUEIRAS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2010.51.51.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2010.51.51.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000121-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação. Intime-se-a, também, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo qual a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2010.51.51.000150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI SOARES (ADVOGADO: SILVIA LETICIA VIEIRA CHRISTO, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2010.51.51.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE RANGEL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000187-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cum primento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2010.51.51.000262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FROES DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000262-9\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2010.51.51.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DAS MERCEDES CAMPOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000265-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2010.51.51.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR PINTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2010.51.51.000273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RESENDE TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2010.51.51.000299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES BARRETO VELASCO (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2010.51.51.000308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KALINE VIRGINIA SALES PINTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000308-7\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2010.51.51.000310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE BARROS LUCAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000310-5\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2010.51.51.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2010.51.51.000708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CAMPOS DE ARAÚJO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000708-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n63 - 2004.51.51.042325-8 ROSANGELA SANTOS DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: início do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.054566-2 VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: início do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.004467-7 MANOEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: início do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.026601-0 ADELAIDE NASCIMENTO DA SILVA IUDICE (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: início do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.003189-8 JORGI TOSI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: início do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.074456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074456-8\r\n\r\nAutor: RONALDO RIBEIRO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.003767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS ANJOS LOPES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003767-4\r\n\r\nAutor: ALICE DOS ANJOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.017618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVARO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017618-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMIRO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023424-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ LANES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034312-8\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação e dos cálculos (fls. 54/59), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035237-3\r\n\r\nAutor: DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, ao INSS para cumprimento da sentença, nos termos e prazos ali fixados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA GONCALVES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038445-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILO ALVARENGA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047231-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR TADEUS RODRIGUES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011714-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013061-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013761-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIR ANTONIO MONTENEGRO MENDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014410-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VEIGA MEDEIROS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014874-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017333-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017776-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018369-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018711-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.019603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NEUCI SA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019603-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls. 117 e 122: Anote a Secretaria.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 112/114.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“Trata-se de demanda onde a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito de João Candido de Araújo Filho, segurado falecido em 07/04/1999, com quem alega ter vivido em união estável até a data do falecimento, subsumindo-se, destarte, à definição de beneficiária dependente para fins previdenciários. \r\n\r\nO documento de fls. 71 comprova que o falecido encontrava-se, de fato, à data do óbito amparado pelo RGPS, circunstância esta não objeto de controvérsia.\r\n\r\nO ponto nodal para o deslinde do feito consiste em verificar a efetiva existência, à data do fato constitutivo do direito subjetivo defendido na tese vestibular, de união estável entre o segurado e a demandante. Entendo, analisando as provas carreadas aos autos, principalmente as documentais, impositiva a improcedência da pretensão autoral. Senão, vejamos. \r\n\r\nJulgando o mérito, curial, ainda que de forma breve, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República e 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante juiz federal desta Seção Judiciária, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre colega as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial. \r\n\r\nEntendo, procedendo a uma análise bastante cuidadosa das provas carreadas aos autos, inexistente, à data do óbito, a união estável asseverada.\r\n\r\nDiante das provas carreadas nos autos, dúvidas não há que a Autora manteve, em algum período de sua vida, relacionamento de companheirismo com o segurado falecido, tendo em vista a existência de comprovantes de residência em nome dos dois, ressalte-se, datados de dez anos atrás, bem como a anotação de dependente na CTPS de fls. 27. \r\n\r\nNão obstante, a Certidão de Óbito de fls. 22, documento público cujo conteúdo se presume verdadeiro, comprova que o segurado residia em endereço distinto do da autora, levando à conclusão de que findo o relacionamento antes do óbito. \r\n\r\nInstada a apresentar comprovantes de residência em comum em período próximo à data do óbito (1999), a demandante, por meio da DPU, informou às fls. 106/107 que “em razão do decurso do tempo, não guarda mais tais papéis, posto que, com a morte do Sr. João, pensou que estes não mais seriam úteis, pois a mesma, como pessoa idosa de parca instrução, não imaginou que os comprovantes de residência do seu falecido companheiro poderiam ainda ser usados”. Causa estranheza que, embora a autora não tivesse guardado os comprovantes de residência do ano de 1999, tivesse juntado aos autos comprovantes de residência de mais de dez anos do falecimento. Tais fatos reforçam o convencimento desta magistrada no sentido da ruptura da outrora existente comunhão de vidas.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nCustas Autor:R$ \r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n86 - 2009.51.51.020147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA PRATA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020147-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.020682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020682-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.020891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEILTON AMANCIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020891-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x MARINEA FERNANDES VEIGA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023020-0\r\n\r\nIntimem-se o INSS e a autora para oferecerem resposta ao Recurso apresentado pela 2a. Ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025080-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NUNES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025966-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ISIDORO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026167-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.027713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027713-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO OLVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034343-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.035414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS TELES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035414-3\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação e dos cálculos (fls. 43/46), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.035925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035925-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a manifestação assinada por advogado ou representante, estes deverão ter poderes específicos para transigir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARKE HARLEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036058-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036059-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.036072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA GOIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036072-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.041946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA REGINA AGUIAR DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041946-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.041953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041953-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.051222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051222-8\r\n\r\nPublicação de parte do Despacho de fls. 95:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051621-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052193-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053053-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 903677"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808352-4\r\n\r\nAUTOR: SELMA REGINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010851-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011723-6\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011807-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012763-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE SÁ PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012771-0\r\n\r\nAUTOR: LECY DE SÁ PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DEZZE DO AMARAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014169-0\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DEZZE DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019947-2\r\n\r\nAUTOR: ALAN NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020155-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMAR GONCALVES BRANDAO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033323-1\r\n\r\nAUTOR: ALTAMAR GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA AGUIAR DIAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034026-0\r\n\r\nAUTOR: VANDA AGUIAR DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o laudo acostado, intime-se a parte autora para que explique a incoerência entre a especialidade informada na inicial e as conclusões do perito. Prazo:05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035572-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NANTES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLI SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036220-6\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE NANTES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037263-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039232-6\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LEITE SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040023-2\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA LEITE SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040262-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ELOISIO COSTA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042966-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO ELOISIO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RAMOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043243-9\r\n\r\nAUTOR: WALMIR RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TEODORO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043331-6\r\n\r\nAUTOR: JAIR TEODORO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR COUTINHO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044692-0\r\n\r\nAUTOR: IRANIR COUTINHO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY ALTINA DE SENA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045092-2\r\n\r\nAUTOR: RENY ALTINA DE SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA CAMARGO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.045392-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIAS FALCAO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046073-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA FARIAS FALCAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046863-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEU DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047401-0\r\n\r\nAUTOR: JOCELI DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.047402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PORTUGAL FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047402-1\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON PORTUGAL FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051603-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067100-8\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 903634"
                            ],
                            "903635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012207-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SILVEIRA VILAR (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018448-1\r\n\r\nAUTOR: ZELIA SILVEIRA VILAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PIRES DA FONTE (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.038105-5\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY PIRES DA FONTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.041521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROBERTO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.041521-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ROBERTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.043019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA PONTES BULHOES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043019-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA PONTES BULHOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.043089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA FERREIRA DUTRA (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043089-3\r\n\r\nAUTOR: VALÉRIA FERREIRA DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.043259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043259-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GONCALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043300-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITOR ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043605-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VITOR ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA NEVES DA SILVA PAES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043665-2\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA NEVES DA SILVA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GABRIEL FONSECA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043688-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GABRIEL FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043830-2\r\n\r\nAUTOR: SILVIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.044350-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047216-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.047223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047223-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.067271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067271-2\r\n\r\nAUTOR: ELITON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 903635"
                            ],
                            "903636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARROSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016286-9\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO BARROSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039865-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE AZEVEDO MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043566-7\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014757-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO BORGES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019955-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 903636"
                            ],
                            "903637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808241-6\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE FRANCO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 6, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que Nova Iguaçu, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE SOUZA PERRETH (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809780-8\r\n\r\nAutor(es): BERENICE DE SOUZA PERRETH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 12,verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811452-1\r\n\r\nAutor(es): RUBENS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.811453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA ANGELO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811453-3\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DA SILVA ANGELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão (ORTN e IRSM) de seu benefício previdenciário, NB: 92/079.185.985-1, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHENIEL LORENCO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812272-4\r\n\r\nAutor(es): OTHENIEL LORENCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial Federal e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066248-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por este Magistrado, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 903637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x MARIA CORREIA MUNIZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902436"
                            ],
                            "902437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SANTOS SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL FERNANDES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.014211-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CLAUDIO FREITAS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY THOMÉ JUNIOR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017775-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COUTINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMARILIS FIGUEIRA CANDIDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ROSA DA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039256-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA PAZOS BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intime-se. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINHO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA DE SOUZA GAMBERINI (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização regional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência entre as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.800280-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAIMUNDO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006807-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MENEZES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, face à existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO PRASERES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SERMENHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.065879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR JOAO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 902437"
                            ],
                            "902438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA RODRIGUEZ GASPAR (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VICTORINO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BARBOSA RITA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REINALDO DA SILVA JUCA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO MADSON SILVA LOPES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004864-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA SILVA ROQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LAGE BRAGA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009917-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERMANO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA TEIXEIRA BERGAMO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORGADO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020256-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORA CORREA DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020865-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021669-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RAINHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AIZENICE MARTINS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ SUZANO DA SILVA.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031634-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BALTAZAR DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANIE ISER ALVES SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AGUIAR BARROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000569-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001611-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY TINOCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001711-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI JOSE ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001997-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO LOURENCO GONCALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE ARAUJO DOS SANTOS NUNES REP/ P/ LAURA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CYRILO CASEMIRO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES QUINTAO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CARVALHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.005197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PIMENTEL MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.005198-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA COLDIBELLI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000447-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIR SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000639-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FEDERICO MATEO PEREZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAVALHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001158-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO PAULINO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE PINHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.006319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SANTOS NOBREGA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CICERO PORFIRIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007139-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FEITOZA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008606-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANQUE DE AGUIAR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGENTAL TENORIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA TEIXEIRA BELSOFF (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA RIOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARDOSO ROÇADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035848-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR LACERDA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036606-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC COELHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037280-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARÇAL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIMAR FEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037558-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARROSO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.038621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041366-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA ALVIM DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE JESUS GRILO MARQUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042056-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIN CASTRO FIDALGO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042106-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BALESTRERO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042677-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CAMILA FERREIRA ZEPELIN (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA GUZZO OTRANTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043676-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CECILIO BRAGA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FELICIANA DA LUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052809-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.065701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.065709-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000334-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CALDAS MARTINS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES VASQUEZ SUAREZ FERREIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO DE CASTRO BESSA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.001747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA CAMPELO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.001911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY STAEBLEIN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.59.000518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA BENTO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.60.000512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.60.001429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.60.001499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.67.002731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PIRES SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.67.002754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.67.002921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.67.004052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERIANO JOÃO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.007699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.002766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos é a discussão acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, assim como os efeitos de tal norma sobre as relações jurídicas já constituídas quando da sua entrada em vigor, matéria esta que se encontra pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (RESP nº 1.114.938/AL).\r\n\r\nAssim, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o recurso especial acima referido. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 105\r\n\r\nId: 902438"
                            ],
                            "902439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Tendo em vista que não foi suscitado incidente de uniformização, resta sem objeto a contra-minuta apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902439"
                            ],
                            "902440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO, ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o requerimento de fls. 90/116 e a concordância do INSS à fl. 120, HOMOLOGO a habilitação de RENATA DOS SANTOS DIAS, REGINA CELIAS DOS SANTOS DIAS e CASSIUS RODRIGUES DIAS, filhos do autor Reginaldo Ferreira Dias, falecido em 12/04/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que proceda as alterações cabíveis na autuação do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902440"
                            ],
                            "902441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DOS SANTOS SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e os arestos paradigmas e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902441"
                            ],
                            "902442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038510-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058102-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072162-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077912-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDIR SIMEAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092720-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000662-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000822-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005620-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO CASSIMIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018362-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003915-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELMA JOSÉ DE SANTA ANNA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIR ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA DE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 902442"
                            ],
                            "902443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROZENO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902443"
                            ],
                            "903693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JAILCE JANE ARMOND (ADVOGADO: CRISTIELE NUNES SIQUEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos judiciais de fls. 105/106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS MARIA MEIRA VANNIER (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nNão conheço do recurso interposto pela União Federal, por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença extinguiu o feito com resolução do mérito em razão da prescrição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903693"
                            ],
                            "903694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042069-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nÀs fls. 550, o recorrente pugna pela desistência do recurso interposto e o arquivamento dos autos em epígrafe, em razão de não haver mais interesse da autora no prosseguimento do recurso.\r\n\r\nAssim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes do cálculo do contador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058684-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DE SOUZA SESMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077073-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x ANA PAULA CARDOSO MOREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Indefiro requerimento de fls. 136, tendo em vista tratar-se de autos eletrônicos, e não físicos, não sendo possível conceder vista dos mesmos fora de cartório.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS HENRIQUE SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes do cálculo do contador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes do cálculo do contador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Unibanco (União de bancos Brasileiros S/A), para ciência de petição do autor de fls. 304.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.). . Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre cálculos judiciais de fls. 150/151, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE FONTES DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre cálculos judiciais de fls. 67/68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 903694"
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                            "903695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, NÃO CONHEÇO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 903695"
                            ],
                            "903696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA, LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . I - Fls. 52/53. Proceda-se ao cadastramento pleiteado.\r\n\r\nII - Fls. 51. Intime-se a Secretaria, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903696"
                            ],
                            "903687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000556-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEJARA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.). . Nada a deferir.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.032494-7/01 MONICA GARCEZ COSTA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x ANGELICA COSTA SOSCHINO x RAQUEL CARDINS GIRAO x VIVIANE DE OLIVEIRA LIMA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 2o, § 3o da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Seção de Recursos Extraordinários, tendo em vista o petitório de fls. 225/234.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122599-0/01 MABBIA ELISE SCHIFFER (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2o, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, ADMITO O INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO, vez que em conformidade com o entendimento da TRU.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014442-9/01 NADIR DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2o, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, ADMITO O INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO, vez que em conformidade com o entendimento da TRU.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003402-1/01 MARTA ALVES DE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2o, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, ADMITO O INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO, vez que em conformidade com o entendimento da TRU.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 903687"
                            ],
                            "903688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002123-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL PESSANHA SALES (ADVOGADO: KAMILA PESSANHA DA FONSECA.). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 903688"
                            ],
                            "903697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056249-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA.). . Tendo em vista já ter havido a prestação jurisdicional, após o prazo para recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 127/129, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000382-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERES AUA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903697"
                            ],
                            "903698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGENTIL LUIS DO SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043163-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVERALDO SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BASILIO LOPES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000765-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAELOS JACINTHO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MACHADO JUNIOR REP/ P/ MARIA RITA MACHADO CARVALHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000889-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COSTA LOPES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001429-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002137-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATHEUS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS BRAZ COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003985-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000434-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELO ALULAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARDOSO FEITOSA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002255-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALA CLEIDE BEZERRA SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005831-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALVA GOMES LEONARDO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001350-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO ROCHA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006117-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA MARIA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUILHERME PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON MATTOS.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA CRISTINA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA LUCIA CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043717-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIMAR PINHEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ROSALVO SILVA (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045058-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA AMANCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI SANT ' ANNA LEAL (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052733-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EZIO VICENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066027-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARMO ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA MACHADO ARRUDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.004556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS QUARESMA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002447-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA TAVARES BESSA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001982-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACOB BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002832-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUANJARA HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002874-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cál culo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 903698"
                            ],
                            "903699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005804-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MANOEL BAPTISTA BRASIL (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 87, em 10 (dez) dias, sob pena de ser imposta multa à pessoa do procurador que esteja atuando no processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 903699"
                            ],
                            "903689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084999-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO BARBOSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ILDEMAR PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALCEU TOTTI SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059849-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LEONOR VERDINI MAIA REP. POR HELBER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA LOPES DE FARIA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MENINO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS BISPO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTOVÃO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINA DA ROZA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004713-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TATIANA TELES QUARIGUAZIL (ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013652-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DIAS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CABRAL ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014013-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA ALVES SERAFIM (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO REBOLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ALEIXO ANDRADE DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GALVÃO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCIA MARIA BAPTISTA MARETTI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.016491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE MIGUEL THEODORO (ADVOGADO: EDSON JRAIGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017420-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CRISTIANO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLAN DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018064-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x REGINALDO ALVES (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018815-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.018953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GENEROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA INOCENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALCANTARA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO CORREA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020889-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020928-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALDO FONSECA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021091-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MELO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERREIRA DE SENNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021914-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA TEXEIRA LYCURGO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.021925-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.021938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGÁRIO AGOSTINHO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022198-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022204-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA BRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELIPPE ATAIDES PITZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VELOSO FERREIRA (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.023562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023610-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023960-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO APARECIDO PAIVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA APOLINARIO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024122-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.024126-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024186-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZELDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.026064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA JOSE MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026075-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE AZEVEDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026093-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NAPOLEAO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026745-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERITON SOARES DE ANDREA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.026970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CHRISTINE SERTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNIBAL DOMINGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.027662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.027718-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MAGALHÃES MALAGUTTI (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.028131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GOMES DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.028144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.028145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.028163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEY BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.028548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.029895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEBORA COSTA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.030024-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELIR MOREIRA LEMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.033271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.033298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA ALVES BASTOS (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER GOES MAGALHAES (ADVOGADO: VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MUNIZ ALVARENGA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILBERTO MARTINS FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033623-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA SHOENMANN DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033828-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CECILIA FERNANDES BRAZ (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.033841-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MEDRONHO BASSILI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.033944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE LEAL (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.033989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.033997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN DE DEUS AMARAL (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.034010-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DO NASCIMENTO ROSADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034086-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034087-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.034094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RUIVO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.034155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.034232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA VIANA DA SILVA PENICHE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.034331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS LUIZ (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.034699-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENEE DE SABOYA BELFORT PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.034747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA DI JULIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.034855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.034902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.034959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO BARBOSA COSTA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.034972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO TEIXEIRA ROCHA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.034976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.035000-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANIEL DE LIMA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.035001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYONE AMELIA LUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.035007-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCK DANIEL VIEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.035008-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CANDIDO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.035012-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DA CUNHA SODRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.035247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO THOMAZ GUIMARAES CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.035250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.035403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA VALETIM (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.035404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.035504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR pa ra apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.035685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.035694-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA MARIA DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.035703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DA CUNHA PIRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.035706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.035852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARINHO COLACO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.035853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.035941-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.036332-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.036533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.036653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DE PAULA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.036879-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.036884-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.036886-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.036952-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.036964-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SODRÉ BRANDÃO (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.037023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA JOANNA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.037444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.037452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO REIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.037490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.037598-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.037602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA RIBEIRO LOBATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.037870-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.037873-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.037874-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.038083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIEL COUTINHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.038142-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.038190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IVO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.038203-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DIAS NICODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.038353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTES LILIAN DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.038394-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE VILANOVA CORREA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.038398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BORGES NARCISO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.038404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSSELIO AMBROZIO LESSA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.038512-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO DOS PASSOS TORRES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.038994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO MASSENA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.039073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSUE PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.039095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JULIO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.039284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.039320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.039347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALBUQUERQUE DE MELO (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.039418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.039540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA AMORIM DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.039585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR CARDOSO TERRS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.039592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA CALAZANS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.039620-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.039621-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.039852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.039876-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINEA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.039879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.040418-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA ANANIAS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.040699-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE MORAES NEVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.040717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.041675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO ROSARIO BARBOSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.042068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DONATA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.042279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA BRAVO MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.042404-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.042494-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.042521-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE PAULA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.044782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTER RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.046174-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.046208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE CARVALHO DANTAS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.046350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROMILDO CARNEIRO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.046842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUENEDI DE MATTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.046855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.051229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.051296-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.051536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON VERGINIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.051797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.052268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUNTIN TABOADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.052272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SILVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.052278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052362-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052363-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.052483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.052898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.053038-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.065653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCILEIA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.066026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI SILVEIRA BRAZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.066187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RICARDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.066238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTELDES FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.066353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.066730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066860-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VENANCIO FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066902-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.066909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.066960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI CANEPA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.067067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.067174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MARILEA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.067374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA SILVA FEOLLA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n217 - 2009.51.52.001506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GALDINO AMARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n218 - 2009.51.52.002835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n219 - 2009.51.52.003204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n220 - 2009.51.52.003481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ARCELINA DE ARRUDA MEDEIROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BARRETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n221 - 2009.51.54.001785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AU TOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n222 - 2009.51.55.000071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VITORIO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n223 - 2009.51.55.000407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CORREA (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n224 - 2009.51.55.000454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO RAGO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n225 - 2009.51.56.000406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n226 - 2009.51.59.000337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n227 - 2009.51.60.000257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n228 - 2009.51.65.000168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n229 - 2009.51.67.001508-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DO REGO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n230 - 2009.51.67.001547-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JORGE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n231 - 2009.51.67.001597-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x DANIEL SIEBRA DE SOUSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n232 - 2009.51.67.001602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n233 - 2009.51.67.001752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ASCLEPIADES FRAGELLI ANDRADE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n234 - 2009.51.67.001777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n235 - 2009.51.67.001888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA GALLO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n236 - 2009.51.67.001889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEGREIROS DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n237 - 2009.51.67.001935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI VALDO BENICIO GOMES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n238 - 2009.51.67.001993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n239 - 2009.51.67.001996-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAZARENO SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n240 - 2009.51.67.002019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n241 - 2009.51.67.002022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO POMPEU DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n242 - 2009.51.67.002027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n243 - 2009.51.67.002030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL RODRIGUES DE MELLO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n244 - 2009.51.67.002061-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGIVALDO MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n245 - 2009.51.67.002114-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n246 - 2009.51.67.002341-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO ANTONIO DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n247 - 2009.51.67.002509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n248 - 2009.51.67.002607-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n249 - 2009.51.67.002619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n250 - 2009.51.67.002835-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n251 - 2009.51.67.003140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MACHADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n252 - 2009.51.67.003289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO TRINDADE DE CAMPOS (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n253 - 2009.51.67.003348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DREIVISSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n254 - 2009.51.67.003355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR PIRES (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n255 - 2009.51.67.003433-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE CALDAS WANZELER (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n256 - 2009.51.67.003593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO RAMOS LEMOS (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n257 - 2009.51.67.003657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n258 - 2009.51.67.003658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n259 - 2009.51.68.002504-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n260 - 2009.51.68.002754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA PEREIRA DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n261 - 2009.51.68.003264-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PORFIRIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n262 - 2009.51.68.003267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANUNCIACAO FERREIRA NEGRAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n263 - 2009.51.68.003661-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n264 - 2009.51.68.009919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS AQUINO LINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n265 - 2009.51.70.001652-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n266 - 2009.51.70.001945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELO HAMILTON CRUZEIRO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n267 - 2009.51.70.002404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DE JESUS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n268 - 2009.51.70.002415-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n269 - 2009.51.70.002424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN EUGENIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n270 - 2009.51.70.002427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA RUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n271 - 2009.51.70.002443-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS COSTAL DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n272 - 2009.51.70.002450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FELISBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n273 - 2009.51.70.002455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOALDO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n274 - 2009.51.70.002462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DA GRACA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n275 - 2009.51.70.002632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n276 - 2009.51.70.002715-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISON ANTONIO DOS SANTOS LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n277 - 2009.51.70.003465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n278 - 2009.51.70.003752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n279 - 2009.51.70.003798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n280 - 2009.51.70.004014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS ALVES ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n281 - 2009.51.70.004022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n282 - 2009.51.70.004023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 282\r\n\r\nId: 903689"
                            ],
                            "903712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/02/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/02/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.69.000649-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZABEL OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA DE PAULA NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000895-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ALBERTO BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.).\r\n\r\n4 - 2005.51.60.013475-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x VLADIMIR JANUZZI (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.).\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015897-7/01 GILSON RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026861-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JARED SALOMAO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040265-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.057612-6/01 DIEGO FERNANDES BARROSO (ADVOGADO: LEONARDO ALVIM MEZADRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2006.51.61.000290-9/01 LUIZ FERNANDO PINTO GOMES (ADVOGADO: LIZZIANE REIS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061582-6/01 PEDRO ERNESTO STILPEN (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001719-2/01 PEDRO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000308-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADECY BENEVIDES CORDEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047035-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.) x THEREZINHA DA SILVA VALENÇA (ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES.).\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ABIGAIL DA SILVA DAFLON (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.).\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001109-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006681-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: THALLES VINICIUS HISSA BORGES.).\r\n\r\n20 - 2007.51.53.004734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AMARO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n21 - 2007.51.63.001060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDEMILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILDA ROSA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.).\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002181-5/01 ADALBERTO PINTO DE FARIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COELHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CLARO FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.087752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MAURICIO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005837-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CORREIA DE MAGALHAES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2007.51.19.001062-2/01 MARLENE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DOS SANTOS DOMICIANO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000978-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE BRAVO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019980-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRISIO VENANCIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001744-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SANTOS MORENO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129382-0/01 OPHELIA PANELLA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n37 - 2005.51.56.002050-4/01 LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n38 - 2005.51.51.004185-8/01 NICOLAS ABRAHAM WEISS BRASSAY (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.003021-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x NEIDE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002734-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001830-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BRAGA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x TERESA BLOISE (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.030389-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ARQUIMEDES GITIRANA.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LEIZE MACHADO LOPES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SUELY PESTANA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE LOPES PINTO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.034019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE BATISTA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.060847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x TARCISO GRANATA TOLEDO.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIANE ARTHENIS DE AZEREDO SILVA.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000494-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x BEATRIZ FERREIRA MAGALHAES.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NEUZA DE OLIVEIRA LAPA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n55 - 2005.51.54.001647-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS.) x ANA MARIA DE LUCENA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MARIA DE PAULA SARAIVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2008.51.54.003236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA CAMPOS ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIONES BELARMINO MOTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.047640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO MARTINS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.041725-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x CÉLIA MARIA DE FREITAS PENATERIM (ADVOGADO: MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES.).\r\n\r\n69 - 2006.51.59.000520-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS.) x ALCILENE RAMOS MOREIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.).\r\n\r\n70 - 2005.51.54.007101-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.) x KARINA GOMES JUDICE ARANTES (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.046638-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x ZULMIRA WERNECK WERBERICH (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n72 - 2004.51.60.012395-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELEIDE DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.).\r\n\r\n73 - 2006.51.64.003147-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA.).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032955-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.).\r\n\r\n75 - 2003.51.64.000356-3/01 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x VALDEMIRA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.044855-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BRAULINO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSETE AREAS DE MORAES.).\r\n\r\n77 - 2006.51.60.003018-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO VOTORANTIM S/A (ADVOGADO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.).\r\n\r\n78 - 2007.51.55.003708-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO BONSUCESSO S/A x LUIZ CARLOS BERCOT (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO.).\r\n\r\n79 - 2009.51.55.000492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CLAUDIO EGGER BARBETO (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.).\r\n\r\n80 - 2005.51.54.006878-7/01 DELVAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.009959-2/01 LICINIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.015726-9/01 ROBERTO DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.007840-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONARDO CARDOSO DE MELO TEIXEIRA MENDES.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.012526-8/01 UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO CESAR BERNARDO SILVA (ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR.).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.008289-0/02 JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n86 - 2007.51.66.000891-2/01 NILSON REIS JUNIOR (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2007.51.65.001255-4/01 VANESSA BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.53.003983-0/01 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2005.51.60.013474-6/01 ERVAL BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524984-0/01 DANIELLE RODRIGUES DE ALMEIDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA PASSOS MATHIAS (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2006.51.54.002886-1/01 DANIELA CRISTINA DE SOUZA SILVA REP/ P/ LUZIA ALAIDE GOMES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2007.51.56.000003-4/01 JOSÉ ROCHA SOBRINHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.042527-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.55.001039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE AZEVEDO ANDRADE (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2009.51.51.067303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA MEIRELLES SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.60.000045-3/01 ISAAC GONÇALVES REP. PEDRINA DA CRUZ GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2007.51.55.005419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEBASTIÃO MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.68.006109-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO NUNES FONTOURA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2007.51.68.006818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.011212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.013282-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUCAS VIEIRA (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.004192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.54.001316-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2008.51.54.002223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA BRITO MENDES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.55.000769-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVANI TABELLI FERNANDES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.60.001618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ VIANA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.60.002813-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.54.002740-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO IRAN DE ALENCAR MENEZES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2009.51.53.001805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALTH BAPTISTA FRANCA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.021136-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022559-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.023155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2009.51.51.027847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2009.51.53.001636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLMER FERREIRA ESPINHA (ADVOGADO: DIOGO COUTINHO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2009.51.59.000305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.60.001175-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRINEU SILVA DA MÓ (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.).\r\n\r\n118 - 2007.51.54.005329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ALVES PORTES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.014810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARTINS DIAS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.017599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANE AFFONSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027442-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.54.001349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FABRICIO DE SA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.53.002459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEMERI RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.).\r\n\r\n124 - 2008.51.53.003811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEDA GONCALVES FRANCA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.53.005186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMARO DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n126 - 2008.51.70.002769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.).\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.044478-7/02 NORMA NASCIMENTO DA ROCHA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.10.006364-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE SOLANO VALE (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2007.51.53.003287-2/01 MARIA JOSE MANHAES (ADVOGADO: VILMA JOSE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2007.51.54.004950-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA RIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.55.005653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FOLLY (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2007.51.67.004167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO COTTA DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.70.003792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.012275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES MARINHO (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.037025-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS IZIDORO (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.057415-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE TENORIO RANGEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.001537-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.53.004817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACEDO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.025641-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO SILVEIRA JOSE E OUTRO (ADVOGADO: ALINE MACHADO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.70.006416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.).\r\n\r\n143 - 2009.51.51.006571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LENI FUENTES SCHOTT (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.).\r\n\r\n144 - 2008.51.01.506259-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENA SANTISE BRANDAO (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.001204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JERONIMA PRIMITIVA COSTA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.007489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZAIRA PICALUGA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.).\r\n\r\n147 - 2008.51.55.000410-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY.).\r\n\r\n148 - 2008.51.53.002318-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANA PALMEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VELASCO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.018917-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTANIR OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.033482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADERLENE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.).\r\n\r\n151 - 2008.51.53.001564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOELCO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011626-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x ROSEANE DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.54.001620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JULIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x LUIZ CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2008.51.60.000172-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x LETÍCIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.67.003676-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n156 - 2008.51.70.000460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAIANE DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.).\r\n\r\n157 - 2007.51.68.001640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONSTANTINO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.079352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x MARIA DE LOURDES CARLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2009.51.68.002667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2004.51.03.001119-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOUGLAS PILAR PEREIRA REP/ ELIETE PILAR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.).\r\n\r\n161 - 2005.51.53.001627-4/01 WENYS BARRETO RANGEL REP/ P/ ARTHUR LUIZ RANGEL (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2002.51.06.002348-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA DE CARVALHO BLASSE (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x VERA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.).\r\n\r\n163 - 2002.51.60.004086-6/01 SANDRA VALERIA RANGEL (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n164 - 2005.51.53.001394-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KELY DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.).\r\n\r\n165 - 2005.51.60.011794-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODEMIR MARCILIO DE MELLO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.).\r\n\r\n166 - 2005.51.53.001294-3/01 NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEDA LUCIA DA SILVA MARTINS.\r\n\r\n167 - 2006.51.60.004644-8/01 JOÃO BATISTA ANDRE (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2003.51.60.016390-7/01 ALMEZINA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2006.51.53.002798-7/01 PAULO ROBERTO MENEZES PALAGAR (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.).\r\n\r\n170 - 2004.51.60.002399-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.) x MARIA ROSA CAPRI DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.).\r\n\r\n171 - 2007.51.57.001280-0/01 ALTINO DE ARRUDA (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n172 - 2007.51.59.000827-8/01 JOSE ROBERTO SAMPAIO BARBOSA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.019088-1/01 MARIA SUELY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.).\r\n\r\n174 - 2007.51.58.001352-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOEL JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.).\r\n\r\n175 - 2006.51.61.000238-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.) x IVANILDO TORQUATO LIBORIO (ADVOGADO: IVAN TORQUATO LIBORIO.).\r\n\r\n176 - 2007.51.55.003506-4/01 ERICA BARBOZA VENTURINO (ADVOGADO: ELIZANDRA IEZZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n177 - 2006.51.55.001979-0/01 DEIVID XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n178 - 2007.51.59.000725-0/01 ALCIONE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n179 - 2006.51.55.000250-9/01 ANTONIO GALDINO BARBOSA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n180 - 2006.51.52.002858-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.042825-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNIRA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n182 - 2006.51.56.000084-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO CARLOS FARIAS (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.009762-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA GOMES CORREIA (ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO.).\r\n\r\n184 - 2006.51.60.000871-0/01 MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.) x GENILTON DA SILVA (ADVOGADO: JANILDA SILVA.).\r\n\r\n185 - 2004.51.60.014137-0/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x ALVIMAR TURINO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n186 - 2007.51.52.001072-7/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x CELSO ALVES CORREIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.).\r\n\r\n187 - 2007.51.52.006334-3/01 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ANDREIA MUNIZ SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA SAMPAIO MUSSE.).\r\n\r\n188 - 2007.51.56.001589-0/01 WAGNER BOMTEMPO DA SILVA (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.).\r\n\r\n189 - 2007.51.54.004472-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x JULIO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n190 - 2007.51.54.001926-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x ARMANDO JOSE STOCKLER MENDONCA.\r\n\r\n191 - 2007.51.54.001851-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x SYLVIA MARIA SCHAEFER D ORNELLAS LADEIRA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.).\r\n\r\n192 - 2007.51.02.003009-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LEDA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.026319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARLI TAVARES DE ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.).\r\n\r\n194 - 2008.51.54.004742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x MARIA CILENE DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.).\r\n\r\n195 - 2007.51.51.089818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x IVAN CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.).\r\n\r\n196 - 2007.51.51.069197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARIA IZABEL DE MENDONCA.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.001803-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x NORMA GONÇALVES TRAJANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.011655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x YOLANDA COELHO AROUCA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.028913-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ROBERTO JOSE DOS SANTOS CRUZ.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.030453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO (ADVOGADO: RICARDO PORTES CUNHA.).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.040719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x RAUILSON PORTELA VIANA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.047547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANDRE RICARDO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.).\r\n\r\n203 - 2008.51.51.054903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x ROSA DALVA VEIGA CARNEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.).\r\n\r\n204 - 2008.51.51.057154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\n205 - 2008.51.54.004690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x COSME ALVES ABRANTES (ADVOGADO: GISELE APARECIDA ALCIDES.).\r\n\r\n206 - 2008.51.54.004750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x FERNANDO DE SOUZA CALDAS NETO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.).\r\n\r\n207 - 2009.51.51.002201-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x LUIZ CARLOS CORREA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n208 - 2009.51.51.034426-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA NAZARE MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DE GOES.).\r\n\r\n209 - 2008.51.51.057456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n210 - 2008.51.51.046146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x NORMA GOMES SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.017338-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x VANIA DA SILVA FERRARO.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.002204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x DJALMA SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.).\r\n\r\n213 - 2008.51.51.014006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x AMARILTON FABIO TAVARES REIS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n214 - 2008.51.51.014303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x GILSIMERI LACERDA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.).\r\n\r\n215 - 2008.51.51.019569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x AURELIANO MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.020611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x GUARACI MOREIRA LEITE.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.021502-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x FRANCSICO ETEVALDO RODRIGUES CARLOS.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.029514-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x JOSE EVARISTO DA SILVA.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.057586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x AUTA DA SILVA REGIS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n220 - 2005.51.58.000089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOURIVAL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n221 - 2005.51.62.001298-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE COSTA AREAS (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x JUÍZO DA 1ª VF - ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n222 - 2007.51.67.007997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUEZ PAURA.).\r\n\r\n223 - 2009.51.51.013469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SALETE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.).\r\n\r\n224 - 2007.51.62.001365-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CREUZA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.).\r\n\r\n225 - 2006.51.65.000927-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTHON MARCELO COSTA TALDO (ADVOGADO: AMANDA NEVES CORREIA.).\r\n\r\n226 - 2007.51.54.003497-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLINDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.).\r\n\r\n227 - 2006.51.54.001883-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.).\r\n\r\n228 - 2007.51.63.000614-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CIRLENE SILVA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.).\r\n\r\n229 - 2007.51.55.003700-0/02 VALDIR FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n230 - 2005.51.66.001325-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON GOMES (ADVOGADO: PAULO MARCIO ABILA BERSOT.).\r\n\r\n231 - 2005.51.54.006959-7/01 SEBASTIAO DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n232 - 2006.51.60.000019-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GENILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.).\r\n\r\n233 - 2006.51.58.001228-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO DE SOUZA GOMES.\r\n\r\n234 - 2007.51.63.000086-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIO FLORENTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.).\r\n\r\n235 - 2006.51.65.000838-8/01 MARIA DAS GRACAS BASTOS VIANNA (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n236 - 2006.51.19.002579-7/01 RENAN DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n237 - 2006.51.60.004288-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA HELENA MARCELO RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n238 - 2007.51.54.004599-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI LUCINDO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.).\r\n\r\n239 - 2007.51.65.000854-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDE MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n240 - 2007.51.65.001058-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO DA PONTE CUNHA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n241 - 2007.51.63.000785-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA SALGUEIRO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.).\r\n\r\n242 - 2007.51.60.002071-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASTORINA CORRÊA NUNES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.053635-9/01 CHRISTIANO JOSE PIRES (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n244 - 2005.51.51.109385-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO GABRIEL ALVES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.).\r\n\r\n245 - 2007.51.52.005883-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUDA CHAVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES.).\r\n\r\n246 - 2007.51.52.006493-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCY NUNES LEAL (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.).\r\n\r\n247 - 2007.51.52.003332-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA DECNOP MARTINS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.).\r\n\r\n248 - 2007.51.52.006330-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA DOS SANTOS PINTO.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.034710-1/01 SERGIO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n250 - 2007.51.67.005120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMIRO GOMES x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n251 - 2007.51.53.004658-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIONE MACHADO GOMES (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.).\r\n\r\n252 - 2004.51.60.010655-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n253 - 2006.51.54.003476-9/01 BENEDITO AMARO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n254 - 2007.51.52.001828-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RONALDO BRAVO MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.).\r\n\r\n255 - 2007.51.52.002883-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.).\r\n\r\n256 - 2006.51.51.008662-7/01 ANGELA MARIA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n257 - 2007.51.56.001551-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO JOSE VITOR SOARES (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.).\r\n\r\n258 - 2006.51.52.001512-5/01 NIZETE SA RESTON (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.).\r\n\r\n259 - 2006.51.63.000401-8/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LACY HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.).\r\n\r\n260 - 2009.51.51.036118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LUIZ DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n261 - 2009.51.51.026394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n262 - 2009.51.51.014066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMOS DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n263 - 2009.51.51.066762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n264 - 2009.51.51.021930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE SOUSA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n265 - 2009.51.70.004012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS ANJOS PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n266 - 2009.51.51.033542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n267 - 2009.51.51.039094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO IMBIRIBA PASTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.).\r\n\r\n268 - 2009.51.51.037751-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULA ALMEIDA VENTURA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n269 - 2009.51.51.014117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO SOUZA BENEVENTE (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n270 - 2009.51.51.034203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE SOUZA LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n271 - 2009.51.51.039039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARDOSO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n272 - 2009.51.51.039549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n273 - 2009.51.57.000669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.).\r\n\r\n274 - 2009.51.51.024119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n275 - 2009.51.67.001601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PIASSA FILHO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.).\r\n\r\n276 - 2009.51.68.009918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO LIMA VASCONCELOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n277 - 2009.51.51.024282-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n278 - 2009.51.67.001763-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVALDO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.).\r\n\r\n279 - 2009.51.67.002766-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.).\r\n\r\n280 - 2009.51.67.002094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LOPES LEITE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.).\r\n\r\n281 - 2009.51.67.002113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.).\r\n\r\n282 - 2009.51.67.003014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.).\r\n\r\n283 - 2009.51.67.001744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOUSA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.).\r\n\r\n284 - 2009.51.67.001995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.).\r\n\r\n285 - 2009.51.51.021384-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n286 - 2009.51.68.003270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n287 - 2009.51.68.003275-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n288 - 2009.51.70.002811-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR ANTONIO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n289 - 2009.51.51.042293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WISNESKY SOARES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n290 - 2009.51.51.043481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS BEIRAL FORNI (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n291 - 2009.51.51.040394-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n292 - 2009.51.51.035156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n293 - 2009.51.51.041872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n294 - 2009.51.52.003468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n295 - 2009.51.51.044910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n296 - 2009.51.51.044762-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n297 - 2009.51.51.021801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIVALDO SPANGENBERG CHAVES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n298 - 2009.51.01.009405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n299 - 2009.51.51.022899-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n300 - 2009.51.51.024417-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTON FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n301 - 2008.51.51.043961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UARLEN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n302 - 2009.51.51.052270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n303 - 2009.51.51.051847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n304 - 2009.51.51.066734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n305 - 2009.51.51.067401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n306 - 2009.51.51.052249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DA SILVA LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.).\r\n\r\n307 - 2005.51.54.007137-3/01 SIDINEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 903712"
                            ],
                            "903808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE SOUZA RAIMUNDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NEI CANDIDO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064144-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.075690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELIA SILVIA AUGUSTA DE DEUS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIRES REP/ P/ ADILSON MENDES PIRES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003018-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANA SILVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ALVES CABRAL VILAR (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005942-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OBERDAN VERGILIO SIMIAO (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO GUARCONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA PLASTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS GAMMARO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO ROQUETTE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILEA NOBRE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.015840-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREIA CRISTINA SOARES (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CHAVES MEYRELLES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 903808"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Deveras, “descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos” (STJ - 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP - rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351).\r\n\r\n5.Em verdade, o que pretende o Embargante é emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n6.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019391-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERPHILA DOS SANTOS ALVES CASTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à Gratificação Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei 10.404/01, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . 7. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n8.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, DEPOIS DE SUBMETIDA A PRESENTE DECISÃO AO REFERENDO DESTA TURMA RECURSAL, INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão referendada e restringir a condenação do julgado à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) instituída pela Lei nº 11.357/06.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000320-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\n3.Recurso não conhecido. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 903767"
                            ],
                            "903766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAINES QUADROS BENZAQUEM REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA BENZAQUEM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043043-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOACYR VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043336-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074406-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CECILIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Neste sentido, ante a existência da manifesta obscuridade apontada, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS -, instituída pela Lei n° 10.855/2004, que o percentual estipulado deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, no patamar de 60% do valor máximo (artigo 4º da Lei nº 10.997/2004, que alterou a redação do artigo 19 da Lei nº 10.855/2004), e, no valor correspondente a 80 pontos, a contar de março de 2007, e, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, pela parte ré, ressalvando-se o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou, de outra gratificação de desempenho que venha a substituí-la. Sem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IRAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AYRES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028287-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028288-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA DRUMMOND (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035830-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037976-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUDECI LOPES COSTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041548-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA COSTA VILLAR NETTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOA NOVA DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO DE SANT ANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO MARTINS MOCO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendo-lhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 61/62, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002999-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCHID DOMINGUES ESTEPHA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELIA DE OLIVEIRA BIOT (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA CALMETO ALCOFORADO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003580-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devolvendo-lhe o prazo recursal para apresentação das medidas cabíveis contra a decisão referendada de fls. 26/27, a partir da publicação desta decisão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intime-se à parte autora da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO (ADVOGADO: ELISANGELA DE SOUZA FONSECA FRAGA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIL NADORNE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.”\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO GAZON (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA FERNANDES ANDRADE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010516-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA CARDOSO BRAGA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão contraditória, ou, prejudicial, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELISABETH MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x GABRIEL JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020870-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.483/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARMEN HIDALGO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação, não pedida na inicial, e, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASST, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada, em relação ao processo de nº 2007.51.51.051729-1, que tramitou no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). E para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.”\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO CALDARA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FLOSINO PRIMO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARDOSO SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA LEAL ECCARD (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES JUND (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038126-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FREIRE JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDAFAZ), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUETA DE SANTIS MEDEIROS (ADVOGADO: MICHEL SALINO DE SOUZA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à gratificação de desempenho que sucedeu a GDATA (GDAFAZ), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065766-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA MAIOLI D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão monocrática referendada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.000303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONITA FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.55.000474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONILDE DOS SANTOS MARRETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.57.000444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS PADINHA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DULCE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Neste sentido, ante a existência da manifesta obscuridade apontada, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.”\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MALVELINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001935-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHEUS FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 903766"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/02/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/02/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.08.000728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO COSTA DE PAULA (ADVOGADO: LEONARDO COSTA DE PAULA.) x JUÍZO DA 1ª VF - SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.).\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048562-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MILTON PEREIRA DE LIRA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BRIGIDO DE ALMEIDA SIMAO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NOVA IGUAÇU - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014792-6/01 FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x MARIA ESMAURA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014464-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLUCE DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053448-0/01 JOAO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003421-5/01 SUELI MACIEL FERREIRA (ADVOGADO: ELISA MACIEL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO.).\r\n\r\n11 - 2003.51.56.000251-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUCIMAR BORGES RUFINO (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.).\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000503-6/01 MARLENE MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000781-5/01 ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE APARECIDA PINHEIRO SOBRAL (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SUTERIO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIS DOS SANTOS MODERNO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001024-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004283-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA SOUZA ERNESTO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006151-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELCIMAR GONÇALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008441-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SABINO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MARTINS GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000169-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO BATISTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PESSOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALVES DAS DORES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS DE FRANÇA LUIZ (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.).\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2003.51.53.003107-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PALOMA FALCAO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.).\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.).\r\n\r\n38 - 2004.51.67.000050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DE MAGALHAES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2005.51.68.005923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.).\r\n\r\n40 - 2005.51.68.006643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: BRUNO ALVES LEITE PRAÇA.) x ALEXANDRE DA SILVA VERLY (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.086784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002715-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x DALVA LEA RAMOS SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VANIER LOPES TRAVERSO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.519516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.061792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CLAUDIA FERREIRA MORAES DE SOUZA CORDEIRO x MARIZA FERREIRA MORAES.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004767-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ECELMO DA SILVA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.).\r\n\r\n47 - 2008.51.52.005351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x WILSON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024794-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SANDRA AZEVEDO DOS ANJOS (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.029965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA IRENE COUTINHO CARNEIRO.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.) x ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.).\r\n\r\n52 - 2003.51.62.001829-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x JUÍZO DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.009265-6/01 CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.) x MARCELO CORADASSI EIRAS (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.).\r\n\r\n54 - 2005.51.66.001259-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.042937-3/01 IACY GIFFONI DE MOURA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n56 - 2004.51.56.000386-1/01 NAIR AGLIO AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2006.51.52.002964-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x HAROLDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.056391-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMENIA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.).\r\n\r\n59 - 2005.51.60.010029-3/01 MARIA SILVA PINTO x IGOR SILVA PINTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2003.51.51.063123-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PEDRO AVELINO DE SANT' ANNA (ADVOGADO: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.087053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.041957-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DOS RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.008563-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAIMUNDO VITORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.65.000479-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2005.51.55.000868-4/02 ANDREIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2005.51.60.012064-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORALICE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.).\r\n\r\n67 - 2006.51.55.000309-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS HENRIQUE AGAPITO DA CONCEICAO REPRESENTADO POR SUA CURADORA NEA AGAPITO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.).\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000086-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DA SILVA BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.66.000306-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DE CASTRO RANGEL CARDOSO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n70 - 2007.51.53.000697-6/01 WESLEY RODRIGUES DA CONCEICAO REP/ P/ ROSILEA PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2007.51.53.004089-3/01 CELIO ROSA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2007.51.63.000972-0/01 LUCIA HELENA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n73 - 2007.51.55.005187-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIAS BALTHAZAR SOBRINHO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n74 - 2006.51.56.001098-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLA CRISTINA RODRIGUES REP/ P/ HILDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n75 - 2007.51.55.004725-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENYR MIRANDA MAIA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA MACEDO LEITE MIRANDA DA ROSA.).\r\n\r\n76 - 2006.51.55.000144-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AZAIAS CHARLES DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA.).\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001286-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAYAN MACIEL RAMOS REP/ P/ VANDERSON AUGUSTO RAMOS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001616-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.).\r\n\r\n79 - 2007.51.66.000794-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIME FREITAS CUSTODIO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017786-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA MARIA COUTO DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO BARREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MOURA BELTRAMI (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2008.51.56.001465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONARDO SIMAS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMINDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ALVES FERNANDES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.55.000649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ANTONIO HOTTZ (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.52.008863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x LEONAN CALDERARO (ADVOGADO: LEONAN CALDERARO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.053944-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.055885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n91 - 2009.51.55.000355-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAID ALVES BOM (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n92 - 2009.51.01.009471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO JARDIM GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MERCES ANDRE DE MELLO (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.061246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER CAVALCANTE BISPO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n95 - 2008.51.55.001731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BERCOT THURLER (ADVOGADO: HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n96 - 2007.51.52.008918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ESPOLIO DE HELIO FERREIRA FALCAO REP/ P/ JOANNA FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.000497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n99 - 2009.51.51.000261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIAO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n100 - 2008.51.01.017185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.055157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x NAZIA BATISTA DA VITORIA.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.052625-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ADALICE CORREA ALVES (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.).\r\n\r\n104 - 2003.51.06.001084-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDGARD MACHADO (ADVOGADO: ELISABETE ROELS.) x JUÍZO DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.008684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRVANIDES GOMES DE ABREU (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONALO - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.031706-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.057351-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI HELENA ARRAES ALENCAR (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.55.000233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DAMASIO (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.70.006528-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2009.51.53.002022-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2009.51.54.000146-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.59.000825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AMORIM BERINGUI (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.030457-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ACACIO FERREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n114 - 2008.51.53.000001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE FERREIRA BARCELOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.).\r\n\r\n115 - 2008.51.68.001105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA LINS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.69.001001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACENA DA SILVA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2006.51.54.001197-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO ALVES DIAS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.).\r\n\r\n118 - 2003.51.56.001426-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.).\r\n\r\n119 - 2002.51.56.000688-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.).\r\n\r\n120 - 2005.51.10.000071-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.).\r\n\r\n121 - 2003.51.60.024513-4/01 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n122 - 2006.51.65.000526-0/01 IVANILDA REIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n123 - 2007.51.56.001684-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANESIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.117990-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF.).\r\n\r\n125 - 2007.51.54.005391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n126 - 2008.51.01.004298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL RODRIGUES RAMIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.030817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BARROSO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.52.003225-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO AZEREDO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO BARROS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n129 - 2008.51.70.003523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA FERNANDES DE MORAIS (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n130 - 2009.51.56.000446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\nId: 902863"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Republicação da Decisão de fls.113/115, conforme despacho de fl. 131: \r\n\r\n“(...) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903768"
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Informe a requerente Conceição de Maria Queiroz Corraes se obteve êxito nas diligências informadas às fls.246/248, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal/PFN para se manifestar a respeito do pedido de habilitação de fls.250/257 e petição de fls.262/263.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0065013-7 MARIA ALVES FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . A requisição dos valores a título de honorários de sucumbência será realizada após a manifestação da i. causídica do feito em relação à alegação do INSS inserta às fls.148, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 99.0300022-7 ESTER DOS SANTOS DE LIMA/REP/LUIZA HELENA SILVA DOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: JORGE BAPTISTA DE FREITAS, EDIGARDO QUEIROZ MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de compensação inserto às fls.135/141, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha atualizada de cálculos contendo a compensação dos valores conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004022-3 LAYLINE CARVALHO GAMA PAULA DO NASCIMENTO REP/ P/ NAZIRA LAURA CARVALHO GAMA (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1060/50, tendo em vista os documentos que instruem a petição inicial.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo constante da Tabela II da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal, cujo valor é de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando, portanto, o valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), determinando, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários, com fulcro no art.3º da referida resolução.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o i. expert para que agende data para realização de perícia, com interregno mínimo de 60 (sessenta) dias com termo inicial na data de intimação.\r\n\r\nInformada a data do agendamento da perícia, intimem-se pessoalmente as partes e os assistentes técnicos (fls.224).\r\n\r\nTendo em vista a desistência do INSS na oitiva da testemunha Izalmi Paula do Nascimento (fls.239v), designo o dia 17/03/2010, às 15:30 horas, para realização de audiência com vistas à oitiva de Layline Carvalho Gama Paula do Nascimento e Nazira Laura Carvalho Gama.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e a testemunha Nazira Laura Carvalho Gama.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003003-5 JOAO AMARO ALVARENGA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante a decisão proferida pelo E. TRF/2ª Região - com cópia trasladada às fls. 170/173, e, na forma do art. 523, §2º, do CPC, fica a ré-agravada intimada para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 149/168.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, às fls. 140/147.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dr.ª SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a i. perita nomeada para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-a que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 99.0300880-5 ESCOLA ALFA LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Tendo em vista a certidão expedida pela Secretaria à fl. 127, intime-se a advogada MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, para comparecer à CEF a fim de levantar o valor depositado nas contas nºs 660908-9 e 660909-7, a teor do que dispõe o art. 18, da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o levantamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000410-3 JOSE GURGEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para, no prazo de 15 dias (art. 297 do CPC) responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0060877-7 RAUL FERREIRA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n9 - 91.0060880-7 IRACY TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 95.0058739-4 ANTONIO MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0070336-6 RUY DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA, LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA.). . Manifeste-se a subscritora da petição acostada à fl. 248, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela parte ré, à fl. 257.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000580-3 CELSO FERNANDO CORTAT BAIRRAL (ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n“Após, digam as partes, justificadamente, se possuem outras provas a serem produzidas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 903254"
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Trata-se de ação ordinária proposta por Tocos Agrocanavieira S/A em face da União Federal em que se requer a anulação de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAo analisar as condições de admissibilidade da ação, verifico a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o disposto no art.114, inciso VII, de nossa carta magna, em que se dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC c/c art.114, inciso VII, da CRFB/88, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho deste município, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0071245-4 ANITA SOARES DE ASSIS (ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação do INSS inserta às fls.171v, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000319-0 EDIMEA DA PENHA TINOCO BARATA (ADVOGADO: IVANA BATISTA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art.396, estatui que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nEm assim sendo, em relação ao pedido de produção de prova documental requerido pela autora, indefiro-o nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2010.51.03.000088-1 BENEDITO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor atribuiu à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n6 - 2010.51.03.000090-0 LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor atribuiu à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003102-0 MANOEL BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . A presunção de miserabilidade jurídica ensejadora do deferimento da gratuidade de justiça é relativa. Os documentos de fls.14 e 26 demonstram que os autores tem ganhos muitos superiores ao da media da população brasileira, no que foram intimados a juntarem aos autos os comprovantes dos gastos mensais para comprovação da referida condição de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nA declaração de patrocínio gratuito, no caso de deferimento do pedido de gratuidade, impede que o causídico, no caso de êxito no pedido da exordial e pagamento de atrasados aos autores, possa valer-se da prerrogativa de juntada de eventual contrato de honorários advocatícios e desconto do percentual dos valores que a parte possivelmente venha a receber.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.77.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra os autores no prazo de dez dias ou providencie o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002059-5 ANTONIO JOSE BARREIRA HONORATO (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não sendo indispensáveis, por ora, os extratos da conta poupança do autor sobre a qual se pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, mas, somente, em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 78/87.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.003428-1 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Tocos Agrocanavieira S/A em face da União Federal em que se requer a anulação de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAo analisar as condições de admissibilidade da ação, verifico a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o disposto no art.114, inciso VII, de nossa carta magna, em que se dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC c/c art.114, inciso VII, da CRFB/88, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho deste município, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.003430-0 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Tocos Agrocanavieira S/A em face da União Federal em que se requer a anulação de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAo analisar as condições de admissibilidade da ação, verifico a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o disposto no art.114, inciso VII, de nossa carta magna, em que se dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC c/c art.114, inciso VII, da CRFB/88, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho deste município, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.003432-3 MOTOMEC DE TOCOS - MOTOMECANIZACAO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por MOTOMEC DE TOCOS - Motomecanização e Transporte Agrícola LTDA em face da União Federal em que se requer a anulação de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAo analisar as condições de admissibilidade da ação, verifico a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o disposto no art.114, inciso VII, de nossa carta magna, em que se dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC c/c art.114, inciso VII, da CRFB/88, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho deste município, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.03.003328-8 ANNA PAULA SANTOS SOUZA (ADVOGADO: RENATA SANTOS GODOY DE ABREU.) x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ DA SECCCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS. . \r\n\r\nISTO POSTO, declino da competência, devendo os autos serem remetidos Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a cuja jurisdição encontra-se afeta a Impetrante, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.03.003488-8 ROGERIA BRAGANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.) x GERENTE EXECUTIVA NORTE RJ DO INSS. . ROGÉRIA BRAGANÇA DOS SANTOS, qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato da GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE RJ DO INSS, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria que vinha percebendo desde o ano de 1997. \r\n\r\nRepresentação processual e documentos de fls. 08/20. Custas pagas (fl. 21). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar o Mandado de Segurança é definida pela sede em que a autoridade coatora exerce o seu munus. \r\n\r\nAssim, no Mandado de Segurança, o que importa para a fixação do juízo competente é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, não interessando a natureza do ato impugnado. Assim se posiciona o STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. \r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido. \r\n\r\n(Decisão da 5.ª Turma do STJ, no recurso especial n.º 257556/PR. Relator: Felix Fischer. Publicado no DJ de 08/10/2001, p. 239). \r\n\r\nSendo assim, uma vez que a autoridade coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a subseção da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes é incompetente de forma absoluta para apreciar o presente writ, incompetência esta que pode ser argüida ex officio, conforme dispõe o art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal da Capital, por meio de Guia de Remessa, para fins de redistribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2010.51.03.000048-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ALBERTO ANTONIO HUNGRIA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x ELOISA SAMPAIO NASSER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos em ação monitória, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c e 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para alteração da classe da presente ação para “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA” (classe 12007).\r\n\r\nAtendido, manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre os embargos opostos, especificando justificadamente, na mesma oportunidade, as provas que, porventura, pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré, igualmente em provas, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.03.003494-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ENULIANA DA SILVA SOUSA GOMES. . Providencie o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a juntada do original do documento de fls.07, bem como complemente o recolhimento mínimo das custas nos termos da Lei n.º 9.289/96, também apresentando documento original.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o requerido do protesto requerido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Realizada a intimação e decorridas 48h (quarenta e oito horas), entreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.003496-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBSON MONTEIRO. . Providencie o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a juntada do original do documento de fls.07, bem como complemente o recolhimento mínimo das custas nos termos da Lei n.º 9.289/96, também apresentando documento original.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o requerido do protesto requerido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Realizada a intimação e decorridas 48h (quarenta e oito horas), entreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000753-8 CARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, LUCIANA RIBEIRO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da informação de fl. 26 em que consta a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo de n.º 2007.51.01.016917-2, intime-se a parte autora para juntar aos autos a cópia da petição inicial e da sentença proferida no referido processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000837-3 JOSE RICARDO MARTINS MAIA REP/ P/ SALVADORA MARIA DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.03.003309-4 TADEU BATISTA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL, CESAR DE ALMEIDA RANGEL.) x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS. . Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que o Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Seccional Municipal de Campos - promova a inscrição provisória dos impetrantes TADEU BATISTA PINHEIRO, PASCHOAL CUNHA MIRANDA, JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ e TATIANE VIEIRA SANTOS no referido Conselho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intimação, com a substituição da exigência de apresentação do Diploma do Curso de Medicina pela Declaração de Conclusão do Curso de Graduação e Colação de Grau fornecida pela Faculdade de Medicina de Campos, restando ressalvadas, entretanto, as demais exigências para a expedição do registro definitivo, inclusive no que tange à posterior entrega do Diploma do Curso em tela.\r\n\r\nIntime-se com urgência a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a CREMERJ, na forma do art. 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.003315-0 POLLYANA CASSIMIRO OLIVEIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: KARLA RUELIS PARENTE.) x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ DA SECCCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS. . Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar que o Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Seccional Municipal de Campos - promova a inscrição provisória dos impetrantes POLLYANA CASSIMIRO OLIV EIRA ALVES e THAIS MARTINS DE SOUZA no referido Conselho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intimação, com a substituição da exigência de apresentação do Diploma do Curso de Medicina pela Declaração de Conclusão do Curso de Graduação e Colação de Grau fornecida pela Faculdade de Medicina de Campos, restando ressalvadas, entretanto, as demais exigências para a expedição do registro definitivo, inclusive no que tange à posterior entrega do Diploma do Curso em tela.\r\n\r\nIntime-se com urgência a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a CREMERJ, na forma do art. 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.003371-9 JOAO PAULO TONDATO E OUTROS x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ -SECCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar que o Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Seccional Municipal de Campos - promova a inscrição provisória dos impetrantes JOÃO PAULO TONDATO, KATIUSCA SOUZA DE FREITAS e MAYRA DRUMMOND PALMEIRA GAMA no referido Conselho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intimação, com a substituição da exigência de apresentação do Diploma do Curso de Medicina pela Declaração de Conclusão do Curso de Graduação e Colação de Grau fornecida pela Faculdade de Medicina de Campos, restando ressalvadas, entretanto, as demais exigências para a expedição do registro definitivo, inclusive no que tange à posterior entrega do Diploma do Curso em tela.\r\n\r\nIntime-se com urgência a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a CREMERJ, na forma do artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.03.001649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDMAR MOTHE DOS SANTOS. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 81/82.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.003309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALCIDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALCEIR LEAL DE MIRANDA, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA.). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANA LUIZA PAIXAO DE OLIVEIRA E OUTRO. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n26 - 2008.51.03.000309-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x V.S.G. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já fora apreciado na decisão de fls. 39/40, comprovando a Parte Autora o depósito do valor que entende ser devido. \r\n\r\nNão obstante, no que tange ao petitório de fl. 41, em que se requer a expedição de ofício ao Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes, determinando o cancelamento dos protestos ali registrados, referentes ao título DMI 37527 e DMI 37478, entendo que o mesmo não pode ser deferido, sem que antes se tenha dado prosseguimento ao feito com a citação da Ré, eis que não é possível, neste momento, reconhecer-se o valor real do débito.\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria a citação por edital, requerida à fl. 51.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.03.002145-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIANA SOARES MELO (ADVOGADO: JOSE LEONISSE DE AMORIM.). . Recebo os embargos em ação monitória, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para alteração da classe da presente ação para “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA” (classe 12007).\r\n\r\nAtendido, manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre os embargos opostos, especificando, na mesma oportunidade, as provas que, porventura, pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, igualmente em provas, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 903255"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001646-4 PEDRO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Processo nº 200651520016464\r\n\r\nTendo em vista que a Ré, em sede de contestação, aduz que a parte autora promoveu o saque dos valores objeto da demanda e considerando que a CEF, a teor do art. 2º da Lei Complementar n.º 07/70, é operadora e administradora do PIS, e, por tal razão, detém em seu banco de dados as informações pertinentes à conta em questão, intime-se a Ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os documentos aptos a comprovar os fatos alegados às fls. 36, com indicação dos valores sacados à época, sob pena de serem considerados verídicos os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001948-2 NELIA DA SILVA PINTO SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Republicação para o advogado da parte autora, Dr. José Ricardo de Oliveira Lessa - OAB/RJ107.979, tendo em vista não estar cadastrado no sistema quando da publicação:\r\n\r\n(...) Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCustas para recurso do autor: R$ 257,18\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002250-0 DALVA SOARES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002250-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 21/01/2010.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002528-7 RACHELE CORBO PIRRONE (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002528-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 21/01/2010.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002595-0 JAYME ANTONIO AMARAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias*, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n*DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 903814"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003099-3 RAPHAEL DEL PINO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, entregar a autora o documento de quitação, para fins de baixa da hipoteca que grava o imóvel em tela, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003401-9 REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº n° 0175.013.00424808-7, de titularidade exclusiva de Irene Rodrigues da Silva, pelos expurgos pleiteados e das demais contas, nºs. 0174.013.00500994-3, 0175.013.00387088-4, 0174.013.00382951-0 e 0174.013.00119517-3, pelos índices de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) :\r\n\r\n2.1. nº 0174.013.00500994-3 de titularidade exclusiva de IRENE RODRIGUES DA SILVA, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.271,40 (um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 190/194), atualizados até 13/08/2008; \r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.711,48 (dois mil, setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 203/207), atualizados até 13/08/2008;\r\n\r\n2.2. n° 0174.013.00119517-3 de titularidade exclusiva de REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 674,73 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 198/203), atualizados até 13/08/2008; \r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.107,27 (dois mil, cento e sete reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 211/215), atualizados até 13/08/2008;\r\n\r\n2.3. n° 0175.013.00387088-4, de titularidade compartilhada entre NILCE MONTEIRO DA SILVA, (já falecido) e sua esposa IRENE RODRIGUES DA SILVA, que faz jus a 50% dos saldos nela depositados, cabendo a divisão em partes iguais da metade restante entre as autoras Irene e Regina, respectivamente, meeira e herdeira daquele, dos valores referentes à aplicação dos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela contadoria judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.034,85 (seis mil, trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 305/309), atualizados até 26/08/2009;\r\n\r\n2.4. n° 0174.013.00382951-0 de titularidade exclusiva de NILCE MONTEIRO DA SILVA, (já falecido), cujo saldo deverá ser rateado em partes iguais entre as duas autoras, tendo sido seu valor apurado com à aplicação dos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 50,03 (cinqüenta reais e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 194/198), atualizados até 13/08/2008; \r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 290,27 (duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 207/215), atualizados até 13/08/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002452-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUMAS (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.52.002452-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUMAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003260-7 LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEY FERREIRA DORMUND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.003260-7\r\n\r\n1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002121-3 WALTER DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2008.51.52.002121-3\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003146-8 MARIA APARECIDA MELO SIMAO (ADVOGADO: PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003146-8\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA MELO SIMÃO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003153-5 JOSE MAURICIO MACHADO BOGADO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102003153-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE MAURICIO MACHADO BOGADO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003170-5 ZELIA PINAUD MADRUGA (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102003170-5\r\n\r\nAUTOR(A): ZELIA PINAUD MADRUGA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003204-7 JOMILDA BELLAS DE ROMARIZ (ADVOGADO: MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003204-7\r\n\r\nAUTOR(A): JOMILDA BELLAS DE ROMARIZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003256-4 ESPOLIO DE GILBERTO SOARES FONTES REP/ P/ GILBERTO PACHECO FONTES (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102003256-4\r\n\r\nAUTOR(A): ESPOLIO DE GILBERTO SOARES FONTES REP/ P/ GILBERTO PACHECO FONTES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003282-5 NILO CABEZAS CABALHEIRO (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003282-5\r\n\r\nAUTOR(A): NILO CABEZAS CABALHEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000032-1 ARICELI BAHIENSE ARRAES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000736-4 AYRTON DE JESUS GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152000736-4\r\n\r\nAUTOR: AYRTON DE JESUS GARCIA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação pelo autor de seu direito à aplicação dos juros progressivos nos termos da Lei n. 5.958/73, com opção retroativa em 01/11/67 (fl. 127), proceda a intimação da CEF para que, com base nos extratos constantes nos autos, apresente planilha com revisão da conta aplicando os juros progressivos, devidamente individualizados, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001222-0 WALDIR PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA MARIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001222-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001275-0 LEVI BELLOT DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001275-0\r\n\r\nAUTOR: LEVI BELLOT DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001284-0 JOAO ROBERTO GOMES FAVA SARAIVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001476-9 JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001476-9\r\n\r\nAUTOR(A): JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001477-0 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE AGUINALDO PIRASSOL RUAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001477-0\r\n\r\nAUTOR(A): WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001498-8 VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FORTES NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o recálculo das prestações com vencimento a contar de 15/05/2005, afastando a cláusula contratual no ponto que estabelece a capitalização mensal dos juros remuneratórios, com a adoção de juros simples no percentual de 6% ao ano. As diferenças, porventura, pagas a maior pela autora, apuradas em liquidação de sentença, deverão ser utilizadas para amortização de débito remanescente. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001549-0 GIL ABBADE FRANCO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001549-0\r\n\r\nAUTOR: GIL ABBADE FRANCO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001550-6 VALERIO AUGUSTO LOPES GOLLO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.001550-6\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001682-1 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS (ADVOGADO: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001682-1\r\n\r\nAUTOR(A): NORMA SILVA SCHWAB RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001731-0 MIGUEL BORGES DE MATOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001731-0\r\n\r\nAUTOR(A): MIGUEL BORGES DE MATOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001751-5 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001751-5\r\n\r\nAUTOR(A): MAURICIO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001902-0 ADELIR ALVARENGA FROES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001902-0\r\n\r\nAUTOR(A): ADELIR ALVARENGA FROES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001931-7 JURACY PESSOA SERRAT (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001931-7\r\n\r\nAUTORA: JURACY PESSOA SERRAT\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002194-4 LENI MACHADO D`AVILA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152002194-4\r\n\r\nAUTOR(A): LENI MACHADO D'AVILA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002352-7 SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002352-7\r\n\r\nAUTOR(A): SEVERINA HELENA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002398-9 JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002398-9\r\n\r\nAUTOR(A): JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002616-4 CESAR RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152002616-4\r\n\r\nAUTOR(A): CESAR RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004417-8 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004417-8\r\n\r\nAUTOR(A): MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004461-0 ACYR COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004461-0\r\n\r\nAUTOR(A): ACYR COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005090-7 IVAYR DE SOUZA BERSOT (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152005090-7\r\n\r\nAUTOR: IVAYR DE SOUZA BERSOT\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer a atualização da conta vinculada ao FGTS, com a incidência da taxa progressiva de juros e os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar planilha considerando os planos econômicos supramencionados, uma vez que juntou às fls. 76/82 somente os cálculos atinentes a revisão dos juros progressivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005634-0 DIRCEU DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 902186"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000490-0 NILZA DE MAGALHAES MARTINI (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, HUGO MORETTO LARA, JULIA MIYAHIRA.). . Aguarde-se a vinda da 2ª via dos alvarás de fls. 567 e 568 ou a notícia dos efetivos levantamentos. Se necessário, requisite-se por ofício. \r\n\r\nComprovados os levantamentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000125-0 FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM 18/01/2010, LANÇADO NA INFORMAÇÃO DE MESMA DATA:\r\n\r\n“Ante a presente informação, desarquivem-se os autos em epígrafe.\r\n\r\nApós, defiro a vista requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000295-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). . I - Considerando-se que os honorários periciais só serão recebidos pelo Sr. perito após realizada a perícia, com manifestação das partes, inexiste prejuízo no deferimento do parcelamento requerido à fl. 391, ficando, desta forma, prejudicada a expedição do mandado determinada à fl. 392. Assim, defiro que o pagamento dos honorários periciais seja feito em duas parcelas fixas no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais) cada, sendo a primeira parcela paga no mês de fevereiro/2010 e comprovada até o 5º dia útil de março/2010, e a segunda parcela paga no mês de março/2010 e comprovada até o 5º dia útil de abril/2010. Deixo consignado, entretanto, que os trabalhos periciais só se iniciarão após a comprovação do pagamento da última parcela. \r\n\r\nII - Com a comprovação do depósito do valor integral dos honorários periciais (item I), intime-se o Sr. perito, na forma e prazos do item III do r. despacho de fl. 382, cumprindo-se, em seqüência, também o item IV do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000023-4 LUCIO CORBOLAN (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). . REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/111 PARA INTIMAÇÃO DA 1ª RÉ (ELETROBRÁS), E PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 137, PARA ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A 1ª RÉ (ELETROBRÁS) APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: \r\n\r\nR. SENTENÇA DE FLS. 106/111:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como nas custas processuais, restando, contudo, suspensa a execução face à concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nR. DESPACHO DE FL. 137:\r\n\r\n“Considerando-se que o patrono da Eletrobrás (1ª ré) somente foi cadastrado no Sistema nesta data, conforme informação retro, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a r. certidão de fl. 132, certificando-se, e retificar o r. despacho de fl. 133, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Recebo a apelação da parte autora (fls. 114/131) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC).\r\n\r\nII - Intimem-se as 1ª e 2ª rés (ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL) para ciência da r. sentença de fls. 106/111, bem como para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. \r\n\r\nIII - Havendo recurso (item II), tornem os autos conclusos. Caso contrário, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao apelante (parte autora).” ”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 903756"
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                            "903757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA SILVA FELIPE (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o teor da informação retro, na mesma oportunidade do item III do r. despacho de fl. 202, a seguir transcrito, providencie a parte autora o nº do CPF da curadora do autor. Após, cumpra-se integralmente o referido despacho.\r\n\r\n“Considerando-se o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 197 e a averbação constante da certidão de casamento de fl. 200, acerca da interdição do autor, decretada por sentença em 18/10/2007; considerando-se, ainda, que a audiência do dia 10/02/2010 foi designada para oitiva do autor e das testemunhas a serem arroladas pelo mesmo e, por fim, que o rol testemunhal não foi apresentado (conforme certidão retro), decido:\r\n\r\nI - Cancelo a audiência de instrução designada para o dia 10/02/2010, às 14hs.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Sedis para regularização do pólo ativo, devendo constar como representante legal do autor a curadora constante da certidão acostada à fl. 200. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes e o Eg. MPF para ciência do presente e eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Na mesma oportunidade, apresente a parte autora, querendo, a prova documental superveniente deferida na r. decisão de fls. 189/190). \r\n\r\nIV - Sendo o caso, intimem-se a parte ré e o Eg. MPF acerca da prova documental superveniente (item III), com prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nV - Não havendo, todavia, apresentação de prova documental superveniente (item III), tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA REGIA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIENE GERALDI.) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . I - Traslade-se para os demais feitos relativos ao mesmo empreendimento (“MONET”) cópia do Ofício da Prefeitura Municipal de Resende e da certidão retro. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Com base no art. 125, IV, CPC, designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14hs, devendo comparecer apenas os representantes judiciais das partes. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 903757"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005377-0 COVELI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001941-5 NADIEJE DE ALCANTARA SANTANA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 175 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua execução a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010109-3 ANDECLEIDE FLORIANO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua execução a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005685-7 ELIAS BERNARDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2004.51.10.005685-7\r\n\r\nAUTOR: ELIAS BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nELIAS BERNARDO RIBEIRO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de INSS objetivando a condenação da autarquia no pagamento mensal do benefício a que faz jus, de R$ 780,00, aproximadamente, bem como em danos morais de 40 (quarenta) salários mínimos. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que aposentou-se por tem pó de serviço em 10/3/1997, recebendo a importância de R$ 591,38, através do NB 42/105748011-5, porém, em agosto de 2003, quando recebia R$ 662,19, deixou de receber o benefício a que fazia jus. Sustenta que a autarquia suspendeu o benefício em razão de haver duas inscrições de PIS para o mesmo beneficiário. Alega que esclareceu o ocorrido e que possui apenas um PIS e que o anterior encontra-se inativo.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 5-16, sendo deferida a gratuidade de justiça nos termos da decisão de fls. 17.\r\n\r\nContestação do INSS às fls.18-20.\r\n\r\nDecisão de fls. 40-43 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm face da demora no cumprimento da liminar, foi fixada multa, tendo o INSS agravado, e o Tribunal Regional Federal desta 2a Região decidido reduzi-la para o montante de R$ 5.000,00. \r\n\r\nManifestação do INSS de fls. 99-100 tendo o autor juntado documentos às fls. 108-110. Juntado o processo administrativo do autor pelo INSS às fls. 119-142.\r\n\r\nManifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 105 verso aduzindo que não possui interesse no feito.\r\n\r\nDecisão de fls. 146 determinando expedição de ofícios para empresas onde o autor teria trabalhado. \r\n\r\nComunicação da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal dando ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nCuida-se de ação com pedido de restabelecimento de aposentadoria, proposta em agosto de 2004. Na inicial, a parte autora alega que a cessação do benefício teria ocorrido pelo fato de o INSS ter detectado, por parte do segurado, duas inscrições no PIS. Requer a antecipação de tutela, para o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nVeio a contestação que afirmou que o benefício teria sido suspenso por falta de comprovação do tempo de serviço suficiente, sem juntar qualquer documento que escorasse essa afirmação. Por duas vezes chamado a trazer o procedimento administrativo que cessou o benefício, o INSS não o fez.\r\n\r\nÀs fls. 09, encontra-se documento expedido pela ex-empregadora do autor (que continuou por algum tempo a pagar por sua conta o benefício de aposentadoria, eis que mantém convênio com o INSS), que corrobora a sua tese. Por sua vez, a contestação do INSS não parece verossímil, eis que não está amparada por qualquer documentação sobre o motivo da cessação.\r\n\r\nÉ na contestação que deve a parte ré comprovar os motivos impeditivos ou extintivos do direito do autor. Observe-se que não é ônus do autor comprovar os fatos para ter sua aposentadoria reinstituída. Não cabe dupla comprovação de requisitos para concessão de aposentadoria, uma em sede administrativa e outra em sede judicial. O autor já teve concedida sua aposentadoria pelo INSS em sede administrativa. Foi o INSS quem a cessou. Portanto, é ônus exclusivo do réu comprovar os motivos da cessação. \r\n\r\nDiante das múltiplas oportunidades concedidas ao INSS, e não aproveitadas, de esclarecer o motivo da cessação com a exibição do feito administrativo que redundou na suspensão do pagamento, as alegações do autor devem ser tomadas como verossímeis, em razão do documento de fls. 9. \r\n\r\nSobre a duplicidade do PIS, verifica-se pelo documento de fls. 13 que o autor foi plenamente identificado e corrigido o equívoco da inscrição dupla. Tenho que esse fato não significa necessária ilegalidade da aposentadoria concedida.\r\n\r\nÉ que se os dois números do PIS realmente pertenceram a uma mesma pessoa e essa pessoa é o autor - como se infere do documento de fls. 13 -, não haveria qualquer risco de ele se ter valido, na concessão do benefício, de tempo de serviço ou salários-de-contribuição pertencentes a outrem. Portanto, no atual estágio processual e levando em conta que o INSS não trouxe na contestação os documentos administrativos que embasariam seu proceder, creio tal qual assentou a decisão antecipatória de fls. 40-42 que o direito está do lado do autor. A revisão do benefício não é uma nova concessão. A invalidação do ato concessório demanda a existência de comprovação de sua ilegalidade. Os elementos correspondentes não foram trazidos pelo INSS por ocasião de sua contestação.\r\n\r\nSe por um lado o INSS tem a possibilidade de rever os atos de concessão e de anular os ilegais. No entanto, isso se deve fazer à luz do devido processo e da publicidade. A cessação do benefício deve estar respalda na verificação e comprovação da ilegalidade, bem como tais aspectos devem estar disponíveis, para eventual controle do Judiciário.\r\n\r\nAs dificuldades pelas quais o autor passou na tentativa de reativar seu benefício, repita-se, indevidamente cessado, eis que sem o devido processo legal, sem o contraditório e ampla defesa, são narradas no documento inserto entre as fls. 5 e 6 e 9:\r\n\r\nOutrossim, constata-se que a questão quanto ao PIS foi resolvida. Não se pode agora ficar tentando achar um motivo para não se reativar o benefício do autor. Eventual motivo que enseje a cessação do benefício tem que ser claro, inequívoco e cristalinamente apresentado administrativamente. Não se pode em sede de ação judicial ajuizada pelo autor para obter o restabelecimento do benefício tentar localizar um motivo para que não lhe seja pago o benefício.\r\n\r\nDe outro giro, do processo administrativo de fls. 117-142 não se vê nenhum motivo para a cessação. Não há nenhuma decisão administrativa apontando as reais razões da cessação do pagamento do benefício.\r\n\r\nTampouco é ônus do autor ter que comprovar que cumpriu os 30 anos, 8 meses e 27 dias de serviço, posto que tal já constou por ocasião da concessão (fls. 14). Não é aqui o lugar para se fazer uma revisão da aposentadoria, mas averiguar se a cessação do benefício foi ou não correta. E no caso em tela não foi correta a cessação do benefício. Sequer conseguimos conhecer os reais motivos que embasaram sua cessação.\r\n\r\nOutrossim, é equivocado o despacho de fls. 146, por este mesmo juízo proferido, posto que, repita-se, não é em uma ação de restabelecimento de benefício que se vai apurar os motivos da cessação. Consoante dito, apura-se se eles foram corretos ou não, mas são se buscam motivos para embasar um ato de cessação. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, não há porque oficiar as empresas SERRARIA INHAUMA, localizada na Rua Dona Luiza, nº. 233, Inhaúma, Rio de Janeiro, RJ, e CIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO, localizada na Av. Cel. Phydias, nº. 321, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 21.535-510, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se Elias Bernardo Ribeiro foi funcionário daquelas empresas, posto que tais vínculos constam do CNIS de fls. 139. Tampouco É ônus do autor trazer cópia da sua CTPS nº. 19.112, série 314, ou de qualquer outro documento que se preste a comprovar o vínculo empregatício com J.FERREIRA DA SILVA - ELETRICIDADE, no período de 01/11/72 a 06/01/73, haja vista que o mesmo já foi devidamente apresentado ao INSS às fls. 142.\r\n\r\nAssim, merece ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\nNo tocante aos danos morais, entendo que, não se afigura presente, haja vista que foi concedida a tutela antecipada, e os prejuízos experimentados pelo autor foram de ordem material, com a demora no cumprimento da tutela antecipada, pelo que a fixação de multa já o contempla.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nREVOGO O DESPACHO DE FLS. 146, por este mesmo juízo proferido;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR O INSS no pagamento mensal do benefício de aposentadoria, restabelecendo o benefício NB 42/105.748.011-5, indevidamente cessado, a que faz jus o autor, com DIB de 10/03/1997, pagando os atrasados desde o momento em que indevidamente cessado até seu restabelecimento, tudo monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação 4/11/2004.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, levando-se em conta a Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nIntimadas as partes, expeça-se RPV no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício do autor, referente à multa fixada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009955-9 ELISABETE FREITAS BARREIROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x ALESSANDRO DA SILVA DE SOUZA REP/ P/ SHIRLEY DA SILVA GONZAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . Isso posto, confirmo a tutela antecipada, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o INSS a conceder benefício de pensão por morte em favor de Elisabete Freitas Barreiros, e a pagar as parcelas atrasadas, desde a data da citação até a da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, sendo estes os mesmos aplicados à caderneta de poupança e com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art.1-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº11960/2009. \r\n\r\nTorno nula a citação por edital do menor Alessandro, na pessoa de sua mãe, Shirley da Silva Gonzaga. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que proceda à exclusão de Alessandro do pólo passivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios na proporção de 5% do valor da condenação. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em custas, em razão da isenção de que goza. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos os cálculos dos atrasados, conforme determinado supra, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em DEZ dias. No caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, já deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição pertinente. Com o pagamento da requisição, intime-se a beneficiária.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.005288-9 DENEVAL FAUSTINO ALVARENGA (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua execução a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801702-0 GETULIO BOROTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,73. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo sua execução a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002258-4 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 550,00, exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005912-8 ESTON CLODOALDO MEDEIROS XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Condeno os autores em custas. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.004966-0 JOSE ANTONIO COLUMNA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006370-0 CARCY PAULO GONCALVES (ADVOGADO: CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, declarando o direito autoral à correção de sua conta fundiária, relativa ao vínculo com a Rede Ferroviária Federal S.A. de (01/09/1959 a 01/07/1981), mediante a aplicação de juros progressivos, nos termos da Lei 5.958/1973. Condeno a CEF ao pagamento das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados na correção da conta fundiária autoral, respeitada a prescrição trintenária. O limite temporal para o direito ora reconhecido é 01/07/1981 (data da saída do emprego). \r\n\r\nFixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre eventuais valores já pagos em decorrência do acordo previsto na LC 110/2001. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nSem condenação em custas, e sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007255-4 CAMILO DONATO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais, exigência essa que queda suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007435-6 JORGE VILLAS BOAS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019070-0 ADEMIR SALES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021704-3 JOSE FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.005722-7 LUIZ CARLOS TATAGIBA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas exigência essa suspensa em virtude de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.005723-9 JOSIEL FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas exigência essa suspensa em virtude de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 903140"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004349-1 SHIRLEY MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, dada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em razão do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50 (fls. 19).\r\n\r\nAnte a informação de fls. 224, intime-se pessoalmente a autora para ciência da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 903253"
                            ]
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                "São Pedro D'Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.001444-7 ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.58.001444-7\r\n\r\nO presente processo trata do recebimento de valores atrasados apurados quando da concessão do benefício e não pagos pelo INSS. A própria autarquia previdenciária reconhece que não efetuou o pagamento. Verifico que a parte autora, para fins de fixação de competência, renunciou aos valores excedentes ao teto dos Juizados na época da propositura da ação (R$ 21.000,00), tendo inclusive determinado este teto como valor da causa.\r\n\r\nVerifico que o valor não pago é de R$ 22.536,00. Em atenção ao constante no enunciado 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro e à renúncia apresentada, tenho que o autor renunciou ao valor principal de R$ 1.536,00 e à toda a correção devida até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nEnunciado 65: No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos. Precedente: Processo nº 2004.51.51.007210-3/02. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 26/03/2009 e publicado no DOERJ de 02/04/2009, pág. 157, Parte III.\r\n\r\nAo contador para que atualize, desde a propositura da ação, o valor de R$ 21.000,00 pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, com aplicação de juros de mora de 1% desde a citação.\r\n\r\nCaso o valor ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data de efetivação do cálculo, tenho que, na forma do artigo 17, § 4º da Lei 10.259/01, a parte autora deverá optar pela forma de pagamento de eventual condenação, se por precatório ou RPV. \r\n\r\nDesta feita, caso ocorra o acima descrito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, opte pela forma de pagamento, indicando se pretende o pagamento do valor integral através de precatório ou se pretende o pagamento através de RPV do valor de 60 salários mínimos na data da efetiva quitação, hoje este valor corresponde a R$ 27.900,00.\r\n\r\nCaso pretenda o pagamento através de RPV, deve apresentar renúncia expressa neste sentido. Em caso de silêncio, o pagamento se dará por precatório.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001605-3 JOSE FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença, alega a parte autora que seu benefício foi indevidamente cessado em 03/99 .\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia ___ / / , às hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Formule a parte ré seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001711-2 CARLOS ALBERTO NUNES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 164/166, cancele-se o RPV nº 51.00801.2009.001039, e, em seguida, com a resposta, expeça-se a requisição de pagamento (precatório) ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante da sentença de fls. 110/112.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000293-9 BRAULIO CARVALHO (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). . Processo nº 2004.51.08.000293-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se a presente de ação ordinária, ajuizada por BRAULIO CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Como pedido principal, requer o autor a transformação da aposentadoria previdenciária em acidentária. (destaque pessoal).\r\n\r\nInicialmente distribuída para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, foi proferida sentença, ocasião em que se reconheceu o direito do autor ao recebimento de aposentadoria acidentária (fls. 25/26). \r\n\r\nÀs fl.s 27/29, foi apresentada apelação pela parte Ré, a fim de ser acolhida a preliminar de prescrição da ação proposta por motivo de acidente de trabalho. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg. Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, a 8a. Câmara Cível deu provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição da ação proposta por motivo de acidente de trabalho, sendo julgado extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 46/47). \r\n\r\nEm decorrência de Recurso Extraordinário, interposto pelo autor (fls. 50/62), os autos foram remetidos ao Eg. STF que determinou a remessa dos autos ao Eg. STJ, para julgamento do recurso especial , conforme fundamentação despendida à fl. 82.\r\n\r\nEm 30/03/93, o Eg. STJ, com fundamentação na Súmula 230 do STF, reconheceu e deu provimento ao recurso especial, para reconhecer que a prescrição da ação, relativamente a acidente de trabalho conta a partir da apresentação do laudo pericial em juízo (fls. 88/89).\r\n\r\nEm 09/06/1993, transitou em julgado o acórdão, favorável ao recorrente (fl. 92).\r\n\r\nDevolvidos os autos ao Eg. STF, foi reconhecida a perda do objeto do recurso extraordinário, tendo ele sido julgado prejudicado. (fl. 94). \r\n\r\nRetornado o feito para a 2ª Vara Federal Cível de Comarca de Cabo Frio (fl. 263), a fim de cumprir o acórdão, foram efetuados cálculos e requerida a citação do Réu pelo art. 730 (fl. 185).\r\n\r\nCitado o réu interpôs embargos à execução, distribuído por dependência (Ação nº2004.51.08.000848-6).\r\n\r\nÀ fl. 48, da ação dos Embargos à Execução foi determinada a remessa dos autos à Comarca de São Pedro da Aldeia, em vista do autor residir em São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nRemetidos estes autos à 2. Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, optou aquele juízo por simplesmente determinar a remessa dos autos a essa Vara Federal (fl. 196). \r\n\r\nÉ o relatório. Motivo.\r\n\r\nData venia da decisão de fl. 196, não tenho, como concordar com a mesma.\r\n\r\nCom efeito, como visto na simples leitura do pedido inicial, e a teor da sentença proferida nestes autos, trata-se de benefício decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm que pese o tempo decorrido desta ação na Justiça Federal, a manifesta incompetência deste Juízo impedem o prosseguimento no julgamento e processamento da causa em questão.\r\n\r\nConforme assentado no Enunciado n° 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “ os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a fim de não trazer maiores prejuízos à parte autora, DETERMINO O REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 2A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, para que esta prossiga no processamento e julgamento da causa, como entender de direito. Caso não concorde com este entendimento, solicito o encaminhamento dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para dirimir o conflito negativo de jurisdição.\r\n\r\nTal decisão é extensiva ao feito em apenso (Processo n.º 2004.51.08.000848-6), dependente deste.\r\n\r\nIntimem-se. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da presente decisão para os autos da ação de embargos em apenso. Após, à Distribuição para as baixas de praxe, encaminhando-se os autos das ações ordinária e Embargos à Execução à Justiça Estadual - 2A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANO MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000387-7 JANUARIO SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001716-4 WILSON PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício do autor em face da União / Ministério da Fazenda, a fim de que o mesmo seja integralizado na forma do art. 40, § 5º, da CRFB, em sua redação original, sendo devidas as diferenças resultantes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, por tratarem-se de valores devidos a servidor público, respeitada a prescrição parcial.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de suspensão / devolução dos descontos efetuados em favor do INSS.\r\n\r\n3 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação dos réus em danos morais.\r\n\r\nCustas pro rata e sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000529-5 NOGUEIRA SERVICO DE DESPACHOS MARITIMOS LTDA REP/ P/ WELLINGTON LEITE NOGUEIRA (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000779-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA. . Tendo em vista o despacho proferido nos autos da ACP nº 2005.5108001137-4, em apenso, converto o julgamento em diligência e, considerando que a decisão a ser proferida naqueles autos pode influir diretamente no esfera patrimonial das partes no presente feito, suspendo o curso do processo até que seja esgotada toda a fase probatória naquela Ação Civil Pública.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.08.000525-2 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.) x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABO FRIO. . Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, na conta nº 1243.635.000000073, correspondentes a R$ 341,70 e R$ 1.282,45, conforme comprovantes de fls. 78 e 79.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nPor derradeiro, cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000567-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x MUNICIPIO DE CABO FRIO x LOTEAMENTO JARDIM BALNEARIO VERAO VERMELHO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, RAFAEL LUIZ SARPA.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntimem-se os réus para, no prazo comum de cinco dias, apresentarem memoriais.\r\n\r\nVindos estes ou transcorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.58.002688-3 ALETSANDRA MARCELA SANTANA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA, TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.08.000407-7 JEFERSON DA SILVA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo o dia 20 de abril de 2010, às 14 horas e trinta minutos, na sede deste Juízo para audiência de justificação, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.08.000193-6 MARIA DA GLORIA SOARES (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nDê-se vista às partes do retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nA antecipação da tutela \"inaudita altera parte\", em nosso sistema, é excepcional, à luz do art. 5o., inciso LV, da Constituição. Com efeito: entendo que o sistema constitucionalmente adotado só permite ao juiz postergar contraditório em hipóteses nas quais ocorra um concreto e efetivo risco de ineficácia da tutela jurisdicional, única hipótese em que, realmente, se poderia cogitar no sacrifício do contraditório em prol da inafastabilidade do controle jurisdicional, também agasalhado na Constituição. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro a antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, ressalvando, contudo, nova análise do pedido após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000848-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x BRAULIO CARVALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.000848-6\r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida nos autos da ação originária ordinária nº 2004.51.08.000293-9.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002512-0 ANDRE RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça à fl. 159-v, a qual não obteve êxito em localizar a residência do autor a fim de dar cumprimento ao mandado de constatação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seu endereço com as referencias necessárias à sua localização.\r\n\r\nCom as informações, expeça-se novo mandado de constatação.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000852-6 HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARY JANE CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I).\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000293-0 GELSON DA SILVA LEAL JUNIOR (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.002025-7 FELICIANO FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . Pelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000480-6 JOAQUIM VERISSIMO DE SOUZA (ADVOGADO: NANCY SANTOS RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca do depósito de seu RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000029-5 ANGELICA LANES CONCEICAO (ADVOGADO: MARCELO JORGE VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000117-2 FRANCISCO ROGERIO MAIA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000733-2 PATRICIA VIEIRA DUARTE (ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.001059-8 CARLOS JOSE MARTINS (ADVOGADO: MARGARETH AMORIM PETRELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001223-6 JOAO FERNANDES CORREA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001671-0 ALMIR DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO NIRELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001803-2 SONIA LYGIA PIRES QUINTANILHA (ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000313-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, decisão para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 19/01/2010:\r\n\r\n“DECISÃO: Considerando que foge da discussão do bojo da presente ação civil pública as impugnações ao procedimento administrativo trazidas pelo réu ELIAS, indefiro o depoimento da testemunha DALVA ROSA MANSUR. Defiro a realização da oitiva da testemunha ALBERTINO DOS SANTOS, em atenção ao princípio do contraditório, por se tratar de testemunha com idade avançada e que teria celebrado a venda do terreno para o réu ELIAS. Defiro a juntada do documento requerido pelo MPF. Dê-se vista dos autos à Procuradoria do INCRA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente a cópia do procedimento administrativo, cujo número encontra-se informado à fl. 1341, oportunidade em que deverá informar se as coordenadas da área indicadas no Decreto Presidencial coincidem com as da área tratada na presente ACP. Com o retorno, dê-se vista às partes. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.58.000301-1 CATIA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 155, republico o dispositivo da sentença de fls. 139/142, abaixo transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 793,42 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), sobre a qual deverão incidir correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data da elaboração dos cálculos judiciais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 902663"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 57/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Cálculos Judiciais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSCALJ/ Chefe de Seção/Aline Soares da Silveira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 59/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARIA CECILIA CERIBELLI VITAL do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Compras, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA CECILIA CERIBELLI VITAL da Seção de Compras para lotá-lo na Seção de Apoio ao Prédio Sede, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA CECILIA CERIBELLI VITAL para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 58/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO da Seção de Apoio ao Prédio Sede para lotá-lo na Seção de Compras, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Compras, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 72/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Contabilidade Pública, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSECOP/ Chefe de Seção/ Thiago Rezende da Silva\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 91/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o servidor, PAULO ROBERTO DA CUNHA BORGES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação cuja vacância ocorrerá em 1 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 92/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, RICARDO ANTONIO DE ARAUJO BELTRAO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, cuja vacância ocorrerá em 1 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 903658"
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                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 69/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 131/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo JOSÉ DE ALMEIDA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 07/04/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 903649"
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                            "ATO Nº 11/2010\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto no artigo 13 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPUBLICAR a relação dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Administração desta Corte, bem como dos que constituem o Órgão Especial, as Seções Especializadas e as Turmas: \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPresidente ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nVice-Presidente GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCorregedor MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Corregedor MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nALOYSIO SANTOS (Presidente) \r\n\r\nMIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\nGLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nPOR ELEIÇÃO:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA L. SALLABERRY\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA \r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS \r\n\r\nALOYSIO SANTOS (Presidente)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nGLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\nCELIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nvago\r\n\r\nvago\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS \r\n\r\nTANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE (Presidente)\r\n\r\nTHEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO (Presidente)\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR (Presidente)\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND (Presidente)\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nvago\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO (Presidente)\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC \r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nMIRIAN LIPPI PACHECO (Presidente)\r\n\r\nTANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nvago\r\n\r\nvago\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA (Presidente)\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTHEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (Presidente) \r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS B. CUNHA\r\n\r\nvago\r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL (Presidente)\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES \r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR (Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nvago\r\n\r\nvago\r\n\r\nvago \r\n\r\nDÉCIMA TURMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA (Presidente)\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCELIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n* Republicado, por incorreção na publicação de 22/1/2010, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, páginas 185 e 186.\r\n\r\nId: 903364"
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                        "903650": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 22.1.2010, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-393/00, de EDSON PINTO FERREIRA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 28), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 27) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 23/26), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de MARIA INÊS CLEMENTINO BARBOSA para fins de eventual percepção de pensão post mortem, bem como para dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-04878-2009-000-01-00-5, de EDSON TERZI. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se ao benefício de pensão concedido ao interessado, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-5667-2010-000-01-00-3, de ISABEL CRISTINA FERREIRA ALVES DO BANHO. Assunto: Dependentes: ““1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 20), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 19) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 15/18), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de CLÁUDIO MASSAO NAKAMURA para fins de eventual percepção de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nId: 903650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "902834": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n02227-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao proc RT 01271- 2007-060-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n02779-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao proc RT 00286-2008-060-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n02948-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CLÁUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 00330-2007-036-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 902834"
                    ],
                    "902779": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n03947-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VANDERLEI BERTOLINO DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Artur Elias Guimaraes - OAB/RJ 81603/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 67ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01821-1998-067-01-00-9\r\n\r\n3º Int:TRANSPORTADORA PRIMOROSA S/A\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, III, DO CPC.”\r\n\r\n04264-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA CLÁUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO \r\n\r\nRdo: GERSON RAMOS SALDANHA\r\n\r\nRef ao Proc: 00147-2008-301-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento.” \r\n\r\n04318-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS - OAB/RJ33062/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEYDOMIR LAGO\r\n\r\nRef ao Proc: 00496-2009-066-01-00-4\r\n\r\n3º Int: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para determinar o regular prosseguimento da ação de exibição de documento, com fulcro no art.356 e seguintes do CPC.”\r\n\r\n04321-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00203-2008-060-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto” \r\n\r\n04325-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA FLAVIA ALVES MENDONÇA ARANHA\r\n\r\nRef ao Proc: 02184-2006-342-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto” \r\n\r\n04524-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00419-2006-067-01-00-8 \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto” \r\n\r\n04681-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: REINALDO FERREIRA PAES\r\n\r\nAdv: Dra leila de Mello Miranda - OAB/RJ 97642/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ELÍSIO CORREA DE MORAES NETO\r\n\r\nRef ao Proc: 00083-2009-243-01-00-2\r\n\r\n3º Int: CENTER CAR NITERÓI LTDA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n04823-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ALOIZIO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ªVT/MACAÉ\r\n\r\nRef ao Proc: 00114-2008-482-01-00-3\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por não atendidos os requisitos do artigo 28, IV, do Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n04864-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: NOBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nRef ao Proc: 00428-2007-034-01-00-9\r\n\r\n““NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por não atendidos os requisitos do artigo 28, IV, do Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n04991-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROSANA LUÍZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dra. Rosana Luisa do Nascimento - OAB/RJ 144382/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01037-2007-019-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n05071-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: EDMEIA COSTA GOMES\r\n\r\nAdv: Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36252/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 46ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01500-2007-046-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO a presente medida e determino o seu arquivamento.”\r\n\r\n05099-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MARCOS PEREIRA MULATINHO\r\n\r\nAdv: Dr. Claudio Antonio Lopes - OAB/RJ 27514/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01347-2008-017-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n05102-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ELIZABETE FERNANDES EDUARDO\r\n\r\nAdv: Dr. Cleber mauricio Naylor - OAB/RJ 68283/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 64ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01384-2007-064-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto” \r\n\r\n05524-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dra. Janaina Jardim Correia de Araujo - OAB/RJ 122796/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00753-1992-004-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2010\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 902779"
                    ],
                    "903232": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma. Sra. MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Desembargadora Vice-Corregedora, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00303-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: RAUL FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nAdv. Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 01393-2004-053-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05206-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 29ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: RT- 00974-2006-029-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência.” \r\n\r\n05207-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 01ª VT/NITERÓI \r\n\r\nRef ao Proc :RT: 03521-2000-241-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05223-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JUAREZ DOS SANTOS INÁCIO\r\n\r\nAdv. Dr. Vinicius Neves Bomfim - OAB/RJ 123482/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT- 02036-1996-057-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência para determinar a imediata expedição do alvará judicial à Fazenda Nacional.” \r\n\r\n05224-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CÉSAR ROMERO VIANNA\r\n\r\nAdv. Dr. César Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLÁVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 00335-2006-034-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05225-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: DANIELE FONTES FERREIRA\r\n\r\nAdv. Drª. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT- 00858-2005-010-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05226-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: GENILDO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv. Drª. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT : 01459-2006-020-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05294-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte; OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 09ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01416-2006-009-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05387-2009-000-01-00-1 \r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 00170-2006-069-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05466-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO CERQUEIRA TOMAZ\r\n\r\nAdv. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ - 74756/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00401-2006-034-01-00-5\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05471-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: RICARDO PRADO PEREIRA\r\n\r\nAdv. Dr. Celio de Souza Machado - OAB/RJ - 60711/D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00251-2007-226-01-00-2\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05477-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROBERTO VALLADARES NASCIMENTO\r\n\r\nAdv. Gabriel Silva Dias - OAB/RJ - 132985/D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA ASTRID SILVA BRITTO\r\n\r\nRef. Proc.: RT 00961-2008-068-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05517-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: REMANESCENTE EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\nAdv. Drª. Christina Maria de Araujo da Silva - OAB/RJ - 89412/D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ ROBERTO NORRIS\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01461-2009-078-01-00-2\r\n\r\nTerceiro interessado: Alex da Conceição Santana\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05518-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CLODOALDO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nAdv. Drª. Anna Borba Taboas - OAB/RJ - 131069/D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUÍZA CLÁUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nRef ao proc: RT : 00989-2007-029-01-00-2\r\n\r\nTerceiro interessado: Maqui - Moto Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05523-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO MARTINS GENTIL\r\n\r\nAdv. Drª. Christina Maria de Araujo da Silva - OAB/RJ - 89412/D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc: ExCCP 01737-2005-036-01-00-7\r\n\r\nTerceiro interessado: Construtora Bulhões de Carvalho\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05527-2009-000-01-00-1 \r\n\r\nRte: EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES\r\n\r\nAdv. Dr. Carlos Valença Teixeira - OAB/RJ -22876/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 48ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. RT 01100-2009-048-01-00-4\r\n\r\nTerceiro interessado: Luciana Vitor da Silva Chechel\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05544-2009-000-01-00-9 \r\n\r\nRte: JURACY DE CASTRO BORBA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAdv. Drª. Margareth Ottati Chio Andrada - OAB/RJ -58211/D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS\r\n\r\nRef. Proc. RT 02409-2004-421-01-00-0\r\n\r\nTerceiro interessado: Fundação Educacional Dom André Arco Verde\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05547-2009-000-01-00-2 \r\n\r\nRte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv. Drª. Esther Eloah Ferreira Lopes - OAB/RJ - 124590/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 03ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef. Proc. RT 01873-2002-263-01-00-3\r\n\r\nTerceiro interessado: Edson de Oliveira\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n05598-2009-000-01-00-4 \r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO CAMPOS MAGNANE\r\n\r\nAdv. Dr. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ -149541/D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA GABRIELA CANELAS CAVALCANTI \r\n\r\nRef. Proc. RT 00940-2006-067-01-00-5\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLiana Espíndola Guimarães\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 903232"
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                        "903659": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 22.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01280-2008-000-01-00-3, de CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/03, com efeitos a contar de 05/01/2010, até a véspera de sua aposentadoria, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-05688-2010-000-01-00-9, de MONICA MARIA ALVES DE MAGALHAES PINTO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.352 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 903659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "903339": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0173740-39.2006.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilia Quadros Staack [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0117540-46.1995.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (SUCESSOR DE FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA) [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (SUCESSOR DE FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133240-08.2008.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Olinda Rosendo Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0160940-29.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Agdo: Marcio Pestana dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Pestana dos Santos, Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150840-67.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rooservelt Guedes Rangel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rooservelt Guedes Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0062240-04.2002.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141840-21.2006.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Guaracy dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0032040-49.1999.5.01.0541 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116840-51.2006.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jovelino Jose dos Santos Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Jovelino Jose dos Santos Filho, LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0009340-20.2007.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solange Cassia dos Santos Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102240-03.2005.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Compde Engenharia de Trafego - CET RIO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Agdo: Marcos Francisco da Silva [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Agdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Compde Engenharia de Trafego - CET RIO, Marcos Francisco da Silva, Toesa Service Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051340-06.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)], Agdo: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marta Fabeliciano Cabreira, Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014340-96.2007.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson Augusto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043840-20.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Administradora de Cartões Credito, Comercio e Participações Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060240-70.2001.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GERALDO SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE GERALDO SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0129040-95.2007.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Viviane de Souza Soares [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Viviane de Souza Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0015040-32.2006.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mobilita Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0024040-56.2008.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz da Cunha Fournier [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077840-30.2007.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto de Souza Lemos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0033740-03.2008.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Daniel da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0080141-90.2006.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcir Alves de Sousa Barros [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111340-20.2008.5.01.0226 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcia Maria Cesário Santana [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Márcia Maria Cesário Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150940-76.2006.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jefferson Luiz Pereira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Agdo: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jefferson Luiz Pereira da Silva, Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0115540-27.1996.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ, Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ, GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0115541-12.1996.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ, Agdo: GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ, GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903339"
                        ],
                        "903340": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0065540-69.1996.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0218240-38.2006.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063940-63.2007.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Vianna Junior [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Vianna Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0074740-94.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Aurélio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Ecônomica Federal \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060640-06.2005.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Maria do Carmo da Silva Caetano [Adv. Jefferson Martins da Silva (OAB: RJ 105532 - D)], Agdo: Maria Luiza Ficheira de Albuquerque Provenzano [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 37515 - D)], Agdo: Carlos Provenzano Filho [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 37515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria do Carmo da Silva Caetano, Maria Luiza Ficheira de Albuquerque Provenzano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007440-80.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Silva de Souza [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0041840-44.2006.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Nilton Jorge de Castro Moreira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)], Agdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Igorneto Servicos Ltda., Nilton Jorge de Castro Moreira, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104740-25.2006.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Monteiro de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Monteiro de Castro, Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0035540-25.2005.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jeronimo de Oliveira Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0139140-67.2007.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Agte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Gomes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Gomes Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142640-62.2007.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jose Olimpio Goncalves de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Futura Servicos Empresariais Ltda., Jose Olimpio Goncalves de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043640-92.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cipriano de Paula Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0056240-43.2007.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Pessanha Peixoto [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084840-97.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Jose Mendes Siqueira Neto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mendes Siqueira Neto, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0081540-21.1997.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JOSE BENEDITO GOMES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE BENEDITO GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044540-97.2007.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Gisela Bezerra Mello [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Gisela Bezerra Mello, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079040-71.2004.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0017240-50.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Geres de Souza Guimaraes [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geres de Souza Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109340-88.2007.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079240-23.2005.5.01.0224 - AIRR\r\n\r\nAgte: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Henrique de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Henrique de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086740-05.2007.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Jose Mauricio Coelho Sevilha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mauricio Coelho Sevilha, TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000240-38.2008.5.01.0201 - AIRR\r\n\r\nAgte: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neliton Afonso da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neliton Afonso da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147640-56.1998.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030240-86.2008.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nAgdo: Jairton Santos Dias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Jairton Santos Dias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085940-05.2005.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da SIlva Severino [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)], Agdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre da SIlva Severino, Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903340"
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                        "903341": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0144540-25.2007.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Moacir Ferreira de Abreu e Castro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0002240-92.2008.5.01.0077 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Pessanha [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Pessanha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114840-66.2004.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: SONIA MARIA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: IONETE DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IONETE DE OLIVEIRA, SONIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0254040-30.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Carlos Custodio Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Agdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Agdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Volta Redonda, Viação Agulhas Negras Ltda., Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0105340-02.1999.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ DA SILVA CARNEIRO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Agdo: ATIVA ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJ DA CEASA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ATIVA ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJ DA CEASA, LUIZ DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122640-44.1994.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Philippe Alvar de Biaudos de Casteja [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mourao da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mourao da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030540-54.2007.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Chuengue [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nucleo Saude Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0024540-58.2008.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmilson Prudêncio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086040-69.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson Antonio Moreira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109940-08.2006.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Adilson Cirino April [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Cirino April, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0083440-35.2007.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Gramacho Calazans [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075040-68.2007.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0154240-08.2006.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andrea de Souza Montes Coelho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Hipotecária Unibanco - Rodobens a/c Vitor César Bonvino [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Agdo: Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Agdo: Central Plano Unico Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133440-17.2008.5.01.0501 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Isabel Costa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134540-14.2006.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Elizeu de Arruda [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Elizeu de Arruda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0047640-44.2007.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0136840-16.2006.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Agdo: Dalmindo Neves de Paiva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dalmindo Neves de Paiva, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098440-64.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Maria Carmen Lambranho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Carmen Lambranho, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0138440-31.2007.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007440-44.2007.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial, VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098441-49.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Carmen Lambranho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Maria Carmen Lambranho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071940-14.2008.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo: Arlenilton Moura [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arlenilton Moura, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118440-15.2007.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paula Fabiane Bahiense da Cunha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paula Fabiane Bahiense da Cunha, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0020940-04.2008.5.01.0082 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irenilda Machado dos Santos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irenilda Machado dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007441-29.2007.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira, Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070240-34.2005.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sergio de Souza Valente [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio de Souza Valente\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903341"
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                        "903260": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0280700-88.2004.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVAN PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IVAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0404100-71.2006.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Pinto de Oliveira [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eduardo Pinto de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0027400-35.2003.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0389500-16.2004.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: JAYR DE AZEVEDO FILHO [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JAYR DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 545. \r\n\r\nProcesso: 0283700-67.2002.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar, através de guia de depósito judicial, o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão de fls. 154/166. \r\n\r\nProcesso: 0614100-78.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0042400-36.2007.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S/A.(sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Maria dos Santos e OUTROS (09) [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itau S/A.(sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0161700-55.2008.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: Dr Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Dr Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 5529800-45.2001.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON TOMAZ RAMOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência das certidões de fls. 288/290 para requerer o que melhor lhe convier, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-77.2002.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nEbgdo: JOSE MAURO BRANCO ALBINO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOSE MAURO BRANCO ALBINO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 5503500-80.2000.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE OTAVIO COSTA FLEXA DA SILVA, Réu: ARANY MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 5561600-28.2000.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: ANA MARIA MOREIRA LEITAO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEM SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MOREIRA LEITAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0107200-39.2008.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson de Franca Marques [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0269900-25.2009.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: LUIZ FELIPE F PINTO [Adv. Adriana Ugenti (OAB: RJ 124777 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte LUIZ FELIPE F PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 0212000-84.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIpdo: Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva\r\n\r\nTI: Alfredo de Araujo Sperle e Outros (+ 31) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13.955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alfredo de Araujo Sperle e Outros (+ 31)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0356300-18.2004.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO EST RJ-CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS MARTINS VILELLA [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ANTONIO CARLOS MARTINS VILELLA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0555500-64.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO [Adv. Fernando Padovani (OAB: MG 90587 - D)]\r\n\r\nRéu: MIZAEL DA SILVA FRANCA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nId: 903260"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001040-64.2007.5.01.0019 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Justiniano Leite de Castro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Justiniano Leite de Castro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069741-27.2007.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nanci Aparecida de Almeida [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Nanci Aparecida de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0069740-42.2007.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nanci Aparecida de Almeida [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Nanci Aparecida de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0049240-88.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Anibal Uzeda de Oliveira [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Anibal Uzeda de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043340-10.2005.5.01.0246 - AIRR\r\n\r\nAgte: Heleno Fernandes Freire [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0168541-17.1988.5.01.0243 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUAN ANTONIO DAZA RAMOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JUAN ANTONIO DAZA RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0072640-42.2008.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celia Regina Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128440-82.2007.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Terezinha Ferreira da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Helvio da Silva Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0037240-02.1990.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CELIA MOREIRA BRAGA E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELIA MOREIRA BRAGA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0196740-25.2005.5.01.0511 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabrica de Rendas Arp S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Marinho de Oliveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Marinho de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147140-43.2007.5.01.0421 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor Hugo Carvalho Chaves [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vitor Hugo Carvalho Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0038340-55.2005.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Costa Xavier Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Costa Xavier Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060640-54.2005.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jefferson Rocha Santana [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jefferson Rocha Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0185240-59.2005.5.01.0511 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transpotencial Sudeste Ltda. [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jurandi Rocha da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Agdo: Primo Schincariol Industria Cervejas e Refrigerantes RJ Refrescos S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jurandi Rocha da Silva, Primo Schincariol Industria Cervejas e Refrigerantes RJ Refrescos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903342"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0153540-72.2005.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sanofi Synthelabo Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar Crisostomo da Silva Conceicao [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Itamar Crisostomo da Silva Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0027540-76.2008.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueda de Jesus Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sueda de Jesus Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0162840-13.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oriental 2004 Veículos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Claudio Florentino de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Claudio Florentino de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051140-85.2007.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Natalia Pinto de Pina [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Natalia Pinto de Pina\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132440-20.2007.5.01.0241 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Agdo: Mundtel Processamento de Dados S/S. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mundtel Processamento de Dados S/S., Regina da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0015540-05.2008.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo da Silva Costa [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022040-07.2008.5.01.0207 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo Moreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Paulo Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0373640-87.2002.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Agdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE DA CONCEICAO, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0078140-94.2008.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lourival da Silva Moura [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nAgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0148740-13.2007.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Carolina de Oliveira [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)], Agdo: TZT Engenharia e Planejamento Ltda [Adv. Jacira Lemos Barrozo (OAB: RJ 73060 - D)], Agdo: Jakeline Ferreira de Oliveira [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jakeline Ferreira de Oliveira, TZT Engenharia e Planejamento Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022440-42.1998.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: HAMILTON APOLINARIO DA CRUZ [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)], Agdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HAMILTON APOLINARIO DA CRUZ, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046440-06.2008.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Brasil Serviços de Estoque Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Agdo: Edileuza Lima da Cruz dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS, Edileuza Lima da Cruz dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0050540-35.2007.5.01.0202 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Angela Maria da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Maria da Conceicao, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0160040-33.2002.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: JANICE RAYMUNDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ERIG TRANSPORTES LTDA, JANICE RAYMUNDO DOS SANTOS, MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157640-25.1998.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nAgdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Agdo: RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, RUBEM MACHADO SAMPAIO FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110241-19.1998.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCY MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALCY MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0026040-46.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Agdo: Jorge Goncalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A., Jorge Goncalves de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082640-02.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amos Nunes de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0118340-35.2006.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ubirajara dos Santos Santana [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Ubirajara dos Santos Santana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0072640-02.2007.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adeilza do Nascimento Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0125840-68.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Raphael Costa de Almeida [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Agdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raphael Costa de Almeida, Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0026041-31.2008.5.01.0079 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Goncalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Agdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Goncalves de Souza, Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040040-98.2007.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kleber de Lima Inacio [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kleber de Lima Inacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0127240-92.2007.5.01.0221 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Paiva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Sandro Paiva dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903343"
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                        "903625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0008140-12.2008.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Agdo: Robson Reis Couto [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0375241-03.2003.5.01.0242 - AIRR\r\n\r\nAgte: RITA DE CASSIA LEAL NUNES [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RITA DE CASSIA LEAL NUNES\r\n\r\n\"Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. \r\n\r\nA. Intime-se o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo.\" \r\n\r\nProcesso: 0068240-60.2005.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Damiao da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nAgdo: M Vinicius Dsitribuidora de Farelos Ltda. ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damiao da Silva\r\n\r\n\"A. Intime-se o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo.\" \r\n\r\nProcesso: 0115140-21.2007.5.01.0055 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kelma Regina do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kelma Regina do Nascimento\r\n\r\n\"A. Intime-se o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo.\" \r\n\r\nId: 903625"
                        ],
                        "903626": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0009441-95.1993.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA MAGALHAES BORGES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCIA MAGALHAES BORGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141740-15.2007.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eli de Araujo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eli de Araujo Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0017240-50.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Geres de Souza Guimaraes [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geres de Souza Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079340-64.2006.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanessa Lylian Cordeiro Soares [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanessa Lylian Cordeiro Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090640-53.1996.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENISE MARQUES PISTOIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DENISE MARQUES PISTOIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030240-86.2008.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nAgdo: Jairton Santos Dias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Jairton Santos Dias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079240-23.2005.5.01.0224 - AIRR\r\n\r\nAgte: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Henrique de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Henrique de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0103740-67.2008.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Marques da Silva [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edmilson Marques da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0207440-24.1986.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIANNA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIANNA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005340-36.2008.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eugenio Martins Nobrega [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eugenio Martins Nobrega\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0180540-93.2005.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Excelsior Copacabana Hotel Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Luiz Soero Campanhen [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Agdo: Hotel Florida Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hotel Florida Ltda, Joao Luiz Soero Campanhen\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130840-57.2008.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAX FARAJ DE ANDRADE [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosme Santos Fernandes [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cosme Santos Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157940-27.2004.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIONAIS e Outro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0180541-78.2005.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hotel Florida Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Luiz Soero Campanhen [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Agdo: Excelsior Copacabana Hotel Ltda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Excelsior Copacabana Hotel Ltda, Joao Luiz Soero Campanhen\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060640-06.2005.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Maria do Carmo da Silva Caetano [Adv. Jefferson Martins da Silva (OAB: RJ 105532 - D)], Agdo: Maria Luiza Ficheira de Albuquerque Provenzano [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 37515 - D)], Agdo: Carlos Provenzano Filho [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 37515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria do Carmo da Silva Caetano, Maria Luiza Ficheira de Albuquerque Provenzano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084840-97.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Jose Mendes Siqueira Neto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mendes Siqueira Neto, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161940-71.2004.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: CLECIO ALVES DE BRITO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLECIO ALVES DE BRITO, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0193542-91.1994.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco J.P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROQUE DIRCEO LICKS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROQUE DIRCEO LICKS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0141940-56.2002.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: MONICA ELIZABETH MOURA ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CITICARD S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079640-97.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Willas de Jesus Belmiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Willas de Jesus Belmiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0054440-08.2007.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Agte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Beatriz Belo Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandra Beatriz Belo Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093141-93.2007.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Martha Sandra Berzins Tayar [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO), Martha Sandra Berzins Tayar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093140-11.2007.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Martha Sandra Berzins Tayar [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ruben Berta, Martha Sandra Berzins Tayar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007740-32.2006.5.01.0006 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Agdo: Viviane Pereira do Carmo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Viviane Pereira do Carmo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046640-35.2008.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Humberto de Souza Guidi [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nAgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Agdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fininvest Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 903626"
                        ],
                        "903624": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0093440-29.2006.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL), Jose Alcantara de Farias\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0315740-05.2005.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Edson Nascimento\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066140-38.2006.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Waldeck Lima de Menezes, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0017500-97.2008.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nRcdo: Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paulo Cesar Fernandes Felix, Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Barros Milessis\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0144940-94.2005.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Roberto da Silva Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043140-51.2007.5.01.0078 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Valdeci Soares da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0045940-87.2007.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Ivan Francisco da Silva, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104540-91.2000.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela Santos Dias \r\n\r\nAgdo: TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, Alba Regina da Silva Pinto, MANUEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, MANUEL DIAS DOS SANTOS, NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0096940-95.2006.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Saraiva Vital, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0125240-89.2007.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Terceiriza Servicos Ltda., Julio Cesar Glicerio\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104940-13.2007.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall S.A.\r\n\r\nAgdo: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., Volmar Francisco Fragoso\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030640-83.2006.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Claudio Silva de Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140140-71.2005.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Dawnstec Power Ltda, Francisco Landi Alves de Carvalho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0178940-21.2006.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Joel da Conceicao Januario\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135541-78.2005.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Amilton Gomes Pereira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135540-93.2005.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Amilton Gomes Pereira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., União Federal\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090540-70.2007.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Marcus Aurelio de Azevedo, Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0134040-80.2005.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Paulo Cesar Santos Galamba\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0025640-54.2007.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Cristiane Silva Martins, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0306740-78.2005.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Claudio Manoel Valeriote de Freitas, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055640-07.2007.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nAgdo: Arlindo Muniz, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088740-74.2006.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Fabiana Silva Sardinha, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0012040-98.2006.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Otavio Pereira dos Santos Filho, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046440-77.2004.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: ADILSON FRANCA CAMPOS, MEET BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MEET BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085340-78.2005.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Sociedade dos Amigos do Greip, Valeria Goncalves dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149840-29.2005.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Elza Guimaraes Santos, Orbel Organização de Serviços Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Orbel Organização de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0059140-53.2007.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nAgdo: Elegancy - Service Ltda, Maria de Lourdes Bezerra\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0290540-41.2005.5.01.0242 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Nilcimar Inacio da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0317940-64.2005.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia dos Santos Macedo, Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007840-12.2005.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Deuclenir Klen de Melo, Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0115540-76.2005.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Joao Batista Madeira, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0128340-17.2006.5.01.0060 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Valdonir Rangel de Salles, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "901921": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05449-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Soares Tuffi [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Soares Tuffi, Aut Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nTer ciência do indeferimento da tutela antecipada conforme decisão de fls. 284/285. Prazo de 30 (trinta) dias para o réu, querendo, oferecer resposta. Prazo: 30 (trinta) dias. Rio de Janeiro 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti\r\n\r\nId: 901921"
                            ],
                            "903113": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0675800-55.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Leandro Barbosa de Lima ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho – 3º Interessado: Sanerio Engenharia Ltda – por unanimidade, conceder em caráter definitivo a segurança, nos termos do do voto da do Exmº Desembargador Tania da Silva Garcia (relator).\r\n\r\nProcesso: 0025400-86.2008.5.01.0000 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Paulo Sergio de Souza Domingos ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Embargado : Brasfran Industria de Plasticos Ltda ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do terceiro interessado e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 0097700-80.2007.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS ( Jorge Paulo Brito de Araujo RJ41009D ) - Embargado : Marco Antonio de Araujo Portes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0043700-62.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Rosilane Sagrete Silva Thedin ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM JUIZO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – 3º Interessado: Banco Itaú S.A. - por unanimidade, conhecer do mandado de segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo em caráter definitivo a segurança pleiteada.\r\n\r\nProcesso: 0043600-10.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Reinaldo Amaral Martins ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO - 3º Interessados: Ruflo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda, Empresa Brasileira de Infrqa-Estrutura Aeroportuária – infraero (Dr. Flávio Hechtman RJ100433D) - por unanimidade, CONHECER do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, conceder em caráter definitivo a Segurança pleiteada.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 903113"
                            ],
                            "903165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0165100-43.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : George Barreto Lessa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -3º Interessado: Serviço Social do Comércio – SESC – RJ (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D) - por unanimidade, conceder em caráter definitivo a segurança, nos termos do voto da Exma Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora).Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 903165"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "903530": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0146800-67.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Marta de Betania Machado [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)] Réu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Betania Machado.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 534: \"Nada a deferir. Falta fundamento legal do requerimento. Ainda assim, não fosse por outro motivo, o trânsito em julgado da presente AR formou-se em 04.12.09, conforme certidão de fl. 533 - o que dá por encerrada a minha entrega da jurisdição nestes autos.\". \r\n\r\nId: 903530"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "902988": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisões\r\n\r\nProcesso: 0427900-26.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Barcas SA - Transportes Maritimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]Réu: Paulo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]Destinatário(s): Aut Barcas SA - Transportes Maritimos, Réu Paulo Goncalves Ferreira Filho.Tomar ciencia da decisão de fls. 378. Isto posto, indefiro a tutela antecipada acautelatória.\r\n\r\nProcesso: 0434900-77.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Carvalho Christianes (OAB: RJ 117402 - D)]Réu: Valdomiro Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]Destinatário(s): Aut Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME, Réu Valdomiro Ribeiro do Nascimento.Tomar ciencia da decisão terminativa de fl. 176. \"...indefiro, in initio litis, a petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC. Custas de R$ 400,00, pela Autora, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0556500-65.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Deise Oliveira de Souza [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTI: Luiz Cláudio Pereira. Destinatário(s): Ipte Deise Oliveira de Souza.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão termintiva de fls. 35/36. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0551400-32.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Edson de Almeida Miguel Relvas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]Ipdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Antônio Alves do Nascimento. Destinatário(s): Ipte Edson de Almeida Miguel Relvas.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão terminativa de fls. 44/45. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0560500-11.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Refrilex Serviços de Intalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]Réu: Wilson Granja da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]Destinatário(s): Aut Refrilex Serviços de Intalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ME.Tomar ciencia do despacho de fl. 68. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - regularize a representação, sob as penas do art. 13, do CPC; 2 - autentique os documentos que acompanham a inicial; 3 - indique, precisamente, em qual hipótese do art. 485, do CPC, fundamenta a ação; 4 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretária da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 5 - cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0505200-64.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Tamez G [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.TI: Sandra Mendonça Alves. Destinatário(s): Ipte Carlos Tamez Guardia.Tomar ciencia do despacho de fl. 180. Apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a íntegra da declaração de renda relativa ao ano de 2008, haja vista o que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º, da CRFB, acerca da gratuidade de Justiça por parte do Estado.\r\n\r\nProcesso: 0505700-33.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Telmo Fernandes Otero [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Maria Helena da Silva Castro. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telmo Fernandes Otero.Tomar ciencia do despacho de fl. 46. Vistos, etc.Chamo o feito à ordem, determinando a intimação do Impetrante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nestes autos o pagamento das custas relativas ao Mandado de Segurança nº 04235-2009-000-01-00-1, sob pena de extinção, haja vista a norma do artigo 268 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0432900-07.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minunicípio de Niterói - RJ.Destinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A. Tomar ciencia do despacho de fl. 124vº. Informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o objeto da impetração e se tem interesse no julgamento da ação, valendo o silêncio como reconhecimento da perda de objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902988"
                            ],
                            "902982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0163900-98.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI - Simone Esteves Kubrak (not post) - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0037600-91.2009.5.01.0000 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Gilcimar do Carmo Miranda ( Walkir Dias Trindade RJ79913D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. TI - Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência a Saúde. (not post) - por maioria, conceder em parte a segurança, para que o Impetrante não seja obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do voto do desembargador Redator Designado.Vencidos os Exmos. Desembargadores José Antônio da Silva (Relator), Rosana Salim Villela Travesedo, Tãnia da Silva Garcia e Marcelo Augusto Souito de Oliveira, que concediam a ordem, para deferir ao Impetrante a gratuidade de justiça e assim desobrigá-lo da antecipação dos honorários periciais, bem como os Exmos.Desembargadores Antônio Carlos Areal e Antônio Carlos Rodrigues de Azevedo que a denegavam.\r\n\r\nProcesso: 0660000-84.2008.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Okinawa Restaurante Comércio e Importação Ltda. ( Clovis Ferro Costa Junior RJ109253D ), - Agravado : Lúcia Maria de Aleluia ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0609200-52.2008.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Agravado : RENE SILVA ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB ( Rogerio Maia de Sa Freire RJ96260D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0216500-33.2008.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - Agravado : Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI - Sérgio Queiroz Kallil. - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1° Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0308100-04.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Pericles Laudier de Faria Lima RJ66524D ), - Agravado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI - Anna Cecilia Giffoni de Castro Neves ( Ana Ruth Ferreira de Paula OAB/RJ 81770) - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho ( 1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0385100-51.2007.5.01.0000 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Marcos Antonio Soares ( Sueli Martins Hargreaves RJ84574D ), - Réu : Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A - FARMASA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por maioria, rejeitar a preliminar de indeferimento da petição inicial, e, no mérito,julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Revisor), que redigirá o acórdão. Custas de R$ 200,00 ( duzentos reais), pelo autor, sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Vencidos os Exmos. Desembargadores Rosana Salim Villela Tavesedo, Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Relator), Ricardo Damião Areosa, Marcos Cavalcante e Roque Lucarelli Dattoli, que julgaram pela procedência parcial na sessão de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nProcesso: 0718100-32.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Impetrado : MM Juízo da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI - Milson Cunha Batista. - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de 2%, pelo impetrante, calculadas sobre o valor da execução R$ 25.795,79.\r\n\r\nProcesso: 0162300-76.2008.5.01.0000 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Fabio Fernandes Filho ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Réu : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos -ECT ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Evandro Pereira Valadao Lopes (Relator), Antonio Carlos Areal, José Antônio Teixeira da Silva, Ricardo Areosa e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Exmo Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Revisor), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0374300-90.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí. TI - Moacyr de Barros Lopes Júnior - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902982"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "903443": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0425400-84.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRéu: Elesylvio Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o autor apresente a certidão indicada às fls. 393. .\r\n\r\nProcesso: 0424800-63.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: André Carlos dos Santos [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nTI: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte André Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição do perito (nos autos 1902-2008-521-01-00-5, certificado no MS) e dizer se concorda com o pagamento de 25% do valor estimado. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 0500500-45.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDigam as partes que meios de prova pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 03 dias para procedimentos da Secretaria, a começar pela autora, que poderá, na oportunidade, manifestar-se sobre a defesa. .\r\n\r\nProcesso: 0546200-44.2009.5.01.0000 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 0477000-47.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Priscilla Decarlo Maia (OAB: RJ 153549)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Rodrigo Ferreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Air Less Serrana Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 120/121.\r\n\r\n\"Encontrando-se o mandado de segurança sem qualquer objeto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito conforme determinado no artigo 6º, §5º, da Lei 12016/09. Como corolário, perde o efeito a liminar concedida às folhas 49/51.Custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à causa, pelo Impetrante.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0434800-25.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGALHAES BASTOS [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (em liquidacao extrajudicial), Aut JOSE CARLOS MAGALHAES BASTOS, Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEspecifiquem as provas que pretendem produzir . Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nId: 903443"
                            ]
                        }
                    }
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "903212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001600-96.2009.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Gabriel de Almeida Guimarães Canabarro Reichardt ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n2 - 0003100-70.2008.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Cecy Kremer Diniz Goncalves ( Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva RJ 72153 D ).\r\n\r\n3 - 0009300-87.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Pinturas S. Castro Ltda. ( Adv. Domingos Augusto Gomes RJ 19940 D ) - Recorrido: Laecio Pereira Marcelino ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n4 - 0021300-55.2009.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu), 2 - Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu) - Recorridos: 1 - Miguel Pinto Ribeiro ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2 - Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n5 - 0022000-78.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Valéria Pereira da Silva ( Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros RJ 82466 D ) - Recorrido: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n6 - 0022500-68.2008.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorridos: 1 - Lucinéia de Macedo Pinto ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), 2 - Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), 3 - Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n7 - 0023200-98.2009.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Transtime Barra Transporte Rodoviários Ltda. ( Adv. Maria do Carmo Sanchez RJ 1712 B ) - Recorrido: Ludmila da Silva Lomba ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ).\r\n\r\n8 - 0028600-17.2008.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fabio de Sa e Silva Moura ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n9 - 0029000-61.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Greyzyrauly Construcoes e Comercio Ltda ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Joao Silva de Oliveira ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ).\r\n\r\n10 - 0038700-87.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Município de Trajano de Morais ) - Recorridos: 1 - Instituto Dos Lagos - Rio ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), 2 - Aline Maroti Marini ( Adv. Viviane Pereira Ramos RJ 129897 D ).\r\n\r\n11 - 0038800-15.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica (Sem Advogado nos Autos), 2 - Sérgio Antonio Nascimento ( Adv. Fernando Silva Amaral RJ 100528 D ) - Recorridos: 1 - Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei (Sem Advogado nos Autos), 2 - Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda (Sem Advogado nos Autos), 3 - FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica (Sem Advogado nos Autos), 4 - Sérgio Antonio Nascimento ( Adv. Fernando Silva Amaral RJ 100528 D ), 5 - Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda (Sem Advogado nos Autos), 6 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n12 - 0038900-71.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: 1 - Carlos Augusto de Souza Fernandes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2 - CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n13 - 0041000-09.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira Moura ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), 2 - OR Silva Paiva Sub Empreiteira - ME ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ), 3 - EMCCAMP Residencial S.A. ( Adv. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D ).\r\n\r\n14 - 0041800-16.2009.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Wellington Lé Corrêa ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n15 - 0043000-91.2009.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Sidney de Oliveira Paiva ( Adv. Vanessa da Conceicao Freixo RJ 107824 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n16 - 0043600-11.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Marluce da Conceição das Neves ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ) - Recorridos: 1 - Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) (Sem Advogado nos Autos), 2 - Marluce da Conceição das Neves ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ), 3 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n17 - 0043800-19.2006.5.01.0001 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1 - Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. ( Adv. Edir Nascimento da Silva RJ 106827 D ), 2 - Marcia Regina Silva Francisco ( Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao RJ 121869 D ).\r\n\r\n18 - 0044100-83.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Artur Pereira da Silva ( Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva RJ 119555 D ) - Recorrido: Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Analândia Ltda. ( Adv. Leandro Rodrigues RJ 135740 D ).\r\n\r\n19 - 0047900-56.2009.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sibelly Transportes Ltda. ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ) - Recorrido: Amauri da Conceição Santos ( Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos RJ 141186 D ).\r\n\r\n20 - 0048300-79.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), 2 - Marcia Nubia Marinho de Barros ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: 1 - Marcia Nubia Marinho de Barros ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n21 - 0049900-36.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alexandre Matias ( Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa RJ 91522 D ) - Recorrido: Degrau Cultural Ltda. ( Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia RJ 75026 D ).\r\n\r\n22 - 0050600-02.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CSN Cimentos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Eduardo Antonio Correa Soares ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n23 - 0052500-79.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Pem Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Vigna RJ 155658 A ) - Recorridos: 1 - Eduardo Prudente Betta ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ), 2 - Nuclep Nuclebras Equipamentos Pesados S/A ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ).\r\n\r\n24 - 0054300-31.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ) - Recorrido: Maria Angela Ribeiro de Castro Paula ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n25 - 0058100-40.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Walmyr Silva de Abreu ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n26 - 0060000-90.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Anderson Florentino de Mello ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), 2 - Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorridos: 1 - Anderson Florentino de Mello ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), 2 - Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n27 - 0068700-35.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Perola Figueiredo Sobral ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Fenae Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n28 - 0071700-50.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - GG Artes Joias e Decorações Ltda - ME ( Adv. Alexandre Pereira de Andrade RJ 74827 D ), 2 - Danielle Nascimento Silva ( Adv. Ana Cecilia Barreto de Mello Leal RJ 108376 D ).\r\n\r\n29 - 0071900-20.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Norval da Silva ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n30 - 0074500-72.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Leandro eugenio Silva dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n31 - 0079900-50.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Rodorei Transportes Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Vigna RJ 155658 A ) - Recorrido: Ismar Barreto dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n32 - 0082100-87.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fábio Borges da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1 - União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), 3 - Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n33 - 0084700-32.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marcus Souza dos Santos ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorridos: 1 - Telsul Telecomunicações S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n34 - 0084800-62.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: João Luis Chistino de Paiva ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n35 - 0084900-48.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes – Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Ato Restaurante Ltda. ME ( Adv. Luiz Edmundo Wienskoski RJ 98963 D ).\r\n\r\n36 - 0084900-97.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), 2 - Alessandra Ramos Amorim ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: 1 - Alessandra Ramos Amorim ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), 2 - Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n37 - 0088500-79.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Poliana Dominícia dos Santos ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), 2 - Supermercados Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorridos: 1 - Supermercados Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), 2 - Poliana Dominícia dos Santos ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n38 - 0091100-98.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: José Damissom Novaes ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n39 - 0092500-35.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Rubem Francisco de Albuquerque ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n40 - 0095500-80.2008.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alberto Marques de Noronha ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 0102500-96.2008.5.01.0201 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marilene Ferreira ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n42 - 0107800-32.2005.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Juarez di Carlantonio de Castro e Outros ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n43 - 0108600-80.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), 2 - Alexandre Martins ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), 3 - Alexandre Martins ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ).\r\n\r\n44 - 0110700-08.2005.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Claudia Cinthia Bobbio ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ), 2 - Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorridos: 1 - Bkl Moveis Tecnicos Ltda. ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), 2 - Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), 3 - Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), 4 - Claudia Cinthia Bobbio ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ).\r\n\r\n45 - 0116400-89.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marjorie Dantas de Campos ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ) - Recorrido: Elias Wanderosch Moreira ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ).\r\n\r\n46 - 0124300-49.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Antonio Carlos de Mello Coelho (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D), 2 - Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Município de Itaperuna) - Recorridos: 1 - Antonio Carlos de Mello Coelho ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n47 - 0124800-32.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Zedequias Cairo Fernandes ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Europa Comércio e Representações Ltda. (Posto N. Sra. de Fátima) ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n48 - 0124800-39.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Value Team Brasil Consultoria em TI e Solucoes Ltda. ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), 2 - Mauro Giardinieri de Azevedo ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), 3 - Relacional Consultoria Ltda. ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ) - Recorridos: 1 - Mauro Giardinieri de Azevedo ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), 2 - Relacional Consultoria Ltda. ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), 3 - Value Team Brasil Consultoria em TI e Solucoes Ltda. ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ).\r\n\r\n49 - 0125200-32.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), 2 - Jose Andrade da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorridos: 1 - Jose Andrade da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n50 - 0125700-98.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), 2 - Jociene Perciane Vieira de Almeida ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorridos: 1 - Jociene Perciane Vieira de Almeida ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n51 - 0126200-18.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorridos: 1 - Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), 2 - Manoel Pernambuco Filho ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n52 - 0127700-71.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria do Município de Itaperuna), 2 – Municipio de Itaperuna (Procuradoria do Município de Itaperuna), 3 - Josimar da Silva Souza (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D) - Recorridos: 1 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), 2 - Josimar da Silva Souza ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n53 - 0127900-78.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Orlando Gabriel Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2 - Municipio de Itaperuna (Procuradoria Municipal de Itaperuna) - Recorridos: 1 - Municipio de Itaperuna (Procuradoria Municipal de Itaperuna), 2 - Orlando Gabriel Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n54 - 0129500-40.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Orlanes Vanes Nascimento da Silva ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Alves Pinto ( Adv. Fabio Fracaroli Neves RJ 29338 D ).\r\n\r\n55 - 0130200-41.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Elida Cavalcanti Corrêa ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n56 - 0130200-79.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sebastiao da Silva ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorridos: 1 - Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n57 - 0132000-91.2006.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Analice Cruz de Almeida ( Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins RJ 31424 D ), 2 - Otica e Foto Formosa Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorridos: 1 - Analice Cruz de Almeida ( Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins RJ 31424 D ), 2 - Otica e Foto Formosa Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n58 - 0133300-18.2006.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Vera Lucia Ferreira ( Adv. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D ).\r\n\r\n59 - 0133300-78.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Roseli de Souza Costa ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n60 - 0134500-59.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), 2 - Luiz Antonio Cardoso Silva ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ) - Recorridos: 1 - Luiz Antonio Cardoso Silva ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), 2 - Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n61 - 0138800-21.2008.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marcelo José Ferreira ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n62 - 0142400-91.2007.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Interglobal Telecom Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorridos: 1 - TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Etienne Rodrigues da Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n63 - 0144200-29.2007.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jorge Antonio Vieira de Sa ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2 - ETE ENEGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n64 - 0144601-43.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Eliel Batista de Almeida ( Adv. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n65 - 0147800-35.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Naira Regina Silva Fernandes Gomes Souza ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ), 2 - Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda ( Adv. Tania Lucia Marques Santos RJ 109191 D ).\r\n\r\n66 - 0148900-71.2008.5.01.0201 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Carla da Costa Rosa ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ) - Recorridos: 1 - Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo RJ 104558 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n67 - 0151500-03.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fabio Aurelio Branco de Souza ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n68 - 0151500-30.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sillas Mendes de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n69 - 0154800-49.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Vida Seguradora S/A ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Recorrido: Roberto Vasconcelos Silva ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n70 - 0155000-47.2007.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Alexandre Baptista de Carvalho ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Agravados: 1 - Luiz Felippe Gomes do Nascimento ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ), 2 - Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n71 - 0158000-39.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Leny Matheus de Oliveira ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorridos: 1 - Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n72 - 0158300-36.2007.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcia Cavalcante e Souza (Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazário RJ 26828 D) - Recorridos: 1 - COOPERAR - Coop. Prestacao Servicos Saude Ltda ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), 2 - Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n73 - 0160000-37.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Art Limp Servicos Ltda. ( Adv. Douglair Poli SP 249710 D ) - Recorrido: Rosenivaldo da Silva Ferreira ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n74 - 0165000-92.2003.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CLARO SA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: HAMILTON DA SILVA CASANOVA ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n75 - 0167300-03.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Francisca Jeanne da Silva Bichon ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Navigant Internacional Brazil Ltda ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n76 - 0171000-92.2000.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA e Outros ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorridos: 1 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Leonardo Vieira Baz RJ 98151 D), 2 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Renato Goldstein RJ 57135 D ).\r\n\r\n77 - 0171400-98.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Waldimir Alves Pereira ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: W. Com de Macae Servicos Limpeza e Manutencao Ltda ME ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n78 - 0174300-67.1999.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: ROBERTO BRAGA DE ANDRADE ( Adv. Marcia Pereira Louzada Vial RJ 86644 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n79 - 0190500-35.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: 1 - Marcelo Leonardo Correa de Oliveira ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 3 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n80 - 0210400-12.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Vidracaria Sao Jorge de Mesquita Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos RJ 102624 D ) - Recorrido: Marcos Pinheiro dos Santos ( Adv. Ana Lucia Nogueira Simao RJ 59302 D ).\r\n\r\n81 - 0571400-10.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: JOSE FERREIRA PIRES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 903212"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "903497": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0140600-39.2005.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 – D)] Rcdo: Nemesia de Mendonca dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 – D)] Destinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. tomar ciência do v.acórdão de fl.\"...por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, por incabível, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada (Multiprof) e dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de indenização referente à estabilidade prevista na Lei 8.213/01; conhecer do Recurso voluntário da 1ª reclamada (FAETEC) e negar-lhe provimento, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0141100-44.2007.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 – D)] Rcdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Luis Marcelo Marques do Nascimento (OAB: RJ 129150 – D)] Destinatário(s): Rcdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Rcte Lucio da Silva Camilo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 314 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903497"
                            ],
                            "902053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0101200-47.2007.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Adi Barros Monteiro ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. ( Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP79416D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0145100-78.2008.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Gallo ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Brazão Comercial e Importadora Ltda. ( Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0070000-05.2007.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Dielle Cristine dos Santos Campos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos individualmente pela TELEMAR e TELENGE para, declarando a ambos manifestamente protelatórios, cominar às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa (artigo 538, parágrafo único, do CPC), tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0134201-11.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sindicato do Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0176201-26.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0095001-92.2008.5.01.0029 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Ubaldo Alves Barbosa Silva ( Adriana Viana da Silva RJ118379D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento da reclamada por falta de autenticação de peças, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0094200-73.2008.5.01.0225 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Embargado : Hevelyn Alves Tinoco ( Edna Luz de Carvalho Alves RJ74931D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0204900-06.1997.5.01.0063 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Gustavo Travassos de Azevedo RJ57787D ), - Agravado : GILSON TOMAZ DA PAIXAO ( Fabia de Moraes Lopes Silva RJ78563D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0127300-88.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Clínica Odontológica Monteiro Ltda. - CLIMOL ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido : Elisângela da Silva do Carmo ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0141400-10.2007.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Joao Luis Almeida da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Joao Luis Almeida da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários do autor e da 1ª ré (TELENGE) e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os apelos; o do reclamante para deferir diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenções coletivas adunadas com a exordial; o da 1ª ré para determinar a observância da Súmula nº 381 do C. TST em relação aos índices de correção monetária, observadas, entretanto, aqueles das épocas próprias legalmente fixadas, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0044500-11.2008.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. - Recorrido : Caio Cesar dos Santos Porto ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0140000-92.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ermelinda da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da autora, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0028200-33.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), Thierry Jacques Brugnera ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Recorrido : Thierry Jacques Brugnera ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo reclamante em contra-razões, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade por julgamento extra petita e ausência de prestação jurisdicional aduzidas no apelo da reclamada. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para que sejam observados os efeitos da suspensão do contrato de trabalho decorrentes do gozo do benefício previdenciário, mantida a obrigação de fazer relativa aos planos de saúde no período, e reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 500.000,00, vencidos o Desembargador Aloysio Santos que reduzia a indenização por dano moral para R$ 400.000,00 e a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães (voto proferido em sessão anterior).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902053"
                            ],
                            "902231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0077600-16.2006.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Dirlene da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 100/102 e da decisão de embargos de declaração de fl.119 f/v .\r\n\r\nProcesso: 0044500-11.2008.5.01.0264 - RO\r\n\r\nRcte: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nRcdo: Caio Cesar dos Santos Porto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902231"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "903582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0031000-93.2008.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Marcelo Luiz Rodrigues da Silva (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - por unanimidade conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 903582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "903672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0153300-13.2008.5.01.0207 (RO) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS-REFINARIA DUQUE DE CAXIAS-REDUC (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) - EMERSON MOREIRA SANTOS (Adv. Aristoteles Dantas Formiga-OAB/RJ-44536) - RECORRIDOS: CONDABEL CONSTRUTORA DAUD BELCHOR LTDA (Adv. Otávio Tenório de Assis-OAB/SP-95725) - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS-REFINARIA DUQUE DE CAXIAS-REDUC (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) - EMERSON MOREIRA SANTOS (Adv. Aristoteles Dantas Formiga-OAB/RJ-44536) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo da Petrobrás, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, ficando prejudicado o exame do recurso do autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903672"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "903193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039500-53.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nilson Duarte Pinto (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D) - Recorrido: Norenge Engenharia Ltda (Em recuperação judicial) (Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi RJ117578D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para conceder a gratuidade de justiça e incluir na condenação horas extras além da 44ª semanal, com 50%, feriado com 100%, e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 0097500-54.2006.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que o juízo da execução defina a forma de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 0105700-46.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ana Maria Ferreira Borsatto (Rosiane de Azevedo Moreira RJ132452D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0113100-13.2008.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D) - Recorrido: D G L Colchões Ltda. - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0115300-31.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Robson da Silva Oliveira (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0134700-51.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Pedro Roberto Marre Rodrigues (Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0150100-12.2007.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Evaristo Bandeira Lauriano (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para responsabilizar subsidiariamente a FIOCRUZ por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0155200-14.2006.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Iracema Cavalcante Alves (Durval Barbosa de Souza RJ96828D) - Recorrido: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Ltda. (Wilson Wagner da Silva Rocha RJ87687D), Clinica Enio Serra Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para, reformar a sentença, julgar o pedido procedente em parte, declarando o vínculo de emprego, condenando a primeira ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora no período de 05.04.2003 a 30.12.2004, na função de técnica de enfermagem, salário mensal de R$ 623,00, bem como pagar à reclamante aviso prévio, 9/12 de 13º salário proporcional de 2003, 13º salário integral de 2004, 1/12 de 13º salário de 2005, férias simples acrescidas de 1/3 (2003/2004) e 9/12 férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2004/2005) acrescidas de 1/3, salário retido referente a dezembro de 2004 e valor equivalente ao FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, vale-transporte de todo o período contratual e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, juros e correção monetária na forma da Lei nº 8.177/91 e da Súmula n. 381 do C.TST, autorizando-se a dedução da cota fiscal e previdenciária, condenando-se a segunda ré subsidiariamente.Mantido o valor da condenação e invertido o ônus da sucumbência quanto às custas.\r\n\r\nId: 903193"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0153500-10.2006.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: César Romero Sutter de Assis (Dra. Clarisse Inês de Oliveira – OAB/RJ 105020 D) Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Maria da Graça Manhães Barreto – OAB/RJ 117448 D) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0157000-08.2007.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez – OAB/SP 92279 D) Recorrido: Reinaldo dos Santos Ferreira (Dr. Fábio Arantes Salgado – OAB/RJ 82162 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0168500-18.2007.5.01.0491 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) e Jivaldo Francisco Soares (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini – OAB/RJ 81017 D) Recorridos: Jivaldo Francisco Soares (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini – OAB/RJ 81017 D) e Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) - “...por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0208300-06.2006.5.01.0421 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município de Mendes (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel – OAB/RJ 96278 D) Recorridos: Lúcia Helena de Andrade (Dr. João Ailton Gomes Gonçalves – OAB/RJ 123348 D), Município de Mendes (Procuradoria Municipal de Mendes) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel – OAB/RJ 96278 D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0271600-36.2003.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Embargados: Fabiano Alves da Motta (Dr. Roberto Ferreira de Andrade – OAB/RJ 51187 D) e Cooperativa Panamericana de Serviços Múltiplos (Dr.) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar omissão existente, sem reconhecer o efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902342"
                            ],
                            "902623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\n0122500-09.2007.5.01.0022 - ED\r\n\r\nEmbargante: Maria Verônica da Silva Souza (Dr. Gustavo Carneiro Melo - OAB/RJ 108857 D)\r\n\r\nEmbargado: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. (Dr. João Mário de Medeiros Júnior - OAB/ RJ 92732 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Embargado: Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. de fls. 283/286, opostos pela autora, no prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "903213": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000300-19.2008.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elzir Ribeiro de Lima ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n2 - 0018000-54.2005.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rubro Social Esporte Clube ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Nilza de Oliveira Ramos ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ).\r\n\r\n3 - 0019800-58.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Tania Barcellos de Almeida ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n4 - 0021900-31.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Lucimar Reis de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Lucimar Reis de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n5 - 0029400-34.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ) - Recorrido: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do ERJ ( Adv. Adilson Silva Fernandes RJ 57603 D ).\r\n\r\n6 - 0035000-14.2005.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ari Gaspar de Brito ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Reciclar Ligas Ltda. ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ).\r\n\r\n7 - 0035400-23.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Solange dos Santos Ribeiro ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ) - Recorrido: Lineu Figueiredo Borges ( Adv. Ellen Tatagiba Borges RJ 71775 D ).\r\n\r\n8 - 0036800-77.1998.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), ALOISIO CORREIA DOS SANTOS ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n9 - 0037200-74.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rafael Pereira Heleno ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n10 - 0053900-24.2002.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravado: ADAUTO SCOTT ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n11 - 0058000-98.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Márcio Gomes Freitas ( Adv. Lia Souto RJ 1761 B ) - Recorrido: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ), Supermercado Real de Itaipú ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ).\r\n\r\n12 - 0058200-86.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ), Antonio José de Freitas Filho ( Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D ) - Recorrido: Antonio José de Freitas Filho ( Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D ), Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n13 - 0059000-18.2007.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Aline de Miranda Oliveira ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n14 - 0062500-08.2008.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Ana Beatriz de Barros Barbosa ( Adv. Edson Fernandes Abud RJ 56905 D ).\r\n\r\n15 - 0062900-62.2003.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: JOSE MAURICIO FARIAS ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: JOSE MAURICIO FARIAS ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n16 - 0063000-40.2003.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n17 - 0067600-28.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Paulo Eugenio Magnane Correa ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ).\r\n\r\n18 - 0068800-45.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Roberto da Costa Cardoso ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n19 - 0069400-87.2007.5.01.0201 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Geneci da Silva Santos ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Supermercados Feira Nova ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n20 - 0070500-57.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fernanda Duarte Villela ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ) - Recorrido: Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustível - ANP ( Procurador Procuradoria Geral da Agência Nacional de Petróleo ).\r\n\r\n21 - 0071400-49.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Transportadora Della Volpe Ltda. ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Rodrigo Francisco de Souza ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n22 - 0078400-73.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Supermercado Tressoldi Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ) - Recorrido: Leonardo Pinheiro da Silva ( Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 98044 D ).\r\n\r\n23 - 0078900-34.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rogério Santos ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n24 - 0081400-96.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Reinaldo Fernandes Filho ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ) - Recorrido: Arthur Garcia ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n25 - 0085500-70.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Jacqueline Marinho Pereira do Nascimento ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n26 - 0088200-18.2008.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sanerio Engenharia Ltda ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Basilio Gabriel ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ).\r\n\r\n27 - 0089200-64.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Farmácia Sempre Vida Ltda. - Rede Descontão ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. - Rede Descontão ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Suburbana Ltda. - Rede Descontão ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Suellen da Silva Costa ( Adv. Livia Costa Schneider Boechem RJ 137664 D ).\r\n\r\n28 - 0091200-78.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Clarica Gonzalez Pierre Andre de Luca ( Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves RJ 119860 D ) - Recorrido: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ), Fagga Eventos Internacionais Ltda. ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ).\r\n\r\n29 - 0097200-82.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Pedro Bento da Silva ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Rede Manaus de Pneus Ltda. ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n30 - 0099100-33.2002.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SERGIO GOMES MARINHO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 0100300-27.2008.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Celso Fernandes Silva ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Estrela Azul Vigilancia e Transporte de Valores Ltda..\r\n\r\n32 - 0102200-73.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n33 - 0105800-74.2005.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESAS DE EXAMES NO RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Vanderlei Mendes Santana ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n34 - 0107400-38.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: José Glaydson Santos Carneiro ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), Telefônica Sistema de Televisão S/A ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ).\r\n\r\n35 - 0110200-04.2005.5.01.0016 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ 68694 D ) - Agravado: Maria Nitalma da Silva ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n36 - 0114600-96.2004.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MARCIO SILVA DE MAGALHAES ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), KATA ENTULHO PRESTACAO DE SERVICO LTDA ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ).\r\n\r\n37 - 0116400-08.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Patrícia Barbosa Faro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), GP Tecnology Serviços Telemark Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ) - Recorrido: GP Tecnology Serviços Telemark Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ), Patrícia Barbosa Faro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), B2W Companhía Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n38 - 0116400-31.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Delta Construções S/A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Agnaldo Clemente Ribeiro ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n39 - 0117400-84.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Leticia Schneider RJ 55173 D ) - Recorrido: Carlos Cesar Lima da Silva ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ).\r\n\r\n40 - 0124400-88.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Alexandra Moura Rodrigues ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ), Neatness Limpeza Conservacao Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n41 - 0125700-13.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lucia Maria Dias da Silva , União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Lucia Maria Dias da Silva ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ), Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n42 - 0126000-35.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: All Pet Comercio Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Joao Felix de Oliveira Filho ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n43 - 0126600-90.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Fábio Guimarães Gonçalves ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n44 - 0127600-55.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fruticola Cecifael Ltda. ( Adv. Paulo de Souza Pinto RJ 44786 D ) - Recorrido: Rodrigo dos Santos Lemos ( Adv. Jose Domingos Lucena RJ 76817 D ).\r\n\r\n45 - 0128000-80.2005.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Americo Bento da Silva Neto ( Adv. Alessandro Baptista de Amorim RJ 105045 D ), Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americano Ltda - COSEPA.\r\n\r\n46 - 0133100-72.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valmir de Souza, Silvio Jose Leite Filho, Valter Busquet Lima, Paulo Roberto da Rocha, Valter Pereira Silva, Valter Henrique de Andrade, Sergio de Souza dos Santos, Nazira Coelho da Silva - Recorrido: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n47 - 0134800-49.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Jose Rodrigues da Costa ( Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ 84399 D ) - Recorrido: Editora Folha Dirigida Ltda. ( Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia RJ 75026 D ).\r\n\r\n48 - 0135200-57.2006.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Semic Servicos Medicos A Ind. Com. S/C Ltda. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Ina Patricia Carvalho Lirio Andre ( Adv. Antonio Luciano Fernandes RJ 71045 D ).\r\n\r\n49 - 0142000-03.2007.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Michele de Assuncao Silva ( Adv. Cristiane Fragoso Silva RJ 121982 D ), Irmandade de Sao Jose de Barros Filho ( Adv. Juarez Goncalves dos Santos RJ 66833 D ).\r\n\r\n50 - 0149100-23.2006.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Salvador Rodrigues da Silva ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Recorrido: Scon Sabrina Comercio Construcao e Engenharia Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro RJ 116482 D ), Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n51 - 0153500-34.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ESTALEIRO MAUA S.A. ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Oziel de Oliveira de Paula ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ).\r\n\r\n52 - 0158900-53.2006.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Claudenir Alves Moreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Good Star ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n53 - 0159300-72.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lanchonete Nacional Ltda. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ) - Recorrido: Elizene Honório da Silva ( Adv. Marcelo Justino de Almeida RJ 143569 D ).\r\n\r\n54 - 0160800-87.2006.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Priscila do Espirito Santo Batista ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Priscila do Espirito Santo Batista ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n55 - 0165400-10.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto da Silveira ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n56 - 0171400-37.2006.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcelo de Loureiro Maior ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. - Em Liquidação ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n57 - 0185900-94.2000.5.01.0263 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: ANDRE LUIZ DA SILVA ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ).\r\n\r\n58 - 0189700-43.2001.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Icatu Holding S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Agravado: EPITACIO OTAVIO DE FRANCA ( Adv. Armando de Oliveira Filho RJ 23669 D ).\r\n\r\n59 - 0196400-43.2004.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ) - Recorrido: RONALDO DE JESUS ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n60 - 0203000-59.1999.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ 77384 D ) - Agravado: TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n61 - 0212200-74.1999.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Agravado: CLAUDIA VENTURA NASCIMENTO ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n62 - 0234100-09.1998.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: PAULO HUNDERBERG TRINDADE BARBOSA ( Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ 91419 D ), TOK DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n63 - 0303500-68.2002.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ROBERTO BENITEZ ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ) - Recorrido: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo RJ 152116 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09/02/10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2010\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quata Turma\r\n\r\nId: 903213"
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                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0149500-29.2007.5.01.0201 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Barclei de Paula Silva ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido com relação à segunda reclamada. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0010000-75.2009.5.01.0039 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO ( Fernando de Sousa RJ35895D ), - Agravado : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ( Acacio Alves Souza RJ116892D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0182900-98.1997.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : JOAO BOSCO LEITE ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), BANCO ITAU S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOAO BOSCO LEITE ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, em indeferir o requerimento de integração do Estado do Rio de Janeiro à lide, em dar provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação as diferenças de salário, decorrentes de aplicação da convenção coletiva de trabalho 93/94, do adicional de função e representação da parcela de “prorrogação”, além da correção monetária incidente sobre as diferenças de promoção e resultantes do acordo salarial, restando autorizada a retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do C. TST, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas, e em negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 0233300-63.2006.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ( José Paulo Freire de Carvalho RJ66126D ), - Recorrido : Ana da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias (Dr.) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 0047200-14.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D) - Recorrido : Gracia Maria Xavier ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios e, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição, declarar que a ré está isenta do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0091400-50.2005.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jose Amarildo Tabosa Vieira ( Eliane dos Santos RJ81427D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por maioria, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0064000-70.2004.5.01.0501 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. DE INFORMATICA ( Flávia de Andrade Nahass RJ94305D ) - Recorrido : JOSAINE CORDEIRO DA SILVA ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0014500-74.2007.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), Adilson de Souza ( Elson Freitas RJ78397D ), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento de custas pelo Município. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic, quanto a responsabilidade subsidiária e vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, que excluia a multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0005800-05.2008.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Frederico Teixeira Barbosa ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), Carlos Humberto Reis Neto ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0019701-03.2007.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Adao Lopes Santos ( Merian do Nascimento Parisio RJ114067D ), - Recorrido : Cooperativa de Servicos Técnicos Empresariais - Coopsem ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para, declarando a existência da relação de emprego com o primeira ré, condená-la na anotação do contrato na Carteira de Trabalho do autor, com admissão em 07.05.2003 e saída em 14.03.2006, e, subsidiariamente com a terceira ré, a pagar os valores correspondentes às férias, em dobro, do período 2003/2004, simples, quanto ao período de 2004/2005 e proporcionais (10/12), todas com acréscimo de 1/3 da remuneração; 13º salários proporcionais de 2003 (7/12) e de 2006 (3/12) e integral dos anos 2004 e 2005 e a multa do art. 477 da CLT, devendo ser efetuado o depósito, em conta vinculada, dos valores correspondentes ao FGTS. Juros da mora e correção monetária na forma da lei. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado à condenação, pela primeira ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903080"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICACAO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0047500-12.2008.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRecorrente: CASSIA NOVATO PAULO [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)]\r\n\r\nRecorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n[Adv.Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatario(s): Recorrente CASSIA NOVATO PAULO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 259: \"J. De-se vista a parte contraria. Prazo de 05\r\n\r\ndias. RJ, 19/01/2010 . (a.) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juiza Relatora'\r\n\r\nMaria Cristina Diniz Simoes\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 902983"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamentos\r\n\r\n0001700-61.2000.5.01.0065 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Leonardo Carlantonio Amorim Lopes ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - Agravado : Maria Vitória Barreto de Barros ( Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0011900-79.2006.5.01.0013 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Edson Baptista Barcellos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Desembargador Relator que rejeitava a preliminar de carência de ação e dava provimento ao recurso ordinário para deferir a readmissão do autor, de acordo com disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/94. \r\n\r\n0028800-16.2008.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D ), - Recorrido: Nilton Saraiva Dias ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\n0034100-44.2008.5.01.0067 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Recorrido : Florencia de Fatima Rodrigues Albino Pinto ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, no tocante às contribuições previdenciárias e fiscal e conhecer quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, gratificação semestral, gratificação ajustada, das sétima e oitava horas diárias e das horas extras referentes ao \"treinet\", bem como limitar o pagamento das horas extras, além da oitava, aos períodos em que não foram apresentados controles de frequência.\r\n\r\n0050200-74.2008.5.01.0067 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Roberto da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Valáquio Materiais de Construção Ltda. ( Glaucio Lia Siqueira RJ122628D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0056800-97.2008.5.01.0007 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Dayse Lucia Coelho ( Elizabete Pereira dos Reis RJ149192D ), - Recorrido : Marcia Nogueira do Val Pires ( Antônio Vieira Cavalcanti RJ99957D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar proceda a ré à baixa na CTPS da autora, com data de 15/09/2007. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n0078201-89.2008.5.01.0028 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Sociedade Michellin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Agravado : Paulo Rosa da Costa ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0090200-47.2007.5.01.0069 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Leonardo de Oliveira Gouvea ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - Recorrido : Leonardo de Oliveira Gouvea ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), Nokia Siemens Networks Servicos Ltda ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré (Telemar), para limitar sua condenação à forma subsidiária. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar o pagamento de diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial e seus reflexos legais, salvo em relação à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas no valor de R$ 200,00(duzentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00(dez mil reais).\r\n\r\n0108801-69.2008.5.01.0036 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Monique Cristina dos Santos Prazeres (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Agravado : Rally Service Prest. de Serviços Tecnicos Ltda. ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0110300-44.2006.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Transportes Paranapua S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ) - Recorrente : Paulo Inacio de Lima Junior ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D )- Recorridos: Paulo Inacio de Lima Junior ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ),Transportes Paranapua S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\n0120400-67.2008.5.01.0080 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Luiza Helena Marins Mustrage ( Armindo Fernandes Dinis RJ78415D ), - Recorrido : Auto Posto Pombal Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na RRPS e condenar o reclamado a pagar à reclamante a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, em cujo cálculo deverá ser considerada a totalidade dos depósitos efetuados pelo réu ao longo de todo o contrato de trabalho, bem como mais um período de aviso prévio, em valor corresponde à sua remuneração (R$ 606,52). Ônus sucumbenciais invertidos em relação à RRPS. Custas de R$ 101,12, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.056,44.\r\n\r\n0142401-07.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheral ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças indispensáveis à sua formação\r\n\r\n0145000-73.2007.5.01.0247 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Eder Soares Muniz ( Camilla de Sales Abreu RJ104120D ), - Recorrido : Estaleiro Mauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda reclamada (ESTALEIRO MAUÁ S.A) ao pagamento, em caráter subsidiário, das verbas inadimplidas pela primeira ré, no período de 07/01/2004 a 30/07/2005.\r\n\r\n0155900-17.2007.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - - Recorrentes : Ester da Conceicao Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Suely Milla da Silva Moreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Walter da Silva Campos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ) Nadege Costa Nogueira Pomar ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Manoel Lino de Andrade ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ) - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Leonardo Vieira Baz RJ98151D ), Recorrido/Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Claudio Victor de Castro Freitas RJ140239D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.\r\n\r\n0157401-47.2006.5.01.0342 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheral ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças indispensáveis à sua formação.\r\n\r\n0199901-31.2006.5.01.0342 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : ALTM S/A - Tecnologia e Servicos de Manutencao. ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - Agravado : Jose Hipolito ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n0259000-17.2001.5.01.0241 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Servico Social do Comercio SESC/AR-Niteroi ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Luciene Carneiro Leirias Gomes ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange aos recolhimentos fiscais, juros de mora e à liquidação por arbitramento, por falta de interesse em recorrer e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e: 1) julgar extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de incidência de percentual de 150% sobre a jornada suplementar (alínea \"a\" em parte, fl. 05), de pagamento de anuênio de 1% sobre o salário base (alíenea \"d\", fl. 06) e de multa normativa de 10% (alínea \"e\", fl. 06); 2) alterar o horário de trabalho fixado para pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária, da seguinte forma: de 14:00 às 22:00 horas, com trinta minutos de intervalo, em três vezes na semana, de 14:00 às 20:00 horas, com trinta minutos de intervalo, em dois dias da semana, de 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo, em dois sábados e dois domingos ao mês; 3) limitar o pagamento das horas extras aos adicionais legais (50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos), quanto ao período anterior a 01/05/1997; 4) excluir da condenação o pagamento do acréscimo de 50% pela concessão apenas parcial dos intervalos intrajornada; 5) excluir da condenação a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC; 6) declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/07/1996, inclusive quanto ao FGTS; 7) determinar que as contribuições previdenciárias sejam descontadas dos valores devidos à reclamante, ficando a cargo da reclamada o respectivo recolhimento; 8) determinar que seja utilizado, na atualização monetária dos salários, o índice do mês subsequente ao vencido.\r\n\r\n0075900-61.2008.5.01.0064 – RO (sumaríssimo) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Construtora Calper Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - Recorrido : Phidias Empreiteira Ltda. ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), Adriano Felizardo da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\n0040300-84.2008.5.01.0223 - RO (sumaríssimo) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Paulo Rogerio Ramos ( Regina Celia Loureiro Simoes RJ53009D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda reclamada a responder, em caráter subsidiário, pelas verbas deferidas na r. sentença, limitada sua responsabilidade ao período entre 01/03/2004 a 08/01/2007.\r\n\r\n0120600-73.2008.5.01.0048 - RO (sumaríssimo) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Regina Lúcia Baptista Balderoni ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n0145000-73.2007.5.01.0247 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Eder Soares Muniz ( Camilla de Sales Abreu RJ104120D ), - Recorrido : Estaleiro Mauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME. Pelo presente fica notificado Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda reclamada (ESTALEIRO MAUÁ S.A) ao pagamento, em caráter subsidiário, das verbas inadimplidas pela primeira ré, no período de 07/01/2004 a 30/07/2005.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "902570": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0040100-64.2005.5.01.0035 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Edna Mara Benjamin Carvalho ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : Gilvan Veiga ( Silvana Benevides Goncalves RJ67009D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 902570"
                        ],
                        "902578": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0119400-97.2003.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : OMAR VINICIUS PEREIRA NEVES ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - Recorrido : INTERDOTNET DO BRASIL LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Domain Acesso e Servicos Internet Ltda(Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), PSINET DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, REJEITAR a nulidade da sentença e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 902578"
                        ],
                        "903215": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nJUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0031800-79.2008.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Cesar Osorio [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica – CENTRAL- Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos, conforme despacho de fls. 259.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 903215"
                        ],
                        "903293": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0070100-77.2008.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Hervelly Santos de Souza ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : Fundação Dr. João Barcelos MartinsMunicipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 903293"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "903577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0140200-16.2008.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Liliane Fernandes Alves ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Liliane Fernandes Alves ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e do recurso adesivo do reclamante, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a exceção de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pela 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento para manter na íntegra a r. sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001300-52.2009.5.01.0026 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Thiago da Rosa dos Santos ( Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha RJ128759D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Município, dando-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir de sua vigência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0124400-04.2008.5.01.0471 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - Recorrido : Glaucia Regina Cardoso Martis ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer e DAR provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos decorrentes da redução de 20% da parcela \"produtividade\", ocorrida em 2003, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0079400-87.2005.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jandira Santos de Oliveira ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso ordinário da 2ª acionada, rejeitar a preliminar de nulidade e DAR PARCIAL provimento, para excluir da condenação dois dias de férias em dobro e determinar que a cota fiscal e previdenciária porventura apuradas sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0043900-75.2007.5.01.0441 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Trajano de Moraes - Recorrido : Sonia Maria Cordeiro dos Santos ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - por unanimidade, não realizar o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a exceção de incompetência e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034000-62.2007.5.01.0055 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marisa Soares Magnani ( Erica Laine Bezerra Delatorre RJ107912D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Meninos da Zona Oeste ( Joao Batista Pereira de Carvalho RJ33133D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar a retificação da sentença em relação a data de demissão (28/08/2006), deferir o pedido de condenação da multa do artigo 467 da CLT (alínea n) e o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada, Município do Rio de Janeiro (alínea b), tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0132400-89.2007.5.01.0224 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Municipio de MesquitaAna Paula Martins de Carvalho ( Anielly Livia de Almeida Estrella RJ115890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 1ª acionada, rejeitar as preliminares de carência acionária ante à não-submissão da demanda à CCP e de litispendência e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0144100-56.2008.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO ( Fabricio Silva de Carvalho RJ108212D ), - Recorrido : Ilza Marlene Pinheiro da Silva ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0159800-12.2007.5.01.0246 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Niterói REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ana Luce Sicchierolli ( Leonardo Fischer Pecanha RJ102072D ), - por unanimidade, ter como desnecessário o reexame da sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 903577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "903665": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0139300-63.2008.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Benedita Pereira de Mello ( Luiz Carlos Favaro RJ79975D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição total, declarando inexigíveis as parcelas do FGTS anteriores a 21/8/1978; no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o réu à efetivação dos depósitos do FGTS devidos ao longo da prestação dos serviços no período imprescrito. Foi deferida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da sucumbência, condenando-se o réu ao pagamento das custas processuais de R$ 310,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.500,00, isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 903665"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "900002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-037-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : JMG Mercearia e Quitanda Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por UNIÃO (INSS), tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-541-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : União Federal - Embargado : Gilson Ribeiro Juvêncio ( Nelson Jacintho dos Santos RJ27291D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIÃO (RFFSA), em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Osvaldo Luiz Soares Salema ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Osvaldo Luiz Soares Salema ( Renato Eccard RJ59761D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso interposto por VIAÇÃO 1001 LTDA por deserção e dar parcial provimento ao apelo interposto por OSWALDO LUIZ SOARES SALEMA para deferir as diferenças de comissões a partir de agosto de 2005, conforme postulado na letra” d” da inicial, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Presente Dr. Renato Eccard\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), Carlos Magno Barbosa dos Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 01988-2007-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ55721D ), - Embargado : Magna de Oliveira Chaves ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES LTDA. para excluir o aviso prévio da condenação, ficando mantido o valor da condenação, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 900002"
                            ],
                            "901050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0013900-85.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Laudemiro Adriano da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Portal de Araruama Comercio de Madeiras Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por LAUDEMIRO ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nProcesso: 0152100-21.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Clube de Regatas Vasco da Gama ( Luiz Americo de Paula Chaves RJ88746D ), - Recorrido : Gustavo Lázaro Martins ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA para afastar da condenação o pagamento das férias 2006/07 em dobro\r\n\r\nProcesso: 0202100-27.1996.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - após a sustentação oral do advogado Dr. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves, e o voto do Relator dando parcial provimento ao agravo de petição interposto por PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para excluir a incidência de juros e correção monetária e as custas judiciais e não conhecer do recurso no tocante à multa do art. 475-J, decidiu a Sétima Turma proferir a seguinte decisão: retirar o feito de pauta para vista regimental do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Autos ao gabinete do Vistor\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 901050"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0076100-29.2007.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Luciano Santos da Cruz ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo do segundo réu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 0032500-44.2008.5.01.0501 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Nilopolis ( Juarez Gomes do Nascimento RJ29838D ), - Recorrido : Espolio de Ubirajara Burity Representado por Gilnelita Martins Burity ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ), Osvaldo Henriques Fernandes JúniorHenritrans Transportes de Cargas Ltda Sucessora da Cooperapoio CoperatCláudia Rosane Miranda de Melo - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso do segundo réu, Município de Nilópolis.\r\n\r\nProcesso: 0006200-03.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), Jose Geraldo Marques ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), Jose Geraldo Marques ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Por Unanimidade, NEGAR provimento a ambos os recursos: ao do Reclamante, por unanimidade; ao da Reclamada, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento ao apelo para afastar indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 0009300-91.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa de Internacoes Residenciais e Apoio Hospitalar - COOPINTER ( Carlos da Silva Barros RJ103457D ), Lilia Justino das Chagas ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - Por Unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar provimento ao apelo do segundo réu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 0033700-05.2009.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Elias Alves Rodrigues ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D ), Montana Soluções Corporativas LTDA. - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo da segunda ré, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nProcesso: 0107600-68.2006.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 902931"
                            ],
                            "902930": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 0120200-03.2006.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Hygino do Nascimento Neto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Renner S.A., Rcte Manoel Hygino do Nascimento Neto\r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls.211/214: ...\"por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissão e reflexos\". .\r\n\r\nId: 902930"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "903449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:0140600-60.2007.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Swissport Brasil Ltda. (Luiz Claudio Botelho RJ110495D).Recorrido:Ricardo Sant Anna Nogueira (Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto RJ118553D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do item referente aos honorários advocatícios por ausente o interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, na forma da fundamentação, determinar que seja observada a Súmula 368 do C. TST quanto ao cálculo do imposto de renda, cabendo à reclamada o cálculo e a retenção do tributo, afastando-se quaisquer indenizações em favor da parte autora a título de imposto de renda.”\r\n\r\nProcesso:0010100-86.2007.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Ciro de Souza RJ132033D).Recorrido:Flavio Henrique Botelho dos Santos Sobreira (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Relator.”\r\n\r\nProcesso:0130700-05.2007.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Cesa S.A. (Osvaldo Jose de OliveiraRibeiro RJ38663D).Recorridos:Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D) e Jose Antonio Vermelho (Jorge Marques Borges RJ67759D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a condenação de horas extras e seus reflexos no período de inverno, cuja jornada passa a ter início às 07h00 e término às 18h00, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Valor da condenação revisto para R$ 14.000,00, atendendo a I. Normativa nº 03/93 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso:0078200-54.1998.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Vera Lucia de Paula Santos (Rosane Marques Ferreira RJ78930D).Recorrido: Unilever Brasil Alimentos Ltda (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0053600-37.2008.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Ricardo Alexandre Portela ( Eliane Diniz da Silva RJ82676D).Recorrido:Venbo Comércio Alimentos Ltda. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0136100-34.2007.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudio Marcio Ribeiro da Silva (Manoel Branco Braga RJ37919D).Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ivanir Jose Tavares RJ8787D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja considerada a jornada de domingo a segunda-feira e um sábado por mês, para fins de pagamento da hora extra relativa ao intervalo intrajornada não concedido integralmente, e para determinar o pagamento das repercussões da referida hora, em virtude de seu caráter salarial, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0144900-50.2008.5.01.0032 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D).Recorrido:Marcos Oliveira de Souza (Homero Villas Boas Duarte RJ21235D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:0070400-71.2003.5.01.0037 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Real e Benemerita Soc. Portuguesa Benef. do Rio de Janeiro (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D).Agravado:Renato Pereira Rodrigues (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - “...deixar de conhecer do agravo no que tange à isenção da cota previdenciária e, no mais, conhecer para, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR-LHE provimento para julgar insubsistente a penhora, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0079600-89.2004.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vivo S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrido:Personale Consultoria e Treinamento Ltda (David Silva Junior RJ10186D) e Renata Tavares da Cunha (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0051400-02.2008.5.01.0008 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Michelle Mendonça Nimrichter (Heliana Maria Cruz de Oliveira RJ97933D). Recorrido:Riagi Modas Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0144400-63.2003.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Sylvio Marcio Miguel Monteiro (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D). Recorrido:Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 903449"
                            ],
                            "903679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0004200-16.2008.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Banco Mercantil do Brasil S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D) e Alex Barreto de Amoedo (Celso Ferrareze RJ138778D).Recorridos:Banco Mercantil do Brasil S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D) e Alex Barreto de Amoedo (Celso Ferrareze RJ138778D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, salvo ex officio do recurso empresarial quanto à multa normativa e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para deferir a devolução dos descontos à título de seguro, negar provimento também ao apelo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:0054800-40.1998.5.01.0019 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Riotrilhos-Cia de Transportes sobre Trilhos do Est. Rio de Janeiro (Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D). Agravada:Vilma Magdalena Reis Marques (Osmarildo Tozato RJ67000D) - “...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso:0011600-62.2007.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Banco Bradesco S.A. e Outros (Embargante)(Rolney Jose Fazolato RJ1369B) e Weldon Leocadio de Sousa (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D).Recorridos:Weldon Leocadio de Sousa (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) e Bradesco Vida e Previdencia S/A e Outros (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso ordinário dos reclamados no tocante ao tema “Dos Frutos Recebidos na Posse de Má-fé”, afastando da condenação a indenização deferida pelo juízo de origem à fl. 835-v, nos termos da fundamentação, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:0024100-17.2006.5.01.0079 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Sul America Cia. Nacional de Seguros (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D), - Agravado:Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D) - “...por unanimidade,conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:0016700-33.2008.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Aibel Óleo e Gás Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D).Recorridos:Aibel Óleo e Gás Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Antonio Eustaquio Silva Lima (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação os honorários advocatícios. Valor da condenação revisto para R$ 22.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso:0032500-24.1992.5.01.0010 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Jayme Ferreira da Silva (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D). Agravado:Propeller Mecanica Naval Ltda (Humberto Jose Santos RJ40973D) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que o Juízo promova o exaurimento de todos os meios executórios, conforme requerido pelo exequente, observando-se o disposto na Lei dos Executivos Fiscais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 903679"
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "903481": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000800-77.2009.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Ana Paula Silva Martins ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n2 - 0024100-39.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Reginaldo da Silva Gregorio ( Adv. Wilma da Costa Cortes RJ 38864 D ) - Recorrido: Academia Samuray Ltda. ( Adv. Juliana Vellasco RJ 140795 D ).\r\n\r\n3 - 0027400-08.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabiene Goncalves Amaral ( Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D ).\r\n\r\n4 - 0027800-21.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Novo Rio Volks Ltda. ( Adv. Denis Antonio Carrega Dias RJ 82631 D ) - Recorrido: Daniel Henrique dos Santos Filho ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n5 - 0035800-34.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Fatima Maria Moreira ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n6 - 0036100-59.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telson Camara da Silva ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ) - Recorrido: Luiz Jose Martins Romeo Filho ( Adv. Paula Gisah de Araujo Martins Romêo RJ 119974 D ).\r\n\r\n7 - 0041600-12.2008.5.01.0343 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Magnesita Refratários S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: João Marcelo Vieira ( Adv. Hugo dos Santos Souza RJ 123192 D ).\r\n\r\n8 - 0043400-90.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Arremor Alves Voges ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n9 - 0044500-72.2002.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: JOENYR DOS SANTOS COELHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n10 - 0045000-62.2006.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n11 - 0058200-20.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Renata Pereira Barros ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Prosperi Boutique Ltda. ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ).\r\n\r\n12 - 0064100-40.2006.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Edson Nunes Duarte da Silva ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n13 - 0066500-66.2009.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Fernando da Piedade ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n14 - 0069900-52.2007.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n15 - 0070400-51.2005.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Construtora Solidum Ltda. ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque RJ 95976 D ), Flavio Possollo Goulart ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n16 - 0074900-93.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Colégio Curso Prioridade Hum Ltda. ME ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n17 - 0075000-46.2008.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Patroni Pizza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ) - Recorrido: José Márcio Marques Mendes Alves ( Adv. Cristina da Silva Cardoso RJ 149370 D ).\r\n\r\n18 - 0076700-93.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Eronides Pereira Ribeiro ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n19 - 0076900-76.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Daring Distribuição de Produtos Alimetícios Ltda. ME ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Caetano de Souza ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n20 - 0077600-75.1993.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MANOEL DA SILVA BARBOSA ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Agravado: Transbrasil S/A Linhas Aéreas (Massa Falida de) - 19ª Vara Cível de São Paulo.\r\n\r\n21 - 0080100-68.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edir Rosa da Silva ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n22 - 0080500-78.2004.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARCIO FRANCO DE PONTES ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n23 - 0087200-59.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jaso Simões Torres ( Adv. Rui Farias de Melo RJ 79969 D ), Audio Corp Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: Audio Corp Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ), Jaso Simões Torres ( Adv. Rui Farias de Melo RJ 79969 D ).\r\n\r\n24 - 0089400-53.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Moisés Campos de Lima ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Confederação Brasileira de Futebol ( Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha RJ 66619 D ).\r\n\r\n25 - 0097900-05.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Luiz Alberto de Barros Domingues ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n26 - 0102700-40.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wagner Alexandre Rocha de Oliveira ( Adv. Luis Carlos Sales de Santana RJ 93837 D ) - Recorrido: Jurucena Teixeira Vital ( Adv. Adriana de Oliveira Faria RJ 105948 D ).\r\n\r\n27 - 0105900-80.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: C. J 1100 Comércio de Peças Ltda. ( Adv. Isabela Moura Rafful RJ 104703 D ) - Recorrido: Maria Inês da Silva ( Adv. Sidnei Felipe Coelho RJ 137287 D ).\r\n\r\n28 - 0107400-48.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Organizacoes Farinha Pura Ltda. - Farup ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Carlos Jean de Souza Barbosa ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n29 - 0110300-30.2007.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Clemilson Lopes de Mesquita ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Julio Bogoricin Imoveis Ltda. ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Clemilson Lopes de Mesquita ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n30 - 0119700-97.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Mariana Machado dos Santos Bernardino ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n31 - 0119900-44.2005.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberta Camara Cardoso ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ) - Recorrido: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n32 - 0120400-10.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Lourivaldo de Souza Costa ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ) - Recorrido: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A - TRANSTUR ( Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ 151570 D ).\r\n\r\n33 - 0123100-35.2005.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joel Braz ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda..\r\n\r\n34 - 0127200-83.2007.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Severino Antonio da Silva ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ), Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. ( Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D ) - Recorrido: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. ( Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D ), Severino Antonio da Silva ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n35 - 0128000-63.2007.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Paulo Cesar Guimaraes ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravado: Editora Tryo Ltda. ( Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira RJ 61361 D ).\r\n\r\n36 - 0128200-67.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Condominio do Edificio Firenze ( Adv. Antonio Paulo da Silva Coelho RJ 24416 D ).\r\n\r\n37 - 0128600-70.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edmar Dias da Rosa ( Adv. Carlos Campos RJ 68902 D ), Bottino Materiais de Construção Ltda ( Adv. Jose Carlos Castanheira Conti RJ 70602 D ) - Recorrido: Edmar Dias da Rosa ( Adv. Carlos Campos RJ 68902 D ), Bottino Materiais de Construção Ltda ( Adv. Jose Carlos Castanheira Conti RJ 70602 D ).\r\n\r\n38 - 0131900-64.2007.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nilson Silva (Espolio de) ( Adv. Jocenir Monteiro RJ 55799 D ) - Recorrido: Metalpronto Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt RJ 95160 D ).\r\n\r\n39 - 0134700-68.2003.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CARLOS AUGUSTO MACIEL ( Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 71285 D ), DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA ( Adv. Sebastiao Carneiro da Silva RJ 50489 D ).\r\n\r\n40 - 0139600-79.2006.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Elmo Costa Soares ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n41 - 0141100-88.2007.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcio Balduino Coutinho ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n42 - 0142500-90.2008.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ciro Cesar Nunes de Souza ( Adv. Maria Lucia Brasil Canelas RJ 65106 D ) - Recorrido: Edson Jasen Ferreira ( Adv. Elcio Lopes da Costa RJ 70236 D ).\r\n\r\n43 - 0143700-92.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Colchoes Botafogo Ltda. ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Washington Luiz de Oliveira ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n44 - 0144400-75.2004.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: NITY SERVICE SERV DE SEG E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ), ELIAS NEVES SILVA ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n45 - 0149700-75.2005.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Luis de Souza Assis ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n46 - 0152700-69.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sulamita Pessanha Leonardo ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ) - Recorrido: Elizabeth Greenhalgh de Araújo ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ), Roberto Greenhalgh de Araújo ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n47 - 0155100-14.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lúcia Helena Ferreira ( Adv. Edmilson da Silva Novaes RJ 69819 D ) - Recorrido: Isla Fotovídeo Produções Ltda. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n48 - 0157100-12.2005.5.01.0221 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Gilberto Lopes Cavalcanti ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n49 - 0158500-28.2003.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LEVI GOMES DA SILVA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 0160700-68.2005.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ) - Recorrido: Lucia Maria Franca Quintanilha ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ).\r\n\r\n51 - 0163800-05.2002.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOILMO AREAS BARROSO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), CODIMAR LTDA, MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\n52 - 0168100-75.1996.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: VIACAO UNIAO LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n53 - 0169700-45.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Angelo Marcio de Araujo ( Adv. Leila de Souza Magrani RJ 129849 D ), Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME ( Adv. Denise Costa da Silva RJ 142522 D ).\r\n\r\n54 - 0204100-84.1996.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Banco Itaú S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: VALERIA APURINA JOSE ( Adv. Alcimedes Brito RJ 58949 D ).\r\n\r\n55 - 0209000-97.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alexandra da Silva Bezerra ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ) - Recorrido: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismos S.A. TRANSTUR ( Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ 151570 D ).\r\n\r\n56 - 0225200-65.2000.5.01.0036 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ELIZABETH EVA TIHAMERI ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA.\r\n\r\n57 - 0226900-36.2007.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Otavio da Silva Porto ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n58 - 0329900-81.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C Síndico Dr. Domingos de Sá Filho ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 903481"
                        ]
                    },
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0012100-25.2009.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. ( Andre Luiz de Deus Lisboa RJ112465A ), Claudine Barreto Rabelo de Castro ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), - Embargado : Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. ( Andre Luiz de Deus Lisboa RJ112465A ), Claudine Barreto Rabelo de Castro ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0118400-79.2004.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos da reclamada para, sem emprestar efeito modificativo, acrescentar-se ao julgado: “Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00, pela reclamada”; e dar provimento aos embargos do reclamante para, em conformidade com a fundamentação (fls. 428), acrescentar ao dispositivo do aresto de fls. 418/431 que:\" A partir de 25.07.2002, por não mais ter sido registrado o término das viagens, deve prevalecer como encerramento da jornada a média do tempo gasto em idêntico trajeto, a ser apurada nos meses antecedentes, acrescida do tempo gasto na prestação de contas - uma hora¿.\r\n\r\nProcesso: 0042400-80.2007.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Alberto Vitorino ( Aurimar de Lima Brito RJ66588D ), Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Recorrido : Paulo Alberto Vitorino ( Aurimar de Lima Brito RJ66588D ), Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio de função (item C de fls. 15), o pagamento de forma simples das férias dos períodos aquisitivos 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 (item \"L\" de fls. 15), a devolução das diferenças de caixa, correspondentes aos valores de R$ 869,36 e de R$ 73,51 (item \"M\" de fls. 15), e o pagamento em dobro dos 10 (dez) dias de férias suprimidas (item \"O\" de fls. 16); e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 0059200-61.2009.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : José Carlos da Silva Fernandes de Melo ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria,negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0208600-45.2007.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Claudia Marcia Lima da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Mario Sergio Lima da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Claudemilton Lima da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Sandra Marcia de Souza Athayde ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Maria Isabel Santana da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Mantêm-se os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida, ficando a parte autora isenta do recolhimento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0158900-95.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Construtora OAS Ltda. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), Construtora Norberto Odebrecht ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), Construtora Andrade Gutierrez ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - Recorrido : Edison Theodoro Soares Junior ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0124900-87.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Claudia Ramos de Oliveira ( Luiz Wanderley Teixeira Quintella RJ58620D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento do adicional de, no mínimo 50%, pelo trabalho em horas extras, calculado nos termos da Súmula 340, do TST, que por habituais integrar-se-ão à remuneração para efeito de reflexo nas verbas contratuais e rescisórias, como postulado na alínea “b”, do rol de pedidos, os dois (2) domingos por mês, além daqueles destinados aos dias festivos, a serem pagos com adicional de 100%; bem como o pagamento de uma hora com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, relativo ao intervalo concedido parcialmente, devendo ser deduzidos os trinta minutos confessadamente usufruídos pela reclamante. Deduzam-se os valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovado nos autos. Custas, pela reclamada, sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0083100-32.2005.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Fabio Lima da Silva ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0057200-53.2006.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Geraldo Freitas Vasconcellos Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e dar-lhes provimento, para, suprindo omissão verificada no v. acórdão embargado e imprimir-lhe, por conseguinte, parcial efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 0020700-18.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ana Claudia de Mendonca Souza ( Diogo Cobo Soares RJ108874D ), - Recorrido : Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. sentença recorrida e julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, deferir à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e condenar a reclamada a pagar à reclamante, em oito dias, diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração ao salário da parcela salarial paga \"por fora\" (item \"a\" de fls. 10), bem como horas extras, adicional noturno, e integrações (itens \"b\", \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\" de fls. 10), conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros de 1% ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/1991); correção monetária na forma da lei, a partir do mês seguinte ao vencido (Súmula nº 381/TST). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, com base na documentação já existente nos autos. As contribuições previdenciárias, em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, deverão incidir sobre as parcelas aqui deferidas, exceto sobre aquelas previstas no art. 214, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/1999. Transitado em julgado o presente acórdão, expeça-se mandado de intimação à União, com cópia deste, para os fins previstos na Lei nº 8.620/1993. Observem-se, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, a Súmula 368/TST, a OJ 302/SDI-I/TST e os Provimentos 02/93, 01/96 e 03/2005 da CG/TST. Invertem-se os ônus sucumbenciais nos mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida (fls. 311). Determina-se, ainda a expedição de ofício do douto Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão, em face das denúncias feitas pela reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 903250"
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                            "903522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0122300-73.2007.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge dos Reis ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 20.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para deferir as diferenças salariais em face da equiparação salarial, como postulado na exordial, observando-se que a prescrição qüinqüenal alcança as parcelas anteriores a 12/09/2002. Em face da improcedência do pedido, invertam-se os ônus sucumbenciais. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0118800-83.1994.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : IRENE VIANNA CALAZANS ( Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento,condenando o embargante na multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da presente medida.\r\n\r\nProcesso: 0109800-88.2006.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO MATHIAS LTDA ( Reginaldo Mathias dos Santos RJ17524D ), - Embargado : Leandro Talione Sabagh ( Paulo Henrique Machado RJ58450D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, em favor do embargado, ante o caráter manifestamente protelatório da presente medida.\r\n\r\nProcesso: 0134600-10.2007.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Ronald Mendiondo ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), - Recorrido : Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda. ( Nilton Souza Carvalho RJ122942D ), Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos ( Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges RJ86674D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda-ré, empresa-tomadora dos serviços, no período de 01/04/2001 a 14/06/2007, determinando-se a anotação e baixa do contrato de trabalho da CTPS do reclamante. Em face do reconhecimento do vínculo de emprego, baixem os autos à MM. Vara de origem para apreciação e julgamento de toda as parcelas daí decorrentes.\r\n\r\nProcesso: 0074400-73.2007.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Isabel Ramos do Nascimento Cruz ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), Tercei Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0098100-06.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Virginia Costa da Silva ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - Recorrido : Lucas Assessoria Servicos e Representacoes Ltda Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para condenar a segunda reclamada, Petrobras, na satisfação das obrigações trabalhistas aqui reconhecidas à parte autora, solidariamente.\r\n\r\nProcesso: 0024300-10.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Luiz Claudio Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para condená-la de forma subsidiária e não solidária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada. Fez uso da palavra, pelo recorrente, a Dra. Juliana Pinhas Couto.\r\n\r\nProcesso: 0291600-43.2005.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Afonso ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 0085000-95.2007.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Elismar de Jesus dos Santos ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), Elismar de Jesus dos Santos ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao autor 8 (oito) horas extras semanais, com o adicional de 50%, bem como a sua projeção nos títulos postulados na inicial. Decide, ainda, por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 0210300-31.2006.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcus Andre Antunes Diniz ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Marcus Andre Antunes Diniz ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para deferir o pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, considerando-se, para tanto, a jornada de trabalho das 08:00h às 20:00h, com 30 minutos de intervalo, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as horas extras ora deferidas possuem natureza remuneratória. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Márcio Freitas de Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 0078600-23.2005.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Patricia Macedo de Oliveira ( Fatima de Lima Carvalho RJ89164D ), Floriano Cabeleireiros Ltda. - By Maira ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0123200-21.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Delta Construções Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Carlos Viegas ( Augusto Mariano Garcez de Castro RJ76043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças do seguro-desemprego e determinar que a indenização do vale-transporte se restrinja aos três primeiros meses do contrato de trabalho, observando-se as tarifas modais das linhas de ônibus utilizadas pelo reclamante, como indicadas na emenda à inicial, às fls. 46. Deduzam-se os valores recebidos a tal título, desde que já comprovados nos autos, bem como o percentual de 6% de que trata a Lei 7418/85.\r\n\r\nProcesso: 0085700-80.2008.5.01.0075 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ana Lúcia Neves ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judical) ( Adriana Cristina da Silva RJ142600D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vencidos os Desembargadores Relator e Ana Maria Soares de Moraes. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 130.000,00, com custas de R$ 2.600,00, pela ré. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 903522"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO: 0015000-30-2009-501-0080 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROGERIO VIANNA (Dr. Mariano Beser Filho OAB/RJ 71115/D) Recorridos: CARREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) VIGMASTER GUARDA PATRIMONIAL LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a segunda reclamada, Carrefour Comércio e Indústria Ltda., a responder, em caráter subsidiário à primeira ré, pelo pagamento de todas as parcelas devidas ao trabalhador (pelo contrato de trabalho que se manteve entre ele e a primeira ré desde 27.05.2008 até 11.11.2008). No mais, prevalece a r. sentença recorrida, que, inclusive, jjá determina \"a observância dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST\" e \"o disposto na Súmula 381 do TST\". Para efeito de eventual recurso por parte da segunda reclamada (se cabível), observar-se- a r. sentença recorrida em relação às custas judiciais e ao valor arbitrado à condenação\". \r\n\r\nRO: 0160400-29-2008-501-0042 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO (Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529/D) Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Ana Lucia D Arrochella Lima OBA/RJ 63522/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0064200-42.2007.5.01.0511 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de Nova Friburgo) - Recorrido: ZILMAR DA SILVA ANUDA (Dr. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva OAB/RJ 117512/D)\"...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, dando-lhe provimento, em parte, para excluir da condenação o pagamento dos valores relativos ao FGTS dos períodos em que [a autora] tenha efetivamente prestado serviços para a ré, exceto aquele correspondente ao FGTS mês rescisão, que deverá ser depositado em conta vinculada até decisão final do processo que discute a validade do concurso público (conforme previsto na r. sentença recorrida), sem esquecer, entretanto, que o MM. Juízo a quo já autoriza a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para que se evite o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nparRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 901953"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0130400-65.2007.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Francisco Jose de Mello ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por maioria, vencida a Presidência, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, devendo os autos retornarem à MM. Vara de origem para o regular processamento do feito, conforme a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Adriana Dias de Menezes representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0201900-82.2005.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), Waldeir Ferreira dos Santos ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - Recorrido : Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), Waldeir Ferreira dos Santos ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da ré, para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e atualização monetária, e negar provimento ao apelo do autor. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, reduzir o valor das custas judiciais para R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidas a Presidência quanto à prescrição e a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira quanto ao recurso do Autor.\r\n\r\nProcesso: 0156900-29.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Usinaverde S.A. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Recorrido : Marcus Vinicius Dias de Carvalho ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação os honorários de advogado, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0099900-05.2008.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Antonio Eriberto Paulo ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para sanar a contradição apontada, conferindo-lhe efeito modificativo, de modo que o dispositivo do v. acórdão passe a ter a seguinte redação: ACORDAM os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada ao pagamento de 40 (quarenta) minutos, como extraordinários, por dia trabalhado. Restou vencido o Exmº Sr. Des. Relator quanto ao tópico relativo às horas extras, ressalvando seu entendimento e redigindo o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0030500-14.2002.5.01.0491 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nProcesso: 0025800-44.2007.5.01.0030 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Condominio Atlantico Sul ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Embargado : Condominio Via Parque Shopping Center Gerson da Silva ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO PARQUE ATLÂNTICO SUL.\r\n\r\nProcesso: 0083100-75.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Sandro Andrade Gonzaga da Silva ( Marlon Alves Tonassi RJ110129D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nProcesso: 0195100-12.2005.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Antonio Divino de Miranda ( Josue Costa Oliveira RJ69398D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0126800-22.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia ( Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG80051D ), - Recorrido : Esequiel dos Santos ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0122500-82.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Quefacil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : José Arimateia Felipe da Silva ( Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0053700-10.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Recorrido : Décio de Sousa Miranda ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0025000-87.2002.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANGELICA AZEVEDO DA SILVA ( Herbe de Almeida Rodrigues RJ112751D ), ITABORAI CARTORIO PRIMEIRO OFICIO ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0159300-78.2008.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Edgar Lopes de Mesquita Rodrigues ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Ricardo Basile de Almeida representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0127700-05.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Associação Fluminense de Educação ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Recorrido : Luciana Cresta de Barros Dolinsky ( Paulo Roberto Moraes de Oliveira RJ50613D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Isaías Vieira de Moraes representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0113700-86.2003.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : MAURICIO DE SOUZA ( Hosana Oliveira Pedrosa RJ73022D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por TREVO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 0089900-35.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Adilson Wagner da Silva Rozário ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0125100-05.2006.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Gisele Cristina do Carmo Guimaraes Forte ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente a Dra. Flávia de Luca S. G. Silveira representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0161100-09.2007.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal - Recorrido : Emerson Braga Muniz ( Marcos Roberto de Freitas RJ123217D ), H R M Manutencao Industrial e Construcao Naval Ltda. ( Datis Ourives Alves de Sousa RJ48236D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0132100-82.2008.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : José Francisco Almeida ( Elaine Vieira de Carvalho RJ129470D ), Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0102500-61.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Versão Carioca Bar e Restaurante Ltda. ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - Recorrido : Patricia Lacet da Nobrega ( Anailde Carvalho Santana Iorio RJ58908D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de determinar a dedução dos reflexos decorrentes da integração das gorjetas já quitadas, mantido o valor da condenação fixado pelo MM. Juízo de origem (Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 0074100-58.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VETOR SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. ( Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ), INACIO TEIXEIRA ANTUNES ( Alisson do Nascimento Cunha RJ143833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a incidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 0165700-70.2007.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Prime Work Sistemas de Servicos ( Carlos Alberto Carvalho RJ35992D ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva ( Clelio Ramos de Farias RJ3489D ), Petralco Comercio de Alimentos Ltda. ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de janeiro 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903290"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "903229": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 0026900-49.2002.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valmir da Silva Gomes (Espólio de) r/p Cleonice da Silva Gomes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rcdo Valmir da Silva Gomes (Espólio de) r/p Cleonice da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 243.\r\n\r\nProcesso: 0028600-73.2008.5.01.0074 - Ag\r\n\r\nAgvte: Edson Oliveira dos Reis [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Agvdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Agvdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo Inominado de fls. 95 a 98. \r\n\r\nProcesso: 0110700-63.2006.5.01.0007 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdir Berto de Jesus [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Ebgdo: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Norserge Norte Servicos Gerais Ltda., Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0113300-25.1997.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Deralcino Sant' Anna [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: Antônio Luis Perereira de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: Harry Edward Benford [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: ALMIR SANT ANNA CRUZ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: Ricardo de Faria Godinho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: Carlos Roberto Garcia de Albuquerque [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: Miraldo de Oliveira Gonçalves [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALMIR SANT ANNA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0129701-26.2007.5.01.0063 - Ag\r\n\r\nAgvte: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Agvdo: Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Leny Coutinho (OAB: RJ 23603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Fatima Alves dos Santos, Agvdo Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0157700-16.2008.5.01.0322 - ED\r\n\r\nEbgte: José Afonso Farias de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)], Ebgte: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Ebgdo: José Afonso Farias de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Afonso Farias de Souza, Ebgdo Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0363800-62.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nRqdo: ROSILENE MAGALHAES CHAVES [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Rqdo ROSILENE MAGALHAES CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25 : \"determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados...\" \r\n\r\nProcesso: 0648800-80.2008.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MANILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31 : \" ...determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 903229"
                            ],
                            "902792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0007500-83.2002.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : FELIPE RAFAEL LEITE ANTUNES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o adicional de sobreaviso e por conseguinte da base de cálculo das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 0089600-47.2008.5.01.0471 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Reinaldo de Oliveira Dyonízio ( Haroldo Xavier dos Santos RJ128823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso para considerar o 5º dia últil do mês subsequente para o cálculo da correção monetária e que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário mínimo, requerendo justificativa de voto divergente. Esteve presente a Drª. Any Menezes de Los Rios.\r\n\r\nProcesso: 0128900-40.2003.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : PATRICIA CARDOSO DINIZ ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente a Drª. Maria Ines Camara de Araujo, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0144000-29.2007.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Recorrido : Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais vantagens a que faria jus pela manutenção do contrato de trabalho (letras b e c do pedido - fl.13), e julgar procedente o pedido sucessivo deduzido na letra “d” da inicial. Esteve presente a Drª Carla Gomes Prata, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 0215700-93.1990.5.01.0013 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Joao Moniz Barreto de Aragao RJ11967D ), - Agravado : WALTER ARNAUD MASCARENHAS ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0222100-28.1994.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Marcia Maria Neves Correa RJ74524D ), - Agravado : ROLDAN DE SOUZA FERREIRA ( Silvia Maria de Freitas Neves RJ85180D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 902792"
                            ],
                            "903230": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0648800-80.2008.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRqdo: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MANILHA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MANILHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: “..., determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 903230"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "902013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0128800-23.2007.5.01.0301 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Luisa de Moura [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRcdo: Veratta Emporio da Moda Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Veratta Emporio da Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.140/141\r\n\r\nProcesso: 0079400-67.2007.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Maria Lima de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Lima de Santana, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.793/799\r\n\r\nProcesso: 0131100-73.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Carlos da Costa Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos da Costa Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.333/338\r\n\r\nProcesso: 0019300-92.2009.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Thyssenkrupp S.A. Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcte: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio dos Santos Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Thyssenkrupp S.A. Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Rcdo Thyssenkrupp S.A. Siderúrgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.384/386\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 902013"
                            ],
                            "903472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0112100-12.2008.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Itabuna Têxtil S.A. [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Lojas Americanas S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Americanas S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Itabuna Têxtil S.A. [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcdo: Bruna Cristina Fartura Soares [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Itabuna Têxtil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.166\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 903472"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148500-80.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Nunes Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Nunes Teixeira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 280,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0084800-33.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Martins da Costa [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Martins da Costa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DOS EXPURGOS SOBRE O SALDO DO FGTS E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0014100-76.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)], Aut: ERACLIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, NO PRAZO DE 05 DIAS,SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 0159300-75.2002.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDETE DOS SANTOS [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO SERGIO DE SOUZA DOS REIS [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: DALILA ROSA VOZ RIBEIRO [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALILA ROSA VOZ RIBEIRO, Aut EURIDETE DOS SANTOS, Réu NILO SERGIO DE SOUZA DOS REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0044200-72.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO SOARES RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO SOARES RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-77.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA CUNHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 0012700-12.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 4.045,60 EQUIVALENTE A 334.021,97 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 0037200-55.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER VARGAS ROSA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 0191800-15.1993.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LAVOURA CAMPOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SERGIO ROBERTO BARCELLOS DA COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA, Aut SERGIO ROBERTO BARCELLOS DA COSTA, Aut SIDNEY LAVOURA CAMPOS\r\n\r\nTER VISTA DE FLS.415. .\r\n\r\nProcesso: 0005900-31.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose Figueiredo do Nascimento [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: OCC Bar e Boite Ltda. - Cine Ideal [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCC Bar e Boite Ltda. - Cine Ideal, Aut Paulo Jose Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO COMUNICICADO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAE INFORMANDO QUE A OITIVA DA TESTEMUNHA SERA REALIZADA NO DIA 03/03/2010, AS 10:00 HORAS NAQUELE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0142900-06.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PFALTZGRAFF DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PFALTZGRAFF DE ALMEIDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.613. .\r\n\r\nId: 902707"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167400-84.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 380: \"Venha com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas prórias a que se referem tais rendimentos, confome jurisprudencia pacifica do STJ, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600, II, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, apresente o autor os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação.\" \r\n\r\nProcesso: 0154300-67.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 421 .\r\n\r\nProcesso: 0164200-74.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)], Réu: LEA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0121500-97.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Conceição Martins [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Conceição Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 169/188, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-20.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthya Marinho Flegner [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthya Marinho Flegner, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 11.266,96, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0047200-04.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio do Espirito Santo Santiago [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Yucca Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio do Espirito Santo Santiago, Réu Yucca Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 3.515,24, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 0128000-48.2009.5.01.0002 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Milton Pereira da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 0091500-56.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAMARA FARIAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAMARA FARIAS\r\n\r\nContestar os embargos à execucao/devedor, bem como manifestar-se sobre petição de fls. 451 .\r\n\r\nProcesso: 0046800-39.1997.5.01.0002 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NACIONAL AERONAUTAS\r\n\r\nFl 324/325: \"Defiro\". \r\n\r\nProcesso: 0074000-06.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bezerra dos Santos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quinta Dor [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quinta Dor\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050800-67.2006.5.01.0002 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Felipe Cintra Martires, Rqdo: Ane Elisabeth Horst, Rqdo: Jorge Hilario da Rocha Lourenco, Rqdo: Izaura de Queiroz Nery, Rqdo: Valeria Medeiros Moreira, Rqdo: Angela Valeria Ferroro, Rqdo: Maria das Gracas Cruz Ribeiro de Miranda Lepsut, Rqdo: Jorge Fernandes da Cunha, Rqdo: Luiz Claudio dos Reis Baptista, Rqdo: Leonardo Monteagudo Modesto, Rqdo: Maria Luiza de Arruda Leme, Rqdo: Claudio Ferreira Diniz, Rqdo: Rutilio Zucolotto, Rqdo: Ana Claudia Monteiro Lanzoni, Rqdo: Bruno Cesar Gelmi, Rqdo: Paulo Rodrigues da Silva, Rqdo: Rubens Oscar Burgel, Rqdo: Fernando Hennemann, Rqdo: Joao Carlos Reule, Rqdo: Marcelo Torres Gouveia, Rqdo: Marcio Kasper de Marsillac, Rqdo: Elnio Borges Malheiros, Rqdo: Norberto Luiz Lanzoni, Rqdo: Filipe Marcelo Martins Mendes de Paiva, Rqdo: Walmir Oliva de Albuquerque, Rqdo: Oswaldo Santiago, Rqdo: Sergio Andre Teixeira da Silva, Rqdo: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Rqdo: Carlos Roberto dos Santos, Rqdo: Carlos Vital Gouveia, Rqdo: Sergio Mansilha Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nVista fl 547: \"Considerando que foram devolvidas diversas notificações dos réus atualize o autor os respectivos endereços\". \r\n\r\nProcesso: 0116200-57.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilton Silva Scofield [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton Silva Scofield \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 93/104, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036500-32.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Antônio da Silva [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 146/148. \r\n\r\nProcesso: 0039300-48.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ofício Detran fls. 89/94 \r\n\r\nProcesso: 0031200-31.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO BRAGA E SILVA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LEONARDO BRAGA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0154300-67.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls 969/974, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014900-04.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO CIDRO AMORIM [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FERNANDO CIDRO AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls 548/557. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-09.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: FLAVIO TEIXEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA GONCALVES, Aut FLAVIO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls 419/429. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-07.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria da Silva [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolog Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerolog Comercio e Representacoes Ltda., Aut Vanda Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 25.821,45, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0059600-89.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE WANDERLEY BRUNO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA, Aut MARIO JOSE WANDERLEY BRUNO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 11.524,07, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0060400-49.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira de Almeida [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Wilson, Sons Logistica Ltda [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson, Sons Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 14.590,07, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0021700-72.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 518/522. .\r\n\r\nProcesso: 0257900-51.1990.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO TULIO SANTOS CORREA [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO TULIO SANTOS CORREA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 440: \"Intime-se o exequente para indicar meios prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0138800-48.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COPELLO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTEC [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTEC, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-29.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Lacerda [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Lacerda, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 18.913,17, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0169900-55.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214: \"Dê-se vista ao reclamante das certidões ora juntadas pelo leiloeiro, bem como da petição do executado.\" .\r\n\r\nProcesso: 0089500-54.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CERVIR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.642,08, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0185200-86.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARTA DOS SANTOS DELFINO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCURSO ENSINO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARTA DOS SANTOS DELFINO, Réu MEDCURSO ENSINO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 40.807,33, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nId: 902330"
                            ],
                            "902328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0089500-54.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SERGIO ARAUJO GALVAO\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, CERVIR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CERVIR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.642,08 sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0126300-13.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERLUCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902328"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0040100-86.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Campos Kaye [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Aut: Ari Correa Gomes [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda., Réu: Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Campos Kaye, Aut Ari Correa Gomes, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência do dia 03 de fevereiro de 2010 foi desmarcada. \r\n\r\nId: 903189"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2009-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves , Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\nTomar ci^`encia de que os pedidos lançados nas alíneas \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\" foram extintos sem resolução do mérito, bem como que os demais pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sales Costa [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Summer Hair Cabeleireiros Ltda. - Jean Louis David [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sales Costa, Réu Summer Hair Cabeleireiros Ltda. - Jean Louis David\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA MARIA DA SILVA [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA MARIA DA SILVA, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Advirto as partes, que constatado o mau uso do processo, com apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, aerá considerado atenatdo à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Bittencourt de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDiga a Reclamda acerca de petição de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Blanco Olivieri [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos Blanco Olivieri\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Almeida [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGENICE VARGAS SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR COSTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGENICE VARGAS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa mna distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Virgilio Tostes [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Condomínio Del Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Virgilio Tostes \r\n\r\nRegularizar representação processual, comprovando condição de beneficiária junto ao órgão previdenciário ou, subsidiariamente, de sucessora, nos termos da lei civil. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane dos Santos Correa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane dos Santos Correa\r\n\r\nVenha com cópia \"legível\" do contrato social da Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Maurício Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o exequente acerca de petição de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Aposólo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 165/167, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-1990-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Em recuperação judicial)\r\n\r\nVista de ofício de fls. 280/281. \r\n\r\nProcesso: 00217-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR DE OLIVEIRA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCOES BACHINI LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAOR DE OLIVEIRA, Réu MATERIAIS DE CONSTRUCOES BACHINI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00013-1997-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ, Aut ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nId: 901485"
                            ],
                            "902718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0080200-46.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Alberto Leite Gonçalves\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. n/pJosé Fernando Vance (sócio) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda. n/p Ana Maria da Conceição Vance (sócia), Apoio Conservação e Serviços Ltda. n/pJosé Fernando Vance (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902718"
                            ],
                            "902717": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0027200-39.2005.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Almeida Miranda\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 24.06.2010 às 12:00h, na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de\r\n\r\nconfissao\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o rol de testemunhas devera ser apresen\r\n\r\ntado, no prazo de 15 dias, independente de possivel requerimento,\r\n\r\nquanto as respectivas intimacoes, ficando entendido que devera con\r\n\r\ntrolar possivel devolucao ou indeferimento de notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas, independente de notificacao, requerendo o que for ne-\r\n\r\ncessario, tempestivamente, sob a consequencia da preclusao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902717"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERNANDES RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM E CORRETAGEM SEG SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO DUTRA DE CASTRO, Réu: JANE DE ALMEIDA MAIA DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A, Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GIANNINI ADM E CORRETAGEM SEG SAUDE VIDA LTDA\r\n\r\nContestar sobre a impugnação de fls. 351/352.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira Colina [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira Colina\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00135-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID MARCELO MENDONCA DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID MARCELO MENDONCA DE MORAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.379. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Soares Brito [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Soares Brito\r\n\r\nApresentar certidão de habilitados perante a Previdencia social ou certidão negativa de dependentes peranto o INSS, em 30 dias, nos termos da Lei 6858/80, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alecandro Bezerra dos Santos [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alecandro Bezerra dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANULFO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, Aut RANULFO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut LUCIO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nRefazerem seus calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 497. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl.183. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Anselmo [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Gomes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Merysk Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01097-1985-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: SANDRA CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: HAIDEE AVELLAR MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)], Réu: CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, Réu FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-1995-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut TERESINHA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Magalhaes Trindade [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Magalhaes Trindade, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 143 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Carla Barbosa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Iracema Carla Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 208. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01607-2009-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Caçarola de Barro Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que os pedidos formulados não indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ferreira Macedo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinium Móveis e Decorações Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Ferreira Macedo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Ordem Judicial .\r\n\r\nId: 897735"
                            ],
                            "898209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Nascimento, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Rossignol Cobra [Adv. Elysa Paula de Araujo (OAB: RJ 133795 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Patricia Pitangueira Costa (OAB: RJ 142590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Rossignol Cobra, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 170. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nRetificar seus cálculos de liquidação em 20 dias, conforme decisão de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 00509-1989-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO PASSOS MEDEIROS [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros Cardoso [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: Static Control Suprimentos de Informática Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Medeiros Cardoso, Réu Static Control Suprimentos de Informática Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01241-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE DE ANDRADE VALU [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL SÃO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)], Réu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ronaldo Xavier [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavander Blue Instituto de Beleza Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)], Réu: Mirian Campos Boechat [Adv. Georgina Fasolino (OAB: RJ 87767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ronaldo Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pre-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gabriel de Paiva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gabriel de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 340/341. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-011-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edson Gersco Prestes [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Gersco Prestes, Exdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias dos Santos [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda., Aut Josias dos Santos\r\n\r\nManifestarem sobre o relatório médico pericial, sucessivamente pelo prazo de 10 dias com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins de Souza [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins de Souza, Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.100. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01630-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RICARDO FERREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RUBENS RAVIZZINI CANDIDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GERSTNER [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE SOUZA GERSTNER, Aut NELSON RICARDO FERREIRA, Aut RUBENS RAVIZZINI CANDIDO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Elizabete Mazzi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Monica Elizabete Mazzi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias,iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 386. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01739-1996-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pelo exequente (contracheques do autor a partir de 26/09/1991 e contracheques do paradigma Eraldo de Castro conde a partir de setembro de 1991), no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01748-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 383, que homologou os cálculos da executada e acolheu os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01910-1996-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA COTES JORGE [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nRéu: AMY TOURS AGENCIA VIAGENS TURISMO CAMBIO LTDA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLA COTES JORGE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 02171-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DAS ESTRELAS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficial de justiça e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01874-1996-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEHERVAL LOIOLA MACHADO [Adv. Luis Henrique Boffy (OAB: RJ 56410 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA (em recuperacao judicial) [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEHERVAL LOIOLA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 631.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., Réu: São Fernando Patrimonial S.A. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Cel Empreiteira Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cel Empreiteira Ltda, Réu São Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nManifestarem sobre os calculos de liquidação do rte, observando os parâmetros de fl. 146. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Valle Barreto [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Valle Barreto , Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tecnologia S/A, Réu Probank S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo David Ferreira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Loma Eximport S/A Industria e Comercio \r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Mafia Magalhaes [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Machado Urbano da Silva, Réu: Philippe Machado Urbano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo David Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração. \r\n\r\nId: 898209"
                            ],
                            "897734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VITOR PEREIRA\r\n\r\nRéu: EIL SERVICOS DE REFORMAS EM GERAL LTDA, Luiz Ramos Filho, Edilson Sodré de Assis, Isaneia Bueno Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Isaneia Bueno Gomes, Luiz Ramos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos à execuçao no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-011-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Cia. Sayonara Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Sayonara Industrial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01528-1989-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVINO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: SISEMBRA ENG S/A, Severino de Souza Barbosa, Pedro da Motta Paes, Vera Maria Pinto de Souza Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro da Motta Paes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o juízo em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897734"
                            ],
                            "898208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira Merencio\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall, Eight Qualit Coop Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eight Qualit Coop Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Paula\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., São Fernando Patrimonial S.A., Cel Empreiteira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem sobre os calculos de liquidação do rte, observando os parâmetros de fl. 146. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 04/02/10, às 11 horas, a fim de serem entregues/recebidas as guias para saque do FGTS, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898208"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Almeida Canuto [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Almeida Canuto \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira Flor [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Inústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ferreira Flor \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00226-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FORTUNATO MENDES [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FORTUNATO MENDES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Botelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Botelho , Réu GR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram providos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1988-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut BENEDITO CAETE FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Moreira Lorenzo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Osvaldo Moreira Lorenzo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 156, não sendo julgados os embargos, face a perda de objeto e homologando o valor de R$ 5.238,11. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luiz Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01308-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma de Magalhães Rodrigues [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma de Magalhães Rodrigues, Réu Santa Casa da Misericórdia Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira da Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Pereira da Silva , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Reis da Costa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RELURTE ELEOTERIO DA SILVA SUCESSORA DE ISMAEL DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RELURTE ELEOTERIO DA SILVA SUCESSORA DE ISMAEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e declarados prescritos os direitos do reclamante anteriores a 31/05/1994. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro Mesquita [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Carlos Monteiro Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Nascimento Duarte [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição da reclamante informando o descumprimento do acordo, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES ARAUJO [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTR PLANEJAMENTO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Rodrigues Vianna [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Welington Rodrigues Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5, iniciando pela autora .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Faria da Silva Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Rubens Crocci Junior (OAB: SP 207624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda., Aut Roberta Faria da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA AZEVEDO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: BG BRASIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Magalhaes Leite (OAB: RJ 60621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BG BRASIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias, observando os parametros fixados as fls 589/590. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIS FRANCO MARTINS [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIS FRANCO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Virgínia de Souto [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Rita Virgínia de Souto \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 389, para apresentação , querendo, de quesitos e assistentes tecnicos, em 10 dias, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Quirino de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Lang [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Lang \r\n\r\nManifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pela reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Alves de Carvalho [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brisa Erminda Ignacio de Araújo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brisa Erminda Ignacio de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme dos Santos Hipólito [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Santos Comércio de Refeição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme dos Santos Hipólito\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01061-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SANTIAGO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nBEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Borges da Cunha Filho [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mont Blanc [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Borges da Cunha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Aparecida Batista [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Aparecida Batista\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira de Macedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. [Adv. Gilberto Bertoncello (OAB: SP 132237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves Estevao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edson Goncalves Estevao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 540, determinando a realização de pericia contabil as expensas da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00388-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: GERPRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO RAUL DE DEUS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO RAUL DE DEUS, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Assis [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00962-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Alexandrino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues Alexandrino \r\n\r\nIndeferida a antecipação, ja que nao ha disponibilidade nas pautas anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lourenço Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Croissant Et Allumentts Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa da Silva \r\n\r\nIndeferida a antecipação da audiencia, por não haver pauta disponivel anteriormente. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA AMELIA BARBOSA JUREMA FERREIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA AMELIA BARBOSA JUREMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 169, indeferindo a remessa ao conrtador. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vianna da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Selimap Comercio Representacoes e Equipamentos Ltda. [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selimap Comercio Representacoes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota tributaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2000-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE PINHEIRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00309-1988-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGA S/A\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Ramos Pinto Sampaio [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Ramos Pinto Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helene de Jesus Gomes [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Milano Classic Salao de Beleza Ltda N/P ELUZA REGINA NUNES MOURA [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helene de Jesus Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa dos Reis [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., Aut Paulo Barbosa dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Andreia de Paula Cavalcanti [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copa 1048 Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Andreia de Paula Cavalcanti, Réu Drogaria Copa 1048 Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilene Marcolino da Silva Alves [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Intermache Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilene Marcolino da Silva Alves , Réu Mercado Intermache Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemais 3 Listas Ltda. ME, n/p socio Alexander Ferreira Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Farias Souza [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nRéu: TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Farias Souza, Réu TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Osvaldo Rodrigues de Paula [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Osvaldo Rodrigues de Paula, Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 898296"
                            ],
                            "898298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nunes \r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/06/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01603-1990-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BEATRIZ COSTA\r\n\r\nRéu: APCEF-ASSOC DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMER-CENTRO DE MEDICINA ASSIST.DO EXERCITO REB, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898298"
                            ],
                            "898297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00051-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FRANCISCO DO COUTO\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m I.E.S. CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA., NAZIANZENO PEREIRA, PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: ECOPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ECOPE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado, para fins do Art. 884, da CLT, devendo, ainda, depositar a diferença, sob pena de liberação da quantia ao exequente e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANIA CLEMENTE PEREIRA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias, fundamentadamente. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Telemais 3 Listas Ltda. ME, n/p socio Alexander Ferreira Vaz\r\n\r\nPelo presente fica m Telemais 3 Listas Ltda. ME, n/p socio Alexander Ferreira Vaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898297"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003100-27.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clécio Gomes de Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Clécio Gomes de Araújo \r\n\r\n...REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E PRESTO OS ESCLARECIMENTOS SUPRA. (FLS. 373) \r\n\r\nProcesso: 0083000-93.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernando de Carvalho [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernando de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n...REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. (FLS. 403/404) \r\n\r\nProcesso: 0149800-45.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA PERELLI MACHADO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DULCINEA PERELLI MACHADO, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\n... CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA PARA ACRESCER AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O ACIMA DESTACADO E EX OFFICIO CORRIGIR CONTRADIÇÃO E ERRO MANIFESTO CONFORME RAZÕES SUPRA, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA RETIRAR DA SETENÇA A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. FLS. 759/760. \r\n\r\nProcesso: 0089400-89.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Barbosa Dantas [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Nossa Senhora da Gloria Ltda., Aut Valéria Barbosa Dantas\r\n\r\n...ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA, SANANDO A OMISSÃO, INCLUIR NA CONDENAÇÃO A ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DA PARTE AUTORA PELA RECLAMADA, COM A DATA DE 11/05/2009. FLS. 38 \r\n\r\nProcesso: 0067700-91.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Coredeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Sistema de Higiene Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Sistema de Higiene Ltda., Aut Marcos Rodrigues Coredeiro\r\n\r\n...DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS. FLS. 159/160. \r\n\r\nProcesso: 0023600-17.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antônio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Fernanda Messore Amaral (OAB: RJ 154103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A. , Aut Miguel Antônio Rodrigues \r\n\r\n...REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. FLS. 550. \r\n\r\nProcesso: 0053100-75.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA, Aut MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\n...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, SANANDO A OMISSÃO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO EMBARGADA, MANTENDO O DECISUM EMBARGADO INTACTO EM SUA PARTE DISPOSITIVA. FLS. 461/462. \r\n\r\nProcesso: 0023200-03.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Tresse Cabral [Adv. Marcia Alves e Souza (OAB: RJ 141200 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Tresse Cabral, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO E CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. FLS. 301/302. \r\n\r\nProcesso: 0024700-75.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Paula Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Paula Santos, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n...ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. FLS. 310. \r\n\r\nProcesso: 0115400-97.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Scheleger da Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Scheleger da Costa, Réu Oi TNL PCS S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n...ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PEDIDO \"I\", NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE DA SENTENÇA EMBARGADA. FLS. 350. \r\n\r\nProcesso: 0168200-20.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOES DE SANTANA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: H C PARQUEAMENTOS E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOES DE SANTANA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO, POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1ª REGIÃO. FLS. 237. \r\n\r\nProcesso: 0146300-63.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Almeida [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Yssela [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz de Almeida\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 104. \r\n\r\nProcesso: 0111700-94.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE QUEIROZ NASCIMENTO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE QUEIROZ NASCIMENTO, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD)\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES DOS CÁLCULOS DE FLS. 384/386. FLS. 388V. \r\n\r\nProcesso: 0143200-37.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pereira Gomes [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pereira Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT Nº 06/2006. FLS. 58. \r\n\r\nProcesso: 0107900-48.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento do Nascimento [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda., Aut Jose Bento do Nascimento\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS. 158V. \r\n\r\nProcesso: 0106600-17.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Dias Andrade [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Dias Andrade\r\n\r\nJ. TENDO EM VISTA QUE O INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO EM ANEXO ESTÁ IRREGULAR, INTIME-SE O AUTOR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FLS. 235. \r\n\r\nProcesso: 0103400-41.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE SILVA SOARES [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDETE SILVA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT Nº 06/2006. FLS. 135. \r\n\r\nProcesso: 0145700-18.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT Nº 06/2006. FLS 220. \r\n\r\nProcesso: 0143300-21.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Indaiá Silva Coelho Almeida [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indaiá Silva Coelho Almeida\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 57. \r\n\r\nProcesso: 0029400-07.2001.5.01.0023 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: BARBARA MARIA CURTY DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.), Cgto BARBARA MARIA CURTY DA SILVA\r\n\r\nJ. VISTA ÀS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS. 305. \r\n\r\nProcesso: 0039900-25.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guimaraes Gangorra [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Princesa Anne [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guimaraes Gangorra\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 64V. \r\n\r\nProcesso: 0147100-33.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DELFINO DA SILVA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DE LEI. FLS. 94. \r\n\r\nProcesso: 0080500-54.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Linto de Castro [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Renata Damasceno Salles (OAB: RJ 153658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Linto de Castro, Réu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\n...CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA PARA, SANANDO A OMISSÃO DECLARAR PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A 02/7/2003 ANTE OS TERMOS DA SÚMULA 275, I, DO TST. FLS. 175. \r\n\r\nProcesso: 0160900-70.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA CRUZ MARTINS [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRRACO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TRT Nº 06/2006 (FLS. 243). \r\n\r\nProcesso: 0112300-03.2008.5.01.0023 - ET\r\n\r\nEgte: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSA ELINA GALAXE DA SILVA [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Egdo ROSA ELINA GALAXE DA SILVA\r\n\r\n...REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA (FLS.63). \r\n\r\nProcesso: 0071900-44.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Galdino dos Santos [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial) n/p Soraia Marti Silva - Agencia Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Galdino dos Santos\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 115, EM 10 DIAS. (FLS.115V) \r\n\r\nProcesso: 0060600-51.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Olimpio dos Santos [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO INSS. FLS.50. \r\n\r\nProcesso: 0051800-78.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDÊ-SE CIENCIA ÀS PARTES. (FLS. 474V) \r\n\r\nProcesso: 0044000-86.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Serviços Logísticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira \r\n\r\nJ. ACAUTELEM-SE OS DOCUMENTOS EM ANEXO, INTIMANDO O RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE. (FLS. 62) \r\n\r\nProcesso: 0094700-71.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Rodrigues Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adriano Rodrigues Silva\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. (FLS. 256V) \r\n\r\nProcesso: 0041600-70.2006.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Martins dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS.114V. \r\n\r\nProcesso: 0016500-55.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nATENDA A RÉ, CORRETAMENTE, A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 476, EM 10 DIAS. FLS. 476V. \r\n\r\nProcesso: 0013500-47.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANGELISTA FONSECA FILHO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANGELISTA FONSECA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES INDICADAS PELO BACEN JUD-2. FLS. 160. \r\n\r\nProcesso: 0109200-79.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NUNES VIEIRA REIS LOPES [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COMERCIO COSMETICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NUNES VIEIRA REIS LOPES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. (FLS. 222) \r\n\r\nProcesso: 0102400-30.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Mattos Costa [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Mattos Costa\r\n\r\nJ. DEFIRO. INTIME-SE O AUTOR A VIR COM PEÇAS PARA FORMAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. (FLS. 487) \r\n\r\nProcesso: 0130400-40.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio das Chagas Araujo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio das Chagas Araujo\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA SOBRE O ANDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. (FLS. 435) \r\n\r\nProcesso: 0121300-08.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDÊ-SE VISTA ÀS PARTES. (FLS. 481V) \r\n\r\nProcesso: 0106500-82.1994.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIÃO SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nJ. AO EMBARGADO. (FLS. 1290) \r\n\r\nProcesso: 0137900-31.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Rocha dos Santos [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Rocha dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BANCEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. (FLS. 183) \r\n\r\nProcesso: 0151200-70.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE SILVA RAMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE SILVA RAMOS\r\n\r\nJ. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM 10 DIAS. (FLS. 167) .\r\n\r\nProcesso: 0149100-30.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Ferreira Mendes [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperaçao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut José Antonio Ferreira Mendes, Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. em recuperaçao judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A. - em recuperaçao judiciail, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperaçao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n...REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, LANÇANDO O MARCO PRESCRICIONAL EM 19.11.03 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A ADIMPLIR ROBSON LUIZ ALVES DOS SANTOS, NO PRAZO DE OITO DIAS, OS TÍTULOS DEFERIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (FLS. 615/622) \r\n\r\nProcesso: 0154100-50.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. ANTE O TEOR DE FLS. 205, INDIQUE O AUTOR O CORRETO ENDEREÇO DO SÓCIO INDICADO. (FLS. 214) \r\n\r\nProcesso: 0163900-34.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Soares da Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Samejima Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Soares da Silva\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR PARA QUE INDIQUE MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (FLS. 81) \r\n\r\nProcesso: 0167500-63.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcinei dos Santos Leite [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Service Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcinei dos Santos Leite\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. (FLS. 198) \r\n\r\nProcesso: 0156400-14.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Severo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Severo\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT, 1ª REGIÃO. (FLS. 69) \r\n\r\nProcesso: 0174500-03.1995.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nINTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT, 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0163200-73.1997.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RAIMUNDO ALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: KORTE BRASILEIRO DE UTILIDADES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RAIMUNDO ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. (FLS. 322) \r\n\r\nProcesso: 0172500-20.2001.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: M.W. BARROSO SILK SCREEN LTDA (MASSA FALIDA DE ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nINTIME-SE O RECLAMANTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO PARA QUE RETIRE A CERTIDÃO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. (FLS. 156) \r\n\r\nProcesso: 0130400-55.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA REGINA DE LEMOS ROLIEN IODICHE JORGE [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE JARDIM LAPIS AZUL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA REGINA DE LEMOS ROLIEN IODICHE JORGE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 06/2006. (FLS. 242) \r\n\r\nProcesso: 0313900-52.1983.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARTINS [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBOATS IND.E COMERC.DE SERV.NAVAIS LTDA-SUCESSORA DE DM NAUTICA LT [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARTINS, Réu DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA, Réu TECNOBOATS IND.E COMERC.DE SERV.NAVAIS LTDA-SUCESSORA DE DM NAUTICA LT\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 30 DIAS, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06, DO TRT, 1ª REGIÃO. (FLS. 886) \r\n\r\nId: 903708"
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                            "900942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina Pereira Faro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE MOURA SERPA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: OIKOUMENE LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE MOURA SERPA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVENDAS SC LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Zary Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 24, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Sousa da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Trio Legal do Mercadao Papelaria Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz Antonio Rodrigues Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomaz Antonio Rodrigues Sousa\r\n\r\nVir com o cálculo da diferença devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Galdino da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 33 e 34, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Miranda Passos [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Miranda Passos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria das Neves Pinto [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VALENTIM PERES [Adv. Leena christina Preudente Dantas (OAB: RJ 154242 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA(Massa Falida de) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VALENTIM PERES\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GOMES DA MOTA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GOMES DA MOTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01524-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira do Valle [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moreira do Valle\r\n\r\nFornecer procuração, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00819-1994-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAN IND E COM DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COSME COSTA\r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 214, para que providencie o RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE ARAUJO CARDOSO [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Veght-oh Instalacoes Industriais Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Martins Magalhaes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Elgin S.A. [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elgin S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01076-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS HORTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01153-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LAG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 01499-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCO [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROMATE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01504-2009-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: S Oeste Reboque Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgto: Joel Sant Anna \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S Oeste Reboque Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nId: 900942"
                            ],
                            "900943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n02200-1996-025-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANO SANTOS MARINHO\r\n\r\nExecutado: MIUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIUCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.961,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01700-2003-025-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINA JULIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: DARCI DE MATOS MARLA\r\n\r\nPelo presente fica citado DARCI DE MATOS MARLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.725,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900943"
                            ],
                            "900944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Monteiro Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900944"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda., Aut Viviane Vasconcelos \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Trindade Cruz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitrine do Pão Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Vitrine do Pão Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 17 .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO WILIAM LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO WILIAM LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borelli [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Ricardo Borelli\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 96. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Lilnhaus dos Santos [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda., Réu: Roberto Alvarez de Sá, Réu: Oscar Alves Teixeira Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Lilnhaus dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 55: \"Indefiro. Que a parte diligencie por conta própria, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LEANDRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir com a documentação solicitada pela autora (fl. 311) em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Bueno Coutinho [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda. ME [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E4W Soluções Internet Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00368-2001-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SANT ANNA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o cálculo do IR sobre a totalidade das verbas salariais (e não mês a mês) e calcular o INSS. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ROCHA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Souza [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Marcelo Oliveira Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cracel Simonsen (Espolio de) [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda., Réu Inepar S.A. Industria e Construcoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Fernandes Flauzino [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda. [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda A/C Jailton Teles Vieria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Silva \r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RODRIGUES SALGADO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DANTAS XAVIER [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RODRIGUES SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 123/124. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Teles Crespo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Teles Crespo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 185: \"Indefiro. Que a parte diligencie o paradeiro por conta própria.\" \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 384 .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Jonas Correa de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Gávea Golf and Country Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Jonas Correa de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"Indefiro. Que o autor utilize o site da Receita Federal, que informa endereços.\" \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VEDOATO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR VEDOATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 02075-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FONSECA MACHADO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FONSECA MACHADO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 122: \"Ninguém 'extinguiu a execução'. Houve apenas determinação para remessa ao arquivo, sem baixa. Indefiro o ofício porque o autor, através do sindicato, pode conseguir a certidão desejada perante a Jucerja, não necessitando deste juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Faria [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Insólito Hotel Ltda [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insólito Hotel Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Monteiro Barbosa (OAB: MG 53116 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Varig Engine Services S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Varig Engine Services S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 462. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Vieira dos Santos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Cidade Formosa Ltda. [Adv. Thabata Ribeiro da Costa Dantas (OAB: RJ 153542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Vieira dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 50: \"Indefiro fl. 26 porque não se pode obrigar a empresa a fornecer em contracheque da forma que o autor deseja.\" \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Neves Batista [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: OLJ Comércio de Veículos - Auto. Com Veículos [Adv. Thiago Carvalho Guidine (OAB: RJ 145494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Neves Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henry Rodrigues Alves Correa [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hortford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hortford Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 262, vindo com o recolhimento da cota fiscal determinada na decisão de fl. 214/216 pela diferença de R$ 18.027,98. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins Luiz [Adv. Rosa Maria Costa dos Santos (OAB: RJ 141944 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB express Serviços de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB express Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 31/35. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinio Fernandes da Silva [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sano S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinio Fernandes da Silva \r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 32, quanto aos cálculos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 247: \"Nada a deferir. O valor já foi homologado e pago. Se a autora insistir, será reputada litigante de má-fé.\" \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALABI MARTINS MELLO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Aut SUELY ALABI MARTINS MELLO\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 12/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Edgard Ribeiro Vieira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Edgard Ribeiro Vieira\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar o mandado de entrega. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar o mandado de entrega. \r\n\r\nId: 898792"
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                                "Processo: 0004600-92.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CLAUDIO FONSECA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS PAIKE LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CLAUDIO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-09.1995.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON EXPOSITO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MILTON EXPOSITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014900-16.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CASSIANO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nVenha com o endereço atualizado da sócia Monika Hochwart Cardoso. \r\n\r\nProcesso: 0004800-31.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Teixeira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut Jose Roberto Teixeira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0019600-64.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pinto da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pinto da Conceicao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-21.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, Aut Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-45.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moysés da Cunha [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Brasil Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moysés da Cunha\r\n\r\nComprove o alegado à folha 14. \r\n\r\nProcesso: 0022900-29.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues Serrão [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Carnes São João Campo Grande Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigues Serrão , Réu Mercado Carnes São João Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023600-10.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Goncalves Carneiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Goncalves Carneiro\r\n\r\nDefere-se o prazo requerido pela autor, em petição de folha 369. \r\n\r\nProcesso: 0023000-81.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaice Kelly Fernandes Medeiros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaice Kelly Fernandes Medeiros, Réu Wis Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026900-63.1995.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN SILVA BAPTISTA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0041200-73.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Silva Tenorio [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Casimiro Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Silva Tenorio\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095500-48.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Farias de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Farias de Oliveira, Réu Matos Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0040100-49.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Lopes de Vasconcelos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Sonia Maria Lopes de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033000-43.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rocha Menezes de Souza [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Jaqueline Rocha Menezes de Souza \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0035400-30.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vulmário Gerônimo Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense LTDA. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense LTDA., Aut Vulmário Gerônimo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040100-93.2002.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042800-32.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Brito Dantas [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A., Aut Reginaldo de Brito Dantas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0043100-62.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0027900-44.2008.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Shopping, Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043400-19.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Paulo da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beff Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beff Barra Restaurante Ltda., Aut Laércio Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0046500-79.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Pereira Souza [Adv. Manoel Florencio (OAB: RJ 66237 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HPM Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPM Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Aut Rosane Pereira Souza, Aut Vanessa Sodré Moraes Sarmento Figueiredo Pires\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0047600-45.2004.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a parte inicial do despacho de fl.244. Ante a natureza jurídica de garantia do Juízo do depósito recursal, não servirá o mesmo para pagamento dos honorários periciais. Assim, manifestem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, sendo a ré, inclusive, a, no seu prazo, depositar os horonários do perito. \r\n\r\nProcesso: 0006700-49.2006.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Batista de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Batista de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0048200-90.2009.5.01.0027 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Neri [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Neri\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0049100-73.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Nunes Machado [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Bokel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Eliana da Costa Ribeiro Bokel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfredo Bokel , Réu Eliana da Costa Ribeiro Bokel , Aut Elizabete Nunes Machado \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0056600-79.1998.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON EVANGELISTA LEANDRO [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER DE CASTRO LIBARDI , Réu: ANDRÉA NUNES DE MOURA LIBARDI, Réu: DISK EXPRESS JVB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON EVANGELISTA LEANDRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0059700-56.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Lisboa de Moraes Rego [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Aut: Maria das Graças Nascimento Faleiro [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Aut: Mariana Marly de Andrade [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Lisboa de Moraes Rego , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria das Graças Nascimento Faleiro , Aut Mariana Marly de Andrade , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-58.2009.5.01.0027 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena dos Santos Bernardo [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Eyer Zambitte [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudia Eyer Zambitte, Aut Helena dos Santos Bernardo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 0055700-33.1997.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIDAL DA CONCEICAO [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS PNEUS LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIDAL DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058300-07.2009.5.01.0027 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Lourdes Jordão Simões da Silva [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria de Lourdes Jordão Simões da Silva, Egdo Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-13.2007.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060600-39.2009.5.01.0027 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pinheiro de Figueiredo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pinheiro de Figueiredo, Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA , Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente a pretensão deduzida em face da 2ª reclamada e Procedentes as pretensões deduzidas em Juízo em face da 1ª reclamada.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nId: 903606"
                            ],
                            "903607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0048200-90.2009.5.01.0027 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Neri\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903607"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Machado [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Soares de Moura Chamma, Réu: Ana Lucia Soares de Moura Chamma, Réu: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 0127500-69.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira Nobre [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade Nova Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidade Nova Alimentos Ltda.\r\n\r\nVista das declarações de fls 125, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0255200-24.1990.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Damião Luís Sousa, Réu: Amilton Fernandes [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)], Réu: WONDERLAND TRAVEL N/P AMILTON FERNANDES [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WONDERLAND TRAVEL N/P AMILTON FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da determinação de audiência para 09/02/2010 às 10:40h, para análise e/ou homologação de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0015900-72.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fabiano Souza de Santana [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fabiano Souza de Santana, Réu Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016700-08.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Melo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Nova Liderança Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0032300-11.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO TOBIAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD CAR VEICULOS LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)], Réu: Laurinda da Silva Magalhães Cunha, Réu: Nelson Magalhães Ferreira da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCISCO TOBIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033200-47.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricius Borgatti Teixeira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricius Borgatti Teixeira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0029300-61.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridice Alves de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Maria Sarmento Pedrosa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euridice Alves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.180/181. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034600-96.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Lira [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veículos Ltda., Aut Ricardo Lopes Lira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-66.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silveira Class [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silveira Class\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.419/421 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-12.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula Tavares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Paula Tavares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050800-81.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bueno Brandão Mundim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Bherta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Bherta , Aut Lucia Maria Bueno Brandão Mundim , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS RÉS VARIG LOGÍSTICA S.A E VRG LINHAS AÉREAS S.A, IMPROCEDENTES EM FACE DA RÉ FUNDAÇÃO RUBEM BHERTA E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DE S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE), prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063800-85.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Souza Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma de Souza Moreira\r\n\r\nApresentar novas contas , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-82.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Edgar de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Gê Indústria de Comércio de Gesso Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Edgar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 72-v, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069900-22.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim José do Nascimento Neto [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Joaquim José do Nascimento Neto \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077800-32.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAH LUCIA CAVALCANTI DE A BAETA DE HANNEQUIM [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAH LUCIA CAVALCANTI DE A BAETA DE HANNEQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 3123. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120200-66.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA TEIXEIRA MAESTRINI [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA TEIXEIRA MAESTRINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 0123600-44.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Bravo de Oliveira e Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Bravo de Oliveira e Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-38.2007.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Chagas de Andrade [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Chagas de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-71.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MARTINS DE ANDRADE [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTONIO EUZEBIO DOS SANTOS, Réu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: SONIA REGINA VICENTE MATSUO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-02.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. - AGROENERGIA [Adv. Alessandro Adalberto Reigota (OAB: SP 135269 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda., Aut Eduardo Ferreira da Silva , Réu Nova America S.A. - AGROENERGIA \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DE ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA E IMPROCEDENTE EM FACE DE NOVA AMÉRICA S.A AGROENERGIA, prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112500-63.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves de Oliveira Tiotonio [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Regina Alves de Oliveira Tiotonio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 480 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-85.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Leandro do Nascimento [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Video, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do autor. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139901-66.2008.5.01.0028 - AI\r\n\r\nAgte: Selma de Oliveira Jacob [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-46.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros Xavier [Adv. Angela Moraes Tavares da Mata (OAB: RJ 45406 - D)]\r\n\r\nRéu: Barro Shop Comércio e Representações Ltda. ME [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barro Shop Comércio e Representações Ltda. ME, Aut Ivo Medeiros Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-03.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES MACHADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Atilio Dalcin, Réu: Paulo Roberto de Assis, Réu: Cesar Luiz Dalcin, Réu: Brunno Ribeiro Lorezoni, Réu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Sueli Santanna Machado Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0146200-93.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul da Silva Monteiro [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento e Garagem 266 Ltda., Réu: Regiane Luciana Alberto Heattes, Réu: Juan Manuel Neira Oviedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0010100-68.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Parking Ltda., Réu: Andre Costa Balthazar, Réu: Andreia Costa Balthazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Leite de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190100-39.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIRAIR MENCALHA DOS SANTOS e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIRAIR MENCALHA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando o acórdão de fls 320/324. .\r\n\r\nProcesso: 0176400-25.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, fls 195. .\r\n\r\nId: 903512"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035600-25.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Vieira da Silva [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Polidor Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Polidor Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Claudio Vieira da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-97.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Furtado - Espólio de [Adv. Marcelo Maciel Martins (OAB: RJ 135560 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Furtado - Espólio de, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0076200-88.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO. ;\r\n\r\nProcesso: 0099000-13.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Artur Geraldo Pimentel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Nova Ipanema , Aut Vagner Artur Geraldo Pimentel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0117900-83.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Bendela de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-38.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Silva Pereira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Janaina Silva Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO. ,\r\n\r\nProcesso: 0011600-97.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leite Rangel [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ JUDICIAL Nº. 0055/2010, DEVOLVENDO O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 337. .\r\n\r\nProcesso: 0096600-31.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Hoffmann Geiger [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Hoffmann Geiger, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0118100-03.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ARAGAO PEREIRA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ARAGAO PEREIRA, Réu TAM - LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0164900-74.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fontes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Paulo Cesar Fontes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ,\r\n\r\nProcesso: 0065000-84.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Luiz [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAOJULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0017000-68.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Romeu de Oliveira [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: Abase Assessoria Basica de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Romeu de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0172800-16.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cunha Camara [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Cunha Camara\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-67.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Maia [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Maia\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0159800-85.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA VIEIRA STATZNER DE SALLES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ JUDICIAL Nº. 0044/2010, DEVOLVENDO O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 82. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-73.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Martins da Fonseca [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Martins da Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 62. ,\r\n\r\nProcesso: 0071700-47.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0064200-32.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISYR DE CARVALHO LEAL, Réu: GERALDO CESAR FIGUEIREDO WERNECK, Réu: ALY FARIA WIXAK, Réu: DENIS ISIDORO LOPES, Réu: ALVARO AUGUSTO DA SILVA, Réu: DIESEL PARTES COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 701, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 0104400-42.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Nunes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Costa Nunes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0143500-72.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vieira Filho [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Caminha de Barros Ballian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vieira Filho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0026000-48.2007.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Candido de Souza Filho [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido de Souza Filho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-40.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete da Silva Nascimento [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Eduarda Souza da Silva [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Márcia Regina Lima Soares [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Samuel Ramos Nunes [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Paulo Roberto Moraes Corrêia [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Rodolfo da Silva Joaquim [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Neuza de Jesus Oliveira [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Serviços Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete da Silva Nascimento , Aut Eduarda Souza da Silva , Réu Elfe Serviços Rio Ltda., Aut Márcia Regina Lima Soares , Aut Neuza de Jesus Oliveira , Aut Paulo Roberto Moraes Corrêia , Aut Rodolfo da Silva Joaquim , Aut Samuel Ramos Nunes \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 150 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 0099200-93.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCINESIA DE ARAUJO COUTINHO MENDONCA, Réu: SOCIEDADE EDUCATIVA MOURA ARAUJO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: ALEXANDRE RONALDO COUTINHO MENDONCA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE RONALDO COUTINHO MENDONCA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 173. .\r\n\r\nProcesso: 0034200-78.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 605 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0075700-27.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Brochado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0047200-43.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina de Souza Meireles [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Droga Deise Ltda. [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Droga Deise Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000400-88.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Guimaraes Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Guimaraes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0042700-46.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Rodrigues da Rocha, Réu: PANIFICACAO DEL PRETE LTDA, Réu: Belmiro Fernandes Rodrigues, Réu: Manuel Fernandes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 191. .\r\n\r\nProcesso: 0056900-34.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LOPES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO KLOC LOPES, Réu: GISELA KLOC LOPES, Réu: CRISTINA KLOC LOPES, Réu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Gomes de Castro (OAB: RJ 18304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LOPES, Réu COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO DE FLS. 322 EM PENHORA, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-35.1991.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: H J CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS [Adv. Roberto Rebitte (OAB: RJ 52898 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE DE VACONCELLOS SANTOS DA COSTA [Adv. Eliane de Vasconcellos Santos da Costa (OAB: RJ 73938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIANE DE VACONCELLOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 238, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0002000-13.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana do Nascimento Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana do Nascimento Silva , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nId: 902715"
                            ],
                            "902712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0064200-32.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELISYR DE CARVALHO LEAL, GERALDO CESAR FIGUEIREDO WERNECK, ALY FARIA WIXAK, DENIS ISIDORO LOPES, ALVARO AUGUSTO DA SILVA, DIESEL PARTES COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO AUGUSTO DA SILVA, ALY FARIA WIXAK, DENIS ISIDORO LOPES, DIESEL PARTES COMERCIO INDUSTRIA LTDA, ELISYR DE CARVALHO LEAL, GERALDO CESAR FIGUEIREDO WERNECK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 701, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0056900-34.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nRéu: RICARDO KLOC LOPES, GISELA KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES, COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTINA KLOC LOPES, GISELA KLOC LOPES, RICARDO KLOC LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 322, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902712"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082400-08.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Bastos Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Bastos Souza\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço de sua testemunha, conforme já determinado na ata. de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 0066900-48.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LAURO DA SILVA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIR LEITE NASCIMENTO, Réu: TECMONTUB TUBULARES LTDA, Réu: SIDNEI DIAS MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LAURO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 0061800-39.2004.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DE SOUZA ANDRADE [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ GUERREIROS PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista a retirada da certidão de crédito conforme se verifica a fls. 90,v.\r\n\r\nProcesso: 0048600-23.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Douglas dos Santos Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Biel Jornais Revistas Ent. Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Douglas dos Santos Carvalho\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, fls. 80, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0047000-79.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOSEMIUS BARCELLOS MATTOS DE GOES [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Acar Neto, Réu: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)], Réu: Joseph Acar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOSEMIUS BARCELLOS MATTOS DE GOES\r\n\r\nManifestar-se sinformações contidas no ofício de fls. 170/171, que indica a venda do imóvel, bem como a existencia de anotações de penhoras anteriores, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124200-84.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Cristine Alves Teixeira [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Cristine Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 05 dias, devendo informar o número correto da conta corrente. .\r\n\r\nProcesso: 0111400-24.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vinagre Cardoso [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio, Réu Fundacao Oscar Rudge\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0094900-77.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Xavier Porto [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Xavier Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0075800-68.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Moreno da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Loterox Loterias Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Moreno da Costa \r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, pelo prazo de 10 dias, tendo em vista as informações contidas no documento acostado à fls. 09, mantidas as determinações de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 0074300-35.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Souza Gestinari Duarte [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula - USU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Souza Gestinari Duarte\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, como requerido a fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 0067500-45.1994.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERRANTE DIAS [Adv. Elizia Passos de Almeida (OAB: RJ 73265 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA, Réu: Elias de Albuquerque Lourenco (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FERRANTE DIAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 309, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 0064600-98.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Transatlantic Re Brasil Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de imediata execução, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-84.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anahi de Assis Oliveira Lopes [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anahi de Assis Oliveira Lopes\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, acerca do referido atraso no pagamento do mês de agosto de 2008, tendo em vista que o dia 03 recaiu no domingo e NÃO na sexta-feira, como alegado a fls. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 0031200-59.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania dos Santos [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Mandacaru Especialidades de Norte a Sul Comércio Representações e Eventos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania dos Santos \r\n\r\nInformar o atual e correto endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0027000-14.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Moreira [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leonardo dos Santos Moreira\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025400-55.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Farias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000400-53.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Roberto Aguiar Xavier [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Shanorya Ltda., Réu: Estefania Viana Martins de Andrade Barros (socia), Réu: Washington Luiz de Souza Domingos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Roberto Aguiar Xavier\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0019900-37.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Messias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Messias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0018700-49.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SOARES DE PAULA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUPAR CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: FERNANDO JOSE DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SOARES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0006800-78.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Williams Viana Batista [Adv. Simao Pedro Vieira (OAB: RJ 141097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Viana Batista \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara em dias e horários de atendimento, com a finalidade de retirar as guias acostadas a petição de fls. 38, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-11.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva Soares e Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa Ltda., Aut Sônia da Silva Soares e Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0038400-64.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, Aut JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 11/03/2010, às 09h30min. \r\n\r\nProcesso: 0033300-84.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Gama [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Gama , Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções , Réu Serviço Social do Comércio - SESC \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048900-19.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Leonardo Tavares Antunes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Leonardo Tavares Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0025900-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elderson Ferreira da Silva [Adv. Luis Edgard Bravo Figueroa (OAB: RJ 112499 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Elderson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1247 a 1254, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132300-57.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Paiva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis de Paiva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069000-88.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIS OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007400-75.2004.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO BRITO VALIM XAVIER [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BRITO VALIM XAVIER\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0024400-84.1987.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nContestar impugnação a sentença de liquidação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110600-59.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Henrique dos Santos Morales [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Moises Henrique dos Santos Morales\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-46.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Flavio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133500-02.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebis Pereira de Almeida [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Galvão Contreras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebis Pereira de Almeida\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019800-82.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Germano da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0121800-63.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analy Maria Apparecida [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analy Maria Apparecida, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095000-37.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANNE GEORGES KHAWAJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITISH AIRWAYS, Aut SUSANNE GEORGES KHAWAJA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0132600-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Santos de Queiroz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rosa da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Santos de Queiroz\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-04.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanice Gonçalves de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Wanice Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125800-34.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES SILVESTRE [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES SILVESTRE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0025800-35.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Vale [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luiz Carlos da Silva Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035600-19.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Guiot [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Luiz de Souza Guiot\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044300-81.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina de Freitas Dias [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina de Freitas Dias , Réu CSB Drogaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-66.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Carrilho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Internacional Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GB Internacional Transporte e Turismo Ltda., Aut Hamilton Carrilho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028800-24.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MARTINS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS AVULSOS LTDA [Adv. Marilena Ferreira da Silva (OAB: RJ 56280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 15 dias, mantidas as determinações de fls. 304. \r\n\r\nProcesso: 0124400-23.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristiana Rocha Miranda [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Hair Comércio Ltda., Réu: VH Hair Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cristiana Rocha Miranda\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-04.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Batista do Nascimento [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Marcos Vieira de Lusena [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Marcos Vieira de Lusena, Aut Wellington Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125300-06.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira Guimarães Júnior [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Carioca Ind. e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Moreira Guimarães Júnior\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105600-44.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cidade Carvalho [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cidade Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045400-71.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Michiles Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvo Sign Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Michiles Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-59.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Silva de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN 2007 Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Calcada Emprendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097400-48.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Serial Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Souza \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047100-82.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Mozer da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Green Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Mozer da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-38.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Sandra Martins (OAB: RJ 89730 - D)]\r\n\r\nRéu: JD ESCOLA PINGO DE GENTE DE SANTA CRUZ LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia e retirada da certidão de crédito trabalhista em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095400-85.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa da Silva [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-91.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR APARECIDA COUTO DA SILVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO ROHEM PIMENTEL, Réu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR APARECIDA COUTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia e retirada da certidão, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-79.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente da Silva Lopes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Vicente da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0077400-42.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADM CORRET SEG LTDA [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento (OAB: RJ 111425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA, Réu PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADM CORRET SEG LTDA\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento integral do acordo, fls. 341, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075400-98.2002.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA COND ARRENDAMENTO SUPERINT ALUGUEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0075700-84.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Martins Sarmento da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas JCN P. Kado Ltda. ME [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Martins Sarmento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0044900-20.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LANA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente de fls. 480/481, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-56.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cabral Filho [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Aut Sergio Cabral Filho\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 10/02/2010, as 12horas para anotação de baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 0043200-28.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Galdino dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls e comprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-76.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina Gonçalves [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039000-90.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO ADOLPHO BLOCH N/P PEDRO JACK KAPELLER, Réu: CARLOS SIGELMANN, Réu: JACQUELINE KAPELLER, Réu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: ESPOLIO OSCAR BLOCH SIGELMANN N/P PAULO RODOLFO PELLICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0053900-63.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes do Nascimento Nicolau [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes do Nascimento Nicolau\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 29/verso , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040500-70.1994.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ. \r\n\r\nProcesso: 0024300-07.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 466/465, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007500-88.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cri Express Brasil Ltda., Réu: M B C Express Servicos de Courier Ltda [Adv. Monica de Figueiredo Seixas Calumby Lisboa (OAB: RJ 113560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020500-24.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Campos de Azevedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Campos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, PELO PRAZO DE 08 DIAS, devendo, no mesmo prazo se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 1752/1757. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-13.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Maria de Paula Santos [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Maria de Paula Santos \r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. devendo, requerer o que entender cabível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008200-30.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Jesus [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Jesus \r\n\r\nApresentar calculos dos valores que entender cabíveis a título de FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-63.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Lima [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Eletronica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Lima\r\n\r\nComparecer no Setor de Mandados para marcar dia e hora para a realização da diligência com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 902460"
                            ],
                            "902463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0140200-87.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE COSTA DIAS E OUTROS [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: SANSON ROSEMBLEM [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: MARLENE GOMES DE QUEROZ [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: MARLI DAMASCENO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: HELIANA MONTEIRO PINHEIRO GEDEAO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: LUCI CALDEIRA DE FARIA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANA MONTEIRO PINHEIRO GEDEAO\r\n\r\nComprovar o deppósitop dos valores recebidos em excesso, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0136400-22.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLILSON SANT´ANNA VIEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-55.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Paulino da Paz [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Paulino da Paz\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 253,, devendo informar, em 10 dias, o atual endereço da 1ª reclamada (MULTIPROF). \r\n\r\nProcesso: 0142000-57.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto Maciel [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Galwer Informática e Eletrônicos Ltda. , Réu: Claro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto Maciel \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 11., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-64.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Tavares Lopes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Check Point Mais Net informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Tavares Lopes \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139300-11.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Brito Santos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Brito Santos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-28.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Garcia Dantas Filho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Garcia Dantas Filho, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0134300-16.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GARRIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GARRIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE), Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-09.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, reclamada, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0143200-70.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Pedro Hardman Vianna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Nestor de Toledo Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Orlando Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Jose de Oliveira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-76.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Barbosa dos Santos [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Meira Silva , Réu: Paulo Cesar Araújo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Barbosa dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS, PIS, NASCIMENTO, NOME DA MÃE, de acordo com o ato 92/2008, $ 7º, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0140100-73.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Júlio Ferreira [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Júlio Ferreira \r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. (1ª parcela).\r\n\r\nProcesso: 0168900-82.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Agemar Consultoria Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0192600-97.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERGUE DA SILVA CARDOSO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: THEODORO DUVIVIER (ex-socio de KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA.) [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERGUE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0158000-69.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Cristina Cassiano Vieira [Adv. Shirlei Castro Gomes de Souza (OAB: RJ 122307 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Marines Cristina Cassiano Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166800-72.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0205500-88.1995.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSIM JOAO HENRIQUES ABDALLA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASSIM JOAO HENRIQUES ABDALLA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168600-23.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alex Curvelo Delphino [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIDAM Associacao da Cidadania e Desenvolvimento Ambiental [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Alex Curvelo Delphino\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-07.1987.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151400-57.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-60.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleiton Oliveira Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleiton Oliveira Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0168600-72.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BRANDAO DO SACRAMENTO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA NICARAGUA [Adv. Luis Dantas de Lima (OAB: RJ 43286 - D)], Réu: Eden Lamatina Filho (socio), Réu: Jairo Lamatina 9socio), Réu: Albertino Antonio Sobreiro Filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BRANDAO DO SACRAMENTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-31.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA REGIS [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184400-67.2001.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA PINHO BOHMGAHREM [Adv. Valeria da Costa Barbosa dos Anjos (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PINHO BOHMGAHREM\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109 e documentos que seguem que noticia a falência da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138700-24.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Constantino [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda. , Aut Manoel Constantino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0167200-47.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DA ROCHA MENDONCA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DA ROCHA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192900-93.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO CARLOS DE MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TAXI AEREO MARILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO CARLOS DE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0198500-08.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Viana Freire [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)], Aut: ARNALDO CARLOS DA SILVA BERNARDES [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Aut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CARLOS DA SILVA BERNARDES, Aut Edmilson Ferreira da Silva, Aut Mauricio Viana Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 902463"
                            ],
                            "902897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUCIO NASCIMENTO BORGES JUÍZ TITULAR DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 01 (um) de abril de 2010, a partir das 13:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), na sala de audiência da 33ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio n°132 - Lapa, os bens abaixo mencionados pelo valor de avaliação. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 13 (treze) de abril de 2010 no mesmo local e hora, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail:lsleilao@gmail.com, conforme o Auto de Penhora e Avaliação de fl.177, datado de 14 de abril de 2004 para cobrança de dívida de R$ 109.967,65 (cento e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC: 02259-1998-033-01-00-3 RTE: DALVA BARBOSA BACALHAO (Adv. Naldir Meirelles OAB/RJ-88481-D) RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB/RJ-29018-D).\r\n\r\nBem Imóvel - 1°- Imóvel na rua Santo Amaro n°51, apt° 1002 com 124/10.000 do terreno, Freguesia - Glória. Inscrição FRE n° 324.687 (MP) CL 8096. Características e confrontações conforme Certidão no 9° Ofício do RGI. AVALIADO EM R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 53'604.93 Ufir's. IMÓVEL - Rua Santo Amaro n° 51, apt° 1002 com 124/10.000 do terreno. FREGUESIA - Gloria . INSCRIÇÃO FRE n° 324.687 (MP) CL 8096. CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES - O terreno mede 34,40m de frente e fundos por 43,60m da frente aos fundos, inclusivo 9,00m de terreno montanhoso, confronta de um lado com o lote 39, de Antonio Perez Monte e outros sucessores, do outro lado com o prédio n°55, da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro, e nos fundos com terreno também da Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro. PROPRIETÁRIA - Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro, instituição de assistência social com personalidade jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, CGC n° 33.601.709/0001-00. TÍTULO AQUISITIVO - Matricula 46.427. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 1982. Av.18 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: No registro auxiliar sob o n° 3884,foi hoje registrada a convenção de condomínio do Edifício Centenário. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1995. R.19 PENHORA: Por determinação do MM. Juiz da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento, contida no Ofício n° 1220/96 de 02.09.96, prenotado em 05.09.96, com o n° 638.540, às fls. 215 do livro 1-DJ, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula, face a ação movida por ELIZABETH DA SILVA LOUREIRO contra REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RJ, através do processo n° 640/95. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 1996. R.20 PENHORA: Por determinação do MM. Luiz de Direito da 40ª Junta de Conciliação e Julgamento, contida no Ofício n° 74/98 de 19.01.1998, prenotado em 27.01.1998, com o n° 692.130, às fls. 53 do livro 1-DR, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula, para garantia da dívida de R$ 26.044,36, face ação movida por CELIA MARIA RODRIGUES DA COSTA contra a REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, através do processo n° 633/5. - Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1998. R-21 PENHORA: Pelo ofício n° 171/09 de 29/04/09 da 33ª Vara do Trabalho, prenotado em 11/05/09 com o n° 1230825 à fl. 288 do livro 1-GM, fica registrada a PENHORA EM 3° GRAUS do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 210.309,28, decidida nos autos da ação movida por DALVA BARBOSA BACALHAO em face de REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Processo n° 2259.1998.033.01.00-3. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. 2°- Imóvel na rua Santo Amaro n° 51, apt° 104 com 87/10.000 do terreno. Freguesia - Glória. Inscrição FRE n° 324.687 (MP) CL 8096. Características e confrontações conforme Certidão do 9° Ofício do RGI. AVALIADO EM R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 46'904.31 Ufir's. IMOVEL - Rua Santo Amaro n° 51, apt° 104 com 87/10.000 do terreno. FREGUEZIA - Gloria. INSCRIÇÃO FRE n° 324.687 (MP) CL 8096. CARACTERISTICOS E CONFRONTAÇÕES - O terreno mede 34,40m de frente e fundos por 43,60m da frente aos fundos, inclusive 9,00m de terreno montanhoso, confronta de um lado com o lote 39, de Antonio Perez Monte e outros ou sucessores, do outro lado com o prédio n°55, da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro, e nos fundos com terreno também da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa do Rio de Janeiro, e nos fundos com terreno também da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro. PROPRIETÁRIA - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro, instituição de assistência social com personalidade jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, CGC n° 33.601.709/0001-00. TITULO AQUISITIVO - Matricula, 46.427. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 19982. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO- No registro Auxiliar sob o n° 3884, foi hoje registrada a convenção de condomínio do edifício “CENTENÁRIO”. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1995. R-19 PENHORA: Pelo ofício n° 171 de 29/04/09 da 33ª Vara do Trabalho, prenotado em 11/05/09 com o n° 1230825 à fl. 288 do livro 1-GM, fica registrada a PENHORA EM 1° GRAU do imóvel, para garantia da divida no valor de R$ 210.309,28, decidida nos autos da ação movida por DALVA BARBOSA BACALHAO em face de REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Processo n° 2259.1998.033.01.00-3). Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. O OFICIAL. Não constando pesar qualquer ônus real, além do já citado gravando dito imóvel, desde 29/07/37, data da instalação deste Serviço Registral, até hoje; do que dou fé. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. Antonio Leandro Menezes Rodrigues, deu busca no Indicador Real, Rogério da Silva Martins, deu busca no Indicador Pessoal quanto as indisponibilidades, eu Robson da Silva, digitei e Eric Sander de Queiroz Pedro, conferiu. O Oficial. TOTALIZANDO os bens imóveis em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). As atualizações em Ufir's ficarão à critério do Juízo. As Certidões completas encontram-se anexadas nos autos. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, MARCIA RIBEIRO LIMA DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUCIO NASCIMENTO BORGES - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nId: 902897"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017700-20.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Azevedo [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Capacitation Scholl e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Souza de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-89.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Bezerra Machado [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio Empreendimentos Participacao Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almoxarifado Comercio Empreendimentos Participacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0081400-67.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Fabricio Coupey Cardoso [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Fabricio Coupey Cardoso \r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha LUIS GUSTAVO CAMPOS COVRE, ou requerer a substituição da mesma, sob pena de presumir-se que se comprometeu a trazê-la independente de intimação, na forma do art. 412 §1º do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019800-79.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-77.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ribeiro de Paula [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazk 2002 Industria e Comercio Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Ribeiro de Paula\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a anotação da CTPS requerida pelo autor, eis que da exordial não consta nenhum pedido neste sentido. \r\n\r\nProcesso: 0028600-04.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Jorge da Silva Teixeira [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto Jorge da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0027900-62.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 338 foi convolado em penhora para garantia do crédito homologado às fls. 328. Art. 884 da CLT. Após o decurso do prazo legal, serão expedidos alvarás ao autor e INSS. \r\n\r\nProcesso: 0031300-11.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Talyuli Vieira Burlamaqui [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aérus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Talyuli Vieira Burlamaqui\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0030200-55.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Silva Justino [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ventura Barifuose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Silva Justino\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0031100-38.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilvania Celestino Santos [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de) [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilvania Celestino Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0028700-90.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA DE ASSIS [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID CHREEM TECIDOS LTDA, Aut REGINALDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do HSBC, e requerer o que for de seu interesse, inclusive acerca de esclarecimentos a serem prestados pelo perito, no prazo sucessvo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0090900-94.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Isaac Moura Araújo [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)], Réu: Brafer Construções Metálicas S.A. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Isaac Moura Araújo\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a retificação dos valores apresentados às fls.04/05 relativamente às férias proporcionais. \r\n\r\nProcesso: 0092700-31.2006.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seves Américo Ormond dos Santos, Cgte: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane do Carmo Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ianca Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-31.2006.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seves Américo Ormond dos Santos, Cgte: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane do Carmo Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ianca Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-63.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César dos Santos\r\n\r\nRegularizar a petição de embargos apresentada, sob pena de não conhecimento da medida por irregularidade de representação. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0091100-38.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sales dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Sales dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0096200-42.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Marques da Silva Marques [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Marques da Silva Marques, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 238/239 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 228.669,40 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal e fls. 93 dos autos. \r\n\r\nId: 903198"
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                            "903199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0014400-84.2008.5.01.0034 RTSum\r\n\r\nExequente: Gleise Oliveira Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Elza Avila Raed\r\n\r\nPelo presente fica citado Elza Avila Raed, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.985,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903199"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0009200-61.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Roberto Ramos Marques [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Roberto Ramos Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0051000-64.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmulas Mil Farmácia de Manipulação Rei Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fórmulas Mil Farmácia de Manipulação Rei Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007000-13.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barros de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteline Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Barros de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0020200-58.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva Flor Valerio [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca 312 Fruit Hortifruti Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva Flor Valerio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.aguarde-se a garantia integral do juizo .\r\n\r\nProcesso: 0023200-71.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-46.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Vaz [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Vaz\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios da e da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0023200-71.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0030400-27.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nozomu Sudo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nozomu Sudo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. reporto-me as fls 253 .\r\n\r\nProcesso: 0094400-02.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Fabiana Teixeira Rodrigues dos Santos [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America 216 Doces Ltda. [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Fabiana Teixeira Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0081900-69.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Correa Dalben [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: DCR Aquino Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DCR Aquino Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-92.2009.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleni Andrade Lengzek [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda., Aut Heleni Andrade Lengzek \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097500-62.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Soares da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Soares da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do socio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0095300-48.2008.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pinheiro de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Pinheiro de Oliveira \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 0094400-41.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PUPO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PUPO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-58.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Lima [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao ;\r\n\r\nProcesso: 0121000-60.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Costa Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guaranésio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Costa Santos\r\n\r\nFornecer o nome e se for o caso, o endereco atual do proprietario de unidade autonoms, comprovando a propriedade por meio de documento habil .\r\n\r\nId: 902743"
                            ]
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                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DIAS ROSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: DALVA GARCIA NACIF, Réu: SULTAN INEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DIAS ROSA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, CONFORME DESPACHO DE FL. 318. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto William Tavares [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto William Tavares\r\n\r\nAPRESENTAR OS CALCULOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS, EM SINTONIA COM O QUE CONSTA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, E COM OBSERVANCIA, AINDA, DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, SOB AS PENAS DO ART. 40 DA LEI 6830/80. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Orlando Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense)- Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Orlando Carvalho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Alves de Souza Santos [Adv. Marcos José Dantas (OAB: RJ 151886 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves de Souza Santos \r\n\r\nMANIEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL. 72/74 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer da Silva Coelho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer da Silva Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SACRAMENTO AMADO [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do acórdão de fl. 826/827. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Silva dos Santos [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR OS CALCULOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS , EM SINTONIA COM O QUE CONSTA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, E COM OBSERVAN CIA, AINDA, DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAAS, SOB AS PENAS DO ART. 40 DA LEI 6830/80. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCEA FONSECA XEREM [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCEA FONSECA XEREM\r\n\r\nAPRESENTAR OS CALCULOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS , EM SINTONIA COM O QUE CONSTA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, E COM OBSERVANCIA, AINDA, DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAAS, SOB AS PENAS DO ART. 40 DA LEI 6830/80. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO MACHADO FLORENZANO, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEG E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 522. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-1992-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MERBURGUES M CAETANO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AILTON DA ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GENARIO B DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE FERREIRA DE MORAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARNALDO A DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIO RAMOS DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE ALEXANDRINO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARLINDO G SCHOVINDER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SEBASTIAO ALVES BARBOSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOAO TERTO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIAN PINTO C TUPINAMBA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALBERTO MARCELO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GEONE BEZERRA DE ASSUMPCAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DENISE NEVES SABINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA JOSE C PINHEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IZAMIR MATHIAS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANDERSON BALTAR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NADIR SILVA BARBOSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOCELINA DAS GRACAS LOBATO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VANDERLEI DOS S MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LECI DIAS MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RENATO LIDIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADALBERTO P CANABARRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: OLIVIA MARTINI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE G NOGUEIRA TUPINAMBA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Adv. Nina Maria Hauer (OAB: RJ 21447 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO [Adv. Nina Maria Hauer (OAB: RJ 21447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEONE BEZERRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 391: Suspensa a execução dos autos, como deferida na Ação Cautelar até o resultado final da Ação Rescisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Policarpo da Silva [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceicas Salao de Cabeleireiros Ltda [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Policarpo da Silva, Réu Ceicas Salao de Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos Soares [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Soares\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 01970-1999-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALDO DE OLIVEIRA [Adv. Mariluza Ribeiro Cavalcanti (OAB: RJ 158655 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Henrique Campos Brandao, Réu: Marcia Campos, Réu: D CAMPOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Rodrigo Americo Icarahy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00889-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Ribeiro da Costa\r\n\r\nAPRESENTAR OS CALCULOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS , EM SINTONIA COM O QUE CONSTA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, E COM OBSERVANCIA, AINDA, DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAAS, SOB AS PENAS DO ART. 40 DA LEI 6830/80. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Lopes Hasselmann [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Lopes Hasselmann\r\n\r\nApresentar os calculos dos haveres provisoriamente deferidos, nos moldes estabelecidos no despacho de fl. 440. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martinha de Araujo [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacel Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: GLAUCIA PALMEIRA GOMES, Réu: CELESTE JALDA PALMEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martinha de Araujo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02225-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO MONTEIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMO MONTEIRO GUIMARAES FILHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO LUIS DE ANDRADE FILHO [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO LUIS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASTRO DA SILVA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEAL FERREIRA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LEAL FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2003-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BRANDINO BALBINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BRANDINO BALBINO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Helena Oliveira de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Valvit Limpeza e Conservação Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Helena Oliveira de Souza \r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2004-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO ARCHANGELO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON COSTA GRANDE [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Fernanda Martins Tinoco (OAB: RJ 97466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON COSTA GRANDE\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC MORAIS [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC MORAIS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON CORDEIRO DE QUEIROZ [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPERCIO DE SOUZA LOPES, Réu: PAULO AUGUSTO BEHRING, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: MARIO AUGUSTO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON CORDEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nPROVIDENCIAR, EM 20 DIAS, A CERTIDÃO DO RGI SOLICITADO A FL. 270, A FIM DE VIABILIZAR A PENHORA DO IMOVEL OU DIZER SE DESISTIU DA REFERIDA PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01397-2009-037-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARCIA OLIVEIRA IANELLI [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARCIA OLIVEIRA IANELLI, Egdo SEVERINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nNão conhecidos os Embargos de Terceiro opostos por MARCIA OLIVEIRA IANELLI por intempestivos. Custas pelo embargante de R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Porto Pinheiro [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste SA [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA GOUVEIA [Adv. Norberto Nunes (OAB: RJ 37950 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02484-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PEREIRA ARANHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PEREIRA ARANHA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Campos dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Danielle Campos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 820 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Neves da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Neves da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 44. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Aut Jorge Freire da Silva , Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.143, ATUALIZADOS A F. 147 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.251,05 , EQUIVALENTE A 268.254,83 IDTR. CIENCIA, AINDA, DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FL. 113, BEM COMO DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProcesso: 00985-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA ESTEVEZ [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO-SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERREIRA ESTEVEZ\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Lucia de Andrade [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Serviços Ltda., Réu: Faculdade Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lucia de Andrade \r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vinícius Cardoso [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vinícius Cardoso \r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Aparecida Moreira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Ober S.A. Industria e Comercio RJ - Obsa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Aparecida Moreira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilca Maria de Assis [Adv. Ana Maria Pereira de Medeiros (OAB: RJ 141746 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real da Vila da Penha Ltda., Aut Gilca Maria de Assis\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 61/64, ATUALIZADOS A F. 84/87, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 52.410,78 , EQUIVALENTE A 4.324.585,82 IDTR. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 47.044,29, EQUIVALENTE A 3.881.779,09 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA MARIA DE MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 92088 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Réu: ALEJANDRO PINZON CABAL, Réu: VIYASATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNOLIA MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos , conforme despacho de fl. 143 verso, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-1988-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA PAIN FLORES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS DO VALLE BARREIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: ROSANE CHRISTINA CAMPOS DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: CELINA FRAZAO DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: MARIA CRISTINA BARRETO C DE ALENCAR E OUTRO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: FATIMA MARIA NAHAL S DE CARVALHO E OUTROS [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIV RJ HOSP DE CLINICAS GAFFREE E GUINLE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BARRETO C DE ALENCAR E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 736/738 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Maria Cruz dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. - CNPJ: 04.370.108/0001-27 [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)], Réu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Maria Cruz dos Santos, Réu Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. - CNPJ: 04.370.108/0001-27, Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS PRINCIPAIS DE F. 119/120 , ATUALIZADOS A F.165/166, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 66.026,34, EQUIVALENTE A 5.448.050,46 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmer Giffoni de Carvalho [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 192/193 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 77.905,04, EQUIVALENTE A 6.436.028,94798 IDTR. A PRIMEIRA RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 902229"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n01572-2007-037-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MANOEL DOS SANTOS,Alerbras Ind. Com. Prod. Farmaceuticos Higiene Perf. Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.856,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902227"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Ramos de Mesquita\r\n\r\nRéu: Taurus Subempreiteira Ltda., RUI CELIO BARROS DE OIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Taurus Subempreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 107 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal, Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE RAGOSO FONSECA, SEBASTIÃO VALIM CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bargline\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Marques de Souza Dias Paschoal\r\n\r\nRéu: TR de Oliveira - Salao de Cabeleireiro Birote\r\n\r\nPelo presente fica m THEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPONTAR BENS LIVRES DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA PARA INCIDENCIA DE PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO PATRIMONIO DA TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 192/193, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 77.905,04, EQUIVALENTE A 6.436.028,94798 IDTR. A PRIMEIRA RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902228"
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                            "902230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00282-2004-037-01-00-8 - Rte. JOSÉ AIRTON MADEIRA XIMENES (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ: 025883/D) Rdo. OLARIA ATLÉTICO CLUBE (Adv. Maria das Graças Silva - OAB/RJ: 068391/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel VW/Kombi, placa LNF-6234, chassi 9BWGB17X2YP012368, á álcool e GNV, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 136, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bariri, 251, Olaria/RJ.\r\n\r\nProc. ExCCP 01487-2008-037-01-00-4 - Exte. MARINA DA SILVA LANNA (Adv. Pamela Freire da Silva - OAB/RJ: 102424/D) Exdo. WATERPROFF COMÉRCIO E RELÓGIOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma mesa com tampo de vidro, formato quadrado, medindo aproximadamente 1 metro de lado, com estrutura metálica, dividida em dois módulos, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00; 2) Duas araras para cabides expositores de roupa, com rodas, metálicas, medindo aproximadamente 1,60m de comprimento e 1,50 de altura, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 900,00. Total da Avaliação: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 18, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sete de Setembro, 82, Loja A, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 02602-1991-037-01-00-9 - Rte. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE RESGUARDO E MATERIAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Rita de Cássia SantAnna Cortez - OAB/RJ: 039529/D) Rdo. CALÇADOS BOUQUET LTDA E OUTRO(S) (Adv. Hamilton Braga Salles - OAB/RJ: 077664/D) - Bem(ns): 1) Um veículo tipo automóvel marca Ford modelo Del Rey 1.8L, placa LHT-4035/RJ, ano 1989, cor cinza, á álcool, RENAVAM 315943491, no estado, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Um veículo tipo automóvel marca VW modelo Voyage CL, placa LAA-9761/RJ, cor cinza, Renavam 619252812, fora de uso, no estado, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 295, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Luiz Barbalho, 270, Rocha Miranda/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 902230"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073000-93.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 128, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-93.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 128, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0117901-39.2008.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Diego Calvet Nelson Smith [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diego Calvet Nelson Smith\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133500-18.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Martins de Moura [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logistica S.A Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça, uma vez que o disposto na Súmula 86 do C.TST, não se aplica à empresa em recuperação judicial razão pelka qual nego seguimento ao recurso de fls 352, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-50.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação do exequente e PROCEDENTES EM APRTE os embargos à execução do executado. .\r\n\r\nProcesso: 0085300-77.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Assis de Queiroz [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: AGR Fernandes Representações Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Charque Imperial Indústria e Comércio de Carne Ltda., Réu: Mister Beef de Porcíuncula Indústria e Comércio de Carne Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGR Fernandes Representações Ltda., Réu Mister Beef de Porcíuncula Indústria e Comércio de Carne Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-97.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Neves [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Rocha Neves, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 600, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-57.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Brat [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-40.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa das Dores Bezerra Porto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0123400-97.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA BRITO [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA BRITO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0084800-02.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Aut MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 611, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-52.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Ferreira da Silva [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 33. .\r\n\r\nProcesso: 0097900-96.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina da Silva Reis [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina da Silva Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré ou de seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-55.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO, Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 493, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118600-69.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MIGUEL DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-51.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nery Aguiar Junior [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nery Aguiar Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0127500-85.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S.A., Aut MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do documentod e fls 345, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137700-05.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Fabiana Martins Propato [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Fabiana Martins Propato\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166900-96.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE OLIVEIRA PRIMO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL DISTRIB DOMIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE OLIVEIRA PRIMO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 130, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145600-39.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Felix dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. - Fly By Night [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miosodis Artigos Esportivos Ltda. - Fly By Night\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-77.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PAIVA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161700-40.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Vitor Santos da Conceicao [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Vitor Santos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 195, devendo indicar o endereçoa tual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-16.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lacerda de Souza [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico da Policlinica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lacerda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 488, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016400-76.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIDES DA SILVA - sucessora de Reginaldo Queiroz da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adisa Administradora de Imoveis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 187, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-55.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Ceu Pessoa [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: CP Assessoria de Seguros Ltda [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Ceu Pessoa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 40, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008500-76.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0011800-66.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANUSSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LANUSSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do documentod e fls 164, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029400-46.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0037400-98.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Camargo Silveira Filho [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Camargo Silveira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095400-57.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeltraud Schomaker [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeltraud Schomaker\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0021400-23.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Zacarias da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade, Aut Nelson Zacarias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0039100-85.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA HONORIO DE SOUSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA HONORIO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de Sr. Oficial de Justiça, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-82.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-36.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correia de Oliveira [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-48.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Moraes [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0081500-95.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut HILTON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 359, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083800-54.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0084400-60.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes de Lima [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes de Lima , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137400-77.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Beaklini Moraes [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-20.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cláudia da Silva Ormonde [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)], Réu: Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra Quatis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos (OAB: RJ 114277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra Quatis Ltda., Aut Maria Cláudia da Silva Ormonde, Réu Ong Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-56.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Fernandes Costa [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-75.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOARES DE MEDEIROS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 292. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-70.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA DE DESPACHOS CEU E MAR LTDA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-10.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alexandre Ribeiro [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: JCR 10 Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alexandre Ribeiro , Réu JCR 10 Serviços Automotivos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121800-45.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio Leite do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Antonio Leite do Nascimento \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 57, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-73.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicr meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0134600-08.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Duarte [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuslascan Serviços Médicos Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Duarte, Réu Celuslascan Serviços Médicos Ltda. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 0127600-88.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Costa Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Costa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-58.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alberto Lidington Neto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alberto Lidington Neto\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0155000-19.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS DO COUTO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DOS SANTOS DO COUTO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora de Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 0160800-04.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Tomaz de Souza, sucessor de Raimundo Tomaz de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FIRMIANO SOARES DE MELO [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva Tomaz de Souza, sucessor de Raimundo Tomaz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 158, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0218100-55.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES PIO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES PIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 369, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0175700-16.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOUZA DE CASTRO [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 105, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143700-84.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marques Lisboa [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Armindo Tavares Moreira (Espólio de) [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Moreira Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armindo Tavares Moreira (Espólio de)\r\n\r\nDeverá diligenciar junto à 21ª VT/RJ o desarquivamento do processo mencionado, de modo a cumprir o determinado na ata de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-14.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REIGADENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117500-26.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ARCHANJO DE ALBUQUERQUE [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 346/351, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179300-45.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183700-05.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA GOMES [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)], Réu: CONTRANAL COOP TRAB ATIVID NAVAIS AFINS LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTRANAL COOP TRAB ATIVID NAVAIS AFINS LTDA, Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nDeferido o prazo sucessivo de 10 dias, para apresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0187400-91.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU BARROSO LIMA NETO [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 981, bem como para que diga se ratifica a petição de fls 922 no que se refere a liberação de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 0217300-61.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA APARECIDA BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS E R J CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA APARECIDA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a nos termos do art. 730, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0221000-06.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: SUL AMERICA TERRESTRES MARIT ACID CIA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA DOS ANJOS, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Réu SUL AMERICA TERRESTRES MARIT ACID CIA SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 560/563, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114200-36.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Paiva [Adv. Andreza Dantas Veras (OAB: RJ 145732 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Telecom Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Telecom Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-53.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Muarre de Siqueira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Muarre de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090500-02.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre de Freitas Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 305/306, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-72.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar Rodrigues Batista [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimento e Papelaria Ltda. - Papelex [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Rodrigues Batista , Réu OBJ Suprimento e Papelaria Ltda. - Papelex \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120900-67.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venina da Conceicao Faustino [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 46 Cabeleireiro Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venina da Conceicao Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-96.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Avelina Crispim de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelina Crispim de Souza, Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113600-20.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cabral da Vitoria [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cabral da Vitoria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 268, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-84.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moraes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda., Aut José Rodrigues de Moraes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração opostos e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-61.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Souza Ferreira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-86.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-56.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana do Carmo Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Carmo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficail de Justiça, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-59.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTOGOR FREITAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OTOGOR FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 196, sendo a ré para que incorpore ao salário do autor as diferenças salariais deferidas nos presentes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 50.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0133200-90.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Avelar [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia Bacelar [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Fisioterapia Bacelar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-43.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIO COUTINHO MUNIZ [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCIO COUTINHO MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficiald e Justiça, devendo informar o endereçoa tual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160000-87.2009.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: SM21 Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique Calmeirão Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SM21 Engenharia e Construção Ltda. \r\n\r\nApresentar o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0160500-61.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Santos Jordao [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose Santos Jordao\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0162000-60.2009.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Campos Guimarães\r\n\r\nEgdo: CASSIANO MENDES DO REGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CASSIANO MENDES DO REGO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189300-75.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 274/275, tendo o prazo de 15 dias para o pagamento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0197600-07.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO MARTINS LUCIANO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NASCIMENTO LTDA [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO MARTINS LUCIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0210100-61.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARCAL [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan - Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biplan - Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nproceder a anotação da penhora junto ao 4º Registro Geral de Imóveis, vindo com a certidão, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0218700-86.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MOTTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO FERREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 184, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195700-76.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl 229/230. .\r\n\r\nProcesso: 0007500-70.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira Macedo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0012400-62.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S/A, em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S/A, em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia que foi negado seguimeto ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0016100-66.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CARVALHO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR CARVALHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035400-62.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Cerqueira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao Nacional de Educacao e Integracao dos Surdos - FENEIS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Federacao Nacional de Educacao e Integracao dos Surdos - FENEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-83.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Natal Carvalho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Natal Carvalho, Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 136. .\r\n\r\nProcesso: 0137300-69.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR ALVES DE ALENCAR FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nInformar se concorda com o parcelamento da dívida, em 5 parcelas, como requerido pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0139100-83.2009.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Camara de Dirigentes Lojista [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Guedes Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Camara de Dirigentes Lojista \r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020800-07.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Teixeira Barreto [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Teixeira Barreto\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à formação da carta precatória, vindo expedir carta para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 0029200-05.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 168/170. .\r\n\r\nProcesso: 0041600-51.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Flores Humelino Neto [Adv. Luciana Reidy Vinhais (OAB: RJ 109500 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Flores Humelino Neto, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que EXTIGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO de condenação do réu ao apgamento de indenização por dano moral, por litispendência e JULGOU IMPROCEDENTES os demais pedidos contidos na petição inicial. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-45.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosah Campos Galiazzi Pastro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosah Campos Galiazzi Pastro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-07.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luís de Jesus Breia Duran [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-12.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Rocha [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Sonia Maria da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0043600-87.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Garcia [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO-FURJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO-FURJ, Aut Jorge Luiz Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051100-10.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Maciel [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Maciel , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096100-04.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Jesus [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administradora e Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)], Réu: Condominio do Edifício Alfataurus Alfasirius [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos de Jesus, Réu Condominio do Edifício Alfataurus Alfasirius, Réu Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. .\r\n\r\nProcesso: 0102800-64.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ennes da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Trevo da Barra Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ennes da Silva\r\n\r\nInformar se recebeu o FGTS conforme alvará 1532/09, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0110800-48.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Geraldo de Andrade Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Geraldo de Andrade Costa , Réu Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-21.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Salvador [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Salvador , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos pela 2ª ré e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-10.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-19.2008.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcione Cristina Vila Nova [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alcione Cristina Vila Nova, Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a Ação de Consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 0113600-49.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Guimarães de Souza [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Servíços Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Servíços Ltda., Aut Sheila Guimarães de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-26.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construções e Serviços Ltda. , Aut Flavio Henrique dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que conhece dos emabrgos de declaração opostos pela ré e os acolhe. .\r\n\r\nProcesso: 0139400-55.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TORRES RIBEIRO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut JOSE TORRES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155400-57.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Souza [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelita de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira Souza, Réu Provincia Carmelita de Santo Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121700-90.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva, Réu João Fortes Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos pela 2ª ré e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-18.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Martins [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda., Aut Lilian da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia do documentod e fls 326, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144100-84.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Mello, sucessora de Luiz de Souza Mello [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0145300-77.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Abreu [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Valeria da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095101-17.2008.5.01.0039 - AI\r\n\r\nAgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Silvana Costa Santos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvana Costa Santos \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-91.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pires Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 902645"
                            ],
                            "902642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008800-33.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/06/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902642"
                            ],
                            "902643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0139200-38.2009.5.01.0039 CartPrec\r\n\r\nExequente: Arnobio Fernandes da Silva \r\n\r\nExecutado: Fernando Antonio de Farias,Editora Boletim de Custos Ltda.,Dinah Paula Brossio \r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Antonio de Farias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 302.208,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dinah Paula Brossio ,Editora Boletim de Custos Ltda.,Dinah Paula Brossio \r\n\r\nPelo presente fica citado Dinah Paula Brossio , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 302.208,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122100-12.2005.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto dos Santos\r\n\r\nExecutado: Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.143,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0220000-68.2000.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal A/C da Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: AUTO POSTINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTO POSTINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.109,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0007900-94.2002.5.01.0039 ExCCP\r\n\r\nExequente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Albary de Almeida Cardia Filho,ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA,CARLOS CEZAR RODRIGUES,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Gustavo Lourenco Pereira,Belmar Raimundo Basílio\r\n\r\nPelo presente fica citado Albary de Almeida Cardia Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.447,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA,ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA,CARLOS CEZAR RODRIGUES,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Gustavo Lourenco Pereira,Belmar Raimundo Basílio\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.447,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Belmar Raimundo Basílio,ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA,CARLOS CEZAR RODRIGUES,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Gustavo Lourenco Pereira,Belmar Raimundo Basílio\r\n\r\nPelo presente fica citado Belmar Raimundo Basílio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.447,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902643"
                            ],
                            "902644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0121700-90.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração opostos pela 2ª ré e os ACOLHE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902644"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0075500-95.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOENI DE SOUZA HORTA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOENI DE SOUZA HORTA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão de crédito. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0144200-16.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Coelho Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Coelho Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0144400-28.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneildo Dutra Coelho [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Geneildo Dutra Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 118.615,63 ou 9.789.328,56 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 89.040,48 ou 7.348.496,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 29.575,15 ou 2.440.832,30 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0033200-50.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pinheiro Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut William Pinheiro Goncalves\r\n\r\nTer vista do comumento de fl.195/196. Prazo sucessivo de cinco dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-80.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alexandre Júlio [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas Autônomos de Táxi da Ilha do Governador [Adv. João Paulo Correa Ramos (OAB: RJ 147366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Motoristas Autônomos de Táxi da Ilha do Governador\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0024800-13.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cesar da Silva Braz [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cesar da Silva Braz, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0047700-82.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Sabino Trevas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. , Aut Joseli Sabino Trevas , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0048400-58.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Fernandes da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Fernandes da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0053600-51.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Souza Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Souza Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0061000-68.1996.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.519. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0085500-81.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcanti Magalhães [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cavalcanti Magalhães\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, R$ 2.500,00, facultando o parcelamento, conforme a parte final do despacho de fl. 716. .\r\n\r\nId: 903182"
                            ],
                            "903181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0102700-67.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson José Higino Coelho \r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. , Tecco Tecnologia e Construção Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0125800-85.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Augusto dos Santos \r\n\r\nRéu: Ackttor Data Serviços Técnicos e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ackttor Data Serviços Técnicos e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 0022300-71.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903181"
                            ]
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                                "Processo: 0123800-51.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ-A/C PROC.REGIONAL FEDERAL NO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Aut MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.248. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos.\r\n\r\nALÉM DE TOMAR CIÊNCIA DA CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0061000-45.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Andre Carneiro\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0074600-07.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Leite Nonato [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0074500-18.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Anjos Moura [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Anjos Moura\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.55, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0074400-73.2001.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARTINS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTO, EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA. [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0075100-39.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Guimaraes [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Del Pino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Guimaraes\r\n\r\nVir com novo endereço da ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0073600-98.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Oliveira Morielo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Life da Penha Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport Life da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0072800-22.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA HERMENEGILDO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. INAL COM REP SERV HIG. IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA HERMENEGILDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal às fls.137/138, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0072800-75.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. - N/P Sra Antonio Jose S Marques [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0081400-32.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MOREIRA DUARTE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MOREIRA DUARTE\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-60.2008.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Ferreira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré às fls.39/44, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0068300-29.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Azevedo [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix de Bulhoes [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix de Bulhoes\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0081200-88.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES DUTRA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.223 v: \"Porque busca o autor com seus embargos de declaração efeito modificativo do julgado, diga o réu, em cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0081200-59.1997.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-52.2008.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisio Moreira Rodrigues [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Chreem Tecidos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081000-66.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guimarães Preuss [Adv. Luis Gustavo Veras dos Prazeres (OAB: RJ 113475 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nComprovar a quitação do acordo, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0080800-30.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altina dos Santos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Samuel Rodrigues Bonfim [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altina dos Santos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-92.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ERBE DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ERBE DE SOUZA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087500-22.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Jose de Almeida da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte S.A., Aut Vinicius Jose de Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.256. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0081800-70.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELOI DA SILVA CARDOSO [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELOI DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0056700-84.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE SABOIA ALVES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RH PROFISSIONAIS ASSOCIADOS S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE SABOIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0037200-90.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Silva [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo G-18\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0091500-31.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MR1 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Costa\r\n\r\nTomar ciência da Cetidão da JUCERJA, inclusive para requerer o que entender pertinente, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-73.1998.5.01.0041 - ConPag\r\n\r\nCgte: MODULO TURISMO E CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDREA AUGUSTO PASSAMANI [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDREA AUGUSTO PASSAMANI\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, além da notificação postal devolvida, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0080200-48.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO INOCENCIO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO INOCENCIO\r\n\r\nVir com a cópia da sentença do processo falimentar, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0091400-18.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pinto [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0147500-32.1999.5.01.0041 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB IND CONSTRUCAO CIVIL DO MRJ [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS SA [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080000-31.2008.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Sá [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Next-Art Serviços e Comércio de Mobiliários Para Escritórios Ltda. [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira de Sá, Réu Next-Art Serviços e Comércio de Mobiliários Para Escritórios Ltda. \r\n\r\nComparecer extra pauta para homologação do acordo extrajudicial. \r\n\r\nProcesso: 0087900-17.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ INSTALACOES TEC E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0040200-98.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Alves Diniz [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Bottino [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Bottino\r\n\r\nTomar ciência da decisão à fl.213. \r\n\r\nProcesso: 0079800-68.2001.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO BARRETO MONTEIRO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA FOX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO BARRETO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0080300-42.1998.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DO AMARAL PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087000-24.2004.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: INGRID HELENA LEU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID HELENA LEU\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-70.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marinho Rebello [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e ContruçõesLtda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária , Réu Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e ContruçõesLtda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0052100-73.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suzete Malveira Paiva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nFl 330: \"Porque se busca, com os embargos de declaração, efeito modificativo do julgado, diga o embargado em cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0080300-90.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinete Silva Serafim [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Impri Set 2000 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinete Silva Serafim\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0045900-26.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANA BRAMBILLA VIDAL [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANA BRAMBILLA VIDAL, Réu CITIBANK SA\r\n\r\nAtender à promoção do contador à fl.891, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0083200-22.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO MARQUES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO MARQUES\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079600-27.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLVERINE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-36.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICK NELSON VITILIO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut FREDERICK NELSON VITILIO LOPES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.87. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0044500-40.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LIMA [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA SILVA LIMA\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0083400-29.2003.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE CYPRIANO ROQUE DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CYPRIANO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0083300-16.1999.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA ARAUJO [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de quinze dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0046400-53.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileusa Marchetti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A., Réu: Banesprev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileusa Marchetti\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.527, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-61.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nId: 901452"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0056500-93.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelly Thaga Santos Cardoso [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ELITA DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ELITA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056500-93.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelly Thaga Santos Cardoso [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ELITA DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ELITA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0122300-39.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Feres Junior [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Réu: Companhia Nacional de Alcalis S.A. [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Alcalis S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 162/164, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0097600-33.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Venancio Alves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 145/147, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-08.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizane Barbosa Palha Madeira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional Integrada Tupambae [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Educacional Integrada Tupambae\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 203/208, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128600-90.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR LOPES DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 279/280, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122400-91.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Tanchez [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Dentistas 24 Horas [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC Dentistas 24 Horas, Aut Ricardo Garcia Tanchez\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os ofícios de fls. 180/183 e 184/185, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0135200-59.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor da diferença a título da cota previdenciária no importe de R$ 93,83, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0153600-58.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO FRANCISCO ALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens-Illinois do Brasil S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens-Illinois do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 310/348, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-23.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Santana Cruz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Xama 30 Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xama 30 Comércio de Carnes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 52, informando o não cumprimento do acordo referente à 4ª parcela, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134100-93.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Severino da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 290, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0144800-02.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Menezes Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de fls. 766/775, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0000500-20.2002.5.01.0042 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUCIANO VELASCO MACIEL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nExdo: CIN ENG.CIVIL LTDA A/C SOCIO CLEMENTE NIGRI [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)], Exdo: CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIN ENG.CIVIL LTDA A/C SOCIO CLEMENTE NIGRI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001800-07.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos Conde Vieira [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos Conde Vieira, Réu Fidelity National Servicos Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem os recursos ordinários de fls. 675/680 e 690/713, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0017700-30.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledite Lopes Prommerchenkel [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 176/181, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005900-10.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Lima Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Grafica Editora e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Grafica Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal incidente sobre o valor da parcela depositada de fl. 237, no prazo de 5 dias, conforme determinado na decisão de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 0011800-32.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Durante Vanzillotta [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS, PARA QUE POSSA SER DADO INÍCIO À PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 0012200-80.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Garcia e Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de liquidação de fls. 284/288, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0011900-21.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Henrique [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LDB Transportes de Cargas Ltda., Aut Marcelo de Lima Henrique\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 08/02/2010, às 14:00 horas, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0033800-46.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIALDO CARDOSO DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXWIL COMERCIO IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXWIL COMERCIO IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 115/118, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037700-17.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Galvão da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Potencial Eletrônica Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 213/216, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0039700-29.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nVenha com os documentos necessários à liquidação do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048100-61.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Alves [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 227/231, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052400-32.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Ribeiro de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tacnicos e Construções Ltda. a/c Leonardo Miguel Saad, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Tacnicos e Construções Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Ribeiro de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tacnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 67/82, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0052900-35.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Castro Mattoso Maia [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nComprovar o crédito previdenciário no importe de R$ 3.141,67, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0041300-80.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Azeredo Coutinho Filho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões , Aut Ubiracy de Azeredo Coutinho Filho \r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0052300-77.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Elerati [Adv. Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Comunitária do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Comunitária do Brasil , Aut Simone da Silva Elerati\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 182, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0053800-57.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA, Aut STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 241/242, que conhece e julga procedentes em parte os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0061200-83.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Amaral Peixoto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ADESIVO DE Fls. 481/490, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0082000-74.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 558/559, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0118900-46.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida de Souza [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Pav Inox Indústria e Comércio Ltda A/C Alexandre Magno Moraes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Almeida de Souza \r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0140100-51.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maia Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maia Azevedo Neves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 292/296, no prazo de 10 dias, permeados por 48 horas, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0081300-88.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Matos da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 259/279, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0043600-20.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Batista da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Aut Sandoval Batista da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 506, bem como dos esclarecimentos do perito às fls. 507/514, no prazo de 10 dias, permeados por 48 horas, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0080900-50.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRANCISCO NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos do autor de fls. 262/270, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085600-93.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gerônimo da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Rogério Gerônimo da Silva \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 230/236 E 237/316, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0086000-44.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Jesukeixe [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 114B Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria 114B Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 70/72, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-83.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Café e Bar Malvino Reis Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRetirar a contestação e os documentos, protocolizados em 24/09/2009, mediante recibo nos autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087900-28.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado Gomes Sobrinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: SWS Transportes Ltda. [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ricardo Machado Gomes Sobrinho, Réu SWS Transportes Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 198/212 E 215/220, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0090700-97.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA S/A [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)], Réu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 160,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0103200-98.2007.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Amorim de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 0014/2010 extraído em favor da parte ré, fl 149, que se encontra a disposição no BANCO DO BRASIL, Agência 2234, Setor Público, localizado na Rua Gomes Freire nº 471, Lapa, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 0120500-05.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriam Cruz da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacão Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacão Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Meriam Cruz da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 381/399 e 404/416, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0110000-16.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz Ferreira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 302/344, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162700-27.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hotton Leal Lima [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagstyle Acessorios de Couro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hotton Leal Lima \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 16, em que indefere-se a antecipação de tutela conforme requerida. \r\n\r\nProcesso: 0104700-39.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gomes de Castilho [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação do autor de fls 105/106, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106500-68.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Ermenegildo Tiburcio [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Livia Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Valeria Coscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Réu: Paulo Cscareli [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda., Réu Livia Coscareli, Réu Paulo Cscareli, Réu Valeria Coscareli\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos do autor de fls. 263/265, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116300-86.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Campos Furtado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDiga se concorda com o requerimento de desistência da ação pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-41.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Cesin Bruno [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Cesin Bruno\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) da parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062400-62.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Deus Bandeira Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Deus Bandeira Gomes, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 108, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0131300-29.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira , Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 229, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0142400-44.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0154500-31.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leônidas de Oliveira Nascimento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leônidas de Oliveira Nascimento \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120000-41.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jorge dos Santos Jeronimo [Adv. Julio Francisco de Farias (OAB: RJ 134577 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jorge dos Santos Jeronimo\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-05.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCUS MAIA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCUS MAIA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme guia de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 0129700-12.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEONARDO WEINSCHUTZ [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LEONARDO WEINSCHUTZ\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132101-86.2001.5.01.0042 - AI\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR DE VASCONCELOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bar e Restaurante Ramonik Ltda. N/P: MIGUEL JOSÉ MARREIROS DE SOUSA CINTRA (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO CESAR DE VASCONCELOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 210, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148400-65.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Flavio Bevenuto [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Continental Metalfrio Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Flavio Bevenuto\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-14.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos de Jesus [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcos de Jesus\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 505, no valor total de R$ 22.220,15, equivalentes a 1.833.809,29 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0149300-14.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Paula Leoncio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson de Paula Leoncio\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 259, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0149400-32.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelina Ribeiro França [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu: Comercial Itapuã Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelina Ribeiro França\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152500-73.2000.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO SALUSTIANO PINTO FILHO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MCG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MCG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA N/P MONICA COELHO GOMES, Réu: MCG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA N/P CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SALUSTIANO PINTO FILHO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193500-53.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE JOSE DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Elisabete Maria de Barros Badin (Sócia) Carlos Eduardo Badin (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE JOSE DOS REIS\r\n\r\nDIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO DO BEM INDICADO À PENHORA PELA RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0161600-13.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 208/214, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180100-93.2005.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina de Oliveira Silva [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda., Réu: EDITORA DE GUIAS LTD S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina de Oliveira Silva\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a quebra da ré, bem como com o endereço completo do Administrador Judicial, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0172600-54.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora os depósitos recursais de fls. 168 e 223, no valor de R$ 15.691,59, cujos saldos atualizados encontram-se juntados aos autos, às fls. 406/415. \r\n\r\nId: 902074"
                            ],
                            "902068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/01/2010\r\n\r\n0026500-23.2003.5.01.0042 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: EMMANUEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME ,EMMANUEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME N/P CARLOS ROGERIO PIMENTA DE SOUSA - SÓCIO,MARCOS DAMIÃO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nPelo presente fica citado EMMANUEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.534,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0086900-90.2009.5.01.0042 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mafel Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mafel Metalúrgica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.202,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902068"
                            ],
                            "902090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0160900-71.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls. 204/214. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-82.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 111/117, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0061200-83.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Amaral Peixoto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ADESIVO DE Fls. 481/490, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0029300-24.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERINALDO SANTOS COELHO\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nPelo presente fica m NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/05/2010 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nFicam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902090"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0054700-42.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARCOS OSSOLA CORDEIRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de folhas 208, devendo a reclamada trazer aos autos a ficha financeira do autor do período de Março de 1995 até Março de 2009 e a tabela de avariação salarial entre os cargos de auxiliar de pessoal e técnico de microinformática do período de MArço de 1995 atá março de 2009.Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-14.2002.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRE DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-31.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lopes Ripper [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lopes Ripper\r\n\r\nDeverá o reclamante reapresentar no prazo de 05 dias, a liquidação dos valores que entende devidos a título de diferenças de FGTS, acompanhada de cópia do valor sacado e dos contracheques do período. NO mesmo prazo deverá se manifestar sobre o cumprimento do item 07 do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0024500-81.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar réplica fundamentada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-44.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelia Pencak [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Pencak\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento de documentos. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085200-81.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Mendonca de Oliveira [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao . Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos.Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051200-50.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe André Ferreira da Silva [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe André Ferreira da Silva \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-21.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RONALD CALDAS MARINHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.499/2009. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-14.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante se mnaifestar de modo fundamentado no prazo preclusivo de 10 dias, sobre a impugnação de fls 184/7 no que diz respeito a diferença salarial do mês de maio/2004 aos reflexos das diferenças salariais apuradas no 13º salário/2003.Deve ainda se manifestar sobre a alegação de que a apuração do FGTS excede o que foi deferido pela coisa julgada, o mesmo acontecendo no que se refere a multa do artigo 477 CLT.\r\n\r\nPor fim deverá reapresentar seus cálculos, atualizados, com equivalência em pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária, incluindo modificações cabíveis face a impugnação apresentada. .\r\n\r\nProcesso: 0122500-19.2002.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA CRISLA LTDA ME N/P SOCIO SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o exequente no prazo de 30 dias, com meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0123100-30.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Carvalho da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107100-23.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Severino Adelaide de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Severino Adelaide de Oliveira, Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157600-30.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surama Ursula Coelho Galvao [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Surama Ursula Coelho Galvao, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 182/5 , fixando o credito líquido do reclamante em R$ 2401,07 em 01/05/2009 sem imposto de renda. Atualizado até 30/09/2009 conforme fls 187, tal valor corresponde a R$ 2527,06, devendo a reclamada Uniao de Lojas Leader ao pagamento em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156100-94.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE UBIRAJARA DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-76.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEUSA SANTOS VALADAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEUSA SANTOS VALADAO, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de folhas 195 \".... o crédito do reclamante atualizado até 13/08/2009 correspondente a R$ 12196,53 conmforme fls 193, implicando em credito remanescente no importe de R$ 7346,75 atualizado até 30/09/2009 implica em R$ 7465,14 conforme folhas 194, devendo a reclamada ao depósito e comprovação do recolhimento da cota previdenciária(indicada em seus próprios cálculos de liquidação fls 179 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109200-43.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Milagres Espíndola de Araújo [Adv. Thaisa Xavier Chaves (OAB: RJ 147104 - D)]\r\n\r\nRéu: Giron Fabricação de Válvulas e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Milagres Espíndola de Araújo\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias para se manifestar quanto aos documentos juntados pela reclamada (fls 40/50). .\r\n\r\nProcesso: 0091800-55.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dias Ribeiro [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias Ribeiro\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos o comunicado de dispensa, a fim de comprovar sua dispensa sem justa causa, viabilizando a expedição do alvará para o saque do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 0091800-55.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dias Ribeiro [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias Ribeiro\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos o comunicado de dispensa, a fim de comprovar sua dispensa sem justa causa, viabilizando a expedição do alvará para o saque do FGTS. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0091800-55.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dias Ribeiro [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias Ribeiro\r\n\r\nDeverá o reclamante juntar aos autos o comunicado de dispensa, a fim de comprovar sua dispensa sem justa causa, viabilizando a expedição do alvará para o saque do FGTS. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0113900-48.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Sucessora de RFFSA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-12.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanize da Silva Maia [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas ao reclamado em 10 dias, para se manifestar quanto ao laudo apresentado pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-58.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Monteiro dos Reis [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotur Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Almir Carneiro Tofano (OAB: RJ 90434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geotur Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121200-46.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Maria de Moura [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Cabelo Ltda. ME n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Maria de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , atualizados ,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-48.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Gonçalves de Sousa Ferreira [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Show das Marcas [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show das Marcas \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-12.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOUVEA DE MOURA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOUVEA DE MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver, observados os parâmetros dos V.acórdãos. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-45.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ferreira Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nConsiderando o efeito modificativo da sentença, vistas ao reclamado em 05 dias, para se manifestar quanto aos embargos de declaração do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-59.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loydmar Silva de Araujo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loydmar Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102600-40.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei da Silva Correa [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nigth Girl Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei da Silva Correa\r\n\r\nFornecer meios para citação da reclamada , sob pena de extinção do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-13.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth de Carvalho Borges [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda. a/c Isaac Gak Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth de Carvalho Borges\r\n\r\nDeverá o autor fornecer no prazo de 30 dias, meios para citação da reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0100000-22.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Lopes [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Lopes, Réu Siemens LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação do relamante fls 109/110, fixando o valor do credito líquido do reclamante em R$ 23808,33 em 20/03/2009.Sem incidencia de imposto de renda ou cota previdenciária, face a natureza da verba, conforme fls 113,o valor atualizado até 31/10/2009 correspondente a R$ 25646,56, devendo a reclamada ao depósito do crédito líquido atualizado em 48 horas. .\r\n\r\nId: 902297"
                            ],
                            "902298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0119400-17.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Franca dos Santos\r\n\r\nRéu: Espaco Enseada Comercio de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Espaco Enseada Comercio de Comestiveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902298"
                            ]
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                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048200-39.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Silva dos Santos [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Silva dos Santos, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85/87 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0140100-40.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelson Lopes do Carmo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Réu Banco Citibank S.A., Aut Idelson Lopes do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 495/504 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 0058100-51.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Bensin\r\n\r\nA parte autora para comparecer nesta Vara do Trabalho para que a Secretaria proceda as devidas anotações em sua CTPS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 0039700-91.2003.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ALMEIDA MAIA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Wantuir Antonio Leite [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)], Réu: PENSAO PALADAR [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre o ofício do DETRAN e indicar meios de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0070400-11.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita de Souza Lima [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS A Jato / Expresso Grill 22 Casa Granado Hering / Lupo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita de Souza Lima\r\n\r\nA parte autora para informar o endereço completo onde é administrado o Cemitério São Francisco Xavier, a fim de possibilitar a intimação. \r\n\r\nProcesso: 0026800-18.1999.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA\r\n\r\nVista à consignatária de fls. 774/780. \r\n\r\nProcesso: 0012000-67.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Maraca Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Conceicao\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 43. \r\n\r\nProcesso: 0191100-75.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 1444. \r\n\r\nProcesso: 0217700-60.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CANDIDO CERQUEIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Lojas Arapua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, Aut GILBERTO CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência da garantia do juízo, sendo que a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária cabível a cada parte, eis que já descontado o INSS do crédito do reclamante, conforme fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 0267600-85.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF/RJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: INST. BRAS. DE ARTE E CULTURA - IBAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF/RJ\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 446. \r\n\r\nProcesso: 0005600-71.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Lacerda [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa Lacerda\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048500-06.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Herbert Fernandes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria do Zezinho [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria do Zezinho\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0021100-90.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 820. \r\n\r\nProcesso: 0083700-79.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 173. \r\n\r\nProcesso: 0059600-26.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE EDUARDO WALCKIERS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0042600-13.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN JORGE LEITE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos do autor as fls. 311/312, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0051400-88.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Menezes de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0023100-24.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Minauri dos Santos Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexander Goncalves Almeida, Réu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)], Réu: Joao Jorge Amaro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Minauri dos Santos Gomes\r\n\r\nO reclamante para que comprove a alegada sucessão, trazendo aos autos a documentação pertinente. \r\n\r\nProcesso: 0039100-51.1995.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORDEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Fundacao Antonio e Helena Zerrenner - Instituicao Nacional de Benef, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 1014. \r\n\r\nProcesso: 0101100-33.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos Gama [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Conde Du Lac [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia dos Santos Gama\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083000-40.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MONTEIRO DOS ANJOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Aut JANETE MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nAs partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0063500-46.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Anselmo da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio do Moanai [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Anselmo da Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 194. \r\n\r\nProcesso: 0061800-30.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Martins Chaves [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0163000-22.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Queiroz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0165500-52.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI MARIA DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI MARIA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, com os títulos e valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 0161800-72.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cerqueira Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cerqueira Borges \r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho para retirar os documentos juntados com a petição protocolizada em 03/11/2009, eis que preclusa a prova documental, conforme ata de fls. 1126. \r\n\r\nProcesso: 0153700-36.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Morais de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nVista às reclamadas, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0180800-34.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR LEITE ALVES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 351-v. \r\n\r\nProcesso: 0150100-90.1994.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BASTOS FERREIRA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR BASTOS FERREIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 518. \r\n\r\nProcesso: 0102200-57.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Alves Bahiense Marques [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Lucy Alves Bahiense Marques\r\n\r\nAs partes, sendo a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0120100-19.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brasilmar Gonçalves da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: York Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu York Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0145800-02.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Lins Messner [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Santana de Carvalho, Réu: Francisco Loureiro de Carvalho Neto, Réu: Antonio Carlos Domingues da Silva, Réu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Lins Messner\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 239. \r\n\r\nProcesso: 0116300-22.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DE FARIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CORUMBÁ [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DE FARIAS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 249. \r\n\r\nProcesso: 0107600-91.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA ARAUJO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada dos embargos de declaração. \r\n\r\nId: 903022"
                            ],
                            "903020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0043800-50.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelma Araujo dos Santos\r\n\r\nRéu: MF Souza Confeccoes e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m MF Souza Confeccoes e Comercio Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903020"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073600-48.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0002500-04.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE TEODORO DOS SANTOS [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077700-41.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Martins Filho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Telemar Norte Leste S.A.,[Adv. Henrique Claudio Maués] (OAB: RJ 35.707)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasson Martins Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032800-70.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Carreira de Amorim [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Juleca 2007 Veículos Ltda. - Sport Car Automóveis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Carreira de Amorim , Réu Juleca 2007 Veículos Ltda. - Sport Car Automóveis \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-08.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Roque da Silva [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Mario Jorge Roque da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-20.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira Rosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira Rosa , Réu Transfolha - Transporte e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 186, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0125600-88.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Augusta Teixeira [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Augusta Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-09.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldecy de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Jaldecy de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência para que seja oficiado o Banco do Brasil para fornecer cópia do extrato do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0134800-22.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Andrade [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Araujo de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 0159200-32.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Oliveira Andrade (Espólio de) [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio de Oliveira Andrade (Espólio de)\r\n\r\nVir com certidão de dependentes habilitados perante ao INSS, sob as penas do art. 267, I, do CPc, ou com termo de inventariança, que justifique ter sido a ação proposta em nome do espólio. \r\n\r\nProcesso: 0029800-62.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Senra da Silva Rodriguez [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Senra da Silva Rodriguez , Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029800-62.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Senra da Silva Rodriguez [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Senra da Silva Rodriguez , Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-26.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL VANNA ESCOBAR [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL VANNA ESCOBAR\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 405. \r\n\r\nProcesso: 0073700-32.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barcelos [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barcelos, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123900-43.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Bittencourt Rios [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Volkswagens S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Serviços Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagens S.A., Aut Marco Antonio Bittencourt Rios, Réu Volkswagen Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-78.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANNA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIANNA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 204, que informa a falência da rda. \r\n\r\nProcesso: 0004900-20.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felucca Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0041700-47.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 29.01.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0140800-77.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DAS DORES OLIVEIRA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO ROBERTO DAS DORES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que reconsiderado o despacho de fls. 275, bem como a notificação que determinou que a Ré procedesse ao depósito. \r\n\r\nProcesso: 0152500-84.2002.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0082200-05.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO LIDER DE SEL PROFISSIONAL LTDA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124300-62.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Martins de Miranda Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito já determinado, em 5 dias, sob pena de execução, conforme fls. 996. \r\n\r\nProcesso: 0016800-63.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Starlimp Comercio Ltda.\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 29.01.2010, às 14 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 0055700-81.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Teixeira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferido prazo adicional de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040100-88.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Mauricio Rosa [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Hudson Soares [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eduardo Hudson Soares, Aut Marluce Mauricio Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 0129600-68.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Brito Freicho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 239 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0119300-62.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS REIS [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nossa de Copacabana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS REIS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035800-25.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Libero os bens penhorados às fls. 303. Pelas mesmas razões, não aceito os bvens apresentados pela executada, já que também não possuem liquidez. Ao Autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0011000-93.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 331 e 332. \r\n\r\nProcesso: 0071000-49.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Pinto Magalhães Neto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Pinto Magalhães Neto , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, os recursos ordinários de fls. 385 e 411. \r\n\r\nProcesso: 0008100-74.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE SA E SARDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE SA E SARDA\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 5 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0065400-62.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado negativo do BACEN-jud. \r\n\r\nId: 903169"
                            ],
                            "903168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073600-48.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0002500-04.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE TEODORO DOS SANTOS [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077700-41.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Martins Filho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Telemar Norte Leste S.A.,[Adv. Henrique Claudio Maués] (OAB: RJ 35.707)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasson Martins Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032800-70.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Carreira de Amorim [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Juleca 2007 Veículos Ltda. - Sport Car Automóveis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Carreira de Amorim , Réu Juleca 2007 Veículos Ltda. - Sport Car Automóveis \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-08.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Roque da Silva [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Mario Jorge Roque da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0078900-20.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira Rosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira Rosa , Réu Transfolha - Transporte e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 186, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0125600-88.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Augusta Teixeira [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Augusta Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104500-09.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldecy de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Jaldecy de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência para que seja oficiado o Banco do Brasil para fornecer cópia do extrato do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0134800-22.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Andrade [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Araujo de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 0159200-32.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Oliveira Andrade (Espólio de) [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio de Oliveira Andrade (Espólio de)\r\n\r\nVir com certidão de dependentes habilitados perante ao INSS, sob as penas do art. 267, I, do CPc, ou com termo de inventariança, que justifique ter sido a ação proposta em nome do espólio. \r\n\r\nProcesso: 0029800-62.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Senra da Silva Rodriguez [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Senra da Silva Rodriguez , Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0029800-62.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Senra da Silva Rodriguez [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Senra da Silva Rodriguez , Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-26.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL VANNA ESCOBAR [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL VANNA ESCOBAR\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 405. \r\n\r\nProcesso: 0073700-32.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barcelos [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barcelos, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123900-43.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Bittencourt Rios [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Volkswagens S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Serviços Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagens S.A., Aut Marco Antonio Bittencourt Rios, Réu Volkswagen Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-78.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANNA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIANNA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 204, que informa a falência da rda. \r\n\r\nProcesso: 0004900-20.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felucca Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0041700-47.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 29.01.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0140800-77.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DAS DORES OLIVEIRA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO ROBERTO DAS DORES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que reconsiderado o despacho de fls. 275, bem como a notificação que determinou que a Ré procedesse ao depósito. \r\n\r\nProcesso: 0152500-84.2002.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0082200-05.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO LIDER DE SEL PROFISSIONAL LTDA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124300-62.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Martins de Miranda Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito já determinado, em 5 dias, sob pena de execução, conforme fls. 996. \r\n\r\nProcesso: 0016800-63.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Starlimp Comercio Ltda.\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 29.01.2010, às 14 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 0055700-81.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Teixeira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferido prazo adicional de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040100-88.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Mauricio Rosa [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Hudson Soares [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eduardo Hudson Soares, Aut Marluce Mauricio Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 0129600-68.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Brito Freicho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 239 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0119300-62.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS REIS [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nossa de Copacabana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS REIS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035800-25.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Libero os bens penhorados às fls. 303. Pelas mesmas razões, não aceito os bvens apresentados pela executada, já que também não possuem liquidez. Ao Autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0011000-93.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut MAURO CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 331 e 332. \r\n\r\nProcesso: 0071000-49.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Pinto Magalhães Neto [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Pinto Magalhães Neto , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, os recursos ordinários de fls. 385 e 411. \r\n\r\nProcesso: 0008100-74.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE SA E SARDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE SA E SARDA\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 5 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0065400-62.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado negativo do BACEN-jud. \r\n\r\nId: 903168"
                            ],
                            "903167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0009900-74.2001.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos Guimaraes , GENIVALDO CAMPOS, L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marcos Guimaraes , GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903167"
                            ],
                            "903166": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0111900-74.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira \r\n\r\nRéu: La Cloche D or Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) La Cloche D or Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903166"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0094400-94.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrthon dos Reis Mendes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrthon dos Reis Mendes, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 172, fixando o principal no valor equivalente a 2.245.873,27 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 159.507,57 TRs + custas, no valor de R$ 65,18. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 167/8. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 171, no valor equivalente a 623.117,20 TRs, para o Reclamante, e o valor equivalente a 292.939,99 TRs, para honorários advocatícios, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 171, no valor equivalente a 292.939,99 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 65,18 (DARF/8019). Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0053600-87.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melyssa Mary da Silva Bastos [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Creditcash Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK, Aut Melyssa Mary da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 405, fixando o principal no valor equivalente a 1.324.996,86 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 245.185,74 TRs + custas, no valor de R$ 106,21, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0086500-89.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bauzer Browne Rêgo [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB - Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB - Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Ricardo Bauzer Browne Rêgo, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 457, fixando o principal no valor equivalente a 23.162.498,43 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 3.240.081,05 TRs + custas, no valor de R$ 2.638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso as Rés não satisfaçam a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderão pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0095100-02.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Gonçalves Niero [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Sardinha e Advogados Associados [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Sardinha e Advogados Associados, Aut Rosane Gonçalves Niero\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 58, fixando o principal no valor equivalente a 284.233,65 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 513.658,15 TRs + custas, no valor de R$ 31,36, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 40/65. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 57, no valor equivalente a 3.766,43 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 56, no valor equivalente a 513.568,15 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 31,36 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0121400-69.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Machado [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Helio Jose Machado\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 127, fixando o principal no valor equivalente a 1.601.251,25 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 467.222,60 TRs + custas, no valor de R$ 97,93. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 122. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 126, no valor equivalente a 939.881,55 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 125, no valor equivalente a 467.222,60 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 97,93 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0158600-28.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSSYL DE SOUZA PEIXOTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: FORT DODGE MANUFATURA LTDA(A DEN DE CYANAMID.) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORT DODGE MANUFATURA LTDA(A DEN DE CYANAMID.), Aut JOSSYL DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 250, fixando o principal no valor equivalente a 39.133.448,68 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 4.837.027,98 TRs + custas, no valor de R$ 638,46. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0002700-32.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Souza [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Souza , Réu Velox Consultoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 130, fixando o principal no valor equivalente a 218.860,35 TRs, referente ao crédito do Reclamante - Seguro Desemprego. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0090900-93.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARTHA DE MELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0132100-36.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lisandra da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter e Gamble Industrial e Comercial Ltda., Aut Renata Lisandra da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115800-96.2008.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Édimo dos Santo Paulo [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Édimo dos Santo Paulo\r\n\r\nContestar embargos à execução interposto pelo reclamado a fls. 92 .\r\n\r\nProcesso: 0086600-83.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY HERMANSON [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY HERMANSON\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0110500-32.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DOS SANTOS DUTRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 261 .\r\n\r\nProcesso: 0081200-83.2007.5.01.0049 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alessandro Amaral Batista [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nExdo: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandro Amaral Batista, Exdo Principal Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 88 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153900-91.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Costa Custodio Santos [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: PND Rdiografia Industrial Ltda., Réu: Empresa Macaense de Engenharia de Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Costa Custodio Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 195, fixando o principal no valor equivalente a 4.020.629,95TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.516.677,06 TRs + custas, no valor de R$ 612,99\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0063800-85.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lopes Soares [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Travsvale Transportes Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Jorge David de Paiva (OAB: RJ 46599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Lopes Soares , Réu Travsvale Transportes Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0055200-75.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Miranda Lopes [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis [Adv. Alana de Vasconcellos Carvalho (OAB: RJ 115923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Miranda Lopes, Réu Conselho Regional de Corretores de Imóveis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 58 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0044100-60.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermino da Silva Peixe [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermino da Silva Peixe, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisâo de fls. 292 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0045500-75.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Renata Lemos de Araujo [Adv. Larissa Paes (OAB: RJ 152796 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Renata Lemos de Araujo, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisâo de fls. 61 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0035700-23.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maximiano da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Aut Priscila Maximiano da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49, que julgou INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0007900-20.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Silva Pereira [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. , Aut Gabriela Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115501-71.1998.5.01.0049 - AI\r\n\r\nAgte: JAINE PEREIRA CAMANCHO DIAS DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 0064000-63.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jancey Correa da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jancey Correa da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 389, itens 2, 5, 8 e 9. \r\n\r\nProcesso: 0123800-22.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinea de Araujo Barbosa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 213, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 212, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0134900-13.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA SILVA SALABERGA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Leonardo Guarana (OAB: RJ 84538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DA SILVA SALABERGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Exceção de Pré- Executividade, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0057700-95.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: IMERYS DO BRASIL COM DE EXTRACAO DE MINERIOS [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMERYS DO BRASIL COM DE EXTRACAO DE MINERIOS, Aut LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 528 e 529, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0076200-68.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Jesus Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Aut Sidnei de Jesus Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 384, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0078700-30.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PIRES DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RETENGE ENGENHARIA LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut EUGENIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0028001-83.2006.5.01.0049 - AI\r\n\r\nAgte: Leide Procopio Alves [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claro S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nId: 903498"
                            ],
                            "903499": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0153900-91.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Costa Custodio Santos\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., PND Rdiografia Industrial Ltda., Empresa Macaense de Engenharia de Qualidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Macaense de Engenharia de Qualidade Ltda., PND Rdiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 195, fixando o principal no valor equivalente a 4.020.629,95TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.516.677,06 TRs + custas, no valor de R$ 612,99. Depositar em 48 horas, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903499"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039500-56.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Gomes da Silva [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperfil Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-63.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Lindaci Figueiredo Bezerra (OAB: RJ 145557 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Americana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-92.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Malaquias da Silva [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBN Indústria Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Malaquias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi extinta sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047900-30.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno Souza de Araujo [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno Souza de Araujo, Réu One Guardian American Comercial Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164/165, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.114,12, equivalentes a 669.468,59 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0058400-92.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Iorio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado Iorio, Réu Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 673/674, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.645,86, equivalentes a 795.847,61TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0065400-12.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Candido Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Candido Martins, Réu SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTer vista da petição da perita juntada aos autos, no prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0066400-76.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere dos Santos Esteves [Adv. Denise Vieira de Souza (OAB: RJ 73662 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Vanderson de Castro Camargo Gomes (OAB: RJ 154555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere dos Santos Esteves \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0086000-83.2009.5.01.0050 - ET\r\n\r\nEgte: GABRIEL GUIMARAES GASPAR [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GABRIEL GUIMARAES GASPAR\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações dirigidas às embargadas, devendo a parte, ainda, informar, em 05 dias, os respectivos endereços atualizados. \r\n\r\nProcesso: 0103600-88.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Donizeti de Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enderj Editora de Listas e Guias Ltda., Aut Rodrigo Donizeti de Araujo\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 115/120para fixar o quantum devido em R$ 10.562,77, equivalentes a 871.498,42 TRs pro-rata, e, ainda, R$ 3.675,14ou 303.223,37Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 1.000,00 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0104900-17.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Souza Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Souza Pereira, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43/44, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.023,58, equivalentes a 84.452,16TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0014000-85.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Silva Gomes [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: FRJ Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Silva Gomes \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 56/57, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.643,14, equivalentes a 300.583,16 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0111600-14.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Acendina dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Silk Bazar Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)], Réu: Nilza Soares de Carvalho , Réu: Manoel Moreira Menezes, Réu: Carlos Sergio Soares de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Acendina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0015000-91.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Correa de Souza (Espolio de) [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda-ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Mobilita Industria e Comercio e Representacao Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Industria e Comercio e Representacao Ltda, Aut Vladimir Correa de Souza (Espolio de), Réu World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039400-04.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Alves do Nascimento [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Alves do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-38.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Rosemere da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-05.2002.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRO BOAVENTURA PEREIRA [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO BOAVENTURA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0063000-35.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON ALVES RAMOS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHO DE PAPEL LTDA, Réu: Fábio Luis Corrêa Monteiro, Réu: André Luis Corrêa Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILTON ALVES RAMOS\r\n\r\nInformar se concorda com a proposta de acordo oferecida pela reclamada (fl. 68) \r\n\r\nProcesso: 0007000-05.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Silva [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0009000-75.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Renata da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Renata da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0031500-38.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0073200-96.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS CIENCIAS [Adv. Ney Moreira da Fonseca (OAB: RJ 125059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA, Réu SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS CIENCIAS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105/106, para fixar o quantum devido em R$ 25.332,69, equivalentes a 2.090.114,55 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0109200-76.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 448/455, para fixar o quantum debeatur em R$ 427.749,24, equivalentes a 35.292.142,73 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0124600-13.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Araújo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Irineu da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Maria Natalice de Aguiar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Antônio Freire de Faria [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Freire de Faria , Aut Irineu da Silva , Aut João Batista de Araújo , Aut Maria Natalice de Aguiar \r\n\r\nVenha com a liquidacao provisória, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 0140801-80.2008.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nExdo: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 0155700-93.2002.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE ALBUQUERQUE RUFFO, Réu: VIVIANE A RUFFO ALBUQUERQUE CONF C ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 104 e do documento juntado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188400-40.1993.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CURTINAZ DA SILVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Réu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nApresentar sua oposicão à impugnação do autor. \r\n\r\nProcesso: 0197500-09.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GUIMARAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX GORKI CRUZEIRO OFICINA MECANICA ME [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0227400-08.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0146200-61.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gonzales da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Victor Gonzales da Costa\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 498/500, para fixar o quantum debeatur em R$ 175.134,48, equivalentes a 14.449.753,47TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0036000-21.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Lage Ferreira [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 315. \r\n\r\nProcesso: 0129000-36.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves de Souza [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0116900-98.1999.5.01.0050 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONSTRUTORA IKAL LTDA [Adv. Joao Baptista Araujo Moreira (OAB: RJ 1040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ\r\n\r\nTomar ciência da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0015100-12.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Ribeiro Alves [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Ribeiro Alves\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL.119, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098000-18.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marino Silva Martins [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastifício Santa Amália Ltda. , Aut Ricardo Marino Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011300-15.2004.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA SANTOS DA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)], Réu: Maria Teresa Lacerda Coelho , Réu: Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0020300-34.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Ribeiro de Anchieta [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Ribeiro de Anchieta\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0017100-29.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0022100-39.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0044700-98.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN SUZY GOMES CORREA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTRICENTER BRASIL DIST PROD NAT MACROB LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELYN SUZY GOMES CORREA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0012500-18.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Rios [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): EDISON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 102 \r\n\r\nProcesso: 0015500-02.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GUEDES DE ANDRADE [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GUEDES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0144900-79.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FREIRE DE SOUZA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0043700-87.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jacira Maria Costa Granja (OAB: RJ 53586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e do despacho defl. 121, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0045700-26.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES, Réu: PAULO CESAR FERREIRA GRILLO, Réu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0145200-60.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Mello Souto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Mello Souto\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 229/230, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.231,98, equivalentes a 349.166,11 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0102500-79.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ALCEMAR QUERES DE OLIVEIRA [Adv. Isabelli Maria Gravata Maron (OAB: RJ 80318 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE THOR SEGURANCA TRANSP VALORES LTDA, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE PEREIRA DE SOUZA, Aut ALCEMAR QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nfornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0122000-19.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Galdino do Nascimento [Adv. Danilo Tavora Pescadinha (OAB: RJ 76950 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikeda Transportes e Distribuição Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ikeda Transportes e Distribuição Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IRRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157200-39.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS LEITE [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Aut SEBASTIAO CARLOS LEITE\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 361/362, para fixar o quantum debeatur em R$ 36.675,24, equivalentes a 3.025.949,98 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0097000-51.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ventania [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)], Réu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ventania\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e da CPE, devendo, ainda, fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0100400-39.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Azevedo Torres [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Divalda Silva Braga, [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Ligia Raivel do Vale [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Luana Rodrigues Araújo [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Luiz Antonio Ramos Laurentino [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Leandro de Souza Fortunato [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Luis Eduardo Couto da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Aut: Carmem Lucia de Andrade Tiburcio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Azevedo Torres, Aut Carmem Lucia de Andrade Tiburcio, Aut Divalda Silva Braga, , Aut Leandro de Souza Fortunato, Aut Ligia Raivel do Vale, Aut Luana Rodrigues Araújo, Aut Luis Eduardo Couto da Silva , Aut Luiz Antonio Ramos Laurentino\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 140/156, para fixar o quantum debeatur em R$ 132.212,57, equivalentes a 10.888.411,88TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0068600-95.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Madureira Goes Bonfim [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Madureira Goes Bonfim\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e do despacho de fl. 224, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023700-22.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Daniel de Deus [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 315,79, em 48 horas, sob pena de liberação do valor constante nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0063500-96.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FLOR DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-19.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolda Fernandes de Souza [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas 25 de Dezembro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolda Fernandes de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0103900-50.2007.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cardoso da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0156500-77.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Senna Tavares [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Senna Tavares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0161800-20.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Oliveira Conrado [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Oliveira Conrado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0032900-63.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CCIM CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Réu: GAFISA S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e Infojud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0044000-68.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Gomes Pereira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Espace 47 Sociedade Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Espace 47 Sociedade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha Cícero (desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 0051000-27.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Araujo Lyra [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Elizabeth da Silva Araujo Lyra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0063100-09.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Viturino da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. \r\n\r\nJuntar aos autos as guias do FGTS com chave de conectividade e guias do seguro desemprego, bem como apresentar comprovante do depósito relativo aos honorários do sindicato-assistente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096200-96.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILEIA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE MERCON AFFONSO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE MERCON AFFONSO\r\n\r\nApresentar os comprovantes relativos às outras nove parcelas do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0035100-96.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riedel Alves de Monte Filho [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Riedel Alves de Monte Filho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/156, para fixar o quantum debeatur em R$ 130.541,84, equivalentes a 10.770.565,60TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 1.000,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0020800-37.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ageu Jose da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ageu Jose da Silva, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 661/667para fixar o quantum devido em R$ 177.372,76, equivalentes a 14.634.426,38TRs pro-rata, e, ainda, R$ 12.437,90 ou 1.026.209,05 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 0020000-04.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Souza Freidmon [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José de Souza Freidmon, Réu Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda., Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoçao de fl. 192, promovendo as retificações cabíveis, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 903010"
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                            "903009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0039400-04.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Alves do Nascimento \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m ACM Serviços Gerais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-38.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nRéu: Sendas S.A., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0145200-60.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Mello Souto\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 229/230, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.231,98, equivalentes a 349.166,11 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903009"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142700-76.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristilene Henrique da Silva [Adv. Luiz Claudio Cardoso Gomes (OAB: RJ 143263 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristilene Henrique da Silva , Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 0067500-63.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira de Oliveira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0073200-20.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio de Souza [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 24,devendo apresentar novo endereço,em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0145300-70.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Jacinta da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Barbosa Macieira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Jacinta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fls. 22,bem como vir com o endereço correto dos réus, em 10 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138800-85.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Alves Mesquiades Luna Viana [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Alves Mesquiades Luna Viana\r\n\r\n.Manifestar-se sobre a petição de fls 45, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002800-15.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz da Silva Ferreira [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-21.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA GOMES [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA GOMES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/02/2010 às 13:30 horas, nesta vara do trabalho,devendo informar o endereço correto do seu constituinte,tendo em vista a devolução das notificações de fls.151/152 \r\n\r\nProcesso: 0009200-26.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VIVIAM ALVES DE BRITO [Adv. Maria Mercedes L P Fernandez (OAB: RJ 79905 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.322 \"J.prejudicado face fls.320.Intime-se a ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0010700-54.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cruzal Gomes Caetano [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.( em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cruzal Gomes Caetano, Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.( em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 323.Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142100-89.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar Rosiara da Costa [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar Rosiara da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143700-19.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0008200-20.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-Cia Est.de Eng.de Transporte e Logistica (Suc.de Flumitrens)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição da Supervia de fls.230/232.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036000-13.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Teixeira Machado [Adv. Denise Bastos Campos Cavalcanti (OAB: RJ 77148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marizete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Jesus Teixeira Machado\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da Receita Federal de fls.48/49.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037900-94.2009.5.01.0051 - ET\r\n\r\nEgte: Ireny Perez Magalhães [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ireny Perez Magalhães, Egdo PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da r.decisão dos Embargos de Terceiros às fls. 25 \r\n\r\nProcesso: 0062100-05.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Mourão Lopes de Amorim [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A.Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Mourão Lopes de Amorim\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação de publicação e do trânsito em julgado da decisão cuja cópia se encontra às fls.875/933. \r\n\r\nProcesso: 0053400-45.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Conceicao [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Conceicao\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055900-94.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE ALVES BARRETO [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENTID BEM ESTAR SOCIAL RJ CEBES RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE ALVES BARRETO\r\n\r\nTendo em vista que negativo o bloqueio on line,diligenciar nos presentes autos,em 30 dias,indicando de forma objetiva como pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0062700-26.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Antunes Saião Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Bens Corretagens de Seguro de Vida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Antunes Saião Gomes \r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os ofícios recebidos da Receita Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-60.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracimar Alves de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Ubiracimar Alves de Oliveira \r\n\r\nVista da petição do perito.Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-60.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fidelis Didini de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Fidelis Didini de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, devendo informar o novo endereço, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0049700-66.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA RIBEIRO REITER [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA RIBEIRO REITER\r\n\r\nRequerer o que entender devido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057800-63.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Vassoura Caetano [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0096400-95.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Peres de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Peres de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0049600-04.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge do Nascimento Santiago [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge do Nascimento Santiago\r\n\r\nVenha o autor com a prova do alegado. \r\n\r\nProcesso: 0117700-26.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0049000-03.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154000-35.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Macintyre Innocenzi [Adv. Anderson Carvalho Geraldo (OAB: RJ 141817 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpe Assistência em Cardiologia Pediátrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Macintyre Innocenzi\r\n\r\n.Tomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo informar o novo endereço sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0056100-52.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilho Gonçalves Telles da Silva [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Maurilho Gonçalves Telles da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 . pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102000-92.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Terezinha Alves Bandeira [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Terezinha Alves Bandeira \r\n\r\nVenha a autora com endereço hábil para citar a ré. \r\n\r\nProcesso: 0087300-92.2000.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ROCHA FERNANDES [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ROCHA FERNANDES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito,em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0109400-02.2004.5.01.0051 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEITE [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADCOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-91.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. - Banco Bradesco [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil de Sao Paulo S.A. - Banco Bradesco\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0087700-43.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR VASCONCELLOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO JACK KAPELLER\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls.267 \r\n\r\nProcesso: 0096100-75.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRIM E PROPER COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o prosseguiment da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-84.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Antonia Campos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Antonia Campos \r\n\r\n.Retirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0083100-66.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0087300-97.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ESPER JOAO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: FACILAUTO VEICULOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ESPER JOAO\r\n\r\n.Nada a reconsiderar mantenho o despacho de fls 332, visto que a Mesbla S/A não participa da relação juridica processual. \r\n\r\nProcesso: 0074000-82.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Azevedo Parada [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074000-97.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HAMILTON BERNARDOS ESTEVES [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HAMILTON BERNARDOS ESTEVES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-93.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Nunes de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificação São Pedro Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Lubrificação São Pedro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0148500-22.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cosme Gonçalves [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper - Cooperativa de Trabalho em Transportes, Aut Sergio Cosme Gonçalves, Réu Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0063800-79.2009.5.01.0051 - ET\r\n\r\nEgte: Arthur Cezar Cazella [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: NEI ANTONIO FERNANDES LIMA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NEI ANTONIO FERNANDES LIMA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-30.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Albuquerque Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Rent a Car Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Albuquerque Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-11.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barros de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barros de Souza\r\n\r\nVista e manifestações da petição do réu de fls. 294/300.Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0149100-24.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Carreiro Gomes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Carreiro Gomes\r\n\r\nTendo em vista que negativa o bloqueio on line,diligenciar nos autos, em 30 dias,indicando de forma objetiva como pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0069300-29.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Alves de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Alves de Carvalho\r\n\r\n.Venha o autor com nomes e endereços dos sócios para efeito de tal intimação. Quanto a citação por edital, indefere-se por ainda prematura tal medida. \r\n\r\nProcesso: 0149400-15.2002.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIO DA SILVA BAPTISTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nTendo em vista que negativa o bloqueio on line,diligenciar nos autos,em 30 dias,indicando de forma objetiva como pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0065900-07.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Carvalho Neto [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150800-69.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO POMPEU PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO POMPEU PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que negativa o bloqueio on line,diligenciar nos autos,em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0135100-72.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Tavares [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Costa Tavares\r\n\r\nVista da petição do réu de fls. 113.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-11.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telematic Engenharia e Teleinformática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Costa \r\n\r\nVenha a autora com a comprovação da alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 0028100-42.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-04.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Farias Ferreira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Farias Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que negativa o bloqueio on line,diligenciar nos presentes autos,em 30 dias,indicando de forma objetiva como pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0031200-44.2005.5.01.0051 - ExCCP\r\n\r\nExte: Samuel Bispo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Samuel Bispo dos Santos\r\n\r\n.Manifestar-se sobre ofício da Receita Federal, prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0024900-32.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Ribeiro de Azevedo [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sao Tiago Maior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n.Atender a promoção da D. Contadoria de fls 85/86 \r\n\r\nProcesso: 0023700-82.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissomar José Gonçalves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elissomar José Gonçalves, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110100-02.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Almeida de Morais [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 . pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016600-52.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL QUEEN [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL QUEEN, Aut ROSANA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Arrematção foram julgados PROCEDENTES. Devendo ser exepdido alvará para que o arrematante levante a quantia depositada, designando-se novo praceamento dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 0113800-83.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yasmin Califfa Costa e Silva [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual 21 Eventos e Promoções Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visual 21 Eventos e Promoções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111900-02.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesc-Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0132300-03.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir dos Santos Correia [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\n.Comprovar recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 0131000-60.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FERREIRA GALVAO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA VIRGINIA BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FERREIRA GALVAO\r\n\r\nVenha o autor com endereços dos sócios hábeis para intimação. \r\n\r\nProcesso: 0131800-73.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Correa Oliveira [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 43/46, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0132500-44.2008.5.01.0051 - ET\r\n\r\nEgte: ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA PEREIRA CABO VERDE, Egte ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento ao Agravo de Petição tendo em vista que a peça recursal esta assinada por advogado que não representa a agravante. \r\n\r\nProcesso: 0134800-28.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n.Ter vista da petição de fls 508/513 \r\n\r\nProcesso: 0128000-71.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE AGUIAR COELHO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROF AREA DE SAUDE [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE AGUIAR COELHO\r\n\r\n.Ter vista da petição de fls 223 \r\n\r\nProcesso: 0125800-91.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PIO QUINTANS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PIO QUINTANS\r\n\r\nTer vista da petição de fls 188, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129800-95.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alex dos Santos Barbosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\n.Depositar em 10 dias sob pena de execução os valores apresentados as fls 30 \r\n\r\nProcesso: 0124100-80.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0120500-22.2002.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MOUSINHO DE SOUSA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: RANUS EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOUSINHO DE SOUSA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122700-65.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNAMAR TOLEDO DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nId: 902985"
                            ],
                            "902986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139400-48.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nunes da Costa\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/02/2010 às 11:05 horas nesta Vara do Trabalho.Audiência designada em atendimento e prestigio ao ATO nº54/2009 do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1ªRegião,para TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0016100-59.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DAL SASSO NETO e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rosimery Turchetti Dantas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902986"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01551-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 246/249, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo , Aut Paulo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos, o qual decide: \"Com razão a Embargante nas fls. 308/309, ao ser conferido efeito modificativo ao julgamento original através da decisão dos embargos nas fl. 306 onde a reclamada foi condenada ao pagamento das diferenças postuladas no item \"b\" do rol de pedidos, houve acréscimo pecuniário na condenação originária. \r\n\r\nImpõe-se o pagamento das custas no importe de R$ 60,00 arbitradas sobre o valor da condenação de R$ 3.000,00 para todos os efeitos legais. \r\n\r\nIsto posto, acolhido os embargos e sanada a omissão apontada\". \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção e calculos de atualização da contadoria de fl. 334/336, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Venancio [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Entulho Transporte Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira Venancio\r\n\r\nApontar onde se encontram os cálculos que diz ja ter apresentado. \r\n\r\nProcesso: 01079-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO MOREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COM INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se na secretaria da vara, e não foram inutilizados pelo arquivo judicial.\r\n\r\nDevendo ser requerido o que for de interesse, no prazo de 30 dias. Conforme despacho de fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-052-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Evanete de Oliveira Miranda [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecânica Stromac - Wilhelm Mohensky \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanete de Oliveira Miranda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 10, a qual deixa de arquivar o feito, em face da situação caótica na qual se encontrava a cidade do Rio de Janeiro na manhã do 09 de dezembro de 2009, sendo designado o dia 27/04/2010, às 10:40h para a realização de nova audiência. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Amaral [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes os embargos de declaração do réu, para determinar a dedução do percentual de 6% sobre o salário mensal do autor, na forma da fundamentação de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Almeida [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Nec do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Engenharia Rio Procol Ltda., Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Almeida, Réu Nec do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, qual seja: \"Muito embora a prescrição tenha sido acolhida por ocasião da audiência inicial (fls. 445/446), para que não haja dúvidas ou discussões por ocasião da execução, acolhidos os embargos declaratórios para inserir na parte dispositiva da sentença que as parcelas deferidas deverão observar o período imprescritivo, conforme decisão de fls. 445/446. Isto posto, conhecido os embargos declaratórios opostos e, no mérito, dado provimento, na forma fundamentada.\" \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Honorina Ferreira Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas Organização Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Leandro Rafael Goulart Luzes (OAB: RJ 148838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínicas Integradas Organização Medico Hospitalar Ltda., Aut Maria Honorina Ferreira Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Oliveira Guerra [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: MC4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MC4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Freitas Franklin Menezes [Adv. Nereida de Moura Garcez Pinto Machado (OAB: RJ 127650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Fenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Fenix , Aut Marcia de Freitas Franklin Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dêiviti Barenco dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dêiviti Barenco dos Santos, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Cassemiro [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Mexico Grill Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Cassemiro, Réu Mexico Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA (sucessora de CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 278, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Elias Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Elias Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 245/246, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S/A, Aut Marcelo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, aplicando à mesma a multa do art. 538. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Aut: PAULO ROBERTO C DE LIMA, Aut: LUIZ HENRIQUE M PIRES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 404, que sobresteja o prosseguimento do feito, até ordem ulterior, não obstante já tenha sido declarada a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central sucessora da Flumitrens. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Gomes de Oliveira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo como devido, conforme fl. 161. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Benevides de Maia e Palma [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Engenharia Ltda. , Aut Victor Benevides de Maia e Palma \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 124, qual seja: \"Nada a deferir, observando-se o dispoto no parágrafo 1º, do art. 789, da CLT, quanto à comprovação do recolhimento das custas \"dentro do prazo recursal\", qual seja, até 15/09/2009 (terça-feira), uma vez que o termo inicial se deu em 08/09/2009 (terça-feira), em face do expediente de fl. 92.\" \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ramos Viana [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ramos Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 477, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Moura [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Trust S.A. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)], Réu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes, Réu FG Trust S.A., Aut Leandro Gomes Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos, qual seja: \"Com razão a Embargante houve um erro material na r.sentença de fls. 232/236 devendo ser esclarecido que saldo salarial contido no item \"O,I\" da inicial é de 22 dias de novembro de 2007 e não os sete dias de dezembro de 2007 como originalmente requerido, na forma da fundamentação da referida sentença. Isto posto, acolhido os embargos, sanando a contradição apontada.\" \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Machado Telles [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-1996-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARQUES DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMATEX CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 192/193, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Peres [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Roberto de Souza Peres, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1999-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Rodrigues Medina Maçaira [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S,.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Leila Rodrigues Medina Maçaira , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S,.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Raposo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT- Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT- Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia Helena Amaro do Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Alves Galante [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Neves Alves Galante\r\n\r\nTomar ciência dos embargos à execução, querendo manifestar-se quanto ao mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildes de Souza Póvoas Júnior [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Estácio de Sá Futebol Clube [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estácio de Sá Futebol Clube, Aut Sildes de Souza Póvoas Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, qual seja: \"Com razão o embargante a despeito de ter sido deferida a unicidade contratual e pedidos constantes na emenda à inicial, em razão de erro material não constou o deferimento dos itens \"B\" e \"J\" da mesma, até porque consectários do pedido principal que é o da unicidade contratual. Quanto a remuneração, prevalece aquela mencionada na inicial em razão das provas colhidas nos autos. Conhecidos os embargos e no mérito acolhido pelos fundamentos mencionados, suprindo-se a omissão apontada, deferindo-se os itens mencinados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MACEDO SOARES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO MACEDO SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria das Gracas Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Rodrigues de Oliveira Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Rodrigues de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução, querendo manifestar-se quanto ao mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Vieira Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Francisco Antonio Vieira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS BLANCO OLIVIERI [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS BLANCO OLIVIERI\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT, sendo ineficaz o cálculo diário da multa, a qual deverá ser calculada quando o autor indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalização S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Brasilcap Capitalização S.A., Aut Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Conceição [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Conceição, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Guimarães de Lima [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Guimarães de Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Conceição de Almeida [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero [Adv. Demetrio da Costa Sousa (OAB: RJ 158002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Cristiano Conceição de Almeida , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Lima Neto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Serviço de Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Lima Neto \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 28, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Barroso [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por mais 10 dias, para comprovação da diferença de Imposto de Renda alegada pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00180-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PERISSE [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamentode Dados - SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PERISSE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximo Correa Franco [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maximo Correa Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Gomes Fonseca [Adv. Wellington Berthoux (OAB: RJ 38165 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Gomes Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução de prazo, como devido, conforme fl. 133 verso. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juremar Lopes da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juremar Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL SIQUEIRA ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RACHEL SIQUEIRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marili Alves Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Rellry´s Coiffeur Ltda. [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marili Alves Moreira, Réu Salão Rellry´s Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CASTELO BRANCO BOU ISSA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência quanto a devolução do prazo, como devido. \r\n\r\nProcesso: 01289-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ROSA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ROSA FILHO\r\n\r\nDiga no prazo de 15 dias, conforme despacho de fl. 179. \r\n\r\nProcesso: 01053-1996-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA LIU CHENG COSTA [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: BOLSERVICE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tenuta, Réu Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Ohiama Dias Lucas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue-Táxi Prestadora de Serviços Ltda.-ME [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Ohiama Dias Lucas, Réu Ligue-Táxi Prestadora de Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Vargas da Costa [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Vargas da Costa, Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Rose Ferreira e Silva [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rose Ferreira e Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 51. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maisa Reboucas Carlos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda., Réu: Next Cooper Cooperativa de Profissionais de Saude Apoio Servicos Ltda., Réu: Next Cooper Cooperativa de Profissionais de Saude Apoio Servicos Ltda. N/P WANDERLEIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA, Réu: Next Cooper Cooperativa de Profissionais de Saude Apoio Servicos Ltda. N/P AUGUSTO ALVES BRASIL, Réu: Next Cooper Cooperativa de Profissionais de Saude Apoio Servicos Ltda. N/P ADRIANA DAS GRAÇAS AFONSO, Réu: Next Cooper Cooperativa de Profissionais de Saude Apoio Servicos Ltda. N/P ROBERTO RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maisa Reboucas Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 435 ss, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON GOMES DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Aut JEFFERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilas Félix [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Condomínio Les Residence Saint Tropez [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cilas Félix, Réu Condomínio Les Residence Saint Tropez, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176, o qual determina a remessa dos autos para a 25ª Vara do Trabalho/RJ, por se a vara competente para processar e julgar o dissídio, em respeito a regra do art. 253, inciso II do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-052-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Margarida Rocha Leopoldo [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nExdo: ELIANE COELHO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)], Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., Exdo: SOCIO EDIMIR JOAO FERREIRA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ELIANE COELHO DA SILVA, Exte Margarida Rocha Leopoldo\r\n\r\nTomar ciencia de que a Exceção de Pré-executividade foi julgada\r\n\r\nprocedente para declarar a ilegitimidade passiva da excipiente. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Aut DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE AVILEZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-Cia Est de Eng Transp e Log (suc CIA FLUMINENSE TRENS URBANOS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE AVILEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 207/208, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Pinto [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelcovit Comunicação e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Martins Pinto\r\n\r\nDiga sobre documentos de fl. 76 e seguintes, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Correa de Carvalho Melim [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Regina Correa de Carvalho Melim, Réu Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto adesivamente pelo primeiro réu, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PANTOJA RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut MARCELO PANTOJA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Bartholo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ferreira de Araujo Neto [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Julio Ferreira de Araujo Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-052-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando de Paula Machado [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO DE SOUZA JERONIMO [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fernando de Paula Machado, Egdo RENATO DE SOUZA JERONIMO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS PEDROSA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO MENDES DE MOURA (Socio de Sao Claudio Pinturas Ltda), Réu: SAO CLAUDIO PINTURAS LTDA, Réu: NIVEA MARIA FIGUEIREDO (Socia de Sao Claudio Pinturas Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 60 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ARLETE DA SILVA GUEDES [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ARLETE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução, querendo Contestar os mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MAINENTE DE SOUZA ALVES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Aut: INSS (RTE)\r\n\r\nRéu: CASTING UP LTDA N/P ADRIANA DE AZEVEDO FALCAO [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)], Réu: SOCIA ADRIANA DE AZEVEDO FALCAO, Réu: SOCIA MARIA DULCE COELHO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MAINENTE DE SOUZA ALVES, Réu CASTING UP LTDA N/P ADRIANA DE AZEVEDO FALCAO\r\n\r\nAnte o bloqueio integral do crédito previdenciário, em relação à sócia Maria Dulce Coelho Duarte, já transferio à disposição do Juízo, conforme fl. 191, estando garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-052-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciene Ramos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 52/53, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solujus Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Peçanha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solujus Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.11, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida (expedição de mandado). \r\n\r\nId: 897087"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-052-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Evanete de Oliveira Miranda \r\n\r\nRéu: Eletro Mecânica Stromac - Wilhelm Mohensky \r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecânica Stromac - Wilhelm Mohensky , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 10, a qual deixa de arquivar o feito, em face da situação caótica na qual se encontrava a cidade do Rio de Janeiro na manhã do 09 de dezembro de 2009, sendo designado o dia 27/04/2010, às 10:40h para a realização de nova audiência. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Pizzaria Genova Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pizzaria Genova Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e as custas no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Abreu Lima\r\n\r\nRéu: Centro de Danca Valqueire Ltda., Ichiro Ono\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Danca Valqueire Ltda., Ichiro Ono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVisando a liberação em favor do INSS, do bloqueio efetivado às fls. 41/42, deve o Sócio Ichio Ono dizer se tem interesse em embargar a execução. Caso pretenda, deverá fazê-lo dentro do prazo 05 dias, complementando a garantia do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897085"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: ISABELA AFFROSSIMOL\r\n\r\nPelo presente fica m ISABELA AFFROSSIMOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral do crédito ja devidamente transferido à disposição do Juízo, conforme fl. 43, estando garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 02165-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICO AYRES MACHADO\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO E CUTELARIA TRANCA TUDO LTDA ME, Chaveiro Tranca Tudo Ltda ME N/P CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, Chaveiro Tranca Tudo Ltda N/P CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CHAVEIRO E CUTELARIA TRANCA TUDO LTDA ME, Chaveiro Tranca Tudo Ltda ME N/P CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, Chaveiro Tranca Tudo Ltda N/P CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juremar Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda., BOLSERVICE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\nPelo presente fica m BOLSERVICE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-052-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Margarida Rocha Leopoldo\r\n\r\nExdo: ELIANE COELHO DA SILVA, Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., SOCIO EDIMIR JOAO FERREIRA BUENO\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., SOCIO EDIMIR JOAO FERREIRA BUENO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a Exceção de Pré-executividade foi julgada\r\n\r\nprocedente para declarar a ilegitimidade passiva da excipiente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897086"
                            ],
                            "897084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2010\r\n\r\n01371-2006-052-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Roberto Carlos Vale Vieira\r\n\r\nExecutado: Omega Seguranca e Vigilancia,Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Omega Seguranca e Vigilancia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.683,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01521-2001-052-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: AGOSTINHO TAVEIRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGOSTINHO TAVEIRA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01317-2000-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: Sócio José Carlos Marinho,INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,Sócio Jose Maria da Costa Freire,Sócio Kleber da Costa Freire,Sócio Carlos Roberto da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio José Carlos Marinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.380,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,Sócio Jose Maria da Costa Freire,Sócio Kleber da Costa Freire,Sócio Carlos Roberto da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.380,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Kleber da Costa Freire,INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,Sócio Jose Maria da Costa Freire,Sócio Kleber da Costa Freire,Sócio Carlos Roberto da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Kleber da Costa Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.380,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Carlos Roberto da Costa Freire,INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,Sócio Jose Maria da Costa Freire,Sócio Kleber da Costa Freire,Sócio Carlos Roberto da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Carlos Roberto da Costa Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.380,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Jose Maria da Costa Freire,INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA,Sócio Jose Maria da Costa Freire,Sócio Kleber da Costa Freire,Sócio Carlos Roberto da Costa Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Jose Maria da Costa Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70.380,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01318-2003-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO LIMA DAMASCENO\r\n\r\nExecutado: SOCIA SOLANGE MARIA DE LIMA COUTINHO,RW EMPREITEIRA LTDA N/P SOCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO,RW EMPREITEIRA LTDA,SÓCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO \r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA SOLANGE MARIA DE LIMA COUTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.648,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SÓCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO ,RW EMPREITEIRA LTDA N/P SOCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO,RW EMPREITEIRA LTDA,SÓCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO \r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.648,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RW EMPREITEIRA LTDA,RW EMPREITEIRA LTDA N/P SOCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO,RW EMPREITEIRA LTDA,SÓCIA RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO \r\n\r\nPelo presente fica citado RW EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.648,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01033-1999-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GIVALDO MACENA DE FRANCA e Outros\r\n\r\nExecutado: PROSERV ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA,ALEXANDRE LEMOS MACHADO,ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSERV ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.650,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA PAULA LEMOS MACHADO,ALEXANDRE LEMOS MACHADO,ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA PAULA LEMOS MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.650,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE LEMOS MACHADO,ALEXANDRE LEMOS MACHADO,ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE LEMOS MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.650,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00799-2007-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata da Silva Mello\r\n\r\nExecutado: Timbrik Industria Comercio Ltda. ME,Sócio Primo Regattieri\r\n\r\nPelo presente fica citado Timbrik Industria Comercio Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.441,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Primo Regattieri,Sócio Primo Regattieri\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Primo Regattieri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.441,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00319-2006-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leila Andrade Pachiega\r\n\r\nExecutado: Interconection Informatica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Interconection Informatica S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.801,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01202-2003-052-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ALVARO HENRIQUE LOPES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: STAR 99 EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado STAR 99 EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.108,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00368-2006-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Henrique do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Sócio Jadyr França,Jaro Car Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Jadyr França, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.771,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jaro Car Transporte Ltda.,Jaro Car Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaro Car Transporte Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.771,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00469-2007-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cassia Coutinho Peixoto de Pina\r\n\r\nExecutado: Drogaria Ludmila Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Ludmila Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.828,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00446-2007-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Celia Rodrigues\r\n\r\nExecutado: GCM Sistemas e Consultoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado GCM Sistemas e Consultoria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.812,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00368-2005-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cosme Ivo Dias e Outros\r\n\r\nExecutado: Sócio Vanderlei da Silva Pinto,Setend Servicos Tecnicos Ltda.,Sócia Rita de Cássia Gonzaga Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Vanderlei da Silva Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.075,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Setend Servicos Tecnicos Ltda.,Setend Servicos Tecnicos Ltda.,Sócia Rita de Cássia Gonzaga Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Setend Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.075,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócia Rita de Cássia Gonzaga Pinto,Setend Servicos Tecnicos Ltda.,Sócia Rita de Cássia Gonzaga Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Rita de Cássia Gonzaga Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.075,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00364-2003-052-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Sócio Jesus Herranz Iglesias,TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Sócio Mário de Oliveira,Sócia Sonia Cristina de Souza Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica citado o Sócio Mário de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 727,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00185-2002-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON FERREIRA DIAS\r\n\r\nExecutado: Sócio Vti Margherita,Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA,PHILBARRA ELETRONICA LTDA,Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR,Sócio Antônio Annovi\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Vti Margherita, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.768,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA,Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA,PHILBARRA ELETRONICA LTDA,Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR,Sócio Antônio Annovi\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.768,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR,Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA,PHILBARRA ELETRONICA LTDA,Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR,Sócio Antônio Annovi\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.768,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PHILBARRA ELETRONICA LTDA,Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA,PHILBARRA ELETRONICA LTDA,Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR,Sócio Antônio Annovi\r\n\r\nPelo presente fica citado PHILBARRA ELETRONICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.768,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Antônio Annovi,Sócio ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA,PHILBARRA ELETRONICA LTDA,Sócio LUIZ JOAQUIM FERREIRA XIMENES JUNIOR,Sócio Antônio Annovi\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Antônio Annovi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.768,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01877-1999-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO RODRIGUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, bem como a importância de R$ 962,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, bem como a importância de R$ 962,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Décio Alves da Silva,DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC - Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. N/P Elizabeth de Almeida Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, bem como a importância de R$ 962,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01366-2009-052-01-00-6 ExTiEx\r\n\r\nExequente: Edmea Portes de Andrade \r\n\r\nExecutado: Cláudio de Souza Mattos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio de Souza Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.322,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01304-2004-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NATHALIA BENEDITO VITAL\r\n\r\nExecutado: ED WILSON DOS SANTOS,MERCADO NISSEGIRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ED WILSON DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.751,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01211-2006-052-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Joaquim da Silva\r\n\r\nExecutado: Servepiso Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servepiso Servicos Especializados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.710,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00309-2004-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO DE SOUZA JERONIMO\r\n\r\nExecutado: EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA,Alcides Soggia Junior Sócio de Equipe 1 Academia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.862,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alcides Soggia Junior Sócio de Equipe 1 Academia Ltda.,Alcides Soggia Junior Sócio de Equipe 1 Academia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Soggia Junior Sócio de Equipe 1 Academia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.862,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2000-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NATALINA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA),IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA,MASEL EMPREENDS INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA,ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA (SÓCIA_,ARY CURVELLO D´AVILLA (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.137,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897084"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003900-33.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Castro Picanco Barcelos [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Castro Picanco Barcelos\r\n\r\nAgendar dia e hora para realização da perícia no local, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0068000-26.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santana Nunes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santana Nunes , Réu Banco ABN Real S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0110700-51.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Reginaldo Rabelo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Aut Edson Reginaldo Rabelo, Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0163300-40.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE MELLO PINTO FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILDO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JESUE JOSE DA FONSECA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE MELLO PINTO FILHO, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut CELSO DE OLIVEIRA, Aut GILDO PEREIRA DA CRUZ, Aut JESUE JOSE DA FONSECA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0130200-69.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Santos de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Santos de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Acolher a prescricao total.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 903161"
                            ],
                            "903185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0137300-75.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiniz Dantas da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 903185"
                            ],
                            "902537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0144400-81.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ramalho Filho [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramalho Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 902537"
                            ],
                            "902561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0072800-97.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Couto Araújo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Couto Araújo , Réu Transportes Zona Oeste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0112200-21.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Paulo [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Centro Federal de Educacão Tecnologica Celso Suckow da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Leandro de Souza Paulo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 902561"
                            ],
                            "903184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0137300-75.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentação\r\n\r\nPelo presente fica m FRC Soares Alimentação N/P do sócio Leila Meira David, FRC Soares Alimentação N/P sócio Fábio Costa Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903184"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01376-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MORAES DA SILVA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA, Aut ROGERIO MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria Estado Rio de Janeiro Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Maria de Fatima Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Batoreu de Azevedo [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Batoreu de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE r$ 320,00 pela 1 rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Gomes [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Motta dos Santos, Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00536-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CORREA DAS NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SHALON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CORREA DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PEREIRA GOMES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Aut NILTON PEREIRA GOMES\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos,permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: LUCAS SILVA ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA ROSA, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SANTOS DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SANTOS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Souza Goncalves (OAB: RJ 53334 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nVenha o requerente com a certidao de onus reais do imovel que deseja ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1994-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PERICLES NORBERTO FERREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAQUEDAS DO CORACAO A CIA DO AR [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PERICLES NORBERTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos\r\n\r\nVenha o autor coma comprovaçao dos valores sacados. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Pinho Neto [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes Pinho Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cardoso Lemos [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. , Aut Cláudio Cardoso Lemos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço os embargos de declaraçao e, no merito,os rejeito......... .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS, Réu SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPor deserto, nego seguimento ao recurso do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIMENTEL [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 diaspara dar andamento ao feito,pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Benedictus de Souza Nascimento [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Geofarma S/A [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geofarma S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-061-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudemis Lopes da Cunha [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Informatica Similares ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudemis Lopes da Cunha, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Informatica Similares ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO......Custas de r$ 140,00PELA RDA......\" .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-061-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ELCIO BATISTA PEREIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: RESCEL CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELCIO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Ramos [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Flavio dos Santos Ramos, Réu MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nJULGADO DESERTO O RECURSO DA SEGUNDA RDA., POR AUSENCIA DDEPOSITO RECURSAL.\r\n\r\nAO RTE:CONTRA-ARRAZOAR RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pontes Monteiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS,EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lerke Victoria [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A., Aut Luiz Carlos Lerke Victoria\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 200,00PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0044900-52.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Mendonça [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Mendonça\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0045500-10.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardoso Bajter [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cardoso Bajter, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência, a fim de homologarem o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0100200-09.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 202.\r\n\r\nProcesso: 0032400-27.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FIDELIS DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0037300-53.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GAMA MONTEIRO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GAMA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0100300-51.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comércio e Indústria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0003900-43.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Carlos Rabelo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda., Aut Washington Carlos Rabelo\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para apreciação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0005200-40.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Aguiar [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Beach Park [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Beach Park, Aut Marcos Aurelio Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/227 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0021500-19.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Leitao [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial), Réu Banco Itau SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 0122700-30.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nunes Florentino [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciav Centro Intensivo de Apoio Veterinario Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciav Centro Intensivo de Apoio Veterinario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0045000-17.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE CAMPOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0010700-58.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0162100-61.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEDRO DA SILVA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO ZICARELLI [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0122800-82.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.635\r\n\r\nProcesso: 0092000-76.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARCELOS DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-90.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Previdencia [Adv. Humberto Jose Silva Martins (OAB: RJ 74484 - D)], Réu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Jose Luiz de Freitas, Réu RS Previdencia\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0077500-97.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Ribeiro de Arede [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Ribeiro de Arede\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 121/128.\r\n\r\nProcesso: 0164400-25.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DECIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0165800-69.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Limitti\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0156800-79.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FIUZA PINA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FIUZA PINA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-90.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO, Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 282 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0093900-75.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE NOGUEIRA SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA J E ARDUINO LTDA [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA J E ARDUINO LTDA\r\n\r\nComprovar a contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0160400-40.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pfister Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pfister Cunha, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nAdequar cálculos, nos termos da promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0156100-40.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PAVUNENSE SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE, Réu VIACAO PAVUNENSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-95.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Nuss [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161400-85.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, com expedição de certidão nos termos da resolução administrativa 06/2006 deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0139200-11.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Sa Cardoso [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-13.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Rocha Teixeira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HDL Transportes Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0120100-75.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEDRO SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO PEDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120600-44.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO ROCHAS MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, com expedição de certidão nos termos da resolução administrativa 06/2006 deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0134600-78.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 118 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0030600-22.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pereira [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Pereira, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0135100-76.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Ferreira [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Paiva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-80.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME AZEREDO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-32.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0003700-02.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Barreiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro, Aut Eduardo da Silva Barreiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 204 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0070900-94.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Carvalho de Abreu [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do autor. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0160300-22.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Vasques Correa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 0017700-41.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira de Souza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Wagner Ferreira de Souza\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. \r\n\r\nId: 902724"
                            ],
                            "902719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02095-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR IND ALIMENTICIA LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTERO DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SOERCEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01790-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES DE MATOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER RIO SERVICO EMPRESARIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES DE MATOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena deremessaao arquivo, com expediçao de certidao. \r\n\r\nProcesso: 02045-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEILDO FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Marcos de Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Marcos de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feitio,em 30 dias,pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. \r\n\r\nProcesso: 0186300-69.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DIAS DA SILVA E ELIANE DIAS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DIAS DA SILVA E ELIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0169600-71.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Thomann [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Thomann, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 325 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0060800-17.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA KITAZANO CARIUS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.390.\r\n\r\nProcesso: 0059000-51.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS, Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 427 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0142500-39.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gonçalves Gentil [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gonçalves Gentil, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-59.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA, Réu VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 365 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0056300-29.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cesar [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cesar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0097400-03.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Soares de Santana [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Soares de Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-20.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA DE MORAES RIBEIRO [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA VILLA MONTTERO DO BOULEVARD LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\nRequerimento indeferido. Reposta-se o Juízo às fls.128/131. \r\n\r\nProcesso: 0089500-32.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-46.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Valente [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S/A [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S/A, Aut Roberto Mendes Valente\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 87 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0181000-29.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FELISMINO DE SOUZA GOMES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FELISMINO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-82.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 902719"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01432-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Alexandrino de Oliveira Junior [Adv. Leandro Francesco Viana Cardone (OAB: RJ 136707 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Via Perrout Ltda. [Adv. Mariana Lopes dos Santos (OAB: RJ 115112 - D)], Réu: Habib s [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Via Perrout Ltda., Réu Habib s, Aut William Alexandrino de Oliveira Junior\r\n\r\nVistas às partes acerca da anulação da homologação dos cálculos de fls. 329 e homo logação dos cálculos de fls. 315/319, entretanto separando os cálculos devidos exclusivamente pela primeira ré (valores até 01/01/2004)e pela primeira e subsidiariamente pela segunda (a partir de 02/01/2004), conforme r. decisões de fls. 304/311 e 369/371, atualizados às fls. 373/377, fixando o quantum debeatur devido pela primeira ré e subsidiariamente pela segunda em R$ 19.383,47, em 14/04/2009, data do depósito de fls. 363, sendo: R$ 15.735,61 em 14/04/2009, referente ao reclamante; R$ 1.022,87 em 14/04/2009, referente a IRRF; R$ 2.324,99 em 14/04/2009 em Guia GPS, referente a INSS; custas de R$ 300,00 em guia DARF (Cod 8019); e Saldo Depósito de fls. 363 R$ 4.904,80. Convolo em penhora o depósito efetuado pela 2ª ré, em 14/04/2009, às fls. 363, estando garantido o juízo quanto aos valores devidos pela mesma. Fixado o valor devido exclusivamente pela 1ª ré em R$ 8.715,24 equivalentes a 719.998,52 em 30/09/2009, conforme especificado às fls. 377. Assim, vir o reclamante e a segunda ré, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão, devendo no mesmo prazo o autor indicar meios de citação da primeira ré sobre a presente homologação a fim de que seja iniciada a execução dos valores exclusicamente devidos pela mesma. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Garcia [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda., Aut Sandro Garcia\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 92/98, atualizados às fls. 99, fixando o quantum debeatur em R$ 3,225,73 ou 266.219,34 IDTR, sendo: R$ 3.225,73 ou 266.219,34 IDTR, referente ao reclamante; Isento, tendo em vista a natureza da verba - FGTS em relação a IRRF e INSS; e custas de R$ 60,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 85. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00073-1997-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LEITE [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO S A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO S A\r\n\r\nTomar ciência acerca da promoção do calculista de fls. 286, no prazo de 05 dias, e de que o valor do saldo refere-se à saldo a ser devolvido à Fazenda Nacional, tendo em vista a ausência de acréscimos legais, por equívoco, no alvará de fls. 231. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Siqueira Egues [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Siqueira Egues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas às partes acerca da anulação da homologação de fls. 146 e, também, da homologação dos cálculos de fls. 183/189, atualizados às fls. 205, fixando o quantum debeatur em 10/11/2009 em R$ 96.048,67 ou 7.929.125,50 IDTR, sendo que tendo em vista que já há depósito nos autos às fls. 158, atualizados às fls. 204 no valor de R$ 4.119,83, que ora convolo em penhora, é devido apenas o valor de R$ 91.928,84 equivalentes a 7.589.020,33 IDTRs, conforme discriminado a seguir: R$ 51.118,42 ou 4.219.989,67 IDTRs, referente ao reclamante; R$ 19.957,77 ou 1.647.578,07 IDTR, referente a IRRF; R$ 15.531,92 ou 1.282.209,38 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e FGTS - Depósito em Conta Vinculada: R$ 5,320,73 equivalentes a 439.243,21 IDTRs. Convolado em penhora o depósito efetuado pela ré às fls. 158, atualizado até 10/11/2009, às fls. 205 no valor de R$ 4.119,83, RESTANDO A SER DEPOSITADO, PORTANTO, APENAS O VALOR DE R$ 91.928,84 equivalentes a 7.589.020,33 IDTRs. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar A DIFERENÇA devida, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nobre Regueira [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco Boavista S.A.) [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco Boavista S.A.), Aut Roberto Nobre Regueira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 133/140 , atualizados às fls. 146/152, fixando o quantum debeatur em R$ 15.844,64 ou 1.310.798,18 IDTR, em 10/11/2009,sendo: R$ 12.074,71 ou 998.918,61 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.963,33 ou 162.422,85 IDTR (Em guia DARF - código 5936), referente a IRRF e R$ 1.806,60 ou 149.456,72 IDTR em Guia GPS (código 1708, utilizando o PIS da parte autora ou código 29,09, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 88. Convolado em penhora os depósitos recursais efetuados pela ré às fls. 87/122, atualizados às fls. 146/147, conforme informações da CEF, estando garantido o juízo. Assim, vir as partes , em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Figueiredo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Figueiredo, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 277/289, atualizados às fls. 296/299, fixando o quantum debeatur em R$ 69.536,12 ou 5.738.804,78 IDTR, sendo: R$ 61.959,56 ou 5.113.512,67 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.581,48 ou 295.579,10 IDTR, referente a IRRF (Em guia Darf - código 5936) e R$ 3.995,08 ou 329.713,01 IDTR em Guia GPS (código 1708, utilizando o PIS da parte autora, ou 2909 utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 228. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Léo Marcio Ferreira Pereira [Adv. Felipe Lvis Alexandre da Silva (OAB: RJ 124165 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. , Aut Léo Marcio Ferreira Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Sebastião de Assis [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: G.R. S.A. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.R. S.A., Aut Valdir Sebastião de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Oliveira, Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Pinto Alves [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Luciene Pinto Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 903297"
                            ],
                            "903298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00812-2009-064-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Cardoso [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Cardoso, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1994-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME BARRETO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA HAMMERSCHMIDT CAPETO [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)], Réu: PEDRO PEREIRA CAPETO, Réu: PEDRO PAULO HAMMERSCHMIDT CAPETO, Réu: ITAMIRO DE SOUZA BELEM, Réu: GUANAUTO VEICULOS S A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: PAULO PEREIRA CAPETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANAUTO VEICULOS S A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Conceicao de Castro [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01010-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 551, apresentando em 05 dias, alternativas para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Gomes da Silva [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia Maria Correia Lima Goncalves [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julia Maria Correia Lima Goncalves, Aut Rosimeri Gomes da Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 74, retificando o valor das diferenças salariais, limitando à data de demissão em 25/02/2005 e calculando INSS sobre as verbas passíveis de incidência, bem como a cota da ré, com juros e multas devidos, atualizados às fls. 79/81, fixando o quantum debeatur em R$ 7.500,77 ou 619.037,32 IDTR, sendo: R$ 6.072,15 ou 501.133,33 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.180,84 ou 97.454,75 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 247,78 ou 20.449,24 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 192,18 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 51. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00508-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BRAGA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCATIPOS SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCATIPOS SERVICOS LTDA, Aut SOLANGE BRAGA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 180/183, atualizados às fls. 189/193, fixando o quantum debeatur em R$ 73.766,46 ou 6.090.351,57 IDTR, sendo: R$ 26.900,57 ou 2.220.981,62 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.950,72 ou 326.181,44 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 42.915,17 ou 3.543.188,50 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 103. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pinto de Oliveira [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenço Costa B. S. Doces Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lourenço Costa B. S. Doces Ltda., Aut Rosangela Pinto de Oliveira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 56/60, atualizados às mesmas folhas, fixando o quantum debeatur em R$ 4.021,58 ou 331.999,53 IDTR, sendo: R$ 3.958,27 ou 326.773,00 IDTR, referente ao reclamante; isento, referente a IRRF e R$ 63,31 ou 5.226,53 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 44. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia de Lima Salis [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia de Lima Salis, Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 35/38, excluindo o valor do seguro desemprego, vez que já recebido, conforme comprovante de fls. 46, atualizados às fls. 65, fixando o quantum debeatur em R$ 6.815,67 ou 562.496,22 IDTR, sendo: R$ 6.699,24 ou 552.887,51 IDTR, referente ao reclamante; R$ 14,11 ou 1.164,19 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 102,32 ou 8.444,52 IDTR em Guia GPS (código 1708 com o PIS da parte autora ou código 2909 com o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 23. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00567-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 488/489, tendo em vista que os honorários advocatícios foram excluídos pelo acórdão às fls. 413, atualizados às fls. 511/515, fixando o quantum debeatur em R$ 40.213,09 ou 3.322.154,86 IDTR, sendo: R$ 40.213,09 ou 3.322.154,86 IDTR, referente ao reclamante; isento, tendo em vista a natureza da verba - auxílio alimentação, referente a IRRF e isento, tendo em vista a natureza da verba - auxílio alimentação, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 315 e 340, conforme determinado às fls. 143. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00625-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE CARVALHO DOS REIS [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE CARVALHO DOS REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 201/203 com as alterações efetuadas pela 2ª ré quanto ao INSS, atualizados às fls. 150, fixando o quantum debeatur em R$ 80.172,73 ou 6.616.642,06 IDTR, sendo: R$ 48.421,44 ou 3.996.213,77 IDTR, referente ao reclamante; R$ 11.036,85 ou 910.869,29 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); R$ 8.609,08 ou 710.505,56 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; R$ 12.105,36 ou 999.053,44 IDTR referente a pensão alimentícia 20% fls. 197/200; e custas já recolhidas às fls. 145. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão, E TAMBÉM PARA INDICAR MEIOS DE CITAÇÃO DA 1ª RÉ PARA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO E INÍCIO DA EXECUÇÃO, tendo em vista que a notificação da mesma foi devolvida, às fls. 168. A execução em face da responsável subsidiária só será iniciada após esgotados os meios com relação á principal. \r\n\r\nId: 903298"
                            ],
                            "903299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00625-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eloy de Souza [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Ivan Eloy de Souza\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 186/191, atualizados às fls. 192, fixando o quantum debeatur em R$ 24.803,51 ou 2.047.029,84 IDTR, sendo: R$ 18.123,86 ou 1.495.758,91 IDTR, referente ao reclamante; R$ 2.477,35 ou 204.455,62 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 4.202,30 ou 346.815,30 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 113. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO SARMENTO DA SILVA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO SARMENTO DA SILVA, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 126, atualizados às fls. 132/133, fixando o quantum debeatur em R$ 24.329,22 ou 2.007.886,55 IDTR, sendo: R$ 24.329,22 ou 2.007.886,55 IDTR, referente ao reclamante; isento, referente a IRRF; isento, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 102. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00701-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN PONTES SA FREIRE [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IBSEN PONTES SA FREIRE\r\n\r\nVistas às partes acerca da anulação da homologação dos cálculos de fls. 288 e da homologação dos cálculos de fls. 306/321, com as alterações impostas pelos limites da decisão de fls. 324/328, atualizados às fls. 346/350, fixando o quantum debeatur bruto devido na data do depósito de fls. 299 em R$ 3.599,17, sendo: R$ 3.599,17 com acréscimos legais da data do depósito, referente ao reclamante; isento (FGTS), referente a IRRF e isento (FGTS), referente a INSS. Convolado em penhora o depósito judicial de fls. 299. Assim, vir as partes, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda., Aut Wagner Coelho Soares\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 129/150, atualizados às fls. 151, fixando o quantum debeatur em R$ 135.368,04 ou 11.171.902,48 IDTR, sendo: R$ 93.140,44 ou 7.686.865,70 IDTR, referente ao reclamante; R$ 20.567,32 ou 1.697.417,30 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 21.660,28 ou 1.787.619,48 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 78. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Nunes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva Nunes, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 162/166, atualizados às fls. 175, fixando o quantum debeatur em R$ 20.284,62 ou 1.674.086,53 IDTR, sendo: R$ 15.520,31 ou 1.280.888,82 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.946,96 ou 160.681,99 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 2.817,35 ou 232.515,72 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 110. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Serafim Donato [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: CONTRAL - Cooperativa dos Trabalhadores em Atividades Navais e Afins [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTRAL - Cooperativa dos Trabalhadores em Atividades Navais e Afins, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Jose Carlos Serafim Donato\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 186/189, atualizados às fls. 195, fixando o quantum debeatur em R$ 8.617,79 ou 711.794,81 IDTR em 10/10/2009, sendo: R$ 7.662,32 ou 632.876,72 IDTR, referente ao reclamante; R$ 238,04 ou 19.660,75 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 717,44 ou 59.257,34 IDTR em Guia GPS(código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas, já recolhidas às fls. 145. Convolado em penhora os depósitos recursais efetuados pela ré às fls. 146/174, atualizado às fls. 193/194, conforme informações da CEF, estando garantido o juízo. Assim, vir as partes, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Boldrini Tomaz [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Boldrini Tomaz, Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 361/366, atualizados às fls. 367, fixando o quantum debeatur em R$ 30.949,06 ou 2.554.220,72 IDTR, sendo: R$ 21.961,65 ou 1.812.491,58 IDTR, referente ao reclamante; R$ 4.539,52 ou 374.646,26 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 4.447,88 ou 367.082,89 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas, já recolhidas às fls. 290. Observe-se que trata-se se execução provisória, vez que há AIRR pendente de julgamento. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda., Aut José dos Anjos de Castro\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 47/48, atualizados às fls. 51/52, fixando o quantum debeatur em R$ 91,09 ou 7.517,64 IDTR, sendo: R$ 91,09 ou 7.517,64 IDTR, referente ao reclamante; isento, referente a IRRF e isento, referente a INSS; e custas de R$ 30,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 41. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jordão Cavalcante [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Vila Isabel, Aut Rogério Jordão Cavalcante\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 28/35, atualizados às fls. 51, fixando o quantum debeatur em R$ 91.058,63 ou 7.515.053,76 IDTR, sendo: R$ 72.894,62 ou 6.015.980,72 IDTR, referente ao reclamante; R$ 11.195,97 ou 924.001,71 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF, código 5936) e R$ 6.968,04 ou 575.071,34 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 340,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 25. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Tomassini de Oliveira Filho [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Tomassini de Oliveira Filho, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 94, atualizados às fls. 100/101, fixando o quantum debeatur em R$ 2.023,69 ou 167.527,08 IDTR, sendo: R$ 1.839,72 ou 152.297,35 IDTR, referente ao reclamante; isento, tendo em vista a natureza - multa, referente a IRRF; isento, tendo em vista a natureza - multa, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 261. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 903299"
                            ],
                            "903300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Conceição de Freitas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier dos Sabores Indústrias de Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier dos Sabores Indústrias de Alimentos Ltda., Aut Simone Conceição de Freitas\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 78, atualizados às fls. 82, fixando o quantum debeatur em R$ 735,55 ou 60.715,39 IDTR, sendo: R$ 719,37 ou 59.379,83 IDTR, referente ao reclamante; isento, referente a IRRF e R$ 16,18 ou 1.335,57 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 40,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 74. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut ELIEZER JOSE DA SILVA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 214/220, atualizados às fls. 221, fixando o quantum debeatur em R$ 75.660,62 ou 6.244.258,70 IDTR, sendo: R$ 35.107,82 ou 2.897.442,55 IDTR, referente ao reclamante; R$ 12.402,36 ou 1.023.564,65 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF código 5936) e R$ 23.287,57 ou 1.921.919,68 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas, já recolhidas às fls. 111. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Andre da Costa Moraes [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Eduardo Andre da Costa Moraes\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 65/87, retifico, entretanto o valor do FGTS em ago/03 e out/07, respeitada a proporcionalidade dos dias trabalhados. Quanto à multa do art. 467 da CLT assiste razão ao reclamante, tendo em vista o teor do 2º e 3º parágrafos do fls. 58, atualizados às fls. 94, fixando o quantum debeatur em R$ 498.680,49 ou 41.156.019,42 IDTR, sendo: R$ 347.448,02 ou 28.674.828,68 IDTR, referente ao reclamante; R$ 79.220,36 ou 6.538.043,13 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF, código 5936) e R$ 72.012,11 ou 5.943.147,61 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 300,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 61. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Benatti Ferreira Pereira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Rosana Benatti Ferreira Pereira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 571/578, atualizados às fls. 579, fixando o quantum debeatur em R$ 159.328,59 ou 13.149.362,35 IDTR, sendo: R$ 118.865,15 ou 9.809.921,57 IDTR, referente ao reclamante; R$ 33.152,48 ou 2.736.068,99 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 7.310,95 ou 603.371,79 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas, já recolhidas às fls. 500. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Ricardo Rocha Marques\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 544, atualizados às fls. 579, fixando o quantum debeatur em R$ 42.983,60 ou 3.547.429,61 IDTR, sendo: R$ 25.035,04 ou 2.066.137,62 IDTR, referente ao reclamante; R$ 4.182,93 ou 345.216,84 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 13.765,63 ou 1.136.075,15 IDTR em Guia GPS ( (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas, já recolhidas às fls. 484. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Bellagamba [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Aut Tatiana de Oliveira Bellagamba , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 88/90, com as seguintes alterações: inclusão do valor de INSS indicado pela ré às fls. 95, vez que encontra-se correto, redução das férias proporcionais para 1/12, conforme decisão e cálculo da multa do art. 467 sobre as verbas discriminadas no dispositivo de fls. 83, inclusive sobre multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, atualizados às fls. 96/98, fixando o quantum debeatur em R$ 146.633,30 ou 12.101.622,07 IDTR, sendo: R$ 122.825,68 ou 10.136.783,70 IDTR, referente ao reclamante; R$ 15.142,34 ou 1.249.694,44 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF, código 5936) e R$ 8.665,28 ou 715.143,93 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 500,00, conforme determinado às fls. 83. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 589/611, entretanto excluindo o valor de contribuição de assistido, posto que o mesmo já foi descontado (ex: recibo fls. 28 assoc. Mensalidade e incluindo a multa de fls. 519,, atualizados às fls. 613/619, fixando o quantum debeatur em R$ 147.504,55 ou 12.185.906,35 IDTR, sendo: R$ 121.211,41 ou 10.013.731,43 IDTR, referente ao reclamante; R$ 26.293,13 ou 2.172.174,92 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); isento, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 424. Observe-se que trata-se de execução provisória , havendo AIRR pendente de julgamento. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SANTANA GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ELOS ADM E AGENCIAMENTO SC [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA SANTANA GOMES, Réu ELOS ADM E AGENCIAMENTO SC, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 249/256 com as alterações efetuadas pela ré às fls. 265/269, atualizados às fls. 270, fixando o quantum debeatur em R$ 35.546,34 ou 2.934.798,67 IDTR, sendo: R$ 24.262,60 ou 2.003.183,30 IDTR, referente ao reclamante; R$ 6.140,79 ou 506.999,31 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 5.142,96 ou 424.616,06 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 174. Observe-se que a presente execução é provisória, vez que há AIRR pendente de julgamento. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Franco [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Rocha Franco, Réu Radar Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 101, atualizados às fls. 102/104, fixando o quantum debeatur em R$ 7.916,81 ou 653.372,69 IDTR, sendo: R$ 7.412,31 ou 611.737,04 IDTR, referente ao reclamante; R$ 123,00 ou 10.151,57 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 381,49 ou 31.484,08 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 76.. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-064-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinta ação civil pública sem resolução do mérito e extinta a reconvenção sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 903300"
                            ],
                            "903301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Carvalho Reis da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Carvalho Reis da Silva, Réu Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 236/239, calculando o aviso prévio somente sobre as comissões, excluindo o valor de férias 6/12 e FGTS de R$ 246,42, vez que não foram deferidos na sentença e incluindo 27,8% a título de contribuição previdenciária do empregador, atualizados às fls. 259/267, fixando o quantum debeatur em R$ 13.628,08 ou 1.124.723,22 IDTR, sendo: R$ 7.395,96 ou 610.387,77 IDTR, referente ao reclamante; R$ 362,21 ou 29.892,74 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); R$ 5.869,91 ou 484.442,71 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da ré) , referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 226. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Nogueira Gondim [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Nogueira Gondim, Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 220/221, atualizados às fls. 224, fixando o quantum debeatur em R$ 11.321,70 ou 934.642,51 IDTR, sendo: R$ 7.738,94 ou 638.874,49 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.647,25 ou 135.985,91 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); R$ 1.935,50 ou 159.782,10 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 129. Convolado em penhora os depósitos recursais efetuados pela ré às fls. 129/184, atualizados às fls. 222/223, conforme informações da CEF, estando garantido o juízo. Assim, vir as partes, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pedro de Carvalho Cardoso [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Itauna Shopping [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Itauna Shopping, Aut Marcio Pedro de Carvalho Cardoso\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 142/144, atualizados às fls. 149, fixando o quantum debeatur em R$ 52.468,57 ou 4.330.222,59 IDTR, sendo: R$ 37.692,51 ou 3.110.756,80 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.267,41 ou 269.658,74 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); R$ 11.508,65 ou 949.807,05 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 73. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Conrado da Costa Ribeiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Conrado da Costa Ribeiro, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 212, atualizados às fls. 264/266, fixando o quantum debeatur em R$ 94.301,98 ou 7.782.727,40 IDTR, sendo: R$ 62.710,67 ou 5.175.501,71 IDTR, referente ao reclamante; R$ 18.715,20 ou 1.544.562,04 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 12.876,11 ou 1.062.663,65 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 160. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heverton Sebastiao Turibio da Silva [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Heverton Sebastiao Turibio da Silva\r\n\r\nÀs partes para manifesterem-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls. 359, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Aut: MONICA HUGUENIM DUARTE [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Réu CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA, Aut MONICA HUGUENIM DUARTE\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre a promoção do contador, devendo refazer seus calculos, observando a promocao do setor de calculos de fls. 515, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Leitão Neto [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marambaia [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marambaia, Aut Manuel Joaquim Leitão Neto\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 78, atualizados às fls. 79/82, fixando o quantum debeatur em R$ 18.258,74 ou 1.506.890,68 IDTR, sendo: R$ 9.678,01 ou 798.724,45 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.832,40 ou 151.227,64 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) ; R$ 3.777,92 ou 311.791,17 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; R$ 556,94 ou 45.964,17 IDTR referente a FGTS - Depósito Conta Vinculada; R$ 2.413,47 ou 199.183,25 referente a honorários advocatícios; e custas já recolhidas às fls. 56. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Bernardo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Bernardo de Oliveira , Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 104/105, atualizados às fls. 106, fixando o quantum debeatur em R$ 4.083,57 ou 337.016,55 IDTR, sendo: R$ 3.126,70 ou 258.046,26 IDTR, referente ao reclamante; R$ 104,71 ou 8.642,01 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 852,16 ou 70.328,27 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 104,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 47. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da anulação da homologação dos cálculos de fls. 427 e da homologação dos cálculos de fls. 552/574, atualizados às fls. 205, fixando o quantum debeatur devido na data da liberação dos alvarás de fls. 534/535 em R$ 572.136,51, incluindo o valor relativo à contribuição previdenciária que não foi somado na homologação anterior. Tendo em vista que já houve liberação de alvarás de valores incontroversos à Fazenda e Reclamante, às fls. 534/535, a diferença devida a título de valor líquido e imposto de renda, teve seus juros expurgados, a fim de evitar-se o anatocismo e o valor reatualizado até a presente data, importando o valor atual devido, com desconto dos valores já recebidos, em R$ 128.013,43 equivalentes a 10.565.537,84 IDTR, sendo: R$ 46.548,56 ou 3.841.867,00 IDTR, referente ao reclamante; R$ 15.293,93 ou 1.262.278,43 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 66.170,94 ou 5.461.392,37 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS. Convolado em penhora o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela ré às fls. 344 e 446, atualizados até 10/11/2009 e 23/11/2009, respectivamente, às fls. 580/581 no valor total de R$ 72.796,60, RESTANDO A SER DEPOSITADO, PORTANTO, APENAS O VALOR DE R$ 55.216,83 equivalentes a 4.557.299,23 IDTRs. Assim vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar A DIFERENÇA devida de R$ 55.216,83 equivalentes a 4.557.299,23 IDTR, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Candido de Araujo [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Candido de Araujo, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 68/69, atualizados às fls. 70, fixando o quantum debeatur em R$ 1.627,31 ou 134.301,28 IDTR, sendo: R$ 1.239,69 ou 102.311,68 IDTR, referente ao reclamante; isento, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 387,61 ou 31.989,60 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 50,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 55. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 903301"
                            ],
                            "903302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Paula Silva [Adv. Joaquim Vicente Amorim Neto (OAB: RJ 144543 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Paula Silva, Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 108, excluindo a dedução do valor pago às fls. 45, vez que não se refere às verbas deferidas na sentença, bem como o cálculo da multa de 40% sobre o FGTS já depositado, tendo em vista o teor de fls. 88, atualizados às fls. 109, fixando o quantum debeatur em R$ 2.146,02 ou 177.075,18 IDTR, sendo: R$ 1.706,47 ou 140.806,08 IDTR, referente ao reclamante; Isento em relação ao IRRF e R$ 439,55 ou 36.269,10 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 94. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA VALENTE [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA VALENTE\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 818/826, atualizados às fls. 827, fixando o quantum debeatur em R$ 29.953,50 ou 2.471.561,94 IDTR, sendo: R$ 18.781,03 ou 1.549.684,57 IDTR, referente ao reclamante; R$ 6.209,44 ou 512.361,24 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); R$ 3.683,87 ou 303.968,53 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; R$ 1.279,16 ou 105.547,60 IDTR referente a FGTS - Depósito Conta Vinculada; e custas já recolhidas às fls. 763. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Mendes de Oliveira [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Mendes de Oliveira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 131/132, atualizados às fls. 138, fixando o quantum debeatur em R$ 17.160,36 ou 1.415.958,11 IDTR, sendo: R$ 14.359,09 ou 1.184.815,75 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1.098,62 ou 90.650,81 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 1.702,65 ou 140.491,55 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 87. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, TAMBÉM PARA INDICAR MEIOS DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO E INÍCIO DA EXECUÇÃO, tendo em vista que a notificação da mesma foi devolvida, às fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildenor Pereira de Lucena [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Gildenor Pereira de Lucena\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 360/389, atualizados às fls. 390, fixando o quantum debeatur em R$ 34.648,44 ou 2.858.956,70 IDTR, sendo: R$ 19.212,69 ou 1.585.302,41 IDTR, referente ao reclamante; R$ 5.296,53 ou 437.033,75 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 10.139,22 ou 836.620,54 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 261. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJET CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 143093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA, Réu PROJET CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 129/133, atualizados às fls. 155, fixando o quantum debeatur em R$ 120.233,14 ou 9.922.821,32 IDTR, sendo: R$ 80.241,83 ou 6.622.344,92 IDTR, referente ao reclamante; R$ 20.901,60 ou 1.725.005,35 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936) e R$ 19.089,71 ou 1.575.471,05 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 45. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Arouca de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Lollo (OAB: SP 114525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda., Aut Carlos Alberto Arouca de Oliveira\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 506/609, atualizados às fls. 610, fixando o quantum debeatur em R$ 1.480,09 ou 122.127,45 IDTR, sendo: R$ 1.480,09 ou 122.127,45 IDTR, referente ao reclamante; Isento em relação ao IRRF - devolução de descontos; Isento em relação ao INSS - devolução de descontos; e custas de R$ 20,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 422. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANDRADE DA SILVA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 182, atualizados às fls. 185/190, fixando o quantum debeatur em R$ 16.238,98 ou 1.340.732,50 IDTR, sendo: R$ 11.317,68 ou 934.417,28 IDTR, referente ao reclamante; R$ 2.556,81 ou 211.096,84 IDTR, referente a IRRF (em guia DARF - código 5936); R$ 2.364,49 ou 195.218,37 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 500,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 162. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, tendo em vista que já houve o decurso de prazo para recuperação judicial, informado às fls. 172/179, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldacirio Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldacirio Santos de Oliveira, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 105/107, atualizados às fls. 108, fixando o quantum debeatur em R$ 2.134,73 ou 176.179,29 IDTR, sendo: R$ 1.793,49 ou 148.016,40 IDTR, referente ao reclamante; isento, referente a IRRF; R$ 341,25 ou 28.162,90 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 160,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 90. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a 1ª ré, responsável principal, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. De Souza ME. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete dos Santos, Réu Maria E. De Souza ME.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 67, alterando o percentual de 13º e férias para 3/12 e excluindo a multa de 40%, vez que não foi deferida pela sentença e que os depósitos de FGTS foram regularmente efetuados conforme fls. 74/76, atualizados às fls. 77/80, fixando o quantum debeatur em R$ 566,21 ou 46.719,85 IDTR, sendo: R$ 231,58 ou 19.108,01 IDTR, referente ao Crédito da Mãe do Reclamante; R$ 231,58 ou 19.108,01 IDTR em relação ao Crédito do Pai do Reclamante; Isento, referente a IRRF e R$ 103,06 ou 8.503,82 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 20,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 64. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fernandes Novais [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM Telecomunicacoes Ltda., Réu Net Rio Ltda., Aut Wanderson Fernandes Novais\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 191, atualizados às fls. 206/210, fixando o quantum debeatur em R$ 24.888,56 ou 2.053.636,94 IDTR, sendo: R$ 16.051,28 ou 1.324.443,65 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.811,11 ou 314.467,47 IDTR (em guia DARF - código 5936), referente a IRRF; R$ 5.026,17 ou 414.725,82 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 181. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir as reclamadas, aos cuidados de seus patronos, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 903302"
                            ],
                            "903303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00426-2009-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Moreira [Adv. Adriano Cardoso Palma (OAB: RJ 151043 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Plá Material Fotográfico Ltda., Aut José Carlos Moreira \r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 122/123, atualizados às mesmas folhas, fixando o quantum debeatur em R$ 3.149,39 ou 259.866,53 IDTR, sendo: R$ 3.149,39 ou 259.866,53 IDTR, referente ao reclamante; isento por sua natureza - FGTS, referente a IRRF e isento por sua natureza - FGTS, referente a INSS; e custas de R$ 140,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 47. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Borges da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Borges da Silva, Réu SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 157/162, atualizados às fls.163/165, fixando o quantum debeatur em R$ 11.228,76 ou 926.708,10 IDTR, sendo: R$ 9.640,58 ou 795.635,20IDTR, referente ao reclamante; R$ 295,57 ou 24.393,63 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.292,61 ou 106.679,27 IDTR em Guia GPS(cod 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS - cod 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls 111, conforme determinado às fls. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pinto Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi Forma Servicos de Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Forma Servicos de Consultoria e Assessoria Financeira Ltda., Aut Regina Celia Pinto Costa\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 79, atualizados às fls.82/87, fixando o quantum debeatur em R$ 39756,20 ou 3.280.414,81IDTR, sendo: R$ 32.916,54 ou 2.716.051,97IDTR, referente ao reclamante; R$ 2.743,97 ou 226.413,99 IDTR, referente a IRRF e R$ 4.095.69 ou 337.948,85IDTR em Guia GPS( cód 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS cód 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas de R$ 400,00, conforme determinado às fls 39 em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 594/604, atualizados às fls.610, fixando o quantum debeatur em R$ 9.739,90 ou 803.832,56IDTR, sendo: R$ 6.564,71ou 541.784,69 IDTR, referente ao reclamante; R$ 1203,46 ou 99.321,53 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.971,73 ou 162.726,34IDTR em Guia GPS (cod 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS cod 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls 503, conforme determinado às fls. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA DA CRUZ [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA DA CRUZ, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 159/160, atualizados às fls. 165/166, fixando o quantum debeatur em R$ 8.487,85 ou 700.360,42 IDTR, sendo: R$ 8.487,85 ou 700.360,42 IDTR, referente ao reclamante; isento por sua natureza - FGTS, referente a IRRF; isento por sua natureza - FGTS em Guia GPS, referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 125. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01473-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO [Adv. Amandio Gomes Mourao (OAB: RJ 22596 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 583/601, atualizados às fls.602, fixando o quantum debeatur em R$ 306.214,51 ou 25.271.833,371IDTR, sendo: R$ 214.592,85 ou17710.312,81 IDTR, referente ao reclamante; R$ 72.115,27 ou 5.951.661,73 IDTR, referente a IRRF e R$ 19506,39 ou 1.609.858,83 IDTR em Guia GPS( cod 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS cod 2909, utilizando o CNPJ da ré) , referente a INSS; e custas já recolihidas às fls 496, conforme determinado. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Joaquim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Joaquim, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 423/431, atualizados às fls432/442, fixando o quantum debeatur em R$ 26.445,95 ou 2.182.579,61IDTR, sendo: R$ 14.020,35 ou 1.157.097,46 IDTR, referente ao reclamante; R$ 3.899,44 ou321.820,38 IDTR, referente a IRRF e FGTS dep. conta vinculada: R$ 1.014,97 ou 83.765,31 IDTR; valor líquidio hon adv R$ 3.385,71 ou 279.423,00 IDTR e IRRF hon adv R$ 369,84 ou 30.522,75 IDTR e R$ 3.755,62 ou 309.950,70 IDTR em Guia GPS( cod 1708, utilizando o PIS da partte autora ou em guia GPS - cod 2909, utilizando o CNPJ da ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls 365de R$ em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Heitor Basilio [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Heitor Basilio, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 342/352, atualizados às fls. 353, fixando o quantum debeatur em R$ 60.307,43 ou 4.977.162,43 IDTR, sendo: R$ 39.845,46 ou 3.288.439,16 IDTR, referente ao reclamante; R$ 12.943,92 ou 1.068.259,40 IDTR, referente a IRRF (Em guia DARF - código 5936); R$ 7.518,06 ou 620.463,87 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 283. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Marcos dos Santos Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 113/115, excluindo os valores a partir de 01/06/2007, tendo em vista o documento de fls. 94/98, atualizados às fls. 116, fixando o quantum debeatur em R$ 39.151,00 ou 3.231.125,62 IDTR, sendo: R$ 21.670,77 ou 1.788.484,86 IDTR, referente ao reclamante; R$ 7.305,55 ou 602.925,53 IDTR, referente a IRRF (em guia DARF - código 5936); R$ 7.733,02 ou 638.205,29 IDTR em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; R$ 2.441,66 ou 201.509,94 IDTR referente ao FGTS - Depósito em Conta Vinculada; e custas de R$ 400,00, conforme determinado às fls. 57, em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES CORREA FILHO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES CORREA FILHO, Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVistas às partes acerca da anulação da homologação de fls 184 e homologação dos cálculos de fls. 274/280, atualizados às fls.282, fixando o quantum debeatur em R$ 158.979,75 ou 13.119.576,89 IDTR em 08/12/09, entretanto tendo em vista que há depósito às fls 203, atualizado às fls 281, no valor de R$ 30.601,58, a diferença a ser depositada é de R$ 128.378,17 ou 10.594.225,24 IDTR, sendo: R$ 61.926,38 ou 5.110.385,97 IDTR, ( descontado o valor do depósito de fls 281 de R$ 30.601,58, referente ao reclamante; R$ 29.772,04 ou 2.456.894,93 IDTR, referente a IRRF e R$ 36.679,75 ou 3.026.944,34 IDTR em Guia GPS ( cod 1708, utilizando o PIS da parte autora ou em guia GPS cod 2909, utilizando o CNPJ da ré) referente a INSS. COnvolo em penhora o saldo atualizado do depósito recursal efetuado pela ré às fls 203, atualizado até 08/12/09, às fls 281, no valor total de R$ 30.601,58, restando a ser depositado, portanto, apenas o valor de R$ 128.378,17 ou 10.594.225,24. Observe-se que há depósito recursal nos autos às fls 104. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar a diferença devida de R$ 128.378,17 ou 10.594.225,24 IDTR, em 15 dias e que o depósito de fls 203 foi convolado em penhora devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00219-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEGINALDO MENDES SANTOS [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTR PROD ALIMENT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut LEGINALDO MENDES SANTOS\r\n\r\nVistas às partes acerca da anulação da homologação dos cálculos de fls. 94 e da homologação dos cálculos de fls. 169, atualizados às mesmas folhas, fixando o quantum debeatur em R$ 11.106,89 em agosto de 2007, data dos depósitos de fls. 127 e 132, sendo: R$ 8.805,29, referente ao reclamante; R$ 1.061,39, referente a IRRF (em guia DARF - código 5936); R$ 1.240,21 em Guia GPS (código 1708 utilizando o PIS da parte autora ou código 2909 utilizando o CNPJ da parte ré), referente a INSS; e custas já recolhidas às fls. 42. Convolado em penhora o depósito recursal efetuados pela rá às fls. 42, atualizados às fls. 132 até 10/08/2007 e o depósito judicial de fls. 127, estando garantido o juízo. Assim, vir as partes, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 903303"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0049300-39.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA DE SENA ALMEIDA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS DE CONFECCOES LTDA, Réu: MISTERDAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA DE SENA ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207900-27.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tepedino Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Pontal Engenharia Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo Gomes\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0078200-27.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Maria Reis Jardim [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmem Maria Reis Jardim\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0170200-80.2006.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemiro Mendonca [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: Construceva Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Mendonca\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118000-09.2000.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTON DOS SANTOS LEAL [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTON DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001200-77.2009.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adeli Silva de Souza [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adeli Silva de Souza \r\n\r\nCumprir determinação de fls 440 verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172700-22.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Thomaz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: WHIRLPOOL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda., Réu WHIRLPOOL SA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0065500-48.2009.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Promonews Promoções Merchandising Serviços Tempórario Ltda. [Adv. Claudia Vasconcelos (OAB: RJ 97380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Souza , Réu Promonews Promoções Merchandising Serviços Tempórario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente. \r\n\r\nProcesso: 0148400-64.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ROSARIO PEREIRA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ROSARIO PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110800-72.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sodre [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sodre\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123400-28.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Jorge [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Claire de Lune Dor Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claire de Lune Dor Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo. \r\n\r\nProcesso: 0141600-15.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Silva Pinto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Silva Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084800-98.2006.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lourenco de Santana [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Olimpus [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Lourenco de Santana\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0156800-28.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Santos da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Santos da Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0092200-32.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonice Furtado de Carvalho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAo recorrido (fls 173/177). \r\n\r\nProcesso: 0000700-16.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ramos da Fonseca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDMENTOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO IBI SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI SA - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0090100-07.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pereira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0003700-19.2009.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus André Zeitone [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0004500-28.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE CARVALHO ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE CARVALHO ROCHA, Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 196, sendo a executada, ainda, da garantia do juízo, pelo depósito de fls 108 da CS, saldo atualizado as fls 195 da RT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114600-16.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ASSIS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ASSIS\r\n\r\nRetirar certidao de habilitação na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0078600-51.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidao de habolitação na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0098000-85.2000.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBSON SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS SA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRetirar certidao de habilitação na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0104800-37.1997.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC TRAB IND MOEDEIRA SIMILARES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0051400-25.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Santos Brito [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Santos Brito, Réu Nolandis Empreendimentos e Paricipações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0121500-10.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco Dias Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107500-54.1995.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO PASCOAL [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)], Réu: PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE [Adv. Joao Fernandes da Cruz (OAB: RJ 15554 - D)], Réu: PATRICIA BETTINA MARIA MOLINAS GUIDA [Adv. Joao Fernandes da Cruz (OAB: RJ 15554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA\r\n\r\nComprovar valor ainda devido, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160600-69.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto dos Santos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0102500-92.2003.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO DE CAMPOS BREA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 326/332, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045700-68.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Vinícios da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigiância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigiância e Segurança Ltda.\r\n\r\nRegularize-se a defesa em 48 horas (fls 71), pena de ser desentranhada a peça. \r\n\r\nProcesso: 0015300-13.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0147300-35.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rabello da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rabello da Silva, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0171300-85.1997.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO VIDAL AGUIAR [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO VIDAL AGUIAR\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219200-64.1997.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL BARBOSA LINS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIL BARBOSA LINS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208700-94.2001.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DA SILVA [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEPAN RIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-86.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Martins da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Martins da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-56.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos integralmente, a promoção da contadoria, sob pena de serem admitidos os calculos da reclamada de fls 310/317. \r\n\r\nProcesso: 0035400-23.2003.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES CUNHA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOTEC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES CUNHA, Réu RODOTEC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 439/440. \r\n\r\nProcesso: 0178900-26.1998.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO OLIVEIRA LIMA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0158700-95.1998.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Aut: JAQUELINE ROSA PEREIRA NUNES [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ROSA PEREIRA NUNES, Aut VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls 180, visto que o credito do SUS perfaz o valor utilizado pela reclamada no atendimento de seus pacientes, valor esse sobre o qual não incide penhora. Venha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0150500-84.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Gomes dos Santos [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center, Aut Maria Beatriz Gomes dos Santos\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032000-30.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo de Paiva da Silva [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: MELHOR DO RECREIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo de Paiva da Silva\r\n\r\nVenha em 30 dias com cópia atualizada do RGI. \r\n\r\nProcesso: 0204100-98.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO FEITOSA DE BRITO [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESPEC PARTICIPACOES LTDA, Réu: ODILIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO FEITOSA DE BRITO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128600-79.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gambardella Costa Bezerra [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Domo Comercio da Moda Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gambardella Costa Bezerra\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103000-03.1999.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170500-13.2004.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BIBLICO EBENEZER [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 0043700-47.1998.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE ANDRADE MESQUITA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nAo impugnado. \r\n\r\nProcesso: 0209100-69.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Afonso de Moura [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Afonso de Moura\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0127000-23.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizamar Soares de Oliveira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizamar Soares de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068600-55.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078000-30.2001.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nForneça meios para prosseguimento . Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0048000-13.2002.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA AUGUSTO LOPES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA SANTIAGO DA SILVA, Réu: LEANDRO RODRIGO DIAZ, Réu: SIANLE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA AUGUSTO LOPES\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126400-31.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Moura Soares [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: FHL Construção e Reformas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Moura Soares \r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009600-17.2008.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allison Pereira de Menezes [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allison Pereira de Menezes\r\n\r\nIndique em 10 dias em que parte da decisao atacada encontra-se a expressão mencionada às fls 470, item 2, final. \r\n\r\nProcesso: 0147300-89.1995.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MOTA DE SOUSA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: EPITACIO DE ALMEIDA VINAGRE, Réu: DOLORES FERREIRO MARTINEZ, Réu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: MARGARITA VAZQUEZ MOURELLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO MOTA DE SOUSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127000-62.2002.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS NETO [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072800-95.2008.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania de Cássia dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Cássia dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144100-98.2000.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR DA CONCEICAO [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150900-30.2009.5.01.0065 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira Silva Machado da Conceição [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Ferreira Rayol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Silva Machado da Conceição\r\n\r\nProceder a liquidação de todos os itens em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0065100-78.2002.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RODRIGUES FERREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nVenha em 10 dias com o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 0063100-32.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferraz das Neves [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferraz das Neves\r\n\r\nNada a deferir quanto aos demais pedidos de fls 69. Diga o valor recebido atraves do alvara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-84.2000.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, visto que todas as informações contam do SAP WEB. \r\n\r\nProcesso: 0092900-42.2006.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Coutinho de Barros\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nId: 902113"
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                                "Processo: 00350-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Correa Filho [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Therezinha S.A., Réu Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 139 . Prazo de 15 dias, com permeio de 05 dias, a começar pela 1ª ré, Fisiointer. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Salvador Souza das Chagas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Brito Montalvão [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Brito Montalvão , Réu Team Multisolutions Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor e da 2 ré, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00399-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Jack Kapeller, Réu: Oscar Bloch Sigelmann (Espolio de), Réu: Jacqueline Kapeller, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da TV Ômega LTDA, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Almeida dos Santos [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda., Réu: GRAZIELLE SILVA DOS SANTOS , Réu: MARIA LUZIA RAPHAEL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: CARLOS BACIGALUPO, Réu: PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA LUZIA RAPHAEL\r\n\r\nAcostar aos presentes autos cópia autenticada ou o original do documento de alteração contratual de fls. 37/40, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de manutenção de sua pessoa no polo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Kitazano Carius [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Aut Valmir Kitazano Carius\r\n\r\nTomarem ciência de que foi deferida a sucessividade de prazo para apresentação de contrarrazões aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Prazo de 08(oito) dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA [Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende (OAB: RJ 32640 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)], Réu: ORION RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Igor Soares Pinheiro [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: Lelio Batista Ramos Junior, Réu: Luciano Peixoto Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer a Certidão de Inteiro Teor do RI - Registro de Imóvel, referente ao bem indicado à fl. 415, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TENORIO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 603, no prazo de 15 dias, permeados por 05 dias, a começar pela 1aRé. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Fabrício da Silva [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralcard Adiministradora de Cartões de Crédito [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Fabrício da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Telles de Souza Hage [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CONDIN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CONDIN , Aut Gilberto Telles de Souza Hage \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santopietro da Silva Ferreira [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Akacia Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santopietro da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 256, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias, de forma parcelada se preferir, sendo certo que o início da perícia somente ocorrerá após o pagamento integral dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Gomes [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cristina Gomes \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 445, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias, de forma parcelada se preferir, sendo certo que o início da perícia somente ocorrerá após o pagamento integral dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva d Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria de Freitas Bassalo [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Lucylene Fernandes Camara [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucylene Fernandes Camara, Réu Rosa Maria de Freitas Bassalo, Aut Viviane da Silva d Oliveira\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, tendo em vista a informação prestada pela 1a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Rodrigues [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut Paulo Cesar Martins Rodrigues , Réu Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2a Reclamada no dia 05/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS e entregues as guias do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor retificar seus cálculos, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Paranhos Gomes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se objetivamente sobre a desistência requerida às fls. 230 pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2009-067-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Wellington dos Santos Oliveira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Paulo José dos Santos [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Wagner Lomeu Carreco [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Eduardo Gonzaga da Costa [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Denys Sales de Oliveira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Sergio Marques da Silva Costa [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rqte: Amanda Damiana Estevão de Oliveira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRqdo: Shell Brasil Ltda - CNPJ:33.453.598/0001-95, Rqdo: Automobilística Esplanada Ltda - CNPJ:33.388.646/0001-47\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amanda Damiana Estevão de Oliveira, Rqte Denys Sales de Oliveira, Rqte Eduardo Gonzaga da Costa, Rqte Paulo José dos Santos, Rqte Sergio Marques da Silva Costa, Rqte Wagner Lomeu Carreco, Rqte Wellington dos Santos Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simoni Figueiredo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Simoni Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dé Ré Costa [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dé Ré Costa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência que o Recurso Ordinário não foim admitido, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Ferreira Mesquita [Adv. Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mario Freire [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Maria da Gloria Pereira da Silva Freire [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Ferreira Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 899752"
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                            "903727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139900-15.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Santos de Andrade \r\n\r\nRéu: Tupã Administração Conservação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tupã Administração Conservação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Tratando-se de obrigação de fazer não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Custas, somente para fins de alçada no importe d eR$ 10,64, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0072600-75.2005.5.01.0071 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos\r\n\r\nCgto: Marina Goncalves, Raquel de Souza Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Raquel de Souza Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-69.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA MAURICIO\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 256/257, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0120200-24.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Menezes de Oliveira Nunes\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903727"
                            ],
                            "903728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0122000-92.2004.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BRAGA ALVES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA GREENHALG TABOSA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA GREENHALG TABOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.88. \r\n\r\nProcesso: 0061300-53.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO PINTO MACHADO NETO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO PINTO MACHADO NETO, Réu DESIGN PROMOCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 348 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0072800-19.2004.5.01.0071 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MANIA DE COPA LANCHES LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANIA DE COPA LANCHES LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 152/154 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0062500-27.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Silva Moras [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto da Silva Moras, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 248/250 v., ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0062900-12.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO BENTO DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA, Aut LAERCIO BENTO DA SILVA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 27/30, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0098000-28.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA ALVES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut WANDERLEY DA SILVA ALVES\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.188/190, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0068100-29.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Synval Santos Oliveira [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0067900-90.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INALDO SILVA LEITE [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INALDO SILVA LEITE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.816 ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0079200-25.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS PINTO DE MEDEIROS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0078200-77.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria de Figueiredo Camargo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057200-55.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS EDMUNDO LANDEO HILARIO [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA, Réu: Jose Eduardo Rohem Pimentel socio Casa de Saude Santa Helena Ltda, Réu: Mario Pimentel Martins socio Casa de Saude Santa Helena Ltda, Réu: Agnaldo de Alencar Coite socio Casa de Saude Santa Helena Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS EDMUNDO LANDEO HILARIO\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0070700-52.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cauduro [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Luiz Francisco Fontana Vieira (OAB: RJ 162116 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0200300-10.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA NEVES DE SANTANA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LEONIA DE SOUZA [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA NEVES DE SANTANA\r\n\r\n\"Ante a realização de quatro praças sem licitante, diga o Autor, em 05 dias, se lhe interessa adjuducar os bens pelo valor da avaliação.\" \r\n\r\nProcesso: 0173600-26.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DOS SANTOS, Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-11.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE SOUZA ALVES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE JESUS DE ANDRADE [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE JESUS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do INSS elaborados pela contadoria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0129300-66.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Mendes [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Aut: Isabella Mendes Nunes [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Mendes, Aut Isabella Mendes Nunes\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0078600-33.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS CARRETEIRO LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS CARRETEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-46.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva do Nascimento [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0129700-51.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Lopes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0136700-73.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PERKLES MAGALHAES [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIA GAUCHA CHOUPERIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGIA GAUCHA CHOUPERIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0121100-75.2005.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lima dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Luciano Lima dos Santos, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, fl.147 verso: \"Improcede a impugnação da Reclamada, vez que a sentença deferiu com o adicional de 100% as HE laboradas aos domingos e feriados (todas as horas).\" \r\n\r\nProcesso: 0159600-50.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0114900-33.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISLAN DE SIQUEIRA ARCOVERDE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos das custas, fl.251 verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-39.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tarquino de Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Santa Maria Ltda. [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055600-28.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Bastos Tavares [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos das custas de fl.90 verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040300-89.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Barbosa dos Santos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pe Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Pe Anchieta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos das custas, fl.92 verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188500-82.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0196300-64.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIVALDO SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar quanto, e em que data, foi recebido através do alvará do alvará 920/09 de fl.271. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116300-67.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giancarlo da Silva do Espirito Santo [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giancarlo da Silva do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0061100-70.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Nascimento Marques [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique do Nascimento Marques \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0082600-32.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Motta [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0078800-98.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeas Sul Academia Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeas Sul Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0144100-70.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Franca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068500-48.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.273. \r\n\r\nId: 903728"
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                            "903068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 21/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0017200-68.2008.5.01.0072 - CartPrec\r\n\r\nAut: Karina Fernandes de Paula e Outros. \r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacao e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de fax marca Sharp, modelo UX-265, número de série 57157.058, na cor gelo, em bom estado, em uso avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de ar condicionado marca Consul Air Master, de 10.000 BTUs, na cor preta, em uso avaliado em 700,00\r\n\r\n3 - Dois arquivos de aço, com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - Uma impressora, marca HP, modelo Deskjet 3535, na cor gelo, em regular estado, em uso avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá, 7655/727, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0034700-16.2009.5.01.0072 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leite de Carvalho Adv.: Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB.: RJ 68231 D\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Ursula Adv.: Bruno de Leao Caiuby OAB.: RJ 137645 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Vinte longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com três lugares, em regular estado, avaliadas em R$ 5.000,00; 2) Duzentas cadeiras universitárias, todas em madeira, em regular estado, avaliadas em R$ 4.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, PRÉDIO VI/810, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0073700-23.2009.5.01.0072 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aguinaldo Alves Cordeiro \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador incorporado 5331 P, marca Arritsu Site Master SN 606134, bom estado de conservação. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 89, 24º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0127700-41.2007.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Braga de Souza Adv.: Sueli Fraga da Costa OAB.: RJ 54426 D\r\n\r\nRéu: MCI Veiculos Ltda. Adv.: Edemir Barbosa da Silva OAB.: RJ 125578 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado, com 12.000 BTUs SPRINGER, sem numeração aparente, no estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca BRYANT, com 18.000 BTUs, sem numeração de série aparente, no estado, avaliado em R$ 1.400,00. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES, 825, LOJAS B/C, VILA VALQUEIRE, Rio de Janeiro, 21330-790 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0020000-84.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA Adv.: Iguassu Jose Miranda Filho OAB.: RJ 55139 D\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DA COSTA BRAGA , MARA LUCIA DA SILVA BRAGA , CARLOS RODRIGUES DE SOUZA , LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Três quadros pintados em tinta a óleo, sendo um medindo aproximadamente 0,70m x 0.82m, título \"Jesus Cristo\", autor Celmo Rodrigues, ano 1983: o segundo medindo aproximadamente 0,74m x 0,84m, título \"Marina\", autor Celmo Rodrigues, ano 1982, e, o terceiro medindo aproximadamente 0,34m x 0,42m, título \"Casario\", autor Carlos Alberto, todos com moldura em madeira e em ótimo estado de conservação, avaliados em R$ 1.500,00; 2) Quatro quadros pintados em tinta a óleo, sendo o primeiro medindo aproximadamente 0,34m x 0,42m, título \"Casario\", ano 1982, o segundo medindo aproximadamente 0,51m x 0,37m, título \"Marina\" , autor Carlos Alberto, o terceiro medindo aproximadamente 0,48m x 0,60m, título \"Igreja\", autor Carlos Alberto, e o quarto medindo aproximadamente 0,39m x 0,47m, título \"Natureza morta\", autor Carlos Al berto, ano 1985, todos com moldura em madeira e ótimo estado de conservação, avaliados em R$ 1.000,00; 3) Um aparelho de som marca Sony, modelo MHC-DX 10B, com capacidade para três CDs, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 4) Um móvel tipo escrivaninha, em madeira com seis gavetas, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 250,00. avaliado em 3.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA RAMIRO MAGALHÃES, 300, ENGENHO DE DENTRO, Rio de Janeiro, 20730-460 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903068"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035700-47.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lacerda de Araujo Feio [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nmanifestar-se sobre os artigos de liquidação apresentados às fls. 592/611. \r\n\r\nProcesso: 0004000-53.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Acores [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Paula\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme promoção do contador, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0166400-09.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Cruz Costa [Adv. Daniel Dias Bastos (OAB: RJ 125476 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmula Park Exploração de Estacionamento , Réu: Sendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Cruz Costa \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0167900-13.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica da Costa Rodrigues [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica da Costa Rodrigues\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0146700-18.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcones Goncalves de Abreu [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sucesso Comercio de Produtos Alimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcones Goncalves de Abreu\r\n\r\nCiência ao autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-41.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Bomfin [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Souza Bomfin\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0105500-60.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Rodrigues Machareth [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Rodrigues Machareth \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0165600-78.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Floriano da Silva Filho [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Floriano da Silva Filho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0152000-24.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélia Inácio de Lima [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Léos Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Inácio de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da sócia da reclamada, em 30 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0168900-48.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Conceição [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Omena Construções Ltda., Réu: Modernos Hotéis do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos da Conceição\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0169800-31.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes de Souza [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atrações Musicais e Estacionamento - Olimpo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Gomes de Souza \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0036600-59.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Oliveira do Amaral [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona Sul Transportes Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)], Réu: Bunge Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Oliveira do Amaral \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055200-65.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital Ltda., Réu: CIA Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose da Cruz\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias, conforme promoção do contador, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0070300-26.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Tavares de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRB Vetor Promotora de Vendas Ltda., Réu: PRB Vetor Promotora de Vendas Ltda. a/c Paulo Sergio Felipe, Réu: PRB Vetor Promotora de Vendas Ltda. a/c Robson dos Santos Oliveira, Réu: PRB Vetor Promotora de Vendas Ltda. a/c Andrea Cunha Duarte Felipe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Tavares de Oliveira\r\n\r\nVista ao credor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170300-97.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Nunes dos Santos [Adv. Gildemberg Almeida Viana (OAB: RJ 144988 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Alimentação Ltda. - Hambre Distribuidora Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0058400-80.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ribeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência ao reclamante, em 05 dias, da chegada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 0170000-38.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiene da Silva Brum [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Feliciano e Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiene da Silva Brum\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de regularizar a procuração, tendo em vista que está sem sua assinatura, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0017300-82.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Fernandes Ormonde [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: TBM Telecomunicacoes Moveis do Brasil [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: TELENEW [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Fernandes Ormonde\r\n\r\nCiência ao reclamante, em 05 dias, da chegada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 0115100-76.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Luz da Silva [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Luz da Silva\r\n\r\nCiência ao reclamante, em 05 dias, da chegada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 0021400-75.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Ribeiro da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventor Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventor Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO do autor de fls. 144/148. \r\n\r\nProcesso: 0118900-15.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Luiz Paiva da Silva [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Rocinha LTDA. ME [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Luiz Paiva da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme promoção do contador, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0130500-96.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan da Silva Menezes [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan da Silva Menezes , Réu Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nÀs partes para fins de impugnação, sendo que a Reclamada deverá garantir a dívida em sua totalidade se desejar opor embargos. \r\n\r\nProcesso: 0134000-10.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena da Silva Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena da Silva Costa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, observando-se os termos da decisão de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 0056700-98.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jesus Praga Mendes [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Doces Sun Rio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Doces Sun Rio Ltda., Aut David Jesus Praga Mendes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/43. \r\n\r\nProcesso: 0158600-61.2008.5.01.0075 - RTAlç\r\n\r\nAut: Michele Conceição de Assis Gouvêa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Rio Comércio e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Conceição de Assis Gouvêa\r\n\r\nCiência ao reclamante, em 05 dias, da chegada dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 0066200-28.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cristovão da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda, Aut Manoel Cristovão da Silva \r\n\r\nDigam as partes que outras provas desejam ver produzidas. \r\n\r\nProcesso: 0030400-02.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Rodrigues do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Infraero Aeroportos Brasileiros [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Infraero Aeroportos Brasileiros, Aut Michel Rodrigues do Couto\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoarem os Recursos Ordinários em prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 0109500-40.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycred Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína dos Santos \r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007300-23.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Matheus de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Matheus de Oliveira, Réu Banco Itau S.A., Réu Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 902370"
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                            "902369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0078100-42.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902369"
                            ],
                            "902368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0143600-21.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Apolinário da Silva \r\n\r\nRéu: Caren Car de Vila Valqueire Veículos - C Wave Veículos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Caren Car de Vila Valqueire Veículos - C Wave Veículos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: gratuidade de justiça; recebido para julgamento de mérito e declarado por sentença motivo relevante; caso exista CCP requer o sobrestamento do feito por 30 dias; vínculo empregatício; aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; salário retido; saldo de salário; férias vencidas + 1/3; 03/12 de 13º; 13º de 2007; FGTS + 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego; horas extras; pena art 467 CLT; multa art 477 parágrafo 8 CLT; expedição de ofícios; juros e correção monetária.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902368"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0093400-70.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rizzo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rizzo\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 19: \"... julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 380,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0094200-98.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Moacyr da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 380/395: \"... julgo PROCEDENTE a pretensão... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0118500-27.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vieira de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenaide Almeida de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vieira de Almeida \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 20: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 0111500-44.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Passos [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda., Réu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda., Réu: Clinica Dr. Marenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Costa Passos\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, ou de seus sócios (mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138801-29.2008.5.01.0076 - AI\r\n\r\nAgte: Hospital Daniel Lipp Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabete Gomes dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabete Gomes dos Santos \r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0040800-43.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sacramento [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sacramento\r\n\r\nVenha o exequente requerer declinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146500-71.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leandro Lima Teixeira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre os cálculos constantes de petição de fls. 90/94, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127000-53.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Costa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Costa, Réu Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 118: \"... Às partes, na forma do artigo 884, da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 0039900-89.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Paulo Silva da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Camões de Oliveira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagner Camões de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-80.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian de Oliveira Felix da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Computation Escola de Informática Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Computation Escola de Informática Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 160: \"... à parte executada, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80...\" \r\n\r\nProcesso: 0149100-65.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ornelas Lopes [Adv. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB: RJ 123041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cissa Redes de Proteção Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cissa Redes de Proteção Ltda., Aut Fábio Ornelas Lopes\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho em 22/02/2010 às 15:00h para anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-49.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carloa Ribeiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Beto Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Beto Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculso de fls. 32/34, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 0160200-17.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Paranhos Lourenço [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Atletico Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Paranhos Lourenço \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 103: \"... Ao embargado...\" Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-78.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Aguiar Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Aguiar Silva, Réu Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nVenham as partes requererem o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-06.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Domingues Matias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Domingues Matias, Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a ré neste prazo comprovar o recolhimento previdenciário incidente, conforme despacho de fls. 119-v. \r\n\r\nProcesso: 0053600-06.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Domingues Matias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 117: \"... expeçam-se os alvarás ao Autor pelo crédito ainda devido... e à fazenda pelo valor das custas...\" \r\n\r\nProcesso: 0080600-78.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Aguiar Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alv ará ao credor pelo crédito devido e à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0080700-62.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Laia Alves de Melo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Irene Laia Alves de Melo \r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, permeados por 03, para manifestarem-se sobre os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 0018000-50.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo de Abreu [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerido em petição de fls. 294. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150200-21.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cabral de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Acessoria de Cobrança Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cabral de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 29/01/2010 foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada ou de seus sócios (mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0102700-27.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Araujo Dantas [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Ind e Com ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ind e Com ltda, Aut Paulo Araujo Dantas\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 267: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0152500-53.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva Cavadas [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda., Réu: Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva Cavadas \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 29/01/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0026600-94.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Oliveira Tete [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTV Comunicacoes Ltda., Réu Docas Investimentos S.A., Aut Karine Oliveira Tete\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 130: \"... julgo PROCEDENTES, para corrigindo a omissão, declarar que não há valores a serem deduzidos ou compensados daqules deferidos na sentença...\" \r\n\r\nProcesso: 0146900-51.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildson André Nery [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Front Meg Projetos e Empreendimentos de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildson André Nery \r\n\r\nTer ciência de que foi desmarcada a audiência de 27/01/2010, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada ou de seus sócios (mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0015400-56.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Roberta Arissa [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman Warefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Roberta Arissa\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls 135: \"... homologo os cálculos de fls. 133/134, fixando o crédito exequendo em R$ 13.002,82, equivalentes a 1.072.878,00 TR's, reportando-me á discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 61/65, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0161100-34.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas da Silva Furtado [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Silas da Silva Furtado\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 227/228: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" \r\n\r\nProcesso: 0039600-64.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Silva dos Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Waldir Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 151/152: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e nego-lhes provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 0103400-32.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Santos da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 102/113: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0089000-13.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Pimentel [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Moto Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Pimentel \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 53:\" ... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉIRITO... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0149400-61.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Britto Souza Nogueira [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea (OAB: RJ 101419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Maria de Britto Souza Nogueira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 266/267: \"... conheço dos embragos declaratórios interpostos e os julgo procedentes, para, corrigindo a omissão, declarar que: a) o pensionamento deferido aos autores encloba também o pagamento da gratificação natalina; e b) a indenização acidentária não é compensável do valor da indenização defeirda na sentença...\" \r\n\r\nProcesso: 0094400-08.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Helena Ribeiro de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Teresinha Helena Ribeiro de Souza \r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls 296/311: \"... julgo PROCEDENTE a pretensão para condenar as reclamadas solidariamente...Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0047400-46.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Queiroz Arueira [Adv. Wanda Maria Pereira Lima (OAB: RJ 132444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Excelcior Ltda. [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Queiroz Arueira, Réu Ótica Excelcior Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 40/41: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e nego-lhes provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 0128500-86.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 24: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 374,00..., pelo reclamante... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0069900-72.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pedro da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa dos Anjos (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pedro da Silva , Réu Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaária - INFRAERO\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 147/159: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a primeira reclamada e a segunda de forma subsidiária... Custas pelo empregador, no empregador, no imporete de R$ 400,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0021600-79.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana Barbosa [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. - Fartotec [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda. - Fartotec , Aut Ricardo Santana Barbosa \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 129/131: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 288,00, ..., pelo autor... dispensado...\" \r\n\r\nId: 902894"
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0112500-08.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Espírito Santo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088201-98.2008.5.01.0077 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo do Nascimento Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo do Nascimento Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que indeferiu o pedido de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 0083200-98.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Márcia Leite Ferreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Márcia Leite Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088500-75.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Maltez [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela, relativa aos honorarios periciais, no valor de R$ 2.500,00 no prazo de 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0096700-37.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Guimarães \r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143400-08.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneilsa dos Santos Feitosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Pierre Loti [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Pierre Loti\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0058300-51.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José Busquet [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Lar Empreendimentos e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio José Busquet\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que reconsiderou o despacho de fls.184 mantendo a determinação para as partes comparecerem à Secretaria da Vara no dia 04/02/2010 às 13:00 para conferência dos documentos, devendo a ré portar os originais. O não comparecimento do autor e seu patrono importará no reconhecimento da validade dos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 0027900-54.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Gas Natural - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Engenharia Ltda.\r\n\r\nInformar o numero da conta salário e do cartão salário do autor, em 10 dias, sob pena de se presumir, verdadeira a alegação autoral quanto à remuneração tendo em vista o depoimento de fls.142. \r\n\r\nProcesso: 0020800-82.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Simoes da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda., Aut Leticia Simoes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-50.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Ferreira de Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0033800-23.2006.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Marileia da Silva [Adv. Sergio de Moura Galm (OAB: RJ 152553 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Marques, Réu: Concreta Service Pantanal Ltda N/P Alessandro Marques, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133/134. \r\n\r\nProcesso: 0037500-36.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rocha Mourão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Extra Hipermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rocha Mourão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 0046300-19.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisa Souza dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nInformar ao Juízo o Banco, o endereço e o numero da agencia bancária na qual eram depositados os salários do autor. \r\n\r\nProcesso: 0046400-71.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Ferreira Valente da Silva [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlântico Copacabana Ltda. [Adv. Ana Paula Soares dos Santos (OAB: RJ 130224 - E)], Réu: Celimar Hotéis Ltda., Réu: Astor Hotéis e Turismo Ltda., Réu: Hotel Astória Palace Ltda., Réu: Hotel Atlântico Buzios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Ferreira Valente da Silva \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos de fls.25/177 desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-77.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Russo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047600-16.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Vidal de Almeida [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0050300-62.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Garcia da Silva Oliveira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Garcia de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Garcia da Silva Oliveira \r\n\r\nDizer se o acordo foi devidamente cumprido (clausula 01), devendo a patrona da autora comparecer à Secretaria da Vara para assiná-lo. \r\n\r\nProcesso: 0051300-97.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José da Silva Rosa [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Bragil Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. Bragil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nInformar ao Juízo o Banco, nº da agencia, o endereço da mesma, bem como o nº da conta na qual eram depositados os salários do autor, para viabilizar a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 0058300-85.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fernandes Costa [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Irigon Programações Imobiliárias Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi autorizado o parcelamento dos honorários periciais em 10 vezes, devendo o autor comprovar o deposito da primeira parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-34.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Xavier dos Santos [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 0068600-09.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em PENHORA os depósitos de fls. 48, 62 e 66. \r\n\r\nProcesso: 0072200-72.2007.5.01.0077 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Andre Pontes [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Izaias da Rocha Gomes, Exdo: Almir Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Andre Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 0074500-36.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Diniz Duarte [Adv. Maria da Gloria Viana Garcia (OAB: RJ 88937 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Métodos Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Diniz Duarte \r\n\r\nAtender despacho de fls.25 que determinou vir com o original do atestado. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-96.2009.5.01.0077 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE BEZERRA CARNEIRO [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PAN LTDA (Sucedida por Bimbo do Brasil Ltda) [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PAN LTDA (Sucedida por Bimbo do Brasil Ltda)\r\n\r\nVenha a reclamada com a guia de pagamento dos honorários do leiloeiro, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0081000-89.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Jose dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Transchemicals System Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: João Batista da Silva Salles, Réu: Rogério Marta Rega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 83/85. \r\n\r\nProcesso: 0085100-19.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento de Oliveira [Adv. Gelma Rosa de Oliveira Aguiar Pereira (OAB: RJ 143584 - E)]\r\n\r\nRéu: Pietra 2003 Comércio Indústria Importação e Exportação de Pisos e Lajotas Ltda. EPP, Réu: Mediterrani Indústria e Comércio de Argamassas Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0085900-18.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pinto de Souza [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Mario Manela, Réu: Tracthor Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nId: 903400"
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                                "Processo: 0017500-69.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pio [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jair Pio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 262,01, pelo 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 0112300-26.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho de fls. 125 fora tornado sem efeito, bem como informar o paradeiro da executada ou de seus representantes legais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-28.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filisbina do Nascimento Mendonca [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filisbina do Nascimento Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício juntado aos autos às fls. 187/188, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-28.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Pereira Gabriel [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Pereira Gabriel\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício juntado às fls. 133/136, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135301-40.2008.5.01.0080 - AI\r\n\r\nAgte: Volo do Brasil SA [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Alessander Ramos Amenta [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessander Ramos Amenta\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo autor/réu, bem como, em querendo, contra-arrazoar seu recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146200-97.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Agapito [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Agapito\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0151900-20.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva Junior [Adv. Alessandra Borba Reis Rodrigues (OAB: RJ 100338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento fls. 36/37. \r\n\r\nProcesso: 0059300-77.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dantas da Silva [Adv. Albalívia de Sá Carvalho (OAB: RJ 152453 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Dantas da Silva \r\n\r\nApresentar, em dez dias, a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 0147100-46.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira de Abreu [Adv. Mario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira de Abreu \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 39/40, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0061500-57.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa Veiga [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Costa Veiga \r\n\r\nEfetuar o pagamento da 1a parcela dos honorários, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0098300-84.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Adibe de Gouvêa Gomes [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lia Adibe de Gouvêa Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0035000-51.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Massafra [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Niad Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niad Restaurantes Ltda., Aut Tereza Massafra \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0080100-97.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Peixoto Marge El Hakin [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 202/204, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086500-93.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de dez dias, conforme requerimento de fl. 91. \r\n\r\nProcesso: 0095000-85.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Barcelos de Assumpcao\r\n\r\nTer vistas, na Secretaria da Vara, dos documentos acautelados fornecidos pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0105500-16.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Barbosa de Oliveira [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício juntado aos autos às fls. 77/78, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019400-92.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Quirino de Souza [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Quirino de Souza\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante, atestado por médico habilitado, que se encontra no gozo pleno de suas faculdades mentais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-11.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luthor Nascimento de Araújo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Peças Esquina do Sol Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Elétrica Peças Esquina do Sol Ltda. ME, Aut Luthor Nascimento de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054300-67.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Romualdo dos Santos [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Romualdo dos Santos\r\n\r\nInformar o atual paradeiro da executada ou de seus representantes legais, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0000002-23.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Nonato de Moraes Machado [Adv. Adriano de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 151770 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nonato de Moraes Machado\r\n\r\nApresentar a liquidação do rol de pedidos da petição inicial, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0017100-55.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Castello Branco [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Senior Taxi Aéreo Executivo Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senior Taxi Aéreo Executivo Ltda.\r\n\r\nRetirar os documentos requeridos, sob pena de inverter-se o ônus da prova, suportando a empresa com a antecipação das despesas com o perito. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049900-39.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freire do Nascimento [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 84/85, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0000001-38.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Rodrigues de Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Go Go Girls Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 10 (dez) dias, qual ou quais as linhas de ônibus utilizada para seu deslocamento casa-trabalho-casa, e o valor unitário da tarifa. \r\n\r\nProcesso: 0000005-75.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzamar Soares [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: O Lisboa Despachos Internacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilzamar Soares\r\n\r\nRegularizar a representação processual, fazendo juntar aos autos o instrumento de mandato. \r\n\r\nProcesso: 0005300-98.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Almeida\r\n\r\nApresentar o valor recebido pelo alvará de fl. 217. \r\n\r\nProcesso: 0023400-33.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidison Moura dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidison Moura dos Santos, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0032000-43.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria de Souza [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria de Souza \r\n\r\nInformar, em 10 (dez) dias, se recebeu a totalidade do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0065800-62.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Max Almeida de Oliveira [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Marcelo Max Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0065800-33.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendonca de Souza Venancio [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mendonca de Souza Venancio\r\n\r\nDar andamento no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nId: 903338"
                            ],
                            "903362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0158600-46.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Braga Matias da Silva\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALC Construções e Montagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903362"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155700-24.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 164/181. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137700-39.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaldo Fernandes Julião [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaldo Fernandes Julião, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0151300-64.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Ferreira Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao I Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao I Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0131600-68.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadja do Nascimento Barros [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley (OAB: RJ 90794 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja do Nascimento Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"Defiro\" \r\n\r\nProcesso: 0125900-14.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rosa Pires [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rosa Pires\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0126300-28.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Marques Pereira [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Marques Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \" (...) Com o apoio no art. 879, parágrafo 2º, da CLT, homologo os cálculos de fls. 71/73, no importe de R$ 2.291,56, fixando o valor da condenação em 189.096,32 IDTRs. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 0122100-75.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziranlog Transportes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127800-95.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Romão [Adv. João Carlos da Silva Machado (OAB: RJ 73325 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Clean de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Romão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72: \" Nos termos da lei, o rito sumário deve vir liqidado. Não tendo o autor condições de liquidar, diga se pretende a alteração do rito para ordinário.\" \r\n\r\nProcesso: 0122000-86.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dias Sanrtanna [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Dias Sanrtanna\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.19 .\r\n\r\nProcesso: 0075700-37.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Fernandes da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Emprendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Fernandes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 08/02/2010, às 10:30h para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, apondo data de término do liame empregatício, sob pena de , o fazendo a Secretaria do Juízo, incorrer nas cominações previstas nos arts. 54 e ss, da CLT. Outrossim, deverá a reclamada entregar ao reclamante, nesta mesma data, as guias de seguro-desemprego, bem como o TRCT , código 1. \r\n\r\nProcesso: 0140900-88.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Santos Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coralga Biotecnologia Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133: \"(...) homologo os cálculos de fls. 127/130, no importe de R$ 41.864,97, fixando o valor da condenação em 3.454.638,70 IDTRs.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nProcesso: 0141800-37.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Campos da Cruz [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Lagos Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Campos da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: (...) Convolo em penhora o depósito de fl. 54. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 0149100-50.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Muniz da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Aut: Carlos Henrique da Silva Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito às fls. 585/588 \r\n\r\nProcesso: 0055600-27.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 0024500-54.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Guimaraes do Amaral [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Guimaraes do Amaral\r\n\r\nCiência de que foi expedida certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 0019700-80.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci do Espirito Santo [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso San Marcu s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci do Espirito Santo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, nos termos de ata de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 0023300-46.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Dias [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. n/p Sr. Cláudio Fernandes dos Santos, Réu: Casas Sendas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 0020900-25.2008.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Augusto da Silva Mattos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"Vistos, etc. Convolo em penhora o depósito de fl. 82. Ciência às partes da garantia do Juízo. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 0107800-74.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: Cymbal Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Henrique da Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do primeiro réu. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do primeiro réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 903478"
                            ]
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "902957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0052200-39.1995.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARETH MARTINS DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: COCONNUT GROVE BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARETH MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão negativa da Sra Oficiala de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018400-78.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os meios objetivos a satisfação do crédito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-15.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Oliveira Macario [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comércio de Doces Vovó-Mãezinha Ltda-ME [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Oliveira Macario\r\n\r\nVenha o autor com o valor do FGTS, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nApós, execute-se o acordo inadimplido e o FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10d \r\n\r\nProcesso: 0058900-74.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Alves Clemente [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional os Sabidinhos de Araruama Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Alves Clemente , Réu Centro Educacional os Sabidinhos de Araruama Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 05d \r\n\r\nProcesso: 0132500-31.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Maia Junior [Adv. Romulo Henriques Lessa (OAB: RJ 145408 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Maia Junior \r\n\r\nAo autor para que apresente o endereço da Reclamada em tempo hábil. \r\n\r\nProcesso: 0125300-70.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton José de Almeida Pires [Adv. Marcelus Goulart Rosa (OAB: RJ 147933 - D)]\r\n\r\nRéu: Carf Telecomunicações e Serviços Ltda [Adv. Ana Paula Galucio Netto (OAB: RJ 111430)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carf Telecomunicações e Serviços Ltda\r\n\r\nApresentar as guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, como determinado na sentença, em 48 horas, sob pena de liquidação e execução. \r\n\r\nProcesso: 0007900-79.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA FRAGOSO BRAZ [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO R. QUEIROZ-ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA FRAGOSO BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 79/80. .\r\n\r\nProcesso: 0120600-90.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-95.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Oliveira Lessa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0086800-95.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Oliveira Lessa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho d efdls 176 .\r\n\r\nProcesso: 0074100-97.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARCELINO [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENG CIVILSAN S A EMP ASSOC DE ENGENHARIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARCELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129900-03.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Eduardo Blanco [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Eduardo Blanco\r\n\r\nDiga o autor, em tempo hábil, observando a recusa de fl. 36 e a certidão de fl. 39 .\r\n\r\nProcesso: 0044600-73.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Dias [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastertemp Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120100-34.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-03.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis, Aut Uilson de Azevedo Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 01/03/2010.\r\n\r\nDar ciência, caso exista, ao assistente técnico da data designada. \r\n\r\nProcesso: 0084200-68.1990.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EST BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 2899. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-75.2004.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLANY ALVES MATOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORES MODA FASHION\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLANY ALVES MATOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho 65 .\r\n\r\nProcesso: 0106500-09.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS MARINS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nTer ciencia de despachodefls 215 .\r\n\r\nProcesso: 0106800-68.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELIR DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELIR DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 183 ;;\r\n\r\nProcesso: 0053500-55.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO DE MENDONCA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: UNICA PRESTADORA DE SERVICOS E LOC MAO DE OBRA Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Rosângela Maria Paizelles Nascimento, Réu: Cristina Maria Paizelles do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MACHADO DE MENDONCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho defls 230 Inicialmente, venha o autor com o valor efetivamente recebido.\r\n\r\nProcesso: 0129600-46.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Conceicao [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Artecon Premoldados de Cimento Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0112900-92.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Farney Lourenco Derze [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S. A. - Via Lagos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)], Réu: Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut France Farney Lourenco Derze\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078700-93.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximino Alves Saraiva\r\n\r\nTer ciencia de despacho defls 376. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-81.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Silva Velloso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Silva Velloso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-50.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Oliveira Aguiar [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Styllus Designer Araruama Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Styllus Designer Araruama Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-67.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COM E PREST SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)], Réu: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Rosane do Couto Nabarro, Réu: LILIAN MARCIA SALLES FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 234. .\r\n\r\nProcesso: 0013600-60.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR- Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalhadores Consumo de Assistencia MED [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A ( Via Lagos ) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0106600-61.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO GOMES CARDOSO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO GOMES CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho Indefiro o requerido. venha o autor com os termos do acordo celebrado para apreciação do Juízo\r\n\r\nProcesso: 0087700-93.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA RODRIGUES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 205 Defiro mais 10 dias ao Réu.\r\n\r\nProcesso: 0030300-82.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PORTO DUARTE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CASTELLA LTDA - ME [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. [Adv. Eliana Teixeira Martins (OAB: RJ 74477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PORTO DUARTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho defls 290. .\r\n\r\nProcesso: 0126200-19.2009.5.01.0411 - ConPag\r\n\r\nCgte: CFK Desmonte de Rocha Ltda ME [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979)]\r\n\r\nCgto: Naum Lessa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CFK Desmonte de Rocha Ltda ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA dia 09/02/2010 as 14:15 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da data de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 0032800-48.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel da Silva Bastos [Adv. Therezinha Barbosa de Souza Pinheiro (OAB: RJ 136022 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, Aut Maria Izabel da Silva Bastos\r\n\r\nVista as partes em 05 dias prazo comum, ,\r\n\r\nProcesso: 0000700-40.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Brasil [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Galdi´s Play Center Participações Ltda [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galdi´s Play Center Participações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.109,51, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-81.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zandonaide Teixeira Domingues [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. Lagos Supermercado, Aut Zandonaide Teixeira Domingues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040400-57.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Veiga [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionárias Águas de Juturnaíba [Adv. Gabriel Trigo de Loureiro e Silva (OAB: RJ 148946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionárias Águas de Juturnaíba, Aut Rafael dos Santos Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029300-18.2002.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)], Aut: Uniao Federal\r\n\r\nRéu: ARPACON CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARPACON CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 876,62, em 10 dias, sob as penas da lei ,\r\n\r\nProcesso: 0078400-29.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Machado da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Machado da Silva , Réu Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045900-07.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Netto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)], Réu: Moyses Xavier Fontoura Junior , Réu: Jorge Luiz Mastra FonToura [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Netto , Réu Jorge Luiz Mastra FonToura , Réu Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho/decisão de fls 89. .\r\n\r\nProcesso: 0134200-76.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo de Oliveira [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo de Oliveira, Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083100-14.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rocha Moreth [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rocha Moreth\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0042500-82.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ribeiro Aparecido [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S. A [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S. A, Aut Michele Ribeiro Aparecido \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002000-23.1998.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO TESTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Tele Eletrica Figueiredo Comercio e Instalacao Ltda. [Adv. Fabio Comitre Rigo (OAB: SP 133636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO TESTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 212 ;\r\n\r\nId: 902957"
                            ],
                            "902960": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0100500-95.1996.5.01.0411 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: José Adão Soares Labre\r\n\r\nPelo presente fica citado José Adão Soares Labre, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.783,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902960"
                            ],
                            "902952": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0122900-25.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\nRéu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA., CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados \r\n\r\nPelo presente fica m EMPORIO STOCK CENTER LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "902842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003200-20.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Guedes Brum [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0003800-22.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Decisão de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 0006000-60.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA ALVES SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELI FARTES [Adv. Maria Claudia Fartes (OAB: RJ 88282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ALVES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0024700-45.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar da Silva Carvalho [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição, com documentos de fls. 6266, indicando meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0037301-83.2007.5.01.0421 - AI\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletrecidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Magno Novaes Pires, Agdo Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040000-81.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Fernandes, Aut Walmir de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 92: Não conheço dos Embargos à Execução. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042300-16.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Dutra das Neves [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cunha Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Ltda. [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Dutra das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0032300-93.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE MORAIS CARVALHO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Cidade das Rosas Ltda. [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE MORAIS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a expedição dos ofícios requeridos, devendo o autor juntar nos autos os respectivos endereços. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0044100-50.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: J CANDIDO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu J CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 122/143, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0050700-19.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Matos [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Reikin Shopping [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0051700-54.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059700-09.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nacarath Alves [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nacarath Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, conforme requerido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070500-62.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Carlos gomes da Silva [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo M. M. Ghetti Serraria - ME [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Carlos gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0072800-70.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO CLAUDIO MOREIRA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TIA MARIA ME [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CLAUDIO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0056100-68.1993.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA ANASTACIA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiante da não concordância do autor, este deve indicar meios ao prosseguimento da execução, conforme já determinado a fl. 281, sob pena de arquivamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0082300-92.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva de Araujo Rodrigues [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas Quentes Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas Quentes Empreendimentos Turisticos Ltda, Aut Diva de Araujo Rodrigues\r\n\r\nTer vista de fls. 1028/1049, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0010200-42.2005.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira [Adv. Joao Alfredo Barbosa Neto (OAB: RJ 124627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Novais Augusto, Aut Reginaldo Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 0064500-85.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO VIDINHA FONTES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO VIDINHA FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0050000-24.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BORGES SILVA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. Depositar o valor dos honorários periciais, conforme fls. 299 .\r\n\r\nProcesso: 0057000-75.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0190700-50.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERNANDES GORITO FILHO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERNANDES GORITO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0186200-77.1994.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARDOSO BASTOS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Santa Luzia Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 323 e seguintes, informando sobre a possibilidade de acordo aventada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 902842"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0240000-97.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson das Dores\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 15:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"INICIALMENTE, esclarece que inexiste Comissão de conciliação prévia da categoria do autor, seja no sindicato, ou no local de trabalho, razão pela qual deixa de juntar a declaração da tentativa conciliatória a que refere-se o artigo 625-D da CLT.. DO CONTRATO DE TRABLHO: O reclamante foi admitido pela reclamada em 18/08/2004, tendo sido dispensado em 31/10/2005. entretanto, ressalta-se que não foi procedida a baixa no contrato na CTPS, o que desde logo pleiteia. DA FUNÇÃO: Trabalhava na função de vigilante. DO SALDO DE SALÁRIO/DA RESCISÃO/DO SEGURO DESEMPREGO/DA TUTELA ANTECIPADA: A reclamada dispensou vários trabalhadores no final do mês de outubro de 2005, inclusive o autor. Além de não pagar as férias \r\n\r\nvencidas com 1/3(2004/2005), as verbas de saldo de salário e resilitórias, a reclamada não deu baixa na CTPS do reclamante. Ressalte-se que a atitude da reclamada não deu baixa na CTPS do reclamante. Ressalta-se que a atitude da reclamada, afronta a honra do autor, além de causar dor e sofrimento, tendo em vista que a ausência do pagamento do salário que trouxe inúmeros prejuízos, em face dos compromissos anteriormente firmados, que não terá como arcar. Assim sendo, presentes encontram-se os requisitos da tutela antecipada previstos no artigo 273 do CPC, para determinar o imediato pagamento (ATRAVÉS DE BLOQUEIO DIRETAMENTE NA FATURA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S/A, firma estabelecida à Av. Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de Janeiro – RJ. Cep: 20.080-002), das férias vencidas com 1/3 (2004/2005), do saldo de salário do mês de outubro de 2005, as verbas resilitórias, baixa do contrato da CTPS e as guias do seguro-desemprego, OU ENTÃO QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DIRETAMENTE NA FATURA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS, E PARA QUE O AUTOR RECEBA O SEGURO-DESEMPREGO, CONSOLIDADA ATRAVÉS DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO), ou ainda, caso V. Exª entenda não estarem presentes os requisitos da tutela antecipada, pugna, que seja deferida medida cautelar com fundamento no art. 273, § 7º do CPC para que o reclamante receba de imediato as respectivas verbas citadas, ou o pedido sucessivo pertinente ao saldo de salário e ao seguro-desemprego, a fim de assegurar ao trabalhador o direito de receber imediatamente o saldo de salário,as verbas resilitórias, e o seguro-desemprego, e ad agurmentandum, como novo pedido sucessivo, apenas o saldo de salário e as guias para que o reclamante possa receber parcelas do seguro-desemprego, conforme passa a expor, separadamente, por requisito legal. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 DA CLT: Não sendo quitadas as verbas resilitórias no prazo legal, respaldado encontra-se o reclamante para vindicar e receber a indenização e multa previstas, respectivamente, nos artigos 467 e 477 da CLT. DO DANO MORAL: A Constituição Federal expressamente dispõe: “Art. 5º - ... X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...)” A Contituição Federal é transparente no sentido de tutelar e tornar inequívoco o propósito de proteger especificadamente cada um daqueles valores, componentes do DIREITO DA PERSONALIDADE, ou seja a imagem, a honra, a intimidade e vida privada. São DIREITOS DA PERSONALIDADE e, como tais, não estão circunscritos apenas à integridade física do cidadão, mas, sobretudo, abrangentes da integridade psíquica, mental, moral e ética da pessoa, visto que “no conceito integridade da pessoa estão todas as dimensões antropológicas, a física, a racional, desdobrada esta também nos seus conteúdos éticos mais amplos, inclusive quanto à esfera dos conceitos de valor positivo que o indivíduo pretende manter diante dos outros ou da sua própria consciência: à honra, no seu sentido mais amplo. (Comentários a Constituição Federal, 1º Volume, pág. 36 – Eugênio Haddock Lobo e Júlio César do Prado Leite – Edições Trabalhistas, 1989). A lição de Pinho Pedreira, in artigo publicado na revista Ltr – A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO, 55 – 1991 – VOL. I, pág 558, é transparente: “Já vimos que a reparação do dano extrapatrimonial é, hoje, no Brasil, imposição constitucional e que dessa imposição não está escutado o Direito do trabalho, com o qual ela combina mais do que qualquer outra disciplina jurídica. Aplica-se em nosso País, quanto aos períodos pré-contratual e contratual da relação do empregado, tudo quanto sobre eles expusemos. No tocante ao período pós-contratual as indenizações tarifadas (indenização de antiguidade e pela ruptura antes tempus e injustificada do contrato de trabalho) não cobrem dano moral algum, pois o dano moral só passou a ser reparável no Brasil depois da vigência da Constituição de 1988, salvo as raras exceções previstas em Lei, nenhuma das quais concernentes à rescisão do contrato de trabalho. O FGTS não tem natureza indenizatória e se tivesse nenhum dano moral repararia pelos mesmo motivos por que não o reparam as indenizações, mesmo porque na vigência da Nova Carta não lhe foi acrescentando, nem às indenizações, um plus correspondente ao dano moral. Logo também ele não é excluente da indenização por dano moral sofrido peloo trabalhador, assegurada na Constituição. Assim, não cabe a indenização por dano extrapatrimonial nas despedidas “puras”, em que o empregador exerce normal e licitamente o seu direito de dispensa, mas ela é devida naquelas outras hipóteses em que acumula à declaração de rescisão do contrato de trabalho “um ilícito contratual, extracontratual ou uma atitude abusiva” (Vasquez Vialard), ocasionadora de um prejuízo moral ao empregado. Em outras palavras, “uma atuação excessiva” (Martonelli)” (grifamos). JOÃO ORESTE DALAZEN, in artigo SOBRE INDENIZAÇÃO CIVIL DE EMPREGADO E EMPREGADOR POR DANO PATRIMONIAL OU MORAL, ressalta que “o direito à indenização pelo dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, antes de mais nada de duas normas constitucionais expressas: art. 5º, incisos V e X da CF/88. Mas também tem arrimo nos arts. 159 e 1.518, do nosso vestusto Código Civil, na medida em que impõem o dever de indenizar não apenas àqueles que causar prejuízo (material) como também àquele que “violar direito” de outrem. Obviamente, o Direito do Trabalho não é refratário à aplicação dessas normas, seja em face da amplitude e generalidade dos preceitos constitucionais em tela, seja porque as normas do Código Civil têm plena incidência no que não conflitarem com princípios básicos do Direito do Trabalho (art. 8º, § único da CLT). A Constituição Federal vigente (art. 5º, inciso X), pondo fim à controvérsia jurisprudencial, inclinou-se no sentido da reparabilidade dos danos morais, ao reguardar a inviolabilidade, à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, sem fazer qualquer distinção quanto ao ramo jurídico onde esse tipo de agravo poderá ocorrer na inter-relação social. No caso vertente, o procedimento imoral e leonino da ré tutela o direito à reparação do dano moral sofrido pelos trabalhadores, mormente por terem sido objetos de chantagem e coação da empresa. Observa-se que a condenação do dano moral deve representar dupla função, satisfativa-punitiva. SATISFATIVA, AO NÃO COMPENSAR APENAS A AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E A DOR DO LESADO, MAS TAMBÉM A PUNITIVA, PARA SERVIR DE PENA AO OFENSOR, ALERTANDO-O DE QUE A PRÁTICA DO GÊNERO NÃO DEVERÁ SE REPETIR. Ex positis, a reclamada torna-se obrigada a indenizar os danos morais, que ora vindica na importância correspondente a 30 (trinta) vezes a maior remuneração recebida pelo autor. DA REMUNERAÇÃO: A última remuneração recebida pelo autor foi de R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) por mês. QUANTO AOS PEDIDOS: Objetiva a presente ação recorrer a tutela jurisdicional do Estado no sentido de receber as verbas resilitórias, férias vencidas com 1/3 (2004/2005), o saldo de salário, as guias do seguro-desemprego, e ainda para que acionada seja condenada a pagar a indenização por DANOS MORAIS, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e baixa do contrato na CTPS, o que para tanto requer: a) A tutela antecipada para determinar o imediato pagamento (ATRAVÉS DE BLOQUEIO DIRETAMENTE NA FATURA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., firmaestabelecida à Av. Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de Janeiro – RJ. Cep: 20.080-002), das férias vencidas 1/3 (2004/2005), o saldo de salário do mês de outubro de 2005, as verbas resilitórias, baixa do contrato na CTPS e as guias do seguro-desemprego, OU ENTÃO QUE SEJA DEFERIDO A ANTECIPAÇÃO APENAS PARA O SALDO DE SALÁRIO (ATRAVÉS DE BLOQUEIO DIRETAMENTE NA TESOURARIA DA RÉ) E PARA QUE O AUTOR RECEBA O SEGURO-DESEMPREGO, CONSOLIDADA ATRAVÉS DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ou então, caso V. Exª entenda não estarem presentes os requisitos da tutela antecipada, pugna, que seja, deferida medida cautelar com fundamento no art. 273, §7º do CPC para que o reclamante receba de imediato as respectivas verbas citadas, ou o pedido sucessivo pertinente ao saldo de salário e ao seguro-desemprego. b) Que seja a reclamada notificada, para comparecer na audiência a ser designada e, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; c) Que seja julgada procedente a presente reclamatória, condenado DERRADEIRAMENTE a reclamada a pagar ao autor: c-1) saldo de salário do mês de outubro de 2005, as verbas resilitórias, férias vencidas com 1/3 (2004/2005), a baixa do contrato na CTPS, FGTS sobre remunerações de todo o contrato e sobre as verbas resilitórias, com indenização de 40% e na indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso não tenha sido concedido a tutela antecipada); c-2) Indenização de 50% no pagamento das verbas resilitórias, na forma do artigo 467 da CLT; c-3) Multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT; c-4) Indenização por DANOS MORAIS no valor correspondente a 30 (trinta) vezes a maior remuneração recebida pelo autor; d) Que seja ainda a reclamada condenada no ônus da sucumbência, inclusive nos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; e) Que as condenações nos pedidos retro-mencionados sejam apurados em liquidação de sentença, tudo com juros de mora e correção monetária, sendo certo que a condenação nos juros devem ser na forma do art. 406 do Novo Código Civil c/c o art. 8º, § único da CLT, adotando-se a mesma taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, desde que superior a do débito trabalhista. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, mormente documentos, testemunhas e depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão. Dá á presente o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), apenas para efeitos legais. P. Deferimento. Barra Mansa – RJ, 09 de dezembro de 2006.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902270"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0091600-30.1995.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCK DE OLIVEIRA BATISTA e Outros\r\n\r\nRéu: AUTOPACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Leonhard Ludwig Amon, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar total devido ao Reclamante 1.024.986,43 IDTRs. Juros de 1% ao mês pro rata dia de 16/01/2010 até a data do pagamento. Impost de Renda devido: 175.482,56 IDTRs e INSS: 274.047,88 IDTRs. (art. 880, paragrafo 3o, da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0187200-29.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joales Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Home Coop Cooperativa Habitacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Home Coop Cooperativa Habitacional de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902830"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 30.04.2010,a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 02219-2004-431-01-00-0 - Rte. MARIA ROSA MOREIRA VIEIRA (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ: 044710/D) Rdo. ANDREA FIORAVANTI MELLO CARDOSO (Adv. Ivan Nunes Machado OAB/RJ: 033906/D) - Bem(ns): 1) Um fogão Continental Brastemp, seis bocas, em mau estado, avaliado em R$ 200,00; 2) Uma mesa em madeira maciça, medindo 1,80m por 0,80m, com cinco cadeiras, em razoável estado, avaliada em R$ 1.500,00; 3) Um frigobar Consul Top, branco, em mau estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00; 4) Uma geladeira Consul, marrom, funcionando, em mau estado, avaliada em R$ 200,00; 5) Um conjunto de plástico, composto de uma mesa redonda e quatro cadeiras, na cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 180,00; 6) Um armário medindo 1,70m por 0,80m, cor gelo, de madeira revestida em fórmica, em razoável estado, avaliado em R$ 200,00; 7) Uma impressora HP Deskjet 656C, n. BR26C180WF, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 8) Uma impressora HP 610C, n. BR9BN1S1GC, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00; 9) Um microcomputador Pentium II, 20Gb de HD, 256Mb de Ram, monitor Samsung SyncMaster, 14 polegadas, teclado, mouse, gravador de cd, gabinete, placa de fax modem, caixas de som, em razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 10) Um microcomputador Pentium II, 40Gb de HD, 356 de Ram, monitor Daewoo 14 polegadas, gravador de cd, gabinete, teclado, mouse, duas caixas de som, com placa de rede, em razoável estado, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 46/47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Flamengo, 14, Aquarius, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02114-2004-431-01-00-1 - Rte. MIRIAN PORTO DA SILVA (Adv. Acyr Santiago Guimarães - OAB/RJ: 046971/D) Rdo. T.R.B. CORREA RESTAURANTE (POUSADA ARVOREDO) (Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB/RJ: 093665/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de TV Sharp 20 polegadas, com controle remoto, razoável estado, reavaliada em R$ 310,00; 2) Um monitor de computador Philips, modelo 107ET, 14 polegadas, razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00; 2) Uma impressora HP Deskjet 3320, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 150,00; 3) Um aparelho de Fax Sharp NX2, razoável estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 48/49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alice Torres, 220, Portinho, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02093-2006-431-01-00-6 - Exte. JOSE RICARDO PORTO DE ARAÚJO Exdo. LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ: 044710/D) - Bem(ns): 1) Oito aparelhos de ar condicionado Springer Carrier, 14.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliados em R$ 8.000,00; Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier, 10.000 Btus, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Julia Kubitschek, 39, 6º andar Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00424-2000-431-01-00-8 - Rte. JOSÉ JANILSON DA SILVA (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. BELA EMPREENDIMENTOS LTDA (HOTEL LA PLAGE) (Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha - OAB/RJ: 094145/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa para central de telefone, marca Philips, modelo TBX, capacidade para cem ramais, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua dos Badejos, 40, Peró, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00755-2006-431-01-00-3 - Rte. VARLEI SILVA (Adv. Otto Eduardo Lira Aurich - OAB/RJ: 106175/D) Rdo. CENTRO AUTOMOTIVO LOBACK - ME (Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis - OAB/RJ: 05885/D) - Bem(ns): 1) Um compressor de ar Schulz RPM670, 854 cilindradas, potencia 5cv, n. 433240, pressão máxima 175lbs, 220V, trifásico, em ótimo estado, avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Omar Fontoura, 04, Qd 12, Braga, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se esteo pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 902254"
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                                "Processo: 0038000-92.1999.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DE SOUZA [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CORDEIRO [Adv. Sebastiao Fernando Naegele (OAB: RJ 32975 - D)], Réu: MERCIA IRENE S VIEITAS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO F MACAHE [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ANTONIO F MACAHE, Réu MERCIA IRENE S VIEITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos decontribuição previdenciária. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025300-35.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antônio Pimentel [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Amarante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Antônio Pimentel\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/03/2010, às 14:00 horas, ocasião em que a reclamada deverá também fazer a entrega das guias do FGTS e SD, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 0002400-92.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Cirino de Jesus [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construções Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Cirino de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002400-92.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Cirino de Jesus [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construções Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Cirino de Jesus, Réu J Dantas Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/03/2010, às 14:30 horas . .\r\n\r\nProcesso: 0039200-90.2006.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilsimar Sandre [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União federal. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003300-41.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna de Jesus Diniz [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Huguenin de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna de Jesus Diniz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/03/2010, às 15:00 horas, ocasião em que a reclamada deverá também fazer a entrega das guias do FGTS e SD, sob pena de indenização equivalente .\r\n\r\nProcesso: 0003700-89.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Campos Geremias [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Campanati Lutterbach [Adv. Vinicius Goncalves Palma (OAB: RJ 82894 - D)], Réu: Rosangela Parreira Campanati [Adv. Vinicius Goncalves Palma (OAB: RJ 82894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Campanati Lutterbach, Réu Rosangela Parreira Campanati\r\n\r\nRetirar a guia fornecida pela União Federa. Prazo: 05 diasl .\r\n\r\nProcesso: 0039400-97.2006.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira de Mello [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Magalhaes Comercio e Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0026000-11.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Fragoso de Andrade [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho de Noivas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fragoso de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008400-50.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEANA JULIA GONCALVES ROSA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: ZILMARINA DA SILVA PINTO [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZILMARINA DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal.Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0011000-68.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia de Sá Gravitol Klein [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp , Aut Lilia de Sá Gravitol Klein\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Município de Trajano de Morais de fls. 90, pelo prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025000-78.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezera Leite [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Hospital Antonio Castro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Antonio Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0001100-37.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002000-15.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Lopes de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Lopes de Almeida\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação da reclamada Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda (mudou-se). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0040000-16.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abreu [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida às fls. 465. .\r\n\r\nProcesso: 0039900-61.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidomar Mendonça Noronha [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida às fls. 456. .\r\n\r\nProcesso: 0006400-04.2009.5.01.0441 - ConPag\r\n\r\nCgte: Blap Serviços e Auto Peças Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nCgto: Lico Meireles [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lico Meireles\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da consignante de fls.129/131. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009800-60.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Marques Livramento [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz de Araújo Moreira [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Beatriz de Araújo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015700-87.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Palma Leal [Adv. Daniel Rosa de Almeida (OAB: RJ 114002 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Palma Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 289/305, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011100-57.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira [Adv. Michelly Souza de Oliveira (OAB: RJ 144322 - D)]\r\n\r\nRéu: Scandallyzz Lingerie Ltda [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Queiroz Souza Madeira\r\n\r\nInformar o nome do sócio da reclamada domiciliado no endereço indicado na petição de fls. 57. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014300-09.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Heleno de Faria Mulin [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma de Vestir Comercio de Roupas Ltda [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma de Vestir Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017600-81.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES DE MORAES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WANDERLEY GONCALVES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 360/362, com as atualizações procedidas pelo Calculista às fls. 369/371, fixando, em julho de 2009, o valor total da condenação em R$ 25.664,95, equivalentes a 2.123.569,39 TRs, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0049400-93.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Sebastiao da Silva [Adv. Jose Antonio Galvao Duarte de Oliveira (OAB: MG 47930 - D)], Aut: Celina Cideo Rodrigues [Adv. Jose Antonio Galvao Duarte de Oliveira (OAB: MG 47930 - D)], Aut: Geraldo Teixeira de Carvalho [Adv. Jose Antonio Galvao Duarte de Oliveira (OAB: MG 47930 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002000-78.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emaculada de Figueiredo da Silva [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Paulo Affonso Barreto [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Paulo Affonso Barreto\r\n\r\nApresentar o original ou cópia legível da guia de depósito judicial trabalhista juntada com a petição de fls. 40/41. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000200-78.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane do Nascimento Mayal Stael [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Fashion [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Fashion\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0016800-48.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará em favor do reclamante, devendo indicar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas no crédito do autor. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0021200-71.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilzana da Silva Santos [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselve Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilzana da Silva Santos\r\n\r\nInformar o correto e atual endereço da primeira reclamada, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021700-74.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira de Andrade [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira de Andrade, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante., no dia 23/02/2010, às 14:00 horas. .\r\n\r\nId: 903774"
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                            "903517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0082000-10.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lucio Leao de Andrade [Adv. Valeria Santos Adame (OAB: RJ 144174 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lucio Leao de Andrade\r\n\r\nCorreção do expediente publicado no dia 25/01/2010: Data de audiência mantida para o dia 28/01/2010 às 12:00 horas. \r\n\r\nId: 903517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "901825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-1993-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA BURRICHE COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE GERALDO MACHADO [Adv. Felippe Geraldo Machado (OAB: RJ 37415 - D)], Réu: ROSEANA AMORIM CORREIA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA BURRICHE COUTINHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LESSA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORAD URBANIZ SANEAM EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL MORAD URBANIZ SANEAM EMUSA\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução, ciente de que no silêncio será expedido alvará ao Autor.\r\n\r\nPrazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA SIMPLICIO [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)], Réu: LYDIA DEZIDERIO DE ASSUMPÇÃO, Réu: MARIA STELLA DA FONSECA RIBEIRO, Réu: VALDECIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02070-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NADIR VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que REJEITOU os embargos à execução.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03277-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CANTAO FONTES DA CONCEICAO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CANTAO FONTES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02032-2000-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LIGEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO EST RJ ASPERJ [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LIGEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Em 30 dias.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02126-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Oliveira Costa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Oliveira Costa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Ribeiro [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BATISTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINUS IND.COM.ALIM.LTDA-N/P DO SOCIO, Réu: MARTINUS THEODOROS COX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)AMPLA e OI. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J BRASIL EMPREENDIMENTOS E PART LTDA (SUCESSORA)Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02496-1989-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO HOTE DE ASSIS [Adv. Cyro Manoel do Nascimento (OAB: RJ 3464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIZARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gomes dos Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: JRTC de Itaipú Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00209-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA IMPERADOR LTDA, Réu: MANUEL FREJANES CERDEIRA, Réu: SIDNEY SERAFIM, Réu: LUIZ GONZAGA CHABOUDT RODRIGUES, Réu: DALVA RODRIGUES FREJANES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02682-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO TARGINE SOBRINHO [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVISO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO TARGINE SOBRINHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-10.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelmayg Alves de Barros [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelmayg Alves de Barros, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls.195: \"Em face do transito em julgado, aos alvarás. Antes, dê-se vista às partes, com prazo de 5 dias. Após, à Uniao Federal.\r\n\r\nProcesso: 0102200-24.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Vieira [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Vieira, Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0379600-33.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS BLANC PANARO e OUTRA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: VANIA RODRIGUES SANTANA PANARO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES, Réu JORGE LUIS BLANC PANARO e OUTRA, Réu VANIA RODRIGUES SANTANA PANARO\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.956,61, equivalente a 2.645.460,72TR's em 12/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 0227700-32.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ABRANTES NOGUEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut DANIELLE ABRANTES NOGUEIRA\r\n\r\nAnte fls 371/374, será liberado o valor líquido incontroverso. Ciência ao executado e ao exequente, em secretaria, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-89.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DABREU DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nTer ciencia de que , não havendo embargos, será expedido alvara judicial do depósito de fls., observando-se a retenção do IR. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-64.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NOLACIO LISBOA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de que, em face do trânsito em julgado, será expedido alvara judicial. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028900-34.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO VERMELINGER CANTELMO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS OLIVEIRA PINTO [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)], Réu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: CORINNE COFFIN, Réu: RUSSEL WID COFFIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VERMELINGER CANTELMO, Réu CARLOS OLIVEIRA PINTO, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 3.200,00. \r\n\r\nProcesso: 0204800-16.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina dos Santos de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Icaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027800-29.2008.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Alves [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Regina Argento Vieira de Souza Gomes de Carvalho [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Regina Argento Vieira de Souza Gomes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos, por falta de garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0275800-52.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TRINDADE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Aut MARCOS ANTONIO TRINDADE\r\n\r\nPara ciencia de que será expedido ALVARÁ em favor do autor, pelo valor incontroverso. Prazo em secretaria:5 dias. \r\n\r\nApós, ao reclamante, para contestar Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0198200-76.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pereira Bastos de Medeiros [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Pereira Bastos de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-50.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Silva\r\n\r\nVerba pericial fixada em R$ 3.000,00, devendo o Reclamante adiantar o deposito de R$ 500,00. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0096300-94.2001.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENIR RODRIGUES NOVAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA BRAGA BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENIR RODRIGUES NOVAES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0346800-15.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GUIMARAES CHAVES [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nVista à parte contrária, também trazendo peças, com prazo de 30 dias. Fl 11. \r\n\r\nProcesso: 0137200-76.1988.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR UBIRATAN ACETI [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR UBIRATAN ACETI\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, fornecendo informações solicitadas, em 15 d. \r\n\r\nProcesso: 0240400-74.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE COSME PEREIRA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MAXVISION LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA MAXVISION LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial ao rte, observando-se a retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0045700-06.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA, Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nTerem ciencia de que a pretensão de honorarios periciais de fls. 225 foi homologada, por adequada, rejeitando-se a impugnação do rdo. 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 0086100-28.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CUNHA DA SILVA [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: A PRECIOSA DAS BATIDAS LTDA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)], Réu: ANTONIO LIEGE CRISOSTOMO e/ou LIBIA CATIA A. CRISOSTOMO (SOCIOS FLS 12), Réu: JOAQUIM MAGALHAES DE MELO, Réu: JOSE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0022400-97.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nunes dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Tvr II Reparos Eletricos e Eletronicos Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Nunes dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0031200-03.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP.TRAB.MULT.M.O.ESP./NAO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Réu COOPCEL COOP.TRAB.MULT.M.O.ESP./NAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial ao rte. \r\n\r\nProcesso: 0345400-10.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS B DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ERNESTINA MACHADO DA SILVA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS B DO NASCIMENTO FERNANDES, Réu MARIA ERNESTINA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia de que será expedido ALVARÁ em favor do autor, nos termos de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 0041900-43.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO MACEDO DE FARIAS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense , Réu: RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ana Patricia Thedin Correa (OAB: RJ 69348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução da UFF .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070100-40.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Santos do Nascimento [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Evaldo Santos do Nascimento\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020100-65.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Brulher dos Santos Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Brulher dos Santos Silva, Réu HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0066600-92.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Pereira [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A. [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)], Réu: Clínica Santa Juliana S.A. N/P SOCIO CARLOS EDUARDO BASTOS FROTA, Réu: Clínica Santa Juliana S.A. N/P SOCIO CARLOS ALBERTO BASTOS FROTA [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Juliana S.A., Réu Clínica Santa Juliana S.A. N/P SOCIO CARLOS ALBERTO BASTOS FROTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte, informando se concorda com expedição de ofício para saque do Seguro Desemprego, item não vislumbrado no acordo celebrado. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259600-09.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E SOL - NOVO MAR E SOL COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, indicando bem para garantia da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0422900-50.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME FERREIRA DA CRUZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)RDO, indicando bens para garantia do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-79.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARIA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC ENGENHARIA TECNICA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Réu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MARIA\r\n\r\nCiencia da dilação do prazo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011500-55.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Cruz Xavier [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé de Niterói Comércio de Perucas Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Cruz Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0386300-25.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI PACHECO BARCELOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA REGELY LTDA ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA REGELY LTDA ME\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.295,36 em 15/06/2009, equivalente a 852.279,71TR's. \r\n\r\nProcesso: 0020000-13.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Figueiredo Alvares Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Distribuidora de Minerais Ltda. [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Figueiredo Alvares Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0316700-53.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES J MARINHO RIBEIRO(SUCESSORA)N/P SOCIO JUAREZ VIEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0195700-71.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Miranda Gomes dos Santos [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela de Miranda Gomes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nEm face da interrupção provocada por embargos, tomar ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios do 1º rdo, com aplicação de multa e indenização em face da 1ª reclamada, fluindo também novo prazo recursal. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0068000-78.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Andrade Nicolino [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amteas Praia Hotel Ltda., Aut Charles de Andrade Nicolino\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-44.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: João Furtado Neto [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Tio Cotó Ltda. [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Tio Cotó Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:50,00. \r\n\r\nProcesso: 0054600-94.2008.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Fátima dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fátima dos Santos, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário do rdo, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042900-97.2003.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO SANTOS VALLE [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VIP 38 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: JOSE FERNANDO FREITAS CHAVES - SOCIO FLS 110 [Adv. Mariana Scarpa Vieira Silva Peixoto (OAB: RJ 105086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SANTOS VALLE\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125400-84.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mattos da Costa Netto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mattos da Costa Netto, Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235900-57.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Constroy Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constroy Construcoes Ltda., Aut Paulo de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118800-13.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Nascimento [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063400-77.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednusia Viturino de Freitas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tempero D´Casa [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednusia Viturino de Freitas , Réu Restaurante Tempero D´Casa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-57.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Souza da Costa Júnior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Condomínio do Itaipu Multicenter [Adv. Rodrigo Freire e Silva Martins Feitosa (OAB: RJ 106798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Itaipu Multicenter, Aut Gilson Souza da Costa Júnior, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164200-50.2008.5.01.0241 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltatec Diagnósticos Laboratoriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO., face a desistência.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-43.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves da Conceição Silva [Adv. Marcelo Corrêa Ribeiro (OAB: RJ 141776 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves da Conceição Silva , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222800-64.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Teixeira Mendes [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Lucia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisao fls 443/444, que convolou o julgamento em diligência, suspendendo o curso processual por 6 meses ou antes se der o julgamento do MS. \r\n\r\nProcesso: 0020500-79.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Carlos Costa Queiros [Adv. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (OAB: RJ 130106 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Raul Carlos Costa Queiros\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0244200-42.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pessoa Junior [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pessoa Junior, Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios DA RECLAMADA.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020500-79.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Carlos Costa Queiros [Adv. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (OAB: RJ 130106 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Raul Carlos Costa Queiros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. , QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGENCIA POR 6 MESES OU ATÉ JULGAMENTO DO MS.\r\n\r\nId: 901825"
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                                "Processo: 0006600-75.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA GADRE LIRA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut JUREMA GADRE LIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 154 ). \r\n\r\nProcesso: 0112600-26.2004.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO IZIDRO DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA QUITERIA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA QUITERIA, Aut FRANCISCO IZIDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 208 ). \r\n\r\nProcesso: 0036800-60.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 134 ). \r\n\r\nProcesso: 0200600-36.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR OLIVEIRA NUNES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: LUIZ CLEBER DA SILVA RAMALHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: ICLEA AZEVEDO BARBOSA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: THIERS COSTA CASTRO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: NADIA SILVA CARVALHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ICLEA AZEVEDO BARBOSA, Aut LUIZ CLEBER DA SILVA RAMALHO, Aut NADIA SILVA CARVALHO, Aut THIERS COSTA CASTRO, Aut WALDEMIR OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.167 ). \r\n\r\nProcesso: 0038500-66.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Moreira Dutra [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: M K T Administracao de Recursos Humanos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Gerais Ltda, Réu M K T Administracao de Recursos Humanos e Servicos Gerais Ltda, Aut Ubiraci Moreira Dutra\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 171 ). \r\n\r\nProcesso: 0081100-68.2006.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Medeiros da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Medeiros da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084100-13.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solar do Barao [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050700-86.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BAPTISTA PEDROZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BAPTISTA PEDROZA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0067400-54.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Rejane Pimenta [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Niterói, Réu: Fundação Municipal de Educação, Réu: Associação de Moradores do Maceió e Adjacências\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Rejane Pimenta\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 0185500-07.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CESAR ROSA TEIXEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CESAR ROSA TEIXEIRA, Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0058700-94.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sabino [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sabino\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0308300-37.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOUDARD SANTAREM [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA NOGUEIRA MONASSA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE GOUDARD SANTAREM\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, observando a variação salarial constante no período laborado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147000-90.2009.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Gonçalves [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobausto Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0101900-49.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneu Doraci Sendra dos Santos [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgotos de Niterói [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneu Doraci Sendra dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0003600-18.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Barbosa da Silva [Adv. Jucivana Carvalho Rebelo (OAB: RJ 145108 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Barbosa da Silva \r\n\r\nRegularizar a petição de fls.81/82, eis que apócrifa, em 48 horas, sob pena de desconsideração da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0072700-60.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Gomes Relvas [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trust Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Vanda Gomes Relvas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185600-59.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LICKER DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAVI MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LICKER DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193700-66.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Braga Rangel [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Jorge Braga Rangel, Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0034700-59.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa Junior [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo e Amaral Informatica Ltda. [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira (OAB: RJ 119522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcanjo e Amaral Informatica Ltda., Aut Luiz Carlos Barbosa Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.129 ). \r\n\r\nProcesso: 0086200-33.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pras Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência e do julgamento do processo com extincao do feito com base no art.267, inc.VIII, do C.P.C. \r\n\r\nProcesso: 0053300-70.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA SANTANA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA SANTANA DA SILVA, Réu MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 95 ). \r\n\r\nProcesso: 0076200-71.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malu Marcy Nunes Pinto de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Bird Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malu Marcy Nunes Pinto de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0051200-79.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES NUNES [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: ARUVA LANCHES LTDA ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES NUNES\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0385000-25.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS SARMET MOREIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAMOS SARMET MOREIRA, Réu RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 178 ). \r\n\r\nProcesso: 0167700-97.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN PINTO SANTOS [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN PINTO SANTOS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da rclamada. \r\n\r\nProcesso: 0210500-34.1989.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VILACA PEREIRA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS FRIAS GOMES [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: LEONARDO TESTONI NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LUIZ CARLOS FRIAS GOMES, Rcte RENATO VILACA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência que os valores bloqueados foram convolados em penhora, sendo certo que o Juízo não está garantido, devendo a rda complementar o valor devido em 05 dias, caso queira embargar. \r\n\r\nId: 903262"
                            ],
                            "903261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0216200-24.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Câmara \r\n\r\nRéu: DRGJP Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. , Keepers Serviços Ltda. , C & A \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DRGJP Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0062900-42.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araújo de Souza\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilância e Segurança Ltda., Ranbaxy Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigmarc Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 10:09 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0136700-40.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Lopes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos ME, Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 0082800-45.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Batista de Paulo\r\n\r\nRéu: Michael Vinicius Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Michael Vinicius Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903261"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "898059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00060-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH CONRADO GOMES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CONRADO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram na Secretaria da Vara, devendo o Autor indicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01133-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clair da Silva Nascimento [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Radioterapia e Isótopos de Niterói Ltda. [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clair da Silva Nascimento , Réu Serviços de Radioterapia e Isótopos de Niterói Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou a expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Coelho [Adv. Nelson Dalles Gonçalves (OAB: RJ 130488 - D)]\r\n\r\nRéu: X Media Servicos Graficos Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Coelho\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Catarina da Silva Serrano [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nEsclarecer o teor da petição de fls. 224/225, uma vez que o feito ainda não foi contestado. \r\n\r\nProcesso: 00390-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CARVALHO DE SOUZA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut VALDIR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 202, na quantia total de R$ 6.652,35, equivalente a 549.172,82 IDTR, devendo a Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que os depósitos recursais são suficientes para garantir a execução. Decorrido in albis, serão expedidos alvarás ao Reclamante e à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00518-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA NITEROI [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA NITEROI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados liminarmente por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Diego Cordeiro Sales Teixeira [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diego Cordeiro Sales Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Autor, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aparecido da Silva [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec Tintas e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aparecido da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da Ré, em 10 dias, uma vez que o mesmo não existe nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY MOTA RIBEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY MOTA RIBEIRO\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arahy Ramos Martins Jose [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.501,21 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução, ficando ciente, ainda, do indeferimento, por ora, do pedido de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01245-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CALDEIRA COSTA COELHO DOS REIS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA CALDEIRA COSTA COELHO DOS REIS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01289-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO TELLES DE OLIVEIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E INDUSTRIA S/A [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 336, ficando ciente ainda do bloqueio de fls. 332, bem como da liberação ao Reclamante decorrido o prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Nascimento dos Santos [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: M Silva Central de Documentacao Ltda [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Silva Central de Documentacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor total de R$ 21,70 (guia DARF, código 8019), em 05 dias, sob pena de execução. . \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Cruz Silvestre [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Terterola [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)], Réu: Gilda Mancola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismair Cruz Silvestre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52-verso, devendo o Autor comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 999,80 (guia DARF, código 8019), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Boanerges Gomes Quintanilha [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 80,00 (guia DARF, código 8019), conforme sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci da Costa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.719,98 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Santana [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Melmate Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ferreira de Santana , Réu Melmate Ltda.\r\n\r\nP/RECLAMADA; Contra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 74-78), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 79-86), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOISE RIBEIRO MACIEL [Adv. Adriana G de Oliveira (OAB: RJ 112367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOISE RIBEIRO MACIEL\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto à CEF, no valor de R$ 60,74. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA IPURANGA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA IPURANGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 15.551,34 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02037-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Duarte Barboza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Duarte Barboza , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada MUNICÍPIO DE MARICÁ (fls. 125-127), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/PRIMEIRA RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada MUNICÍPIO DE MARICÁ (fls. 125-127) e do Reclamante (fls. 128-135), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02236-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Batista dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: SUUM CUIOQUE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUUM CUIOQUE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com o complemento da garantida do Juízo, em 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 02638-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO PIRES FALCAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO PIRES FALCAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da Reclamada (fls. 225-231), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2001-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Filomena da Conceicao Loreto Serrao, Réu: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)], Réu: Manuel Gomes Serrao Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105, devendo o Autor indicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02612-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINDOMAR OLIVEIRA LIMA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF-SHORE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFF-SHORE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da UNIÃO FEDERAL (fls. 145-150), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02801-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR PEREIRA PINHEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02838-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILEA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Réu EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Aut ZILEA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria de fls. 528, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Azevedo dos Santos [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marlene Azevedo dos Santos \r\n\r\nP/RECLAMANTE e RECLAMADA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes (fls. 1242-1244) . Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario oposto pela Reclamada (fls. 1247-1285), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MEDEIROS FESTAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DANTEL INSTALACAO ELETRICA E TELEFONICA LTDA [Adv. Anderson Ferreira Pinto (OAB: RJ 89317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MEDEIROS FESTAS\r\n\r\nApresentar nº do CPF do reclamante ou cópia deste documento .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Alves dos Santos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Alves dos Santos \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Jacinto da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Jacinto da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando Muniz de Souza [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Consertec Eletronica Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando Muniz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Viana da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Gonçalves Peças e Aparelhos Hidráulicos-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Viana da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO NUNES PEIXOTO [Adv. Josivalda Tuzi Marques (OAB: RJ 102545 - D)]\r\n\r\nRéu: FEPERJ FEDERACAO DE PESCADORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO NUNES PEIXOTO\r\n\r\nComprove o exequente que o estacionamento é explorado pela executada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 898059"
                            ],
                            "898791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson dos Santos Oliveira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson dos Santos Oliveira, Réu Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 117 verso). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 898791"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 14/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02074-2008-244-01-00-1 - RTSum - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898790"
                            ],
                            "898058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00782-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELEY DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES N S AMPARO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACOES N S AMPARO PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898058"
                            ]
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                    "5ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0237700-45.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRéu: Match III Academia de Ginastica Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Teixeira, Réu Match III Academia de Ginastica Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0005800-57.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Obilio Peixoto [Adv. Monica Pereira Costa Gama (OAB: RJ 119392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilia Costa, Réu Obilio Peixoto\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0113800-54.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Cirino [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Imbassai de Marica Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado Cirino\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0014200-31.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pcheco de Oliveira Barros [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia Cristina Queiroz Moreira [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pcheco de Oliveira Barros, Réu Julia Cristina Queiroz Moreira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0067200-38.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Erineldo de Oliveira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Routi Louge Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Erineldo de Oliveira, Réu Routi Louge Ltda.\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0054500-35.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Bastos Ferreira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Bastos Ferreira, Aut Maria do Socorro Mendes de Araujo\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0061100-04.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Duarte Picoli [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi, Aut Dilma Duarte Picoli\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0049600-67.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira Souza [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Freire Aragão [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Freire Aragão, Aut Maria José de Oliveira Souza \r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 13.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 11.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0037300-10.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Luiza dos Santos [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW Professores Associados S/C Ltda., Aut Marcia Luiza dos Santos\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0042900-46.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Ubirajara Alves da Silva\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0217700-24.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabio de Rezende [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Infinity Informatica Ltda [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Infinity Informatica Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0105400-17.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderval Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: JRTC de Itaipu Produtos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderval Rodrigues da Silva \r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0132900-92.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Conceicao de Figueiredo [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Guida da Cunha [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Conceicao de Figueiredo, Réu Mariangela Guida da Cunha\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 0232700-64.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Paulino da Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Regina Olabariaga Carvalho [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Regina Olabariaga Carvalho\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 20.04.10 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 18.05.10, sempre às 14 horas. \r\n\r\nId: 903486"
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                            "903485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 25/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0232700-64.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Paulino da Silva Adv.: Tania Maria M. M. Silva OAB.: RJ 100680 D\r\n\r\nRéu: Vera Regina Olabariaga Carvalho Adv.: Luiz Andre Machado Velho OAB.: RJ 63604 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cama, padrão de casal, na cor mogno, com colchão, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - 01 aparador de jantar de 04 portas, na cor tabaco, medindo 2,10m x 0,45m x 0,80m, com ranhuras, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n3 - 01 cômoda de 04 gavetas e 01 porta com gaveta superior e espelho, medindo aproximadamente 1,05m x 0,90m x 0,80m, no estado, na cor mogno. avaliado em 350,00\r\n\r\n4 - 01 mesa de jantar medindo 1m de largura x 2m de comprimento, na cor tabaco, com 08 cadeiras, na cor tabaco, de forro azul estampado. avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - 01 máquina secadora de roupas CONTINENTAL, modelo EVOLUTION 10 K, em funcionamento, no estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n6 - 01 geladeira CONSUL CONTEST, na cor bege, tipo vertical, no estado, em funcionamento. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - 01 máquina de lavar luças BRASTEMP, modelo QUALITY II, em funcionamento, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ewerton da Costa Xavier, 1094, Itaipu, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132900-92.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Conceicao de Figueiredo Adv.: Claudio Mendonca Ramos OAB.: RJ 44354 D\r\n\r\nRéu: Mariangela Guida da Cunha Adv.: Carlos Augusto Afonso Costa OAB.: RJ 91202 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automóvel, modelo Escort, 1.6I, GL, marca FORD, à gasolina, ano 1995, modelo 1995, chassi 9BFZZZ5425BY15300, Renavam código 646126245, Placa KNV 0990, que está registrado em nome de Guilherme Luiz da Cunha, funcionando, em estado de conservação regular, faltando o para-choque dianteiro. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Abreu Sodré, 88, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0122000-16.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Felipe Adv.: Alberto Tadeu Volpi OAB.: RJ 128983 D\r\n\r\nRéu: Belleville Restaurante Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer vertical, marca BOSCH, cor branca, modelo Intelligent 32 Fast Freezer, com 04 prateleiras e uma gaveta, sem número de série aparente. avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. QUINTINO BOCAIUVA, 725, CHARITAS, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0105400-17.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderval Rodrigues da Silva Adv.: Fernando Cesar Costa Ribeiro OAB.: RJ 142924 D\r\n\r\nRéu: JRTC de Itaipu Produtos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcão expositor frigorífico, horizontal, de aproximadamente 3m de comprimento x 1,5m de largura x 1m de altura, em funcionamento, no estado. avaliado em 7.000,00\r\n\r\n2 - 01 balcão expositor frigorífico, vertical, com 04 prateleiras, marca ELETROFRIO, em funcionamento,no estado. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. EWERTON XAVIER, 2338, ITAIPÚ, NITEROI, 24340-105 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0217700-24.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabio de Rezende Adv.: Daniela Serra Hudson Soares OAB.: RJ 90499 D\r\n\r\nRéu: Rio Infinity Informatica Ltda Adv.: Marcelo Roque Anderson Maciel Avila OAB.: RJ 84204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER, 18.000 BTUs, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER, aparentando 7.500 BTUs, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALVARES DE AZEVEDO, 249, ICARAÍ, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0061100-04.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Duarte Picoli Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 170 cadeiras escolares com estrutura em metal, na cor preta, com porta objetos, com tampo em fórmica, na cor bege, em muito bom estado. Avaliada cada uma em R$ 50,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca CONSUL AIR MASTER, 10.000 BTUs, funcionando, antigo. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - 75 cadeiras em metal pintado de branco, em estado de razoável a mau, antigas, encosto em tiras de metal. Avaliada cada uma em R$ 25,00. avaliado em 1.875,00\r\n\r\n4 - 01 impressora matricial, marca EPSON, modelo FX 2170, funcionando, antiga. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - 02 aparelhos de ar-condiconado, marca SPRINGER MUNDIAL e SPRINGER INNOVARE, respectivamente, 18.000 BTUs, antigos, funcionando, em estado razoável. Avaliado cada um em R$ 600,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n6 - 30 arquivos de aço, tamanho convencional, sendo 28 com 04 gavetões, 02 com 03 gavetões e 02 gavetas, estado de razoável a mau. Avaliado cada um em R$ 180,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\n7 - 07 aparelhos de ar-condicionado, 18.000 BTUs, funcionando, em muito bom estado, sendo 03 da marca SPRINGER MUNDIAL e 03 da marca ELGIN. Avaliado cada um em R$ 900,00. avaliado em 6.300,00\r\n\r\n8 - 11 monitores de vídeo, 14 polegadas, sendo 09 da marca LG, 01 da marca SAMSUNG e 01 da marca INFOWAY, funcionando, antigos. avaliado em 990,00\r\n\r\n9 - 02 aparelhos de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTUs, muito bom estado, funcionando. Avaliado cada um em R$ 900,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n10 - 01 armário de aço, com 02 portas, medindo cerca de 2m de altura x 1,2m de largura, estado razoável. avaliado em 200,00\r\n\r\n11 - 25 mesas com estrutura em metal pintado, na cor branca, com tampo laminado, cor laranja, medindo cerca de 1,2m x 0,75, antigas, estado razoável a mau. Avaliada cada uma em R$ 40,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n12 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 10.500 BTUs, estado razoável, funcionando. avaliado em 450,00\r\n\r\n13 - 01 aparelhos de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTUs, bom estado, funcionando. avaliado em 950,00\r\n\r\n14 - 02 mesas com estrutura em metal, na cor preta, tampo em laminado cinza, medindo cerca de 1,4m de comprimento x 0,7m de largura, com 02 gavetas, estado razoável. Avaliada cada uma em R$ 100,00. avaliado em 200,00\r\n\r\n15 - 03 mesas em malanina, em tom bege, com 03 gavetas, com tampo medindo cerca de 1,4m x 0,75m, em bom estado. Avaliada cada uma em R$ 140,00. avaliado em 420,00\r\n\r\n16 - 04 mesas com estrutura em metal pintado, na cor bege, tampo em laminado bege, medindo cerca de 1,4m x 0,8m, em bom estado. Avaliadada cada uma em R$ 100,00. avaliado em 400,00\r\n\r\n17 - 12 cadeiras tipo secretária, com estrutura em metal, assento e encosto em estofado azul, em estado razoável. Avaliada cada uma em R$ 20,00. avaliado em 240,00\r\n\r\n18 - 22 carteiras escolares com estrutura em metal, na cor preta, com porta objetos, com assento e encosto em plástico azul, com tampo em fórmica bege, em muito bom estado. Avaliada cada uma em R$ 50,00. avaliado em 1.100,00\r\n\r\n19 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca PROSDÓCIMO, 12.000 BTUs, antigo, funcionando, estado razoável a mau. avaliado em 300,00\r\n\r\n20 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTUs, funcionando, estado razoável. avaliado em 300,00\r\n\r\n21 - 02 aparelhos de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 21.000 BTUs, antigos, funcionando. Avaliado cada um em R$ 700,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n22 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 10.500 BTUs, funcionando, estado razoável. avaliado em 400,00\r\n\r\n23 - 02 mesas com pé central de metal, tampo rodondo de laminado em tom bege, medindo cerca de 1,2m de diâmetro, estado razoável. Avaliado cada um em R$ 128,00. avaliado em 240,00\r\n\r\n24 - 02 armários pequenos, marca BORTOLINI, com 02 portas, em laminado bege, medindo cerca de 0,8m de altura x 1m de largura. Avaliado cada um em R$ 150,00. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. AMARAL PEIXOTO, 836, CENTRO, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.365,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0042900-46.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves da Silva Adv.: Carlos Frederico Martins Viana OAB.: RJ 66760 D\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. Adv.: Anselmo Torres de Castro OAB.: RJ 62612 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 220 cadeiras, modelo concha, empilháveis, regular, estado de conservação. Avaliada cada uma em R$ 30,00. avaliado em 6.600,00\r\n\r\n2 - 02 aparelhos de ar-condicionado, marca CONSUL, 30.000 BTUs, regular estado, funcionando. Avaliado cada um em R$ 600,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n3 - 01 copiadora RICOH650, funcionando, bom estado. avaliado em 15.000,00\r\n\r\n4 - 02 projetores de multimídia, marca EPSON POWER LIGHT S1, funcionando, bom estado. Avaliado cada um em R$ 2.500,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n5 - 01 copiadora GESTETNER, modelo 2635, funcionando, bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n6 - 21 aparelhos de ar-condicionado, marcas variadas, 30.000 BTUs, funcionando, regular estado. Avaliado cada um em R$ 600,00. avaliado em 12.600,00\r\n\r\n7 - 07 bebedouros de praça, tipo elétrico, automático. Avaliado cada um em R$ 120,00. avaliado em 840,00\r\n\r\n8 - 08 impressoras, marcas HP DESKJET 670C, EPSON QUIET LS300, LEXMARK 2380 PLUS, HP DESKJET 520, HP DESKJET 629C, bom estado, funcionando. Avaliada cada uma em R$ 300,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n9 - 20 conjuntos trapézio de móveis escolares, em bom estado, avaliados unitariamente em R$ 100,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n10 - 08 computadores COMPAQ PENTIUM 350 MHZ, 169 MB, com teclado e monitor SAMSUNG, bom estado, funcionando. Avaliado cada um em R$ 600,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\n11 - 300 cadeiras escolares com estrutura tubular em ferro, assento e encosto em madeira MDF, revestidas em fórmica. Avaliada cada uma em R$ 50,00. avaliado em 15.000,00\r\n\r\n12 - 18 computadores HP CELERON 300 MHZ 96 MB, com drive de CD, teclado, monitor SAMSUNG, bom estado, funcionando. Avaliado cada um cada um R$ 500,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Noronha Torrezão, 373, Santa Rosa, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 77.440,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 ou 18/05/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0037300-10.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Luiza dos Santos Adv.: Maria Luiza da Silva Barbosa OAB.: RJ 103463 D\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda. Adv.: Anna Elisa R. C. Leal OAB.: RJ 78391 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 70 cadeiras universitárias frontal, seminovas, cor azul. Avaliada cada uma em R$ 80,00. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 384, FONSECA, NITEROI, 24020-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0049600-67.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira Souza Adv.: Atanagildo dos Santos OAB.: RJ 85415 D\r\n\r\nRéu: Dilma Freire Aragão \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 72 biquinis 02 peças, em lycra, moda praia, tamanhos e estampas variados, novos. Avaliado cada um em R$ 50,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARÃO DO AMAZONAS, 274, Centro, NITEROI, 24030-111 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0054500-35.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Araujo Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: Marcos Bastos Ferreira Adv.: Anselmo Torres de Castro OAB.: RJ 62612 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 circulador de ar, marca ARNO, modelo TC-16, cor bege e marrom, funcionando, estado regular de uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n2 - 01 arca de madeira, medindo aproximadamente 2,5m x 0,70m x 0,70m, com 04 portas e 03 gavetas, com puxadores de ferro nas portas e gavetas, bom estado, com alguns arranhões. avaliado em 650,00\r\n\r\n3 - 01 mini-sapateira, em madeira, cor clara, 02 portas, com prateleira, no estado. avaliado em 150,00\r\n\r\n4 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca PHILCO, 7.000 BTUs aproximadamente, frente na cor marrom, funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa São Vicente de Paula, 27, sala 101, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0067200-38.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Erineldo de Oliveira Adv.: Francisco Antonio P. Oliveira OAB.: RJ 140327 D\r\n\r\nRéu: Routi Louge Ltda. Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPLIT CARRIER, aparentando 30.000 btus, funcionando, sem número de fábrica ou de patrimônio aparente. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 365, Icaraí, NITEROI, 24220-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0014200-31.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pcheco de Oliveira Barros Adv.: Wanderley de H Gomes OAB.: RJ 31497 D\r\n\r\nRéu: Julia Cristina Queiroz Moreira Adv.: Elaine Landin Gomes OAB.: RJ 92904 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lote de terreno, nº 11, com frente para o caminho do Açude, medindo 15 m de largura na frente, 14,90 m de largura nos fundos, onde se confronta com o lote 21, medindo de extensão de frente a fundos, pelo lado direito, 46,50 m, confrontando-se com o lote 10, e 47,80 m pelo lado esquerdo, confrontando-se com oi lote 12, com área de 710,70 m²; inscrito na PMN sob o nº 127-035-4; murado no fundo e na frente. avaliado em 95.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha de Maricá, 2939/404, bloco 02, Bosque Pendotiba - Caminho do Açude, lt 11, Pendotiba, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 95.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0113800-54.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Cirino Adv.: Jorge Ricardo Candido Pereira OAB.: RJ 54498 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Imbassai de Marica Ltda ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer horizontal, marca FRETAL FRIO, modelo DA420, branco, em bom estado de conservação. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n2 - 01 máquina copiadora XEROX, marca MINOTTA, copiadora nº de série 1603244, modelos EP 1030, 120v, USPRO, em bom estado de conservação. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Santa Cecília s/n, lt 21, qd 04, São José do Imbassaí, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0237700-45.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Teixeira Adv.: Ricardo de Almeida Santanna OAB.: RJ 115306 D\r\n\r\nRéu: Match III Academia de Ginastica Ltda Adv.: Thereza Christina Pontual OAB.: RJ 75735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho tipo cadeira adutora, abdutora com placas, funcionando, aparentando regular estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 01 voader com placas, sem marca aparente, funcionando, regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - 01 aparelho leg press 45 com anilhar, sem marca aparente, funcionando, regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n4 - 01 cross over com placas, sem marca aparente, funcionando, regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benjamin Constant, 385, Barreto, NITEROI, 24110-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 ou 11/05/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0005800-57.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa e Outros. Adv.: Marcio Maia de Araujo Palmar OAB.: RJ 121822 D\r\n\r\nRéu: Obilio Peixoto e Outros. Adv.: Monica Pereira Costa Gama OAB.: RJ 119392 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer horizontal de 550 litros, com 02 tampas, no estado de uso, sem marca ou registro aparente. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 01 máquina de fabricar pano de chão, sem marca ou registro visível, com motor, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n3 - 01 copiadora XEROX 5614, em estado de uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa São Miguel, 07, Riodades - Fonseca, NITEROI, 24130-337 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903485"
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                            "902926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Rodrigues [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.107). \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Oliveira da Silva [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: MACB Artesanatos e Acessórios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.40). \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Melo Dourado da Silva [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia da Costa Avilez Braganca [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Melo Dourado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.155). \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Bento Nava [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Aki Beleza Cabeleireiros Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Bento Nava\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.218). \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Amancio Boechat Barros [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Amancio Boechat Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.258). \r\n\r\nProcesso: 01715-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Martins de Lima [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Martins de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.136). \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Luiz de Souza Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lopes & Ferreira Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Luiz de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.95). \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admir da Cunha Pessoa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admir da Cunha Pessoa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.64). \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Xavier [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Xavier\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.131). \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Freire Vieira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Freire Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.123). \r\n\r\nProcesso: 02012-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santana dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santana dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.175). \r\n\r\nProcesso: 0000100-63.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva de Almeida [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Silva de Almeida, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 133 que julgou incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas através da GPS de f. 105. \r\n\r\nProcesso: 0005700-65.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cersosimo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: LLLM Centro de Idiomas Ltda. EPP [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cersosimo\r\n\r\nContestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0017500-90.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vieira Rangel Vaz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO REAL S/A). [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO REAL S/A)., Aut Veronica Vieira Rangel Vaz\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito Dr. Fernando Mauro Junqueira Bastos e, querendo, apresentar quesitos e assitente técnico para a pericia, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0095100-90.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Justiniano [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0101400-05.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jose da Costa Ferreira [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0025600-39.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira de Souza [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Motanav Reparacao e Manutencao Naval Ltda [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar, Réu Motanav Reparacao e Manutencao Naval Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0140900-15.2006.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimara Alexandre Procopio [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0224200-98.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Mello Boulhosa [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias & Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Mello Boulhosa \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0187500-26.2008.5.01.0246 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Angralab Laboratório de Análises Clínicas Angra dos Reis Ltda. [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angralab Laboratório de Análises Clínicas Angra dos Reis Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0139300-51.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Maria Santiago da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor da Alameda Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor da Alameda Restaurante Ltda.\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à extração da Carta Precatória, nos termos da Ata de f. 22/23. \r\n\r\nProcesso: 0061500-44.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Fernandes de Mendonça [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda n/p Daisyane Cardoso dos Santos, Réu: Arco Íris Reparos Navais Ltda. ME , Réu: Estaleiro Renave Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos Fernandes de Mendonça\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0123700-58.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir dos Santos Souza [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Smo Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0065500-92.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Arruda de Oliveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra da Tiririca Comercio Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra da Tiririca Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223300-18.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Marins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Marins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0103900-73.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinheiro Felisberto [Adv. Danielle da Motta Azevedo (OAB: RJ 130147 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nAcostar a quesitação que não acompanhou a petição de f. 57. \r\n\r\nProcesso: 0011500-40.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado da Silva [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda. - ME, Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento e de que foi concedido o prazo de 30 dias adicionais para a própria parte diligenciar nesse sentido, ou, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0202300-30.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Neves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0136100-41.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lopes Loiola [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0036900-61.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mota Goncalves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para impugnar os cálculos ofertados pela parte autora (10 dias), na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0178100-51.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Frederico Leomil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Vieira\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0047000-70.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José Bento [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio José Bento, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 28/04/2010, às 11:40 horas, no Juízo Deprecado \r\n\r\n(4ª VT/ SG ), localizado na Rua Sá Carvalho, 165, Centro, São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 0082500-03.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fernando de Almeida Paula [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda. - ME, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernando de Almeida Paula\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 902926"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "902922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20.01.2010\r\n\r\nProcesso: 0020700-68.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes do Amaral Filho [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Peças Ltda A/C de GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Gomes do Amaral Filho\r\n\r\nTendo em vista a Carta Precatória devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0030500-23.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelania Moura Gomes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Follium 2000 Confecções Ltda. ME [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelania Moura Gomes , Réu Follium 2000 Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido formulado na ação e na reconvenção.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069000-95.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-24.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara de Melo Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, conforme determinação de fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 0084400-18.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chaiana Dutra Ribeiro [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteadora Leão dos Lagos Ltda. [Adv. Marcos Augusto Espojeiro Figueiredo (OAB: RJ 92978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chaiana Dutra Ribeiro , Réu Loteadora Leão dos Lagos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-92.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Severiano da Silva [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das custas no valor de R$ 480,00 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190700-38.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio D Utra Moura [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Aut Márcio D Utra Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os Embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035100-92.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Antunes da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Rafaela Antunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos declaratórios foram julgados procedentes. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069300-62.2005.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Luciano de Souza [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda N/P MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO, Réu: Maria de Fátima Marçal Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Luciano de Souza\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartório, em 10 dias, informando meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0107501-21.2008.5.01.0247 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sonia Maria da Conceição Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, discriminadamente, os valores cobrados da Autora e seus dependentes. \r\n\r\nProcesso: 0119700-41.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Luciano Trocades Dias [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nRéu: STX Brazil Offshore S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Luciano Trocades Dias, Réu STX Brazil Offshore S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-16.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Silva [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Leinad Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leinad Comércio de Alimentos Ltda., Aut Vanessa Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179300-27.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Zilli de Lima Ltda. [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva\r\n\r\nVenha a discriminação dos valores deferidos, em 10 dias, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0195300-39.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Mendes da Silva [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 902922"
                            ]
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                                "Processo: 00222-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lousan de Vasconcelos [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lousan de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Azevedo Coutinho [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Azevedo Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEVIDES DA SILVA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM DE FRUTAS E LEGUMES LT-ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACOLAO LE & LU COM DE FRUTAS E LEGUMES LT-ME\r\n\r\nCiencia de que devera comparecer a uma das agências da Receita Federal para efetuar o parcelamento solicitado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02321-1996-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LIMA CARDOSO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: N.S. REVENDEDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.S. REVENDEDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora de fls. 29, 64 e 82 . Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salviano da Rocha Araújo [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VICENTE [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL VICENTE\r\n\r\nCiencia do ofício de fls 333. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Souza Moraes [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Mariza Kapich Chagas (OAB: RJ 115323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01840-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: J N Santos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J N Santos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lino da Silva Dias [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Valencia Moveis Ltda. - N/P SÓCIA MARGARIDA JARQUE PENA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lino da Silva Dias\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 58. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINO BERTOLASE SALLOTO [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA DOUTOR PEDRO JORGE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA DOUTOR PEDRO JORGE\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 490. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Kather [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauson de Paiva [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauson de Paiva\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO em relação ao Município de Nova Iguaçu e PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Aparecida Padilha Costa [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Aparecida Padilha Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro César Cândido [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro César Cândido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda.ME N/P Sócio GIORGIO GRANETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Torres [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lucia Chaves Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barroso da Silva Souza [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda.N/P Sócio NOEL DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barroso da Silva Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freitas da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freitas da Costa, Réu Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Atanazio [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Atanazio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO FERREIRA CAMPISTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO FERREIRA CAMPISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cândido Renato Machado Lopes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco A B N Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cândido Renato Machado Lopes\r\n\r\nCiencia de que devera proceder o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira de Almeida [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Alves dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda. [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julcéia Martins da Cunha [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: J E V Dedetização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julcéia Martins da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02482-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Cicco Coelho [Adv. Roberta Goncalves Areas (OAB: RJ 141268 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Komatsu e Cia Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Cicco Coelho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 65,84 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimée Tavares Navarro [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Alves Marques [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimée Tavares Navarro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Santana Souza [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Katia Cristina Santana Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Quintanilha Vaz [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos Junior [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 898824"
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                            "899443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01374-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Ribeiro\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 58, 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Magalhaes [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Magalhaes\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: RB FERREIRA SALAO UNISSEX [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: ROBSON BERREDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marcelino Maximiano [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marcelino Maximiano, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EM 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Araújo da Rocha [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Araújo da Rocha, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva da Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. , Aut Marcelo Silva da Cruz\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO DA SILVA SANTANA [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton de Lima Sousa [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Gaucha Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilton de Lima Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Amaral [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Amaral\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cruz Ribeiro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toulon Comercio e Industria de Modas Ltda.\r\n\r\nCONVOLADO O DEPÓSITO DE FL. 43 EM PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Souza Florentino [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Albinos Pizzaria e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Souza Florentino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 25: ARQUIVE-SE, NOS TEMOS DO ART. 844 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPROVAR TAMBÉM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 360,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Moura Filho [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delair Moura Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 21 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cunha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Engenharia Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cunha\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01964-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenildo José da Silva [Adv. Nicia Pereira Marques (OAB: RJ 45482 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, em 05 dias, considerando -se os valores já recolhidos à fl. 45, sendo ainda devidos R$ 109,40. \r\n\r\nProcesso: 00019-1995-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATULINO OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Elma Jatoba Salame (OAB: RJ 43847 - D)], Réu: Paulo Boucault Judice, Réu: Alice Brandao Klingelhoefer da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATULINO OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 318, BEM COMO REQUERER O QUR FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Miranda Lourena [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR A DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE INSS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco Martins [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Francisco Martins\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda., Réu: Deise Monteiro, Réu: Asael Rosada Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marinho Xavier\r\n\r\nFornecer o atual endereco das Reclamantes, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzicleide Oliveira Dias [Adv. Ivani Teixeira Bastos Pereira (OAB: RJ 39959 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Santa Inez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzicleide Oliveira Dias\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GIRAO MONTEIRO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Réu: EBIP SERVICO DE VIGILANCIA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, Réu EBIP SERVICO DE VIGILANCIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FL. 212 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Miranda [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO PELA AUTORA, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Tadeu Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Tadeu Pereira dos Santos, Réu Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA: VENHA COM PEÇAS NECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DA CPI, EM 05 DIAS. \r\n\r\nRECLAMANTE: TER CIÊNCIA DE QUE PODERÁ APRESENTAR QUESITOS EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcilio Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcilio Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAREM AS RÉS O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, BEM COMO ESTE E A SEGUNDA RÉ CONTRA-RAZOAREM O RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Pereira de Jesus Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Pereira de Jesus Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira Sobral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Aut Sérgio de Oliveira Sobral\r\n\r\nINDICAR QUAIS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR CONFORME CONSIGNADO NA ATA DE FLS. 68 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cruz [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda., Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cruz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 78 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira da Silva [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferro Velho do Guto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 42 EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-1996-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS CALDAS [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLAGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL 169, DEVENDO JUNTAR PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oltaide Carlos Leitão [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oltaide Carlos Leitão\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 37 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01903-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Pinto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR COUTINHO LEAL [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR COUTINHO LEAL\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR QUANTO A EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO DO REU EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilialdo Santana do Nascimento [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes, Comercio e Transportadora de Produtos Alimentic [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Giga Locacao e Agenciamentos Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes, Comercio e Transportadora de Produtos Alimentic, Réu Giga Locacao e Agenciamentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 86 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian da Silva Goncalves [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Moura Andrade Comercio Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moura Andrade Comercio Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73, 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira Cabral da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnô Casa de Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ferreira Cabral da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20 EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01154-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut WAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTES TEREM CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA, BEM COMO AO RECLAMANTE PRAZO DE 05 DIAS PARA MANIFESTAR SOBRE OS EMBAGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01230-2002-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MALTA FERNANDES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MALTA FERNANDES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 176 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01986-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Ferreira de Lima [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Brazinha Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Brazinha Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Oliveira da Costa [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda., Réu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Réu: Philip Morris Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Oliveira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção, bem como tomar ciência da devolução das demais notificações remetidas. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemari Ramos da Silva [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E INSS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GUILHERME VIANA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND GUARDADORES AUTONOMOS DE AUTOMOVEIS [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Réu: NOVA PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, Réu SIND GUARDADORES AUTONOMOS DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Anselmo Filho [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada de Gatim Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parada de Gatim Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA , BEM COMO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Esteves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01061-2009-222-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL REFÚGIO DO SABER LTDA [Adv. Ulisses Izabel da Silviera (OAB: RJ 115630 - D)]\r\n\r\nEgdo: VIVIANE CARNEIRO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL REFÚGIO DO SABER LTDA, Egdo VIVIANE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 58/59 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA MATOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Luiz Santana [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ ACOSTAR AOS AUTOS AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ, Aut VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Jorge Enguel [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizza Xodo Ltda. [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Jorge Enguel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL 73 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01921-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Aurélio Pereira Figueiredo [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Aurélio Pereira Figueiredo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAREM O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexânia Ferreira Maciel [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora C Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexânia Ferreira Maciel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 17 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Hipolito [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carlos de Melo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE 38,5; BEM COMO DE INSS, CONFORME VALORES ORA APRESENTADOS, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01672-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Teixeira Pires [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-222-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J Master Comércio e Centro de Capacitação Profissional Ltda. - ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3J Master Comércio e Centro de Capacitação Profissional Ltda. - ME\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Sampaio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Sampaio da Silva, Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nTOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 83, SENDO À RÉ A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, E , QUERENDO, APRESENTAR ASSITENTE TÉCNICO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Réu: Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME [Adv. Aurora da Silva Ribeiro (OAB: RJ 111665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME, Aut Ivaldo Silva Santana, Réu Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00164-1996-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGILDO TEIXEIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE E LU COMERCIO FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGILDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DIANTE DAS INFORMÇÕES DE FL. 181 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES IZIDORO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO SIMOES [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SOARES IZIDORO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BRITO DE SOUZA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGRON TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)], Réu: Patricia Figueiredo da Silva, Réu: Luciana Figueiredo da Silva Cardoso, Réu: Audelino Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BRITO DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EM 30 DIAS, POIS OS SÓCIOS NÃO FORAM LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA DRF. \r\n\r\nProcesso: 00740-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ANGELO BATISTA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIA LIGHT LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA VIA LIGHT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva Rosa [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria da Silva Rosa\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Moura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Santos Moura\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 47, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Sommer da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Rabelo Couto [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)], Réu: ELZI MARIA RABELO COUTO, Réu: ANDREIA RABELO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Sommer da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARCIA DUTRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARCIA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, DEVENDO REQUERER O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01283-1993-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA VIEIRA COELHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: EZEQUIEL ALVE DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JOSE BONFANTI [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: IRENE DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: GERALDO DE JESUS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: LUIZ NATARIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ALCIR GOMES RIBEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: VANIA LUCIA GONCALVES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: TEREZINHA DAS GRACAS VITAL [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: RINALDO FAUSTINO DE CASTRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: PAULO BISPO DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARIA DAS DORES DE SOUZA GOMES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: TEREZA DA SILVA FERREIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JORGE CRISPIM MARIANO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: AELSON FELIPE DE BRITO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO LOPES MONTEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO MONTEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO SAVERINO DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE NOVA IGUACU [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)], Réu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AELSON FELIPE DE BRITO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 283 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01557-1998-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES SOALHEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Craveiro Ramos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LOPES SOALHEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 159 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Emiliano de Andrade [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Bar Barao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Emiliano de Andrade\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA INTIMAÇÃO DA RÉ OU SÓCIOS DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 28/31, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01779-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE NAZARE DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE NAZARE DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira Meirelles [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ferreira Meirelles, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01848-2000-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANGELO FERNANDES [Adv. Audia Candida da Penha Pereira (OAB: RJ 60644 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ANGELO FERNANDES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01955-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 899443"
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                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n00850-2004-222-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: NEMAYDA KARINA SANTOS SOUZA,SOCID SOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS LTDA,ARY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEMAYDA KARINA SANTOS SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.144,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01724-2000-222-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEIBERT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Itamar Serpa Fernandes,PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Itamar Serpa Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.145,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01668-1998-222-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CMI CONSTRUTORA METALURGICA IGUACUANA LTDA,Luiz Eduardo Mosquera Alonso,Purificacion Pineiro Martinez Alonso\r\n\r\nPelo presente fica citado CMI CONSTRUTORA METALURGICA IGUACUANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Eduardo Mosquera Alonso,Luiz Eduardo Mosquera Alonso,Purificacion Pineiro Martinez Alonso\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eduardo Mosquera Alonso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Purificacion Pineiro Martinez Alonso,Luiz Eduardo Mosquera Alonso,Purificacion Pineiro Martinez Alonso\r\n\r\nPelo presente fica citado Purificacion Pineiro Martinez Alonso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899442"
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                            "903247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0022000-71.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Barbosa Cabral [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/02/2010, às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho. Sob pena de confissão.\r\n\r\nId: 903247"
                            ],
                            "899947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENICE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Victor Hugo Bibiano dos Santos (OAB: RJ 158595 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENICE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o valor efetivamente sacado através dos alvarás 107/2009 e 108/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ribeiro Jorge [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Bismark Santana Junior [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bismark Santana Junior\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls.39 foi convolado em penhora para que produzam os wfeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00624-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sueli de Almeida (OAB: RJ 61720 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Lima e Silva (OAB: RJ 7469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPor ora venha o autor com os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sidronio da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Konus Icesa S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Konus Icesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes do Couto [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Aut: Felipe do Couto de Oliveira [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Deara Organizacao Jornalistica Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deara Organizacao Jornalistica Ltda., Aut Felipe do Couto de Oliveira, Réu Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda., Réu Hoje Comercio e Representacoes Ltda., Aut Maria Aparecida Lopes do Couto\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 251/252, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 46.437,96 quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) equivalentes a 3.832.517,25 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Cunha Marques [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne S.A. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vigne Ltda., Réu Pedreira Vigne S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sebastiao de Almeida [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Réu: G R S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sebastiao de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ligia da Silva Pinto [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. (Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda.), Réu: Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ligia da Silva Pinto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Jerônimo Lino [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanna Comércio Ótico Ltda. [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giovanna Comércio Ótico Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fls.48, inclusive para que comprove o efetivo pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Azevedo dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Azevedo dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Barcellos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Barcellos, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Luisa de Paiva Turques [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Luisa de Paiva Turques, Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Ribeiro dos Anjos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Ribeiro dos Anjos, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 127/128, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 1.475,13 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e treze centavos) equivalentes a 121.742,24 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA NUNES FERREIRA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMONI DE IGUACU CLINICA MEDICA ODONTOLOG LT. [Adv. Amelia Pereira Ferro (OAB: RJ 57218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMONI DE IGUACU CLINICA MEDICA ODONTOLOG LT.\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls.140 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rodrigues da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva Liberato [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva Liberato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Souza Coelho [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Souza Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LT-FIAT NI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Marca - Administração Participação e Empreendimento S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nPrimeiramente venha o exequente com Certidão de Ônus Reais do imóvel, atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo Reis [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Alves da Silva - Pizzaria [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Alves da Silva - Pizzaria\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls.34 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfio Bartholomeu Tonini [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editorial Pacheco Ltda [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editorial Pacheco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FELIX DO REGO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Meirelles Zao [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Mep 2003 de Cabucu Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Meirelles Zao\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Inácio Farias Frazão [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Carneiro Braga, Réu: Francisca Francilene de Souza, Réu: C & A Ltda., Réu: Antônio Francisco Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Inácio Farias Frazão\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Sant Anna [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Leandro Silva de Sant Anna\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 323/328, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 4.372,58 (quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) equivalentes a 360.868,31 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01665-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Monteiro Virla [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Pizzas e Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Monteiro Virla\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemary de Araujo Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Carneiro Braga, Réu: Francisca Francilene de Souza, Réu: C e A Ltda., Réu: Antonio Francisco Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemary de Araujo Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Cardoso Gorne [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Tania Regina Cardoso Gorne\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ferreira Cerqueira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 2.900,09, através de guia GPS, sob pena de execução, no prazo de 10 dias, bem como as custas processuais no importe de R$ 90,00, no mesmo prazo acima. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2001-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA COSTA [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 97 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Barbosa de Jesus [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Tche Iguacu Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Tche Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 42 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA ENV EMB SERV LTDA, Réu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT.BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT.BIOTA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 134: \"Convolo o bloqueio de fls. 129/130 em penhora para que produzam os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01775-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: Imobiliaria Cinelandia Ltda., Réu: Eliomar Souza Loureiro, Réu: Adalberto de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da executada, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 02024-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JOAQUIM DE MOURA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JOAQUIM DE MOURA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 304/311, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 10.436,60 dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) equivalentes a 861.330,48 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 9.075,30 (nove mil,setenta e cinco reais e trinta centavos) equivalentes a 748.983,03 IDTR, e os honorários advocatícios em R$ 1.361,30 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos) equivalentes a 112.347,45 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02178-2009-224-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailton Nunes Melgaço\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE SOUZA MODESTO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RANUZIA E FAMILIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA RANUZIA E FAMILIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 57 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Nunes Fragoso [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda. IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Nunes Fragoso\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Tendo em vista as diligência negativas de fls. 89/92, com base na Res. Adm 06/2006 TRT/RJ, suspendo a execução por 01 ano . Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir Fonseca da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2000-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MENDES BOR [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA, Réu: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MENDES BOR\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da executada, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Cabral dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Cabral dos Santos, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 565: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 510/549, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa litigância de má fé em R$ 43.394,25 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 3.581.320,37 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 40.162,98 (quarenta mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) equivalentes a 3.314.644,18 IDTR e a multa de litigância de má fé em R$ 3.231,27 (três mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 266.676,19 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Soares Pereira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 101/104 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-224-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Fla 2006 Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: Elimar Souza dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Fla 2006 Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercilio Barreto Mondego [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Rezenservice Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercilio Barreto Mondego\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Souza e Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Cardoso [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Cardoso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Flavia de Araujo Borges [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Rosana Flavia de Araujo Borges\r\n\r\nCiência decisão: \"(...) Isto posto, considerando a inércia das partes, esta 4a. VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 02170-1996-224-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR BAIRRO Ma.INEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução po 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira Martins [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vieira Martins\r\n\r\nRefazer os cálculos em conformidade à promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djaniro Osmar Dias da Cruz [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lima Goncalves - ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lima Goncalves - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 42 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Paiva da Cunha Junior [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Paiva da Cunha Junior\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia do Vale Fernandes [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia do Vale Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 600,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliedna Duarte de Souza [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Magri Coiffer Salão de Beleza Ltda. ME [Adv. Juliana Kryssia Lopes Maia (OAB: RJ 124735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magri Coiffer Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Pinto [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., Réu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda., Réu: Strong Line 2007 Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., Réu: Guaraná Du Papito Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., Réu: Goiario Comércio e Representações de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pacheco da Vitória [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Beneficiente Salão Solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pacheco da Vitória\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS NEVES TAVARES [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FRANCISCO FILHO OFICINA DE RADIADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS NEVES TAVARES\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 27/28, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 22.199,92 vinte e dois mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 1.832.155,77 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01825-2003-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO CORDEIRO LEAL [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut SERGIO PAULO CORDEIRO LEAL\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 94, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 3.585,19 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) equivalentes a 295.885,14 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Timotheo Moulin [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimagem Diagnostico Por Imagem Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimagem Diagnostico Por Imagem Ltda., Aut Maria Angelica Timotheo Moulin\r\n\r\nRECLAMANTE: Dizer se recebeu integralmente o valor do acordo. .\r\n\r\nRECLAMADA: Comprovar os recolhimentos do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 899947"
                            ],
                            "899946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Anjos Teixeira\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jefferson Santos Vianna, Maria de Lourdes Soares Vianna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Aluisio da Silva Gomes Buriche\r\n\r\nRéu: Anderson Pessanha da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Pessanha da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Ferreira\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Admilson da Silva Renovato, Regina Fatima Renovato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Torres da Silva Filha\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-224-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Munici\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geni Silva Santos, Manoel Andrade da Costa Junior , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANICE PEREIRA DO ROSARIO\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO DE N IGUACU, Katia Regina Goncalves Brandao Batista\r\n\r\nPelo presente fica m Luzia de Souza Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, deve o sócio garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, ser incluído no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nRéu: BALAGOL RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, Gloria Goes dos Santos Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Geruza Goes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributárioo, sem qualquer êxito, deve o sócio garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MEDEIROS\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carmem Lucia Conceição dos Santos, Hiraquem de Araujo Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VETERINARIA CALIFORNIA LTDA, IRENILDE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Henrique Ferreira de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Rocha dos Santos\r\n\r\nRéu: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Top Chopp 231 Choperia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 36/55, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 12.028,94 (doze mil, vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) equivalentes a 1.016.152,59006 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899946"
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                                "Edital de Citação para Inicial no.001/2010 - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0151700-68.2006.5.01.0225 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sonap Sociedade Nacional de Petroleo Ltda.\r\n\r\nCgto: ARYLEN VIEIRA DE SA, RUANNA GIORDANI DE SA - Representada por sua mae MAILDE GIORDANI DE SA, Simone de Lima Vieira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RUANNA GIORDANI DE SA - Representada por sua mae MAILDE GIORDANI DE SA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903777"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0018600-94.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele da Conceição Martins Alves [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Valdir Kehl (OAB: SP 99626 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Conceição Martins Alves, Réu Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios. Impõe-se a condenação da empresa embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC. Deve a embargante também indenizar a parte adversa, no montante de R$ 1.000,00, em pleno alinho com os parâmetros do parágrafo 2° do art. 18, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189000-78.2008.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Dhalila Miranda [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Luemon Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dhalila Miranda, Réu Luemon Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da seguinte decisão, fls. 71/72: \"embargos conhecidos pois satisfeitos seus pressupostos objetivos. No mérito, acolhe-se o remédio interposto, tendo em vista a omissão quanto aos pontos atacaddos. Descabem honorários advocatícios no caso em tela posto que ausentes os pressupostos legais, mormente os fatos de que a parte autora \"in casu\", não está assistida pelo Sindicato da categorai. Quanto à multa do art. 477 da CLT, é indevida pois apenas diferenças nas resilitórias não a autorizam. Isto posto, decide a Vara do Trabalho dar provimentos aos embargos...\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-34.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Aprigio [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Miceli Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Aprigio\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0068300-20.2001.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE PAULINO FERNANDES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Bitencourt Dutra, Réu: ART DENT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da certidão do i. Oficial de Justiça para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0019900-62.2007.5.01.0521 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafeteria Resendense Ltda M.E. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nCgto: Eni Teresinha dos Santos Pereira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eni Teresinha dos Santos Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030900-30.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldonier dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rocha de Penedo Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rocha de Penedo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (pagas através de DARF 8019), no valor de R$ 60,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0033100-05.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Alves da Silva [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035000-43.1996.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se a bem de seu interesse, à vista da reserva de crédito em outros autos, requerendo o que entender cabível, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-89.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Deive da Costa Ferreira Filho [Adv. Joao Luiz de Almeida Bastos (OAB: RJ 79236 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do Paraiso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deive da Costa Ferreira Filho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0044200-88.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Lopes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: José Donizete de Almeida, Réu: Maria Eduarda Santos Soares, Réu: Padaria e Confeitaria Manejo Ltda., Réu: Padaria Manejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Lopes\r\n\r\nRegularizar a petição de fl. 52, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 0049200-35.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Brito Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051600-61.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOLFO FRANCISCO DA SILVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTOLFO FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. Trata-se de 2ª notificação, em cso de nova inércia do autor, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0047300-27.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LEITE [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA SAO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito, como requerido à fl. 36, porém por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053400-51.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Wellington Guedes Nogueira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barra Mansa Armazéns Gerais Ltda., Réu: Transportes Toniato Ltda., Réu: Ebamag Armazém Logística e Distribuição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Wellington Guedes Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031800-13.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Queiros Porto [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Réu: Consorcio Nova Dutra Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Nova Dutra Ltda., Aut Moises Queiros Porto\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos,observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-69.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria, Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Prosul Proteção e Segurança Ltda., Réu: TV Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemi da Silva\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, o atual paradeiro da 2ª ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0032200-85.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Residuos Industriais Ltda - GRI [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerenciamento de Residuos Industriais Ltda - GRI, Aut Luiz Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 100,00, pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-63.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moacyr Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Engenharia Ltda., Réu: Cyrella Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Brasil Lider Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moacyr Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 3ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0086400-81.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Souza Queiroz [Adv. Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: SP 135996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias, Aut Denis de Souza Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo, a parte autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155000-18.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Rodrigues Porto [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyrella Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Brasil Lider Engenharia Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Rodrigues Porto\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 3ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0107700-46.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA SANTIAGO ROCHA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0085300-67.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES DE FREITAS (Espolio de) [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091600-64.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos do Amaral [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ramos do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086500-36.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Roberto da Silva [Adv. Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: SP 135996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Roberto da Silva, Réu Companhia Operadora de Rodovias\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo, a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos com os valores devidos, não obstante encontrarem-se os presentes autos com pendência de julgamento de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 0103700-51.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Marlene Dias Paiva Porto [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto São José Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto São José Salesiano\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-83.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma Maria Alves Vitor Mattos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Bananalense 926 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Maria Alves Vitor Mattos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, com fulcro no art. 267, VIII, CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-82.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Maria Alves Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Oliveira de Paula Machado Libanio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Maria Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, vista da Certidão do Oficial de Justiça, e, em 20 dias, indicar o atual paradeiro da rda. Trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0111000-35.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Monique Soares da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Ambrosio [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Monique Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação de fls. 55/56, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108600-82.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Ramos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tropical Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Ramos, Réu Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 902773"
                            ],
                            "902772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0031800-13.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Queiros Porto\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Consorcio Nova Dutra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos,observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163700-17.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulf Walter Gertig\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m TEI do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente; custas de R$ 500,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-48.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m TEI do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente; custas de R$ 200,00, pelas rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108600-82.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Ramos\r\n\r\nRéu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER, Tropical Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063700-54.2001.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LOPES DE LIMA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Sócio Rda: José Geraldo Lemos, Réu: Sócio Rda: Vera Lucia Pensabem Lemos, Réu: Sócio Rda: Eraldo Machado Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de R$ 439,08 em sua conta corrente, conforme fls. 221, com prazo de 5 dias para embargos, que só serão aceitos e apreciados se depositado o valor total da execução. \r\n\r\nProcesso: 0113500-70.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silveira [Adv. Cleio Nery de Sa (OAB: RJ 41173 - D)]\r\n\r\nRéu: Maguida Idalina Lima dos Santos Margues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silveira \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nProcesso: 0019100-40.2004.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO GILBERTO ARAUJO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GILBERTO ARAUJO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0175800-68.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas da Conceição Tavares [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas da Conceição Tavares \r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 01/03/2010 às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000200-33.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidéa Santos Souza [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidéa Santos Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 0142700-25.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Elias de Alvarenga Queiroz [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Elias de Alvarenga Queiroz \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 0147300-89.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pereira [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 0100000-34.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antunes da Fonseca [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: M e M Empreendimentos S/C Ltda., Réu: APOIO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Réu: VIGMAX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antunes da Fonseca\r\n\r\nVenha com mais uma cópia do aditamento, em 05 dias, para ser remetida à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0120000-55.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Dias Chaves [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Dias Chaves\r\n\r\nVenha o autor, em 48 horas, com mais uma cópia da emenda substitutiva, a fim de ser remetida à segunda ré, uma vez que a cópia juntada será acostada aos autos, conforme despacho de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 0144800-50.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Meireles dos Santos [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Praia Hotel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Meireles dos Santos \r\n\r\nRegularizar sua representação, em 15 dias.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 22/02/2010 às 10:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 0189600-71.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Mota Filho [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Logistech Dist Plan Entregas S/C Ltda., Réu: SMD Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda n/p sócio Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rodrigues da Mota Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da Terceira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 0312600-55.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES DE REZENDE [Adv. Jurema Mendonca da Cunha (OAB: RJ 83810 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAN MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAN MOVEIS LTDA\r\n\r\nCiência dos bloqueios efetuados e de que se trata de crédito previdenciário, conforme despacho de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 0191100-41.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanildo Nazareno de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanildo Nazareno de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.38/44, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-59.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela da Silva Sodre [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Proshape Artigos do Vestuário Ltda. , Réu: Julia 2004 Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela da Silva Sodre \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 0347300-13.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Inacio de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Gabriel Inacio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls. 204/209 (União Federal), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046300-56.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE COUTINHO SILVERIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFAST COOP DE PRESTADORES DE SERV MULTIPLOS [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: CLINICA SAO GONCALO SA [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO GONCALO SA, Réu COOPFAST COOP DE PRESTADORES DE SERV MULTIPLOS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme planilha ora apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, conforme despacho de fl. 190. \r\n\r\nProcesso: 0013200-71.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginalva Costa Pereira [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara Uga Uga Roupas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara Uga Uga Roupas Ltda., Aut Reginalva Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.53.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0014900-87.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE BARBOSA CORREIA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE BARBOSA CORREIA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.506/507 sendo fixado o crédito total em R$ 49.126,12, equivalente a 4.058.493,85 IDTR\"s, conforme determinação de fls.511. \r\n\r\nProcesso: 0030000-09.2009.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Cesar Mota de Menezes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Multword Central Serviços de Entrega Ltda., Réu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cesar Mota de Menezes\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para emenda com cópia da inicial, eis que não fundamentados os pleitos, conforme despacho de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 0032100-34.2009.5.01.0262 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lv Rangel Comércio Latícinio ME [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio de Araujo Amancio Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lv Rangel Comércio Latícinio ME\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053000-09.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves Magalhaes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alves Magalhaes\r\n\r\nFornecer o atual endereço de seu cliente, assim como comprovar o recebimento do alvará de nº 3661/08 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062300-58.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Oliveira [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Oliveira\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre eventual necessidade de realização de perícia, conforme fl. 138. \r\n\r\nProcesso: 0062300-58.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Oliveira [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Oliveira\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre eventual necessidade de realização de perícia, conforme fl. 138. \r\n\r\nProcesso: 0056700-90.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Almeida de Souza [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 44, que nega seguimento ao RO interposto pelo autor, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 0063500-76.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE EDALVO LOPES NOGUEIRA REPRESENTADO POR GABRIELLE CRISTINA BESSA SANCHO FLORES [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ESPORTIVO MAUA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE EDALVO LOPES NOGUEIRA REPRESENTADO POR GABRIELLE CRISTINA BESSA SANCHO FLORES\r\n\r\nCumprir determinação do despacho de fl. 143, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-42.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Castro Diniz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Maria do Rosario Castro Diniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.89.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0107200-63.2007.5.01.0262 - ET\r\n\r\nEgte: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE MERCEDES DE MOURA SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIANE MERCEDES DE MOURA SANTOS, Egte Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224. \r\n\r\nProcesso: 0080300-09.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Alcantara da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeforma Engenharia Industria e Comercio Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0125500-73.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Cunha Muniz [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilzeppe Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Cunha Muniz\r\n\r\nRenove-se o prazo por 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 0099800-37.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIOVALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0118100-71.2008.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Almeida Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sorriso Ltda. ME [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Sorriso Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0129400-69.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE AMORIM PERES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LT [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LT, Aut WANDERLEY DE AMORIM PERES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.145.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0131000-57.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Knodler [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Knodler, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.136.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0159900-16.2007.5.01.0262 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Antonio Pereira da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Serviflu Empresas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Antonio Pereira da Silva, Rqdo Serviflu Empresas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.157.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0136600-93.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Araujo do Paraizo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios B Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Araujo do Paraizo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 243. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156900-86.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BRAGA CORDEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES MARIANA N/P DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BRAGA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181900-15.2004.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES NICELI CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDevolver o original do mandado de fl. 33, em caso de não ter sido aceito pela DRT por qualquer motivo, sendo certo que, caso o reclamante tenha percebido as parcelas concernentes ao benefício do SD, esta verba deverá ser excluída dos seus cálculos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170500-96.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Bessa Barcelos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Bessa Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, conforme despacho de fl. 230.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO de fls. 247/288. \r\n\r\nProcesso: 0174300-55.1995.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA SILVEIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por cinco dias, conforme despacho de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 0183000-34.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Goncalves de Lima e Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias, conforme determinação de fl. 315. \r\n\r\nProcesso: 0201300-78.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Silva Angelo [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Padrao Ltda. ME [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Silva Angelo, Réu Mecanica Padrao Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.73/75 (União Federal), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214200-59.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Alvarenga da Silva Sousa [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Figueira Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Alvarenga da Silva Sousa, Réu Material de Construcao Figueira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.58/62 (União Federal), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227300-57.2001.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DA SILVA SANTOS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nComprove o autor o alegado, em 5 dias, conforme despacho de fl. 224. \r\n\r\nProcesso: 0225400-63.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Carvalho [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mendonca Ltda. [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Mendonca Ltda.\r\n\r\nComplementar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de penhora, conforme despacho de fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 0245800-79.1998.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA LIMA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FUND DAS ASSOC DE MORADORES ERJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PATRICIA LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 0248800-43.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Leite de Castro [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Leite de Castro\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 101/103 sendo fixado o crédito total em R$ 32.243,13, equivalente a 2.665.677,61 IDTR\"s, conforme determinação de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 0233200-50.2003.5.01.0262 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SOUZA MARTINS A/C DA GENITORA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SOUZA MARTINS A/C DA GENITORA\r\n\r\nVista ao autor, em 5 dias, conforme despacho de fl. 76. \r\n\r\nProcesso: 0244400-98.1996.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO CUNHA SOARES [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SA SUPERMERCADOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO CUNHA SOARES, Réu TRES PODERES SA SUPERMERCADOS\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre o despacho de fl. 169. \r\n\r\nProcesso: 0349400-72.2005.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Raposo dos Santos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Cunha Rangel, Aut Jader da Costa Oliveira, Aut Jorge Raposo dos Santos, Aut Marcelo de Souza Conceicao, Aut Marcirio Dornelles Alves, Aut Marcos Ramos da Silva, Aut Nilson Bernardo de Oliveira, Aut Ricardo dos Santos Benedito, Aut Thaina Duarte Ferreira, Aut Wagner Soares\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nProcesso: 0247300-68.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Estacio de Souza [Adv. Abraao Estacio de Souza (OAB: RJ 4096 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Estacio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 0254200-67.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelcio Otavio Pereira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelcio Otavio Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.26/29, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0268800-74.1999.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREIA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDiga a Reclamante, conforme despacho de fl. 224. \r\n\r\nProcesso: 0263600-62.1994.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO AVELINO [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA E MARCENARIA NOVA CIDADE LTDA [Adv. Vinicius Henriques D'amato (OAB: RJ 62824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO AVELINO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fl. 251. \r\n\r\nProcesso: 0241500-98.2003.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo por 10 dias, conforme despacho de fl. 308. \r\n\r\nProcesso: 0322300-21.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0322200-66.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE FIRMINO ROSENDO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE FIRMINO ROSENDO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0349100-52.2001.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAMIREZ DO NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 501. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227400-46.2000.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduarda Santos da Motta [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Mi randa Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduarda Santos da Motta\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 0280500-91.1992.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRIGSEG BRIGADA CONTRA INCENDIO E SEGURANCA [Adv. Myrthes Paes Barreto Valle (OAB: RJ 75844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARINS, Aut IRINEU LEANDRO DA SILVA, Aut JORGE ABREU, Aut SEBASTIAO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nId: 903223"
                            ],
                            "903207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0288600-93.1996.5.01.0262 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: André Oliveira Vidal\r\n\r\nPelo presente fica citado André Oliveira Vidal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.657,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903207"
                            ],
                            "903208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0191100-41.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanildo Nazareno de Carvalho\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.35/37: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 56,00, pela Primeira Rda...\"\r\n\r\nContra-arrazoar o Ro de fls. 38/44.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0067800-42.2007.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Castro Diniz\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.89.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0130000-17.2009.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Oliveira Lopes \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. a/c Diretora Presidente e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. a/c Diretora Presidente, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.58/65: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela 1ªRda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903208"
                            ],
                            "903209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0341200-42.2006.5.01.0262 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Reis\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30/33.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO de fls. 37/42.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903209"
                            ],
                            "903206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/01/2010\r\n\r\n0140300-58.1997.5.01.0262 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nExecutado: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO GELO CERTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INDUSTRIA DE REFRIGERACAO GELO CERTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.013,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903206"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "894631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Imaos Siqueira Ind e Comercio Ltda ME. [Adv. Marcelo dos Santos Garcia (OAB: RJ 112435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Ribeiro, Réu Imaos Siqueira Ind e Comercio Ltda ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105 / 106 , prazo de 10 dias sucessivos para memoriais , permeados por 05 dias, iniciando pelo autor. Conforme ata de fls. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Ladeira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues Ladeira\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henisio Paulo de Azevedo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henisio Paulo de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o despacho de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franca Henrique [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Aros Consultoria e Participacao Ltda., Réu: Carrefour Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franca Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rachiel [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Claudia Cristina S.A. Ltda.ME [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Claudia Cristina S.A. Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias adicionais , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Macedo Freitas [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel da Silva Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Macedo Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 18 / 19. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos de Figueiredo [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICADORA IDEAL LTDA [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02697-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que constata-se que os recibos das parcelas de fls. 76, 78 e 79 estão assinados pessoalmente pelo autor. Outrossim manifeste-se o advogado sobre o alegado na petição do reclamante de fls. 95.. \r\n\r\nProcesso: 01183-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARCIO DA COSTA MUNIZ [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nRéu: POLE POSITION BAR E REST LTDA NAS PESSOAS DE ELAINE E SABASTIANA ARAUJO MARQUES [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Réu: RESTAURANTE ILE AUE LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Réu: CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Réu: PRISMA DE MERITI LTDA N/P DO REPRES JOSE MARIA, Réu: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Réu: JOSE MARIA DE ARAUJO [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARCIO DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SPINDOLA MARTINS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional improrrogável de 05 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02142-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRITO DO AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRITO DO AMARAL\r\n\r\nAtentar para o teor da petição da ré de fls. 240 / 243. Assinado prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Luiz Delfim [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Luiz Delfim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02515-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Lopes Clemente Paixao [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Pereira [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Pereira\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02527-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Pires Lopes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Pires Lopes\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, em 05 dias , sob pena de perda da prova , no particular. \r\n\r\nProcesso: 02613-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO F RIBEIRO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA, Aut PAULO ROBERTO F RIBEIRO\r\n\r\nTomarem ciência de que a impugnação apresentada pelo autor foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nReclamante : Tomar ciência da expedição de alvará, deduzido o imposto de renda , com base na aliquota correspondente , devendo se manifestar acerca do referido tributo , em 05 dias , valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 02926-2006-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josieli da Silva Correa [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Réu Reunidas Empresa de Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00134-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PORTELA PINHEIRO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO PORTELA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios para o prosseguimento em 30 dias , ciente de que , caso pretenda ofício ao RGI, deverá indicar o endereço do cartório correspondente prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GOMES FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE SERVICOS LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)], Réu: AKZO NOBEL LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA., Réu VISE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos anexos , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Luiz da Conceicao [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Uniao de Bairros de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Luiz da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja , de fls. 31 / 62 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES BARBOSA SA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observada a petição de fls. 235 / 242, em 30 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Direct Sales Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Wederson da Silva Campanhole\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Direct Sales Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi arquivada nos termos do Srt. 844 da CLT . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03172-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSIANE BARBOSA MARTINS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)], Réu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA LTDA, Réu SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves Fontes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Soares [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Galo Branco Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucinea de Melo Conceicao [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Riatla Goncalense Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucinea de Melo Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Devendo informar a este Juízo o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Alves [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Grasilva Madeiras e Mat Const Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observados os cálculos anexos , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceicao Barcelos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Engersea Industria Comercio e Servicos de Estaleiro Matalic, Réu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceicao Barcelos\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 01964-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Souza Dias [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvanir Bragança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Souza Dias\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará ,\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Garrido da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2003-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ (massa falida de ) [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ (massa falida de )\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 01652-1993-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISOLINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ESTELA RIBEIRO SA FREIRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Réu: JOSE MARIO FRAMBACH DE SA FREIRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandson Oliveira da Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandson Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado para seguro desemprego e alvarápara FGTS . Devendo apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01964-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVILU LIMPEZA URBANA INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA (CASA DE SAUDE SAO JOSE) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA LTDA (CASA DE SAUDE SAO JOSE)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria observados os cálculos aanexos, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02321-2003-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO ABREU DA ROCHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 02192-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Anderson Menezes de Morais [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeia dos Ventos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeia dos Ventos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nNão há nos autos , comprovante do recolhimento previdenciario, mas apenas , das custas (fl. 60 ) .Venha , pois com a devida comprovação, em 05 dias adicionais , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02154-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Gonçalves Godim Reis [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Gonçalves Godim Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvara e mandado para habilitação de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Carlos Quintanilha Vieira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Carlos Quintanilha Vieira\r\n\r\nVenha com o depósito atentando para a possibilidade de parcelamento, conforme ata de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 02453-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Vieira Filho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Leao do Pita Ltda. [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 894631"
                            ],
                            "894632": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Candido da Silva\r\n\r\nRéu: Lf-Lf Sistema Educacional S/C Ltda. (SISTEMA REI DE ENSINO)\r\n\r\nPelo presente fica m ELCI GOMES DE ARAUJO, NEPONUCEMO MARINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 2.631,31 equivalente a 219.343,25 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Evandro Coimbra Gomes, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 6.197,85 equivalente a 509.233,80 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894632"
                            ],
                            "894633": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02452-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COND DO EDIFICIO XV DE NOVEMBRO N/P SINDICA\r\n\r\nPelo presente fica m COND DO EDIFICIO XV DE NOVEMBRO N/P SINDICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. Declarada extinta a execução´previdenciária . \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Passareli Construtora Ltda., Cls Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cls Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 . Bem como manifestar-se caso queira sobre o recurso ordinário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894633"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "898282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02262-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosental Werneck da Costa [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Rosental Werneck da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02378-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares de Oliveira Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A., Aut Patricia Soares de Oliveira Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02469-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira Ventura [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vieira Ventura\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. Deferida a Gratuidade de Justiça. Dispensado o autor do recolhimento das custas.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02476-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Diniz de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Diniz de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02386-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Agonia da Silva Fangueiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Lucio Afonso de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Agonia da Silva Fangueiro, Réu Valter Lucio Afonso de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02578-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Farias Merlin [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Cosntrutora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Farias Merlin \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 96, requerendo o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Rangel da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasil Social-IBS [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasil Social-IBS, Aut Izabel Cristina Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela autora, foram julgados improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02833-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leodelco Paixao Mariano [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira e Teixeirinha Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leodelco Paixao Mariano\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02736-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Valeria Gomes Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Valeria Gomes Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves de Oliveira [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves de Oliveira , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Mesquita da Rocha [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Alves de Carvalho [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix Alves de Carvalho, Aut Tiago Mesquita da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Monteiro Lopes [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruasmil Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Monteiro Lopes, Réu Ruasmil Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre o cumprimento integral do acordo , em 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira da Conceição [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda., Aut Luis Ferreira da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Teixeira da Silva [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 6 Modas Ltda. ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH 6 Modas Ltda. ME, Aut Reginaldo Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Custodio Pinto [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: Samy Goncalense Buffet e Festas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Custodio Pinto, Réu Samy Goncalense Buffet e Festas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Wiliam Alves Machado [Adv. Felipe Ramos dos Santos (OAB: RJ 135259 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda., Aut Wallace Wiliam Alves Machado\r\n\r\nDigam as partes acerda do cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como quitação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Mendes [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cohen Restaurante, Aut Viviane dos Santos Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azevedo Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com de Alimentos Ltda. Mc Donalds\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Azevedo Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Trindade [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Telecom Ltda EPP. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Trindade, Réu Interglobal Telecom Ltda EPP.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao trabalhista foi julgada improcedente e procedente a ação de consignação em pagamento, nos termos da sentença de fls. 42/43. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Costa Faria [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Camilo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Jose Carlos Santos Camilo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari da Silva Vilar [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.(Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari da Silva Vilar, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.(Casa e Video)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana de Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Clean Comercio de Produtos de Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Froes de Souza (OAB: RJ 147424 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Viana de Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Top Clean Comercio de Produtos de Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silveira [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Manilha Caça e Pesca Ltda.ME. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silveira, Réu Manilha Caça e Pesca Ltda.ME.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares da Silva [Adv. Roberto Luiz Das Neves Moreira (OAB: RJ 123305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gonçalves Araujo [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Industria Comercio e Serv Equipamentos Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Jennifer Lynn Bastiani (OAB: RJ 134160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gonçalves Araujo, Réu Gradim Industria Comercio e Serv Equipamentos Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados procedentes , na forma da sentença de fls. 101. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Renato da Silva Loureiro [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Renato da Silva Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Arantes [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Siqueira Bragança [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Arantes , Réu Ronaldo Siqueira Bragança \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Acácio da Costa Gomes [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acácio da Costa Gomes , Réu Distridoces Gonçalense Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Goulart de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Goulart de Souza, Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida de Barcelos Gonçalves Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Silva de S. Tristão ME [Adv. Jose Mauro de Oliveira Bittencourt (OAB: RJ 124157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida de Barcelos Gonçalves Silva , Réu Veronica Silva de S. Tristão ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Sudre de Oliveira [Adv. Alexandre Rodrigues Ignacio (OAB: RJ 142304 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sudre de Oliveira\r\n\r\nCumpra o patrono do autor o despacho de fls. 109. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Maciel de Araújo Gomes [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Talia Calçados e Confecções Ltda. [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Maciel de Araújo Gomes, Réu Talia Calçados e Confecções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silveira [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Decor Materiais de Construção Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silveira, Réu Santos Decor Materiais de Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Teixeira Francisco do Carmo [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clinica São Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clissil Clinica São Silvestre Ltda., Aut Katia Cilene Teixeira Francisco do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Menezes Siqueira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro RJ, Aut José de Menezes Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Figueiredo Dutra [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Ragde Ltda ME [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Figueiredo Dutra, Réu Comercial de Alimentos Ragde Ltda ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Rocha [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda., Aut Roberta de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Belford da Rocha [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Katia Belford da Rocha, Réu Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 898282"
                            ],
                            "898281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01995-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira da Conceição \r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Serviços Ltda., C e C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Traditec Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898281"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01867-2009-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Mendes Vasconcelos Neto [Adv. Leila Vieira de Souza (OAB: RJ 148475 - D)]\r\n\r\nRéu: MID Tec 231 Montagens Industrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Mendes Vasconcelos Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Fabiano Paula da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calçados Ltda (Di Santinni)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Fabiano Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0011/2010. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: D?LAraújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinaldo Pedro da Silva [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosinaldo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvará nº 0013/2010 e ofício nº 0112/2010. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2009-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Werley dos Santos Barcelos [Adv. Angelica Belarmino da Silva (OAB: RJ 143960 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanaço Comécio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werley dos Santos Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvará nº 0012/2010 e ofício nº 0111/2010. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DA CONCEICAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No valor de 30,00 em guia darf sob o codigo 8019, em 05 dias, sob pena de execão. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO TEOFILO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Michel dos Santos Martins [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Casa Show\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, bem como, sem prejuizo manifestar-se sobre fls. 36/40. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Alcantara [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/a [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/a\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mousart Fereira Ramos [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Phaty Transportes Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phaty Transportes Ltda-ME, Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.127,11 equivalentes a 92.994,03 TRs, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 903642"
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                            "903680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0065300-80.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show) [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza da Silva, Réu Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show)\r\n\r\nTomar ciência da perda da prova pela Ré, devendo as partes informarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, se desejam produzir nova provas. \r\n\r\nProcesso: 0048200-78.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Mendes de Farias [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv. Transportes Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Mendes de Farias, Réu Profarma Distr. Prod. Farmacêuticos S.A., Réu Serv. Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/04/2010, às 10:50 horas, para oitiva da testemunha nos autos da CPI 02107-2009-203-01-00-9, na 3ª vt/duque de caxias. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-79.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Andrade Vieira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0027/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0213300-85.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santino Leoterio da Silva [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ Araújo Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santino Leoterio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0025/2010 e ofício nº 0152/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0136700-23.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Souza da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Friganso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0026/2010 e ofício nº 0154/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-80.2003.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACIEL PECANHA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A E TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0022/2010, 0023/2010 e 0024/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0206900-55.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Bebiano da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Bebiano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0019/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0052500-83.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Ferreira [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Mensageiro Bom Apetite Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Ferreira\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, em trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0124100-38.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barros da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0015/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0124100-38.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barros da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida em 48 horas, bem como do imposto de renda, no prazo legal, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0185200-04.2001.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVILAR TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0018/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0090800-51.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Cabral Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real SA, Aut Darli Cabral Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 903680"
                            ],
                            "903709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0165900-17.2005.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Athaide Mattos [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEC - Sociedade Brasileira de Educacao e Cultura [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEC - Sociedade Brasileira de Educacao e Cultura\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 147, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0162300-80.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bernardo dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: URBASA Urbanizadora Sartorio Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: Shopping Grande Rio [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bernardo dos Santos, Réu Shopping Grande Rio, Réu URBASA Urbanizadora Sartorio Ltda.\r\n\r\nRte Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela rda. rdas contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo rte no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados de 05 dias, começando pelo autor autor. .\r\n\r\nProcesso: 0192400-28.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO WETLER [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO WETLER\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0030/2010 e 0031/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-30.2002.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO JOSE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor o que requer, tendo em vista fls. 53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191000-03.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva Leite [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0029/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0097200-47.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Gonçalves Moreira [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginásio Vitória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Gonçalves Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvará nº 0044/2010 e ofício nº 0169/2010. .\r\n\r\nProcesso: 0206300-68.2008.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia de R$ 1.000,00 relativa aos honorarios periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-34.2009.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joversino da SIlva [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joversino da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 13.\"...Tendo em vista a ausencia do reclamante foi proferida a presente sentenla parta que se arquive a reclamação...\" 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077800-86.2005.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Ferreira de OLiveira [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Porto Gaules Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Ferreira de OLiveira\r\n\r\nAnte a certidao de fls.70, forneça o exequente, meios objetivos para o prosseguimento da execução. 10 dias. \r\n\r\nId: 903709"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "903196": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 725/10\r\n\r\nAltera a Resolução nº 710, de 27 de abril de 2009.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nconsiderando que é imperioso propiciar às zonas eleitorais um funcionamento adequado à prestação do serviço eleitoral;\r\n\r\nconsiderando que o mandatário máximo desta Corte deve proceder, com maior elastério, ao fundamento do artigo 25, inciso XXII, do Regimento Interno deste Regional, à análise dos pedidos de requisição, tendo em vista as necessidades específicas das Zonas Eleitorais;e\r\n\r\nconsiderando que o acréscimo de novo dispositivo ao parágrafo único do artigo 5º da Resolução TRE-RJ nº 710, de 29 de abril de 2009, visa a empreender melhoria sistemática ao texto da norma reformada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 710, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art.5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - outras que, a critério do Presidente deste Tribunal, sejam hábeis a comprovar a real necessidade de serviço.” (NR)\r\n\r\nArt.2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 903196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "903380": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6442 (7686-39.2008.6.19.0062) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO-: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nDECISÃO : “(...) 12. A conta de tais fundamentos, restando evidenciada a desídia processual da recorrente, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 903380"
                        ],
                        "903381": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7095 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: IRENE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO DE SOUZA GOMES, Vereador pela Coligação Caminhando Com o Futuro ( PMN, PR, PRB, PSB ).\r\n\r\nADVOGADO-: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente esta moldura, defiro o pedido deduzido por Irene da Silva Bandeira em ordem a determinar a republicação da decisão que inadmitiu o recurso especial eleitoral, reabrindo-se o prazo recursal, qual autorizado pelo artigo 183 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 903381"
                        ],
                        "903382": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7250 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDONENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO-: Rossini de Oliveira Tavares e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO-: Rossini de Oliveira Tavares e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 15. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com espeque no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 903382"
                        ],
                        "903383": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1026 (7721-54.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Edgard Freire de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Robson Luiz Fraga Salgado\r\n\r\nDECISÃO : \"01. Cuida-se de petição apresentada por Sanecon Sociedade Técnica Civil Ltda, por meio da qual aduz a nulidade da publicação veiculada no Diário Oficial deste Estado no dia 23/11/2009, tendo em vista “a omissão do nome do patrono infrafirmado 'Edgard Freire de Carvalho - OAB nº 35.424/RJ' (...)\" .\r\n\r\n02. Não é de ser acolhida a pretensão, na medida em que almeja a requerente, por via oblíqua, a reabertura de prazo recursal acobertado pela preclusão temporal, nos exatos termos do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n03. Com efeito, considerada a literalidade do comando normativo ínsito no artigo 236, § 1º, do CPC, o que se revela indispensável à eficácia da intimação dos atos processuais, sob pena de nulidade, é que esta seja feita com elementos suficientes para a plena identificação da parte e de seu respectivo advogado, sendo suficiente que a publicação conste em nome de apenas um patrono da parte.\r\n\r\n04. Chancelando a mesma linha de raciocínio, impõe-se trazer à colação os seguintes precedentes: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\r\n\r\n- Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(STJ: Corte Especial. AgRg na SLS nº 1012/PB, Rel. Min. Asfor Rocha, DJE de 29/10/2009).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ART. 236, § 1º DO CPC. PARTE ASSISTIDA POR DUAS PATRONAS. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. 'Publicação em que não consta o nome de todos os advogados da parte. Súmula 286/STF. Ambas as Turmas do STF têm decidido que, quando da mesma procuração consta o nome de vários advogados, basta que a intimação seja feita a um deles.' (Recurso Extraordinário nº 94685/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira).\r\n\r\n2. Se o pedido de publicação em nome de duas advogadas, foi atendido com relação a uma delas, não há que se falar em nulidade, perfeitamente válida, portanto, a intimação realizada pela instância a quo.\r\n\r\n3. Agravo Regimental a que se nega provimento\" . \r\n\r\n(STJ: 4ª T. AgRg no Ag nº 1.058.865/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 30/03/2009).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. NOMES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\r\n\r\n1. É desnecessário constar na publicação de decisões judiciais os nomes de todos os advogados das partes, sendo bastante veicular o nome de um advogado da mesma parte da causa.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ: 4ª T. AgRg no AgRg no Ag nº 953.539/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 07/04/2008).\r\n\r\n05. Restando evidenciado que a publicação é válida, regular e que atingiu a sua finalidade, reputo injustificado o pleito ora em apreço, razão pela qual seu indeferimento é medida que se impõe.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 903383"
                        ],
                        "903379": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (n.º 06/2010) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Leonardo Antonelli, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1198 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra REOBOTE REPRESENTAÇÕES GERENCIAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 81, § 4º, da Lei n.º 9.504/97 c/c o art. 22, I, “a” da LC n.º 64/90, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer defesa, juntar documentos e rol de testemunhas se cabível, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2010. Eu,Solange dos Santos Silva Gonçalves, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz Leonardo Antonelli - Relator\r\n\r\nId: 903379"
                        ],
                        "903731": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.3679/10, tendo em vista a ilegitimidade do requerente.\r\n\r\nId: 903731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902947": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Mário Cunha Olinto Filho. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 902947"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903139": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 903139"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc. n.º 10-72.2009.619.0040 (PA 518/09)\r\n\r\nPartido Socialista Brasileiro (PSB) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PSB do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 23/25, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PSB em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 09-87.2009.619.0040 (PA 517/09)\r\n\r\nPartido Comunista do Brasil (PC DO B) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PC DO B do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 23/25, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PC DO B em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 33-18.2009.619.0040 (PA 544/09)\r\n\r\nPartido da República (PR) de Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PR do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 14/16, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PR em Comendador Levy Gasparian, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 16-79.2009.619.0040 (PA 524/09)\r\n\r\nPartido Trabalhista Cristão (PTC) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PTC do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 23/25, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PTC em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 902987"
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                    }
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                "95ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 95ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 04/10\r\n\r\nA Doutora FABÍOLA COSTALONGA, Juíza Titular da 95ª Zona Eleitoral - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, por nomeação na forma da Lei, Etc.-.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, para conhecimento das Decisões proferidas nos respectivos Processos de Duplicidade de Filiação Partidária. E, nos termos do art. 258 do Código Eleitoral, ficam os eleitores envolvidos cientificados de que, contra as referidas decisões, poderá ser interposto recurso no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste edital.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFolha\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nFiliação Cancelada\r\n\r\nFiliação Mantida\r\n\r\n5-79.2009.619.0095\r\n\r\n(330/PA/2009)\r\n\r\nfls. 10/11\r\n\r\nMARIA HELENA PIMENTA REIS\r\n\r\nPHS: 11.08.2007\r\n\r\nPDT: 25.09.1984\r\n\r\n-\r\n\r\n7-49.2009.619.0095\r\n\r\n(333/PA/2009)\r\n\r\nfl. 09\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\nPMDB: 30.09.1903\r\n\r\n30.09.2003\r\n\r\n23.09.2007\r\n\r\nPMDB: 28.09.2007\r\n\r\n10-04.2009.619.0095\r\n\r\n(336/PA/2009) - fl. 06\r\n\r\nCLOVIS COSTA DA SILVA\r\n\r\nPSC: 30.09.2005\r\n\r\nPSC:\r\n\r\n10.04.2006\r\n\r\n12-71.2009.619.0095\r\n\r\n(338/PA/2009)\r\n\r\nfl. 06\r\n\r\nKLEBERSON CORDEIRO ARAUJO\r\n\r\nPMDB:\r\n\r\n10.03.1990\r\n\r\nPMDB: 12.09.2009\r\n\r\n16-11.2009.619.0095\r\n\r\n(342/PA/2009)\r\n\r\nfl. 06\r\n\r\nSINEZIO DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nPMDB: 05.04.2004\r\n\r\nPMDB: 25.04.2004\r\n\r\n17-93.2009.619.0095\r\n\r\n(343/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nADILSON ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\nPSDB: 16.11.1995\r\n\r\nPMDB: 12.09.2009\r\n\r\n-\r\n\r\n18-78.2009.619.0095\r\n\r\n(344/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nALCENI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPSB: 10.06.1988\r\n\r\nPRB: 02.04.2007\r\n\r\n-\r\n\r\n19-63.2009.619.0095\r\n\r\n(345/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nANA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPSDB: 08.02.1992\r\n\r\nPT: 08.08.2006\r\n\r\n20-48.2009.619.0095\r\n\r\n(346/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nANA MARIA MACHADO\r\n\r\nPSC: 02.10.2007\r\n\r\nPP: 28.03.1992\r\n\r\n24-85.2009.619.0095\r\n\r\n(350/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nANTÔNIO SILVEIRA GALLO\r\n\r\nPSDB: 08.09.1995\r\n\r\nPMDB: 30.03.2008\r\n\r\n-\r\n\r\n26-55.2009.619.0095\r\n\r\n(352/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROCHA MARTINS\r\n\r\nPTB: 15.12.1995\r\n\r\nPTN: 03.09.2007\r\n\r\n27-40.2009.619.0095\r\n\r\n(353/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPDT: 12.05.1993\r\n\r\nPMDB: 30.09.2007\r\n\r\n-\r\n\r\n30-92.2009.619.0095\r\n\r\n(356/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nCLÁUDIO VICENTE DA CRUZ\r\n\r\nDEM: 17.12.1985\r\n\r\nPRTB: 14.09.2007\r\n\r\n34-32.2009.619.0095\r\n\r\n(360/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nGERALDO MAGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPHS: 04.10.2007\r\n\r\nPTB: 15.12.1995\r\n\r\n35-17.2009.619.0095\r\n\r\n(361/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nGIANA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPSL: 01.10.2007\r\n\r\nPSC: 30.09.2003\r\n\r\n37-84.2009.619.0095\r\n\r\n(363/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nGISELLE SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nPT: 24.10.2001\r\n\r\nPMDB: 12.09.2009\r\n\r\n-\r\n\r\n38-69.2009.619.0095\r\n\r\n(364/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nIZAIAS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPDT: 24.08.1993\r\n\r\nPMN: 01.10.2007\r\n\r\n41-24.2009.619.0095\r\n\r\n(367/PA/2009)\r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nJOSÉ ALBERONI NETO\r\n\r\nPP: 25.01.1988\r\n\r\nPMN: 04.10.2007\r\n\r\n43-91.2009.619.0095\r\n\r\n(369/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nPMDB: 25.09.2007\r\n\r\nPR: 30.07.1987\r\n\r\n54-23.2009.619.0095\r\n\r\n(380/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nRUBENS KELLY FREIRE\r\n\r\nPDT: 03.09.1986\r\n\r\nPT: 01.02.2005\r\n\r\n55-08.2009.619.0095\r\n\r\n(381/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES CRISTINA\r\n\r\nPMN: 12.03.1990\r\n\r\nPT: 01.11.2006\r\n\r\n60-30.2009.619.0095\r\n\r\n(386/PA/2009) \r\n\r\nfls. 06/07\r\n\r\nVEDSON ALVES COSTA\r\n\r\nPSB: 10.06.1988\r\n\r\nPRTB: 14.09.2007\r\n\r\n61-15.2009.619.0095\r\n\r\n(387/PA/2009) \r\n\r\nfls. 08/09\r\n\r\nADEMIR DUTRA LEAL\r\n\r\nPHS: 21.08.2007\r\n\r\nPT: 15.05.2002\r\n\r\nPHS: 03.10.2007\r\n\r\n64-67.2009.619.0095\r\n\r\n(390/PA/2009) \r\n\r\nfls. 09/10\r\n\r\nANDRESA PAIXÃO E SILVA\r\n\r\nPRB: 05.02.2007\r\n\r\nPSB: 24.08.1998\r\n\r\nPRB: 04.10.2007\r\n\r\n67-22.2009.619.0095\r\n\r\n(393/PA/2009)\r\n\r\nfls. 08/09\r\n\r\nEDIL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPHS: 29.09.2007\r\n\r\nPDT: 30.09.1999\r\n\r\nPHS: 05.10.2007\r\n\r\n68-07.2009.619.0095\r\n\r\n(394/PA/2009) \r\n\r\nfl. 06\r\n\r\nJEMY FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nPSDB: 10.02.1992\r\n\r\nPMDB: 29.09.2005\r\n\r\n12.09.2009\r\n\r\n-\r\n\r\n72-44.2009.619.0095\r\n\r\n(398/PA/2009)\r\n\r\nfls. 08/09\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPHS: 01.10.2007\r\n\r\nPC DO B:\r\n\r\n30.09.2003\r\n\r\nPHS: 04.10.2007\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente aos interessados, mandou expedir o presente Edital que será publicado no local de costume do Juízo e na Imprensa Oficial da Justiça Eleitoral. DADO e PASSADO em Bom Jesus do Itabapoana (RJ), em 20/01/2010./. Eu, _______, Raquel Baptista Lemgruber, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFABÍOLA COSTALONGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 902565"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902691": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 317-86.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 1010/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Prestação de Contas\r\n\r\nCandidato: Adenil da Silva - Partido da Mobilização Nacional\r\n\r\nDecisão: \"Portanto, à luz do artigo 40, inciso III da Resolução 22.715/2008, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ADENIL DA SILVA, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nId: 902691"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903133": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL N.º 007/2010\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o aviso CRE 68/2009;\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam, pelo presente edital, INTIMADOS acerca do teor da decisão proferida em 17 de dezembro de 2009, nos autos dos processos de DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO ao mesmo partido ou a partido diverso, que DECLAROU NULAS E DETERMINOU O CANCELAMENTOS DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS, conforme elencado a seguir: \r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nEleitores com filiações canceladas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nFiliações canceladas\r\n\r\n434/2009\r\n\r\nALEXANDRA TAVARES VIEIRA\r\n\r\n91320940310\r\n\r\nPTB e PSDB\r\n\r\n438/2009\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n64303500302\r\n\r\nPT e PSDC\r\n\r\n447/2009\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n91331430396\r\n\r\nDEM e PSDB\r\n\r\n456/2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n93534720388\r\n\r\nPT do B e PDT\r\n\r\n458/2009\r\n\r\nFABIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n93534720388\r\n\r\nPT do B E PDT\r\n\r\n461/2009\r\n\r\nGEAN CARLOS DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n88232970329\r\n\r\nPDTe DEM\r\n\r\n466/2009\r\n\r\nHELTON AMARILDO DA COSTA\r\n\r\n83553430361\r\n\r\nPRTB e PP\r\n\r\n4722009\r\n\r\nJORGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n73354190388\r\n\r\nPc o B e PTdo B\r\n\r\n483/2009\r\n\r\nLAIR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n69389210370\r\n\r\nPDT e DEM\r\n\r\n493/2009\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\n85972100302\r\n\r\nPMDB e PSB\r\n\r\n494/2009\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n64492100396\r\n\r\nPMDB e PSDC\r\n\r\n500/2009\r\n\r\nNADIVAN CALDAS SILVA\r\n\r\n103914710345\r\n\r\nPT DO B e PDT\r\n\r\n501/2009\r\n\r\nNEEMIAS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n97151700302\r\n\r\nDEM e PDT\r\n\r\n503/2009\r\n\r\nNILZO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n64520680345\r\n\r\nDEM e PC do B\r\n\r\n521/2009\r\n\r\nJUREMA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n64279580388\r\n\r\nPV, PMDB e PPS\r\n\r\n525/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO BALBIO\r\n\r\n64544440337\r\n\r\nPV e PSDB\r\n\r\n531/2009\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\n064348270302\r\n\r\nPSB, PV E PSB\r\n\r\nCumpre salientar que, em desejando, os interessados podem oferecer recurso no prazo de três dias, a ser apresentado neste juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00h às 19:00h, nos termos do art. 31 de Resolução nº. 21841/2004, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, aos 21 dias do mês de janeiro de 2010. Eu, Luciana de Barros Magalhães Gomes Abduche, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 903133"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000017-91.2008.619.0107 (PJ 136/08)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ LEITE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nADV. DA PARTE: Dr. Abel de Araújo Padilha Neto, OAB/RJ 3.157, Dr. José Demetrio Filho, OAB/RJ 91.027.\r\n\r\nSENTENÇA: \" Assim, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, I do CPC\". Itaperuna, 11/01/2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza da 107ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 902990"
                        ],
                        "903119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO 0000019-61.2008.619.0107 (PJ Nº 219/2008)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nAdv. da Representante: Dr. Ralph Anzolin Lichote, OAB/RJ 128.043; e Dr. Edu Francisco Teixeira, OAB/RJ 126406.\r\n\r\nREPRESENTADA: COLIGAÇÃO ITAPERUNA NÃO PODE PARAR.\r\n\r\nAdv. da Representada: Dr. Ereci Rosa, OAB/RJ 75.896.\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo audiência para o dia 04/02/2010 às 14:00 horas para a oitiva dos Srs. Ralph Anzolin Lichote e José Marcondes, gerente do Posto Timbozão como testemunhas do Juízo. Intimem-se as testemunhas e intimados os presentes\". Itaperuna, 14 de janeiro de 2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 903119"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903281": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 janeiro de 2010.\r\n\r\nDr Lúcio Durante.\r\n\r\nId: 903281"
                        ]
                    }
                },
                "126ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903121": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2010\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 0000027-44.2009.619.0126 (antigo nº 1639/2009), referente à eleitora ELIANE DE ALMEIDA MATTOS MESSIAS (inscrição nº 096609340361) junto aos partidos PSDB e PTN, foi proferida a seguinte Decisão, em 16/12/2009: \"...Atendendo às novas regras impostas pela Res. TSE nº 23.117/2009, o novo sistema informatizado da Justiça Eleitoral (Elo 6) passou a considerar, para efeito de identificação de filiados sub judice, não apenas as últimas listagens de filiados entregues pelos Partidos Políticos, mas também todas as listagens já entregues e arquivadas eletronicamente, mesmo que inativadas. Anteriormente, como a nova listagem simplesmente se sobrepunha às anteriores, diversos casos de não comunicação de desfiliação aos Partidos Políticos e à Justiça Eleitoral acabavam por \"desaparecer\", pois bastava à agremiação não mencionar o nome do eleitor na última listagem. A res. TSE n º 23.117/2009 veio para corrigir essa falha de processamento, tornando verdadeiramente eficazes as normas contidas no artigo 21 e no parágrafo único do artigo 22, ambos da Lei nº 9.096/95, quais sejam, a obrigatoriedade de comunicação da desfiliação junto ao Partido Político e ao Juízo de inscrição. Portanto, uma vez que o sistema informatizado acusou a existência da dupla filiação e que, chamados aos autos, a Interessada e os Partidos Políticos quedaram-se inertes, DECLARO NULAS, PARA TODOS OS EFEITOS, AS FILIAÇÕES DE ELIANE DE ALMEIDA MATTOS MESSIAS JUNTO AOS PARTIDOS PSDB E PTN, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, na forma estabelecida pela Res. TSE nº 23.117/2009...\". E diante da impossibilidade de notificar a Interessada por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA da decisão e ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h para, querendo, entregar o recurso, sendo certo que o presente feito continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 903121"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial n.º 0000278-19.2008.619.0184 (nº antigo 344/2008)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral com Pedido de Liminar\r\n\r\nRepresentantes: Alcebíades Sabino dos Santos e Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21922) e outro.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Benedito Wilton de Morais.\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345)\r\n\r\nDESPACHO: \"...1- Defiro a juntada por linha dos documentos mencionados; 2- Defiro o prazo de 05 dias para que os representados se manifestem sobre os documentos ora juntados; 3- Com o retorno, dê-se vista às partes para alegações finais e após, ao MPE.\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 902989"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902341": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 16/2009\r\n\r\nProcesso nº: 0000258-41.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Adriana da Silva Santos\r\n\r\nAdvogado: Gilson Fabio Solano Vasco - OAB/RJ 72.993\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 19/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 902341"
                        ],
                        "902347": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 17/2009\r\n\r\nProcesso nº: 0000259-26.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Adriano Santos da Silva\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 19/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 902347"
                        ],
                        "902348": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 18/2009\r\n\r\nProcesso nº: 0000260-11.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Anderson Silva\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 19/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 902348"
                        ],
                        "902350": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 05/2009\r\n\r\nProcesso nº: 0000250-64.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Anderson Santos da Silva\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 19/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 902350"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "903123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 903123"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "902951": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 01/10\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 01/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 902951"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "904016": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.259 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração do Convênio/MMTurismo/Fórum Mundial Urbano da ONU nº 134.692/2009, entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Estado do Rio de Janeiro, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; \r\n\r\n- o objeto do convênio celebrado, que abrange a prestação dos serviços necessários para a realização do Fórum Urbano Mundial 5;\r\n\r\n- que o objetivo do convênio situa-se no âmbito das atribuições institucionais da Subsecretaria de Comunicação Social; e\r\n\r\n- a necessidade da interferência direta da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil nas ações necessárias para regular execução do convênio, de modo a conferir maior celebridade, eficiência e segurança aos correspondentes procedimentos administrativos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência aos ordenadores de despesas da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil para movimentar conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 (Governo Rio), nº 291.831-5, vinculada ao Convênio/MMTurismo/Fórum Mundial Urbano da ONU nº 731.458/2009, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do Fórum Urbano Mundial 5.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o caput deste artigo caberá ainda aos ordenadores de despesas da Subsecretaria de Comunicação Social, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Subsecretaria de Comunicação Social desenvolver, coordenar e fiscalizar todas as atividades relacionadas ao Convênio/MMTurismo/Fórum Mundial Urbano da ONU nº 731.458/2009, em todas as fases de sua execução, incluindo-se a responsabilidade de licitar e contratar, alem de fornecer, à Secretaria de Estado da Casa Civil, todas as informações e documentos necessários para a prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 904016"
                    ],
                    "904017": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.260 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, BEM COMO DE PENSÕES E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/54574/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pela Medida Provisória federal nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que fixou em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios, não será inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). \r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto pelo caput deste artigo também aos proventos pagos aos servidores inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º- O valor bruto total da pensão paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não será inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste artigo, entende-se como valor bruto total a soma das quotas pagas a cada um dos beneficiários da pensão.\r\n\r\nArt. 3º - Os efeitos financeiros do presente Decreto produzir-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as providências necessárias à implementação do disposto pelo presente Decreto. \r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos nºs 41.693, de 16 de fevereiro de 2009, e 41.982, de 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 904017"
                    ],
                    "904022": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.261 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA ÁREA DO C0MPLEXO FREI CANECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/000.023/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a área do Complexo Frei Caneca, através de sua cessão ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Caixa Econômica Federal, destinada à construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no Art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 904022"
                    ],
                    "904043": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 42.246 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 42.246 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 904043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "904041": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JULIO LOPES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Projetos, da Superintendência de Obras do Interior, da Subsecretaria de Obras do Interior, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Mauricio de Oliveira Silva, matrícula nº 948031-0. Processo nº E-17/149/2010.\r\n\r\nId: 904041"
                    ],
                    "904042": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDECRETO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nFica retificado para STEFAN AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009\r\n\r\nFica retificado para VALDIR GOMES DE LIMA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 02/12/2009 - D.O. DE 03/12/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-07/559/2009, fica retificado para MÁRCIA VALLE REAL o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 15/12/2009 - D.O. DE 16/12/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651153/2009, fica retificado para MARCOS BERNARDO DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação e exoneração de cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 18/01/2010 - D.O. DE 19/01/2010\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300009/2010, fica esclarecido que a nomeação de PRISCILLA TEIXEIRA LAMY DINIZ a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 904042"
                    ],
                    "904012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n ° E-12/108/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 904012"
                    ],
                    "904030": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/600084/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 904030"
                    ],
                    "904031": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-23/705/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Izaura Maria Cabral da Silva, Agente Administrativo, matrícula nº 295.677-9, para a SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.318/2009- AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Alcino Fiúza Dias, Administrador I, matrícula nº 1007, Elizabeth de Oliveira Ferreira Rodrigues, Administrador III, matrícula nº 0168 e Inês Maria dos Santos, Assistente Administração III, matrícula nº 2089, na SEA.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.318/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Amaury José Corrêa, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 360.499, para a SEA\r\n\r\nProc. n° E-12/3928/2009- AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009 à disposição do servidor estadual da PMERJ, Samuel Sitta Suhett, RG nº 82.801, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Édino da Fonseca.\r\n\r\nProc. n° E-01/317.162/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Paulo Roberto Ferreira da Costa, Assistente Administrativo, matrícula nº 2.701.705-2, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-01/316.250/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Rita Cristina de Almeida, Professor Docente I, matrícula nº 281.179-2, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-01/316.025/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Célia Regina de Almeida Teixeira, Inspetor de Aluno II, matrícula nº 270.242-1, para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 904031"
                    ],
                    "903363": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de janeiro de 2010 (quarta-feira), iniciada às 09:43h, na sala de Reuniões do CETRAN/RJ, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 817/10° andar, Centro/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:43h\r\n\r\nTÉRMINO: 12:28h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ivan da Silva Luciano, Antônio Uostom Borges Germano, Maycon de Oliveira Costa, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Evandro Horácio de Souza Valle e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 1ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06.01.2010.\r\n\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1- Processos da PMRJ n°s 03/526543/2004, 03/336028/2005, 03/311389/2005, 03/362644/2005, 03/332302/2005, 03/503332/2005 e 03/380279/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2- Processo da PMNI nº 3603/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3- Processos da PMNI nºs 3718/2007-B, 3726/2007-B, 3724/2007-B e 3721/2007-B.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4-Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/321910/2007 e E-12/464550/2007 - PMR nºs 0802/2007 e 0801/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, “sugerindo que a responsabilidade seja transferida para o real infrator que é a REAL VEÍCULOS COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA”, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5- Processo do DETRAN/RJ nº E-12/520951/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6- Processos da PMRJ n°s 03/328565/2005 e 03/338899/2005 - DER/RJ nº E-33/840956/2006 - PMN nºs E-12/318264/2007 e 040/030975/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7- Processo da PMSJM nº 000853/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8- Processos da PMRJ nºs 03/303843/2004, 03/559113/2005 e 03/615501/2005 - PMN nºs 040/030669/2008, 040/030628/2008, 040/030666/2008, 040/030656/2008 e 040/030653/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9- Processos do DER/RJ nºs E-17/323385/2007, E-17/318976/2007, E-17/323323/2007, E-17/315085/2007 e E-17/308937/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10- Processo do DER/RJ nº E-17/319235/2007.\r\n\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos pre sentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 903363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903584": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nTORNO sem efeito o Ato de 02.02.1999, publicado no D.O. 03.02.1999, através do processo administrativo nº E-12/89349/1998. Proc. nº E-12/60835/1998.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDSON DE OLIVEIRA MARTINS, Registro nº 01472036768, vinculado ao PGU nº 315253991 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/295335/2008.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SERGIO LUIS FONSECA MENDES, Registro nº 127420430, vinculado ao PGU nº 313474680 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/9017/4130/2001.\r\n\r\nId: 903584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903588": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido através da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4070/2009 de 03.09.2009:\r\n\r\nProc nº E-12/517225/2009 - Maurício Pereira de Andrade, CPF nº 928.886.667-15, PGU nº 318.512.45-9.\r\n\r\nId: 903588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903587": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E12/303355/2008... \r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E12/303535/2008... \r\n\r\nId: 903587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903585": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221919/2009 - SERGIO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA, Emplacador, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.652-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.10.2009.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/553127/2009 - OSCAR VIEIRA NETO, matr. nº 24/001.983-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 09.12.2003 a 08.12.2005.\r\n\r\nId: 903585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/661768/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TURISRIO, que tem como objeto, serviço de fornecimento de bilhetes aéreos, no valor de R$ 60.000,00, com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 903528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProc. nº 04/445.662/87 - RAIMUNDA VILMA SARMANHO GUEIROS, Assistente Administrativo, matrícula 293.219-2 - Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 14/01/85 a 06/02/90, publicado no D.O. de 24/07/1990, de 07/02/90 a 12/03/95, publicado no D.O de 31/10/95, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº 01/902.193/87 - CLAUDIA PINHEIRO HIGINO DORO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 291.261-6 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 01/10/77 a 29/09/82, publicado no D.O. de 09/04/87 de 01/07/88 a 29/06/93, publicado no D.O. de 23/09/93, de 30/06/93 a 28/06/98, publicado no D.O. de 25/05/2000, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 903547. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "903872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 242 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA, Subsecretária de Patrimônio, matrícula nº 931.313-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n\r\n- Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos no período de 18 de janeiro de 2010 a 02 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nFRANCISCO A. CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e \r\n\r\nGestão, em exercício \r\n\r\nId: 903872"
                    ],
                    "903386": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - JUAREZ LINO DE MELO, matrícula 190.367-3. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/214/2010.\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - EDSON ANTONIO QUINTINO DOS SANTOS, matrícula 195.980-8. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/217/2010.\r\n\r\nId: 903386"
                    ],
                    "903385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/015/2010 - JORGE ALBERTO ALVES POMPEU matrícula nº 184270-7, período base de 12/01/1981 a 07/01/2008. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 903385"
                    ],
                    "902880": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, PAULO MULLER LOPES, matrícula 238904-7, Professor I, classe C, do Quadro III, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01.01.1990. Proc. nº E-01/53584/2007.\r\n\r\nId: 902880"
                    ],
                    "902879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10001851/2008 - MARCIA RODRIGUES, matrículas 00/0941950-8 (SEEDUC) e 00/0944774-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000963/2008 - GISELLE MIGUEIS DE OLIVEIRA, matrículas 00/0934205-6 (SEEDUC) e 00/0941995-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10401664/2009 - SELMA PESSANHA DE ANDRADE, matrículas 00/0158432-5 (SEEDUC) e 00/0815249-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202321/2009 - IARA DOMINGUES ESTEVES, matrículas 00/0832463-4 (SEEDUC) e 00/0242843-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201434/2009 - VIVIANE VIEIRA ALMEIDA, matrículas 00/0936298-3 (SEEDUC) e 250066-8 (PCRJ)\r\n\r\nProc. nº E-03/24684/1976 - SUELY DO VALLE AVELLAR SOARES, matrículas 00/0151051-0 (SEEDUC) e 00/0047137-5 (apos.-SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/10202241/2009 - JOSÉ MANOEL GASPAR LUCAS, matrículas 00/0151719-2 (SEEDUC) e 008546-4 (apos.PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202239/2007 - LIGIA ALVES AMBROSIO, matrículas 00/0934479-7 (SEEDUC) e 129551-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300663/2008 - MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, matrículas 00/0943946-4 (SEEDUC) e 008568 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310561/2007 - LILIAN GRAÇA TITO PEREIRA CALÇADO, matrículas 00/0936131-2 (SEEDUC) e 5355 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000495/2008- ROZA DA COSTA VALE SALLES, matrículas 00/0938877-8 (SEEDUC) e 2676 (PMN).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410361/2008- JOSÉ BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, matrículas 00/0943261-8 (SEEDUC) e 12967063/01 (SP).\r\n\r\nProc. nº E-03/810320/2006 - MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, matrículas 00/0234849-8 (SEEDUC) e 00/0927146-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410069/2007 - WANDERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0878222-9 (SEEDUC) e 00/0917404-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10012054/2008 - ALEX PERLUCIO LINHARES, matrículas 00/0917229-7 (SEEDUC) e 00/0948989-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400483/2007 - SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE CANDIDO, matrículas 00/0934349-2 (SEEDUC) e 00/5001064-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201251/2009 - EMILIA CURADO RIBEIRO, matrículas 00/0232096-8 (SEEDUC) e 142161-9 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 902879"
                    ],
                    "902245": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2001\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-01/11200531/1998.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/11200531/1998.\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2005\r\n\r\nProc. nº E-03/201647/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 00/0918205-5 (SEEDUC)...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 00/0919205-5 (SEEDUC)...\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8321/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 10/688157-7 (PCRJ)...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 10/688157-7 (PCNI)...\r\n\r\nId: 902245"
                    ],
                    "903793": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nATO DE 12/01/2010 - D.O. DE 22/01/2010 - Fica retificado para nº 929.214-5 a matrícula do servidor Haroldo Hipólito da Costa Júnior, referente ao cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 3, constante do presente Ato. Processo nº E-03/001.258/2008.\r\n\r\nId: 903793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProc. nº E01/315057/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FETRANSPOR, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 902916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E01/719472/1983 - DAYSE MAIA HESPANHOL, matrícula nº 1899-4. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio período de 18.01.2005 a 16.01. 2010, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/701326/1985 - MARIO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 2190-7. CONCEDO o adicional de 55% de triênio a partir de 16.01. 2010.\r\n\r\nProc. nº E-01/714391/1985 - JOSE MAURO DE SOUZA RAMALHO, matrícula nº 2491-9. CONCEDO o adicional de 55% de triênio a partir de 17.01. 2010.\r\n\r\nId: 903464. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos\r\n\r\nbeneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA SANTOS e ALICIA KAMILE FERREIRA SANTOS. Proc. nº E-01/307039/2010.\r\n\r\nRAISA YASMIM POVOAS GOMES. Proc. nº E-01/307045/2010.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LOURIVAL MACHADO DA SILVA. Proc. nº E-01/307062/2010.\r\n\r\nId: 903470. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "903994": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 273 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFIXA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA DO MÊS DE JANEIRO PARA EMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a obrigatoriedade de efetuar pagamentos de determinadas despesas conforme a urgência requerida, e\r\n\r\n- a obrigatoriedade de registrar previamente no SIAFEM os eventos contábeis de desembolso financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar, na forma do Anexo da presente Resolução, a Cota Financeira do mês de janeiro para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária do Poder Executivo, discriminada por fonte de recursos Tesouro e Outras Fontes.\r\n\r\n§ 1º - Os valores constantes do Anexo agregam dotações consignadas nos Grupos de Despesas 3, 4 e 5, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” em todas as Unidades Orçamentárias exclusive Encargos Gerais do Estado a cargo da SEFAZ e da SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - Os valores constantes do Anexo nas Unidades Orçamentárias 1354 - Pesagro, 1971 - Cehab, 2961 - FES, 2971 - IVB, 3172 - Central e 3173 - Riotrilhos agregam também as dotações consignadas nos Grupos de Despesas 2 e 6, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”.\r\n\r\n§ 3º - As fontes de recursos agrupadas por Tesouro e Outras Fontes constam do Anexo II a esta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - O valor liberado em Outras Fontes será reavaliado considerando a disponibilidade financeira registrada no SIAFEM em 31/12/2009 e a receita realizada no mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A cota financeira anual será publicada após sua adequação ao Fluxo de Caixa do Tesouro.\r\n\r\nArt. 3º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAnexo à Resolução n°273/2010\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA 2010\r\n\r\nGRs 2,3,4,5,6\r\n\r\nFRs Tesouro - 00,01,04,06,07, 20 e 22\r\n\r\nFRs Outras - 05,11,12,13,14,15,16,17,18,19,21,25,26,90,95,96,97,98 e 99 \r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n16.603.981 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n82.586.566 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n99.190.547 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.314 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n2.314 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n36.101.255 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.831.625 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n38.932.880 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n358.695 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n358.695 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.461.022 \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n8.461.022 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.450 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n27.450 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n104.400 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n721.570 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n825.970 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.150 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n156.825 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n159.975 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.435.155 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.604.403 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n3.039.558 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n30.982 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n30.982 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n220.726 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n769.699 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n990.425 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n15.406 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n38.618 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n54.024 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n251.729 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n408.172 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n659.901 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n99.283 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n226.630 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n325.913 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.495 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n19.495 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.236.177 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n24.585 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n1.260.762 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n669.846 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n414.000 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n1.083.846 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n261.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n261.467 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n153.247 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n153.247 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n865.533 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n865.533 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n289.789 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n289.789 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n974.773 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n997.809 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n1.972.583 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n361.054 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n355.736 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n716.790 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n66.900 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n8.316 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n75.216 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n24.995.578 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n23.428.143 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n48.423.721 \r\n\r\n1802\r\n\r\nDepart.Geral Ações Socio-Educat.-NOVO DEGASE\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.537.481 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n2.537.481 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n50.265 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n45.000 \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n95.265 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n87.501 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n182.546 \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n270.047 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.916.377 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.344.927 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n11.261.305 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.440.477 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n593.775 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n4.034.252 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n950.704 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n14.625 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n965.329 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.750.469 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n2.750.469 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n759.152 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n759.152 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n244.966 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n244.966 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n494.739 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n494.739 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.938 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n7.938 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.475.305 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n1.475.305 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n19.644 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n19.644 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n73.000 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n65.573 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n93.309 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n93.309 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n32.556 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n32.556 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n258.672 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n258.672 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n100.829 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n100.829 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n130.710 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n53.730 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n184.440 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n10.873.299 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n10.891.299 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n245.398 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.216.132 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n4.461.530 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n34.806 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n34.806 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.194.018 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.175.894 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n7.369.912 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n295.253 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n295.253 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n59.285 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.532.834 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n2.592.119 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.404.361 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.790.043 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n8.194.404 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.410.205 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.025.000 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n6.435.205 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.061.560 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.041.200 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n9.102.760 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.353 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n17.353 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.032 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n13.032 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.279 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n27.279 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n740.402 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n740.402 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n57.945.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n42.287.050 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n100.232.065 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n203.145 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n203.145 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n390.685 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n364.104 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n754.789 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n341.149 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.948.500 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n2.289.649 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes*\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n20.639.701 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.145.338 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n22.785.039 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n611.509 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n7.647.078 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n8.258.587 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n846.317 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n730.813 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n1.577.130 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n375.782 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n251.838 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n627.620 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n434.931 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n434.931 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n170.280 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n170.280 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.929.207 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n2.818.344 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n5.747.551 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n65.570 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n65.570 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.266.350 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.603.316 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n12.869.666 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n31.418 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n61.276 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n92.694 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.106.325 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n4.050.877 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n9.157.202 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.081.982 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n1.164.101 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n4.246.082 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.021.287 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n685.450 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n1.706.737 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n296.948 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n216.575 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n513.524 \r\n\r\n4047\r\n\r\nFund Centro Univers Estad da Zona Oeste-UEZO\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n44.922 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n44.922 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n241.009.665 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n214.783.672 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n455.793.336 \r\n\r\n*O valor liberado na SETRANS inclui R$ 19 milhões para o Bilhete Único\r\n\r\nId: 903994"
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                    "903939": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 081, 082 e 083 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 081, 082 e 083 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 25 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 22, 23 e 24 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula nº 0936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n081\r\n\r\nAA737443\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n081\r\n\r\nAA414675\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n082\r\n\r\nAA749721\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n082\r\n\r\nAA160314\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n083\r\n\r\nAA770485\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n083\r\n\r\nAA187338\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 903939"
                    ],
                    "903436": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 230ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 08 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração dos fatos mencionados nos seguintes processos nºs E-04/447.963/1999, E-04/274.663/2000, E-04/279.130/2000, E-04/274.450/2000, E-04/273.827/2000, E-04/232.063/2001, E-04/280.002/2001 e E-04/232.065/2001. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMaurício Pereira Faro\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 903436"
                    ],
                    "903559": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 608 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008 e art. 5º da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.200.646/0001-12\r\n\r\nTanoaria Anastácia Ltda-Me\r\n\r\n78719702\r\n\r\n21-2010/0000678-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n00.818.395/0001-34\r\n\r\nM R S Lima Alimentos Me\r\n\r\n78882441\r\n\r\n21-2010/0000679-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n00.826.849/0001-19\r\n\r\nM T E Distrib. e Com.de Cosméticos Ltda Me\r\n\r\n78947063\r\n\r\n21-2010/0000680-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n00.851.567/0001-71\r\n\r\nPraiamar Ind. Com. & Distribuicao Ltda\r\n\r\n78775882\r\n\r\n21-2010/0000681-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.264.208/0001-80\r\n\r\nSurgitex Comércio Ltda\r\n\r\n85841823\r\n\r\n21-2010/0000682-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nLifetex Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\n85841815\r\n\r\n21-2010/0000683-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.280.030/0001-61\r\n\r\nEptca Medical Devices Ltda\r\n\r\n85496808\r\n\r\n21-2010/0000684-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.384.132/0001-27\r\n\r\nArte Medica Comercial Hospitalar Ltda\r\n\r\n85781391\r\n\r\n21-2010/0000685-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.637.895/0130-30\r\n\r\nVotorantim Cimentos S A\r\n\r\n78866365\r\n\r\n21-2010/0000686-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.637.895/0135-44\r\n\r\nVotorantim Cimentos S A\r\n\r\n78866500\r\n\r\n21-2010/0000687-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.637.895/0141-92\r\n\r\nVotorantim Cimentos S A\r\n\r\n78866357\r\n\r\n21-2010/0000688-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n01.965.617/0001-04\r\n\r\nRoffman Comercio Ltda\r\n\r\n85848070\r\n\r\n21-2010/0000689-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.550.318/0001-71\r\n\r\nGPS Total Saúde Gerenciamento, Com. e Serv Hospitalares Ltda\r\n\r\n85321897\r\n\r\n21-2010/0000690-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.589.395/0001-35\r\n\r\nFreitas E Cabral Com. de Carnes Ltda Me\r\n\r\n78866128\r\n\r\n21-2010/0000691-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.687.236/0001-73\r\n\r\nESPE- Especialidades Pediatricas Ltda\r\n\r\n78694033\r\n\r\n21-2010/0000692-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.705.220/0001-46\r\n\r\nAgroindustrial da Provincia Serrana Ltda\r\n\r\n85360094\r\n\r\n21-2010/0000693-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.789.518/0001-81\r\n\r\nParada de Lucas Cosméticos e Farmácia Ltda Me\r\n\r\n75861125\r\n\r\n21-2010/0000694-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.888.389/0001-89\r\n\r\nJ C Pinto Fabrica de Aguardente\r\n\r\n78536705\r\n\r\n21-2010/0000695-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n02.917.657/0001-43\r\n\r\nR L Welten Com. de Aves e Ovos\r\n\r\n75840764\r\n\r\n21-2010/0000696-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.361.015/0001-73\r\n\r\nCom. de Alimentos Frigoaves de MP Ltda Me\r\n\r\n78554215\r\n\r\n21-2010/0000697-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.378.409/0001-34\r\n\r\nInalab Comercio e Representações Ltda\r\n\r\n75994931\r\n\r\n21-2010/0000698-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.590.238/0001-02\r\n\r\nCasa das Aves Inaman Ltda-Me\r\n\r\n78951290\r\n\r\n21-2010/0000699-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.714.485/0001-73\r\n\r\nSea Point Comercial Ltda Me\r\n\r\n77701214\r\n\r\n21-2010/0000700-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.827.304/0001-15\r\n\r\nFamily Laplagne Com. Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n77037837\r\n\r\n21-2010/0000701-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.879.025/0001-03\r\n\r\nAgrivale Agro Industrial Vale Azul S/A\r\n\r\n77213236\r\n\r\n21-2010/0000702-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n03.990.431/0006-45\r\n\r\nFrigorifico Rainha da Paz Ltda\r\n\r\n78525681\r\n\r\n21-2010/0000703-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n04.110.063/0001-51\r\n\r\n503 Com. de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda\r\n\r\n78872306\r\n\r\n21-2010/0000704-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n04.307.650/0007-20\r\n\r\nOnco Prod Dist de Prod Hospitalares e Oncologicos Ltda\r\n\r\n78953543\r\n\r\n21-2010/0000705-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n04.546.245/0001-70\r\n\r\nSulvar Distribuidora e Representações Ltda\r\n\r\n77305904\r\n\r\n21-2010/0000706-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n04.618.643/0001-54\r\n\r\nBiostar Estonia Comercial Ltda\r\n\r\n78670266\r\n\r\n21-2010/0000707-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n04.713.666/0001-48\r\n\r\nEndo Medical Rio Comercial Ltda\r\n\r\n77261192\r\n\r\n21-2010/0000708-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.023.529/0001-44\r\n\r\nCsn Acos Longos S A\r\n\r\n78440775\r\n\r\n21-2010/0000709-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.147.124/0001-18\r\n\r\nPower Carioca Com. e Serviços Ltda\r\n\r\n77428232\r\n\r\n21-2010/0000710-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.203.396/0001-98\r\n\r\nRodrigues & Florindo Lab. Fitoterapico Ltda\r\n\r\n77418300\r\n\r\n21-2010/0000711-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.208.159/0001-10\r\n\r\nJ B G De Lima Me\r\n\r\n78807440\r\n\r\n21-2010/0000712-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.254.971/0007-77\r\n\r\nZydus Healthcare Brasil Ltda\r\n\r\n78912340\r\n\r\n21-2010/0000713-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.594.514/0001-36\r\n\r\nGasom Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n77535527\r\n\r\n21-2010/0000714-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.637.386/0001-60\r\n\r\nJm William Com. de Materiais Hospitalares Ltda\r\n\r\n77541497\r\n\r\n21-2010/0000715-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.656.949/0001-68\r\n\r\nNiloquifar Comercio e Representações Ltda\r\n\r\n77561706\r\n\r\n21-2010/0000716-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n05.925.340/0001-47\r\n\r\nGenesys Comercial Ltda\r\n\r\n78322683\r\n\r\n21-2010/0000717-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n06.301.800/0001-29\r\n\r\nTerra Nova Produtos Veterinarios Ltda\r\n\r\n77750681\r\n\r\n21-2010/0000718-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n06.330.840/0001-07\r\n\r\nFazenda da Quinta Agronegocios Ltda\r\n\r\n77751149\r\n\r\n21-2010/0000719-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n06.983.876/0001-81\r\n\r\nSitio Pedra Branca de Paraty Ltda - Me\r\n\r\n78826789\r\n\r\n21-2010/0000720-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.005.330/0002-08\r\n\r\nThyssenkrupp Csa Siderurgica do Atlantico Ltda\r\n\r\n78182644\r\n\r\n21-2010/0000721-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.005.979/0001-30\r\n\r\nTellim Comercial Ltda\r\n\r\n78723262\r\n\r\n21-2010/0000722-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.015.139/0001-58\r\n\r\nLidal Lima Duarte Alimentos e Decorações Ltda Me\r\n\r\n77807829\r\n\r\n21-2010/0000723-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.072.344/0001-55\r\n\r\nAbcl Dacache Produtos Odontologicos Ltda\r\n\r\n77829210\r\n\r\n21-2010/0000724-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.118.446/0001-64\r\n\r\nBadini Erthal Com. de Prod. Odont. Médicos Ltda\r\n\r\n77844074\r\n\r\n21-2010/0000725-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.169.925/0001-00\r\n\r\nMfp Comercial Ltda - Me\r\n\r\n78552220\r\n\r\n21-2010/0000726-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.194.250/0001-59\r\n\r\nDental Imperiomec Ltda Epp\r\n\r\n77861548\r\n\r\n21-2010/0000727-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.202.885/0001-50\r\n\r\nRaviclar Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda\r\n\r\n77862617\r\n\r\n21-2010/0000728-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.378.092/0001-97\r\n\r\nCom. Atacadista e Varejista de Medicamentos de Jamapara Ltda\r\n\r\n77936203\r\n\r\n21-2010/0000729-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.454.407/0001-38\r\n\r\nGurjão SD Serviços e Distribuidora Ltda-Me\r\n\r\n77938664\r\n\r\n21-2010/0000730-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.545.193/0001-05\r\n\r\nGerhardt Projetos e Sinalização Ltda\r\n\r\n78936690\r\n\r\n21-2010/0000731-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.567.851/0002-40\r\n\r\nRio Lagos Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78744146\r\n\r\n21-2010/0000732-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.593.339/0001-98\r\n\r\nDmcf Comercial Cirurgica Ltda Epp\r\n\r\n78049545\r\n\r\n21-2010/0000733-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.599.690/0001-96\r\n\r\nNet Ship Reparos e Serviços Ltda\r\n\r\n78775149\r\n\r\n21-2010/0000734-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.696.996/0001-60\r\n\r\nCarlos J G Miranda\r\n\r\n78032472\r\n\r\n21-2010/0000735-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.724.083/0001-00\r\n\r\nCachaça da Fazenda Agroindustrial Ltda\r\n\r\n78849150\r\n\r\n21-2010/0000736-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.754.424/0002-71\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Riopretana Ltda\r\n\r\n78690313\r\n\r\n21-2010/0000737-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.764.288/0001-10\r\n\r\nNeurociências Com. e Locação de Prod. Médicos Ltda - Epp\r\n\r\n78063653\r\n\r\n21-2010/0000738-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.785.927/0001-23\r\n\r\nSomar dos Lagos Odonto Medico Distribuidora Ltda\r\n\r\n78068272\r\n\r\n21-2010/0000739-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n07.976.808/0001-58\r\n\r\nKram Comercio Internacional e Consultoria Ltda\r\n\r\n78120207\r\n\r\n21-2010/0000740-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.061.389/0001-97\r\n\r\nPlasteel Ferramentaria e\r\n\r\n78156724\r\n\r\n21-2010/0000741-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.084.500/0001-60\r\n\r\nJ C I M Comércio e Repres. de Material Hospitalar Ltda Me\r\n\r\n78122781\r\n\r\n21-2010/0000742-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.112.357/0001-73\r\n\r\nGenemed Dist. de Medicamentos e Perfumaria Ltda\r\n\r\n78130113\r\n\r\n21-2010/0000743-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\nZapiranga Ind de Produtos Derivados de Aço e Plásticos Ltda\r\n\r\n78167300\r\n\r\n21-2010/0000744-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.307.806/0001-39\r\n\r\nVeloso Dist. e Importadora Ltda Me\r\n\r\n78173394\r\n\r\n21-2010/0000745-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.389.832/0002-34\r\n\r\nSP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda\r\n\r\n78544163\r\n\r\n21-2010/0000746-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.423.906/0001-20\r\n\r\nFarmácia J S de Nilópolis Ltda\r\n\r\n78209410\r\n\r\n21-2010/0000747-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.643.054/0001-87\r\n\r\nKawmed Material Hospitalar\r\n\r\n78246723\r\n\r\n21-2010/0000748-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.726.886/0001-67\r\n\r\nEtica Delivery Farmacêutico Ltda\r\n\r\n78266023\r\n\r\n21-2010/0000749-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.791.496/0001-70\r\n\r\nMarcelo Nordskog - Me\r\n\r\n78708310\r\n\r\n21-2010/0000750-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n08.991.178/0001-53\r\n\r\nChicralla, Carvalho & Filhos Ltda Me\r\n\r\n78546034\r\n\r\n21-2010/0000751-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.011.261/0001-81\r\n\r\nPolyteia Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78512555\r\n\r\n21-2010/0000752-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.038.699/0001-53\r\n\r\nR R Fabricação de Linguiças Ltda Me\r\n\r\n78401338\r\n\r\n21-2010/0000753-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.266.890/0001-52\r\n\r\nNova Dental Brasil Com Atac de Prod Odont Ltda\r\n\r\n78463120\r\n\r\n21-2010/0000754-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.354.494/0001-87\r\n\r\nAgro Ind. Dona Vania Ltda\r\n\r\n78818530\r\n\r\n21-2010/0000755-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.357.686/0001-47\r\n\r\nComercial de Carnes Sao Sebastião Vilatur Ltda Me\r\n\r\n78460741\r\n\r\n21-2010/0000756-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.391.803/0001-99\r\n\r\nLunamar Com. de Medicamentos Ltda\r\n\r\n78515643\r\n\r\n21-2010/0000757-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.392.999/0001-36\r\n\r\nJose Pinto de Morais Me\r\n\r\n78541520\r\n\r\n21-2010/0000758-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.394.439/0001-10\r\n\r\nFricarne Rio 2008 Com. e Repres. de Carnes e Derivados\r\n\r\n78527560\r\n\r\n21-2010/0000759-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.414.479/0001-87\r\n\r\nCervejaria Claussen Ltda\r\n\r\n78563311\r\n\r\n21-2010/0000760-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.435.661/0001-14\r\n\r\nGsa Grussai Siderúrgica do Acu S/A\r\n\r\n78767936\r\n\r\n21-2010/0000761-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.439.680/0001-19\r\n\r\nA R P 21 Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n78640391\r\n\r\n21-2010/0000762-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.444.277/0001-88\r\n\r\nStil Med Com. de Material Hospitalar e Medicamentos Ltda\r\n\r\n78509813\r\n\r\n21-2010/0000763-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.449.181/0001-02\r\n\r\nOrangelife Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n78504145\r\n\r\n21-2010/0000764-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.455.123/0001-91\r\n\r\nDescmed 2008 Atacadista de Medicamentos Ltda\r\n\r\n78488182\r\n\r\n21-2010/0000765-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.509.535/0001-67\r\n\r\nCsp - Companhia Siderúrgica do Pecem\r\n\r\n78556706\r\n\r\n21-2010/0000766-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.513.198/0001-81\r\n\r\nFrut Esplendido Industrial Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\n78768738\r\n\r\n21-2010/0000767-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.523.533/0001-22\r\n\r\nDental Niterói Ltda Me\r\n\r\n78507721\r\n\r\n21-2010/0000768-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.546.545/0001-72\r\n\r\nBoiaco 2008 Com. de Carne Ltda\r\n\r\n78504544\r\n\r\n21-2010/0000769-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.546.616/0001-37\r\n\r\nClery Ferreira Mulim-Me\r\n\r\n78515180\r\n\r\n21-2010/0000770-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.572.683/0002-07\r\n\r\nFique Bom Com de Prod. Farmaceut, Medicinais e Perfumaria Ltda\r\n\r\n78650451\r\n\r\n21-2010/0000771-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n09.656.666/0001-77\r\n\r\nTernium Brasil S A\r\n\r\n78864443\r\n\r\n21-2010/0000772-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.159.014/0001-06\r\n\r\nOdonto Line Equipamentos Odontológicos Ltda\r\n\r\n78553766\r\n\r\n21-2010/0000773-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.225.982/0001-73\r\n\r\nDr Med Dist. de Material Hospitalar Ltda\r\n\r\n78642416\r\n\r\n21-2010/0000774-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.230.533/0001-13\r\n\r\nNew-Atri Engates e Conexões Ltda\r\n\r\n78580178\r\n\r\n21-2010/0000775-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.235.795/0002-51\r\n\r\nDist. Hospitalar Consumed Minas Ltda\r\n\r\n78895764\r\n\r\n21-2010/0000776-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.251.068/0001-05\r\n\r\nAlambique de Xerem Ltda\r\n\r\n78561181\r\n\r\n21-2010/0000777-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.262.728/0001-45\r\n\r\nF & A Corporation Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78581085\r\n\r\n21-2010/0000778-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.289.162/0001-45\r\n\r\nG Carreiro Raposo Comercio de Alimentos Me\r\n\r\n78745541\r\n\r\n21-2010/0000779-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.296.814/0001-79\r\n\r\nCasa Barbinotto Ind.e Com. de Bebidas Ltda\r\n\r\n78577363\r\n\r\n21-2010/0000780-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.300.894/0001-99\r\n\r\nPro-Saude Medicina Preventiva Ltda Me\r\n\r\n78576693\r\n\r\n21-2010/0000781-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.304.526/0001-19\r\n\r\nLCL Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78588250\r\n\r\n21-2010/0000782-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.312.941/0001-14\r\n\r\nF C M de Mello Aviário Me\r\n\r\n78601337\r\n\r\n21-2010/0000783-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.329.295/0001-06\r\n\r\nMVR Com. de Prod. Hospitalares Ltda Me\r\n\r\n78879424\r\n\r\n21-2010/0000784-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.337.504/0001-55\r\n\r\nJordão & Garcia Vacinação Ltda\r\n\r\n78592605\r\n\r\n21-2010/0000785-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.344.961/0001-77\r\n\r\nEsm Ind. e Com. de Carnes e Derivados Ltda\r\n\r\n78596660\r\n\r\n21-2010/0000786-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.367.616/0001-59\r\n\r\nAex Indústria e Comercio de Fitas Ltda Me\r\n\r\n78625066\r\n\r\n21-2010/0000787-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.401.571/0001-91\r\n\r\nMedlimp Distribuidora de Medicamentos Ltda\r\n\r\n78628243\r\n\r\n21-2010/0000788-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.406.704/0001-12\r\n\r\nAgua Mineral Serra do Capim de Teresópolis Ltda\r\n\r\n78683570\r\n\r\n21-2010/0000789-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.406.765/0001-80\r\n\r\nD S C Augustin Material Hospitalar\r\n\r\n78619414\r\n\r\n21-2010/0000790-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.440.722/0001-10\r\n\r\nIbemds - Indústria, Comércio & Logística Ltda\r\n\r\n78955880\r\n\r\n21-2010/0000791-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.458.627/0001-44\r\n\r\nFrango do China Distribuidora Ltda\r\n\r\n78892080\r\n\r\n21-2010/0000792-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.473.261/0001-82\r\n\r\nBalbi e Andrade Com. e Serviços de Imunização Ltda\r\n\r\n78650087\r\n\r\n21-2010/0000793-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.473.909/0001-10\r\n\r\nTimec Engenharia e Construções Ltda Me\r\n\r\n78646306\r\n\r\n21-2010/0000794-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.479.522/0001-71\r\n\r\nCms - Central de Manipulação e Serv.Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n78776854\r\n\r\n21-2010/0000795-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.491.501/0001-71\r\n\r\nL K T Sawan Abatedouro\r\n\r\n78641746\r\n\r\n21-2010/0000796-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.493.969/0001-03\r\n\r\nTca Farma Comércio de Medicamentos Ltda\r\n\r\n78642394\r\n\r\n21-2010/0000797-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.507.561/0001-35\r\n\r\nW P Santos Metalúrgica\r\n\r\n78648244\r\n\r\n21-2010/0000798-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.512.195/0001-02\r\n\r\nJp Pharma Importação e Distribuição Ltda\r\n\r\n78785535\r\n\r\n21-2010/0000799-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.520.552/0001-84\r\n\r\nPimentas & Sabores Petropolis Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\n78653639\r\n\r\n21-2010/0000800-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.525.844/0001-00\r\n\r\nMatadouro Frigorífico Esteves Ltda-Epp\r\n\r\n78655933\r\n\r\n21-2010/0000801-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.540.351/0001-49\r\n\r\nFarmedic Com. de Medicamentos e Prod. Hospitalares Ltda\r\n\r\n78670975\r\n\r\n21-2010/0000802-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.540.461/0001-00\r\n\r\nVinho Duugomes Comercio e Indústria Ltda\r\n\r\n78661364\r\n\r\n21-2010/0000803-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.545.821/0001-67\r\n\r\nFrigo Bras Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n78915668\r\n\r\n21-2010/0000804-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.567.777/0001-96\r\n\r\nMagaldi de Friburgo Com. e Distrib Produtos Alimentícios Lt\r\n\r\n78686480\r\n\r\n21-2010/0000805-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.607.708/0001-69\r\n\r\nAgro Negocio da Barra Ltda\r\n\r\n78762454\r\n\r\n21-2010/0000806-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.619.128/0001-91\r\n\r\nCirúrgica Simões Ltda\r\n\r\n78709375\r\n\r\n21-2010/0000807-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.626.435/0001-08\r\n\r\nBluemed Repres. de Produtos Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n78689595\r\n\r\n21-2010/0000808-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.639.523/0001-36\r\n\r\nClassic Distribuidora e Delivery Ltda\r\n\r\n78795948\r\n\r\n21-2010/0000809-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.641.604/0001-70\r\n\r\nC V T Centro de Vacinação Tijuca Ltda\r\n\r\n78704705\r\n\r\n21-2010/0000810-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.641.631/0001-43\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos Tayimirama Ltda\r\n\r\n78694653\r\n\r\n21-2010/0000811-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.657.811/0001-13\r\n\r\nAbatedouro e Frigorifico Roldan Ltda\r\n\r\n78707100\r\n\r\n21-2010/0000812-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.671.250/0001-07\r\n\r\nB P Pharma Ltda\r\n\r\n78952636\r\n\r\n21-2010/0000813-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.679.490/0001-58\r\n\r\nStop Farma Com. de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltd\r\n\r\n78735678\r\n\r\n21-2010/0000814-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.679.738/0001-80\r\n\r\nEmprefour Medical Comércio Ltda\r\n\r\n78776242\r\n\r\n21-2010/0000815-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.743.905/0001-05\r\n\r\nDistribuidora de Prod. Farmaceutico Aperibe Ltda\r\n\r\n78725036\r\n\r\n21-2010/0000816-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.789.979/0001-82\r\n\r\nCil Cachacaria Ipanema Ltda\r\n\r\n78941022\r\n\r\n21-2010/0000817-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.814.342/0001-07\r\n\r\nS S Cravo e Canela Fabricação de Bebidas Ltda\r\n\r\n78818824\r\n\r\n21-2010/0000818-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.823.951/0001-14\r\n\r\nJ L F Agropecuária Ltda\r\n\r\n78796049\r\n\r\n21-2010/0000819-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.834.882/0001-44\r\n\r\n128 Itagrill Com.de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78762411\r\n\r\n21-2010/0000820-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.837.371/0001-86\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos Bk Ltda\r\n\r\n78750219\r\n\r\n21-2010/0000821-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.866.678/0001-05\r\n\r\nInovation Produtos Cirúrgicos Ltda\r\n\r\n78782692\r\n\r\n21-2010/0000822-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.869.540/0001-60\r\n\r\nFutura Farmácia de Manipulação Ltda\r\n\r\n78795557\r\n\r\n21-2010/0000823-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.875.696/0001-53\r\n\r\nDanmar- Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78798386\r\n\r\n21-2010/0000824-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.887.961/0001-13\r\n\r\nMayara Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n78873299\r\n\r\n21-2010/0000825-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.899.139/0001-72\r\n\r\nKlaus Bertolini de Almeida Comercio e Representações\r\n\r\n78834374\r\n\r\n21-2010/0000826-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.903.866/0001-66\r\n\r\nAlambique Tombos de Minas Ltda Me\r\n\r\n78771291\r\n\r\n21-2010/0000827-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.915.763/0001-16\r\n\r\nFbx Imp Exp Com Atacad de Prod Farm e Hospitalares Ltda\r\n\r\n78777109\r\n\r\n21-2010/0000828-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.953.965/0001-52\r\n\r\nD A M Bahia Peralta Alambique Me\r\n\r\n78787724\r\n\r\n21-2010/0000829-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.958.316/0001-44\r\n\r\nS A Vale Sul Ind. e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78792353\r\n\r\n21-2010/0000830-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n10.979.729/0001-05\r\n\r\nParaiso Indústria e Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\n78818794\r\n\r\n21-2010/0000831-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.004.882/0001-80\r\n\r\nViva Farma e Prod. Hospitalares Ltda\r\n\r\n78806052\r\n\r\n21-2010/0000832-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.006.781/0001-48\r\n\r\nAlambique Caravela Ltda\r\n\r\n78806842\r\n\r\n21-2010/0000833-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.007.428/0001-82\r\n\r\nAntonio M dos Santos Cotias Ervas e Cosméticos\r\n\r\n78807083\r\n\r\n21-2010/0000834-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.010.689/0001-51\r\n\r\nAgroindústria Santa Marta Ltda\r\n\r\n78808284\r\n\r\n21-2010/0000835-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.014.353/0001-67\r\n\r\nJac Vacinas Ltda\r\n\r\n78813962\r\n\r\n21-2010/0000836-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.017.065/0001-66\r\n\r\nTechnomed Com., Imp., Exportação de Prod. Médicos L\r\n\r\n78827564\r\n\r\n21-2010/0000837-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.023.545/0001-30\r\n\r\n122 Padrão Com. de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78824719\r\n\r\n21-2010/0000838-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.050.658/0001-24\r\n\r\nPmb Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78855681\r\n\r\n21-2010/0000839-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.057.695/0001-64\r\n\r\nA J Carvalho Com. e Transportes de Carnes -Me\r\n\r\n78829230\r\n\r\n21-2010/0000840-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.089.998/0001-69\r\n\r\nAbatedouro Frango Rocha Ltda\r\n\r\n78832053\r\n\r\n21-2010/0000841-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.098.294/0001-52\r\n\r\nNoi Indústria e Comercio de Cerveja e Bar Ltda\r\n\r\n78844787\r\n\r\n21-2010/0000842-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.098.569/0001-58\r\n\r\nFj Indústria e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78865482\r\n\r\n21-2010/0000843-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.102.039/0001-36\r\n\r\nLink Comercio, Serv., Exportação e Importação Ltda\r\n\r\n78908335\r\n\r\n21-2010/0000844-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.112.342/0001-10\r\n\r\nLendaria Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n78858044\r\n\r\n21-2010/0000845-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.118.564/0001-40\r\n\r\nSerra da Quina Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78848847\r\n\r\n21-2010/0000846-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.118.564/0002-20\r\n\r\nSerra da Quina Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78856017\r\n\r\n21-2010/0000847-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.119.879/0001-01\r\n\r\nGold Distribuidora de Prod Farm Cosm e Perfumaria Ltda\r\n\r\n78843055\r\n\r\n21-2010/0000848-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.121.220/0001-90\r\n\r\nCalabria Indústria e Com. de Conservas Ltda Epp\r\n\r\n78851864\r\n\r\n21-2010/0000849-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.124.892/0001-59\r\n\r\nEnf Care Offshore Ltda\r\n\r\n78909536\r\n\r\n21-2010/0000850-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.142.575/0001-65\r\n\r\nBelinutri Distribuidora de Medicamentos Ltda\r\n\r\n78875003\r\n\r\n21-2010/0000851-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.155.316/0001-79\r\n\r\nGrandmedical Material Médico E Hospitalar Ltda\r\n\r\n78921838\r\n\r\n21-2010/0000852-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.189.489/0001-08\r\n\r\nAquarela Medicamentos Ltda Epp\r\n\r\n78956780\r\n\r\n21-2010/0000853-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.191.852/0001-20\r\n\r\nBebidas Guichard Ltda\r\n\r\n78865172\r\n\r\n21-2010/0000854-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.206.694/0001-34\r\n\r\nDistri Rio Dist. de Produtos Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n78883790\r\n\r\n21-2010/0000855-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.210.149/0001-11\r\n\r\nBbc Futuro Dist. de Prod. Hospitalares e Industriais\r\n\r\n78870486\r\n\r\n21-2010/0000856-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.212.112/0001-22\r\n\r\nJCC Industria e Comercio de Triciclo Ltda\r\n\r\n78871792\r\n\r\n21-2010/0000857-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.216.667/0001-42\r\n\r\nRefrigerantes Duque Rio Ltda\r\n\r\n78888792\r\n\r\n21-2010/0000858-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.216.782/0001-17\r\n\r\nTingua Empresa de Mineração e Águas Ltda\r\n\r\n78872730\r\n\r\n21-2010/0000859-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.220.255/0001-86\r\n\r\nSiarsel Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78873566\r\n\r\n21-2010/0000860-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.222.147/0001-42\r\n\r\nA Mafia do Frango Ltda\r\n\r\n78915072\r\n\r\n21-2010/0000861-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.226.885/0001-68\r\n\r\nTorres Valporto Com. e Dist. de Prod. Médicos Ltda\r\n\r\n78890908\r\n\r\n21-2010/0000862-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.237.449/0001-94\r\n\r\nIracema Cosméticos e Perfumaria Ltda Me\r\n\r\n78881135\r\n\r\n21-2010/0000863-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.241.637/0001-96\r\n\r\nDistribuidora de Carnes e Deriv. Barra Mansa Ltda\r\n\r\n78885238\r\n\r\n21-2010/0000864-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.276.758/0001-73\r\n\r\nKadore Comércio de Material e Medicamentos Hospitalares Ltda\r\n\r\n78937378\r\n\r\n21-2010/0000865-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.319.663/0001-90\r\n\r\nSuprafarma Comercial Ltda Me\r\n\r\n78906464\r\n\r\n21-2010/0000866-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.324.309/0001-53\r\n\r\nL Oliveira de Souza Indústria de Bebidas\r\n\r\n78935561\r\n\r\n21-2010/0000867-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.340.324/0001-95\r\n\r\nFarmario Com. e Distrib de Prod Farmacêuticos Ltda-Me\r\n\r\n78925515\r\n\r\n21-2010/0000868-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.346.626/0001-70\r\n\r\nCarlos Cavalheiro e Leticia Barrocas Imp de Suplem Alim Ltda\r\n\r\n78935634\r\n\r\n21-2010/0000869-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.371.216/0001-80\r\n\r\nDistribuidora de Prod. Alimentícios Henfla Ltda\r\n\r\n78921820\r\n\r\n21-2010/0000870-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.372.111/0001-45\r\n\r\nAjm Distribuidora de Medicamentos Ltda-Epp\r\n\r\n78948922\r\n\r\n21-2010/0000871-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.381.046/0001-14\r\n\r\nAtiva de Tingua Drogaria e Comercio Ltda - Me\r\n\r\n78925256\r\n\r\n21-2010/0000872-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.385.752/0001-34\r\n\r\nCronnos Indústria Com.Importacao e Exportação Ltda\r\n\r\n78931973\r\n\r\n21-2010/0000873-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n11.397.959/0001-29\r\n\r\nCiex Dist.de Mat. Médicos Hospit. e Cirurgico\r\n\r\n78943700\r\n\r\n21-2010/0000874-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n27.664.945/0001-64\r\n\r\nDestilaria de Aguardente Laranja e Filhos Ltda\r\n\r\n80892586\r\n\r\n21-2010/0000875-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n27.908.847/0003-97\r\n\r\nNova Era Homeopatia Ltda\r\n\r\n82879463\r\n\r\n21-2010/0000876-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n29.114.253/0018-16\r\n\r\nAthos Farma Sudeste S A\r\n\r\n78857153\r\n\r\n21-2010/0000877-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n29.545.274/0001-48\r\n\r\nAguardente Silvina Ltda\r\n\r\n80068859\r\n\r\n21-2010/0000878-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n29.617.412/0001-57\r\n\r\nSociedade Agro Industrial Erthal Ltda\r\n\r\n80893019\r\n\r\n21-2010/0000879-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n29.617.917/0001-11\r\n\r\nDistilaria Portela Ltda\r\n\r\n80893892\r\n\r\n21-2010/0000880-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n30.547.814/0001-01\r\n\r\nSociedade Ind. de Bebidas Jacutinga Ltda\r\n\r\n80856539\r\n\r\n21-2010/0000881-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n30.639.710/0001-27\r\n\r\nDist. de Carnes D M Ltda\r\n\r\n78712287\r\n\r\n21-2010/0000882-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n33.333.139/0001-06\r\n\r\nEninco Engenharia Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n82108270\r\n\r\n21-2010/0000883-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n33.438.250/0001-67\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A\r\n\r\n81409250\r\n\r\n21-2010/0000884-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n35.826.973/0001-69\r\n\r\nM M Distri Com. e Repre de Prod Farmaceut Hosp e Perfu Ltda\r\n\r\n78493780\r\n\r\n21-2010/0000885-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n35.949.791/0001-85\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n78670703\r\n\r\n21-2010/0000886-4\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n36.193.514/0001-58\r\n\r\nAdef Rio Material Hospitalar Ltda\r\n\r\n84038032\r\n\r\n21-2010/0000887-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n36.205.755/0001-70\r\n\r\nDestilaria Rocha do Brasil Ltda\r\n\r\n84113689\r\n\r\n21-2010/0000888-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n36.413.433/0001-16\r\n\r\nDorismar Silva Vidaurre - Me\r\n\r\n78701919\r\n\r\n21-2010/0000889-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n40.436.792/0001-66\r\n\r\nErvas & Ervas Laboratório Ltda\r\n\r\n84437115\r\n\r\n21-2010/0000890-2\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n40.442.683/0001-51\r\n\r\nAllegra Indústria e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78655160\r\n\r\n21-2010/0000891-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n40.444.879/0001-85\r\n\r\nBacalhoa Vinhos de Portugal do Brasil S A\r\n\r\n84667544\r\n\r\n21-2010/0000892-9\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n44.826.246/0005-16\r\n\r\nIndústria de Bebidas Paris Ltda\r\n\r\n78781718\r\n\r\n21-2010/0000893-7\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n52.645.009/0021-05\r\n\r\nFrigoestrela S A\r\n\r\n78583606\r\n\r\n21-2010/0000894-5\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n61.230.314/0006-80\r\n\r\nLibbs Farmacêutica Ltda\r\n\r\n78892951\r\n\r\n21-2010/0000895-3\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n68.690.460/0001-22\r\n\r\nEndomax Comercial Biomedica Ltda\r\n\r\n77977120\r\n\r\n21-2010/0000896-1\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n72.061.989/0001-54\r\n\r\nDispermed Dist. de Perfumaria e Medicamentos Ltda Me\r\n\r\n84837377\r\n\r\n21-2010/0000897-0\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n73.799.306/0002-04\r\n\r\nPrimos Farma Com.de Produtos Hospitalares Ltda Me\r\n\r\n78651229\r\n\r\n21-2010/0000898-8\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\n97.366.462/0001-69\r\n\r\nComercial de Alimentos Frisamar do Brasil Ltda\r\n\r\n78664363\r\n\r\n21-2010/0000899-6\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\nId: 903559"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 609 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008 e art. 5º da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º- A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nnº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.059.763/0001-08\r\n\r\nTransorla Com. de Gás Ltda\r\n\r\n85214837\r\n\r\n21-2010/0000900-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n00.185.997/0007-97\r\n\r\nNovo Horizonte Jacarepaguá Imp. e Exportação Ltda\r\n\r\n78708654\r\n\r\n21-2010/0000901-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n00.371.169/0001-58\r\n\r\nDistribuidora de Doces Crislane Ltda Me\r\n\r\n78854596\r\n\r\n21-2010/0000902-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n00.851.270/0001-06\r\n\r\nNorma de A Rosa Me\r\n\r\n78915307\r\n\r\n21-2010/0000903-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n01.009.812/0001-60\r\n\r\nUnidrink´S Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78823852\r\n\r\n21-2010/0000904-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n01.541.298/0001-00\r\n\r\nAlto Rio Doce Alimentos Ltda\r\n\r\n86044021\r\n\r\n21-2010/0000905-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n01.691.560/0001-00\r\n\r\nNunes Costa Rio Química Ltda Me\r\n\r\n78826606\r\n\r\n21-2010/0000906-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n01.789.077/0001-55\r\n\r\nHystec Hidráulica e Pneumática Ltda\r\n\r\n86090783\r\n\r\n21-2010/0000907-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n01.833.612/0001-28\r\n\r\nMercado Candoso Ltda Me\r\n\r\n78907290\r\n\r\n21-2010/0000908-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\nMasgovi Ind. Com. Serv.Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78765127\r\n\r\n21-2010/0000909-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n02.113.586/0001-26\r\n\r\nFane - Assessoria e Negócios Ltda\r\n\r\n78916826\r\n\r\n21-2010/0000910-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n02.189.534/0001-33\r\n\r\nPoint Sabor Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n86130920\r\n\r\n21-2010/0000911-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n02.404.634/0001-35\r\n\r\nA C Tavares Mont. e Instalação de Maq.Metalúrgicas Me\r\n\r\n77953019\r\n\r\n21-2010/0000912-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n02.694.838/0001-58\r\n\r\nMetalurgia Ita de Itaperuna Ltda\r\n\r\n75717938\r\n\r\n21-2010/0000913-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n02.973.447/0001-72\r\n\r\nL C Gama Furtado Com. Atacadista de Gás Me\r\n\r\n75948506\r\n\r\n21-2010/0000914-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n03.133.328/0001-74\r\n\r\nL M Ferreira Distribuidora de Bebidas\r\n\r\n78743204\r\n\r\n21-2010/0000915-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n03.155.495/0001-16\r\n\r\nJ C S Barbosa Distribuidora de Bebidas\r\n\r\n78657693\r\n\r\n21-2010/0000916-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n03.624.790/0001-74\r\n\r\nJociane Cruz Vasques Rodrigues\r\n\r\n75983492\r\n\r\n21-2010/0000917-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n03.690.653/0001-38\r\n\r\nConst. Serv de Cás de Abreu-Papel, Copi e Const Civil Ltda-Me\r\n\r\n76168016\r\n\r\n21-2010/0000918-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n03.720.798/0001-34\r\n\r\nMap Rio Indústria Comércio e Serviço Ltda Me\r\n\r\n77026355\r\n\r\n21-2010/0000919-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n03.883.138/0001-74\r\n\r\nRadicalrio Distribuidora Ltda\r\n\r\n77162372\r\n\r\n21-2010/0000920-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n04.240.162/0001-58\r\n\r\nMaudir Comercial de Pecas Ltda\r\n\r\n77148981\r\n\r\n21-2010/0000921-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n04.479.741/0001-58\r\n\r\nServicos em Conteineres Contil Ltda\r\n\r\n78810904\r\n\r\n21-2010/0000922-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n04.508.212/0001-35\r\n\r\nVickmix Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n77192069\r\n\r\n21-2010/0000923-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n04.584.513/0001-48\r\n\r\nZkz Distribuidora Ltda\r\n\r\n78902620\r\n\r\n21-2010/0000924-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n04.873.997/0001-45\r\n\r\nSanta Rosa de Lima Industrializacao e Serv. Alimenticios Ltda\r\n\r\n77323589\r\n\r\n21-2010/0000925-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n04.942.528/0001-30\r\n\r\nSucomix Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\n78836458\r\n\r\n21-2010/0000926-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.254.957/0008-54\r\n\r\nSchincariol Logística e Distribuição Ltda\r\n\r\n78931183\r\n\r\n21-2010/0000927-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.295.719/0001-10\r\n\r\n3HB do Brasil Ltda\r\n\r\n77540504\r\n\r\n21-2010/0000928-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.313.041/0001-51\r\n\r\nDistribuidora de Águas Imperial de Madureira Ltda Me\r\n\r\n77475621\r\n\r\n21-2010/0000929-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.439.825/0001-20\r\n\r\nReal Dumont Indústria Química Ltda\r\n\r\n77511415\r\n\r\n21-2010/0000930-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.702.625/0001-19\r\n\r\nP C S Damasceno & Cia Ltda\r\n\r\n85343300\r\n\r\n21-2010/0000931-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.814.210/0001-37\r\n\r\nConferro Indústria e Comércio de Ferro Ltda Me\r\n\r\n77610235\r\n\r\n21-2010/0000932-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.841.964/0001-86\r\n\r\nGrafbelo Revestimentos Ind. e Comércio Ltda Me\r\n\r\n78873019\r\n\r\n21-2010/0000933-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n05.938.277/0001-83\r\n\r\nRedencao Indústria de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n77644326\r\n\r\n21-2010/0000934-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n06.958.578/0006-46\r\n\r\nLeyroz de Caxias Indústria Comercio & Logistica Ltda\r\n\r\n78945966\r\n\r\n21-2010/0000935-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n06.998.493/0001-87\r\n\r\nM G Calvet Comercio de Acos e Plasticos Me\r\n\r\n77803076\r\n\r\n21-2010/0000936-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.072.575/0001-69\r\n\r\nSuco Pontual Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n77896953\r\n\r\n21-2010/0000937-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.073.022/0001-20\r\n\r\nD D D Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\n77828346\r\n\r\n21-2010/0000938-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.147.732/0001-58\r\n\r\nLub Car de Meriti Distribuidora de Lubrificantes Ltda\r\n\r\n77844805\r\n\r\n21-2010/0000939-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.154.460/0001-13\r\n\r\nMinasbel Comercio Atacadista Ltda\r\n\r\n78776250\r\n\r\n21-2010/0000940-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.215.218/0001-02\r\n\r\nExtra Brasil Indústria Comércio e Exportação de Xaropes Ltda\r\n\r\n77876405\r\n\r\n21-2010/0000941-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.259.074/0001-96\r\n\r\nKalicon Revestimentos Decorativos Ltda\r\n\r\n78721120\r\n\r\n21-2010/0000942-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.603.478/0002-36\r\n\r\nRio Mix Indústria e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78003189\r\n\r\n21-2010/0000943-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.656.732/0001-83\r\n\r\nBebere Indústria, Comércio de Alimentos e Exportação Ltda\r\n\r\n78037571\r\n\r\n21-2010/0000944-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.716.480/0001-30\r\n\r\nErsa Publicidade Fabricação e Reforma de Implementos Rodoviários\r\n\r\n78926635\r\n\r\n21-2010/0000945-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n07.801.105/0004-31\r\n\r\nInoxforte Com., Imp. e Exportação de Aços Ltda\r\n\r\n78712260\r\n\r\n21-2010/0000946-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n08.146.691/0001-48\r\n\r\nViton 44 Indústria Comercio e Exportação de Alimentos Ltda\r\n\r\n78163410\r\n\r\n21-2010/0000947-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n08.149.519/0001-48\r\n\r\nChopp in Casa Comercio Atacadista de Bebidas Ltda\r\n\r\n78672480\r\n\r\n21-2010/0000948-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n08.322.033/0001-60\r\n\r\nMendes Filtros Ind. e Com de Pecas e Filtros Autom Ltda Epp\r\n\r\n78177063\r\n\r\n21-2010/0000949-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n08.617.764/0001-32\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda\r\n\r\n78250887\r\n\r\n21-2010/0000950-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n08.683.742/0001-70\r\n\r\nTransbee Locações Fretamentos e Serviços 2007 Ltda\r\n\r\n78253568\r\n\r\n21-2010/0000951-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n08.705.901/0001-90\r\n\r\nKrofman Comércio e Serviços Ltda Me\r\n\r\n78267097\r\n\r\n21-2010/0000952-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.120.543/0001-17\r\n\r\nNew Vision Com Import de Brinquedos e Produtos Fotográficos Ltda\r\n\r\n78396377\r\n\r\n21-2010/0000953-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.132.371/0001-00\r\n\r\nCaldtec Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n78482320\r\n\r\n21-2010/0000954-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.137.485/0002-15\r\n\r\nCenter Mix Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78958294\r\n\r\n21-2010/0000955-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.152.979/0001-98\r\n\r\nL G Eis Com de Rações, Bebidas e Gen Alimentícios Ltda Me\r\n\r\n78412330\r\n\r\n21-2010/0000956-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.181.117/0002-74\r\n\r\nDinapoli 2007 Distribuidora de Bebidas e Embalagens Plásticas Lt\r\n\r\n78930322\r\n\r\n21-2010/0000957-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.213.772/0001-86\r\n\r\nMouting Real Indústria Náutica Ltda\r\n\r\n78416076\r\n\r\n21-2010/0000958-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.291.945/0001-84\r\n\r\nGuara-Rei Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78665360\r\n\r\n21-2010/0000959-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.341.380/0001-00\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas Mato Alto de Campo Grande Ltda Me\r\n\r\n78696222\r\n\r\n21-2010/0000960-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.473.041/0001-70\r\n\r\nEry Joras Junior Me\r\n\r\n78662239\r\n\r\n21-2010/0000961-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n09.603.199/0001-17\r\n\r\nPalmas 2008 Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n78706503\r\n\r\n21-2010/0000962-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.284.459/0001-18\r\n\r\nJHY Implementos Rodoviários Ltda\r\n\r\n78585269\r\n\r\n21-2010/0000963-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.332.197/0001-10\r\n\r\nAco - Ativos Centro Oeste Ltda\r\n\r\n78955910\r\n\r\n21-2010/0000964-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.362.587/0001-32\r\n\r\nMaria Zuleica Alves da Silva\r\n\r\n78655968\r\n\r\n21-2010/0000965-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.379.784/0002-45\r\n\r\nRocca-Serra Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n78689110\r\n\r\n21-2010/0000966-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.419.385/0001-80\r\n\r\nSnf - Siderurgica do Norte Fluminense S A\r\n\r\n78847999\r\n\r\n21-2010/0000967-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.480.297/0001-93\r\n\r\nI C Q de Oliveira Distribuidora de Bebidas\r\n\r\n78656816\r\n\r\n21-2010/0000968-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.518.674/0001-36\r\n\r\nE M de Lemos Depósito de Bebidas\r\n\r\n78665505\r\n\r\n21-2010/0000969-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.530.697/0001-66\r\n\r\nCoqueiro Indústria e Comércio de Tintas Ltda\r\n\r\n78816120\r\n\r\n21-2010/0000970-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.530.909/0001-05\r\n\r\nReinaldo de Barros Moura Distibuid de Beb e Com Varejista Me\r\n\r\n78725281\r\n\r\n21-2010/0000971-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.541.972/0001-47\r\n\r\nW dos Santos - Bar\r\n\r\n78662212\r\n\r\n21-2010/0000972-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.544.167/0001-77\r\n\r\nCertec Metalúrgica Ltda-Me\r\n\r\n78690640\r\n\r\n21-2010/0000973-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.548.032/0001-80\r\n\r\nPolimera Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n78834153\r\n\r\n21-2010/0000974-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.557.131/0001-28\r\n\r\nM W Comércio de Esquadrias em Alumínio do Porto Velho Ltda Me\r\n\r\n78711230\r\n\r\n21-2010/0000975-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.557.214/0001-17\r\n\r\nFabiana Caetano Barboza - Me\r\n\r\n78667591\r\n\r\n21-2010/0000976-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.598.073/0001-80\r\n\r\nRecanto Tricolor Distribuidora de Bebidas Ltda Me\r\n\r\n78691360\r\n\r\n21-2010/0000977-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.610.226/0001-68\r\n\r\nMega Metal Indústria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\n78684909\r\n\r\n21-2010/0000978-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.642.642/0001-48\r\n\r\nTenac Comércio e Servicos de Metais Ltda-Me\r\n\r\n78732229\r\n\r\n21-2010/0000979-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.670.188/0001-39\r\n\r\nEmporio Palazzo Comércio Ltda Me\r\n\r\n78736240\r\n\r\n21-2010/0000980-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.685.986/0001-34\r\n\r\nComperj Pet S/A\r\n\r\n78776439\r\n\r\n21-2010/0000981-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.685.986/0002-15\r\n\r\nComperj Pet S/A\r\n\r\n78920017\r\n\r\n21-2010/0000982-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.686.018/0001-42\r\n\r\nComperj Poliolefinas S/A\r\n\r\n78776382\r\n\r\n21-2010/0000983-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.686.018/0002-23\r\n\r\nComperj Poliolefinas S/A\r\n\r\n78929685\r\n\r\n21-2010/0000984-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.703.186/0001-07\r\n\r\nSchoeller Bleckmann do Brasil Ltda\r\n\r\n78749989\r\n\r\n21-2010/0000985-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.704.839/0001-64\r\n\r\nM N A da Silva Com, Locação e Serviços de Ferragens em Geral\r\n\r\n78943955\r\n\r\n21-2010/0000986-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.710.029/0001-10\r\n\r\nFranco Rosa Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n78740132\r\n\r\n21-2010/0000987-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.749.905/0001-12\r\n\r\nSerbatoi Indústria e Comércio de Tanques Ltda\r\n\r\n78728086\r\n\r\n21-2010/0000988-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.750.286/0001-86\r\n\r\nInter-Bras Comércio e Industria Deacos e Metais Ltda\r\n\r\n78856351\r\n\r\n21-2010/0000989-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.784.652/0001-18\r\n\r\nMonteiro Marques Comércio de Tintas e Solventes Limitada\r\n\r\n78816449\r\n\r\n21-2010/0000990-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.803.133/0001-50\r\n\r\nRMG Distribuidora de Aguas Ltda - Me\r\n\r\n78744464\r\n\r\n21-2010/0000991-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.828.185/0001-80\r\n\r\nClima Amazon Indústria e Comércio do Rio Ltda\r\n\r\n78791551\r\n\r\n21-2010/0000992-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.834.684/0001-80\r\n\r\nA Export Indústria de Xaropes e Refrescos Ltda\r\n\r\n78749385\r\n\r\n21-2010/0000993-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.840.547/0001-59\r\n\r\nFiltros Hs Com.Ind. Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78751100\r\n\r\n21-2010/0000994-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.847.543/0001-00\r\n\r\nLima de Angra Distribuidora Ltda\r\n\r\n78753030\r\n\r\n21-2010/0000995-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.851.102/0001-74\r\n\r\nRevendedora de Gás Tandy Ltda Me\r\n\r\n78776471\r\n\r\n21-2010/0000996-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.853.763/0001-39\r\n\r\nE R Miranda Luz Deposito de Bebidas Ltda\r\n\r\n78755229\r\n\r\n21-2010/0000997-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.859.051/0001-27\r\n\r\nVP Comercial de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n78760923\r\n\r\n21-2010/0000998-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.868.620/0001-09\r\n\r\nA A da Silva Revendedora de Gás Me\r\n\r\n78776480\r\n\r\n21-2010/0000999-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.882.201/0001-13\r\n\r\nAuto Center Peças Itaboraí Ltda\r\n\r\n78816287\r\n\r\n21-2010/0001000-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.895.659/0001-07\r\n\r\nW-Conex Óleo & Gás Comércio De Equipamentos Ltda\r\n\r\n78787317\r\n\r\n21-2010/0001001-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.931.274/0001-58\r\n\r\nTransgás Camilo Com. e Trans. de Gás Ltda\r\n\r\n78842873\r\n\r\n21-2010/0001002-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.931.480/0001-68\r\n\r\nMaguila Comércio e Transporte de Gás Ltda\r\n\r\n78788020\r\n\r\n21-2010/0001003-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.935.686/0001-66\r\n\r\nMarluz Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n78828544\r\n\r\n21-2010/0001004-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.937.960/0001-36\r\n\r\nImpex Impermeabilizantes Ltda\r\n\r\n78819766\r\n\r\n21-2010/0001005-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.949.025/0001-90\r\n\r\nFamilia do Gás Comércio de Gás Ltda\r\n\r\n78809507\r\n\r\n21-2010/0001006-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.957.987/0001-90\r\n\r\nComercial de Bebidas Porto Brahma Ltda\r\n\r\n78793406\r\n\r\n21-2010/0001007-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.964.573/0001-99\r\n\r\nLucas Hadija Comércio de Gás Ltda\r\n\r\n78842890\r\n\r\n21-2010/0001008-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.967.606/0001-54\r\n\r\nK L do Amaral Revendedora de Gás\r\n\r\n78816295\r\n\r\n21-2010/0001009-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.976.813/0001-75\r\n\r\nA C Aço Indústria e Comércio de Pecas Automotivas Ltda\r\n\r\n78820519\r\n\r\n21-2010/0001010-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.977.242/0001-93\r\n\r\nM A Longo Comércio de Bebidas Me\r\n\r\n78816376\r\n\r\n21-2010/0001011-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.978.365/0001-49\r\n\r\nI Rosa Servs. de Pintura e Manutenção Mecânica - Me\r\n\r\n78797797\r\n\r\n21-2010/0001012-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.981.788/0002-07\r\n\r\nICS Tubos e Peças de Precisão S/A\r\n\r\n78932236\r\n\r\n21-2010/0001013-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n10.993.199/0001-50\r\n\r\nA J D de Carvalho Química Industrial Me\r\n\r\n78928387\r\n\r\n21-2010/0001014-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.006.015/0001-83\r\n\r\nSboice Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n78826061\r\n\r\n21-2010/0001015-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.009.471/0001-87\r\n\r\nArl Offshore Ltda\r\n\r\n78834501\r\n\r\n21-2010/0001016-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.019.573/0001-83\r\n\r\nDistribuidora Brasileira de Vinhos S A\r\n\r\n78861614\r\n\r\n21-2010/0001017-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.026.124/0001-62\r\n\r\nPorto & Sales Comércio de Sucatas de Metais Ltda\r\n\r\n78812192\r\n\r\n21-2010/0001018-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.063.199/0001-13\r\n\r\nGreych & Garcia Distribuidora de Doces Ltda\r\n\r\n78849690\r\n\r\n21-2010/0001019-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.094.082/0001-05\r\n\r\nDistribuidora Comercial de Bebidas e Cereais Centenaria de Minas\r\n\r\n78884576\r\n\r\n21-2010/0001020-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.094.822/0002-86\r\n\r\nMaxi-Box Comercio e Distribuição Ltda\r\n\r\n78951281\r\n\r\n21-2010/0001021-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.095.786/0001-94\r\n\r\nJ E G Rocha Ltda\r\n\r\n78845317\r\n\r\n21-2010/0001022-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.099.938/0001-27\r\n\r\nA G Maia Comércio de Bebidas\r\n\r\n78845104\r\n\r\n21-2010/0001023-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.107.340/0001-32\r\n\r\nLVM Distribuidora de Bebidas E Alimentos Ltda\r\n\r\n78850841\r\n\r\n21-2010/0001024-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.111.953/0001-43\r\n\r\nJ P Revendedora de Gás Ltda\r\n\r\n78884878\r\n\r\n21-2010/0001025-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.112.237/0001-80\r\n\r\nGuaralagos Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78868856\r\n\r\n21-2010/0001026-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.126.946/0001-15\r\n\r\nRio Sul Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78871636\r\n\r\n21-2010/0001027-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.131.427/0001-45\r\n\r\nEliane V da Costa Indústria e Comércio de Tintas Me\r\n\r\n78928140\r\n\r\n21-2010/0001028-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.131.981/0001-22\r\n\r\nDogma Indústria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\n78846542\r\n\r\n21-2010/0001029-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.135.186/0001-02\r\n\r\nTTC Transporte, Logística e Com. de Prod. Siderúrgicos Ltda\r\n\r\n78857366\r\n\r\n21-2010/0001030-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.135.186/0002-93\r\n\r\nT C Transporte, Logística e Com de Prod. Siderúrgicos Ltda\r\n\r\n78867825\r\n\r\n21-2010/0001031-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.150.739/0001-04\r\n\r\nDeposito de Bebidas Saudade Ltda Me\r\n\r\n78853247\r\n\r\n21-2010/0001032-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.159.441/0001-57\r\n\r\nFelipe da Cunha Barbosa Deposito de Bebidas\r\n\r\n78854278\r\n\r\n21-2010/0001033-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.173.384/0001-60\r\n\r\nMultiplus Ind Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n78900318\r\n\r\n21-2010/0001034-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.175.157/0001-74\r\n\r\nCarroceria Cometa Ralley de Itaborai Ltda\r\n\r\n78859695\r\n\r\n21-2010/0001035-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.179.391/0001-70\r\n\r\nSerra Mar Gás Comercial Ltda\r\n\r\n78866012\r\n\r\n21-2010/0001036-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.186.430/0001-66\r\n\r\nPolimet Indústria e Com. de Aluminio e Metais Ltda\r\n\r\n78866136\r\n\r\n21-2010/0001037-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.205.308/0001-90\r\n\r\nHumberto Santos Filho Distribuidora de Bebidas\r\n\r\n78897015\r\n\r\n21-2010/0001038-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.211.291/0001-83\r\n\r\nRC Rabello e Costa Distribuidora Ltda\r\n\r\n78895489\r\n\r\n21-2010/0001039-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.225.387/0001-09\r\n\r\nRenata da Silva Santos - Bar e Lanchonete\r\n\r\n78874830\r\n\r\n21-2010/0001040-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.238.213/0001-72\r\n\r\nParahy Mineradora Ltda\r\n\r\n78919825\r\n\r\n21-2010/0001041-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.240.307/0001-86\r\n\r\nACN Raposo Distribuidora de Gás Ltda - Me\r\n\r\n78929731\r\n\r\n21-2010/0001042-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.244.873/0001-66\r\n\r\nAliança Comércio de Alimentos, Bebidas, Avícola e Bazar Ltda Me\r\n\r\n78896850\r\n\r\n21-2010/0001043-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.250.670/0001-82\r\n\r\nMarine Indústria e Comércio de Tintas Ltda\r\n\r\n78905395\r\n\r\n21-2010/0001044-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.258.672/0001-18\r\n\r\nGasbom do Alto de São Jose Comércio de Gás Ltda - Me\r\n\r\n78939117\r\n\r\n21-2010/0001045-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.267.447/0001-48\r\n\r\nMafra Distribuição e Com. de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\n78915315\r\n\r\n21-2010/0001046-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.270.198/0001-40\r\n\r\nKromal Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\n78889861\r\n\r\n21-2010/0001047-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.290.926/0001-85\r\n\r\nR M Comércio de Refrescos Ltda Me\r\n\r\n78929006\r\n\r\n21-2010/0001048-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.296.769/0001-15\r\n\r\nLeonardo Taveira Joras Me\r\n\r\n78932201\r\n\r\n21-2010/0001049-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.302.356/0001-04\r\n\r\nM N da Silva Distribuidora de Bebidas\r\n\r\n78923296\r\n\r\n21-2010/0001050-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.305.797/0001-51\r\n\r\nS P Silva Comércio e Serviços de Peças para Veículos\r\n\r\n78916516\r\n\r\n21-2010/0001051-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.317.347/0001-89\r\n\r\nPetromaxx-Ix Comércio e Distribuição de Tintas e Lubrificantes L\r\n\r\n78931159\r\n\r\n21-2010/0001052-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.334.917/0001-49\r\n\r\nLu & Le Festas e Eventos Ltda-Me\r\n\r\n78930934\r\n\r\n21-2010/0001053-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.337.543/0001-15\r\n\r\nArtmetal Artefatos em Metais Ltda Me\r\n\r\n78931205\r\n\r\n21-2010/0001054-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.351.295/0001-67\r\n\r\nTC Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n78920432\r\n\r\n21-2010/0001055-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.351.734/0001-31\r\n\r\nStill Indústria e Comércio de Alumínio e Metais Ltda\r\n\r\n78915102\r\n\r\n21-2010/0001056-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.377.038/0001-02\r\n\r\nGuaravan Indústria e Comércio Ltda Me\r\n\r\n78930438\r\n\r\n21-2010/0001057-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.400.356/0001-39\r\n\r\nDistribuidora de Produtos Alimentícios Vitorino Ltda Me\r\n\r\n78939931\r\n\r\n21-2010/0001058-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.433.261/0001-11\r\n\r\nRevest Lares Indústria e Comércio de Tinta Ltda Me\r\n\r\n78949970\r\n\r\n21-2010/0001059-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.434.277/0001-49\r\n\r\nIndústria e Comércio de Gelo Marinho Ltda\r\n\r\n78948639\r\n\r\n21-2010/0001060-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n11.462.448/0001-43\r\n\r\nTrês Amigos Depósito de Bebidas Ltda Me\r\n\r\n78954612\r\n\r\n21-2010/0001061-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n27.608.231/0001-39\r\n\r\nC E M Carvalho Estrutura Metálica Ltda\r\n\r\n78746840\r\n\r\n21-2010/0001062-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n28.304.293/0001-10\r\n\r\nBevoreli Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n80575769\r\n\r\n21-2010/0001063-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n29.032.869/0001-08\r\n\r\nR R Santos Cerealista Comércio e Indústria\r\n\r\n81064318\r\n\r\n21-2010/0001064-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n29.153.970/0001-09\r\n\r\nCarrocerias Progresso Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n80789785\r\n\r\n21-2010/0001065-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n29.284.213/0001-74\r\n\r\nKyriale Comércio e Indústria de Pecas Ltda\r\n\r\n80543271\r\n\r\n21-2010/0001066-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n29.789.344/0001-03\r\n\r\nCabedal Corretora de Mercadorias Ltda\r\n\r\n78709812\r\n\r\n21-2010/0001067-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n29.886.702/0001-04\r\n\r\nGazzy Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n78751681\r\n\r\n21-2010/0001068-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n30.374.102/0001-38\r\n\r\nAnjos Distribuidora Ltda\r\n\r\n78871440\r\n\r\n21-2010/0001069-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n30.944.045/0001-85\r\n\r\nJoão J de Souza\r\n\r\n82417699\r\n\r\n21-2010/0001070-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n31.446.867/0001-07\r\n\r\nCarrocerias Morumbi de Campos Ltda\r\n\r\n83339039\r\n\r\n21-2010/0001071-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n31.963.564/0001-53\r\n\r\nK & D Indústria Comércio de Componentes P/GNV Ltda Me\r\n\r\n78678968\r\n\r\n21-2010/0001072-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n32.112.708/0001-20\r\n\r\nA S S Neto's Alimentos Ltda Me\r\n\r\n83666005\r\n\r\n21-2010/0001073-7\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n32.486.789/0001-29\r\n\r\nBevoreli Imobiliária Ltda\r\n\r\n80535961\r\n\r\n21-2010/0001074-5\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n33.955.303/0001-17\r\n\r\nInzecol Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n82059296\r\n\r\n21-2010/0001075-3\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n36.141.190/0001-04\r\n\r\nDist. de Bebidas e Cereais Ribeiro Araujo Ltda\r\n\r\n84043346\r\n\r\n21-2010/0001076-1\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n39.107.297/0001-24\r\n\r\nMineração Imbaiba de Águas Minerais Ltda\r\n\r\n83953586\r\n\r\n21-2010/0001077-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n40.162.109/0001-40\r\n\r\nCoimesa Ind Metalúrgica Com de Soldas Esp Chapas Revestidas Ltda\r\n\r\n84159131\r\n\r\n21-2010/0001078-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n40.215.550/0001-42\r\n\r\nSteel Comercial Ltda\r\n\r\n84228672\r\n\r\n21-2010/0001079-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n40.293.011/0001-21\r\n\r\nSer All Implementos Rodoviários Ltda - Me\r\n\r\n78839635\r\n\r\n21-2010/0001080-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n42.239.764/0001-84\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas Mirasol Ltda\r\n\r\n81723796\r\n\r\n21-2010/0001081-8\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n58.507.468/0010-48\r\n\r\nMultieixo Implementos Rodoviários Ltda\r\n\r\n78686170\r\n\r\n21-2010/0001082-6\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n68.609.932/0001-70\r\n\r\nJamaican Comércio de Gás Ltda\r\n\r\n85821040\r\n\r\n21-2010/0001083-4\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n68.717.867/0001-04\r\n\r\nUni Park Serviços Ltda Me\r\n\r\n84794201\r\n\r\n21-2010/0001084-2\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n73.517.500/0001-79\r\n\r\nDoutor & Noguchi Comércio de Alimentos Ltda Me\r\n\r\n77067787\r\n\r\n21-2010/0001085-0\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\n97.452.841/0002-52\r\n\r\nDuas Barras Indústria de Moto Peças Ltda\r\n\r\n78858109\r\n\r\n21-2010/0001086-9\r\n\r\n25/1/10\r\n\r\nId: 903576"
                    ],
                    "903092": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2010\r\n\r\n*Dispensa REGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.040-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.11 - Coordenação de Controle da Dívida da Administração Direta, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\n*Designa LARISSA SILVA CARVALHO, Assistente II, matrícula nº 0.954.634-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.11 Coordenação de Controle da Dívida da Administração Direta, em substituição a REGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.268.040-3, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\n*Dispensa VALÉRIA DE MORAES BARBOSA, Contador “C”, matrícula nº 0.820.166-7, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.10 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\n*Designa PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA ROCHA, Secretário II, matrícula nº 0.932.172-0-, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.10 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, em substituição a VALÉRIA DE MORAES BARBOSA, Contador “C”, matrícula nº 0.820.166-7, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\n*Dispensa SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.351-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.08.03 - IRF 10.01 Campos dos Goytacazes, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\n*Designa HÉRCULES FERNANDES PAES JUNIOR, Técnico de Fazenda, matrícula nº 0.195.000-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.08.03- IRF 10.01 Campos dos Goytacazes, em substituição SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.351- com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30.12.2009.\r\n\r\nId: 903092"
                    ],
                    "903503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/714.642/1976 - CARLOS ROBERTO SOUZA MENDES TAVARES - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/017.580/1985 - LUCIMAR MEIRA MOURA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/020.542/1986 - ITACI COSTA - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.264/1987 - REGINA LUCIA BREDER PEREIRA - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 903503"
                    ],
                    "903491": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.679 - Processo nº E-34/056.618/2005 - Recorrente: bj completion services do brasil ltda - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.694 - EMENTA: PRELIMINAR arguída. Nulidade da autuação. Motivo - o fiscal deixou de analisar o elemento mais essencial, ou seja, o imposto correta e regularmente recolhido. PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ICMS. NO MÉRITO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 25 parágrafo único e 26 do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 903491"
                    ],
                    "903492": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.757 (17.361) - Processo nº E-04/331.126/1998 - Recorrente: f m g empreendimentos hoteleiros ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência para que seja realizada perícia já solicitada por esta Casa, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.708 - EMENTA: ICMS - crédito indevido. convertido o julgamento em diligência - acórdão nº 4.423 (respondida). retorno à pauta. preliminares arguidas pela recorrente, em número de duas. 1ª) nulidade do auto de infração - motivo: inobservância ao art. 148 do ctn. rejeitada. 2ª) nulidade do lançamento por insubsistente à luz do art. 148 do ctn. rejeitada. no mérito. CONVERSAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA FORMA DISPOSTA EM LEI.\r\n\r\nId: 903492"
                    ],
                    "903493": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.605 - Processo nº E04/140.073/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: EMPRESA DE RESTAURANTES URICH LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 903493"
                    ],
                    "903494": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.992 (25.511) - Processo nº E-04/177.752/1998 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.723 - EMENTA: ICMS. Não emissão de documento fiscal de saída de mercadoria perdida em sinistro. Conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de perícia na forma Solicitada pelo i, Representante da Fazenda às fls. 147 usque 148.\r\n\r\nId: 903494"
                    ],
                    "903495": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.914 (505.025) - Processo nº E-04/070.014/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 903495"
                    ],
                    "903496": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.805 (25.913) - Processo nº E-34/133.972/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nula a decisão \"a quo\", nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.736 - EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Não apresentação de registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado utilização de sistema de processamento de dados sem prévia autorização. Alegação de existência de conexão entre autuações sofridas, que de tal ordem permitem aquilatar não ser ela contribuinte, logo, improcedente a atuação. Decisão singular carente de maior fundamentação a respeito da prefalada conexão. Recurso provido para declarar nulo, a decisão, com retorno dos autos a autoridade que a prolatou, objetivando através de nova decisão, maior explicitação a respeito.\r\n\r\nId: 903496"
                    ],
                    "902954": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2007\r\n\r\nRecurso nº 500.669 - Processo nº E-04/098.989/1997 - Inscrição Estadual nº 83.606.169 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício oriundo da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/05/2007.\r\n\r\nId: 902954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "903535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/000.248/2008 - Reconheço a dívida em favor de Vera Lúcia Leite, matrícula nº 890.199-3, no valor de R$ 1.517,53 (hum mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 903535"
                    ],
                    "903533": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/230/2009 - De acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052 de 29.12.2004, foi deferido o pedido de isenção de Imposto de Renda, da servidora MARIA ALICE TACQUES DO REGO MONTEIRO, matrícula nº 83.007-8, através do processo nº E-11/230/2009, com base em avaliação por Junta Médica e despacho favorável da Superintendência Central de Perícias Médica e Saúde Ocupacional, às fls.11.\r\n\r\nId: 903533"
                    ],
                    "903534": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/305/2009 - De acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052 de 29.12.2004, foi deferido o pedido de isenção de Imposto de Renda, do servidor JUNOT RIBEIRO NETO, matrícula nº 002.811-8, através do processo nº E-11/305/2009, com base em avaliação por Junta Médica e despacho favorável da Superintendência Central de Perícias Médica e Saúde Ocupacional, às fls.07.\r\n\r\nId: 903534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903529": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.042/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Tryad - Desenvolvimento Empresarial Ltda, no valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), à conta do PROGRAMA DE TRABALHO 2312200022.016 e CÓDIGO DA DESPESA 3390.39-21, com base no art. 25, inciso II, c/c o inciso VI do art. 13 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 903529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903475": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2010/014.795-0. EMPRESA: W C COMÉRCIO DE GELO LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nId: 903475. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903507": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 07-2009/027.817-8 (Anexo: 07-2009/027.819-4). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. Vogal Relator: DR. HAROLDO BEZERRA DA CUNHA. ASSUNTO: Revisão ex officio da Decisão Plenária que cancelou o registro da sociedade LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA, sob o NIRE 3320833567-3.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2009/167.306-2 (Anexo: 00-2009/145.860-9). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: INTERMEDIUM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Vogal Relator: DR. JARDINO DA SILVA MARINS. ASSUNTO: Desarquivamento de Alterações Contratuais.\r\n\r\n3º - Processo n° 00-2009/220.733-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vogal Relator: DR. OSCAR ARGOLLO. ASSUNTO: Cancelamento do registro de duas filiais da Caixa Econômica Federal, arquivadas sob os NIREs 3390104208-8 e 3390104209-6.\r\n\r\nId: 903507. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/205.044/1983 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 08.08.1983, do servidor WALTER JOSÉ MARTINS, Agente administrativo, matrícula nº 13/03.593.\r\n\r\nProc. nº E-10/202.754/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.03.1990, do servidor EURADIO FLOR, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/33.425.\r\n\r\nProc. nº E-10/207.543/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 02.02.1990, do servidor JORGE DE SENA SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/31.010.\r\n\r\nProc. nº E-10/202.485/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 21.03.1990, do servidor ELY MARIA DOS SANTOS BRAZ, Agente Administrativo, matrícula nº 13/32.594.\r\n\r\nId: 903446. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "903238": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.698-7, para apurar transgressão disciplinar prevista, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/004927/1404/2008.\r\n\r\nId: 903238"
                    ],
                    "903239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/7084/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-09/02367/1861/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores JOSÉ MAURO DA ROCHA, Oficial de Cartório, matrícula 824.397-4 e JOEL NOBRE FERNANDES, Investigador Policial, matrícula 266.619-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3.044/80, aprovado pelo Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/011797/1404/2006 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nId: 903239"
                    ],
                    "902426": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/31577/1018/2009 - Vatentim Caldeira de Souza, matr. 870.539-4 - Torna sem efeito o despacho de 29/10/2009, publicado no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 902426"
                    ],
                    "903115": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/650961/1980 - SERGIO CONCEIÇÃO NUNES, matr. nº 010.189-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 01/08/1986 o aumento de 15%, correspondente ao 2º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 903115"
                    ],
                    "903008": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCIDES JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, 2º Sargento PM, RG 35.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0220/2593-2009.\r\n\r\nEDSON PEREIRA MOÇO, 1º Sargento PM, RG 35.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0102/2595-2009.\r\n\r\nERY ALVES DE LIRA, 1º Sargento PM, RG 32.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0063/2574-2008.\r\n\r\nGILMAR NUNES DE ARAÚJO, 1º Sargento PM, RG 35.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2468/2535-2009.\r\n\r\nGILSON DE SOUZA GOMES, 2º Sargento PM, RG 46.586, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1350/2611-2009.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 40.088, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3765/2579-2009.\r\n\r\nJONILTON FRANKLIN, 1º Sargento PM, RG 33.220, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0091/2585-2009.\r\n\r\nJORGE LUIS RAMOS VIEIRA, Subtenente PM, RG 35.715, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0103/2595-2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE JESUS, Subtenente PM, RG 31.533, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0217/2502-2009.\r\n\r\nPAULO COELHO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 1/14.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.1978, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0072/2586-2009.\r\n\r\nTAURO HENRIQUE DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1979, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0046/2567-2009.\r\n\r\nVANDERLEI BEZERRA SILVEIRA, 2º Sargento PM, RG 34.940, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2857/2589-2009.\r\n\r\nVIVALDE DA SILVA FILHO, 2º Sargento PM, RG 35.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/6687/2592-2009.\r\n\r\nWILIAM PIRES DE CARVALHO, 1º Sargento PM, RG 34.539, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0187/2503-2009.\r\n\r\nId: 903008"
                    ],
                    "903011": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.01.2010\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJAGUARÉ RODRIGUES BARBOSA, 3º Sargento PM, RG 13.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.05.1964, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-25/00682/579-1993.\r\n\r\nId: 903011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "903511": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO DE ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matricula nº 888.332-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, revogando-se o Ato de 09.06.2009, publicado no Diário Oficial de 15.06.2009, processo nº E-08/220.365/2009, com efeitos a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-08/221.318/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL PEDRO CRISPIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matricula nº 834.991-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, revogando-se o Ato de 05.11.2008, publicado no Diário Oficial de 13.11.2008, processo nº E-08/222.122/2008, com efeitos a contar de 21.05.2009. Proc. nº E-08/220.855/2009.\r\n\r\nId: 903511"
                    ],
                    "903513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/957.088/2007 - PERCIVAL BASILIO DE FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.386-4 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 10 e 11 do presente administrativo o servidor PERCIVAL BASILIO DE FRANÇA matrícula nº 181.386-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 903513"
                    ],
                    "903264": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.172/2009 - LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA - Recebo o requerimento, DANDO-LHE provimento, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 62/63\r\n\r\nId: 903264"
                    ],
                    "903483": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nato DE 15.08.1994 - NATANAEL SEVERINO GERMANO, mat. 289.228-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 25.07.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 15.08.1994 - NATANAEL SEVERINO GERMANO, mat. 289.228-9. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme nos termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 19.11.1986 - ROSANGELO RANGEL, mat. 257.026-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 21.10.2000, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 19.11.1986 - ROSANGELO RANGEL, mat. 257.026-5. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 09.04.1992 - WAGNER FRANCISCO TEIXEIRA, mat. 289.208-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 12.10.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 09.04.1992 - WAGNER FRANCISCO TEIXEIRA, mat. 289.208-1. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 20.08.1991 - WELLINGTON ALEXANDRINO LEITE, mat. 289.211-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 23.06.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 20.08.1991 - WELLINGTON ALEXANDRINO LEITE, mat. 289.211-5. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 04.05.1990 - ADERICO GARRIDO BARBOSA, mat. 230.391-5. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 07.04.1992 - CARLOS PACHECO MARIANO, mat. 289.218-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 13.11.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 07.04.1992 - CARLOS PACHECO MARIANO, mat. 289.218-0. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 21.07.1987 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA, mat. 192.473-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 07.01.1997, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 21.07.1987 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA, mat. 192.473-7. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 19.11.1986 - JOÃO LUIZ BRANCO, mat. 257.040-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 15.04.2001, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 19.11.1986 - JOÃO LUIZ BRANCO, mat. 257.040-6. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 01.10.2009 - CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS, mat. 289.109-1. O servidor, a quem se refere o presente, Ato fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 21.06.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 01.10.2009 - CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS, mat. 289.109-1. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 20.08.1991 - MARIZA FIGUEIREDO, mat. 289.260-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “I” da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 21.06.2005, nos termos da Lei nº 1.367/88 alterada pela Lei nº 1.770/90.\r\n\r\nato de 20.08.1991 - MARIZA FIGUEIREDO, mat. 289.260-2. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, mat. 867.986-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na “II” Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 04.10.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 903483"
                    ],
                    "903479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n146.087-2\r\n\r\nJORGE TAVARES ESPINOLA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.017-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUARINO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nC \r\n\r\n178.396-8\r\n\r\nDAVID RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.329-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.672-7\r\n\r\nVICENTE ROSA NICACIO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.783-2\r\n\r\nARI MORAIS FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.557-3\r\n\r\nJOSE LIRA DE VAZ NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.353-4\r\n\r\nSHEILA COUTO CORREIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n256.987-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n256.988-7\r\n\r\nJURACI EUGRAPHIO DE MELLO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n256.990-3\r\n\r\nLUCILIA DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n256.996-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DE ASSIS COUTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.011-7\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.018-2\r\n\r\nWILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.026-5\r\n\r\nROSANGELO RANGEL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.027-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GOMES DO COUTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.035-6\r\n\r\nRUI CARLOS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\nEDEVALDO SCARINCI NIEMEYER\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.046-3\r\n\r\nAMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.065-3\r\n\r\nSYLVIO ROBERTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.070-3\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.073-7\r\n\r\nREINALDO PINTO DEJOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.075-2\r\n\r\nROBERTO ORMUNDO DE SANTANNA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.081-0\r\n\r\nJORGE GOUVEA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.082-8\r\n\r\nMANOEL TEIXEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.084-4\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.085-1\r\n\r\nGILSON JOSE VOLOTAO DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.087-7\r\n\r\nJORGE LUIZ VARGAS LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.251-1\r\n\r\nNAIR DE AZEVEDO AS FREIRE\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.442-8\r\n\r\nALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.446-9\r\n\r\nWILTON DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.449-3\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.461-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS ANJOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.466-7\r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.500-3\r\n\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.504-5\r\n\r\nRUBEM JOSE ESTRELLA ANACLETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.508-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.514-4\r\n\r\nSANDRO FARIA GIMENES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.516-9\r\n\r\nJOSE WILSON MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.523-5\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.536-7\r\n\r\nENIO BARCELLOS REVOREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.558-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MORAES SALINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.562-3\r\n\r\nRICARDO GOMES HONORATO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.563-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\nMARCOS AURELIO ABREU SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.576-3\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.589-6\r\n\r\nWILLIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.597-9\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.613-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.623-3\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.624-1\r\n\r\nWALDIR EDSON CASTRO FRANCA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.631-6\r\n\r\nANDRE LUIS MENDONÇA MIRANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.651-4\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ FROENER\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.662-1\r\n\r\nELIEZER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.670-4\r\n\r\nROBSON NEVES CLEMENTE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.671-2\r\n\r\nJOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.677-9\r\n\r\nJOEL ALMEIDA ELIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.685-2\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.703-3\r\n\r\nPAULO ELOI GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.709-0\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.715-7\r\n\r\nACELINO VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.717-3\r\n\r\nIVANILSON THOMAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.718-1\r\n\r\nVANDER ANTONIO DE O SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.720-7\r\n\r\nANTONIO FRANCESCO ACCETTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.735-5\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.737-1\r\n\r\nCHARLES FELICIANO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.740-5\r\n\r\nALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.741-3\r\n\r\nEDMILSON GAMA ANASTÁCIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.749-6\r\n\r\nLINCOLN VALENTE ARAGÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.754-6\r\n\r\nVALDECIR SOARES DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.765-2\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.770-2\r\n\r\nIVAN FAEDA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.779-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA JORDÃO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.805-6\r\n\r\nHUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.806-4\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.810-6\r\n\r\nGERALDO XAVIER NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.821-3\r\n\r\nREINALDO JORGE LARANJEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.827-0\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DOS S RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.833-8\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SANTOS TIBCHERANY\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.836-1\r\n\r\nMARINIZIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.841-1\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.848-6\r\n\r\nKARLA DE DEUS GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.849-4\r\n\r\nSILVANA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.853-6\r\n\r\nSILVANIA DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.855-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.863-5\r\n\r\nROSANGELA VILLAÇA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 903479"
                    ],
                    "903480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n816.864-3\r\n\r\nHELOISA ELMIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.867-6\r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO P DA SILVA\r\n\r\n5 \r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC \r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nLEONI KNAUER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.872-6\r\n\r\nELAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.876-7\r\n\r\nJULCINEIA GORNE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.883-3\r\n\r\nCONCEIÇÃO IMACULADA N BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.886-6\r\n\r\nMARDILEY DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.889-0\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS JOSE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.891-6\r\n\r\nWALDICEIA CATALDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.894-0\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.901-3\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5 \r\n\r\n30\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.911-2\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE ARAUJO SUMAN\r\n\r\n5 \r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.917-9\r\n\r\nMIRIAN GOMES COELHO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.043-3\r\n\r\nANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.044-1\r\n\r\nSIDNEI DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.045-8\r\n\r\nROBSON PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.052-4\r\n\r\nSUELI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.062-3\r\n\r\nLUIS ANDRE SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.068-0\r\n\r\nMAURILIO PIRES DO CARMO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.071-4\r\n\r\nAUGUSTO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.074-8\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DOIMO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.075-5\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.077-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.080-5\r\n\r\nSANDRO DANIEL MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.086-2\r\n\r\nERALDO DE SOUZA IGNACIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.149-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DE MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.154-8\r\n\r\nSUELY MARTINS DA ROCHA SPERLE FRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.157-1\r\n\r\nMARIA CELIA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.164-7\r\n\r\nHAROLDO PERROTA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.165-4\r\n\r\nJOSE MARCELO DE MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.166-2\r\n\r\nJOSELY RODRIGUES BOTELHO VALENTE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.176-1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO D ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.178-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEAL BONFIM\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.179-5\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE ARAGÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.182-9\r\n\r\nROSELI FELIX VEIRA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.185-2\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.186-0\r\n\r\nIRAN QUEIROZ BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.204-1\r\n\r\nJOSE JORGE DE ALCANTARA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.208-2\r\n\r\nMARIA HELENA PIRES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.210-8\r\n\r\nGENILDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.214-0\r\n\r\nVERA LUCIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.215-7\r\n\r\nVILMA RANGEL DOS ANJOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.216-5\r\n\r\nJOÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.217-3\r\n\r\nLUIZ BAETAS DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.219-9\r\n\r\nMARIA DA ROCHA FLORES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.220-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MONJARDIM\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.240-5\r\n\r\nMARIA FATIMA BORGES FERNANDES QUIXA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.241-3\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.242-1\r\n\r\nMARIA LIMA DA SILVA DE A JACOBINA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.245-4\r\n\r\nTERCIO AUGUSTO BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.360-1\r\n\r\nWANDERLEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.391-9\r\n\r\nROGERIO COSTA MIRANDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/06/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\nVALOIDE DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/10/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.685-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.687-0\r\n\r\nIAVN DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.693-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.694-6\r\n\r\nPAULO MAURICIO NADAF DE BRITO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.695-3\r\n\r\nODILON XAVIER DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.699-5\r\n\r\nCELSO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.133-0\r\n\r\nJOSE ROBSON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.240-1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.870-8\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.987-0\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.000-1\r\n\r\nDARIO LADEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.017-5\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.068-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS R DUARTE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.081-1\r\n\r\nCRISTIANO MARCIO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.141-3\r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.179-3\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n896.674-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS AMPOSTA MOSS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n896.675-6\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n896.676-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ATAIDE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n896.678-0\r\n\r\nWALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n896.679-8\r\n\r\nANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.219-0\r\n\r\nFABIANO FERNANDES BRANDÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.254-7\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.556-5\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.098-8\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.101-0\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.155-6\r\n\r\nLEANDRO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.206-7\r\n\r\nMARCIO ROBERTO CALDAS AGUIEIRAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n936.604-8\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.290-2\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.394-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 903480"
                    ],
                    "903490": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.736-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.025/2010.\r\n\r\nId: 903490"
                    ],
                    "903489": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.011/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.012/2010.\r\n\r\nId: 903489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "902590": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nPROMOVE a emissão dos presentes Atos Individuais dos candidatos nomeados pelo Decreto de 12 de novembro de 2009, publicado no D.O. de 13 de novembro de 2009 nos cargos: de Agente Administrativo de Saúde - Classe “C”, Assistente Social - Classe “C”, Auxiliar de Enfermagem - Classe “C”, Biólogo/Entomologia - Classe “C”, Enfermeiro - Classe “C”, Enfermeiro/Saúde Pública - Classe “C”, Farmacêutico - Classe “C”, Farmacêutico/Bioquímico - Classe “C”, Fonoaudiólogo - Classe “C”, Médico/Acupuntura - Classe “C”, Médico/Anestesiologia - Classe “C”, Médico/Cardiologia - Classe “C”, Médico/Cardiologia Infantil CTI - Classe “C”, Médico/Cardiologia Hemodinâmica - Classe “C”, Médico/Cardiologia Intensivista - Classe “C”, Médico/Cirurgia Geral - Classe “C”, Médico/Cirurgia Plástica - Classe “C”, Médico/Cirurgia Cardiovascular - Classe “C”, Médico/Clínica Médica - Classe “C”, Médico/Clínica Médica Autorização de Exames e Interações para Protocolos Clínicos - Classe “C”, Médico/Endoscopia - Classe “C”, Médico/Homeopatia - Classe “C”, Médico/Neonatologia - Classe “C”, Médico/Otorrinolaringologia - Classe “C”, Médico/Oftalmologia - Classe “C”, Médico/Pediatria - Classe “C”, Nutricionista - Classe “C”, Odontólogo - Classe “C”, Psicólogo - Classe “C”, Psicólogo/Saúde do Trabalhador - Classe “C”, Sanitarista - Classe “C”, Sanitarista Epidemiologia - Classe “C”, Técnico Administrativo de Saúde-Administrador - Classe “C”, Técnico de Enfermagem - Classe “C”, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - Classe “C”, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 13 de novembro de 2009, todos em vagas previstas na Lei nº 1179 de 21.07.1987. Proc. nº E-08/650.069/2009.\r\n\r\nId: 902590"
                    ],
                    "902956": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\na contar de 06 de julho de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/86 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19.191 - Processo n° E-08/0649/51162/2009.\r\n\r\nCap BM QOC/98 PABLO COELHO RIBEIRO, RG 22.741 - Processo nº E-08/653/51162/2009.\r\n\r\nCap BM QOC/00 LUIS CLÁUDIO GAMA FERREIRA, RG 14.285 - Processo n/ E-08/0650/51162/2009.\r\n\r\nCap BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG 26.487 - Processo n° E-08/0651/51162/2009.\r\n\r\na contar de 13 de agosto de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Dent/84 CARMEN CRISTINA CARVALHO FALCON, RG 17.966 - Processo nº E-08/583/51162/2009.\r\n\r\nCap BM QOC/98 MÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, RG 22.711 - Processo n° E-08/0592/51162/2009.\r\n\r\na contar de 23 de outubro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MARCOS DE SOUZA E SILVA, RG 28.489 - Processo nº E-08/599/51162/2009.\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MÁRCIO ALVES MORAES NUNES MORETZSOHN MELO, RG 28.486 - Processo n° E-08/0598/51162/2009.\r\n\r\n1° Ten BM QOS/Dent/02 CRISTIANA GUIMARÃES NUNES DE OLIVEIRA, RG 32.659 - Processo n° E-08/604/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada, o seguinte Militar:\r\n\r\na contar de 04 de dezembro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOA/78 JORGE MOTA DO NASCIMENTO, RG 04.464 - Processo n° E-08/0647/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III e o § 2º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada ex officio, o seguinte Militar:\r\n\r\na contar de 05 de junho de 2009:\r\n\r\n2° Ten BM QOE/Com/79 JOSÉ RICARDO DAS DORES, RG 05.435 - Processo n° E-08/0664/51162/2009.\r\n\r\nId: 902956"
                    ],
                    "903462": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada PAULO CHEREM CAVALCANTE, Coronel Bombeiro Militar QOS/Dent/89, RG CBMERJ 11.019, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29.10.1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e arts. 14, da Lei nº 2.206/93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0293/51155/2009.\r\n\r\nId: 903462"
                    ],
                    "904010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.257/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2009, destinado à Contratação de serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da SESDEC/RJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: FIOTEC FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 346.999.949,40 (trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 904010"
                    ],
                    "903560": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.250/2008 - PRORROGO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2009, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO, por 12 (doze) meses contados a partir de 16/01/2010. Detentora do Registro: CALIFFA BARRACAS E COBERTURAS DE PIRÂMIDES LTDA - EPP - Item 1. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 296/2008. Data de Assinatura da Ata de Registro: 16/01/2009. Valor total: R$ 14.880.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.01.2010.\r\n\r\nId: 903560"
                    ],
                    "903988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO os Extratos de Termo de Reajuste de Contas publicados no D.O. de 25.01.2010, página 57, referentes às empresas abaixo citadas:\r\n\r\nProc. nº E-08/74920/2009. RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/73719/2009. RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/72791/2009. ASVP-ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nProc. nº E-08/72943/2009. IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/71432/2009. MACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/70558/2009. SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/73688/2009. JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/4040/2008HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-08/4041/2008. HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-08/73170/2009. JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/73050/2009 e apensos. TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/72702/2009. AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/74579/2009. JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/72292/2009. JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-08/71783/2009. JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/73166/2009. AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/73165/2009. AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/73164/2009. AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-08/72566/2009. AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nId: 903988"
                    ],
                    "903142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604335/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor FERNANDO CAMILO JORGE, matr. n° 850.051-4, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras.\r\n\r\nId: 903142"
                    ],
                    "903000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0067/50080/2008 - Departamento de Administração e Finanças - SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de revalidação do Certificado de Capacidade Física no Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) para pilotos e tripulantes, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de junho de 1994.\r\n\r\nId: 903000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "903233": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e n° 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Campos da Silva\r\n\r\n02-Bruna Vieira Alves Chaves\r\n\r\n03-Camila Silva de Almeida\r\n\r\n04-Dieggo Milhome Alves de Almeida\r\n\r\n05-Edilcilene Queres Costa\r\n\r\n06-Felype Lopes Bastos\r\n\r\n07-Flávia de Castro da Silva\r\n\r\n08-Gabriel de Moura Brito Margoti\r\n\r\n09-Larissa Diniz Barros Almeida\r\n\r\n10-Larissa Rossi\r\n\r\n11-Luis Rodrigues de Sousa Filho\r\n\r\n12-Malú Barroso da Silva\r\n\r\n13-Rafael Reis Silva\r\n\r\n14-Sandra Maria de Souza\r\n\r\n15-Soély Soares da Silva\r\n\r\n16-Soraia Gomes Alves\r\n\r\n17-Stephanie do Nascimento de Souza\r\n\r\n18-Talita Dias Pereira\r\n\r\n19-Tatilaine Regina Valentim de Oliveira\r\n\r\n20-Vaniluci Guimarães da Silva\r\n\r\n21-Viviane Negreiros de Alvarenga\r\n\r\n22-Alison Guilherme de Alecrim de Lima\r\n\r\n23-Debora Coto da Rosa Chagas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adiva Candida Barbosa\r\n\r\n02-Adivânia Candida Barbosa\r\n\r\n03-Ana Claudia de Araujo\r\n\r\n04-Beatriz Paixão da Silva\r\n\r\n05-Claudiene Rocha de Lima\r\n\r\n06-Darlene Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Jovane Cunha da Silva\r\n\r\n08-Lidiane Lima Reis\r\n\r\n09-Liliane Marques Coutinho da Silva\r\n\r\n10-Luciana Damasceno de Melo\r\n\r\n11-Maria Salete Araujo de Souza\r\n\r\n12-Mônica Pontes Brasil\r\n\r\n13-Ricardo de Souza Santos\r\n\r\n14-Roberta Santos de Paula\r\n\r\n15-Viviane Ferreira Lima\r\n\r\n16-Walmom Cardoso da Silva\r\n\r\n17-Yanna Miranda Silva\r\n\r\n18-Sabrina Roza de Oliveira\r\n\r\n19-Franciene da Cruz Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Celeste Barbosa\r\n\r\n02-Ana Claudia de Almeida Branco\r\n\r\n03-Denise da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Ilce Vera Locatel Barreto\r\n\r\n05-Joel Marcos de Souza Junior\r\n\r\n06-Kelly Samara da Silva Lima\r\n\r\n07-Leonardo Souza de Farias\r\n\r\n08-Lidia Raquel das Chagas\r\n\r\n09-Lucia Helena dos Santos\r\n\r\n10-Marcelle dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11-Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Neves Vasconcelos\r\n\r\n13-Paulo Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\n14-Renato Costa de Almeida\r\n\r\n15-Sandra Pereira do Vale\r\n\r\n16-Simone Melo de Oliveira\r\n\r\n17-Vítor Fernandes Tavares\r\n\r\n18-William Ramos da Silva\r\n\r\n19-Nathalia de Alcantara Sales\r\n\r\n20-Ionara Gracielly de Freitas Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e n° 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Valcir da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula da Conceição\r\n\r\n02-Andreia da Silva Santos\r\n\r\n03-Claudia de Lira Santana\r\n\r\n04-Cinthia Ferreira Luiz\r\n\r\n05-Graciara Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Isabella de Carvalho Oliveira\r\n\r\n07-Wesley de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leonardo de Oliveira Aguiar\r\n\r\n02-Michelle Lima Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Angela Maria Silva de Santana\r\n\r\n02-Ademilson dos Santos Costa\r\n\r\n03-Fabiana da Silva Hermínio\r\n\r\n04-Giselle Roberto\r\n\r\n05-Iara Nascimento Pereira\r\n\r\n06-John Pereira do Espírito Santo\r\n\r\n07-Josiel Zamboti Santana\r\n\r\n08-Sabrina Oliveira do Nascimento\r\n\r\n09-Tatiane da Silva Alves\r\n\r\n10-Tatiane de Sousa dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cláudia de Souza Bispo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Rodrigo da Silva Ferrarini\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Liliane Botelho dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adimilson Santos Mendes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vania de Melo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Faustino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Larangeira Marins\r\n\r\n02-Eloi Claudino Luiz\r\n\r\n03-Fernanda Caetano Mendes\r\n\r\n04-Philippe Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Abranches Braga\r\n\r\n02-Tatiana de Aguiar Simas\r\n\r\n03-Vinícius Santos Ornellas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edmar do Nascimento\r\n\r\n02-Jeovane Barbosa Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristine Rodrigues\r\n\r\n02-Dayana Santana da Costa\r\n\r\n03-Marcos Vinicius Pires Mascena\r\n\r\n04-Rafaela Santos Silva\r\n\r\n05-Vítor Pinto Barreto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Martins da Silva\r\n\r\n02-Thiago do Espírito Santos Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Carvalho Coutinho\r\n\r\n02-Ramon Azeredo Martins\r\n\r\n03-Suzana da Silva Justo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Estelita Cavalcanti Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Damaso Martins\r\n\r\n02-Jorge dos Santos Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - III 03 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Cezar Alves Ferreira\r\n\r\n02-Luciene Moraes de Lima\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III03 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carla Sousa de Freitas\r\n\r\n02-Clenice Alves Silva\r\n\r\n03-Cristine Rodrigues\r\n\r\n04-Fernando Pereira Moreira\r\n\r\n05-Jorge Carlos Augustinho Cerqueira Leite\r\n\r\n06-Maria do Socorro Mendes Frazão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.1993\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 1992 \r\n\r\nOnde se lê: 14-Marco Antonio da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nId: 903233"
                    ],
                    "903019": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adonias Moreira Reis da Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rejane Marly Felix dos Santos Leite\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Johnny Elyezer de Barros\r\n\r\n02-Mauro Lopes da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Carneiro\r\n\r\n02-Janaina Ladeira de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Miranda da Silva\r\n\r\n02-Alan Carlos Queiroz Coke\r\n\r\n03-Ana Lúcia de Freitas\r\n\r\n04-Anderson Correa Chaves\r\n\r\n05-Andréa Garrido Gomes Marques\r\n\r\n06-Catia Regina Ramos de Jesus\r\n\r\n07-Cesar Leandro Souza da Silva\r\n\r\n08-Cristiane Nascimento de Almeida\r\n\r\n09-Cristina Vieira Granja\r\n\r\n10-Danilo Rodrigues de Souza Lage\r\n\r\n11-Felipe Sorozini Balter\r\n\r\n12-Francisco José Arlindo dos Santos\r\n\r\n13-Indiara Pinheiro dos Santos\r\n\r\n14-Judá Silva dos Santos\r\n\r\n15-Laylla Fernanda Pereira Amaral\r\n\r\n16-Leonardo Manoel de Oliveira\r\n\r\n17-Nilton Romano dos Santos\r\n\r\n18-Paulo Ricardo Soares da Silva Medeiros\r\n\r\n19-Robson de Almeida Perez\r\n\r\n20-Robson Luiz dos Santos Tavares\r\n\r\n21-Selma Maria dos Santos Pereira\r\n\r\n22-Valeria dos Santos Fonseca\r\n\r\n23-Vânia Lúcia da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 374-Carlos Roberto Santos Rezende\r\n\r\nLeia-se: 374-Carlos Roberto Santos Resende\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 98-Helisio de Souza\r\n\r\nLeia-se: 98-Heloísio de Souza\r\n\r\nId: 903019"
                    ],
                    "903073": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizado no Estabelecimento de Ensino Extinto, inframencionado, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL SÃO DOMINGOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação de Professores\r\n\r\nRicardo da Rocha Pessoa - 1980\r\n\r\n2-CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nTânia Conceição de Castilho - 1996\r\n\r\nTécnico de processamento de Dados\r\n\r\nTânia Conceição de Castilho - 1996\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nElisangela Peres Pimentel -1993\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral \r\n\r\nJocimar Santos da Silva - 1986\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMirian Molter Mota - 1987\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - Município de São João de Meriti - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlex Rodrigues Duarte - 2º semestre -2001\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nAlex Rodrigues Duarte - 2º semestre -2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos\r\n\r\nMiguel Phelippe Dias dos Santos - 1º semestre de 2005\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSeverino Marques dos Santos - 1996\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nSeverino Marques dos Santos - 1996\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDaviane da Silva Ribeiro - 2001\r\n\r\nTécnico de informática\r\n\r\nDaviane da Silva Ribeiro - 2001\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAna Paula da Silva Santos - 2º semestre de 2001\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAna Paula da Silva Santos - 2º semestre de 2001\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLuiz Claudio Araujo de Farias - 1993\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nLuiz Claudio Araujo de Farias - 1993\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCarlos Eduardo Poubel de Souza - 2º Semestre-2001\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nCarlos Eduardo Poubel de Souza - 2º Semestre-2001\r\n\r\nId: 903073"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903574": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: AMAURI MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 10.326.134.104\r\n\r\nPERÍODO: 15/10/2009 a 14/10/2012\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nNOME: CARLOS EDUARDO SALVADOR FERNANDES\r\n\r\nNIT: 13.178.312.896\r\n\r\nPERÍODO: 08/09/2009 a 07/09/2012\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nNOME: VANIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.075.394.878-5\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/08/2012\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: ANA PATRÍCIA VERAS SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 345/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 10/09/2009\r\n\r\nId: 903574. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903548": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA MECÂNICA DOS CORPOS SÓLIDOS APLICADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/91/UERJ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 24/11/2009, encontra-se prorrogado até o dia 19/03/2010. Proc. nº 10116/2009.\r\n\r\nId: 903548. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902980": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Deborah Vargas Cesar, 1ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, do Instituto de Química, do Departamento de Química Analítica, Área de Química Analítica - Sub - área: Métodos Analíticos Clássicos e Instrumentais para a Caracterização de Sólidos, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Celso José de Campos, matrícula nº 7977-2, publicada no DOERJ de 31/03/2009, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 7011/2009.\r\n\r\nId: 902980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903549": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE MECÂNICA DOS CORPOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que após homologação pela Reunião do Conselho Departamental, em 20/01/2010, promulgou o seguinte calendário para execução das provas do Concurso supracitado: a) divulgação da composição da Comissão Examinadora: 19/03/2010, às 14:00 horas; sorteio do ponto para a prova escrita: 18/05/2010, às 8h30min; prova escrita: 18/05/2010, às 9h30min; leitura da prova escrita: 18/05/2010, às 15:00 horas; resultado da prova escrita: 19/05/2010, às 12:00 horas; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 19/05/2010, às 12h30min; sorteio do ponto da prova de aula: início dia 19/05/2010, às 13:00 horas; prova de aula: início dia 20/05/2010, às 13:00 horas; resultado da prova de aula: 21/05/2010, às 9:00h; entrega de Títulos e Trabalhos: no período de 19/05/2010 até 21/05/2010, às 9h30min. Os demais itens do edital permanecem inalterados. Proc. nº 10116/2009.\r\n\r\nId: 903549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903550": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA ESTÁTICA E DINÂMICA APLICADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 03/91/UERJ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 24/11/2009, encontra-se prorrogado até o dia 19/03/2010. Proc. nº 10117/2009.\r\n\r\nId: 903550. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903551": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE ESTÁTICA E DINÂMICA APLICADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que após homologação pela Reunião do Conselho Departamental, em 20/01/2010, promulgou o seguinte calendário para execução das provas do Concurso supracitado: a) divulgação da composição da Comissão Examinadora: 12/03/2010, às 14:00 horas; sorteio do ponto para a prova escrita: 11/05/2010, às 8h30min; prova escrita: 11/05/2010, às 9h30min; leitura da prova escrita: 11/05/2010, às 15:00 horas; resultado da prova escrita: 12/05/2010, às 12:00 horas; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 12/05/2010, às 12h30min; sorteio do ponto da prova de aula: início dia 12/05/2010, às 13:00 horas; prova de aula:início dia 13/05/2010, às 13:00 horas; resultado da prova de aula:14/05/2010, às 9:00h; entrega de Títulos e Trabalhos: no período de 12/05/2010 até 14/05/2010, às 9h30min. Os demais itens do Edital permanecem inalterados Proc. nº 10117/2009.\r\n\r\nId: 903551. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903287": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Doação.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2002.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61.427/2002.\r\n\r\nId: 903287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903448": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO Diretor-Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Redação do Concurso Público para provimento de cargos efetivos de níveis Superior e Médio, do Quadro de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\nResultado Preliminar da Prova de Redação\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota\r\n\r\n5100089\r\n\r\nALESSANDER PAMPURRE DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n5100178\r\n\r\nALICE ARAUJO VALADÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5100276\r\n\r\nANA CLARA PIRES MILHOMEM\r\n\r\n18\r\n\r\n5100291\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n40\r\n\r\n5100459\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n5100507\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA NICTHEROY\r\n\r\n14\r\n\r\n5100552\r\n\r\nAUGUSTO ROMULO FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n5100657\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\n34\r\n\r\n5100727\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n5100734\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA BACELLAR\r\n\r\n38\r\n\r\n5100753\r\n\r\nCARLOS IURI DA SILVA LUCIO\r\n\r\n24\r\n\r\n5100809\r\n\r\nCÁTIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n5100900\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\n40\r\n\r\n5101122\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n5101266\r\n\r\nEDUARDO MIRANDA DANTAS\r\n\r\n36\r\n\r\n5101268\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5101291\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n32\r\n\r\n5101294\r\n\r\nELENILSON DA NÓBREGA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5101467\r\n\r\nFABIO BRUNO PIMENTA\r\n\r\n36\r\n\r\n5101477\r\n\r\nFABIO JORGE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n5101495\r\n\r\nFABÍOLA ANDREZA SIMONI SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n5101526\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\n38\r\n\r\n5101578\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5101579\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LISBOA\r\n\r\n38\r\n\r\n5101672\r\n\r\nGABRIELA DIAS HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\n5101686\r\n\r\nGABRIELLE CORRÊA BRAGA\r\n\r\n38\r\n\r\n5101760\r\n\r\nGIZELE BRITO DOS ANJOS\r\n\r\n36\r\n\r\n5101786\r\n\r\nGRACINETE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n34\r\n\r\n5101914\r\n\r\nISABELE FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n5101976\r\n\r\nJAIRO HONÓRIO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5102110\r\n\r\nJOÃO PEDRO GARCIA ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\n5102251\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\n5102269\r\n\r\nJULIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n5102280\r\n\r\nJULIANA PORTO FONTES BOCCUZZI\r\n\r\n34\r\n\r\n5102390\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5102419\r\n\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\n40\r\n\r\n5102450\r\n\r\nLEONARDO COELHO DE MACEDO\r\n\r\n14\r\n\r\n5102498\r\n\r\nLIGIA MARIA OLIVEIRA KLEBER\r\n\r\n40\r\n\r\n5102500\r\n\r\nLILA MARIA PERES SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n5102517\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\n40\r\n\r\n5102578\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5102727\r\n\r\nMANUELA DA ROCHA CACERES\r\n\r\n30\r\n\r\n5102766\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\n36\r\n\r\n5102775\r\n\r\nMARCELO MACHADO CONDURU\r\n\r\n24\r\n\r\n5102797\r\n\r\nMARCIA CHALAÇA DAVID\r\n\r\n34\r\n\r\n5102804\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n5102808\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE MATTOS CRESPO\r\n\r\n36\r\n\r\n5102810\r\n\r\nMÁRCIA LUIZA DO AMARAL\r\n\r\n36\r\n\r\n5102832\r\n\r\nMARCIO JOSE SALGADO NEVES \r\n\r\n24\r\n\r\n5102919\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CAMARA\r\n\r\n38\r\n\r\n5102924\r\n\r\nMARIA CRISTINA DAL POZZO ARZOLLA\r\n\r\n22\r\n\r\n5102947\r\n\r\nMARIA EUGENIA PIRES REBELLO DO REGO\r\n\r\n26\r\n\r\n5102991\r\n\r\nMARIA TEREZA PASSERI BARUQUE\r\n\r\n40\r\n\r\n5103027\r\n\r\nMARILUCI SUDO MARTELLETO\r\n\r\n26\r\n\r\n5103081\r\n\r\nMAURICIO MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n5103141\r\n\r\nMILENA MAGALHÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n5103150\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\n34\r\n\r\n5103173\r\n\r\nMÔNICA GUIMARÃES MACAU LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n5103174\r\n\r\nMÔNICA JARES ALVES SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n5103194\r\n\r\nMONIQUE FLORENCIO DE AGUIAR\r\n\r\n40\r\n\r\n5103213\r\n\r\nNATÁLIA AIKA HORIE\r\n\r\n38\r\n\r\n5103258\r\n\r\nNICOLE CANTELE\r\n\r\n24\r\n\r\n5103280\r\n\r\nNOELI SALGADO ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n30\r\n\r\n5103283\r\n\r\nNORMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n5103358\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JURGENS\r\n\r\n38\r\n\r\n5103429\r\n\r\nPRISCILA CRAVO VIANNA\r\n\r\n40\r\n\r\n5103491\r\n\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\n\r\n30\r\n\r\n5103560\r\n\r\nRAUL LIMA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n5103605\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\n36\r\n\r\n5103614\r\n\r\nRENATA DE FARIAS VIANA\r\n\r\n38\r\n\r\n5103620\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\n36\r\n\r\n5103630\r\n\r\nRENATA MOREIRA PAES DA COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n5103684\r\n\r\nRICARDO PERES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n5103759\r\n\r\nRODRIGO DANIEL PAIVA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n5104075\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\n40\r\n\r\n5104104\r\n\r\nTAÍS CASTELAN COELHO DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n5104283\r\n\r\nVALQUER ANUNCIAÇÃO GANDRA\r\n\r\n14\r\n\r\n5104315\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA CÊA\r\n\r\n38\r\n\r\n5104500\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\nTécnico de Nível Médio\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota\r\n\r\n5100116\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5100148\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\n\r\n20\r\n\r\n5100266\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\n\r\n28\r\n\r\n5100352\r\n\r\nANDERLAN CEZAR NEVES\r\n\r\n16\r\n\r\n5100371\r\n\r\nANDERSON VIEIRA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n5100396\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5100488\r\n\r\nANÍSIA PAULA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\n5100580\r\n\r\nBETANIA CHERFAN DE AGUIAR\r\n\r\n14\r\n\r\n5100915\r\n\r\nCLEA VALERIA PACHU\r\n\r\n18\r\n\r\n5100957\r\n\r\nCRISTIANE PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n5100967\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5100988\r\n\r\nDAGOBERTO HEG\r\n\r\n38\r\n\r\n5100995\r\n\r\nDAIANE MAIA CAVALCANTI\r\n\r\n16\r\n\r\n5101006\r\n\r\nDANIEL CARDOSO PORTELA CÂMARA\r\n\r\n18\r\n\r\n5101008\r\n\r\nDANIEL DA COSTA DIAS\r\n\r\n18\r\n\r\n5101013\r\n\r\nDANIEL DE ASSIS SOARES\r\n\r\n16\r\n\r\n5101019\r\n\r\nDANIEL GOMES PIMENTEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5101022\r\n\r\nDANIEL LEIBEL\r\n\r\n28\r\n\r\n5101027\r\n\r\nDANIEL VICENTE DE LIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n5101068\r\n\r\nDANIELLE MONTENEGRO DE MOURA\r\n\r\n18\r\n\r\n5101082\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n5101106\r\n\r\nDÉBORA ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n5101241\r\n\r\nEDIVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n5101256\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n5101283\r\n\r\nELAINE DIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n5101319\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n5101331\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n5101381\r\n\r\nERIC ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5101434\r\n\r\nFABIANA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n5101470\r\n\r\nFABIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n5101534\r\n\r\nFELIPE MARIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n5101537\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n5101545\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\n40\r\n\r\n5101674\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n5101740\r\n\r\nGILSON ROBERTO DA COSTA VAZ\r\n\r\n16\r\n\r\n5101804\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA COSTA VAZ\r\n\r\n14\r\n\r\n5101868\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n5101893\r\n\r\nIONE GOUVÊA JORGE\r\n\r\n22\r\n\r\n5101899\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5101924\r\n\r\nISMAEL BULCÃO MONÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n5101951\r\n\r\nIZAURA MASCARENHAS DE ANDRADE\r\n\r\n18\r\n\r\n5102130\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\n24\r\n\r\n5102262\r\n\r\nJULIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n36\r\n\r\n5102350\r\n\r\nKATRINE DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n24\r\n\r\n5102399\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n5102406\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5102414\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANCA\r\n\r\n20\r\n\r\n5102418\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n5102434\r\n\r\nLEILA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n16\r\n\r\n5102503\r\n\r\nLILIAN BACELAR FRÉMEAUX\r\n\r\n14\r\n\r\n5102531\r\n\r\nLÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n5102573\r\n\r\nLUCIANA BORGES FERRENHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5102590\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n5102662\r\n\r\nLUISA MARILAC MATOS DE PAULA\r\n\r\n16\r\n\r\n5102747\r\n\r\nMARCELLE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n5102751\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n5102793\r\n\r\nMARCELO WERMELINGER LEMES\r\n\r\n12\r\n\r\n5102861\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n5102873\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n5102902\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\n36\r\n\r\n5102905\r\n\r\nMARIA AMÉLIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n5102920\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n5103089\r\n\r\nMAURO MOUTINHO FONSECA\r\n\r\n16\r\n\r\n5103112\r\n\r\nMICHAEL PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n14\r\n\r\n5103116\r\n\r\nMICHEL REGO LACZYNSKI MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n5103133\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n5103143\r\n\r\nMILENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5103186\r\n\r\nMÔNICA SILVA REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n5103190\r\n\r\nMONIQUE BRISSON FRAGA FREITAS\r\n\r\n14\r\n\r\n5103219\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n5103224\r\n\r\nNATÁLIA SIMÕES CORRÊA\r\n\r\n40\r\n\r\n5103247\r\n\r\nNEIRUDSON KLEM DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n5103293\r\n\r\nONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO\r\n\r\n16\r\n\r\n5103320\r\n\r\nPATRÍCIA ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n5103326\r\n\r\nPATRICIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5103328\r\n\r\nPATRICIA COIMBRA ANTONIO\r\n\r\n40\r\n\r\n5103383\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5103401\r\n\r\nPEDRO ALONSO DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\n24\r\n\r\n5103548\r\n\r\nRAQUEL PARENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n5103596\r\n\r\nRENAN DE ARAÚJO FRANGO\r\n\r\n20\r\n\r\n5103705\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n5103749\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n5103901\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n5103916\r\n\r\nSAMUEL OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n5103957\r\n\r\nSERGIO BARCIA DE AZEVEDO \r\n\r\n16\r\n\r\n5104071\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n5104077\r\n\r\nSULAMITA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n5104209\r\n\r\nTHIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n22\r\n\r\n5104217\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\n5104232\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5104271\r\n\r\nVALDIRENE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n5104365\r\n\r\nVINÍCIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n5104401\r\n\r\nVIVIANE MACIEL TREVISAN\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 903448. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2010.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo compreendendo: projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, rede de drenagem, redes de esgoto, redes de águas potável, redes de iluminação pública, levantamento topográfico, sondagens e paisagismo, considerando a urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, para o empreendimento Terra Nostra, situado à Rua Tancredo Rosa Lacerda, no bairro de Costa Barros, município do Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/102.160/2009.\r\n\r\nData: 11/02/2010. \r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 316.281,93.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 10/02/2010, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 903474. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903120": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009. PARTES: CODERTE e CONSÓRCIO RIOTEC, através de sua partícipe INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte, instalação dos equipamentos, na forma da proposta-detalhe, das especificações técnicas e do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 18/12/2009, com validade posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. do Estado do Rio de Janeiro. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.310,08 (dez mil trezentos e dez reais e oito centavos) mensais, global de R$ 123.720,96 (cento e vinte e três mil setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Adesão ao Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2009 - SEPLAG, realizado pelo PRODERJ em 13/01/2009, com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, Lei Federal nº 8.883/94 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e demais disposições pertinentes, com fundamento no processo administrativo nº E-10/701.475/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2009. \r\n\r\nId: 903120. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903178": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009. \r\n\r\nOnde se Lê: DATA DA ASSINATURA: 04/10/2010\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA 04/12/09 \r\n\r\nId: 903178. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903552": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 01/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e DAS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do Contrato INEA nº 32/2009. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias a contar de 19.01.2010. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: § 1º, inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/506.144/2009.\r\n\r\nId: 903552. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903392": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.810/2005 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOSWALDO OLICIO TORRES.\r\n\r\nCPF Nº\r\n\r\n010733757-65.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Maensá, nº 757 Campinho - Duque de Caxias\r\n\r\nCEP 25000-000.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPela comercialização de 21 (vinte e um) alçapões e 1 (uma) gaiola na feira de Caxias.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nFeira de Duque de Caxias.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDuque de Caxias.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.000,00 (hum mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300588/2003.\r\n\r\nId: 903392. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903393": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.956/2005 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO QUERCIA.\r\n\r\nCPF Nº\r\n\r\n302435138-87.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Sgt. Cleodon Furtado s/nº Rio de Janeiro - CEP 22785-610.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nCombinado com o art. 79, por utilizar equipamento (cerca com lâminas cortantes), localizada sobre o muro que circunda a residência em questão, com potencial risco para a fauna de unidade de proteção integral. (Lei nº 9.985/2000).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo acima.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301046/2004.\r\n\r\nId: 903393. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903394": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 43.146/2005 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSIZINIO ALVES DA MOTA NETO.\r\n\r\nCPF Nº\r\n\r\n018342697-50.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada do Cabuçu, nº 4.644, Campo Grande, Rio de Janeiro - CEP 23017-250.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nCombinado com o art. 47. Pela supressão de vegetação nativa, com uso de foice e queimada. O autuado deverá isolar a área até a sua completa regeneração.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEstrada do Cabuçu s/nº, Caminho do Morro dos Caboclos - Rio de Janeiro - CEP 23017-250.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/300886/2004.\r\n\r\nId: 903394. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903237": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.518 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e FRUTICOLA RIO SUL LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 22 - Boxe 31, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.378/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.524 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 23 - Boxe 10, com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.298/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2010. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.523 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 23 - Boxe 12, com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.297/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.521 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 23 - Boxes 07 e 08, com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.294/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.522 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO MARIANO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 23 - Boxe 11, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.295/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.520 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ORLANDO MILKE E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 23 - Boxe 09, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.296/2009. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2010.\r\n\r\nId: 903237. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área. Processo nº E-02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: FERNANDO MIGUEL DA SILVA. Permissionário Futuro: GUSTAVO FREITAS GARCIA. OBJETO: Área de Expansão ao lado de Carlos Moacyr de Matos, com 102,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.060/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: FERNANDO MIGUEL DA SILVA. Permissionário Futuro: DANIEL PECLAT AMADO. OBJETO: Área de Expansão ao lado de Carlos Moacyr de Matos, com 58,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.595/08.\r\n\r\nPermissionário Atual: NATILDE MACEDO CONSTÂNCIO. Permissionário Futuro: ANDRÉA MARA e JORGE LUIZ DE JESUS MELLO. OBJETO: Área do Pav. 14 - Boxe 22, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.319/09.\r\n\r\nUNIDADE II - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPermissionário Atual: RODRIGO AUGUSTO COELHO. Permissionário Futuro: ANDERSON TINOCO LUZ. OBJETO: Área do Pav. F - Boxes 15, 17b e 18, com 103,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.441/09.\r\n\r\nId: 903240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "903594": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgãos Públicos nº 007/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original, por mais 12 (doze) meses, pelo período de 25 de janeiro de 2010 a 24 de janeiro de 2011. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Estimado de 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0933/2007.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2010.\r\n\r\nId: 903594"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "903406": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.039/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nScenárium Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.351.973/0002-70\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 17.640,00\r\n\r\nR$ 70.560,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.039/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nScenárium Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Rio Scenarium \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.351.973/0002-70\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 70.560,00\r\n\r\nR$ 17.640,00\r\n\r\nId: 903406"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 161/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Nova Unção.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301055/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 202.266,30. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/12/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 903226. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903225": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 063/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Aumento de meta.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/301017/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.250,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2009\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 903225. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902984": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 10/2007, assinado em 03.12.2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPRAZO: Período de 06 de janeiro de 2009 até a presente data.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 10.176,00...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPRAZO: Período de 08 de dezembro de 2009 até a presente data.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 9.214,78...\r\n\r\nId: 902984. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903566": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nPort. nº 015/2010 - NOMEIA DEISE REZENDE SANCHEZ, matr. nº 26924-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 703, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 016/2010 - NOMEIA JACQUES FERNANDES DIAS, matr. nº 34499-4, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Tecnologia, símbolo CC-06, código 619, a contar de 07/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 017/2010 - EXONERA JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30983-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle e Apoio Técnico, símbolo CC-09, código 261, a contar de 01/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 018/2010 - DISPENSA FABIO TOMAZ AMANDULA, matr. nº 33563-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Chefe de Seção de Preparo e Licitação, símbolo FG-03, código 454, a contar de 01/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 019/2010 - NOMEIA FABIO TOMAZ AMANDULA, matr. nº 33563-8, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle e Apoio Técnico, símbolo CC-09, código 261, a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 020/2010 - DISPENSA MARIA LUCIA DE ALENCAR MOTA, matr. nº 26208-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem/Ginecologia, símbolo FG-03, código 406, a contar de 03/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 021/2010 - DISPENSA MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30853-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem/Enfermaria Pediatria, símbolo FG-03, código 397, a contar de 04/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 022/2009 - DESIGNA MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30853-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem/Ginecologia, símbolo FG-03, código 406, a contar de 04/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 023/2010 - DISPENSA WILLIAM RIBEIRO, matr. nº 25033-2, Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, da função gratificada de Chefe da Seção de Transportes, símbolo FG-03, código 466, a contar de 31/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 024/2009 - DESIGNA EVALDO BARBOSA DA COSTA, matr. nº 33836-8, Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Transporte, símbolo FG-03, código 466, a contar de 31/12/2009.\r\n\r\nId: 903566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903567": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10483/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado do Prof. FRANK ANTHONY BARRAL DODD, matr. nº 3778-8, no período de 01/03/2010 a 28/02/2011, para concluir doutorado em Design e Arquitetura, na Universidade de São Paulo, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11653/2009 - AUTORIZO a alteração do período de afastamento da servidora MARIA DE LOURDES RANGEL TURA, matr. nº 32725-4, Professor Adjunto, no período de 14/01/2010 a 05/02/2010, para participar de missão de pesquisa na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação e participação em Seminário, na cidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 356/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA CRISTINA BATALHA, matr. nº 32845-0, Professor Adjunto, no período de 17/04/2010 a 25/04/2010, para participar da XV SEDIFRALE 2010, na cidade do Rosario, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 357/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora STELA MARIA SARDINHA CHAGAS DE MORAES, matr. nº 33868-1, Professor Adjunto, no período de 17/04/2010 a 25/04/2010, para participar da XV SEDIFRALE 2010, com apresentação de trabalho, na cidade do Rosario, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 358/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32193-5, Professor Adjunto, no período de 17/04/2010 a 25/04/2010, para apresentar a comunicação Entre La France et La Grèce: iéthos intinérant de Vassilis Alexakis, nas XV SEDIFRALE 2010, na cidade do Rosario, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 359/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora GISELE DE CARVALHO, matr. nº 6175-4, Professor Adjunto, no período de 30/04/2010 a 09/05/2010, para participar no Seminário do Centro de Investigações de Estudos Clássicos e Humanísticos da Universidade de Coimbra, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 360/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA LUCIA MACHADO DE OLIVEIRA, matr. nº 31813-9, Professor Adjunto, no período de 15/03/2010 a 21/03/2010, para participar na I Jornadas Latinoamericanas de Investigación en Estudos Retóricos, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 361/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA CRISTINA DE REZENDE CHIARA, matr. nº 31708-1, Professor Adjunto, no período de 30/04/2010 a 09/05/2010, para participar na I Jornadas Latinoamericanas de Investigación en Estudos Retóricos, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 362/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 4422-2, Professor Adjunto, no período de 30/04/2010 a 09/05/2010, para participar de mesa redonda e proferir conferências nas Universidades de Lisboa e Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 9844/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ROBERTO JOSÉ ÁVILA CAVALCANTE BEZERRA, matr. nº 3139-3, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de nível CGEII, na Gerência Geral de Acompanhamento Institucional, da Diretoria de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, até 31/12/2010, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 903567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903452": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSETOR DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Aílton Alves de Brito, matrícula n° 4.248-1, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço Elaboração Projetos e Acompanhamento Contratos - PROJECON, a partir de 31/12/2009, tendo em vista a constatação da inexistência de bens móveis na unidade. MM/177/SEPATRI/2010.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Jorge Cerbine de Oliveira, matrícula n° 30.665-4, responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Engenharia Clínica - SEENGCLI, a partir de 31/12/2009 tendo em vista a constatação da inexistência de bens móveis na unidade. MM 178/SEPATRI/2010.\r\n\r\nId: 903452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903569": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nPort. nº 530/2009 - ENQUADRA o servidor AMADOR DE CARVALHO PEREZ, matr. nº 6490-7 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 531/2009 - ENQUADRA o servidor ANDRE SOARES MONAT, matr. nº 31596-0 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406 , a contar de 01/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 532/2009 - ENQUADRA servidor ARISIO RABIN, matr. nº 33731-1 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 533/2009 - ENQUADRA a servidora CLAUDIA ROCHA MOURTHE, matr. nº 33676-8 no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 534/2009 - ENQUADRA a servidora ELIANNE ANDREA CANETTI JOBIM, matr. nº 30536-7 no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 535/2009 - ENQUADRA o servidor FERNANDO REISZEL PEREIRA, matr. nº 33951-5 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 536/2009 - ENQUADRA o servidor FRANK ANTHONY BARRAL DODD, matr. nº 3778-8 no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 537/2009 - ENQUADRA o servidor FREDDY VAN CAMP, matr. nº 5695-2 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 538/2009 - ENQUADRA o servidor GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCINIO, matr. nº 31936-8 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 539/2009 - ENQUADRA o servidor GUILHERME SILVA DA CUNHA LIMA, matr. nº 33009-2 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 540/2009 - ENQUADRA o servidor JOAO BEZERRA DE MENEZES, matr. nº 31241-3 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9406 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 541/2009 - ENQUADRA o servidor JOAO DE SOUZA LEITE, matr. nº 4064-2 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 542/2009 - ENQUADRA o servidor JORGE LUCIO DE CAMPOS, matr. nº 6817-1 no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 543/2009 - ENQUADRA o servidor LAURO AUGUSTO DE PAIVA CAVALCANTI, matr. nº 33171-0 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 6, código 9206 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 544/2009 - ENQUADRA o servidor LEONARDO VISCONTI CAVALLEIRO, matr. nº 33736-0 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 545/2009 - ENQUADRA a servidora LUCY CARLINDA DA ROCHA DE NIEMEYER, matr. nº 34428-3 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 546/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ ANTONIO DE SABOYA, matr. nº 8008-5 no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 547/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA TEREZINHA VENTURA, matr. nº 33965-5 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9405 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 548/2009 - ENQUADRA o servidor PEDRO LUIZ PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 3796-0 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 549/2009 - ENQUADRA o servidor ROBERTO VERSCHLEISSER, matr. nº 33740-2 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 3, código 9203 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 550/2009 - ENQUADRA o servidor RODOLFO REIS E SILVA CAPETO, matr. nº 30539-1 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9401 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 551/2009 - ENQUADRA a servidora SARAH LEONORA GEIGER, matr. nº 7993-9 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 552/2009 - ENQUADRA a servidora SILVIA FILGUEIRAS STEINBERG, matr. nº 6486-5 no cargo de Professor, categoria Auxiliar, nível 1, código 9201 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 553/2009 - ENQUADRA o servidor SYDNEY FERNANDES DE FREITAS, matr. nº 31702-4 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 5, código 9205 , a contar de 01/12/2008\r\n\r\nPort. nº 554/2009 - ENQUADRA o servidor VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA, matr. nº 33680-0 no cargo de Professor, categoria Adjunto, nível 4, código 9204 , a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 903569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903573": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nPort. nº 002/2010 - DESIGNA Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente ao serviço de reforma do setor de radiologia da Faculdade de Odontologia, realizadas pela firma Trema de São Cristóvão Empreiteira de Obras LTDA, de que trata o Proc. UERJ nº 7109/2009, designando para procedê-la, no prazo de 15 dias contados da data de publicação, os servidores LUIS FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34198-2; JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4 e ROGÉRIO LEAL MENDES, matr. nº 34521-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 903573. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903570": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 089/2010 - GUSTAVO FRANCISCO BAYER, matr. 6219-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 23/10/2006, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 446/2010 - WANISE DA SILVA PAULA DE SÁ, matr. 6133-3 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 903570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903572": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/601615/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 03/05/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa RITA DE CASSIA COSTA GOMES, matr. nº 32916-9, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 345/2006, publicada no D.O. de 28/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/222272/2007 - FICAM fixados, a contar de 30/07/2007, os proventos mensais do inativo ALBERTO DE FIGUEIREDO PENTEADO FILHO, matr. nº 4604-5, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 226/2007, publicada no D.O. de 10/09/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7611/2007 - FICAM fixados e refixados, a contar de 10/09/2007 e de 01/12/2008, os proventos mensais da inativa MARIA JALMA RODRIGUES SANTANA DUARTE, matr. nº 32636-3, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 232/2007, publicada no D.O. de 21/09/2007.\r\n\r\nId: 903572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.048/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 902970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.004/2010 - CANCELO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2010, referente à aquisição de gases químicos.\r\n\r\nId: 903544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901954": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 47 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir as Comissões de Análise Socioeconômica de Opção de Cotas e a Comissão de Recursos para o Processo Seletivo de discentes, através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, para o preenchimento das vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2010, conforme item 1.6 a 1.7 do Edital Suplementar de vagas publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- Compete à Comissão de Análise Socioeconômica e de Opção de Cotas analisar a documentação dos candidatos que se inscreverem em vagas com reserva do Processo Seletivo dos Discentes, conforme item 3.2.1 do Edital Suplementar de Vagas, e a Comissão de Recursos apreciar e julgar os recursos apresentados pelos candidatos, conforme item 5.4 do mesmo Edital.\r\n\r\nArt. 3º- As referidas Comissões divulgarão os Resultados Finais das inscrições dos candidatos às vagas com reserva.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam designados os seguintes servidores para constituir as Comissões citadas abaixo:\r\n\r\nComissão de Análise Socioeconômica e de Opção de Cotas:\r\n\r\nProf. Dr. Alex da Silva Sirqueira\r\n\r\nProf. Dr. Carlos Alberto Alves Lemos\r\n\r\nProfª. Dra. Maria Rita Guinâncio Coelho\r\n\r\nComissão de Recursos:\r\n\r\nProf. Dr. Anderson Jack Franzen\r\n\r\nProf. Dr. José Luiz dos Anjos Rosa\r\n\r\nProfª. Dra. Rosane Aparecida Bartholazzi de Carvalho\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 901954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903500": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, LUIS AMAURI PINHEIRO DE SOUZA, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes, matrícula nº 00/0222.340-2, nível 606-4, com validade a contar de 30 de outubro de 2009. Processo nº E-26/38.264/2009. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMARILDA LUCIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0221.727-1, nível 805-2, com validade a contar de 15 de dezembro de 2009. Processo nº E-01/124.387/2008. \r\n\r\nMAX ANDERSON DA SILVA MENDES, Professor I - Administração, matrícula nº 00/0223.040-7, nível 209-7, com validade a contar de 11 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/30.133/2009. \r\n\r\nOTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO, Artífice, matrícula nº 00/0222.042-4, nível 806-0, com validade a contar de 17 de dezembro de 2009. Processo nº E-26/39.430/2009. \r\n\r\nVIRGINIA DA COSTA OLIVEIRA, Professor I - Educação Artística, matrícula nº 00/0222.452-5, nível 209-7, com validade a contar de 16 de abril de 2009. Processo nº E-26/32.560/2009. \r\n\r\nId: 903500. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903467": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA ROSALVO JOSÉ DE ALMEIDA matrícula nº 00/0221.524-2, Inspetor de Alunos I, nível 710-4 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, § 1º, inciso III alínea “b” . Processo nº E-26/38.052/2009.\r\n\r\nId: 903467. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/37.078/2009 - ANA MARIA SEVERIANO DE PAIVA, Professor - FAETEC, matrícula 00/0224.942-3. Concedo licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981. \r\n\r\nId: 903506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.337/2009 - ANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO, matrícula nº 00/0223.779-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 13.04.1998 a 09.04.2003, no total de 1819 (mil oitocentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestados à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, desprezando-se o período de 10.04.2003 a 13.09.2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.165/2009 - ELY FREITAS DE JESUS, matrícula nº 00/0226.617-3 - ANOTE-SE, nos termos de parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de serviço de 11.11.1968 a 25.12.1968, de 16.04.1969 a 03.06.1969, de 02.01.1979 a 31.12.1979, de 01.06.1980 a 15.05.1982, de 01.07.1982 a 29.12.1984, de 30.12.1984 a 30.04.1985, de 01.01.1986 a 31.01.1986, de 01.05.1986 a 30.04.1990, de 02.05.2000 a 31.05.2000 no total de 3721 (três mil setecentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.06.1984 a 29.12.1984, de 01.06.2000 a 29.12.2000, de 01.05.2003 a 31.12.2003, de 01.07.2004 a 31.07.2004, de 01.09.2004 a 30.09.2004, de 01.08.2005 a 31.08.2005 e de 01.10.2005 a 31.10.2005, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.237/2010 - GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, matrí cula nº 00/0221.649-7 - ANOTE-SE, nos termos de parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de serviço de 12.02.1973 a 15.01.1976, de 13.02.1976 a 31.05.1977, de 25.07.1977 a 06.01.1978, de 02.05.1978 a 28.02.1983, de 15.01.1986 a 08.01.1994 e de 02.05.1995 a 30.12.1998 no total de 7724 (sete mil setecentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.606/2009 - ISABEL CORREA VALENTE DUARTE, matrícula nº 00/0221.451-8 - ANOTE-SE, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o tempo de serviço de 03.11.1976 a 14.03.1995 e de 01.04.1995 a 31.05.1996 no total de 7127 (sete mil cento e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 903013. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.804/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 011/2009, à empresa IN SITE ARQUITETOS LTDA com o valor de R$ 111.432,97 (cento e onze mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.807/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 012/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA com o valor de R$ 66.673,02 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e dois centavos), pelo prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.806/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 014/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA com o valor de R$ 46.442,36 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), pelo prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.533/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Convite nº 016/2009, à empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA com o valor de R$ 66.219,42 (sessenta e seis mil duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), pelo prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias. \r\n\r\nId: 903519. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/135.566/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 903384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/142.006/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 903304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-10/143.210/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-10/143.621/2009...\r\n\r\nId: 903317. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "903541": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 134 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 026/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 12/11/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 903541"
                    ],
                    "903532": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 138 \r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Saneamento Bacias Baía de Guanabara\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0018.1197\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n13.080.302,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 903532"
                    ],
                    "903537": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 139 \r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto no 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: BARRA LIMPA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1198\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n32.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 903537"
                    ],
                    "903545": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEOBRAS Nº 140\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O SECRETÁRIODE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Obras de saneamento nos municípios da Baixada Fluminense de São Gonçalo (PAC)\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n2404.18.512.0163.1012\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.069.401,00\r\n\r\n2404.18.512.0163.1019\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 10.042.252,00\r\n\r\n2404.18.512.0163.1027 \r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ \r\n\r\n550.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 903545"
                    ],
                    "903546": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 141\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto Iguaçu - PAC\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0163.1010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 8.770.528,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 903546"
                    ],
                    "903553": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 142\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos do INEA aprovados pelo Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0078.1539\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n15.724.300,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 903553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903473": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 93 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “SÍTIO SERRA NEGRA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/502.869/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 18,48 hectares, de propriedade da Sra. Maria de Fátima Penna Franca e outros, que integra o imóvel denominado Sítio Serra Negra, localizado no Município de Teresópolis, registrado no Cartório de Registro da Segunda Circunscrição da Comarca de Teresópolis/RJ - matrícula/registro: 4.337, Livro 2-P, folha 277.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/502.869/2009.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 903473. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.641/2006 - INDEFIRO o requerimento de licença de instalação para construção de edificação residencial unifamiliar na Estrada do Poente, em Porto Galo, Município de Angra dos Reis, com base nos autos do processo nº E-07/203.641/2006.\r\n\r\nId: 903099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "903593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/506.465/2009 - INDEFIRO o requerimento de licença de instalação para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares com 36 (trinta e seis) unidades, em área de 56.946,78 m², na Estrada da Sapata, lote 19, em Manguinhos, Município de Armação dos Búzios, com base nos autos do processo nº E-07/506.465/2009.\r\n\r\nId: 903593. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "903514": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2007\r\n\r\nFLÁVIA DE SANTO ANTONIO LIMA, matrícula n° 932.884-0, CPF n° 089148067-66, brasileira, nascida em 31.03.1981, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 128.380, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1.902.841.634-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2007, tomou posse em 13 de junho de 2007, com validade a partir de 13 de junho de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/000921/2007.\r\n\r\nDE 30.06.2007\r\n\r\nRENATO MACHADO FERREIRA, matrícula n° 924.935-0, CPF n° 006.473.367-07, brasileiro, nascido em 01.09.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 94-1-02215-4, expedida em 09.05.1994 pelo CREA-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1900141949-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2007, tomou posse em 26 de junho de 2007, com validade a partir de 20 de junho de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/001047/2007.\r\n\r\nDE 25.10.2007\r\n\r\nCLAUDECIR PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 936.740-0, CPF n° 419.068.297-72, brasileiro, nascido em 08.09.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 092007620-5, expedida em 19.03.2002 pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1032881570-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSINTENTE II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 2007, tomou posse em 19 de outubro de 2007, com validade a partir de 19 de outubro de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/001764/2007.\r\n\r\nDE 10.03.2008\r\n\r\nASTROGILDO GAMA DE ASSIS, matrícula n° 184.275-6, CPF n° 031.952.017-04, brasileiro, nascido em 19.02.1945, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 42517, expedida em 05.12.2005 pela OAB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1030950564-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2008, tomou posse em 26 de fevereiro de 2008, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/000322/2008.\r\n\r\nDE 03.04.2008\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ POVOLERI, matrícula n° 944.063-7, CPF n° 222.660.897-49, brasileiro, nascido em 17.03.1942, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 841.232, expedida em 06.04.1967 pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP sob o n° 10313291257, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 28 de março de 2008, tomou posse em 28 de março de 2008, com validade a partir de 25 de março de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/000487/2008.\r\n\r\nDE 19.05.2008\r\n\r\nTÂNIA MARIA MOFATI, matrícula n° 944.245-0, CPF n° 606.622.397-68, brasileira, nascida em 27.01.1967, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 03596624-1, expedida em 30.10.1984 pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1267420860-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAÍ-6, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 07 de maio de 2008, tomou posse em 07 de maio de 2008, com validade a partir de 07 de maio de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/000977/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nCLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, matrícula n° 932.830-3, CPF n° 302.081.147-34, brasileiro, nascido em 09.02.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 81.351.535-0, expedida em 20.02.1991 pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1000107676-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2008, tomou posse em 02 de outubro de 2008, com validade a partir de 01 de outubro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/002298/2008.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nCELSO RAMPINE DO CARMO, matrícula n° 949.271-1, CPF n° 075.372.807-97, brasileiro, nascido em 10.06.1945, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 60602420-4, expedida em 12.05.1986 pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1900472494-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 2008, tomou posse em 12 de novembro de 2008, com validade a partir de 11 de novembro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/002931/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nCARLOS ALVES DA SILVA, matrícula n° 949.272-9, CPF n° 302.390.527-49, brasileiro, nascido em 08.02.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 1.307.364, expedida em 06.04.1972 pelo IPF, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 10675513445, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 2008, tomou posse em 12 de novembro de 2008, com validade a partir de 01 de novembro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/002899/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO ARAGÃO, matrícula n° 949.622-5, CPF n° 053.285.257-52, brasileira, nascida em 25.03.1980, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 12920124-0, expedida em 25.11.1998 pelo I.F.P., inscrito no PIS/PASEP sob o n° 13027414606, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2009, tomou posse em 02 de fevereiro de 2009, com validade a partir de 27 de janeiro de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/000224/2009.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nSANDRA HELENA COUTINHO JARDIM, matrícula n° 952.788-8, CPF n° 013.918.777-48, brasileira, nascida em 09.10.1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 06057093-4, expedida em 20.03.2003 pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 1903683900-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2009, tomou posse em 21 de maio de 2009, com validade a partir de 11 de maio de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/002114/2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nJORGE JOSÉ RODRIGUES, matrícula n° 921.464-4, CPF n° 233.058.007-04, brasileiro, nascido em 04.03.1942, do sexo masculino, Carteira de Identidade n° 02.892.487-6, expedida em 31.05.2007 pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o n° 10327872818, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSINTENTE II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por Ato do Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2009, tomou posse em 21 de maio de 2009, com validade a partir de 21 de maio de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo n° E-02/002117/2009.\r\n\r\nId: 903514"
                    ],
                    "903515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/003388/2009 - APIÁRIO DA SERRA LTDA ME - SIE 243 - Autorizo o cancelamento, a alteração e o registro dos produtos listados à fls. 36.\r\n\r\nId: 903515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "903377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DE EDUCADOR PROJOVEM, COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nNÚCLEO QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso nº E-22/129/2010 - AMANDA MELO DA SILVA, matrícula nº 100.208-8, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-22/159/2010 - FÁTIMA CARUSO FERNANDES MANN, matrícula nº 100.129-6, com validade a contar de 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNÚCLEO SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso nº E-22/160/2010 - GLAUCIO DA CRUZ GENUNCIO, matrícula nº 100.078-5, com validade a contar de 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNÚCLEO MESQUITA\r\n\r\nProcesso nº E-22/137/2010 - CRISTIANE GOMES MARQUES, matrícula nº 100.039-7, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 903377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "903376": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.095/2010 - AUTORIZO, na forma constante às fls. 29.\r\n\r\nId: 903376"
                    ],
                    "903518": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n284.997-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES CLARINDO\r\n\r\n8 45\r\n\r\n31/12/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 903518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO CECERSKI, Médico, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/4029-4, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 19/11/2009. Processo nº E-08/222028/2009.\r\n\r\nId: 903231. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "903289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.241/2007- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 197.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.583/2002- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 365.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.352/2002- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Outubro/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 367.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.190/2007- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 409.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.509/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 526.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.031/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de maio/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 399.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.863/2008- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 406.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.864/2008- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 387.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.902/2008- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 249.\r\n\r\nId: 903289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902560": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FÁTIMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Professor, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173629-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/301388/2009.\r\n\r\nId: 902560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "903399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.008/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), de acordo com o contido no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.084/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 21.467,20 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor da Fundação para a Infância e Adolescência, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.074/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.078/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor do Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.069/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor da Vivo S.A., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.049/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o contido no inciso VIII, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.067/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/01/2010.\r\n\r\nId: 903399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "903186": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/501.027/1996 - ANTONIO DOS SANTOS, Trabalhador, Nível I, matrícula nº 100.754-1, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos proporcionais mensais de inatividade, com validade a contar de 05 de novembro de 1996.\r\n\r\nId: 903186. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "903676": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.752 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2483/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984 e o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994,\r\n\r\nRESOLVE : \r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 3º - Os alunos-residentes serão admitidos mediante exame de seleção, que consistirá em Prova Discursiva.\r\n\r\nParágrafo único - A Prova Discursiva versará as matérias de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O exame de seleção será regido por edital publicado no Diário Oficial do Estado, no qual constará o número de vagas oferecidas e o conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\n§ 1º - A Banca responsável pelo Exame de Seleção será designada por resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - No preenchimento das vagas, será observado o Programa de Ação Afirmativa instituído pela Resolução PGE nº 1947, de 24.09.2004.\r\n\r\nArt. 9º - Será paga ao aluno residente uma bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 903676"
                    ],
                    "903681": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.753 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 2º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção será realizado em um único dia, com duração de 4 (quatro) horas, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\nArt. 2º - A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 12 (doze) examinadores, sendo 4 (quatro) por disciplina.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para a admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais), exclusivamente em dinheiro, no Banco Itaú, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1° - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, os comprovantes respectivos.\r\n\r\n§ 2° - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados através de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados através da guia exclusivamente fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\n§ 3° - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a afrodescendentes carentes, nos termos da Resolução PGE nº 1947, de 24 de setembro de 2004, deverá declarar tal condição no formulário de inscrição e apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada pelos documentos que comprovem que a renda familiar do candidato não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de inscrição do candidato afrodescendente por não preencher o requisito da hipossuficiência, será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição. Em tal hipótese, o candidato deixará de ser beneficiário das cotas estabelecidas, concorrendo com os demais em igualdade de condições. \r\n\r\nArt. 8º - A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa em anexo à presente Resolução. \r\n\r\n§ 1° - A Prova Discursiva abrangerá as seguintes matérias, valendo cada uma 100 (cem) pontos:\r\n\r\nI - Direito Constitucional;\r\n\r\nII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - Direito Processual Civil.\r\n\r\n§ 2° - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas três disciplinas avaliadas.\r\n\r\nArt. 10 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a média de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nArt. 11 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 12 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nArt. 13 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá recurso nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso contra o resultado da Prova Discursiva será apresentado através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nArt. 16 - A Banca decidirá soberanamente sobre os recursos quanto ao resultado de cada prova e ao resultado final do certame, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - São oferecidas 42 (quarenta e duas) vagas para ingresso no Programa de Residência Jurídica no biênio 2010-2011.\r\n\r\nArt. 18 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos dois anos de vigência do certame.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos afrodescendentes carentes e uma destinada aos candidatos deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas para afrodescendentes carentes e 5% (cinco por cento) das vagas para deficientes físicos.\r\n\r\n§ 1° - As cotas destinadas a afrodescendentes carentes e deficientes físicos não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 20.\r\n\r\n§ 2° - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 18, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 20.\r\n\r\n§ 3° - As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 20 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas afrodescendentes carentes e deficientes físicos, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil.\r\n\r\nArt. 21 - Os candidatos aprovados no 1º Exame de Seleção, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 2º Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 22 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\n1. DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\n\r\nb)Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na)O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\n\r\nb)O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.\r\n\r\nc)Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na)Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\n\r\nb)Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\n\r\nc)Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. \r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na)Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\n\r\nb)Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\n\r\nc)O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na)Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\n\r\nb)Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\n\r\nc)Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na)Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\n\r\nb)Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na)Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\n\r\nb)Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na)Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nb)Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na)Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\n\r\nb)Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na)Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\n\r\nb)Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nc)Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\n\r\n2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na)Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\n\r\nb)Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nc)Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na)Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos\r\n\r\nb)Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e conseqüências.\r\n\r\nc)Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na)Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\n\r\nb)Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na)Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\n\r\nb)Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\n\r\nc)Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na)Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\n\r\nb)Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na)Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\n\r\nb)Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\n\r\nc)Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos.\r\n\r\nd)Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na)Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nb)Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\n\r\nc)Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na)Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\n\r\nb)Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na)Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e conseqüências.\r\n\r\nb)Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\n\r\nc)Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\n\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\n\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\n\r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto 1\r\n\r\na)Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço.\r\n\r\nb)Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nc)Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.\r\n\r\nPonto 2\r\n\r\na)Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do proce dimento no direito brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.\r\n\r\nb)Natureza jurídica do processo. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\n\r\nPonto 3\r\n\r\na)Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições.\r\n\r\nb)Sujeitos do processo: as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio.\r\n\r\nc)Intervenção de terceiros. Assistência.\r\n\r\nPonto 4\r\n\r\na)Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidades.\r\n\r\nb)Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia.\r\n\r\nc)Da formação, da suspensão e da extinção do processo.\r\n\r\nPonto 5\r\n\r\na)Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção.\r\n\r\nb)Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\nc)As provas.\r\n\r\nPonto 6\r\n\r\na)A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.\r\n\r\nb)Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recurso: classificação, requisitos de admissibilidade, efeitos, desistência.\r\n\r\nc)Os recursos ordinários em espécie. Reclamação (correição parcial).\r\n\r\nd)Recurso extraordinário. Recurso especial.\r\n\r\nPonto 7\r\n\r\na)Execução em geral. As diversas espécies de execução. Liquidação. Defesa do devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade.\r\n\r\nb)Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução fiscal. Embargos do devedor.\r\n\r\nPonto 8\r\n\r\na)Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data.\r\n\r\nb)Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento do preceito fundamental.\r\n\r\nc)Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Proteção de interesses difusos e coletivos.\r\n\r\nPonto 9\r\n\r\na) O processo cautelar.\r\n\r\nb) Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário. Procedimento sumário.\r\n\r\nPonto 10\r\n\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação Monitória. \r\n\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.\r\n\r\nId: 903681"
                    ],
                    "903526": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.754 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 2º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO A QUE SE REFERE À\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.754/2010\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nI \r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Banca.\r\n\r\nII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n440,00\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\nIII \r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\n330,00\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\n\r\n22,00\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame.\r\n\r\nV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO IV\r\n\r\n20,00\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exa me.\r\n\r\nVI\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO V\r\n\r\n330,00\r\n\r\nValor a ser pago aos Procuradores-supervisores e ao médico no dia do Exame.\r\n\r\nId: 903526"
                    ],
                    "903203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/0170/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da VIVO S/A.\r\n\r\nId: 903203"
                    ],
                    "903267": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/0181/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da CAENF-CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 903267"
                    ],
                    "903190": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso n.º E-14/0180/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nId: 903190"
                    ],
                    "903214": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/0185/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da PROLAGOS S/A- CONC. DE SERV. PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nId: 903214"
                    ],
                    "903153": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/134/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR, no valor de R$ 500.000,00.\r\n\r\nId: 903153"
                    ],
                    "903219": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/27.036/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX E OUTROS. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 15, da Assessoria de Pagamento, referente à Gratificação Deliberação Coletiva/ JETON - período de 01.12.2009 a 31.12.2009, no valor de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 903219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "903900": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna pública, para conhecimento dos interessados, que realizará o pregão abaixo especificado:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/600.050/2010\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a contratação de empresa do ramo de eventos, especializada, para proceder à execução do serviço de organização e produção do Evento “FÓRUM URBANO MUNDIAL 5”, estabelecido pelas Nações Unidas, sob responsabilidade de sua Agência para Assentamentos Humanos (UN HABITAT), a ser realizado de 19 a 26 de março de 2010, na cidade do Rio de Janeiro, tudo conforme está descrito no Termo de Referência (Anexo 1) e no Projeto Básico (Anexo 2, A e B), que são partes integrantes e inseparáveis do Edital, e na forma da Proposta de Preço (Anexo 8).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nPRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: Imediato\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais)\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Guanabara, Sala 2A, n° 2º andar do Prédio Anexo, situado na Rua Pinheiro Machado s/n°, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido um CD com seu integral conteúdo, mediante a permuta de 01 (um) CD, na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo da Comunicação Social, sala 104, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11:00 às 16:00.\r\n\r\nId: 903900"
                        ],
                        "902977": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ/LIQ Nº 025/2009-PS. CONTRATADO: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS; CNPJ/MF: 33.108.630/0001-33. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de advocacia para patrocínio em demandas no campo do Direito Civil, decorrentes de contratações realizadas nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. VALOR: R$ 56,00 por processo patrocinado. DATA: 11/12/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.098/2009. HIPÓTESE: Art. 24, IV, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 902977"
                        ],
                        "903003": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nJOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, tel. 3416-6350, faz saber que venderá em leilão público no dia 29 de janeiro de 2010, às 11:00 horas, na Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, nesta cidade, veículos chassis números: 9BM345050HB778975 e 9BM308302GB722234.\r\n\r\nId: 903003"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "904023": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que fará realizar no portal de compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº.002/2010;\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL;\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.020/2010;\r\n\r\nData da abertura das propostas: 05/02/2010 - Horário: 14:00;\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 05/02/2010 - Horário: 14:30;\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de guarda e proteção - vigilância e segurança desarmada nas dependências da AGENERSA para o período de 12 meses.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 16h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 904023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº.001/2010;\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL;\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.019/2010;\r\n\r\nData da abertura das propostas: 05/02/2010 - Horário: 10:00;\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 05/02/2010 - Horário: 10:30;\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de conservação, limpeza e higiene nas dependências da AGENERSA para o período de 12 meses.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h00 as 16h00, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 903610. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903952": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 004/2010 - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA - ME. OBJETO: Prestação de serviço de confecção mensal de 270 (duzentos e setenta) cartazes. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Luiz Sérgio de Paiva Amorim, matrícula nº 24/007.268-6. VALOR TOTAL: R$ 7.743.84 (sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/518662/2009.\r\n\r\nId: 903952. A faturar por empenho"
                            ],
                            "903586": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a homologação do resultado do Concurso Público para provimento de cargos efetivos e de nível superior, constante no Anexo II do Edital nº 01/2008 e autorização do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro no processo nº E-12/410254/2010, resolve:\r\n\r\n1 - Convocar os candidatos relacionados no Anexo II deste Edital, para comparecerem no Recurso Humano do DETRAN/RJ, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 817, 29º andar, centro, Rio de Janeiro, munidos da documentação necessária para fins de nomeação.\r\n\r\n2 - Receber a documentação no dia 14 de janeiro, das 09h às 17h:\r\n\r\n3 - Os candidatos que não puderem comparecer nas datas estabelecidas deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\n4 - Os Candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\n- Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio - original e cópia.\r\n\r\n- Cédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\n- Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\n-Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\n- Curriculum Vitae.\r\n\r\n-Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n-Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\n-Se solteiro, certidão de nascimento - original e cópia.\r\n\r\n-Se casado, certidão de casamento - original e cópia.\r\n\r\n-2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n-Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n-Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\n-Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n-Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\n-Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\n-Hemograma completo.\r\n\r\n-Glicemia de jejum.\r\n\r\n-Uréia.\r\n\r\n-Creatinina.\r\n\r\n-RX do tórax.\r\n\r\n-Eletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade)\r\n\r\n-Acuidade visual.\r\n\r\n-Fundo de olho.\r\n\r\n-Tonometria.\r\n\r\n-EAS - Urina\r\n\r\n5 - Na data prevista no Item 2, o candidato receberá o encaminhamento para realização do exame médico.\r\n\r\n6 - O não comparecimento do candidato implicará na exclusão do concurso em consonância com o que estabelece os itens 11.1.11 e 11.1.12 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nANEXO I - DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\n2) Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio-original e cópia.\r\n\r\n3) Cédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\n4) Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\n5) Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\n6) Curriculum Vitae.\r\n\r\n7) Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n8) Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\n9) Se solteiro, certidão de nascimento - original e cópia.\r\n\r\n10) Se casado, certidão de casamento - original e cópia.\r\n\r\n11) 2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n12) Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n13) Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\n14) Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n15) Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\n16) Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\n17) Hemograma completo.\r\n\r\n18) Glicemia de jejum.\r\n\r\n19) Uréia.\r\n\r\n20) Creatinina.\r\n\r\n21) RX do tórax.\r\n\r\n22) Eletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade).\r\n\r\n23) Acuidade visual.\r\n\r\n24) Fundo de olho.\r\n\r\n25) Tonometria.\r\n\r\nANEXO II - 11ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n13\r\n\r\n43074380\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n43029830\r\n\r\nANNA PAOLA MARIA AGUIAR DE MENEZES \r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n27\r\n\r\n43227718\r\n\r\nROSANGELA SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n43104347\r\n\r\nGISELA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n43224237\r\n\r\nROGÉRIO DA CONCEIÇÃO PONTES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n108\r\n\r\n43037164\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n109\r\n\r\n43108547\r\n\r\nGUSTAVO DE FICUEIREDO TARCSAY\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n165\r\n\r\n43029945\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\n166\r\n\r\n43007548\r\n\r\nALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n43022951\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\n168\r\n\r\n43206594\r\n\r\nRAFAEL RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n43196618\r\n\r\nPATRICIA LEVITAN\r\n\r\n170\r\n\r\n43165427\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\n171\r\n\r\n43177636\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO - DEFICIENTE\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n12\r\n\r\n43140236\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n43026180\r\n\r\nANDRÉA DUARTE STEFANO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE NEGÓCIOS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n18\r\n\r\n43023980\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nId: 903586. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2005; DATA DA ASSINATURA: 25/01/2010; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S.A. OBJETO: Prorrogação contratual pelo prazo de 3 (três) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 57, § 4º com alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSOS nºs E-04/LOTERJ/1059/2004 e E-12/LOTERJ/094/2010.\r\n\r\nId: 903726. Valor: R$ 99,26"
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                            "903122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 04 ao Contrato IO nº 02/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0792/2005.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, conforme Cláusula Segunda do contrato subordinante. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140. NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30/01/2010 a 30/01/2011. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2010.\r\n\r\nId: 903122"
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                            "903539": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 055/2009, assinado em 30.12.2009. PARTES: Proderj e a Associação Centro Cultural Esportivo Ação. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 30.12.2009 a 29.12.2013. PROCESSO Nº E-12/660349/2009.\r\n\r\nId: 903539. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2010.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 05/02/2010. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 05/02/2010.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5757 ou 2332-5756 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 902730. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "903103": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 80/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e BRUNO CRÓCAMO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 26/06/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.910/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 96/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 13/07/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.785/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LUIZ CARLOS DE CARVALHO COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 23/07/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.267/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e PAULO VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 13/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13 e 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.402/2010.\r\n\r\nId: 903103"
                        ],
                        "903410": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE RENDAS DE 3ª CATEGORIA DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais torna pública a retificação dos subitens 4.9, 5.1.1, 5.1.2, 6.1, 6.3, 7.1 e 7.3, e da observação do Anexo I constante da parte do Edital nº 01/2010 SEFAZ, de 19 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de janeiro de 2010, nos termos a seguir especificados, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.\r\n\r\n4.9. Onde se lê: 26 de fevereiro de 2010, leia-se: 03 de março de 2010.\r\n\r\n5.1.1. Onde se lê: R$ 319,23, leia-se: R$ 605,49.\r\n\r\n5.1.2. Onde se lê: 22 a 25 de fevereiro de 2010, leia-se: 08 a 11 de fevereiro de 2010; e onde se lê: 08 de março de 2010, leia-se: 03 de março de 2010.\r\n\r\n6.1. Onde se lê: 22 de fevereiro a 23 de março de 2010, leia-se: 08 de fevereiro a 10 de março de 2010.\r\n\r\n6.3. Onde se lê: 9 horas do dia 22 de fevereiro às 20 horas do dia 23 de março de 2010, leia-se: 9 horas do dia 08 de fevereiro às 20 horas do dia 10 de março de 2010.\r\n\r\n7.1. Onde se lê: 22 de fevereiro a 23 de março de 2010, leia-se: 08 de fevereiro a 10 de março de 2010.\r\n\r\n7.3. Onde se lê: 9 horas do dia 22 de fevereiro às 17 horas do dia 23 de março de 2010, leia-se: 9 horas do dia 08 de fevereiro às 17 horas do dia 10 de março de 2010.\r\n\r\nNA OBSERVAÇÃO DO ANEXO I, onde se lê: 25 de fevereiro de 2010, leia-se: 11 de fevereiro de 2010 e onde se lê: 22 a 25 de fevereiro de 2010, leia-se: 08 a 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 903410"
                        ],
                        "903590": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 3501 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/148292/1996\r\n\r\nRazão Social: A M C BRUNATO SORVETERIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.139.320\r\n\r\nAssunto: AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEndereço: RUA: VER MAR. HEM. DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 903590"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RTM Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de acessos de telecomunicações, visando a conexão da Contratante (acesso) ao ponto de presença da RTM VALOR: R$ 1.388,14. PRAZO: 3 (três) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.173/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/01/2010.\r\n\r\nId: 903558. A faturar por empenho"
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                            "902967": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna publica que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de prestação de serviços especializado em consultoria visando a elaboração da modelagem do edital de licitação para aquisição de sistema integrado de gestão empresarial e operacional da empresa, desde a concepção do projeto até a conclusão do processo licitatório, bem como, para etapa posterior de auxílio nos testes de implantação da solução contratada.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2010.\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço. \r\n\r\nData: 05 de março de 2010.\r\n\r\nHorário: 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua México, nº 125 - 2º andar - Centro-Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.954/2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.investerio.com.br, opção: Licitações podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A-4 - 75g/m², na Rua México, nº 125 - 2º andar - Centro / RJ, no Departamento de Administração, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 902967. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "903791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 003/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Requalificação da Estrada de Itaipuaçu.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.903/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 7.343.170,29 (sete milhões, trezentos e quarenta e três mil cento e setenta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 004/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do CIEP 245 - Porto Rosa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.400/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.081.478,32 (hum milhão, oitenta e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 005/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.429/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.606.400,00 (hum milhão, seiscentos e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 006/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.026/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 11.341.000,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e um mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 007/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Itatiaia.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.311/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 4.390.108,09 (quatro milhões, trezentos e noventa mil cento e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 008/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.312/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 8.293.580,45 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 009/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.009/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 3.367.282,27 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 010/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.099/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.410.260,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 011/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.902/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.305.049,15 (dois milhões, trezentos e cinco mil quarenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 012/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.000/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 8.140.879,58 (oito milhões, cento e quarenta mil oitocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 013/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.430/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 3.962.727,69 (três milhões, novecentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 014/2010, firmado em 21/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de áreas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.904/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 499.025,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 903791"
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                        "903523": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 029/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e a Execução das obras emergenciais de reforma e recomposição, no Município de Paraíba do Sul, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Paraíba do Sul conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” 25/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.999.371,36.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 178 de 11 de novembro de 2009, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2010/SEOBRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.475/2009 \r\n\r\nOBJETO: Locação de dois (2) veículos de representação. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.745.530,48. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA: 19/02/2010. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ\r\n\r\nId: 903523"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna o público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2009, processo nº E-09/00.774/1500/2009, do Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 06 de janeiro de 2010, às 13:00 horas, que tem por objeto a prestação de serviço de confecção de uniformes funcionais para uso de servidores do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 31.184,29 (trinta e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), restou fracassado. \r\n\r\nId: 903521"
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                            "I - Edital",
                            "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa de Araujo Junior, Subsecretário de Inteligência, torna pública as seguintes informações:\r\n\r\n1- Será realizado no dia 27 de janeiro de 2010, às 14h no auditório da ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA, sito à Rua Frei Caneca 162, Centro, RJ, o procedimento de Identificação dos Pedidos de Revisão das Provas Discursivas impetrados pelos candidatos do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- Para dar publicidade ao ato, fica disponibilizado o acesso dos candidatos interessados em acompanhar o procedimento de Identificação dos Pedidos de Revisão, que se dará em data, horário e local mencionados no item 1 deste Edital.\r\n\r\n3- Serão publicados no dia 01 de fevereiro de 2010, o Resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas, Resultado Final das Provas Discursivas e Convocação para as Provas Orais.\r\n\r\nId: 903925"
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                        "903926": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado do Exame Médico, realizado no dia 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1575864\r\n\r\nMARCO AURELIO DE VASCONCELLOS CARRICO\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 903926"
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado do Exame Médico, realizado no dia 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n2028115\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAGAO RAMOS FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n1863398\r\n\r\nMAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApto\r\n\r\n2134012\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 903927"
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                        "903156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 373/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação de 8 % (oito por cento) do valor do contrato e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.454.077,28 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 376/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Contratme Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação de 8 % (oito por cento) do valor do contrato e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.101.759,20 (dois milhões, cento e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 378/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 1,18% (um inteiro e dezoito centésimos de por cento).\r\n\r\nPRAZO: 30/10/2009 a 19/12/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.827,94 (setenta mil oitocentos e vinte sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 378/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 0,23% (vinte e três centésimos de por cento).\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2009 a 19/12/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.904,81 (treze mil novecentos e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 378/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação de 8 % (oito por cento) do valor do contrato e a prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.336.759,56 (sete milhões, trezentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nId: 903156"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "903453": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 005/2010.\r\n\r\nDia: 05/02/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967504/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma especializada no fornecimento e instalação de sistema de controle e registro de temperatura e tempo de secagem.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 29.833,33.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 903453. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "903863": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 23, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MULTISTORE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A, CNPJ nº 07.032.938/0001-32, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.001112/2009-71, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 903863"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "904028": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10160/A/2010 - HOMOLOGO o resultado da eleição dos membros classistas e seus suplentes do Conselho Superior da Defensoria Pública, ocorrido no dia 15.01.2010, para o biênio 2010/2011:\r\n\r\nConselheiros Classistas:\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES - 334 votos;\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO - 288 votos;\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO - 281 votos;\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI - 280 votos;\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO - 247 votos;\r\n\r\nLUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO - 205 votos.\r\n\r\nConselheiros Suplentes:\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA - 205 votos;\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO - 197 votos;\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA - 192 votos;\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO - 184 votos;\r\n\r\nNILTON MANOEL HONÓRIO - 157 votos;\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JÚNIOR - 134 votos.\r\n\r\nId: 904028"
                    ],
                    "903488": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO para atuar na Ação Social no Shopping Multicenter, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 6501, Piratininga, Niterói, dia 15.11.2009, domingo, das 09 às 15 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.11.2009, 2ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2009, domingo, na Comarca de Carapebus/Quissamã o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para atuar na Ação Social Comunitária Merck, na Escola Municipal Vitor Meireles, na Rua Joaquim Inácio Filho, 29, Taquara, no dia 28.11.2009 (sábado), das 09 às 15 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.01.2010, sábado, na Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE PLANTÃO das Varas de Infância e Juventude, Infância, Juventude e do Idoso e Execuções Penais da Capital, para o período do recesso, no mês de janeiro de 2010, respectivamente:\r\n\r\nDIA 04- Dras. DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e LEORNARDO ROSA DA CUNHA MELLO.\r\n\r\nDIA 05- Dras. DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nDIA 06- Dras. DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA.\r\n\r\nId: 903488"
                    ],
                    "903502": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.093/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 903502"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "904011": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "‘\r\n\r\nDecreto nº 005 /2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar citado no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita do Municipio\r\n\r\nId: 904011"
                    ],
                    "903888": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2304/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professora I - 20h, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 19514, Nilson Natalino Coelho Dias, com efeito a contar de 16/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 2303/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 17094, Credemilce Gonçalves Ribeiro Neto, com efeito a contar de 01/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 06 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/2009, Wilson Renato Heidenfelder de Carvalho Júnior para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor do Departamento das Casas Culturais, SímboloDAS-3, com vigência a contar de 07/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 48 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2367/2009, que nomeou , José Fernando Rodrigues de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Superintendente Educacional, Símbolo DAS-2, com vigência a contar de 02/01/2010 .\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 32 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 447/2009, que nomeou , Fabiana de Mello Catalani Rosa, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Diretor Adjunto Administrativo, Símbolo DAS-2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 33 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Leila da Silva, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Diretor Adjunto Administrativo, Símbolo DAS-2, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 36 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Silvana Nunes, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Agendamento Ambulatorial e Diagnóstico, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 37 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Paulo Fernando Feijó Torres, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assessor, SímboloDAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 38 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 450/2009, que nomeou , Maura Nogueira Cobra, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Métodos Especiais, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 39 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Pedro Nízio Guedes Azevedo, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Métodos Especiais, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 47 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2369/2009, que nomeou , Ceneir Boticelli Peres Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora do Departamento Pedagógico, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 02/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 49 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Ceneir Boticelli Peres Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Superintendente Educacional, SímboloDAS-2, com vigência a contar de 02/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 50 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/2009, Nilza Marins Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora do Departamento Pedagógico, SímboloDAS-3, com vigência a contar de 02/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 42 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por motivo de falecimento, tornar sem efeito a Portaria n° 185/2009, que nomeou , Edilson Moreira Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o cargo em comissão de Diretor de Fiscalização de Serviços Concedidos, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 09/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 43 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/2009, Jamil de Souza Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o cargo em comissão de Diretor de Fiscalização de Serviços Concedidos, SímboloDAS-3, com vigência a contar de 09/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 44 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 490/2009, que nomeou , Victor Cléber Bichara Coutinho, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 45 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, João César Manhães, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Assistente Especial, SímboloDAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 903888"
                    ],
                    "903962": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5976-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 223/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de serviço de engenharia para desobstrução do Canal da Barra do Furado, à licitante vencedora construtora angamaq ltda que apresentou o valor total de R$ 138.243,78 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 903962"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "903961": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 514/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4939-5\r\n\r\nPregão nº 098/09\r\n\r\nCONTRATADA: GEORGE A. P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nOBJETO: aquisição de pneus, protetores de pneus, câmaras de ar e bicos para aro de rodas, para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.908,00 (vinte e sete mil e novecentos e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 515/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4939-5\r\n\r\nPregão nº 098/09\r\n\r\nCONTRATADA: j. r. a. dias & azeredo ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de pneus, protetores de pneus, câmaras de ar e bicos para aro de rodas, para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nId: 903961"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "903978": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilomolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n4. Apresentação do Plano de Ação do CEREST/NF para o ano 2010;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto Oncológico pela Santa Casa;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto Amigo de Pastas (Terapia Assistida por Animais);\r\n\r\n7. Apresentação do Plano de Ação do Programa Vida Saudável na Escola - PSE para o ano 2010;\r\n\r\n8. Criação da Comissão Especial para o estudo do possível retorno do PSF e impacto na Saúde Básica;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 903978"
                        ],
                        "903770": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 112/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (cama mesa, banho e utensílios domésticos) para o Departamento do Idoso/Centro Dia da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nJ.R.A DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.768,20 (Vinte seis mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 903770"
                        ],
                        "903800": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 052/2009\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma na UMS Fazendinha, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 51.188,50 (Cinquenta e um mil cento e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 903800"
                        ],
                        "903769": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 107/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de Órtese e Prótese para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órtese e Prótese da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.500,00 (Cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 903769"
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